{
    "2023-08-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2502930": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 03 de julho a 07 de julho.\r\n\r\nNo período de três de julho a sete de julho de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2261 processos: 89 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 152 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 109 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 38 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1774 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 99 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 208679-1/2023 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 113583-6/2009, 108274-8/2008, 103296-3/2009, 103304-6/2009, 108400-1/2009, 113677-4/2013, 113681-5/2013, 113683-3/2013, 113684-7/2013, 113750-2/2013, 113751-6/2013 e 113752-0/2013, por haver pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 813265-4/2016, 205303-8/2012 (este último por haver pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento) e 216844-5/2014, 200289-3/2018 e 426 apensos (*vide Anexo A) - estes por haver pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 214855-6/2017, 212146-9/2017 e 215399-9/2017 (este último por haver pedido de sustentação oral). Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 228473-5/2009, 227510-0/2008, 218434-7/2009, 205502-2/2015, 203179-7/2015, 229603-3/2006, 200973-5/2004, 830273-4/2016, 217423-4/2014, 217753-7/2014, 217262-8/2014, 242335-2/2019, 101018-9/2023 e 216662-2/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 108582-7/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro\r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-7/2022 (E-26/007/7498/2015) - Interessado: SILVIA FILGUEIRAS STEINBERG - Acórdão: 78109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-5/2022 (13249/2019) - Interessado: JORGE LUIZ ESPINDOLA CARUSO - Acórdão: 76347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-6/2013 - Interessado: SORAYA ALENCAR DOS SANTOS - Acórdão: 76401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-4/2023 (SEI 0036546.2022-58) - Interessado: JORGE TADEU SPACEK DANTAS - Acórdão: 78260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104049-5/2021 - Interessado: LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA - Acórdão: 78177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-9/2023 (PD-04/144.104/2022) - Interessado: ALBA MARIA CERBINO DE SOUZA - Acórdão: 78134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-3/2023 (SEI-040161/1921/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS MACIEL - Acórdão: 78135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-1/2023 (PD-04/144.176/2022) - Interessado: CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 76344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-1/2023 (PD-04/144.211/2022) - Interessado: DAYSE VIANNA DE CARVALHO - Acórdão: 76336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-7/2023 (PD-04/144.225/2022) - Interessado: ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA - Acórdão: 76342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108578-6/2022 (PD-04/144.203/2022) - Interessado: EXPEDITO DE BARROS COELHO - Acórdão: 76368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-6/2023 (PD-04/138.152/2017) - Interessado: FRANCISCA IRACEMA DE AMORIM BRAVO - Acórdão: 76325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-6/2023 (PD-04/147.175/2021) - Interessado: HAROLDO DA SILVA - Acórdão: 76384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107840-0/2022 (PD-04/144.163/2022) - Interessado: JOÃO MARCOS SANTOS DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 76367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-7/2023 (PD-04/144.205/2022) - Interessado: JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO - Acórdão: 78259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-9/2023 (SEI-040161/1121/2023) - Interessado: JOSÉ LUCIO DE SOUSA - Acórdão: 76213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-0/2023 (PD-04/135369/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA DA COSTA - Acórdão: 76330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-4/2023 (PD-04/144.219/2022) - Interessado: PAULO RAMOS DE ANDRADE - Acórdão: 76343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100025-5/2023 (PD-04/144.193/2022) - Interessado: SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-8/2022 (E-02/001/6482/2015) - Interessado: ISAURA MARIA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 76316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-1/2023 (E-27/140/100235/2018) - Interessado: ARMSTRONG MARQUES BITENCOURT - Acórdão: 78170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-2/2022 (E-27/140/0238/2019) - Interessado: CLAUDIO CESAR BANTIM DE ALENCAR - Acórdão: 76270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-2/2023 (E-27/140/49/2019) - Interessado: CLAUDIO FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 76378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-9/2023 (E-27/140/100128/2018) - Interessado: FRANCISCO COSTA ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 76130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-6/2022 (E-27/140/222/2019) - Interessado: JORGE ANDRE LINHARES DE ALMEIDA - Acórdão: 76122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107204-0/2022 (E-27/124/6/2016) - Interessado: JOSÉ MARCOS GOMES FRANCISCO - Acórdão: 76299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-8/2023 (E-27/050/15/2018) - Interessado: LAZARO LUIZ GOMES - Acórdão: 78171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104936-6/2023 (E-27/140/158/2019) - Interessado: LUIS CARLOS BRASILIANO DA SILVA - Acórdão: 78168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-2/2023 (E-27/140/100251/2018) - Interessado: MANOEL CECILIO DIAS COUTINHO - Acórdão: 78169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-0/2023 (E-27/140/100204/2018) - Interessado: MARCELO LEITE DE SOUZA - Acórdão: 78093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-9/2023 (E-27/023/012/2018) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 78094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-1/2023 (E-03/008/104309/2018) - Interessado: CARMEN LUCIA MURCIA DA SILVEIRA - Acórdão: 76084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-7/2023 (030033/003277/2021) - Interessado: CESAR MARQUES LINS - Acórdão: 78253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104805-1/2023 (030038/003911/2022) - Interessado: DEBORA CONSUELO FRANCA - Acórdão: 76082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-5/2023 (030030/003100/2022) - Interessado: ELAINE DE ABREU DE LORENZO - Acórdão: 76317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-9/2023 (030041/000312/2023) - Interessado: IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO, - Acórdão: 78214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-9/2023 (030041/005826/2022) - Interessado: ROSE MARY DOS SANTOS - Acórdão: 78140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-4/2023 (030043/003119/2022) - Interessado: ADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO - Acórdão: 76168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-2/2023 (030039/000439/2020) - Interessado: ALMIR DE SOUZA HENRIQUES - Acórdão: 76152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-5/2023 (030043/001033/2023) - Interessado: ANDREA DANETRA MANGIA - Acórdão: 78147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-3/2023 (030040/001391/2021) - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 76154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-7/2023 (030033/001431/2021) - Interessado: CARLOS GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 76151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-3/2023 (030030/000352/2023) - Interessado: CELIANE ANTUNES MARINHO - Acórdão: 76078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104365-1/2023 (030042/001512/2021) - Interessado: CIRLEI MARIA PATROCINIO DA ROCHA - Acórdão: 76079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105151-5/2023 (E-03/043/683/2019) - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 78143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-4/2023 (E-03/008/6118/2018-A) - Interessado: CLAUDIA LIMA GOMES XAVIER - Acórdão: 76326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105504-6/2023 (030046/000270/2023) - Interessado: CLEIDE DELGADO XAVIER - Acórdão: 76170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-5/2023 (030041/001638/2021) - Interessado: CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES - Acórdão: 76150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105343-0/2023 (E-03/013/100736/2018) - Interessado: DILZA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 78146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-8/2023 (E-03/038/779/2019) - Interessado: DIVA DE AZEVEDO SANDES - Acórdão: 78256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-0/2023 (E-03/008/3299/2019) - Interessado: DIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS - Acórdão: 78145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-0/2023 (E-03/10701423/2010) - Interessado: DORISCELIO DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 78141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-9/2023 (E-03/006/101542/2018) - Interessado: EDNA DOS REIS MOREIRA - Acórdão: 78144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-5/2023 (030037/000272/2021) - Interessado: ELIANE DA SILVA FEITOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-5/2023 (030031/000417/2021) - Interessado: ELIANI DOMINGOS CAMPBELL CORREA - Acórdão: 78210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104411-6/2023 (030030/000398/2020) - Interessado: ESTENIO LUIZ LOUREIRO DE SOUSA - Acórdão: 78254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-7/2023 (030041/002671/2021) - Interessado: GILZA MARCIA NUNES - Acórdão: 76083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-6/2023 (030039/000030/2021) - Interessado: GISELE DE LIMA COSTA - Acórdão: 78136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-2/2023 (030039/004189/2022) - Interessado: IOLANDA GOUVEIA DA SILVA DA COSTA - Acórdão: 78138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104181-3/2023 (030036/005200/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 76159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-6/2023 (E-03/015/2010/2016) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 76085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-2/2023 (030039/002290/2021) - Interessado: JUCIARA MARTINS ALVES - Acórdão: 78083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-1/2022 (030032/002384/2022) - Interessado: LUCELENE GOMES TAMIOZZO - Acórdão: 78211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-2/2023 (030039/002103/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA BRAHIM DA SILVA JUNQUEIRO - Acórdão: 76394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-9/2023 (030038/002529/2021) - Interessado: MARCIA GUIMARÃES DA SILVA ROCHA - Acórdão: 76169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104421-1/2023 (030033/000155/2020) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA MATTOS - Acórdão: 78255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-2/2023 (E-03/015/1048/2017) - Interessado: MARIA ELISABETE DO VALLE MANSUR - Acórdão: 78139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-9/2023 (030034/000460/2023) - Interessado: MARIA HÉLIA FERRAZ ALVES - Acórdão: 76164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-1/2023 (030040/000056/2023) - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PUDO - Acórdão: 76239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-7/2023 (030041/001507/2021) - Interessado: MARIA LÚCIA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 76337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-4/2023 (030029/003985/2021) - Interessado: MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA - Acórdão: 76327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-9/2023 (030037/000965/2022) - Interessado: MARIA SOLANGE FABRI PEIXOTO - Acórdão: 78137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104495-2/2023 (030040/003671/2022) - Interessado: MARILIA LANES POEYS DA FONSECA - Acórdão: 78142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-8/2023 (030030/000153/2021) - Interessado: MARIO JORGE DE SOUZA PITOMBEIRA - Acórdão: 76162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-4/2023 (030038/005904/2022) - Interessado: MIRIAM MAGALHÃES DE FREITAS - Acórdão: 78212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-7/2023 (030032/002271/2021) - Interessado: NEIDE APARECIDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 78213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-5/2023 (030030/003677/2022) - Interessado: ROBSON FRANCISCO MARTINS - Acórdão: 78084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-8/2023 (030042/003290/2022) - Interessado: RUTH DA CONCEIÇÃO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 76153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-5/2023 (E-03/016/2513/2018) - Interessado: SÉRGIO LUIZ DE LIMA CARVALHO - Acórdão: 76077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-8/2023 (030040/003676/2022) - Interessado: SERGIO LUIZ MACHADO NACIF - Acórdão: 76080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-0/2023 (030030/002760/2022) - Interessado: VALDEA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-6/2023 (030033/006021/2022) - Interessado: VALDIR VICENTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 76081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-6/2023 (030035/001167/2021) - Interessado: VALERIA GLATTHARDT AMARANTE - Acórdão: 76161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-4/2022 (E-03/10300230/2011) - Interessado: VALMIR LOPES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 76076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105291-1/2023 (030042/000348/2023) - Interessado: WILSON JOSÉ DA LUZ - Acórdão: 76245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104051-2/2023 (e-09/145/42//2015) - Interessado: ADAILSON DE ASSIS ALVES PONTES - Acórdão: 76155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-6/2023 (E-08/006/126/2018) - Interessado: ADRIANO ALVES DE ASSIS - Acórdão: 76332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100464-5/2023 (E-09/157/4095/2014) - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS SAISSE - Acórdão: 76146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-0/2023 (e-36/116/29/2019) - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 76237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-5/2023 (E-09/390/159//2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - Acórdão: 76335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-5/2023 (e-09/148/322/16) - Interessado: BIANCA BARRETO CRUZ DO COUTO - Acórdão: 78151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-6/2023 (E/09/245/52/2016) - Interessado: BIANCA BONISSONI - Acórdão: 76320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-8/2023 (E-09/158/401/2016) - Interessado: CARLOS JOSÉ RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 76210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-3/2023 (E-09/157/1795/2017) - Interessado: CARLOS VALERIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-4/2023 (E-09/283/118/2016) - Interessado: CELINA MARA GASSE SILVA - Acórdão: 78198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100492-2/2023 (E/09/321/87/2017) - Interessado: CÉLIO LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 76147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-7/2022 (sei-3600500002272022) - Interessado: CESAR AUGUSTO RODRIGUEZ BAPTISTA - Acórdão: 78148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-3/2023 (e-09/303/2/2019) - Interessado: CLEBER BATISTA NICHELLI FILHO - Acórdão: 78155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-9/2023 (E-09/183/131/2016) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE FREITAS - Acórdão: 78152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-0/2023 (E-09/243/100010/2018) - Interessado: GEYSA ABIB DA SILVA - Acórdão: 76318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101717-7/2023 (E-09/281/158/2017) - Interessado: GILSON ALVES FERREIRA - Acórdão: 76328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-6/2023 (E-36/266/79/2019) - Interessado: GUILHERME WILSON SALES DE RESENDE - Acórdão: 76250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-1/2023 (E-09/294/65/2017) - Interessado: HELOISA HELENA TORRES SCHELBLE - Acórdão: 78199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-4/2022 (E-09/006/581/2013) - Interessado: JOÃO VERISSIMO DA SILVA FILHO - Acórdão: 76165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-5/2023 (e-09/157/2179/2015) - Interessado: JOSÉ MARCIO PORTO DE ARAÚJO - Acórdão: 78150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104331-0/2023 (E-09/390/1/2017) - Interessado: JULIO CESAR PIMENTEL E SILVA - Acórdão: 78228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-2/2023 (e-36/021/2765/2019) - Interessado: LINDEMBERG DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 76331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-9/2023 (e-08/006/151/2015) - Interessado: LUCIANO DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 76319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-4/2023 (E-36/011/10/2019) - Interessado: LUIS VASCONCELOS MARTINEZ - Acórdão: 76329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-5/2023 (E-09/158/293/2016) - Interessado: LUIZ ALBERTO CUNHA DE ANDRADE - Acórdão: 76345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101004-8/2023 (E-09/317/100004/2019) - Interessado: MARCELO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 78193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-1/2023 (e-09/295/36/2017) - Interessado: MARCIA RITA DE LIMA - Acórdão: 78197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-6/2023 (e-09/262/23/2018) - Interessado: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-1/2023 (e-36/183/33/2019) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 76349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-4/2023 (E-09/157/2446/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO DA COSTA - Acórdão: 76149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-7/2022 (360239/000057/2022) - Interessado: NILDA HELENA MENES EVANGELISTA AMORIMA - Acórdão: 76376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104306-5/2023 (E-08/221.378/2009) - Interessado: PAULO CESAR TAVARES MONTEIRO - Acórdão: 78153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-6/2023 (e-09/278/46/2013) - Interessado: PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO SOARES - Acórdão: 78149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-0/2023 (e-36/021/818/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO FRANCISCHETTO BRANDÃO - Acórdão: 76148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104234-6/2023 (e-09/155/42//2015) - Interessado: PAULO ROBERTO FRANCO - Acórdão: 76395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-7/2023 (e-09/9785/1702/2010) - Interessado: REGINALDO CÉLIO DA ROCHA CARDOSO - Acórdão: 76323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-2/2023 (E-09/158/100083/2018) - Interessado: RONALDO MATASSOLI - Acórdão: 76238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-3/2023 (SEI 360271/000012/23) - Interessado: ROSEMBERG MATHIAS BARROSO - Acórdão: 78154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-2/2023 (E-09/387/5/2018) - Interessado: SERGIO JOÃO LORENZI - Acórdão: 76334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-8/2023 (e-36/022/566/19) - Interessado: SYLVIO GOMES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 76158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-0/2022 (SEI 36006/000415/20) - Interessado: WILSON FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 76388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-3/2023 (E-09/350/100003/2018) - Interessado: WILTON LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 78200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-5/2022 (E-09/030/124/2016) - Interessado: ALMIR OLIVEIRA DE MATTOS - Acórdão: 78173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-8/2023 (E-09/091/169//2019) - Interessado: ALZEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 78097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-7/2019 (E-09/090/371/2017) - Interessado: ANDRE FERRER PINHEIRO - Acórdão: 78192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-5/2020 (E-09/042/100188/2018) - Interessado: CARLOS MAGNO SILVA DE FREITAS - Acórdão: 78090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-7/2022 - Interessado: CARLOS MARTINS FERREIRA FILHO - Acórdão: 76167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-3/2020 (E-035/103/141/2019) - Interessado: CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-4/2023 - Interessado: CELSO SA BASTOS - Acórdão: 78229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-8/2021 (E-09/101/40/2014) - Interessado: ELIZEU DE SOUZA JORGE - Acórdão: 78227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-5/2021 (SEI-350506/0395/2020) - Interessado: FERNANDO CESAR RIBEIRO DA NATIVIDADE - Acórdão: 78108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-3/2020 (E-09/070/21/2019) - Interessado: FLAVIO ANIZIO DE ARAÚJO - Acórdão: 76212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-1/2023 (SEI-3500450098382022) - Interessado: FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 78092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-3/2022 (SEI-3501910005442021) - Interessado: FLÁVIO RAMOS MENDONÇA - Acórdão: 78189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-6/2022 - Interessado: FRANCISCO DA COSTA - Acórdão: 76144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-8/2020 (E-35/030/68/2019) - Interessado: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 76121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-2/2020 (E-35/091/58/2019) - Interessado: JAIME CVAIGMAN - Acórdão: 76211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-9/2022 - Interessado: JOSÉ LEONARDO FERREIRA FURTADO - Acórdão: 76389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105118-3/2023 (SEI-350069/002165/20) - Interessado: LENILSON CELESTINO - Acórdão: 78172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-6/2021 (350050/000520/2021) - Interessado: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 78096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-3/2023 - Interessado: MARCELO SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 76222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-2/2023 - Interessado: MARISTELLA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 76223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-2/2023 (SEI-3501080097932021) - Interessado: MIRIAM DE CASTRO ESPÍRITO SANTO XAVIER - Acórdão: 76128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-1/2022 (SEI-3500340025392020) - Interessado: NITZ ERTHAL CERVASIO - Acórdão: 76402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-9/2019 (e-09/037/97/2017) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 76129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-6/2023 - Interessado: PAULO CESAR VILLAR - Acórdão: 78086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-8/2022 (SEI-3501220019852021) - Interessado: PEDRO PAULO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 76116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-6/2023 (350135/002955/2021) - Interessado: RICARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-5/2023 - Interessado: RICARDO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 78167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-0/2023 (e-09/069/152/2014) - Interessado: RICARDO MELCHIADES DE LIMA - Acórdão: 76256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-2/2021 (350044/001250/2021) - Interessado: SIDNEY VIEIRA DA FONSECA - Acórdão: 78095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101315-5/2023 (SEI-3500830012042021) - Interessado: STANLEY DE MORAES TEIXEIRA - Acórdão: 78091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-5/2021 (SEI-3500570010202021) - Interessado: VAGNER DE MELO GOMES - Acórdão: 78176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-6/2023 (E-08/006/526/2013) - Interessado: ALBERTINA BRANDÃO DOS SANTOS - Acórdão: 78251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-0/2023 (E-08/008/1190/2017) - Interessado: ALZINETE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 78159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-2/2023 (E-08/008/4151/2017) - Interessado: ANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS - Acórdão: 76096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-7/2023 (E-08/003/3901/2013) - Interessado: ANTONIO CARVALHO NETO - Acórdão: 76092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-5/2023 (E-08/003/55/2013) - Interessado: APARECIDA NUNES DA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 76099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-9/2023 (080001/012147/2021) - Interessado: CARMEN NASSER MONNERAT AUGUSTO GONÇALVES - Acórdão: 78208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-7/2023 (E-08/602426/2009) - Interessado: CELMA ALVIM PINTO - Acórdão: 76393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-3/2023 (080001/018222/2020) - Interessado: CENILDA GOMES DEMETERKO - Acórdão: 76166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-4/2023 (E-08/006/728/2016) - Interessado: ELIANE MARINHO CAVALCANTI - Acórdão: 78250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-1/2023 (E-08/003/6089/2013) - Interessado: FÁTIMA ELIZABETH PEDRO - Acórdão: 78088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104455-2/2023 (08/001/031286/2019) - Interessado: FERNANDA LOURENÇO BARBOSA - Acórdão: 76094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-9/2023 (080001/020325/2021) - Interessado: FERNANDA NASSUR ESPINOSA - Acórdão: 78157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-4/2023 (E-08/008/2002/2016) - Interessado: FERNANDO ANTONIO FERREIRA - Acórdão: 76163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-5/2023 (080001/005643/2020) - Interessado: FRANCISCA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 76090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-5/2023 (080001/002467/2021) - Interessado: GILBERT CAMPOS - Acórdão: 78245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-2/2023 (E-08/008/2633/2015) - Interessado: GIOVANI MERCANTE RICHARD - Acórdão: 76392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-7/2023 (E-08/607288/2011) - Interessado: GLÓRIA CARLOS COSTA RIBEIRO - Acórdão: 76156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104741-9/2023 (E-08/602072/2012) - Interessado: HELIANA CARNEIRO DE MORAES - Acórdão: 78252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-7/2023 (E-08/003/953/2013) - Interessado: IZAIR AMARAL DE JESUS - Acórdão: 76093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-9/2023 (E-08/604601/2010) - Interessado: JOSÉ LUCIO ROMANO - Acórdão: 78203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-4/2023 (E-08/008/62/2018) - Interessado: LAIS CRISTINA MAGGIONI SILVA LANG - Acórdão: 78209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-2/2023 (E-08/220416/2012) - Interessado: LEILA DIAS DA SILVA - Acórdão: 78087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-0/2023 (080001/011383/2021) - Interessado: LIDIA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 76321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-1/2023 (E-08/008/0104/2015) - Interessado: LUCIA MARIA GOMES DE JESUS - Acórdão: 76240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-3/2023 (E-08/006/100100/2018) - Interessado: LUIZA BARNABÉ DE SOUZA - Acórdão: 76087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-9/2023 (E-08/003/8855/2013) - Interessado: LUZIA GLÓRIA DOS PASSOS - Acórdão: 76242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-3/2023 (E-08/008/3766/2017) - Interessado: MÁRCIA GONZALEZ DIAS SOARES - Acórdão: 76086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-3/2023 (E-08/008/102614/2018) - Interessado: MARIA ANTONIA PONTES TEIXEIRA - Acórdão: 76097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-4/2023 (E-08/601495/2012) - Interessado: MARIA DE NAZARÉ GALVÃO PEREIRA - Acórdão: 76098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-3/2023 (080001/021032/2020) - Interessado: MARIA ISABEL FERREIRA BORDALHO - Acórdão: 76241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-3/2023 (E-08/606602/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ NOGUEIRA SALES - Acórdão: 76102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-0/2023 (080001/023889/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA SANTOS - Acórdão: 76089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-4/2023 (E-08/008/2460/2017) - Interessado: MARIA REGINA DE SOUZA PALMEIRA - Acórdão: 76088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-4/2023 (E-08/008/9349/2014) - Interessado: MARIA TEREZA PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 78158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-2/2023 (E-08/606744/2011) - Interessado: MARINEI SANTOS DA SILVA - Acórdão: 78085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-4/2023 (E-08/605623/2009) - Interessado: MARLENE PRATTI DA SILVA - Acórdão: 78201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-6/2023 (E-08/222413/2008) - Interessado: MAURO BARBOSA - Acórdão: 76104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-6/2023 (080001/000359/2021) - Interessado: NELI ROSA DE SOUZA - Acórdão: 78204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-9/2023 (E-08/008/3403/2017) - Interessado: OLIVIA MARIA FERREIRA - Acórdão: 78202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104441-1/2023 (E-08/008/7493/2014) - Interessado: OSCAR FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA - Acórdão: 76160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-3/2023 (E-08/003/5117/2013) - Interessado: ROBSON DENIS CORDEIRO COUTO - Acórdão: 76091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-3/2023 (E-08/003/5244/2013) - Interessado: ROSELI BALBINO COSTA - Acórdão: 76157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105222-0/2023 (E-08/003/5917/2013) - Interessado: RUTH SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 76244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-6/2023 (E-08/008/3114/2016) - Interessado: SHEILA CRISTINA RANUCCI FRANCISCO - Acórdão: 76377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-5/2023 (08/008/887/2015) - Interessado: SILMAR MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 76103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-0/2023 (E-08/607133/2012) - Interessado: SILVIO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 76100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-8/2023 (E-08/008/4016/2017) - Interessado: SIMONE MOTA MOREIRA DE SOUZA MELO - Acórdão: 78156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-6/2023 (080001/005687/2021) - Interessado: TELMA DE CASTRO LACERDA MOREIRA - Acórdão: 76105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-5/2023 (E-08/606124/2008) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS BENEVIDES BARBOSA - Acórdão: 78089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-7/2023 (E-08/015/1721/2019) - Interessado: VALDINÉIA MORAES GONÇALVES - Acórdão: 76095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-1/2023 (e-08/602996/2012) - Interessado: WALDOMIRO SÉRGIO VIEIRA DE LIMA - Acórdão: 76101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-9/2023 (303.393-5/22) - Interessado: SIMONE DE BRITO SALGADO GOMEZ DA COSTA - Acórdão: 78244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116633-9/2018 (2017-085123) - Interessado: ALVARO LOBO DA SILVEIRA - Acórdão: 78240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-9/2023 (2021-0614187) - Interessado: REGINE COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 78261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-4/2023 (2020-0687022) - Interessado: RENATO SILVA CARNEIRO - Acórdão: 78262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116214-9/2018 (2017-058721) - Interessado: RITA DE CASSIA COSTA ALVES - Acórdão: 78280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-7/2023 (2021023884) - Interessado: ADRIANA CELESTINO PEREIRA - Acórdão: 76365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-8/2023 (2022020687) - Interessado: ERCIDIA TOLENTINO FERREIRA - Acórdão: 76225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-2/2023 (2021020977) - Interessado: JOSÉ ALOISIO LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 76050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-8/2023 (2022028759) - Interessado: SIRLENE MARIA DELFINO - Acórdão: 78236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-8/2017 (2017013584) - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA DA SILVA SABARIZ BATISTA - Acórdão: 78185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-7/2022 - Interessado: MONICA COSTA VENCESLAU - Acórdão: 76219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-3/2017 - Interessados: REJANE DA SILVA GOMES LIMA, ALAN LANES SANTIAGO TAVARES, HELEACYR NEVES ROCHA, SILMAR BARBOSA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 78187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-9/2023 (885/2016) - Interessado: JACIMAR NUNES DE RESENDE QUINTANILHA - Acórdão: 76292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-2/2023 (235/2022) - Interessado: NELZA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 76173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-0/2023 (743/2022) - Interessado: REINALDO GOMES - Acórdão: 76056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-6/2023 (288/2022) - Interessado: ROSÂNIA LOPES - Acórdão: 76186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-4/2023 (6069/2020) - Interessado: LUCIENE JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 76227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-1/2023 (4979/2020) - Interessado: LUIZ FERNANDO PINTO - Acórdão: 78230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-6/2023 (140/IPC/2022) - Interessado: ROSANGELA DOS ANJOS FRANCO - Acórdão: 78237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-1/2023 (27386/2022) - Interessado: ANTONIO VIEIRA VELOSO - Acórdão: 76041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-9/2023 (28445/2022) - Interessado: JANDIRA MARIA VIVIANI RUFINO NUNES - Acórdão: 76042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-9/2022 (0202/2021) - Interessado: JOSETE DE SOUSA LIMA - Acórdão: 76187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210447-2/2023 (24533/2022) - Interessado: LUCIMAR VIANA ROSALINO - Acórdão: 76280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-2/2023 (18791/2022) - Interessado: MÁRCIA APARECIDA CESAR DE REZENDE - Acórdão: 78113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206105-6/2023 (2022.03.18916P) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 76175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-6/2023 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Acórdão: 76111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247405-7/2022 (04/6275/17) - Interessado: FERNANDO DA CONCEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA - Acórdão: 78116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247219-6/2022 (16/00010/17) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 78082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-8/2023 (04/1468/2020) - Interessado: MARCIA APARECIDA DE MOURA DE SOUZA - Acórdão: 76340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-7/2023 (04/3479/2020) - Interessado: MARILDA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 76341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212627-8/2023 (952/2021) - Interessado: CLAUDIA MOTTA RIBEIRO - Acórdão: 76055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-4/2023 (1004/2021) - Interessado: LEILA DE SOUZA FIGUEIREDO - Acórdão: 78234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-8/2023 (237/2020) - Interessado: MAGDA SANTOS JANA DE SA - Acórdão: 76311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-9/2023 (034/2022) - Interessado: ONORINO ALVES FILHO - Acórdão: 76202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-4/2023 (945/2021) - Interessado: SIMONE MARIA DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 76053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211513-4/2023 (762/2021) - Interessado: SUELY DA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 76054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-6/2023 (59/2022) - Interessado: TELMA BASTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-4/2023 (287/2022) - Interessado: TERESA CRISTINA XAVIER - Acórdão: 78118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-8/2022 (130/2019) - Interessado: MARLI CARNEIRO DA FONSECA - Acórdão: 76353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-1/2023 (297/2021) - Interessado: PETER ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 78117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-0/2023 (130/2021) - Interessado: ZILMAIR DO CARMO NOGUEIRA - Acórdão: 78272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-2/2023 (6255/2022) - Interessado: ANILVA MENEZES GUIMARÃES - Acórdão: 76286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-8/2023 (350/2023) - Interessado: MARCIA APARECIDA PECLY DOS PASSOS INACIO - Acórdão: 76221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-5/2017 - Interessados: AGNALDO VIEIRA MELLO, VANIA REGINA FERREIRA DEFANTI - Acórdão: 78182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-5/2023 (4202/2021) - Interessado: ADRIANA SANTOS ALVES DE SOUZA - Acórdão: 78257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-1/2023 (1620/2021) - Interessado: ADRIANA TOLEDO FERNANDES - Acórdão: 78258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-1/2023 (6797/2019) - Interessado: ALDAIR SIQUEIRA REIS - Acórdão: 76058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-7/2023 (1883/2021) - Interessado: AMARO JORGE MELO ALMEIDA - Acórdão: 76205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-8/2023 (3666/2019) - Interessado: ANA LUIZA DIAS DA SILVA MARTINS - Acórdão: 76057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-5/2023 (2292/2021) - Interessado: ARIAN SANTOS HENRIQUES - Acórdão: 76200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-5/2023 (3365) - Interessado: ELIZABETH CAMILO DOS SANTOS AQUINO PIRES - Acórdão: 76397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-1/2023 (6126/2019) - Interessado: ESTER PAES GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 76303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-1/2023 (3721/2019) - Interessado: ISAAC ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 76171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-7/2023 (38358/2022) - Interessado: JOCIENE BARRETO DE OLIVEIRA MONÇÃO - Acórdão: 76172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-4/2023 (3456/2021) - Interessado: LEILA CRISTINA MACIEL LEAL HEITOR - Acórdão: 78218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-0/2023 (2635/2021) - Interessado: LILIA MARTA LEAL FLOR - Acórdão: 76198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-9/2023 (1013/2021) - Interessado: MÁRCIA REGINA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 78121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-9/2023 (1711/2020) - Interessado: REGINA TÂNIA GOMES PUREZA - Acórdão: 76364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-1/2023 (1380/2019) - Interessado: RENATA MENEZES MARTINS BRANDÃO - Acórdão: 76059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-8/2023 (2746/2021) - Interessado: RITA DE CÁSSIA SOARES MOÇO TRINDADE - Acórdão: 78217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234676-7/2023 (1931/2021) - Interessado: SIMONE ALVES CARVALHO - Acórdão: 76206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-2/2023 (2557/2021) - Interessado: THEREZINHA RODRIGUES FONSECA MONTEIRO - Acórdão: 76228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-5/2023 (1461/2022) - Interessado: ALCINEZ JOVENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216094-3/2023 (0489/2017) - Interessado: ANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245569-5/2022 (1828/2021) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ PASSOS PEREIRA - Acórdão: 78164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244611-7/2022 (2334/2021) - Interessado: CLEBER LUIZ GOMES - Acórdão: 76254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-0/2023 (03808/2019) - Interessado: ELZINÉA OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 76306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-8/2023 (00237/2023) - Interessado: FABIANO JULIO DA SILVA SALUSTIANO - Acórdão: 76197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-4/2023 (3810/2015) - Interessado: HELCIO DIAS CAMPOS - Acórdão: 78205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244605-8/2022 (02192/2021) - Interessado: JAILSON RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 76356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-4/2023 (1212/2020) - Interessado: JOCINETE MIRANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-3/2023 (03281/2018) - Interessado: JOSANE MARIA FLOR DA ROZA - Acórdão: 76189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241841-4/2019 (02597/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO - Acórdão: 76262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-9/2023 (427/2020) - Interessado: JOSELMA GOMES MIRANDA - Acórdão: 78166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-1/2023 (04433/2018) - Interessado: LEONARDO DA SILVA CARNEIRO FILHO - Acórdão: 78133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-0/2023 (100/2019) - Interessado: MARCIA REGINA PEIXOTO ERTHAL DO E.S MURAD - Acórdão: 78165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242335-2/2019 (1203/2019) - Interessado: NIVALDO DE MORAES GRIPA - Acórdão: 78206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-5/2023 (06060/2019) - Interessado: RITA DE CÁSSIA BITTAR DE ARAÚJO NASCIMENTO - Acórdão: 76362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244598-9/2022 (3293/2021) - Interessado: ROBERTO LOPES - Acórdão: 78163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-1/2023 (05216/2019) - Interessado: SÔNIA MARIA MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 76073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-4/2023 (04704/2019) - Interessado: VANILCE DA CONCEIÇÃO MACIEL - Acórdão: 76072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-4/2023 (00946/2019) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA BELO MACEDO - Acórdão: 76071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207515-2/2023 (0097/2019) - Interessado: WALNETE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 76176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-9/2023 (253/2022) - Interessado: VALDECIR BIANCHINE CARVALHO - Acórdão: 78120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-6/2023 (003/2023) - Interessado: NAZIRA LAURA CARVALHO GAMA - Acórdão: 76257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-9/2021 (20180302642-P) - Interessado: CLAUDIA DE ANDRADE MILLER - Acórdão: 78265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-4/2023 (6.708/2022) - Interessado: TANIA REGINA NOLASCO DA SILVA - Acórdão: 76204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232800-6/2023 (000004/2023) - Interessado: ELIANE FREIRE DA SILVA - Acórdão: 78219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-5/2023 (000001/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 78220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-2/2019 (000004/2019) - Interessado: VERIO LUCIO ALVES PEREIRA - Acórdão: 76264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-5/2004 - Interessado: FERNANDO PIRES DE ALMEIDA - Acórdão: 76400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-7/2019 - Interessado: FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES - Acórdão: 76114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-2/2023 (2022.04.32295P) - Interessado: ALVANETE LIMA GIRARDI - Acórdão: 78243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-2/2023 (2021.04.31990P) - Interessado: ANA CARLA MARUO PALIS - Acórdão: 76274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207120-3/2023 (01216/2014) - Interessado: ANA LUCIA GOMES FREZ - Acórdão: 78122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-2/2023 (2022.04.32385P) - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 76350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210273-9/2023 (2022.04.32449P) - Interessado: ANGELA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-2/2023 (2021.04.32090P) - Interessado: CICERA MARIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 76184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-9/2023 (2021.04.31812P) - Interessado: CLAUDIA REGE LOPES POTENGY - Acórdão: 76248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-3/2023 (2021.04.31950P) - Interessado: DEIZE LUCI HONORATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-5/2023 (2022.04.32676P) - Interessado: DEUZANIZE GARCIA MOREIRA - Acórdão: 76194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-8/2023 (2021.04.32126P) - Interessado: DULCE DA SILVA SOBRAL - Acórdão: 76063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-5/2023 (2021.04.32031P) - Interessado: EDVANIA ANDRADE PIMENTEL CHAVES - Acórdão: 78123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212778-3/2023 (00940/2014) - Interessado: ELENIR BARBOSA LIMA - Acórdão: 76275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-6/2023 (2022.04.32730P) - Interessado: ELENITA RODRIGUES BRAGA - Acórdão: 76195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-3/2023 (2021.04.32217P) - Interessado: ELIZABETH NOGUEIRA DE LUCCA - Acórdão: 76062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-7/2023 (2021.04.32207P) - Interessado: FABRICIA DOROTEIA SAMPAIO FIGUEIREDO FEREIRA GOMES - Acórdão: 76185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-2/2023 (00939/2014) - Interessado: GEORGINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 76351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-5/2023 (00903/2014) - Interessado: GLEYCENIR RODRIGUES DA COSTA MELO - Acórdão: 78215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-8/2023 (01282/2016) - Interessado: GRAZZIA VENANCIO - Acórdão: 76177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210091-9/2023 (2022.04.32273P) - Interessado: HELENA MARIA MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO - Acórdão: 76287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-1/2023 (00497/2015) - Interessado: ISMAEL AIRES BARBOSA - Acórdão: 76283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-8/2023 (2021.04.31891P) - Interessado: JOSÉ JERONIMO LOPES PEREIRA - Acórdão: 76312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-2/2023 (01309/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS ESPINDOLA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 76354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-0/2023 (2018.04.29186P) - Interessado: LUZIA GAMA - Acórdão: 76314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-7/2019 - Interessado: MARCELLE DE CASTRO FABIANO - Acórdão: 78188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-3/2023 (2021.04.31927P) - Interessado: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA - Acórdão: 76361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-5/2023 (2022.04.32576P) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DIOGO - Acórdão: 78216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211047-5/2023 (2017.04.28052P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SERMOUD - Acórdão: 76178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-2/2023 (202204.32423P) - Interessado: MARIA ELIANE TENORIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 76289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-3/2023 (2022.04.32538P) - Interessado: MARISTELA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 78242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-1/2023 (00283/2016) - Interessado: NEIDE MARIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 76322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-2/2023 (2021.04.32155P) - Interessado: NELI MEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 76061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-0/2023 (2021.04.32093P) - Interessado: NILBER ALVES DA SILVA - Acórdão: 78241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-8/2023 (2022.04.32377P) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 76293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-6/2023 (2021.04.32095P) - Interessado: PETER AUGUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-8/2023 (01214/2014) - Interessado: ROBERTO GIOVANINI BUSNARDO - Acórdão: 76220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-6/2023 (00469/2016) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 76285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-4/2023 (2022.04.32561P) - Interessado: ROSANGELA CORREA BERMUTE - Acórdão: 78125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-9/2023 (2021.04.31865P) - Interessado: ROSEMARY DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 76064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-4/2023 (2021.04.32156P) - Interessado: ROSIMAR BARGA DE SOUZA LEITÃO - Acórdão: 76229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-7/2023 (2022.04.32507P) - Interessado: SIMONE PORTELLA CARDOSO CAMPOS - Acórdão: 76201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-6/2023 (2021.04.32018P) - Interessado: SOLANGE GOUDART DA SILVA - Acórdão: 78124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-0/2023 (2022.04.32551P) - Interessado: SONIA REGINA ALVES - Acórdão: 76196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-4/2023 (2022.04.32301P) - Interessado: SONIA REGINA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 76290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-1/2023 (2022.04.32347P) - Interessado: TAINE BRANDÃO DOS SANTOS - Acórdão: 76352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-7/2023 (2021.04.31798P) - Interessado: WILLIANS VASQUES DA SILVA - Acórdão: 76224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-7/2017 - Interessados: ALLAN SIMONACI DA SILVA, FLAVIA CANELAS SANTANA - Acórdão: 76109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-1/2023 (263/2022) - Interessado: CREMILDA MONTEIRO SOARES - Acórdão: 76294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209245-3/2023 (264/2022) - Interessado: LUCINÉA DE AZEREDO BRAGA - Acórdão: 76296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218981-4/2023 (297/2022) - Interessado: NEIVA CRISTINA DA SILVA CHAVÃO DE SOUZA - Acórdão: 78269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218974-1/2023 (041/2023) - Interessado: NILZA DE ABREU CAMPOS - Acórdão: 78231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-9/2023 (043/2023) - Interessado: SILVIA MARQUES APOLINARIO - Acórdão: 78126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-6/2023 (254/2022) - Interessado: SONIA REGINA PEREGRINO ALVES NICKNIG - Acórdão: 76183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-5/2023 (200000066/2022) - Interessado: DACLÉA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 76302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-1/2023 (200000002/2023) - Interessado: LUCIMAR COUTINHO RIBEIRO - Acórdão: 78132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-1/2023 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Acórdão: 76110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-0/2023 (089/2022) - Interessado: EDINÉA MARTINS DA FONSECA - Acórdão: 76278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-6/2023 (254/22) - Interessado: EDGAR BALDASSIM - Acórdão: 76304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-9/2023 (079/23) - Interessado: EDNA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 78128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-5/2023 (050/23) - Interessado: MARIULDA CAMPOS - Acórdão: 76065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-9/2022 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES - Acórdão: 76106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-4/2017 (19853/17) - Interessados: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, PAULO ANDRE DA SILVA - Acórdão: 78186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-4/2023 (28.524/2016) - Interessado: ADALTO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 76040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-1/2023 (15.178/2016) - Interessado: DIANE GARCIA - Acórdão: 76037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-3/2023 (14.278/2019) - Interessado: ERENI COSTA LETTIERI - Acórdão: 76039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211380-5/2023 (28689/2017) - Interessado: EVANILDE DO NASCIMENTO ALBERTINO - Acórdão: 76033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-7/2023 (33.373/2014) - Interessado: IRACEMA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 78248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219347-9/2023 (22031/2015) - Interessados: KARTHIER MACARTINEY DA SILVEIRA, KAUA TERTULIANO DA SILVEIRA - Acórdão: 76396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-1/2023 (31214/2022) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CARDOZO BASTOS - Acórdão: 78246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-2/2023 (12.999/2017) - Interessado: MARIA MARGARETH ALVES CABRAL - Acórdão: 78112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-5/2023 (25.501/2017) - Interessado: MARLENE RITA SILVA - Acórdão: 76297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-2/2023 (23.927/2017) - Interessado: MONICA LEAL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 76038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-9/2023 (27.146/2017) - Interessado: REGINA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 78111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212399-3/2023 (22.861/2017) - Interessado: SILVANIA FORTUNATO VIANNA - Acórdão: 76034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-1/2023 (2.677/2021) - Interessado: SIRLANE FURTADO DE BARCELLOS - Acórdão: 78264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-8/2023 (36.420/2021) - Interessado: SÔNIA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 78271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-5/2023 (22.160/2013) - Interessado: TANIA SADECK DOS SANTOS - Acórdão: 76247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-4/2023 (20.788/2016) - Interessado: VALDEIA FONTES RANGEL - Acórdão: 76036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-0/2023 (15.403/2017) - Interessado: VILMA DE QUEIROZ FERRAN - Acórdão: 78110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-9/2023 (16.497/2009) - Interessado: ZEIDINEA DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 76035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-1/2017 - Interessados: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, VAGNER DIAS BASTOS, RAFAEL SANTOS DE SOUZA, JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 78183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-2/2023 (570/2022) - Interessado: SILVIA REGINA GAUDENCIO MONTEIRO - Acórdão: 76338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244235-9/2022 (159/22) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA KAUTSCHER - Acórdão: 76357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-9/2023 (223/22) - Interessado: ROSANGELA BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 76226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-6/2023 (13997/2022) - Interessado: RENIL BALDEZ DE MORAES - Acórdão: 76031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-3/2023 (12301/2022) - Interessado: SULAMITA MARIA TRINDADE - Acórdão: 76032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810857-2/2016 - Interessados: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI, ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA - Acórdão: 76399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-0/2023 (2022.10810-3) - Interessado: TARCISO LIMA BARBOSA - Acórdão: 76276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-9/2023 (2022/11/439) - Interessado: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 76291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-0/2023 (2023/01/9) - Interessado: ANTORILDO YABETA DE MORAIS - Acórdão: 76359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-8/2023 (20/2017) - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-3/2023 (2019/10/443) - Interessado: SEVERINA CONSTANTINO DOS SANTOS VARELLA - Acórdão: 76249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-2/2019 - Interessado: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA - Acórdão: 76405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-6/2023 (020002544/2022) - Interessado: DORCILÉA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 78263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-4/2023 (210000035/2023) - Interessado: GIZELE FERREIRA FRANCO - Acórdão: 78232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-7/2023 (210012056/2022) - Interessado: HOMERO DOS SANTOS - Acórdão: 76070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-0/2023 (020001383/2022) - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 76230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-8/2018 - Interessado: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO, IVONE ALBERTINO ROSA - Acórdão: 78226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-2/2018 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Acórdão: 76410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-0/2022 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 76272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 246564-2/2022 (2021/11/1134) - Interessado: ANA LUCIA NOVAES TAVARES - Acórdão: 78275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-7/2023 (2016/02/106) - Interessado: ARNAIDE SUELI RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 76298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-5/2019 (2019/01/90) - Interessado: FERNANDO PASCOAL SEPULVEDA - Acórdão: 76263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-4/2023 (2020/01/96) - Interessado: HELIO FERNANDES SOARES SILVA - Acórdão: 78162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-4/2023 (2022/11/1051) - Interessado: IRIS SANTOS BERNARDINO - Acórdão: 76252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-7/2023 (2021/06/572) - Interessado: ISMAEL SARAIVA MARINHO - Acórdão: 76208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-3/2023 (2021/05/391) - Interessado: JORGE ROBERTO CAMPOS - Acórdão: 76181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-8/2023 (2022/09/869) - Interessado: MARIA SEVERIANO DOS SANTOS GUADALUPE - Acórdão: 78160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-6/2023 (2022/10/952) - Interessado: MARIO DE FREITAS - Acórdão: 76246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239617-4/2022 (2019/11/1167) - Interessado: MAURO FONTES PERESTRELO - Acórdão: 76358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-6/2023 (2022/10/984) - Interessado: ORLANDO LOPES PORTELA - Acórdão: 78161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-8/2023 (2017/10/888) - Interessado: RUTH RIBEIRO VIEIRA DOS ANJOS - Acórdão: 76182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-0/2023 (2021/05/455) - Interessado: WALCIRIA ANA MAIA DA SILVA - Acórdão: 78268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-1/2018 - Interessado: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA, CIDÁLIA MACHADO SIMÕES, CARMINA MARTINS FREITAS, RENAN ALVES DE LIMA SOUZ - Acórdão: 76115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218652-5/2023 (846/2022) - Interessado: IGNÁCIO JOSÉ DIAS - Acórdão: 78127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-7/2023 (842/2022) - Interessado: TÂNIA MARA LOURENÇO - Acórdão: 76258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-6/2011 - Interessado: VADECIR MACHADO RAMIRO - Acórdão: 76383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-1/2023 (9197/2022) - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 76277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-0/2022 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LUSTOSA - Acórdão: 76271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251133-6/2022 (001140/2022) - Interessado: CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-9/2022 - Interessado: CLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL - Acórdão: 76107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-8/2023 (001898/2022) - Interessado: FABIANA NEVES CORDONEL - Acórdão: 78267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-0/2023 (001466/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ABREU FREITAS - Acórdão: 76281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-7/2023 (001450/2022) - Interessado: MARIA LUIZA PELLEGRINI PIRES FONTANELLA - Acórdão: 78114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212583-6/2023 (001971/2022) - Interessado: NADIR DE AZEVEDO CORDEIRO - Acórdão: 76043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212592-7/2023 (002108/2022) - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS RAMOS - Acórdão: 76044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-2/2023 (000005/2023) - Interessado: STTEFANO DOS SANTOS MURADAS - Acórdão: 78115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808219-8/2016 - Interessado: SILVANA FERREIRA DE ANDRADE E SILVA - Acórdão: 76404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-9/2023 (767/2022) - Interessado: IZABEL CRISTINA DE MORAES - Acórdão: 76305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-0/2023 (139/2023) - Interessado: ROSÂNGELA DE ANDRADE DAMACENO - Acórdão: 76192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211124-9/2023 (104/2022) - Interessado: GILSON SIQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-9/2023 (419/2022) - Interessado: TEREZINHA CYPRIANO FERNANDES - Acórdão: 78129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-5/2022 (0105/2022/15) - Interessados: ELIANE VIEIRA DOS SANTOS LIMA, MARIANE DOS SANTOS MOREIRA DE LIMA, DAVI AMERICO DOS SANTOS MOREIRA DE LIMA - Acórdão: 76390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-9/2023 (007/2021/15) - Interessado: JURACI ANDRE FERREIRA CONTIN - Acórdão: 76174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250786-2/2022 (0069/2020/15) - Interessado: MARIA JOSÉ FONSECA FERNANDES DE ABREU - Acórdão: 76214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-5/2023 (23/2023) - Interessado: ALUIZIO ANTONIO BALIEIRO DINIZ - Acórdão: 76068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248179-7/2022 (388/2022) - Interessado: CATARINA DO ROSÁRIO - Acórdão: 78130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-6/2023 (344/2022) - Interessado: CORINA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 78270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-2/2023 (586/2022) - Interessado: DORALICE APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 76069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-1/2023 (520/2022) - Interessado: FABIANO BENTO - Acórdão: 76301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-0/2023 (539/2022) - Interessado: VALERIA GAMA DE OLIVEIRA MELO - Acórdão: 78131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-4/2023 (131/2022) - Interessado: MONICA APARECIDA MAGRINI - Acórdão: 78119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-0/2023 (B/10-013/2023) - Interessado: JOAQUIM CORREA DA SILVA - Acórdão: 76215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-8/2023 (B/10-004/2023) - Interessado: MARCELO DOS SANTOS ARRUDA - Acórdão: 76199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-8/2023 (B/13-080/2022) - Interessado: PAULO NEI LUIZ - Acórdão: 78233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-6/2023 (1010/2023) - Interessado: ELIELSON DOMINGUES DE AAMEIDA - Acórdão: 76052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-6/2023 (2022.04.97P) - Interessado: GIRLEIDE DAS DORES SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 76051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-3/2023 (20220791p) - Interessados: VIVIANE DE SIQUEIRA PARENTE GOMES, VIVIAN PARENTE GOMES - Acórdão: 76251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-0/2022 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 78178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-7/2023 (052/2023) - Interessado: DILCEIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-9/2022 (0317/2021) - Interessado: MARIA ALCINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 78247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-8/2023 (001414/04/2010) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE CAIRES - Acórdão: 76193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-9/2023 (0343/2022) - Interessado: ROSANA PEREIRA FONSECA - Acórdão: 76300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-2/2023 (0321/2022) - Interessado: VERA LÚCIA REZENDE - Acórdão: 76339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-8/2014 - Interessados: MARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA, LIGIA FABIANA GOMES DA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 78107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-8/2016 (007/2015) - Interessado: GELSON MARINS DE ABREU - Acórdão: 78099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-4/2023 (000285/2019) - Interessado: ADALZELIR MARTINS DOS REIS - Acórdão: 76049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-1/2023 (000013/2019) - Interessado: CÉLIA MARIA DA COSTA FERNANDES - Acórdão: 76313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-3/2017 (000029/2017) - Interessado: DEYSE MARIA CHICRE DA COSTA - Acórdão: 76261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-9/2023 (000007/2019) - Interessado: JOCELI DE SOUZA CRUZ FIGUEIREDO - Acórdão: 76366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-1/2022 (000571/2018) - Interessado: JUANETE CABRAL - Acórdão: 78174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-9/2023 (000216/2019) - Interessado: KATIA ROSANE RIBEIRO LOPES - Acórdão: 76045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-1/2023 (009140/2019) - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 76046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-6/2023 (000030/2019) - Interessado: LUIZA HELENA MATA SARDOUX PADILHA GUIMARÃES - Acórdão: 76308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-4/2023 (024935/2018) - Interessado: LUIZA HELENA MATA SARDOUX PADILHA GUIMARÃES - Acórdão: 76309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-0/2023 (000215/2019) - Interessado: MARIA DA FÁTIMA CORDEIRO BAPTISTA - Acórdão: 78175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211180-3/2023 (000170/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 76048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-9/2023 (000063/2019) - Interessado: SANDRA HELENA LEAL COSTA - Acórdão: 76310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-8/2023 (000136/2019) - Interessado: SANDRA MARA DE MORAES E SILVA - Acórdão: 76047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-5/2017 - Interessados: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, BENEDITO SILVERIO DA SILVA - Acórdão: 78184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-3/2023 (06/2023) - Interessado: CÉLIO ABREU - Acórdão: 78235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-5/2023 (24/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 78274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-4/2023 (22/2022) - Interessado: VERA LUCIA RANGEL DO ROZARIO - Acórdão: 76075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218205-8/2023 (11582/2022) - Interessado: LINDALVA JONOAR DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 78081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-0/2022 (13177/2021) - Interessado: SIRLEI DE ALMEIDA BRUM - Acórdão: 76207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-2/2009 - Interessado: JOSÉ ANACLETO DE SOUZA JUNIOR, LUIS ROMEU SOUZA DE OLIVEIRA, LUIS VANDERLEI PEREIRA DE FREITAS, RUBENS DE CARVALHO - Acórdão: 78249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-1/2021 - Interessado: THAIS DOS SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 77620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-1/2020 - Interessado: ABEL MARQUES FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 76721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-9/2020 - Interessado: ACASSIA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 76665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-1/2020 - Interessado: ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 76540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245425-1/2021 - Interessado: ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 77932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-7/2020 - Interessado: ADEMILSON GANDRA DE SOUZA - Acórdão: 76715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-3/2020 - Interessado: ADILENE COUTINHO RODRIGUES - Acórdão: 76655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248136-3/2021 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 78014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-0/2020 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 76484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240147-6/2021 - Interessado: ADRIANA ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 77802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-1/2021 - Interessado: ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 77729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249583-7/2021 - Interessado: ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 78041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-5/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BRASIL FAGUNDES - Acórdão: 76656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-0/2021 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BRASIL FAGUNDES - Acórdão: 77657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247938-2/2021 - Interessado: ADRIANA DE AZEVEDO LESSA - Acórdão: 77977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-1/2021 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA NUNES FREITAS - Acórdão: 77679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-2/2021 - Interessado: ADRIANA DO VALE GOMES - Acórdão: 77202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-8/2021 - Interessado: ADRIANA DO VALE GOMES - Acórdão: 77411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245549-3/2021 - Interessado: ADRIANA GARCIA NUNES - Acórdão: 77961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-8/2021 - Interessado: ADRIANO CAJUEIRO DE SOUZA - Acórdão: 77077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-7/2020 - Interessado: ADRIANO CAJUEIRO DE SOUZA - Acórdão: 76821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-7/2021 - Interessado: ADRIANO CAJUEIRO DE SOUZA - Acórdão: 77533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-0/2021 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-4/2020 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-6/2021 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-1/2021 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Acórdão: 77091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-4/2020 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Acórdão: 76771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-8/2021 - Interessado: ALBERTO FRANCISCO DA COSTA - Acórdão: 77680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245237-2/2021 - Interessado: ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 77889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-6/2021 - Interessado: ALCIONE RIBEIRO BERANGER - Acórdão: 77114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-2/2020 - Interessado: ALCIONE RIBEIRO BERANGER - Acórdão: 76803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-7/2020 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 76673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-6/2021 - Interessado: ALDILEIA CAETANO DE OLIVEIRA ANASTACIO - Acórdão: 77408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-9/2020 - Interessado: ALENICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA AZEVEDO GALVAO - Acórdão: 77553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Acórdão: 77278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Acórdão: 77360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Acórdão: 76877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Acórdão: 77577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Acórdão: 76465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245187-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Acórdão: 77871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-0/2020 - Interessado: ALESSANDRA PESSANHA DE ARAÚJO - Acórdão: 76738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242499-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA PESSANHA DE ARAÚJO - Acórdão: 77860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA SOBRINHO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 77148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-0/2020 - Interessado: ALESSANDRA SOBRINHO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 76851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA SOBRINHO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 77499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217247-3/2020 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 76446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-8/2021 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 77750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-9/2020 - Interessado: ALEX DA COSTA SILVEIRA - Acórdão: 76674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-0/2020 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 76456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245428-3/2021 - Interessado: ALEX PORTO DE JESUS - Acórdão: 77933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-4/2020 - Interessado: ALEXANDRA BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 76739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236785-4/2021 - Interessado: ALEXANDRA BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 77658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-8/2021 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-6/2020 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 76694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-0/2021 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 77560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE COSTA DA SILVA - Acórdão: 77033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-1/2020 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA PINTO - Acórdão: 76813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242456-9/2021 - Interessado: ALEXSANDRO MAGALHÃES PINTO - Acórdão: 77845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-6/2021 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES - Acórdão: 77325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-1/2021 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES - Acórdão: 77439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-8/2021 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Acórdão: 77100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-5/2020 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Acórdão: 76782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-9/2021 - Interessado: ALINE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 77255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-0/2020 - Interessado: ALINE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 76863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-7/2021 - Interessado: ALINE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 77396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-7/2021 - Interessado: ALINE AMADO DE QUEIROZ - Acórdão: 77188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-5/2020 - Interessado: ALINE AMADO DE QUEIROZ - Acórdão: 76977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-0/2021 - Interessado: ALINE AMADO DE QUEIROZ - Acórdão: 77431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-4/2021 - Interessado: ALINE DA GAMA CERQUEDA TORRES - Acórdão: 77603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-2/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA FREIDMAN - Acórdão: 77115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-0/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA FREIDMAN - Acórdão: 76804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247870-4/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 77965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-0/2021 - Interessado: ALINE FLORENCIO DE CARVALHO - Acórdão: 77159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-7/2021 - Interessado: ALINE FLORENCIO DE CARVALHO - Acórdão: 77517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-1/2020 - Interessado: ALINE FLORENCIO DE CARVALHO - Acórdão: 77044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-9/2021 - Interessado: ALINE FRAGA NUNES SOUZA - Acórdão: 77707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-3/2021 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-6/2020 - Interessado: ALLINE BONETE DE JESUS - Acórdão: 76487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-1/2020 - Interessado: ALTAIR FERREIRA DE SOUZA MACIEL - Acórdão: 76709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-5/2021 - Interessado: ALVARO SILVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 77129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-2/2020 - Interessado: ALVARO SILVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 76831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-1/2021 - Interessado: ALVARO SILVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 77433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245251-8/2021 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 77890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-0/2021 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Acórdão: 77203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-9/2021 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Acórdão: 77412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-8/2021 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 77204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-5/2021 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 77413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245520-7/2021 - Interessado: AMANDA SILVA DE CARVALHO ARAÚJO - Acórdão: 77957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242447-8/2021 - Interessado: AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO - Acórdão: 77842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-8/2020 - Interessado: AMÉLIA MATTOS POMPEU - Acórdão: 76419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-0/2021 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITAO - Acórdão: 77627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248065-8/2021 - Interessado: ANA CARLA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 77995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Acórdão: 76457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Acórdão: 77624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242390-9/2021 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PINTO - Acórdão: 77835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-7/2021 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Acórdão: 77267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Acórdão: 76915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-0/2021 - Interessado: ANA KATIA LEAL BRANCO - Acórdão: 77367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUSA MENDES - Acórdão: 77696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242302-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA LUZ DOS SANTOS - Acórdão: 77830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245254-0/2021 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 77891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219767-7/2020 - Interessado: ANA MARIA ALVES PINHEIRO - Acórdão: 76682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-9/2021 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Acórdão: 77205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-6/2021 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Acórdão: 77414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-7/2020 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 76544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-5/2020 - Interessado: ANA PAULA LOPES BARBOSA - Acórdão: 76677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247939-6/2021 - Interessado: ANA PAULA MARINHO DE ARAÚJO LOPES - Acórdão: 77978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242446-4/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247942-3/2021 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 77979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-0/2021 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-5/2020 - Interessado: ANA ROSANA MORAIS D`APARECIDA - Acórdão: 76547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-1/2021 - Interessado: ANA VALÉRIA BRITO DE MORAES BARBOSA - Acórdão: 77578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-2/2021 - Interessado: ANALITA FREIRE DE OLIVEIRA MENDEL - Acórdão: 77650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-1/2021 - Interessado: ANANDA FRANÇA MADEIRA LIMA MOREIRA - Acórdão: 77375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-7/2020 - Interessado: ANDERSON DA SILVA SANTOS GUERRA - Acórdão: 76520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-5/2020 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 76772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-2/2021 - Interessado: ANDRE LUIS CECIM PINTO - Acórdão: 77161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-1/2020 - Interessado: ANDRE LUIS CECIM PINTO - Acórdão: 77046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-9/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ AVELINO DOS REIS - Acórdão: 77206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-8/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ AVELINO DOS REIS - Acórdão: 77500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-1/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ TUNHOLI GONCALVES - Acórdão: 77748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-3/2020 - Interessado: ANDRE VICENTE FERREIRA - Acórdão: 76500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-7/2021 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Acórdão: 77783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-2/2021 - Interessado: ANDREA CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 77388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-1/2020 - Interessado: ANDREA DE SA SILVA - Acórdão: 76695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245429-7/2021 - Interessado: ANDREA DE SA SILVA - Acórdão: 77934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-1/2021 - Interessado: ANDREA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 77145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-7/2020 - Interessado: ANDREA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 76848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-2/2021 - Interessado: ANDREA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 77415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218265-2/2020 - Interessado: ANDREA PAULA SOUZA DA PAIXÃO - Acórdão: 76517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-6/2021 - Interessado: ANDREA PORTO MENDES - Acórdão: 77579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-3/2020 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-1/2021 - Interessado: ANDREY LIRA DOS ANJOS - Acórdão: 77372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251802-7/2021 - Interessado: ANDREY LIRA DOS ANJOS - Acórdão: 78069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202363-8/2021 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 77064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-4/2020 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 76930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-3/2021 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 77523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-6/2020 - Interessado: ANE CAROLINE BARBOSA DA SILVA MOREIRA ANTONIO - Acórdão: 76686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-5/2021 - Interessado: ANE CAROLINE BARBOSA DA SILVA MOREIRA ANTONIO - Acórdão: 77730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249585-5/2021 - Interessado: ANE CAROLINE BARBOSA DA SILVA MOREIRA ANTONIO - Acórdão: 78042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-5/2021 - Interessado: ANE CAROLINE REIS NUNES DE ARAÚJO - Acórdão: 77288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-0/2020 - Interessado: ANE CAROLINE REIS NUNES DE ARAÚJO - Acórdão: 76891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-9/2020 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Acórdão: 76458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-4/2021 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Acórdão: 77550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245258-6/2021 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 77892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-2/2021 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 77284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-6/2021 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 77352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 76548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-3/2021 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASULLO - Acórdão: 77152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-5/2020 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASULLO - Acórdão: 76958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-0/2021 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Acórdão: 77170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-4/2021 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Acórdão: 77501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-8/2020 - Interessado: ANNE KEZIA PIO DE SA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 76750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-3/2020 - Interessado: ANNIBAL MARTINS FERREIRA NETO - Acórdão: 76951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-6/2020 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Acórdão: 76933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-2/2021 - Interessado: ANTONIO VENICIO VILAS BOAS JUNIOR - Acórdão: 77157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-2/2021 - Interessado: ANTONIO VENICIO VILAS BOAS JUNIOR - Acórdão: 77492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-1/2020 - Interessado: ANTONIO VENICIO VILAS BOAS JUNIOR - Acórdão: 77042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-7/2021 - Interessado: ARETHUZA DA SILVA GAGO - Acórdão: 77580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248016-7/2021 - Interessado: ARETHUZA DA SILVA GAGO - Acórdão: 77993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-4/2021 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Acórdão: 77090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-0/2020 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Acórdão: 76770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-7/2021 - Interessado: ARIANE SILVEIRA EVANGELISTA - Acórdão: 77143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-3/2020 - Interessado: ARIANE SILVEIRA EVANGELISTA - Acórdão: 76846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-1/2020 - Interessado: ARTHUR ALVES DA SILVA - Acórdão: 76945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-2/2021 - Interessado: ASAFE GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 77789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242440-0/2021 - Interessado: AUXILIAR DE SECRETARIA DE ESCOLA - Acórdão: 77840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-0/2021 - Interessado: BARBARA BRAGA RIBEIRO - Acórdão: 77361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247944-1/2021 - Interessado: BARBARA CRISTINA GONÇALVES SILVA - Acórdão: 77980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-8/2020 - Interessado: BARBARA DA SILVA GERVU - Acórdão: 76549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-8/2021 - Interessado: BARBARA HELENA BERBET VIEIRA DE ALCANTARA - Acórdão: 77122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-6/2020 - Interessado: BARBARA HELENA BERBET VIEIRA DE ALCANTARA - Acórdão: 76768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-4/2020 - Interessado: BEATRIZ ARAÚJO LESSA - Acórdão: 76485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-7/2020 - Interessado: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 76550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242464-6/2021 - Interessado: BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 77848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250180-0/2021 - Interessado: BEATRIZ CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 78060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-3/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA SANTOS - Acórdão: 76539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-5/2020 - Interessado: BIANCA CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-9/2021 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 77581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-6/2021 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 77660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-3/2021 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 77315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-1/2021 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 77582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-7/2021 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Acórdão: 77682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242296-7/2021 - Interessado: BRUNA LORIANA DA SILVA - Acórdão: 77828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-7/2021 - Interessado: BRUNO ALVES DE LIMA - Acórdão: 77394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-7/2021 - Interessado: BRUNO DE SIQUEIRA RICCIOTTI - Acórdão: 77087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-1/2020 - Interessado: BRUNO DE SIQUEIRA RICCIOTTI - Acórdão: 76965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-3/2020 - Interessado: BRUNO FARIAS DE AZEVEDO MOTTA - Acórdão: 76675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-9/2020 - Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA DA SILVA - Acórdão: 76791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-3/2020 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Acórdão: 76666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251801-3/2021 - Interessado: BRUNO ROCHA DE TOLLA - Acórdão: 78068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-0/2021 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Acórdão: 77207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-9/2021 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Acórdão: 77427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-3/2020 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 76459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-4/2021 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 77551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-2/2021 - Interessado: CAIO CESAR LEITE BARROS - Acórdão: 77374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-5/2020 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 77017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-8/2020 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 77018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-2/2020 - Interessado: CAMILA GOMES FERREIRA - Acórdão: 77029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-6/2020 - Interessado: CAMILA GOMES FERREIRA - Acórdão: 77030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-7/2021 - Interessado: CAMILA SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 77208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-8/2021 - Interessado: CAMILA SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 77457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-9/2020 - Interessado: CAMILA SERPA COELHO - Acórdão: 76467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-9/2020 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS MESQUITA CRUZ - Acórdão: 76468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-6/2020 - Interessado: CARINA COELHO DA FONSECA - Acórdão: 76435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-7/2020 - Interessado: CARINA PESSOA DOS SANTOS - Acórdão: 76878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-4/2021 - Interessado: CARLA ALVES DA SILVA COSTA - Acórdão: 77286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-8/2021 - Interessado: CARLA ALVES DA SILVA COSTA - Acórdão: 77350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-7/2020 - Interessado: CARLA ALVES DA SILVA COSTA - Acórdão: 76888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219769-5/2020 - Interessado: CARLA ANDRESSA DO NASCIMENTO CAPITULINO MARINS - Acórdão: 76683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-7/2021 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 77661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-3/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT`ANNA NOGUEIRA DE CASTRO - Acórdão: 76972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-8/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 77583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-1/2021 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 77683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242310-9/2021 - Interessado: CARLA LORENA ALMEIDA SOUZA NEDES - Acórdão: 77833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-7/2021 - Interessado: CARLA RENATA FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250101-4/2021 - Interessado: CARLA VERONICA MARTINS - Acórdão: 78055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-7/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS LESSA - Acórdão: 76546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218258-9/2020 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE IGLESIAS PINTO - Acórdão: 76515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202778-7/2021 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Acórdão: 77175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-7/2020 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Acórdão: 77005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-2/2020 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Acórdão: 77006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-1/2021 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Acórdão: 77490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242220-8/2021 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Acórdão: 77816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245233-6/2021 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Acórdão: 77888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238948-2/2021 - Interessado: CARMEN LUCIA PEREIRA DE ANDRADE CHAFFIN - Acórdão: 77753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249240-7/2021 - Interessado: CAROLINA BERNARDES DAS CHAGAS LEITE - Acórdão: 78037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239118-6/2021 - Interessado: CAROLINA GOMES PINHO DE ALMEIDA - Acórdão: 77781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242312-7/2021 - Interessado: CAROLINA GOMES PINHO DE ALMEIDA - Acórdão: 77834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240149-4/2021 - Interessado: CAROLINA LIRA BUCZYNSKI PATTI - Acórdão: 77803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239121-3/2021 - Interessado: CAROLINE DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 77782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-0/2021 - Interessado: CAROLINE MACHADO DIAS - Acórdão: 77604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240152-1/2021 - Interessado: CASSANDRA REGINA LELITE SILVA FERREIRA - Acórdão: 77804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-0/2020 - Interessado: CASSIA RIBEIRO BENTO - Acórdão: 76652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248066-2/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA BARRETTO CARABALONE - Acórdão: 77996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245260-9/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 77893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-8/2020 - Interessado: CELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 76567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-5/2021 - Interessado: CELSO LEANDRO MORAIS DA COSTA - Acórdão: 77391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248105-4/2021 - Interessado: CELSO PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 78008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-1/2020 - Interessado: CELSO ROBERTO PITTA DOS SANTOS - Acórdão: 76460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-4/2021 - Interessado: CENIR AMORIM PEREIRA - Acórdão: 77546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242450-5/2021 - Interessado: CESAR WILSON ALVES DE LIMA - Acórdão: 77843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-1/2020 - Interessado: CHARLES NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 76911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-7/2021 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 77605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247873-6/2021 - Interessado: CHRISTIANE DA SILVA MONTEIRO CAMPOS - Acórdão: 77966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-4/2020 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ DE MELO - Acórdão: 76921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-6/2021 - Interessado: CIDELMAR CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 77209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-4/2021 - Interessado: CIDELMAR CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 77462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-4/2020 - Interessado: CINTIA SANTOS DAMASCENO - Acórdão: 76678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-7/2021 - Interessado: CINTIA VALERIA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 77731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249591-4/2021 - Interessado: CINTIA VALERIA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 78043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217248-7/2020 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 76447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-2/2021 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 77628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245378-2/2021 - Interessado: CLARICE MORAES MARQUES - Acórdão: 77919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239002-1/2021 - Interessado: CLAUDECI SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 77759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-0/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MELLO - Acórdão: 77127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-1/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MELLO - Acórdão: 76858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-6/2020 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Acórdão: 76752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-3/2021 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Acórdão: 77634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245202-7/2021 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA SOARES MOTTA - Acórdão: 77874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-1/2021 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Acórdão: 77712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249596-4/2021 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Acórdão: 78044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242399-5/2021 - Interessado: CLAUDIA MACEDO LHAMAS DE ASSIS - Acórdão: 77837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245382-3/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PEREIRA DOS REIS DE MELO - Acórdão: 77920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-5/2020 - Interessado: CLAUDIA SALES MOREIRA DIAS - Acórdão: 76501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251754-4/2021 - Interessado: CLAUDIA STERQUE - Acórdão: 78067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-8/2020 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Acórdão: 76684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-7/2020 - Interessado: CLAUDIO DE SOUSA FERREIRA - Acórdão: 77060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-2/2021 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Acórdão: 77075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-0/2020 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Acórdão: 76819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-1/2021 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Acórdão: 77544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242421-4/2021 - Interessado: CLEBER DIAS FERREIRA - Acórdão: 77838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-0/2021 - Interessado: CLEMILDA DE SOUZA COUTO - Acórdão: 77121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-1/2020 - Interessado: CLEMILDA DE SOUZA COUTO - Acórdão: 76963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245321-9/2021 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Acórdão: 77911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-5/2020 - Interessado: CLEONICE CIRILO GUIMARÃES - Acórdão: 76551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245385-5/2021 - Interessado: CLEONICE CIRILO GUIMARÃES - Acórdão: 77921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-6/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 77176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204065-2/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 77322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-2/2020 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 77007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-4/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 77464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-3/2020 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 77008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-5/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 77465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240137-1/2021 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Acórdão: 77800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-5/2021 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 77092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221281-9/2020 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 76773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203347-1/2021 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 77277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-3/2021 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 77355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-0/2020 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 76753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-5/2020 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 76875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-7/2021 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA MENDONÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 77635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-4/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GOMES BEZERRA - Acórdão: 77210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-3/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GOMES BEZERRA - Acórdão: 77428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249186-5/2021 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA SEPULVEDA - Acórdão: 78029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242256-7/2021 - Interessado: CRISTIANE NOGUEIRA BORSATO - Acórdão: 77819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-2/2021 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-5/2020 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA CABRAL - Acórdão: 76991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-0/2020 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA CABRAL - Acórdão: 76992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217308-3/2020 - Interessado: CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Acórdão: 76469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-1/2021 - Interessado: CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA - Acórdão: 77331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242500-6/2021 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 77861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-5/2021 - Interessado: CRIZONEIDE DE MENEZES DA ROCHA - Acórdão: 77211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-8/2021 - Interessado: CRIZONEIDE DE MENEZES DA ROCHA - Acórdão: 77421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-0/2021 - Interessado: CTHARRISSOON FARIA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 77285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-5/2020 - Interessado: CTHARRISSOON FARIA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 76887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-2/2020 - Interessado: DAIANA DA CRUZ CARDOSO - Acórdão: 76667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-9/2021 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 77184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-0/2020 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 76971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-3/2021 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 77484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-1/2021 - Interessado: DALVA BOTELHO GANDRA MESQUITA - Acórdão: 77167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-1/2020 - Interessado: DALVA BOTELHO GANDRA MESQUITA - Acórdão: 77052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-4/2020 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 76754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-4/2021 - Interessado: DALVA GERVASIO FIGUEIREDO BARRETO - Acórdão: 77333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245308-7/2021 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 77906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239131-8/2021 - Interessado: DALVA PEREIRA EVANGELISTA - Acórdão: 77786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-1/2020 - Interessado: DAMARES DA ASSUMPÇAO SAMUEL - Acórdão: 76552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-1/2021 - Interessado: DAMARES DA ASSUMPÇAO SAMUEL - Acórdão: 77662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-6/2020 - Interessado: DANIEL DAS NEVES VIEIRA - Acórdão: 76470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-4/2020 - Interessado: DANIEL DE ABREU - Acórdão: 76978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-5/2020 - Interessado: DANIEL FERREIRA RAMOS - Acórdão: 76797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-1/2021 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Acórdão: 77133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-2/2020 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Acórdão: 76836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-5/2021 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Acórdão: 77487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203629-7/2021 - Interessado: DANIELA AZEVEDO BARRETO MELLO - Acórdão: 77316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-9/2020 - Interessado: DANIELA AZEVEDO BARRETO MELLO - Acórdão: 76735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-2/2020 - Interessado: DANIELE BOAMORTE BINDA DE SOUZA - Acórdão: 76553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202797-3/2021 - Interessado: DANIELE DE MACEDO ESTEVES VALE - Acórdão: 77180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-2/2020 - Interessado: DANIELE DE MACEDO ESTEVES VALE - Acórdão: 77015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-0/2020 - Interessado: DANIELE DE MACEDO ESTEVES VALE - Acórdão: 77016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-4/2021 - Interessado: DANIELE DE MACEDO ESTEVES VALE - Acórdão: 77481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217250-0/2020 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 76448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-1/2021 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 77751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-2/2021 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 77713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245266-3/2021 - Interessado: DANIELE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 77894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-1/2021 - Interessado: DANIELE VIEIRA ARAÚJO ANUNCIAÇÃO - Acórdão: 77567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-0/2021 - Interessado: DANIELI SOARES - Acórdão: 77754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242300-4/2021 - Interessado: DANIELLE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 77829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-3/2021 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 77165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-3/2021 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 77438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-6/2020 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 77050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247876-8/2021 - Interessado: DANIELLE GOMES DA SILVA - Acórdão: 77967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-8/2020 - Interessado: DANIELLE MACEDO PINTO NETO - Acórdão: 76486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-4/2021 - Interessado: DANIELLE MACEDO PINTO NETO - Acórdão: 77714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-8/2021 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 77547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-7/2020 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 76502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-9/2021 - Interessado: DANILA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 77684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-8/2020 - Interessado: DANUZA DE JESUS LOBO - Acórdão: 76463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245386-9/2021 - Interessado: DARCILEIA DA SILVA BATISTA PAULINO - Acórdão: 77922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-7/2020 - Interessado: DARIO CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 77056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-0/2020 - Interessado: DARLÃ BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 77034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-6/2021 - Interessado: DAVID PIRES - Acórdão: 77082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-1/2020 - Interessado: DAVID PIRES - Acórdão: 76827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-5/2021 - Interessado: DAVID PIRES - Acórdão: 77538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-3/2021 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 77178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-6/2020 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 77011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-9/2020 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 77012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240155-3/2021 - Interessado: DAVIDSON PRADO KASESKY - Acórdão: 77805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-1/2020 - Interessado: DAYANA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 76755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-2/2021 - Interessado: DAYANA PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 77135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-9/2020 - Interessado: DAYANA PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 76839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-7/2021 - Interessado: DAYANA PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 77434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-0/2021 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Acórdão: 77324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-2/2021 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Acórdão: 77442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-3/2020 - Interessado: DAYANE LEITE RANGEL - Acórdão: 76968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-4/2020 - Interessado: DAYANE SOARES SILVA RIBEIRO - Acórdão: 76554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-5/2021 - Interessado: DAYANNE DA SILVA COUTO PINHEIRO - Acórdão: 77377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-5/2021 - Interessado: DEBORA AUGUSTA SAMUEL DE CARVALHO - Acórdão: 77663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248077-1/2021 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Acórdão: 78000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-0/2020 - Interessado: DEBORA DAUDT DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 76679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202974-3/2021 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 77212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-0/2021 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 77443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-0/2021 - Interessado: DEBORA DE PAULA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 77311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-9/2020 - Interessado: DEBORA DE PAULA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 76889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-0/2021 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 77306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-3/2021 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 77357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-2/2020 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 77040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217311-0/2020 - Interessado: DEBORA MARINS VALERIO OLIVEIRA - Acórdão: 76471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-0/2021 - Interessado: DÉBORA ROSA BOECHAT - Acórdão: 77787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-7/2021 - Interessado: DEBORAH TORRES DIAS - Acórdão: 77200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-4/2020 - Interessado: DEISE TEIXEIRA MAESTRINI LOPES - Acórdão: 76657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-6/2021 - Interessado: DEISIONE SANTOS DA SILVA DE CALDAS - Acórdão: 77258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-7/2020 - Interessado: DEISIONE SANTOS DA SILVA DE CALDAS - Acórdão: 76866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-2/2021 - Interessado: DEISIONE SANTOS DA SILVA DE CALDAS - Acórdão: 77403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-3/2021 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Acórdão: 77213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-9/2021 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Acórdão: 77496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240130-3/2021 - Interessado: DENILSON LOPES DA SILVA - Acórdão: 77799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-1/2021 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 77314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-4/2021 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 77584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-7/2020 - Interessado: DENISE MANHÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 76676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202982-0/2021 - Interessado: DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA - Acórdão: 77214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-0/2021 - Interessado: DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA - Acórdão: 77545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245269-5/2021 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Acórdão: 77895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245324-1/2021 - Interessado: DEVANILDA ALVES SOUZA - Acórdão: 77912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-3/2021 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Acórdão: 77093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-3/2020 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Acórdão: 76774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-3/2021 - Interessado: DHANDARA GOMES - Acórdão: 77266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-5/2020 - Interessado: DHANDARA GOMES - Acórdão: 76914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247946-9/2021 - Interessado: DIANA NERY SANTOS - Acórdão: 77981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-4/2020 - Interessado: DIEGO MACEDO PINTO - Acórdão: 76524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-0/2020 - Interessado: DIEGO NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 77058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-5/2021 - Interessado: DIJIANE ALVES CANDIANO RIBEIRO SILVA - Acórdão: 77554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247959-6/2021 - Interessado: DILCEA VICENTE DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 77988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250115-5/2021 - Interessado: DIOGO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 78059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248068-0/2021 - Interessado: DOLORES DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 77997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-6/2020 - Interessado: DRIELLY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 76555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-9/2021 - Interessado: DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Acórdão: 77664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-9/2021 - Interessado: DULCINÉA VALADÃO GUTERRES - Acórdão: 77307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-9/2020 - Interessado: DULCINÉA VALADÃO GUTERRES - Acórdão: 77041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-1/2021 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 77102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-9/2020 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 76784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-9/2020 - Interessado: EDILAINE FRANCISCONI NAVARRO - Acórdão: 76722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248138-1/2021 - Interessado: EDILAMAR DE ASSIS FRANCA MARINHO - Acórdão: 78015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-7/2021 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Acórdão: 77130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-8/2020 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Acórdão: 76832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-7/2021 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Acórdão: 77486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-7/2020 - Interessado: EDILENE DE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 76924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-1/2020 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 76668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245431-0/2021 - Interessado: EDIMILSO DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 77935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-0/2020 - Interessado: EDINA DOS SANTOS - Acórdão: 76662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-5/2020 - Interessado: EDINALVA MARINHO DA CRUZ - Acórdão: 76756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-2/2021 - Interessado: EDINEI DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 77215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-4/2021 - Interessado: EDINEI DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 77450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-6/2021 - Interessado: EDINEI DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 77796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-8/2021 - Interessado: EDISON DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 77300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-2/2020 - Interessado: EDISON DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-7/2021 - Interessado: EDSON BANDEIRA SANCHES FILHO - Acórdão: 77298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-2/2021 - Interessado: EDSON BANDEIRA SANCHES FILHO - Acórdão: 77343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-7/2020 - Interessado: EDSON BANDEIRA SANCHES FILHO - Acórdão: 76901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-9/2021 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Acórdão: 77111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-9/2020 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Acórdão: 76798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-9/2020 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 76935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-6/2021 - Interessado: EDUARDO RAMOS DE CARVALHO - Acórdão: 77216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251747-1/2021 - Interessado: EIKE VIEIRA GAGO - Acórdão: 78064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-5/2020 - Interessado: ELAINE COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 76841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-6/2021 - Interessado: ELAINE COSTA SILVEIRA - Acórdão: 77139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-8/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINE DAMASCENO DUARTE - Acórdão: 77113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-9/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINE DAMASCENO DUARTE - Acórdão: 76801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247879-0/2021 - Interessado: ELAINE DA COSTA CAMPOS REIS - Acórdão: 77968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250102-8/2021 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS SILVAELAINE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 78056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-8/2020 - Interessado: ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-4/2021 - Interessado: ELCIO FONSECA - Acórdão: 77073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-8/2020 - Interessado: ELCIO FONSECA - Acórdão: 76817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-5/2021 - Interessado: ELCIO FONSECA - Acórdão: 77530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-8/2020 - Interessado: ELIANE APARECIDA PACHECO DE ABREU - Acórdão: 76556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-7/2021 - Interessado: ELIANE FÉLIX DIAS - Acórdão: 77144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-1/2020 - Interessado: ELIANE FÉLIX DIAS - Acórdão: 76847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-1/2021 - Interessado: ELIANE FÉLIX DIAS - Acórdão: 77416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245205-9/2021 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 77875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-0/2021 - Interessado: ELIANE PAIVA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 77132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-0/2020 - Interessado: ELIANE PAIVA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 76835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-0/2021 - Interessado: ELIANE PAIVA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 77449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-2/2020 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Acórdão: 76751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242516-5/2021 - Interessado: ELIETE CARVALHO DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 77867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-8/2020 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 76436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-1/2020 - Interessado: ELISABETE DE LIMA AZEREDO SANTOS - Acórdão: 76766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240099-3/2021 - Interessado: ELISABETE LEITE RODRIGUES WILLMER - Acórdão: 77794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-7/2020 - Interessado: ELISANDRA DO ROSÁRIO FRANCISCO - Acórdão: 76726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES BARROS RODRIGUES - Acórdão: 76557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES BARROS RODRIGUES - Acórdão: 77665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 76952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-5/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS MARINHO - Acórdão: 76461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-8/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 77217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 77508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 76596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245206-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 77876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245273-6/2021 - Interessado: ELISÂNGELA TELES DA SILVA - Acórdão: 77896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-0/2020 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 76999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-4/2020 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 77000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-9/2021 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 77174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-0/2020 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 77003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-3/2020 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 77004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-0/2021 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 77480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-0/2021 - Interessado: ELIZETE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 77636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-3/2021 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Acórdão: 77275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-4/2020 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Acórdão: 76873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-8/2020 - Interessado: ELOISA DE ANDRADE PESSOA - Acórdão: 76767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-2/2021 - Interessado: ELOISA DE ANDRADE PESSOA - Acórdão: 77568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242467-8/2021 - Interessado: ELOIZA CONCEIÇÃO SILVA FARIAS - Acórdão: 77849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-4/2021 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Acórdão: 77118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-2/2020 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Acórdão: 76809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-7/2020 - Interessado: ELZA SILVA SOARES SANT`ANNA DE JESUS - Acórdão: 76799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219565-7/2020 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 76658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-1/2021 - Interessado: ERICA SILVEIRA DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 77606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-6/2020 - Interessado: ERICSON PESSANHA CORDEIRO - Acórdão: 76449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242459-1/2021 - Interessado: ERICSON PESSANHA CORDEIRO - Acórdão: 77846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-0/2021 - Interessado: ERIKA CRISTINA DA CRUZ GAMA - Acórdão: 77365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202990-7/2021 - Interessado: ERIKA DA GLÓRIA ANTUNES PARENTE SOARES - Acórdão: 77218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240122-6/2021 - Interessado: ERIKA PERES CARDOSO - Acórdão: 77798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-8/2021 - Interessado: ERIVELTON THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 77548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245417-4/2021 - Interessado: ERNANI MALLER CARVALHO - Acórdão: 77930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-1/2020 - Interessado: ESTER MENDONÇA DE LIMA - Acórdão: 76651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247948-7/2021 - Interessado: EULALIA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 77982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-9/2021 - Interessado: EVA SEVERO DE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 77607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-8/2021 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES PORTUGAL - Acórdão: 77585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249236-6/2021 - Interessado: EVELLIN DA CONCEIÇÃO ALVES BEZERRA - Acórdão: 78035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-1/2020 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA BORGES - Acórdão: 76422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-5/2021 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA BORGES - Acórdão: 77570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-4/2020 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 76472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-7/2021 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 77632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-2/2020 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 76970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248187-2/2021 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 78024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242423-2/2021 - Interessado: FABIANA CRISTINA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 77839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245567-5/2021 - Interessado: FABIANA DA SILVA DE PAULA GOMES - Acórdão: 77964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242286-2/2021 - Interessado: FABIANA MARIA DA SILVA SOUTO - Acórdão: 77824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-4/2021 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Acórdão: 77609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-2/2021 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 77347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-4/2021 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL IGNACIO - Acórdão: 77282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-0/2020 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL IGNACIO - Acórdão: 76883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237834-8/2021 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Acórdão: 77738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-8/2020 - Interessado: FABIO LEANDRO SANTOS NEVES - Acórdão: 76815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-2/2021 - Interessado: FABRINE AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 77366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-8/2021 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Acórdão: 77303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-4/2021 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Acórdão: 77385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-8/2020 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Acórdão: 76910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-4/2021 - Interessado: FÁTIMA DA LUZ PEREIRA MAIA - Acórdão: 77335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248173-1/2021 - Interessado: FÁTIMA DA LUZ PEREIRA MAIA - Acórdão: 78018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-1/2021 - Interessado: FELIPE RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 77219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-8/2021 - Interessado: FELIPE RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 77471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-2/2021 - Interessado: FELLIPE TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 77326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249747-5/2021 - Interessado: FELLIPE TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 78052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250189-6/2021 - Interessado: FELLIPE TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 78063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-0/2020 - Interessado: FERNANDA ALMEIDA DE ARAÚJO - Acórdão: 76762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-5/2021 - Interessado: FERNANDA CHRYSTHIAN DE ANDRADE - Acórdão: 77685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-7/2021 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO VIANA - Acórdão: 77704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236341-4/2021 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Acórdão: 77637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-5/2021 - Interessado: FERNANDA MARIA DE GODOY GARCIA - Acórdão: 77179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-5/2020 - Interessado: FERNANDA MARIA DE GODOY GARCIA - Acórdão: 77013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-9/2020 - Interessado: FERNANDA MARIA DE GODOY GARCIA - Acórdão: 77014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-7/2021 - Interessado: FERNANDA SAMPAIO DA COSTA COUTO - Acórdão: 77287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-5/2021 - Interessado: FERNANDA SAMPAIO DA COSTA COUTO - Acórdão: 77369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-8/2020 - Interessado: FERNANDA SAMPAIO DA COSTA COUTO - Acórdão: 76890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-8/2021 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 77379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-3/2020 - Interessado: FILIPE DA SILVA BARROS - Acórdão: 77059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-0/2021 - Interessado: FILIPE MATEUS LEITE PINTO - Acórdão: 77293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-0/2020 - Interessado: FILIPE MATEUS LEITE PINTO - Acórdão: 76896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-1/2020 - Interessado: FILIPE MATEUS LEITE PINTO - Acórdão: 76993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-5/2020 - Interessado: FILIPE MATEUS LEITE PINTO - Acórdão: 76994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-2/2021 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Acórdão: 77555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-2/2020 - Interessado: FLAVIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 76525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-6/2021 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 77629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-9/2020 - Interessado: FLAVIA FONSECA PINHEIRO - Acórdão: 76969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-4/2020 - Interessado: FLAVIA LUCIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 76450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-6/2020 - Interessado: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 76499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219479-2/2020 - Interessado: FLAVIANA APARECIDA ALVES FERREIRA SILVA - Acórdão: 76653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245191-2/2021 - Interessado: FRANCIELE QUEIROZ PINTO DA SILVA - Acórdão: 77872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247950-0/2021 - Interessado: FRANCIELE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217228-7/2020 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO SILVINO - Acórdão: 76441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217410-2/2020 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 76488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-6/2021 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 77715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-4/2020 - Interessado: FRED VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242469-6/2021 - Interessado: GABRIELA CARDOSO MELLO - Acórdão: 77850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245390-0/2021 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Acórdão: 77923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247951-4/2021 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA ROCHA FERNANDES - Acórdão: 77984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-6/2020 - Interessado: GABRIELE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 76748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-1/2021 - Interessado: GABRIELLA MENDES CARVAS DE ALMEIDA - Acórdão: 77272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-0/2020 - Interessado: GABRIELLA MENDES CARVAS DE ALMEIDA - Acórdão: 76920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-9/2021 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 77556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245433-8/2021 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Acórdão: 77936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-8/2021 - Interessado: GEANNY PESSANHA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 77156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-1/2020 - Interessado: GEANNY PESSANHA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 76962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-4/2021 - Interessado: GEANNY PESSANHA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 77435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-3/2020 - Interessado: GEANNY ZANIRATE FLOR - Acórdão: 76669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-3/2020 - Interessado: GECICA NARCISO SILVA - Acórdão: 76700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245207-7/2021 - Interessado: GECICA NARCISO SILVA - Acórdão: 77877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-5/2021 - Interessado: GEISA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 77164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-7/2021 - Interessado: GEISA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 77437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-0/2020 - Interessado: GEISA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 77049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218711-1/2020 - Interessado: GEISE DA SILVA GOMES - Acórdão: 76545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-0/2021 - Interessado: GENAINA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 77599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-1/2021 - Interessado: GEOVANA SOARES DA SILVA - Acórdão: 77706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-2/2020 - Interessado: GERALDA MARIA DE JESUS DIAS - Acórdão: 76685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249248-9/2021 - Interessado: GESSICA LEMOS RODRIGUES - Acórdão: 78040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-5/2021 - Interessado: GILBERTO CARAMURU DURÃO - Acórdão: 77406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248203-2/2021 - Interessado: GILBERTO CARAMURU DURÃO - Acórdão: 78028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-8/2020 - Interessado: GILCINEIA TAVARES SOARES - Acórdão: 76763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-0/2021 - Interessado: GILSON GASPAR - Acórdão: 77069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-2/2020 - Interessado: GILSON GASPAR - Acórdão: 76943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242472-3/2021 - Interessado: Gilvane Guido da Costa Teixeira - Acórdão: 77851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-7/2020 - Interessado: GILZELLEN DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 76701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-9/2021 - Interessado: GIOVANI DE AZEVEDO TROTTA - Acórdão: 77338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-7/2021 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA SANTOS - Acórdão: 77608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245436-0/2021 - Interessado: GISELE SILVA PEREIRA - Acórdão: 77937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248148-6/2021 - Interessado: GISELE VITORIA MAGALHÃES DUARTE - Acórdão: 78016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-6/2021 - Interessado: GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Acórdão: 77686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-1/2021 - Interessado: GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 77784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-6/2021 - Interessado: GIVALDO FONSECA OLIVEIRA - Acórdão: 77384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-9/2021 - Interessado: GIZELE ARAÚJO RIOS DE ALMEIDA - Acórdão: 77220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-2/2021 - Interessado: GIZELE ARAÚJO RIOS DE ALMEIDA - Acórdão: 77456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-3/2020 - Interessado: GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 76424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248151-3/2021 - Interessado: GLAUCIA COSTA DA SILVA JANOUB - Acórdão: 78017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248201-4/2021 - Interessado: GLEICE COSTA DA SILVA - Acórdão: 78027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-1/2020 - Interessado: GLEICE DE CASTILHO FONSECA CORREA - Acórdão: 76442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203401-3/2021 - Interessado: GRACIELE TELES MEDEIROS KEYER - Acórdão: 77308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-8/2020 - Interessado: GRACIELE TELES MEDEIROS KEYER - Acórdão: 77055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247891-8/2021 - Interessado: GRACIELLA FIGUEIREDO FRANCESCHI - Acórdão: 77969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242294-9/2021 - Interessado: GRAZIELA PENNA DIAS - Acórdão: 77827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-4/2021 - Interessado: GRAZIELE CASEMIRO PEREIRA - Acórdão: 77380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-9/2020 - Interessado: GRAZIELI GUIMARÃES REIS - Acórdão: 76699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245559-8/2021 - Interessado: GUILHERME AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 77962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-6/2021 - Interessado: GUILHERME ANTONNY PAES DOS SANTOS - Acórdão: 77063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-5/2020 - Interessado: GUILHERME ANTONNY PAES DOS SANTOS - Acórdão: 76929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-6/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Acórdão: 76473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-6/2021 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 77162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-4/2021 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 77430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-9/2020 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 77047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-5/2021 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 77125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-4/2020 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 76856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-3/2021 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 77466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-0/2020 - Interessado: HEDENILSON DE FREITAS - Acórdão: 76718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-4/2020 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 76568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250114-1/2021 - Interessado: HELENA FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 78058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242475-5/2021 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 77852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-3/2021 - Interessado: HIAGO LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 77085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-5/2020 - Interessado: HIAGO LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 76966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-3/2021 - Interessado: HIAGO LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 77542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-7/2020 - Interessado: HIOLANDA SANTOS DE MIRANDA BARRETO - Acórdão: 76558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-9/2020 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO CALEIA - Acórdão: 76687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242306-8/2021 - Interessado: IDALINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 77832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-5/2021 - Interessado: IDERICO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 77088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-7/2020 - Interessado: IDERICO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 76964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-7/2021 - Interessado: IDERICO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 77543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-6/2021 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Acórdão: 77280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-0/2021 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Acórdão: 77353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-7/2020 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Acórdão: 76880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-5/2021 - Interessado: INDIARA FALCON - Acórdão: 77291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-7/2021 - Interessado: INDIARA FALCON - Acórdão: 77340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-1/2020 - Interessado: INDIARA FALCON - Acórdão: 76894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-8/2021 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 77140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-3/2020 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 76842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-3/2021 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 77497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239127-7/2021 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 77785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245278-6/2021 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Acórdão: 77897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-7/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA SILVA - Acórdão: 76597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245326-9/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA SILVA - Acórdão: 77913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-3/2021 - Interessado: ISADORA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 77221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-2/2021 - Interessado: ISADORA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 77451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251752-6/2021 - Interessado: ISADORA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 78066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217414-8/2020 - Interessado: ISAQUE DA CONCEIÇÃO PEIXOTO - Acórdão: 76489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-0/2020 - Interessado: ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-4/2020 - Interessado: ISIS MACHADO FIGUEIREDO DO ROSÁRIO - Acórdão: 77023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-2/2020 - Interessado: ISIS MACHADO FIGUEIREDO DO ROSÁRIO - Acórdão: 77024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-0/2021 - Interessado: ISIS MARINHO ROSSI - Acórdão: 77349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-9/2020 - Interessado: ISIS MARINHO ROSSI OFFREDI BRAGA - Acórdão: 76871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242218-5/2021 - Interessado: ISTER SILVEIRA COSTA - Acórdão: 77815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-1/2020 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Acórdão: 76598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242522-4/2021 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Acórdão: 77870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-2/2020 - Interessado: IVERSON DA SILVEIRA MOTTA AMORIM - Acórdão: 76650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-9/2020 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Acórdão: 76599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-6/2020 - Interessado: IVONEA DUARTE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-7/2021 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 77666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-1/2020 - Interessado: JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 76781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-0/2021 - Interessado: JAIRO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 77076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-9/2020 - Interessado: JAIRO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 76820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-9/2021 - Interessado: JAIRO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 77532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248116-3/2021 - Interessado: JAMINE NUNES DE VASCONCELOS RODRIGUES - Acórdão: 78009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245393-2/2021 - Interessado: JANAINA CARDOSO MUZY - Acórdão: 77924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239082-1/2021 - Interessado: JANAINA DA COSTA SILVA LIMA - Acórdão: 77775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-2/2021 - Interessado: JANAINE PAULA DE OLIVEIRA PEDROSA - Acórdão: 77317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-1/2020 - Interessado: JANAINE PAULA DE OLIVEIRA PEDROSA - Acórdão: 76570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-1/2020 - Interessado: JANDIARA RANGEL GABRIEL - Acórdão: 76425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242394-5/2021 - Interessado: JANDIARA RANGEL GABRIEL - Acórdão: 77836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-3/2020 - Interessado: JANE KELLY DA CONCEIÇÃO MORAES - Acórdão: 76571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-4/2021 - Interessado: JANETE DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 77334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-8/2021 - Interessado: JANIA CATARINO PINTO - Acórdão: 77610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-2/2021 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS - Acórdão: 77638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-8/2021 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 77070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-5/2020 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 76946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-0/2021 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 77527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-2/2021 - Interessado: JAQUELINE ANTONIETA VIANNA NEPOMUCENO - Acórdão: 78061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-6/2021 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Acórdão: 77623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-1/2021 - Interessado: JARDELIA REZENDE DA SILVA - Acórdão: 77716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-0/2021 - Interessado: JEANI FRANCISCONI VIEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 77639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-5/2020 - Interessado: JERRE ADRIANO DA SILVA - Acórdão: 76503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-0/2020 - Interessado: JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 76749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-8/2021 - Interessado: JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 77717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249597-8/2021 - Interessado: JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 78045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221110-6/2021 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 77378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202773-7/2021 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Acórdão: 77172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-2/2021 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Acórdão: 77472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245281-3/2021 - Interessado: JOANA DARK GOMES MENDES - Acórdão: 77898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-5/2020 - Interessado: JOANA PASSOS DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 76572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-8/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 77718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249598-2/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 78046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-9/2020 - Interessado: JOARA RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 76719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-9/2020 - Interessado: JOCIENE PAES DOS SANTOS - Acórdão: 76757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-0/2021 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Acórdão: 77116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-8/2020 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Acórdão: 76805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-3/2020 - Interessado: JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 76573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-4/2020 - Interessado: JOELMA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 76716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245309-1/2021 - Interessado: JOELMA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 77907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-7/2021 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Acórdão: 77290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-9/2020 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Acórdão: 76893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-9/2020 - Interessado: JOELSON MENEZES DE VASCONCELOS - Acórdão: 76708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-8/2020 - Interessado: JONAS SOARES DA SILVA - Acórdão: 76542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-5/2021 - Interessado: JORDAN TORRES BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 77327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-4/2021 - Interessado: JORDANA DOS REIS PACHECO - Acórdão: 77155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-6/2020 - Interessado: JORDANA DOS REIS PACHECO - Acórdão: 76960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-1/2021 - Interessado: JORDANA DOS REIS PACHECO - Acórdão: 77498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-9/2021 - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 77071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-9/2020 - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 76814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242208-0/2021 - Interessado: JORGE DA SILVA FIUZA FILHO - Acórdão: 77812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-3/2021 - Interessado: JORGE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 77105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-1/2020 - Interessado: JORGE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 76788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-9/2021 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 77552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248120-4/2021 - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES LESSA - Acórdão: 78010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-5/2021 - Interessado: JOSÉ ALVES DE LIMA - Acórdão: 77112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-1/2020 - Interessado: JOSÉ ALVES DE LIMA - Acórdão: 76800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251750-8/2021 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 78065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-7/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS BELCHIOR CALDEIRA - Acórdão: 76947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-2/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 77094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-7/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 76775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-1/2021 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MONTEIRO PAIXÃO - Acórdão: 77222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-0/2021 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Acórdão: 77095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-1/2020 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Acórdão: 76776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247960-5/2021 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 77989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202423-4/2021 - Interessado: JOSÉ GERALDO VIEIRA - Acórdão: 77081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-4/2020 - Interessado: JOSÉ GERALDO VIEIRA - Acórdão: 76826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-8/2021 - Interessado: JOSÉ GERALDO VIEIRA - Acórdão: 77537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-5/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO SOUZA - Acórdão: 77173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-2/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO SOUZA - Acórdão: 77001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-6/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO SOUZA - Acórdão: 77002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-4/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO SOUZA - Acórdão: 77491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-5/2021 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Acórdão: 77103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-8/2020 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Acórdão: 76785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-8/2020 - Interessado: JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Acórdão: 76574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-4/2021 - Interessado: JOSILENE SILVA CARDOSO - Acórdão: 77160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-0/2021 - Interessado: JOSILENE SILVA CARDOSO - Acórdão: 77518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-3/2020 - Interessado: JOSILENE SILVA CARDOSO - Acórdão: 77045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-7/2020 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 76529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-6/2021 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 77719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-9/2021 - Interessado: JUCARA BARCELLOS VILLAS BOAS - Acórdão: 77274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-6/2020 - Interessado: JUCARA BARCELLOS VILLAS BOAS - Acórdão: 76872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-4/2020 - Interessado: JUÇARA DA SILVEIRA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 76600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245510-2/2021 - Interessado: JULIA CARLA DAS NEVES MACHADO - Acórdão: 77952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-9/2021 - Interessado: JULIA HELENA SALES DE ALMEIDA SOUSA - Acórdão: 77806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245422-9/2021 - Interessado: JULIANA LIMA CHUNG - Acórdão: 77931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-3/2020 - Interessado: JULIANA MOREIRA DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 76758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-5/2020 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 76423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-5/2021 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 77571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-2/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 76601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-0/2021 - Interessado: JULIANA SALLES DA SILVA - Acórdão: 77611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-3/2021 - Interessado: JULIANA SALTIRES SANTOS - Acórdão: 77600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239160-9/2021 - Interessado: JULIANA SOUZA FERNANDES - Acórdão: 77792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245538-4/2021 - Interessado: JULIANA TRINDADE DA HORA - Acórdão: 77959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-5/2020 - Interessado: JULIANE RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 76575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-3/2020 - Interessado: JULIANNA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 76727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-4/2021 - Interessado: JULIANNA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 77761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237580-9/2021 - Interessado: JULIO CESAR CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-9/2021 - Interessado: JULLIANA FONTES DOS SANTOS AZEREDO - Acórdão: 77390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217258-2/2020 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Acórdão: 76451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-6/2021 - Interessado: JUNY CAROLINE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 77223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-5/2021 - Interessado: JUNY CAROLINE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 77458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-9/2021 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Acórdão: 77557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-4/2020 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Acórdão: 76602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245209-5/2021 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Acórdão: 77878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-3/2021 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 77640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-5/2021 - Interessado: KAMILLA DA SILVA OLIVEIRA RESENDE - Acórdão: 77323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-3/2020 - Interessado: KAREN BARBOZA DE OLIVEIRA LACERDA - Acórdão: 76680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-6/2021 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 77586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-2/2020 - Interessado: KARINA SOUZA DA COSTA - Acórdão: 76705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-5/2020 - Interessado: KARINA SUELLEN MARTINS CORREA - Acórdão: 76426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-4/2021 - Interessado: KARINA SUELLEN MARTINS CORREA - Acórdão: 77572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239016-2/2021 - Interessado: KARLA ADRIANA LIMA PRUDENTE - Acórdão: 77762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245196-2/2021 - Interessado: KARLA ADRIANA LIMA PRUDENTE - Acórdão: 77873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-2/2021 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 77171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224059-7/2021 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 77409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-3/2020 - Interessado: KARLA REGINA NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 76995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-7/2020 - Interessado: KARLA REGINA NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 76996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242213-5/2021 - Interessado: KARLA WALERIA MAGALHÃES STAVALE PERES - Acórdão: 77813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-4/2021 - Interessado: KAROLINE FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 77224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-0/2021 - Interessado: KAROLINE FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 77417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240165-8/2021 - Interessado: KAROLYNE BAPTISTA BORGES - Acórdão: 77809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-2/2021 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 77310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-4/2020 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 76876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250187-8/2021 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 78062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-9/2021 - Interessado: KATHIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 77587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-0/2021 - Interessado: KATIA DANIELLE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 77128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-8/2020 - Interessado: KATIA DANIELLE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 76830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-5/2021 - Interessado: KATIA DANIELLE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 77447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245210-4/2021 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 77879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242513-3/2021 - Interessado: KATIA FERREIRA MEDICI DOS REIS - Acórdão: 77866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-7/2021 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Acórdão: 77295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-4/2021 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Acórdão: 77336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-6/2020 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Acórdão: 76898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-1/2021 - Interessado: KATIA REGINA GOMES RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 77740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-2/2021 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Acórdão: 77126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-5/2020 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Acórdão: 76857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-0/2021 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Acórdão: 77506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-3/2020 - Interessado: KATIA SILVA LEÃO DAS NEVES - Acórdão: 76807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-0/2021 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Acórdão: 77259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-0/2020 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Acórdão: 76867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-1/2021 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Acórdão: 77400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-3/2020 - Interessado: KATIANE SOUZA SANTOS - Acórdão: 76504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-0/2020 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 76474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-9/2021 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Acórdão: 77193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-1/2020 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Acórdão: 76987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-5/2020 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Acórdão: 76988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-8/2021 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Acórdão: 77444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202508-0/2021 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Acórdão: 77109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-0/2020 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Acórdão: 76794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-1/2021 - Interessado: KENY CRISTINE CARVALHO TAVARES - Acórdão: 77667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-7/2021 - Interessado: KEVELLYN KAREN DA SILVA REIS - Acórdão: 77721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-5/2021 - Interessado: KISSYLA DA ROCHA PORTO - Acórdão: 77668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-1/2021 - Interessado: LADJANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 77558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-2/2021 - Interessado: LAIS DE SOUZA OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 77329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-5/2021 - Interessado: LAIS DE SOUZA OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 77440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-0/2020 - Interessado: LAIZ ESTEFANE QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 76927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-8/2021 - Interessado: LALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 77559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-4/2021 - Interessado: LARISSA BRAGA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 77309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-4/2020 - Interessado: LARISSA BRAGA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 76961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-0/2021 - Interessado: LARISSA BRAGA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 77507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-9/2021 - Interessado: LARISSA GONÇALVES DAS NEVES - Acórdão: 77354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-4/2021 - Interessado: LAURA DA SILVA SANTIAGO - Acórdão: 77356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-6/2020 - Interessado: LEA ESMERALDINO DOS REIS - Acórdão: 76490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-0/2021 - Interessado: LEANDRA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 77763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-6/2021 - Interessado: LEANDRO SANCHES ALVES - Acórdão: 77301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-0/2020 - Interessado: LEANDRO SANCHES ALVES - Acórdão: 76905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-3/2020 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 76623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-5/2021 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 77588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-1/2021 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 77370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-7/2020 - Interessado: LEILA PINTO DE MATTOS - Acórdão: 76759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-6/2020 - Interessado: LEILAINE DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 76526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-8/2021 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Acórdão: 77194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-2/2020 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Acórdão: 76989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-1/2020 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Acórdão: 76990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-6/2021 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Acórdão: 77445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-8/2021 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 77225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-5/2021 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 77330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-0/2021 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 77441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-4/2021 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 77452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219204-5/2020 - Interessado: LELIANE RIBEIRO BERANGER - Acórdão: 76603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248180-4/2021 - Interessado: LEONARDO ANTUNES MACHADO - Acórdão: 78022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248183-6/2021 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS CASEMIRO - Acórdão: 78023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-4/2021 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 77183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-7/2021 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 77226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-1/2021 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 77469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-6/2021 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 77483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-4/2020 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 77031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-8/2020 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Acórdão: 77032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-8/2021 - Interessado: LEONARDO NAHOUM PACHE DE FARIA - Acórdão: 77596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-5/2021 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES DA CRUZ - Acórdão: 77633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-1/2021 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Acórdão: 77227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224983-2/2021 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Acórdão: 77470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245402-9/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 77925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-0/2020 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 76505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-1/2021 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 77651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-9/2020 - Interessado: LETICIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 76506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-9/2020 - Interessado: LIANA GOMES LOIOLA - Acórdão: 76559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-1/2020 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Acórdão: 76624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245283-1/2021 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Acórdão: 77899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-0/2020 - Interessado: LIDIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245285-9/2021 - Interessado: LIDIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 77900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-4/2021 - Interessado: LIDIANE CORREA PEREIRA - Acórdão: 77368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-8/2021 - Interessado: LIDIANY SALLES DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 77561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-9/2021 - Interessado: LIGGIA COELHO DE SENNA - Acórdão: 77383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249197-4/2021 - Interessado: LILIAN PEREIRA MARIANO RIBEIRO - Acórdão: 78032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239158-6/2021 - Interessado: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 77791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-2/2021 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Acórdão: 77612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-8/2020 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Acórdão: 76437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242476-9/2021 - Interessado: LILIANE MARIA RAMOS NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 77853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249239-8/2021 - Interessado: LINIVI CARINE DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 78036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-9/2021 - Interessado: LIVIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 77289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-4/2020 - Interessado: LIVIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-3/2020 - Interessado: LORRAINE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 76522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-1/2021 - Interessado: LORUAMA FALCÃO CARTAXO - Acórdão: 77321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239023-5/2021 - Interessado: LOYZER PAES RIBEIRO - Acórdão: 77764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-3/2020 - Interessado: LUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA - Acórdão: 76736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248176-3/2021 - Interessado: LUANA CAROLINE DE SOUSA - Acórdão: 78020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-5/2020 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 76452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-3/2021 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Acórdão: 77185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-5/2020 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Acórdão: 76973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-7/2021 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Acórdão: 77425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-6/2020 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA GUARNIEL - Acórdão: 76806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-2/2020 - Interessado: LUCAS NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 76560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-3/2020 - Interessado: LUCAS SAMPAIO AZEVEDO - Acórdão: 76720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-8/2020 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA BARRETO DE MORAES - Acórdão: 76740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245564-3/2021 - Interessado: LUCIA HELENA DE ANDRADE CASTILHO - Acórdão: 77963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242216-7/2021 - Interessado: LUCIA TANIA DA SILVA - Acórdão: 77814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-1/2021 - Interessado: LUCIANA BATISTA CARLOS - Acórdão: 77153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-1/2020 - Interessado: LUCIANA BATISTA CARLOS - Acórdão: 76840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-2/2020 - Interessado: LUCIANA BATISTA CARLOS - Acórdão: 76862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245522-5/2021 - Interessado: LUCIANA BATISTA CARLOS - Acórdão: 77958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-5/2021 - Interessado: LUCIANA CREVELANDE BARBOSA - Acórdão: 77192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-5/2020 - Interessado: LUCIANA CREVELANDE BARBOSA - Acórdão: 76985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-4/2021 - Interessado: LUCIANA CREVELANDE BARBOSA - Acórdão: 77432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-2/2021 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 77622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-4/2020 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 76626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249190-6/2021 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DE MELO - Acórdão: 78031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-6/2020 - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA - Acórdão: 76661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245438-8/2021 - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA - Acórdão: 77938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-3/2021 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Acórdão: 77256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-4/2020 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Acórdão: 76864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242288-0/2021 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 77825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-6/2021 - Interessado: LUCIANA PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 77141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-0/2020 - Interessado: LUCIANA PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-0/2021 - Interessado: LUCIANA PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 77473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-1/2021 - Interessado: LUCIANA RAMOS GIL - Acórdão: 77641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-2/2021 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO BERANGER LINO - Acórdão: 77319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221439-8/2020 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO BERANGER LINO - Acórdão: 76795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-5/2021 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Acórdão: 77228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-2/2021 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Acórdão: 77418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217332-4/2020 - Interessado: LUCIANO LOPES LOIOLA - Acórdão: 76475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-6/2020 - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 76561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-6/2021 - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 77669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-7/2020 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 76741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219218-6/2020 - Interessado: LUCIMAR CARIDADE DE CARVALHO - Acórdão: 76604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245214-0/2021 - Interessado: LUCIMAR CARIDADE DE CARVALHO - Acórdão: 77880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-0/2021 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Acórdão: 77613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-7/2020 - Interessado: LUCIMAR SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 76576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-9/2020 - Interessado: LUCINEIA SILVA DE CASTRO - Acórdão: 76605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-3/2021 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Acórdão: 77229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-5/2021 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Acórdão: 77509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-6/2020 - Interessado: LUIS CARLOS CARDOSO GOMES SOUZA - Acórdão: 76939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-0/2021 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 77089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-6/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 76769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-5/2020 - Interessado: LUIZ AUGUSTO SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 76710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-3/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS AMARAL MAGALHÃES - Acórdão: 76711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-6/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Acórdão: 76834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-7/2021 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUES NEIRA - Acórdão: 77230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-8/2021 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Acórdão: 77474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-8/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Acórdão: 76519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239084-9/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 77776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-8/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Acórdão: 77074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-6/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Acórdão: 76818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-3/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Acórdão: 77531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-3/2021 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Acórdão: 77254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250106-4/2021 - Interessado: MAIANA MOREIRA MACEDO - Acórdão: 78057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245406-5/2021 - Interessado: MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 77926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-7/2020 - Interessado: MARCELA FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 76688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-5/2021 - Interessado: MARCELA FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 77765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-3/2021 - Interessado: MARCELA SOARES GUIMARÃES - Acórdão: 77790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-2/2021 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Acórdão: 77304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-4/2021 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Acórdão: 77345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-7/2020 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Acórdão: 76912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-1/2020 - Interessado: MARCELI MARINHO DE MENDONÇA - Acórdão: 76742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242520-6/2021 - Interessado: MARCELI MARINHO DE MENDONÇA - Acórdão: 77869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-0/2021 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEIXOTO - Acórdão: 77573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-8/2020 - Interessado: MARCELO DA SILVA VAZ - Acórdão: 76538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-5/2020 - Interessado: MARCELO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 76825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-1/2020 - Interessado: MARCELO GONÇALVES BRASIL - Acórdão: 76527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245440-1/2021 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 77939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-3/2020 - Interessado: MARCELO TARDELLI RODRIGUES - Acórdão: 76925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-3/2021 - Interessado: MARCIA ALVES BENFICA - Acórdão: 77589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249244-3/2021 - Interessado: MARCIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 78039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTES CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 77283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-0/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTES CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 77358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-9/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTES CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 76884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-6/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Acórdão: 77766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-7/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA COELHO - Acórdão: 77614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-1/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 77615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-1/2021 - Interessado: MARCIA ELAINE DE CARVALHO MOTTA MAXIMINIANO - Acórdão: 77708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-5/2021 - Interessado: MARCIA ELIZA DE MELO JATOBA - Acórdão: 77652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-5/2021 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 77562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-8/2020 - Interessado: MARCIANE XARIFFE FREITAS - Acórdão: 76663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-5/2020 - Interessado: MARCILEIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219222-7/2020 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Acórdão: 76606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-8/2021 - Interessado: MARCIO CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 77066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-2/2020 - Interessado: MARCIO CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 76932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-0/2021 - Interessado: MARCIO CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 77525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-0/2020 - Interessado: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 76940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-8/2020 - Interessado: MARCIO MESSIAS LIMA FREITAS - Acórdão: 76811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-1/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 77186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-1/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 76974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-2/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 77475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-9/2021 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Acórdão: 77067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-3/2020 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Acórdão: 76934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-8/2021 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Acórdão: 77526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-9/2021 - Interessado: MARCOS ANGELO DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 77083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-9/2020 - Interessado: MARCOS ANGELO DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 76828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-3/2021 - Interessado: MARCOS ANGELO DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 77539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-1/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-9/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-3/2021 - Interessado: MARESSA LIA DE SOUZA MELO DA SILVA - Acórdão: 77142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-6/2020 - Interessado: MARESSA LIA DE SOUZA MELO DA SILVA - Acórdão: 76844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-3/2021 - Interessado: MARESSA LIA DE SOUZA MELO DA SILVA - Acórdão: 77448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-1/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 77590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242461-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MARINHO LAN - Acórdão: 77847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-2/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 77597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-4/2021 - Interessado: MARIA CARLA SILVA MARINS - Acórdão: 77318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-7/2021 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 77166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-2/2021 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 77387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-2/2021 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 77502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-8/2020 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 77039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-8/2020 - Interessado: MARIA CECILIA MONTEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 77051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245442-9/2021 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Acórdão: 77940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-9/2020 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 76607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245215-4/2021 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 77881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-4/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 77260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-4/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 76868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-4/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 77402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-9/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 77151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-0/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 76957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-5/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 77419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-3/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Acórdão: 77107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-1/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Acórdão: 76790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-5/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239036-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TAVARES - Acórdão: 77767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-7/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 77123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-7/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 76854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-9/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 77429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219069-3/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO COSTA DO MONTE - Acórdão: 76578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-4/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA - Acórdão: 76903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248198-1/2021 - Interessado: MARIA HELENA COUTINHO CENTEIO - Acórdão: 78026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250099-5/2021 - Interessado: MARIA ISABEL GOMES DE SOUZA - Acórdão: 78053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-1/2020 - Interessado: MARIA JOSE DA SILVA - Acórdão: 76706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-9/2021 - Interessado: MARIA JOSE DA SILVA - Acórdão: 77722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249600-1/2021 - Interessado: MARIA JOSE DA SILVA - Acórdão: 78047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-3/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 77233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-7/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 77510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-1/2020 - Interessado: MARIA MADALENA REGO DA SILVA - Acórdão: 76689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-6/2021 - Interessado: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA LIARENO - Acórdão: 77348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219363-7/2020 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 76641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-0/2020 - Interessado: MARIA ROSA MOREIRA DA SILVA ACOSTA - Acórdão: 76579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242477-3/2021 - Interessado: MARIA TEREZA RODRIGUES TANURE - Acórdão: 77854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-5/2021 - Interessado: MARIAH FERNANDES MEIRELLES LIMA - Acórdão: 77177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-0/2020 - Interessado: MARIAH FERNANDES MEIRELLES LIMA - Acórdão: 77009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-4/2020 - Interessado: MARIAH FERNANDES MEIRELLES LIMA - Acórdão: 77010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-0/2020 - Interessado: MARIANA DA SILVA GONZAGA - Acórdão: 76955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-6/2020 - Interessado: MARIANA DE AMORIM PEREIRA XAVIER - Acórdão: 76670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-0/2020 - Interessado: MARIANA DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 76562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-6/2020 - Interessado: MARIANA LOBO LOURES - Acórdão: 76704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-6/2021 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Acórdão: 77234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-6/2021 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Acórdão: 77476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-2/2021 - Interessado: MARIANNA GEBER DA SILVA SANTOS - Acórdão: 77705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237831-6/2021 - Interessado: MARILDA RAMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 77737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-2/2020 - Interessado: MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Acórdão: 76531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236133-5/2021 - Interessado: MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Acórdão: 77630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-6/2020 - Interessado: MARILENE ALVES BOURGUIGNON SENA GONÇALVES - Acórdão: 76537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245330-0/2021 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242232-1/2021 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 77818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-5/2021 - Interessado: MARILZA ANA DE ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 77709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247898-6/2021 - Interessado: MARILZA DA SILVA CONCEIcAO - Acórdão: 77970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248197-7/2021 - Interessado: MARINETE DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 78025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-0/2021 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Acórdão: 77235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-2/2021 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Acórdão: 77422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-4/2021 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Acórdão: 77236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-4/2021 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Acórdão: 77477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-3/2021 - Interessado: MARISA DE MOURA TEIXEIRA - Acórdão: 77563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-4/2020 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-1/2021 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-3/2020 - Interessado: MARISTELA TURL MEDEIROS - Acórdão: 76453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-9/2021 - Interessado: MARISTELA TURL MEDEIROS - Acórdão: 77631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-8/2020 - Interessado: MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUEIRA - Acórdão: 76627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-2/2020 - Interessado: MARIZA GULLO LEMOS - Acórdão: 76761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-2/2021 - Interessado: MARIZA MIRANDA LACERDA - Acórdão: 77710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202740-0/2021 - Interessado: MARIZE DE SOUZA SILVA FREDERICO - Acórdão: 77154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-1/2020 - Interessado: MARIZE DE SOUZA SILVA FREDERICO - Acórdão: 76959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-6/2021 - Interessado: MARIZE DE SOUZA SILVA FREDERICO - Acórdão: 77420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219333-2/2020 - Interessado: MARLENE BRAGA GOMES - Acórdão: 76628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245288-1/2021 - Interessado: MARLENE BRAGA GOMES - Acórdão: 77901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245311-4/2021 - Interessado: MARLENE MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 77908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-7/2020 - Interessado: MARLENE ZEFERINO DA SILVA - Acórdão: 76608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245333-2/2021 - Interessado: MARLENE ZEFERINO DA SILVA - Acórdão: 77915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247961-9/2021 - Interessado: MARLI CORREA DE SOUZA - Acórdão: 77990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-0/2021 - Interessado: MARLLON PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 77281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-7/2021 - Interessado: MARLLON PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 77362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-8/2020 - Interessado: MARLLON PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 76882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-8/2020 - Interessado: MARLY RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 76609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245336-4/2021 - Interessado: MARLY RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 77916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-6/2020 - Interessado: MARNY VERONICA DAUMAS NUNES LEITE - Acórdão: 76725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242504-2/2021 - Interessado: MARNY VERONICA DAUMAS NUNES LEITE - Acórdão: 77863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-5/2021 - Interessado: MARTA VALERIA RODRIGUES GANDARD - Acórdão: 77564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218707-0/2020 - Interessado: MARTHA APARECIDA ROSA BARROSO - Acórdão: 76543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-6/2021 - Interessado: MARTHA APARECIDA ROSA BARROSO - Acórdão: 77745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-4/2021 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Acórdão: 77294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-1/2021 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Acórdão: 77341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-2/2020 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Acórdão: 76897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-7/2021 - Interessado: MAURICIO DE JESUS FLORENTINO - Acórdão: 77062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-5/2020 - Interessado: MAURICIO DE JESUS FLORENTINO - Acórdão: 76928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-9/2021 - Interessado: MAURICIO DE JESUS FLORENTINO - Acórdão: 77522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-7/2021 - Interessado: MAURO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 77149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-4/2020 - Interessado: MAURO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 76852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-5/2020 - Interessado: MAURO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 76654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248123-6/2021 - Interessado: MAURO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 78011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-8/2020 - Interessado: MAYARA DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 76580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-5/2021 - Interessado: MAYARA SANTOS SILVA - Acórdão: 77363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-3/2021 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 77080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-7/2020 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 76824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-4/2021 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 77536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247955-0/2021 - Interessado: MAYCON DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 77985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-2/2021 - Interessado: MAYRA DE OLIVEIRA MENDES SIMENSATO - Acórdão: 77697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-8/2020 - Interessado: MELISSA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-8/2021 - Interessado: MELISSA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-5/2021 - Interessado: MELISSA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-0/2021 - Interessado: MERCES VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 77743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217334-2/2020 - Interessado: MICHAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 76476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237142-3/2021 - Interessado: MICHEL TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 77687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-2/2021 - Interessado: MICHELE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 77169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-8/2021 - Interessado: MICHELE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 77519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-3/2020 - Interessado: MICHELE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 77054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-1/2021 - Interessado: MICHELE DA SILVA DE SÁ MILHAR - Acórdão: 77268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-3/2020 - Interessado: MICHELE DA SILVA DE SÁ MILHAR - Acórdão: 76916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-5/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 77677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-9/2020 - Interessado: MICHELE TATIANA DE MATOS SOUSA - Acórdão: 76853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-2/2021 - Interessado: MICHELI GONÇALVES COSTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 77262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-5/2020 - Interessado: MICHELI GONÇALVES COSTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 76870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-4/2021 - Interessado: MICHELI GONÇALVES COSTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 77401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-5/2021 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 77616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-9/2020 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-0/2021 - Interessado: MIGUEL SOARES GONÇALVES - Acórdão: 77808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-1/2020 - Interessado: MILENA TOLEDO VILELLA - Acórdão: 76507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-6/2021 - Interessado: MILENA TOLEDO VILELLA - Acórdão: 77749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237143-7/2021 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS SANTOS - Acórdão: 77688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-8/2021 - Interessado: MILLENA ALEXANDRINO VIANA - Acórdão: 77265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-6/2020 - Interessado: MILLENA ALEXANDRINO VIANA - Acórdão: 76909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-8/2021 - Interessado: MIRELLA CRISTINE LIMA CHAPETTA MARIANO - Acórdão: 77237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-3/2021 - Interessado: MIRELLA CRISTINE LIMA CHAPETTA MARIANO - Acórdão: 77459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-0/2021 - Interessado: MIRELLA LOBO PAULINO - Acórdão: 77182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-1/2020 - Interessado: MIRELLA LOBO PAULINO - Acórdão: 77027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-4/2020 - Interessado: MIRELLA LOBO PAULINO - Acórdão: 77028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249230-2/2021 - Interessado: MIRIAM LIMA DE SOUZA - Acórdão: 78034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-7/2021 - Interessado: MIRIAN FONSECA DE MATTOS - Acórdão: 77313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-4/2020 - Interessado: MIRIAN MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-9/2021 - Interessado: MOANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-2/2021 - Interessado: MONICA ALMEIDA DE ARAÚJO - Acórdão: 77238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-0/2021 - Interessado: MONICA ALMEIDA DE ARAÚJO - Acórdão: 77511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-6/2021 - Interessado: MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 77328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-9/2021 - Interessado: MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO - Acórdão: 77755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-8/2020 - Interessado: MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Acórdão: 76428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-6/2021 - Interessado: MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Acórdão: 77626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-1/2021 - Interessado: MONICA DE ROMEIRO - Acórdão: 77196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-6/2021 - Interessado: MONICA DE ROMEIRO - Acórdão: 77512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-1/2020 - Interessado: MONICA DE ROMEIRO - Acórdão: 77021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-5/2020 - Interessado: MONICA DE ROMEIRO - Acórdão: 77022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-4/2020 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Acórdão: 76581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-2/2021 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MIRANDA BARBOSA - Acórdão: 77257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-8/2020 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MIRANDA BARBOSA - Acórdão: 76865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-4/2021 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MIRANDA BARBOSA - Acórdão: 77397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217335-6/2020 - Interessado: MONICA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 76477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-7/2020 - Interessado: MONICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 76508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-3/2021 - Interessado: MONICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 77654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-2/2020 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Acórdão: 76509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-1/2021 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Acórdão: 77655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-8/2021 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS BAPTISTA BITTENCOURT COSTA - Acórdão: 77698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248087-6/2021 - Interessado: MONIQUI SOARES PINHEIRO - Acórdão: 78004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-5/2021 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 77296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-9/2020 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 76899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-8/2020 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Acórdão: 76498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245317-8/2021 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Acórdão: 77909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-9/2020 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Acórdão: 76743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245409-7/2021 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Acórdão: 77927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-8/2020 - Interessado: NANCI DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 76582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242264-4/2021 - Interessado: NARA AZEVEDO DE SANTANA - Acórdão: 77821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-4/2021 - Interessado: NATALI SILVA AGUIAR RANGEL - Acórdão: 77239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-0/2020 - Interessado: NATALIA AGUIAR DOMINGOS - Acórdão: 76691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-4/2021 - Interessado: NATALIA BRAGA PEDROSA - Acórdão: 77131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-2/2020 - Interessado: NATALIA BRAGA PEDROSA - Acórdão: 76833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-6/2020 - Interessado: NATALIA DA COSTA TARDIN - Acórdão: 76629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-8/2021 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO TEIXEIRA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 77240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-3/2021 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO TEIXEIRA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 77460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245511-6/2021 - Interessado: NATALIA PINTO ALMEIDA GRIGORIO - Acórdão: 77953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-5/2021 - Interessado: NATALIA SILVA DE ANCHIETA - Acórdão: 77068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-2/2020 - Interessado: NATALIA SILVA DE ANCHIETA - Acórdão: 76938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-4/2021 - Interessado: NATALIA SILVA DE ANCHIETA - Acórdão: 77528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-7/2020 - Interessado: NATASHA CHRISTINE REBELO DOS SANTOS - Acórdão: 76491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-6/2021 - Interessado: NATASHA CHRISTINE REBELO DOS SANTOS - Acórdão: 77732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249603-3/2021 - Interessado: NATASHA CHRISTINE REBELO DOS SANTOS - Acórdão: 78048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-9/2021 - Interessado: NATHALIA CYLLIO RIOS - Acórdão: 77124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-0/2020 - Interessado: NATHALIA CYLLIO RIOS - Acórdão: 76855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-7/2021 - Interessado: NATHALIA CYLLIO RIOS - Acórdão: 77478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242303-6/2021 - Interessado: NATHALIA LEANDRO DE SOUZA - Acórdão: 77831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-4/2021 - Interessado: NAYARA COLLIN DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 77768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-3/2020 - Interessado: NAYARA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 76744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-6/2021 - Interessado: NAZARETH SOARES FARIA MATTOS - Acórdão: 77389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-2/2020 - Interessado: NEIDE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 76728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-5/2021 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 77689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245542-5/2021 - Interessado: NEIDIMAR EURIDICE DE OLIVEIRA - Acórdão: 77960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237587-7/2021 - Interessado: NEILA RENATA PEREIRA DE LUCENA DIAS - Acórdão: 77723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249618-8/2021 - Interessado: NEILA RENATA PEREIRA DE LUCENA DIAS - Acórdão: 78051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242227-6/2021 - Interessado: NEIVA PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 77817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-8/2020 - Interessado: NELSON COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 76787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-9/2021 - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Acórdão: 77199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-5/2021 - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Acórdão: 77467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-0/2020 - Interessado: NEUSA MARIA DE AQUINO GAMA DA COSTA SILVA - Acórdão: 76429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248069-4/2021 - Interessado: NEUZELI RODRIGUES DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 77998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202829-2/2021 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Acórdão: 77191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-7/2020 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Acórdão: 76984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-8/2021 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Acórdão: 77513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-5/2021 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 77591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240102-6/2021 - Interessado: NILCINEIA CRISTINA MOREIRA VIDAL - Acórdão: 77795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-0/2020 - Interessado: NILDA HAUBRICKS MONTEIRO - Acórdão: 76630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-4/2021 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Acórdão: 77096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-5/2020 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Acórdão: 76777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-4/2020 - Interessado: NILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO - Acórdão: 76717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-8/2021 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Acórdão: 77097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-9/2020 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Acórdão: 76778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-6/2020 - Interessado: NIUZETE GAGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-2/2020 - Interessado: NOEL PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 76712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217286-9/2020 - Interessado: NOEMIA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Acórdão: 76462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-8/2021 - Interessado: NOEMIA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Acórdão: 77734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247957-8/2021 - Interessado: NUBIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 77986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-8/2020 - Interessado: NUREYEVE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 76793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-3/2021 - Interessado: ODAIR VIDAL VIANA JUNIOR - Acórdão: 77392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-4/2020 - Interessado: OLDAIR VIDAL MOREIRA - Acórdão: 76713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-4/2020 - Interessado: OLIVAL JOSÉ PAULO FILHO - Acórdão: 76438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245218-6/2021 - Interessado: OLIVIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 77882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-4/2021 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 77302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-1/2020 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 76906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-5/2021 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 77404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-7/2021 - Interessado: OSVANILDA MARIA SILVA GOMES - Acórdão: 77084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-3/2020 - Interessado: OSVANILDA MARIA SILVA GOMES - Acórdão: 76829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-7/2021 - Interessado: OSVANILDA MARIA SILVA GOMES - Acórdão: 77540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-4/2021 - Interessado: OTAVIO ALVES COUTINHO - Acórdão: 77099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221294-6/2020 - Interessado: OTAVIO ALVES COUTINHO - Acórdão: 76780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-8/2020 - Interessado: PALMIRA TORRES BRANDÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 76975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-8/2021 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Acórdão: 77292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-9/2021 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Acórdão: 77376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-2/2020 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Acórdão: 76895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-8/2020 - Interessado: PAOLA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 76535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242479-1/2021 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CUNHA - Acórdão: 77855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245411-0/2021 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Acórdão: 77928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-7/2021 - Interessado: PATRICIA FEIJÓ BAZO - Acórdão: 77241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-1/2021 - Interessado: PATRICIA FEIJÓ BAZO - Acórdão: 77426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-9/2020 - Interessado: PATRICIA NATHALIA SANDER SCOFIELD - Acórdão: 76430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-6/2021 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 77117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-5/2020 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 76808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-6/2021 - Interessado: PATRICIA SANTOS OSSO - Acórdão: 77773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247900-5/2021 - Interessado: PATRICIA VALERIO APOLINARIO GARCIA - Acórdão: 77971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-4/2020 - Interessado: PAULA ROBERTA GOMES DA SILVA - Acórdão: 76541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-4/2021 - Interessado: PAULA ROBERTA GOMES DA SILVA - Acórdão: 77565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-2/2021 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 77625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238842-2/2021 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 77746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202417-5/2021 - Interessado: PAULO ALEXANDRE ASSIS EUZEBIO - Acórdão: 77079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-9/2020 - Interessado: PAULO ALEXANDRE ASSIS EUZEBIO - Acórdão: 76823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-6/2021 - Interessado: PAULO ALEXANDRE ASSIS EUZEBIO - Acórdão: 77535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-2/2020 - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA PORTUGAL - Acórdão: 77057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-6/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO BRAGA MARQUES - Acórdão: 76510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245444-7/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 77941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-9/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 77072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-0/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 76816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-2/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 77529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-1/2020 - Interessado: PEDRO ALEXANDRE PERES PARREIRAS BAPTISTA - Acórdão: 76936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-8/2020 - Interessado: PEDRO ANTONIO ANTUNES PASSOS GOMES DA SILVA - Acórdão: 76937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239071-2/2021 - Interessado: PEDRO VIEIRA GOMES FERREIRA CRAVO - Acórdão: 77769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239089-9/2021 - Interessado: PENHA REGINA VALENTIM LIMA ARAÚJO - Acórdão: 77778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-4/2020 - Interessado: PIERRE MELO DA CRUZ - Acórdão: 76511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-8/2021 - Interessado: PIERRE MELO DA CRUZ - Acórdão: 77656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-7/2020 - Interessado: POLIANA BARAGLI - Acórdão: 76583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-8/2021 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 77756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-1/2020 - Interessado: PRISCILA BARREIRA CARDOSO - Acórdão: 76584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-9/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 77299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-7/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 76902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-9/2020 - Interessado: PRISCILA DE ATAIDES ANTUNES - Acórdão: 76659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-9/2021 - Interessado: PRISCILA EVANGELISTA DOS SANTOS BARBOZA - Acórdão: 77371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-4/2020 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-8/2021 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 77670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-8/2020 - Interessado: PRISCILA SANTOS TERRA - Acórdão: 76631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-3/2020 - Interessado: PRISCILA THEOPHILO PREZA - Acórdão: 76521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217233-2/2020 - Interessado: PRISCILLA CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 76443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-0/2021 - Interessado: PRISCILLA CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 77569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-9/2020 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 76729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237058-6/2021 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 77676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-0/2020 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Acórdão: 76523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-7/2021 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Acórdão: 77549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-9/2021 - Interessado: QUIZI MARIA CASTRO DE CARVALHO KLOWASKI - Acórdão: 77797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-0/2020 - Interessado: RACHEL RAMOS GABRIEL - Acórdão: 76411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-1/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Acórdão: 76431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-5/2020 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 76439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-2/2020 - Interessado: RAFAEL GAGO DOS SANTOS - Acórdão: 77036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-1/2021 - Interessado: RAFAEL KER RESENDE - Acórdão: 77242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-3/2021 - Interessado: RAFAEL KER RESENDE - Acórdão: 77468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240141-2/2021 - Interessado: RAFAEL SANTOS DIONIZIO - Acórdão: 77801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-1/2020 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 76696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245446-5/2021 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 77942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-4/2020 - Interessado: RAFAELLY MARTINS NOGUEIRA - Acórdão: 76412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-8/2020 - Interessado: RAFFAELI DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 76444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217470-2/2020 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Acórdão: 76492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-4/2021 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Acórdão: 77592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-8/2020 - Interessado: RAISSA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 76413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245320-5/2021 - Interessado: RAQUEL AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 77910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-9/2020 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 76730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-8/2020 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 76564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242291-7/2021 - Interessado: RAQUEL VIRGULINO LOPES - Acórdão: 77826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237163-7/2021 - Interessado: RARYMA GUADALUPE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 77690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-2/2020 - Interessado: RAYANE SOUZA RANGEL - Acórdão: 76660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-1/2021 - Interessado: REGIANE LOPES REGES - Acórdão: 77724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-7/2021 - Interessado: REGIANE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 77382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-9/2020 - Interessado: REGINA DOS SANTOS MAGALHÃES GONÇALVES - Acórdão: 76585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-0/2020 - Interessado: REGINA SOARES FARIA RANGEL - Acórdão: 76611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-2/2021 - Interessado: REGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 77086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-1/2020 - Interessado: REGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 76913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-5/2021 - Interessado: REGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 77541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-9/2021 - Interessado: REJANE FERNANDES SIQUEIRA - Acórdão: 77642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250100-0/2021 - Interessado: REJANE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 78054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-8/2020 - Interessado: RENAN GOMES PIRES - Acórdão: 76478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-2/2020 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Acórdão: 76565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-9/2021 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Acórdão: 77617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245518-4/2021 - Interessado: RENATA CURTI DE MORAES - Acórdão: 77956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-7/2021 - Interessado: RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Acórdão: 77643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-4/2020 - Interessado: RENATA FERNANDES - Acórdão: 76671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-7/2020 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DE AREDES - Acórdão: 76586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-7/2020 - Interessado: RENATA RANGEL DA SILVA VIDAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 76737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-4/2021 - Interessado: RHAONNY OLIVEIRA BERNAL - Acórdão: 77342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-6/2021 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Acórdão: 77644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-3/2021 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Acórdão: 77187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-2/2020 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Acórdão: 76976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-8/2021 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Acórdão: 77463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-6/2020 - Interessado: RICARDO LOPES CARDOSO - Acórdão: 76530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245455-6/2021 - Interessado: RICARDO MEDEIROS DA FONSECA - Acórdão: 77943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-2/2021 - Interessado: RITA CASSIANA DO NASCIMENTO ESTEVES CAMARGO - Acórdão: 77671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-8/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-4/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-1/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA BERNARDO BARCELLOS - Acórdão: 77364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-2/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA CABRAL MONTEIRO - Acórdão: 76414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248079-9/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA MOREIRA DE MELLO FONSECA - Acórdão: 78001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-6/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 77575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-4/2020 - Interessado: RIVALDO SILVEIRA FERREIRA - Acórdão: 76942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240162-6/2021 - Interessado: ROBERTA ANDRADE FREITAS GARNIER - Acórdão: 77807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-6/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 77566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-4/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVEIRA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 77788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-3/2020 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 76702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248088-0/2021 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 78005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242483-2/2021 - Interessado: ROBERTA MILLENA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 77856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239095-8/2021 - Interessado: ROBERTO CARLOS XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 77780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245513-4/2021 - Interessado: ROBERTO COELHO CAZECA - Acórdão: 77954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-8/2020 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 76512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-7/2021 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 77601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-4/2020 - Interessado: RODRIGO BERANGER DA CUNHA - Acórdão: 76649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248178-1/2021 - Interessado: RODRIGO COSTA DA SILVA MARCELO - Acórdão: 78021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-6/2021 - Interessado: RODRIGO FLEMING DE OLIVEIRA - Acórdão: 77386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251803-1/2021 - Interessado: RODRIGO FLEMING DE OLIVEIRA - Acórdão: 78070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-2/2020 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 76464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-4/2020 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 76432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-5/2021 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Acórdão: 77243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-3/2020 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Acórdão: 76672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-8/2021 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA AMBROSIO - Acórdão: 77699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242518-3/2021 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA CORREA - Acórdão: 77868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-1/2021 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 77134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-6/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 76837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-5/2021 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 77488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237837-0/2021 - Interessado: RONNY DA SILVA SOUZA - Acórdão: 77739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242278-5/2021 - Interessado: ROSA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 77822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-3/2021 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 77244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-4/2021 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 77423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242454-1/2021 - Interessado: ROSANA ARAÚJO - Acórdão: 77844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217238-2/2020 - Interessado: ROSANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 76445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-5/2020 - Interessado: ROSANE BERNARDO MARQUES - Acórdão: 76587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247902-3/2021 - Interessado: ROSANE DOPAZO SILVA - Acórdão: 77972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-5/2020 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DE MELO - Acórdão: 76421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242193-9/2021 - Interessado: ROSANGELA FREITAS MONTEIRO - Acórdão: 77810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248012-1/2021 - Interessado: ROSANGELA LEITE MOREIRA REIS - Acórdão: 77991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-0/2020 - Interessado: ROSANGELA MARIA RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 76885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-3/2021 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Acórdão: 77618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-6/2020 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 76632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219340-5/2020 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Acórdão: 76633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245290-4/2021 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Acórdão: 77902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248126-8/2021 - Interessado: ROSE ANTUNES REVELES - Acórdão: 78012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-9/2020 - Interessado: ROSE KELI MEDEIROS ALENCAR SOUZA - Acórdão: 76707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-2/2021 - Interessado: ROSE KELI MEDEIROS ALENCAR SOUZA - Acórdão: 77733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-9/2020 - Interessado: ROSEANE DA CONCEIÇÃO BRUM DE OLIVEIRA - Acórdão: 76949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-8/2021 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Acórdão: 77593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-9/2020 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 76954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-5/2021 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 77725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249608-3/2021 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 78049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-4/2020 - Interessado: ROSELI NOGUEIRA SHERMAN - Acórdão: 76415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203267-5/2021 - Interessado: ROSELI VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 77245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-7/2021 - Interessado: ROSEMARY FONSECA AZEREDO - Acórdão: 77619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-9/2020 - Interessado: ROSEMARY RODRIGUES PESSANHA DE ANDRADE - Acórdão: 76950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-5/2020 - Interessado: ROSEMERI RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 76845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-5/2021 - Interessado: ROSEMERY OLIVEIRA TERRA - Acórdão: 77273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-4/2020 - Interessado: ROSEMERY OLIVEIRA TERRA - Acórdão: 77038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-5/2021 - Interessado: ROSENI SOARES DA SILVA - Acórdão: 77163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-0/2021 - Interessado: ROSENI SOARES DA SILVA - Acórdão: 77436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-1/2020 - Interessado: ROSENI SOARES DA SILVA - Acórdão: 77048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238898-1/2021 - Interessado: ROSIELE GONÇALVES ALVES - Acórdão: 77752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-3/2020 - Interessado: ROSILEA DA SILVA DIAS MUNIZ - Acórdão: 76634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245295-4/2021 - Interessado: ROSILEA DA SILVA DIAS MUNIZ - Acórdão: 77903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245220-9/2021 - Interessado: ROSILENE BATISTA DE SOUSA - Acórdão: 77883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219240-9/2020 - Interessado: ROSILENE LOPES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 76612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245340-5/2021 - Interessado: ROSILENE LOPES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 77917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-3/2020 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 76613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242494-1/2021 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Acórdão: 77857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-6/2020 - Interessado: Rosimere Peclat Palmerim - Acórdão: 76588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202512-1/2021 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Acórdão: 77110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-7/2020 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Acórdão: 76796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239090-8/2021 - Interessado: ROSINETE MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO - Acórdão: 77779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242204-4/2021 - Interessado: ROSY MERY FIDÉLIS DE SOUZA - Acórdão: 77811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242497-3/2021 - Interessado: ROZELI DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 77859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-7/2020 - Interessado: ROZILENE DO CARMO PAES - Acórdão: 76635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-8/2020 - Interessado: ROZIMARCIA DOS SANTOS COELHO DOS REIS - Acórdão: 76416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245461-5/2021 - Interessado: RUDI SANCHO DOS SANTOS - Acórdão: 77944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-6/2021 - Interessado: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Acórdão: 77594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217339-2/2020 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Acórdão: 76479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248064-4/2021 - Interessado: SAMARA CELESTINO VELOSO DA SILVA - Acórdão: 77994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-8/2020 - Interessado: SAMARA RAQUEL PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 76589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-5/2020 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Acórdão: 76703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-1/2020 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 76480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-0/2021 - Interessado: SANDRA HELENA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 77700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-5/2021 - Interessado: SANDRA LOPES DA SILVA - Acórdão: 77381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-6/2020 - Interessado: SANDRA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 76731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-1/2020 - Interessado: SANDRA REGINA JUVENAL NICOLAU DOS SANTOS - Acórdão: 76636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245297-2/2021 - Interessado: SANDRA REGINA JUVENAL NICOLAU DOS SANTOS - Acórdão: 77904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-3/2021 - Interessado: SANDRA REGINA RIBEIRO MONTIMOR - Acórdão: 77678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-8/2020 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANT´ANA - Acórdão: 76433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-5/2021 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 77078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-5/2020 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 76822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-4/2021 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 77534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247907-3/2021 - Interessado: SARA DA FONSECA - Acórdão: 77973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230008-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE LIMA - Acórdão: 77037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-1/2021 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Acórdão: 77181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-2/2021 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Acórdão: 77482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-6/2020 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Acórdão: 77025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-0/2020 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Acórdão: 77026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-3/2021 - Interessado: SERGIO LUIZ GARRIDO PINTO - Acórdão: 77407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-4/2021 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 77195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-4/2021 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 77373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-6/2020 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 77019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-4/2020 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 77020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248071-7/2021 - Interessado: SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 77999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239080-3/2021 - Interessado: SHEILA SILVA SOUZA - Acórdão: 77774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-7/2021 - Interessado: SHENNIA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-4/2020 - Interessado: SHIRLEY MARQUES LIMA SOUZA - Acórdão: 76590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-1/2021 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA FARIA - Acórdão: 77735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-6/2020 - Interessado: SILVIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 76692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245414-2/2021 - Interessado: SILVIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 77929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-4/2021 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Acórdão: 77645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-3/2021 - Interessado: SILVIA REGINA TADEU SANT ANNA - Acórdão: 77701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-2/2021 - Interessado: SIMONE ABRAHAO ROCHA - Acórdão: 77146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-4/2020 - Interessado: SIMONE ABRAHAO ROCHA - Acórdão: 76849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-6/2021 - Interessado: SIMONE ABRAHAO ROCHA - Acórdão: 77514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242507-4/2021 - Interessado: SIMONE CAMILO GONÇALVES - Acórdão: 77864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-5/2021 - Interessado: SIMONE DE SOUZA APONTE - Acórdão: 77702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239086-7/2021 - Interessado: SIMONE GUARANY DOS SANTOS CONTE - Acórdão: 77777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-7/2020 - Interessado: SIMONE NORONHA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 76923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-9/2021 - Interessado: SIMONE NORONHA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 77395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-6/2021 - Interessado: SIMONE SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 77672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-7/2020 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Acórdão: 76614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245223-1/2021 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Acórdão: 77884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-2/2021 - Interessado: SIRLAINE CORREA LANES ALMEIDA - Acórdão: 77646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237169-1/2021 - Interessado: SIRLEI GOMES PRATES JUNIOR - Acórdão: 77691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-6/2021 - Interessado: SOCRATE RIBEIRO PINHEIRO - Acórdão: 77120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-6/2020 - Interessado: SOCRATE RIBEIRO PINHEIRO - Acórdão: 76812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-3/2021 - Interessado: SOLANGE DA SILVA MELLO ANTUNES - Acórdão: 77270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-2/2020 - Interessado: SOLANGE DA SILVA MELLO ANTUNES - Acórdão: 76918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-4/2021 - Interessado: SOLANGE DA SILVA MELLO ANTUNES - Acórdão: 77398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-6/2021 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Acórdão: 77108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-6/2020 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Acórdão: 76792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-5/2020 - Interessado: SONIA REGINA MARINS GABRI - Acórdão: 76637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-6/2021 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Acórdão: 77189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-2/2020 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Acórdão: 76981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-7/2021 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Acórdão: 77503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-1/2020 - Interessado: SORAIA DE CASSIA SILVA DE JESUS - Acórdão: 76642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245464-7/2021 - Interessado: SORAIA DE CASSIA SILVA DE JESUS - Acórdão: 77945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219347-3/2020 - Interessado: STEFANIA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 76638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245304-1/2021 - Interessado: STEFANIA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 77905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-9/2021 - Interessado: STEFANIE PESSANHA OLIVEIRA - Acórdão: 77312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203297-0/2021 - Interessado: STELA DE MATTOS COSTA PORTO - Acórdão: 77263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-5/2020 - Interessado: STELA DE MATTOS COSTA PORTO - Acórdão: 76907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-5/2020 - Interessado: SUELEN DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 76643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245466-5/2021 - Interessado: SUELEN DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 77946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-4/2020 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 76697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245468-3/2021 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 77947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-1/2020 - Interessado: SUELI DUTRA MENDONÇA - Acórdão: 76615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245226-3/2021 - Interessado: SUELI DUTRA MENDONÇA - Acórdão: 77885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-5/2020 - Interessado: SUELLEN DA SILVA PAULO - Acórdão: 76681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-1/2020 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE MELO - Acórdão: 76513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-2/2021 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE MELO - Acórdão: 77602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-0/2021 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 77201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-4/2020 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 76986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-1/2021 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS FLORES - Acórdão: 77150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-4/2020 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS FLORES - Acórdão: 76956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-2/2021 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS FLORES - Acórdão: 77453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-1/2021 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS FLORES - Acórdão: 77455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247958-2/2021 - Interessado: SUELY APARECIDA DA SILVA FILHO - Acórdão: 77987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217476-6/2020 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Acórdão: 76494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-8/2021 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Acórdão: 77649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-8/2020 - Interessado: SUSANA MENDES ROSA - Acórdão: 76495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239075-8/2021 - Interessado: SUZIANE JESUINA OLIVEIRA VALADAO - Acórdão: 77772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-1/2021 - Interessado: TACIANE DE PAULA BERGE - Acórdão: 77332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249241-1/2021 - Interessado: TACIANE DE PAULA BERGE - Acórdão: 78038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248174-5/2021 - Interessado: TAIANE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 78019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-4/2020 - Interessado: TAINA JORGE FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 76693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-8/2021 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 77168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-4/2021 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 77269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-1/2020 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 76591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-0/2020 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 76917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-4/2021 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 77410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-9/2020 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 77053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245515-2/2021 - Interessado: TAIS PAULA DE AMORIM MARINS - Acórdão: 77955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-3/2020 - Interessado: TALITA MOREIRA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 76983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-2/2021 - Interessado: TAMARA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 77279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-0/2021 - Interessado: TAMARA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 77359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-7/2020 - Interessado: TAMARA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 76879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237173-2/2021 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Acórdão: 77692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-1/2021 - Interessado: TANIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA FAUSTINO - Acórdão: 77346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203269-3/2021 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Acórdão: 77246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-1/2021 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Acórdão: 77479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-7/2021 - Interessado: TASSIANE DA SILVA COSTA - Acórdão: 77137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-6/2020 - Interessado: TASSIANE DA SILVA COSTA - Acórdão: 76860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-7/2021 - Interessado: TASSIANE DA SILVA COSTA - Acórdão: 77461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-7/2020 - Interessado: TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 76745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-2/2020 - Interessado: TATIANA MARTINS FERREIRA - Acórdão: 76664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-5/2020 - Interessado: TATIANA RANGONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 76566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219244-5/2020 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Acórdão: 76616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242502-4/2021 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Acórdão: 77862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-6/2020 - Interessado: TATIANE ASSIS DE SOUZA - Acórdão: 76518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-2/2020 - Interessado: TATIANE DA SILVA PIMENTEL DE BARROS - Acórdão: 76434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-0/2021 - Interessado: TATIANE DA SILVA PIMENTEL DE BARROS - Acórdão: 77576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-6/2021 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Acórdão: 77647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-3/2020 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 76532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-3/2020 - Interessado: TEODORA DE ALMEIDA - Acórdão: 76690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-3/2021 - Interessado: TEODORA DE ALMEIDA - Acórdão: 77673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245470-6/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA CORREIA CONSTANTINO - Acórdão: 77948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217083-5/2020 - Interessado: TERESA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 76417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-1/2020 - Interessado: TEREZA CRISTINA CORREIA CONSTANTINO - Acórdão: 76644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219306-9/2020 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 76617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248095-3/2021 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 78006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-0/2021 - Interessado: THAIANA MIRANDA DE MORAES SOUSA - Acórdão: 77648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-6/2021 - Interessado: THAINA DOS PASSOS LOPES AMARAL - Acórdão: 77247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-7/2021 - Interessado: THAINA DOS PASSOS LOPES AMARAL - Acórdão: 77515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220493-7/2020 - Interessado: THAINA SENNA VALERIANO DE ALMEIDA - Acórdão: 76732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247932-8/2021 - Interessado: THAINA SENNA VALERIANO DE ALMEIDA - Acórdão: 77976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-9/2020 - Interessado: THAIS CRISTINY TORRES BARCELLOS - Acórdão: 76746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247912-8/2021 - Interessado: THAIS CRISTINY TORRES BARCELLOS - Acórdão: 77974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-8/2020 - Interessado: THAIS DA SILVA MARINHO DE AZEREDO - Acórdão: 76592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-2/2020 - Interessado: THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR - Acórdão: 76747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-5/2020 - Interessado: THAIS MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 76481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-1/2020 - Interessado: THAIS PEREIRA BARBOZA - Acórdão: 76533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-6/2020 - Interessado: THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-9/2020 - Interessado: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO SOUZA - Acórdão: 76733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239073-0/2021 - Interessado: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO SOUZA - Acórdão: 77770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242510-1/2021 - Interessado: THATIANA TAVARES PEREIRA - Acórdão: 77865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248131-3/2021 - Interessado: THATYANE BARRETO DE ASSIS - Acórdão: 78013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242283-0/2021 - Interessado: THAYLANI PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 77823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-4/2021 - Interessado: THAYNA FELIPE ALMEIDA JESUS - Acórdão: 77138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-4/2020 - Interessado: THAYNA FELIPE ALMEIDA JESUS - Acórdão: 76861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-2/2021 - Interessado: THAYNA FELIPE ALMEIDA JESUS - Acórdão: 77520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-8/2020 - Interessado: THAYNA JANAINA GOMIDES MACHADO - Acórdão: 76980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-0/2021 - Interessado: THAYNA SICILIANO ALVES - Acórdão: 77726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-7/2020 - Interessado: THAYS GERVU DE SOUZA - Acórdão: 76534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247927-3/2021 - Interessado: THEWRY FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 77975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238802-2/2021 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Acórdão: 77742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-5/2020 - Interessado: THIAGO DE FREITAS SODRÉ - Acórdão: 76944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-4/2021 - Interessado: THIAGO DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 77248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-5/2021 - Interessado: THIAGO DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 77516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-1/2021 - Interessado: THIAGO TEIXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 77339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-5/2021 - Interessado: THIAGO VIEITES - Acórdão: 77198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-6/2021 - Interessado: TIAGO DE MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 77305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-5/2020 - Interessado: TIAGO DE MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 76922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-2/2021 - Interessado: TRISTAO MARTINS NETO - Acórdão: 77136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-7/2020 - Interessado: TRISTAO MARTINS NETO - Acórdão: 76859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-7/2021 - Interessado: TRISTAO MARTINS NETO - Acórdão: 77489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-6/2021 - Interessado: VALCILEIA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Acórdão: 77249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-3/2021 - Interessado: VALCILEIA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Acórdão: 77424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-4/2021 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 77250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-8/2021 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 77494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-7/2021 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 77101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-1/2020 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 76783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-2/2021 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Acórdão: 77119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-6/2020 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Acórdão: 76810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-1/2020 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Acórdão: 76639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245229-5/2021 - Interessado: VALDILEIA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 77886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-6/2021 - Interessado: VALDINEA CHAVES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-3/2020 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248014-9/2021 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA TERRA - Acórdão: 77992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-9/2021 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Acórdão: 77104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-0/2020 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Acórdão: 76786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-0/2020 - Interessado: VALDIRENE CRISTINA FELISBERTO PAIVA - Acórdão: 76514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-7/2021 - Interessado: VALERIA CARDOZO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA - Acórdão: 77271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-6/2020 - Interessado: VALERIA CARDOZO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA - Acórdão: 76919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237031-8/2021 - Interessado: VALERIA DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 77674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-7/2020 - Interessado: VALERIA FREIRE SARDINHA - Acórdão: 76619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-8/2021 - Interessado: VALERIA PAIVA DA SILVA - Acórdão: 77621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-0/2020 - Interessado: VALERIA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 76536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237176-4/2021 - Interessado: VALERIA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 77693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248082-6/2021 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 78002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-3/2021 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Acórdão: 77197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-5/2021 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Acórdão: 77495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-5/2021 - Interessado: VANCLEIA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 77147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-2/2020 - Interessado: VANCLEIA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 76850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-9/2021 - Interessado: VANCLEIA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 77454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-7/2021 - Interessado: VANDA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 77276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-0/2020 - Interessado: VANDA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 76418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-2/2021 - Interessado: VANDA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 77351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-2/2020 - Interessado: VANDA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 76874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-8/2021 - Interessado: VANDER ALEXANDRE PAULA - Acórdão: 77251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-4/2021 - Interessado: VANDER ALEXANDRE PAULA - Acórdão: 77521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-1/2020 - Interessado: VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Acórdão: 76948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245232-2/2021 - Interessado: VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Acórdão: 77887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-2/2020 - Interessado: VANDERLEIA ORTEGA GUIMARÃES - Acórdão: 76516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-3/2020 - Interessado: VANESSA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 76482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-4/2020 - Interessado: VANESSA GASTANES PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 76594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237179-6/2021 - Interessado: VANESSA GONÇALVES DA SILVA GASTANES - Acórdão: 77694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-1/2021 - Interessado: VANESSA MELLO FARIA RANGEL - Acórdão: 77252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-3/2021 - Interessado: VANESSA MELLO FARIA RANGEL - Acórdão: 77446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-4/2020 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 76714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248100-4/2021 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 78007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242495-5/2021 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL MARQUES - Acórdão: 77858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-3/2021 - Interessado: VANEZA DOS SANTOS SALGUEIRO - Acórdão: 77703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238822-2/2021 - Interessado: VANEZA DOS SANTOS SALGUEIRO - Acórdão: 77744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-0/2020 - Interessado: VANIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 76645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238996-9/2021 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Acórdão: 77757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-9/2021 - Interessado: VANIA DOS ANJOS MACHADO SILVA - Acórdão: 77297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-6/2021 - Interessado: VANIA DOS ANJOS MACHADO SILVA - Acórdão: 77337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-3/2020 - Interessado: VANIA DOS ANJOS MACHADO SILVA - Acórdão: 76900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-0/2020 - Interessado: VANIA MARIA FREIRE LISBOA - Acórdão: 76620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-5/2020 - Interessado: VANIA SILVA DE SOUSA TAVARES - Acórdão: 76838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-5/2021 - Interessado: VANIA SILVA DE SOUSA TAVARES - Acórdão: 77504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-0/2021 - Interessado: VANIA TEREZA BARROS DE SOUZA - Acórdão: 77393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237196-4/2021 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Acórdão: 77695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-5/2020 - Interessado: VELUMA PATRICIA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 76967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-2/2021 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 77098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-8/2020 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 76779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219315-0/2020 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Acórdão: 76621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249189-7/2021 - Interessado: VERA LUCIA BRANDÃO DOS SANTOS - Acórdão: 78030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 76734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS FROTTE - Acórdão: 76698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-6/2020 - Interessado: VERA MARCIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 76646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-5/2021 - Interessado: VERONICA AICELES DE MEDEIROS PINTO - Acórdão: 77711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202822-4/2021 - Interessado: VERONICA COELHO - Acórdão: 77190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-5/2020 - Interessado: VERONICA COELHO - Acórdão: 76982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-4/2021 - Interessado: VERONICA COELHO - Acórdão: 77505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-6/2020 - Interessado: VERONICA MARIA DE AZEVEDO - Acórdão: 76997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-2/2020 - Interessado: VERONICA MARIA DE AZEVEDO - Acórdão: 76998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239074-4/2021 - Interessado: VERONICA MARIA DE AZEVEDO - Acórdão: 77771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245341-9/2021 - Interessado: VICENCIA MARIA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 77918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202347-4/2021 - Interessado: VICTOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 77061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-3/2020 - Interessado: VICTOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 76926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-6/2021 - Interessado: VICTOR MOTTA BARRETO - Acórdão: 77158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-4/2021 - Interessado: VICTOR MOTTA BARRETO - Acórdão: 77493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-3/2020 - Interessado: VICTOR MOTTA BARRETO - Acórdão: 77043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-4/2020 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Acórdão: 76640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-3/2020 - Interessado: VILMA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 76622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248084-4/2021 - Interessado: VILMA FERNANDES TEIXEIRA VASCONCELLOS - Acórdão: 78003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-9/2020 - Interessado: VINICIUS MACHADO MARTINS - Acórdão: 76647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245505-7/2021 - Interessado: VINICIUS MACHADO MARTINS - Acórdão: 77949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245506-1/2021 - Interessado: VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 77950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249228-9/2021 - Interessado: VINICIUS VIANNA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 78033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-1/2020 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 76496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-4/2021 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 77595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-2/2021 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 77727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242262-6/2021 - Interessado: VIVIANE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 77820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-3/2020 - Interessado: VIVIANE NUNES DE ANDRADE - Acórdão: 76497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-9/2021 - Interessado: VIVIANE NUNES DE ANDRADE - Acórdão: 77728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249610-6/2021 - Interessado: VIVIANE NUNES DE ANDRADE - Acórdão: 78050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203282-5/2021 - Interessado: WAGNER LAMOUNIER LOPES - Acórdão: 77253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-9/2021 - Interessado: WAGNER LAMOUNIER LOPES - Acórdão: 77485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-5/2021 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 77106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-9/2020 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-5/2021 - Interessado: WALKYRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 77747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217268-7/2020 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 76455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-8/2020 - Interessado: WALMIR PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 76941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-7/2020 - Interessado: WANDER MARLON DIAS SOARES - Acórdão: 76483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-2/2020 - Interessado: WANNY APARECIDA DE OLIVEIRA NAZARE - Acórdão: 76723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-9/2020 - Interessado: WASHINGTON JESUS DE AZEVEDO - Acórdão: 76440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-3/2020 - Interessado: WASHINGTON SOTERO DE PAIVA - Acórdão: 76802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-1/2020 - Interessado: WELERSON NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 76648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-0/2021 - Interessado: YAN DE SOUSA FERREIRA - Acórdão: 77344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237035-4/2021 - Interessado: YANE VICTOR SANTOS VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-2/2020 - Interessado: YARA TALITA CAMILO DE MOURA PACHECO - Acórdão: 76764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-0/2020 - Interessado: YASMIM TAMARA DA SILVA - Acórdão: 76595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-4/2021 - Interessado: YGOR FABRICIO SERENO - Acórdão: 77264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-6/2020 - Interessado: YGOR FABRICIO SERENO - Acórdão: 76908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-3/2021 - Interessado: ZÉLIA MARIA MACIEL DE ASSIS - Acórdão: 77405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-1/2021 - Interessado: ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 77758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245508-9/2021 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT'ANA EVANGELISTA - Acórdão: 77951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-5/2020 - Interessado: ZILDA DE SOUZA - Acórdão: 76881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-7/2020 - Interessado: ZILDA SANDRA AGUIAR MORAES - Acórdão: 76765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-6/2022 - Interessado: GABRIELA ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 76108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-5/2023 (094/2022) - Interessado: GABRIELA FERREIRA QUINTANILHA MAIA LIMA - Acórdão: 76295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211193-0/2023 (095/2022) - Interessado: SANDRA HELENA GAIA TEIXEIRA - Acórdão: 76284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-1/2023 (166/2022) - Interessado: SOLANGE SANTOS DA CRUZ - Acórdão: 76253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-0/2012 - Interessados: JOSÉ CELSO DA COSTA, FABIANA DE AZEVEDO RESENDE - Acórdão: 76382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-8/2023 (718/2022) - Interessado: DULCINEA SALUSTIANO BRITO - Acórdão: 76255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-7/2023 (2155/2022) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 76307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-4/2022 (1188/2022) - Interessado: JOSÉ ERNESTO FREITAS DA SILVA - Acórdão: 78273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241374-0/2022 (2118/2022) - Interessado: MARISE AMARAL RODRIGUES LOTTE - Acórdão: 76348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-3/2023 (351) - Interessado: ANCELI CRISTINA CORREA DA SILVA SOARES - Acórdão: 76179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-2/2023 (603) - Interessado: KATIA CRISTINA CASTELLO BRANCO MACHADO - Acórdão: 78207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-4/2023 (355) - Interessado: MICHELLE PONTE GOULART - Acórdão: 76067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-0/2023 (349) - Interessado: SERGIO DA MOTTA SILVA - Acórdão: 76066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212993-5/2023 (609) - Interessado: SILVIO DA SILVA RUFINO - Acórdão: 78266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-8/2023 (605) - Interessado: VANGELA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 76180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-0/2023 (501/2022) - Interessado: LUIZ PAULO DU ROCHER DE LIMA E SILVA - Acórdão: 76279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-8/2023 (038/2023) - Interessado: MARISA CHRISTINA BERTELLI TEJERINA - Acórdão: 76190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-1/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA - Acórdão: 76113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-4/2023 (VARRE-SAIPREV 22/22) - Interessado: MARIA LETICIA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 76191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-3/2022 (1627/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA DE FREITAS CARNEIRO - Acórdão: 76288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-9/2022 - Acórdão: 78106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104897-2/2022 - Acórdão: 78195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-5/2017 - Acórdão: 76137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-9/2017 - Acórdão: 76138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-9/2022 - Acórdão: 76140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-3/2022 - Acórdão: 76141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-2/2021 - Acórdão: 76139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Acórdão: 76131/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 122686-0/2013 - Acórdão: 76135/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 122725-2/2013 - Acórdão: 76136/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-7/2022 - Acórdão: 76142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-7/2022 - Acórdão: 76126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-3/2022 - Acórdão: 76231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-6/2015 - Acórdão: 76267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-1/2022 - Acórdão: 76259/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 121598-0/2013 - Acórdão: 76132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122618-3/2013 - Acórdão: 76133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122631-5/2013 - Acórdão: 76134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-1/2022 - Acórdão: 76217/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-8/2023 - Acórdão: 76266/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-5/2022 - Acórdão: 76265/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-3/2021 - Acórdão: 78276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-1/2019 - Acórdão: 76123/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-2/2018 - Acórdão: 76409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-0/2017 - Acórdão: 78076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-1/2021 - Acórdão: 76375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-9/2021 - Acórdão: 76374/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-3/2021 - Acórdão: 76120/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-2/2022 - Acórdão: 76119/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-5/2020 - Acórdão: 78179/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-0/2021 - Acórdão: 78191/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-1/2019 - Acórdão: 76408/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-0/2021 - Acórdão: 78190/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-3/2021 - Acórdão: 76209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-7/2022 - Acórdão: 78079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-3/2021 - Acórdão: 78222/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-6/2021 - Acórdão: 78239/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-5/2019 - Acórdão: 78221/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-8/2021 - Acórdão: 78224/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105249-7/2019 - Acórdão: 78225/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-2/2021 - Acórdão: 78223/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-8/2019 - Acórdão: 78279/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-3/2020 - Acórdão: 78277/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-5/2021 - Acórdão: 78105/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-8/2019 - Acórdão: 78278/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-5/2020 - Acórdão: 78104/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-0/2020 - Acórdão: 78238/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-8/2022 - Acórdão: 76243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-6/2022 - Acórdão: 78101/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-9/2017 - Acórdão: 80449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-7/2019 - Acórdão: 80448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-5/2023 - Acórdão: 76233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-6/2014 - Acórdão: 76145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-9/2012 - Acórdão: 76117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-2/2015 - Acórdão: 76380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-7/2015 - Acórdão: 76381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-5/2023 - Acórdão: 76370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-0/2023 - Acórdão: 78103/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-1/2023 - Acórdão: 76269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-6/2023 - Acórdão: 76268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-7/2023 - Acórdão: 76028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-6/2022 - Acórdão: 76021/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250619-3/2022 - Acórdão: 78080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-9/2022 - Acórdão: 78180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-4/2023 - Acórdão: 76232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-8/2023 - Acórdão: 76125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-7/2023 - Acórdão: 76216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-9/2022 - Acórdão: 76143/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221584-5/2023 - Acórdão: 76118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-8/2023 - Acórdão: 76023/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-4/2023 - Acórdão: 76024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-9/2020 - Acórdão: 76112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-9/2023 - Acórdão: 78181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-5/2023 - Acórdão: 76124/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218224-8/2020 - Acórdão: 76406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-0/2023 - Acórdão: 78077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-0/2023 - Acórdão: 76025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204128-4/2023 - Acórdão: 76029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-2/2023 - Acórdão: 78196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-1/2014 - Acórdão: 76235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-2/2020 - Acórdão: 76407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245653-2/2022 - Acórdão: 78194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242481-6/2022 - Acórdão: 76355/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-7/2022 - Acórdão: 78102/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-7/2009 - Acórdão: 76373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-0/2008 - Acórdão: 76372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-5/2009 - Acórdão: 76371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-6/2018 - Acórdão: 78074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-1/2013 - Acórdão: 78100/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-0/2022 - Acórdão: 76236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-3/2006 - Acórdão: 76387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-6/2015 - Acórdão: 76379/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-0/2022 - Acórdão: 76020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-3/2021 - Acórdão: 78075/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234219-9/2020 - Acórdão: 76234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-0/2023 - Acórdão: 76260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-8/2023 - Acórdão: 78098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245389-3/2022 - Acórdão: 76386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-8/2014 - Acórdão: 76218/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830273-4/2016 - Acórdão: 78071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-4/2014 - Acórdão: 78072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217753-7/2014 - Acórdão: 78073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-8/2023 - Acórdão: 76026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-6/2023 - Acórdão: 76022/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-2/2018 - Acórdão: 78078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204964-6/2023 - Acórdão: 76027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204965-0/2023 - Acórdão: 76030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 03/07/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJULIO ALVES GÓES\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nJOEL FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n101432-7/2022\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nROBSON PAULINO DA SILVA\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nSessão : 03/07/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLA FILOMENA CAMPELLO LIMA\r\n\r\n105799-1/2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nANÍSIO COELHO COSTA\r\n\r\n212396-9/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n212396-9/2022\r\n\r\nOSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n218224-8/2020\r\n\r\nGELSON MARINS DE ABREU\r\n\r\n221706-8/2016\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n225320-9/2020\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n245389-3/2022\r\n\r\nId: 2502930"
                    ],
                    "2502941": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 76112/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225320-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROCEDÊNCIA PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502941"
                    ],
                    "2502942": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 76386/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 245389-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAC-G\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais, cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção, com vistas ao envio da objetivando a remessa a esta Corte da Prestação de Contas Anual de Gestão referente ao exercício de 2021, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais, cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Lúcio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, com fulcro nos incisos IV e VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502942"
                    ],
                    "2502943": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 76406/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218224-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Magé, exercício de 2019, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso IV, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Leonardo Franco Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Magé, à época, no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502943"
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                    "2502944": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 78099/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221706-8/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CENTRO COMUNI BENEF AÇÃO SOCIAL ADONAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GELSON MARINS DE ABREU\r\n\r\n12.4 - PERIODO: janeiro de 2015 a janeiro de 2016.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Município de São Gonçalo, por intermédio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de São Gonçalo - FUMIA ao Centro de Assistência Social Adonai, referente ao período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: e GELSON MARINS DE ABREU\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 176.549,82 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos) equivalentes nesta data a 40.746,3402 UFIR-RJ-2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Município de São Gonçalo, por intermédio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de São Gonçalo - FUMIA ao Centro de Assistência Social Adonai, referente ao período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, de forma solidária, o Centro de Assistência Social Adonai, CNPJ nº 02.455.792/0001-14, e o Sr. Gelson Marins de Abreu, CPF nº 221.921.667-53, Gestor do Fundo à época e responsável pelo exame das contas, no valor de R$ 176.549,82 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos) equivalentes nesta data a 40.746,3402 UFIR-RJ-2023, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502944"
                    ],
                    "2502945": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 78180/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212396-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO e MANUTENÇÃO DO SIGILO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,3329).\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Denúncia sigilosa formulada por cidadão devidamente identificado nos autos, em face de irregularidades no contidas no Edital de Pregão Presencial nº 034/2022, deflagrado pela Prefeitura de Cordeiro, objetivando a contratação de empresa para gestão de áreas comerciais, organização, comercialização, captação de recursos e patrocínios e gestão de mídia e publicidade do evento 78ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2022.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos incisos III e IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Leonan Lopes Melhorance, Prefeito do Município de Cordeiro, R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANÍSIO COELHO COSTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,3329).\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Denúncia sigilosa formulada por cidadão devidamente identificado nos autos, em face de irregularidades no contidas no Edital de Pregão Presencial nº 034/2022, deflagrado pela Prefeitura de Cordeiro, objetivando a contratação de empresa para gestão de áreas comerciais, organização, comercialização, captação de recursos e patrocínios e gestão de mídia e publicidade do evento 78ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2022.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Anísio Coelho Costa, Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca de Cordeiro, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502945"
                    ],
                    "2501785": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218259-8/14\r\n\r\nELO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16714/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n20963/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218259-8/14\r\n\r\nELO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16711/2023\r\n\r\nId: 2501785"
                    ],
                    "2501786": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104275-5/17\r\n\r\nDEMÓSTENES DA CRUZ\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n20132/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102882-6/15\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\n20088/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229104-3/09\r\n\r\nDELORME BATISTA RAMOS\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17863/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229104-3/09\r\n\r\nDELORME BATISTA RAMOS\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n17872/2023\r\n\r\nId: 2501786"
                    ],
                    "2503741": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 079/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 30/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.221-8/2017 - SOLICITAÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nId: 2503741"
                    ],
                    "2503749": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.625-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 222.697-2/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 222.905-6/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 248.311-5/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2503749"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2503711": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-3/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-9/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245422-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-0/2017 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241075-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-4/2017 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-4/2019 - Decisões: DESARQUIVAMENTO, SOBRESTAMENTO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244231-3/2022 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245070-6/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-0/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248958-1/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244604-6/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244501-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244502-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244503-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244504-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244506-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-6/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-9/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2503711"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2503768": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.831 - Aposenta ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003085/0-9, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.832 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e considerando o disposto na Resolução nº 397, de 16 de março de 2022, designa REINILDES SILVA FILHO, matrícula nº 02/005089/0-7, para atuar junto à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, sem prejuízo de suas funções no GC-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.833 - Exonera, a pedido, RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003056/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCS-2, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2503768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2503624": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2023. PROCESSO Nº: 300.087-7/22. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MEDVITALIS SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção corretiva imediata e de conservação, com fornecimento de mão de obra, das atividades que compõem conjunto de prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). DATA DA ASSINATURA: 21.08.2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços. VALOR: R$ 89.437,44. GESTOR: Diego Santos, Matr. 02/4751 (CGA). GESTOR SUBSTITUTO: Maurício Almeida dos Santos Junior, Matr. 02/5012 (CGA). Gestor Técnico: Alexandre Augusto Candido, Matr. 02/4045 (SUBENG). FISCAL: Marcelo Badauê Silva, Matr. 02/3263 (SUBENG). FISCAL SUBSTITUTA: Glória Isis de Carvalho Souza, Matr. 02/5064 (SUBENG).\r\n\r\nId: 2503624"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2503769": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.693-8/2023 - LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS, matrícula 02/4858/0-3 e Proc. TCE nº 302.674-2/2023 - MARCO ANTONIO DA SILVA, matrícula 02/3648/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2503769"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2504096": [
                        "II - Edital",
                        "ATO GP Nº 128/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 18, II, da Lei Federal nº 5.700/1971,\r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter, o inabalável compromisso com o Povo do Rio de Janeiro e a marcante carreira política, como Constituinte, Deputado Federal, Senador da República, Ministro de Estado e Governador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDETERMINA luto oficial por três dias nos edifícios-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Oswaldo Neves Dornelles.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2504096"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2503835": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 33 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a se guinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 66,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA PRODUTORA CULTURAL PAULA MAFRA LAVIGNE.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à ilustríssima Produtora Cultural PAULA MAFRA LAVIGNE por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 150 de 2023 de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 67,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL OTONI DE PAULA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Deputado Federal OTONI DE PAULA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2503835"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2503836": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1836/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2023)\r\n\r\nAUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEIS.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar, por valor não inferior ao da avaliação, os imóveis localizados na Avenida Alberto Torres, nº 367, salas 209, 210, 1105, 1107, 1108, 1109 e 1110, e na Avenida Alberto Torres, nº 371, salas 1103, 1104, 1106 e 1111, bairro Parque Maria Queiroz, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora ofertada tem por objetivo a obtenção de autorização legislativa para que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possa alienar, por preço não inferior ao da avaliação, os imóveis localizados na Avenida Alberto Torres, nº 367, salas 209, 210, 1105, 1107, 1108, 1109 e 1110, e na Avenida Alberto Torres, nº 371, salas 1103, 1104, 1106 e 1111, bairro Parque Maria Queiroz, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro\r\n\r\nNo que concerne aos requisitos exigidos pela Lei de Licitações, observa-se que o interesse público está evidenciado pelo fato do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro já possuir outro imóvel em Campos dos Goytacazes, que abriga não só a estrutura administrativa da Instituição como os órgãos de execução sediados no município. Assim, com a alienação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se desoneraria de gastos com os imóveis improdutivos, cujo conjunto revela-se atualmente incompatível com as necessidades do MPRJ e receberia a compensação financeira devida, daí decorrendo uma nova possibilidade de utilização do imóvel, o que traduz inegável benefício à coletividade local.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nOfício GPGJ nº 422\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei ordinária em anexo, de minha iniciativa, acompanhado da respectiva justificativa, que autoriza a alienação de imóvel integrante do patrimônio do Parquet fluminense.\r\n\r\nInformo, por oportuno, que a citada proposição foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 17 de abril do ano corrente.\r\n\r\nÉ conveniente destacar, ademais, que a proposição legislativa em comento não importará em ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1832/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2023)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.513 de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nProcesso SEI nº 2021-0626506.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 08 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.513 de 13 de janeiro de 2005, que criou o Fórum Regional de Alcântara na Comarca de São Gonçalo.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve sua origem na necessidade de esclarecimento e consolidação quanto à aplicação das regras de competência territorial no Fórum Regional de Alcântara - Comarca de São Gonçalo, tendo em vista os inúmeros Conflitos de Competência ocorridos.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 4.513/2005, criou na Comarca de São Gonçalo o Fórum Regional de Alcântara elencando, de forma taxativa, os bairros sob sua jurisdição. Os demais bairros estariam, assim, sob a jurisdição do Fórum Central, no exercício da competência residual.\r\n\r\nNo entanto, a enumeração dos bairros impossibilita que seja fixada, por ato desta Corte de Justiça - Resolução do E. Órgão Especial, a competência territorial no Fórum Regional em questão, impedindo a alteração legislativa, ainda que necessária à otimização da prestação jurisdicional.\r\n\r\nDeste modo, mister se faz a iniciativa ora apresentada, relacionada à definição da competência territorial, que prestigia os princípios da efetividade, eficiência e razoável duração do processo.\r\n\r\nDestarte, consigna-se que o Projeto está em harmonia com o sistema constitucional vigente.\r\n\r\nEm conclusão, são estas as justificativas que ora se apresentam, com vistas a análise do texto proposto.\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2023)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os serviços extrajudiciais da Comarca de Angra dos Reis serão estruturados da seguinte forma:\r\n\r\nI - 2 (dois) Ofícios de Registro;\r\n\r\nII - 2 (dois) Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos; e\r\n\r\nIII - 1 (um) Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nParágrafo único. As transformações que se fizerem necessárias à implantação da estrutura prevista no caput ocorrerão na medida da vacância dos respectivos serviços, salvo se importarem em mera alteração de suas denominações, sem alteração de suas atuais atribuições, ou se acarretarem em ganho de atividades em função da extinção ou transformação de outros serviços, ressalvadas as determinações especiais desta lei.\r\n\r\nArt. 2°. Os serviços enumerados nos incisos I e II do artigo anterior serão criados:\r\n\r\nI - o 1º Ofício de Registro, com atribuições de registro de imóveis, civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, títulos e documentos, interdições e tutelas e distribuição extrajudicial, a partir da transformação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito;\r\n\r\nII - o 2º Ofício de Registro, com atribuição de registro de imóveis, a partir do desmembramento do 1° Ofício de Justiça;\r\n\r\nIII - o 1º Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir da transformação do 2º Ofício de Justiça;\r\n\r\nIV - o 2º Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir do desmembramento do 1º Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 1º. Com a transformação do 2º Ofício de Justiça, quando vago, em 1º Tabelionato de Notas e Protestos, suas atribuições registrais e respectivos acervos serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 4º Distrito (Mambucaba) que passarão ao 2º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1º Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 2º. Com o desmembramento do 1º Ofício de Justiça, quando vago, respectivamente nos serviços do 2º Ofício de Registro e do 2º Tabelionato de Notas e Protestos:\r\n\r\nI - a atribuição registral imobiliária e respectivo acervo serão transferidos ao 2º Ofício de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 1º Distrito (sede) que passarão ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito;\r\n\r\nII - a atribuição e acervo de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito; e\r\n\r\nIII - a atribuição e acervo de notas e de protesto serão transferidos ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos.\r\n\r\nArt. 3°. Fica extinto o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 4º Distrito (Mambucaba), sendo suas atribuições e acervo registral e notarial absorvidos pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito (Cunhambebe).\r\n\r\nArt. 4º. A atividade e acervo relativos ao registro de distribuição extrajudicial do Distribuidor, Contador e Partidor serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito.\r\n\r\nArt. 5º. Fica alterado o item 1 do artigo 98 da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ) que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98.\r\n\r\n....................................................................1 - Angra dos Reis:\r\n\r\n1° Ofício de Registro: registro de imóveis do 1º Distrito (sede), 3º Distrito (Jacuecanga), do 5º Distrito (Abraão) e do 6º Distrito (Praia de Araçatiba) e registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito (sede), do 3º Distrito (Jacuecanga), do 5º Distrito (Abraão) e do 6º Distrito (Praia de Araçatiba), tudo segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ); registros de interdições e tutelas, distribuição extrajudicial, títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas;\r\n\r\n2° Ofício de Registro: registro de imóveis do 2º Distrito (Cunhambebe) e do 4º Distrito (Mambucaba), segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ);\r\n\r\n1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos;\r\n\r\n2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos; e\r\n\r\nOfício do Registro Civil das Pessoas Naturais dos 2º Distrito: registro civil das pessoas naturais do 2º Distrito (Cunhambebe) e do 4º Distrito (Mambucaba), tudo segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ), e notas.\r\n\r\nArt. 6º. Até que as atribuições do artigo 5º, I e IV, da Lei nº 8.935/1994 estejam totalmente desacumuladas na Comarca, fica vedado ao serviço extrajudicial lavrar escrituras públicas relativamente a imóveis localizados na circunscrição imobiliária de sua atuação.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se a regra deste artigo às demais comarcas do Estado, salvo se nelas houver um único serviço extrajudicial acumulando as referidas atribuições.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nProcesso SEI nº 2022-06132763\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA \r\n\r\nLEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 24 de julho de 2023, que “Altera dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nAngra dos Reis é o 15º município com maior população no Estado do Rio de Janeiro (207.044) e o 13º maior PIB (R$ 8.936.325,00), segundo dados do IBGE (https://sidra.ibge.gov.br/tabela/6579#resultado e https://sidra.ibge.gov.br/tabela/5938#resultado).\r\n\r\nComo resultado de sua condição sócio-econômica, pratica atos extrajudiciais em número suficiente para comportar uma divisão e organização dos serviços pautadas na especialização.\r\n\r\nA propósito, em desacordo com recomendação do Conselho Nacional de Justiça contida na Resolução CNJ nº 80/2009, a Comarca apresenta serviços extrajudiciais acumulando atividades de notas e de registro imobiliário.\r\n\r\nPropõe-se daí sua divisão em 2 (dois) Ofícios de Registro, 2 (dois) Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos e 1 (um) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n\r\nEssa nova divisão, além da especialização e necessária desacumulação de atribuições notariais e registrais, especialmente imobiliária, permitirá, sem reduzir o número de serviços extrajudiciais que atendem atualmente a Comarca - em um total de 5 (cinco) -, obter um melhor atendimento ao cidadão e um mais adequado equilíbrio econômico-financeiro entre as serventias - hoje desequilibrado em favor de um único ofício que, sozinho, aufere mais de 60% da arrecadação total de emolumentos no município -, desta forma tornando mais atrativas as vagas surgidas.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, o 1º Ofício de Registro será responsável pelos registros civis das pessoas naturais e dos imóveis do 1º Distrito (sede) e do 3º Distrito (Jacuecanga), além daqueles situados na Ilha Grande (5º e 6º Distritos), levando em consideração a proximidade e contiguidade das áreas de forma a facilitar o acesso do cidadão à serventia. Para além disso, o cartório ainda será responsável pelos registros de distribuições extrajudiciais, interdições e tutelas, títulos e documentos e civis de pessoas jurídicas na comarca.\r\n\r\nNo que tange ao 2º Ofício de Registro, será responsável pelo registro dos imóveis do 2º Distrito (Cunhambebe) e do 4º Distrito (Mambucaba), ambos contíguos. De se notar que hoje o registro dos imóveis desses distritos, embora contíguos e situados na porção mais ocidental do município estão afetos a serventias diversas e ambas situadas na parte central da cidade por atenderem também o registro imobiliário dos demais distritos - centrais e da porção oriental. Assim, a nova solução permitirá a instalação da serventia dentro de sua área de atuação e, portanto, mais próxima ao usuário.\r\n\r\nFoi prevista, ainda, a instalação de dois tabelionatos de notas e protestos de títulos, quantitativo condizente com o potencial econômico do município, ao que se somará um ofício de registro civil das pessoas naturais acumulando a atividade notarial, segundo autorizado pelo artigo 52 da Lei nº 8.935/1994.\r\n\r\nAliás, fazendo referência ao ofício do registro civil das pessoas naturais, passará a acumular as funções não só do 2º Distrito (Cunhambebe) como também do 4º Distrito (Mambucaba), cujas sedes - Mambucaba e Frade - situam-se na porção ocidental da Comarca e a uma curta distância entre si, de forma que a acumulação não trará prejuízo ao atendimento da população. A medida é necessária pois um único serviço para o atendimento dos registros civis das pessoas naturais no 4º Distrito não vem se mostrando sustentável economicamente, gerando desinteresse dos delegatários. Não por outra razão, desde 2008 o serviço hoje lá instalado só teve à frente um delegatário concursado de 07/10/2015 a 16/11/2015, ou seja, por pouco mais de 1 (um) mês em quase 15 anos. Daí, aplicável à hipótese a regra do artigo 44, caput, da Lei nº 8.935/1994 (“Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.”).\r\n\r\nPelas razões expostas, confia-se na aprovação da proposta tal como colocada.\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1834/2023\r\n\r\n(MENSAGEM 04/2023)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é composto das seguintes receitas:\r\n\r\nI - diretamente arrecadadas provenientes:\r\n\r\na) das custas judiciais e taxa judiciária, previstas em legislação própria;\r\n\r\nb) dos emolumentos extrajudiciais e valores percentuais incidentes, previstos em legislação própria;\r\n\r\nc) das prestações de serviços a terceiros, inclusive pela utilização da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ;\r\n\r\nd) das remunerações financeiras decorrentes de depósitos, transferências e aplicações realizadas nas contas correntes próprias relacionadas às receitas estabelecidas neste inciso;\r\n\r\ne) das multas impostas aos delegatários na forma do art. 32, inciso II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;\r\n\r\nf) dos valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015;\r\n\r\ng) de quaisquer outras receitas extraorçamentárias relacionadas às estabelecidas neste inciso;\r\n\r\nII - próprias provenientes:\r\n\r\na) da remuneração paga por instituição financeira para administração dos depósitos judiciais;\r\n\r\nb) da remuneração paga por instituição financeira pela administração da folha de pagamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário;\r\n\r\nc) da remuneração de aluguéis, permissões e cessões de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Judiciário;\r\n\r\nd) das remunerações financeiras decorrentes de depósitos, transferências e aplicações realizadas nas contas correntes próprias relacionadas às receitas estabelecidas neste inciso;\r\n\r\ne) dos auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nf) das inscrições em concursos públicos, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624, de 12 de março de 1990, que instituiu o Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) das inscrições em cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624, de 12 de março de 1990;\r\n\r\nh) das vendas de assinaturas de publicações editadas pelo Tribunal de Justiça;\r\n\r\ni) do produto resultante da alienação de imóveis ou de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes e de material inservível ou dispensável;\r\n\r\nj) de quaisquer outras receitas extraorçamentárias relacionadas às estabelecidas neste inciso.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a aplicação das receitas previstas nesta lei em despesas classificadas como pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos:\r\n\r\nI - diretamente arrecadados, elencados no artigo 1º, inciso I, destinam-se exclusivamente aos investimentos e ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, mediante:\r\n\r\na) elaboração e execução de programas e projetos;\r\n\r\nb) construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato;\r\n\r\nc) ampliação e modernização dos serviços de tecnologia da informação - TI;\r\n\r\nd) aquisição de materiais de consumo e permanente;\r\n\r\ne) aquisição de imóveis;\r\n\r\nf) ações de capacitação e valorização de membros e servidores do Poder Judiciário;\r\n\r\ng) manutenção das atividades executadas por concessionárias de serviços públicos e sociedades empresárias contratadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nII - próprios, elencados no artigo 1º, inciso II, destinam-se exclusivamente a assegurar outras despesas de custeio não previstas no inciso anterior.\r\n\r\nParágrafo único. O saldo apurado na fonte de recursos de receitas diretamente arrecadadas poderá ser transferido para a fonte de recursos próprios, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º. O Tribunal exercerá a gestão plena dos depósitos judiciais residuais, responsabilizando-se perante os terceiros titulares, quando reclamados, pelo pagamento integral do principal e seus acréscimos legais.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se depósito residual aquele cujo valor em conta não supere o fixado em ato próprio do Tribunal de Justiça e que esteja sem movimentação pela parte interessada pelo prazo de 10 (dez) anos após o arquivamento com baixa do processo a que se encontre vinculado.\r\n\r\nArt. 4º. A instituição financeira contratada pelo Poder Judiciário para receber o pagamento da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ deverá assegurar a utilização do PIX como meio de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º. Os bens adquiridos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 6º. O Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ terá escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. O Presidente do Tribunal de Justiça designará, dentre os Desembargadores, um Diretor e um Vice-Diretor como seu substituto para a gestão do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, com mandatos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º. O relatório da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ será feito por seu gestor ao Presidente do Tribunal de Justiça, anualmente. Caberá à Presidência consolidar as informações na prestação de contas do Poder Judiciário, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o artigo 4º que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nMENSAGEM N° 04/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nProcesso SEI n° 2023-06082122\r\n\r\nEXCELENTISSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA \r\n\r\nLEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre a composição e destinação das receitas que constituem as fontes de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, e dá outras providencias.\r\n\r\nData de mais de 25 (vinte e cinco) anos a edição da Lei Estadual nº 2.524/1996 que criou o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, garantindo a materialização para o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, do artigo 99 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), que assegura a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.\r\n\r\nDurante esse período, que já ultrapassa (um quarto) de século, novas receitas foram introduzidas na gestão orçamentária e financeira deste Poder, seja em decorrência de lei, como por exemplo a Lei Estadual nº 3.217/1999, seja em razão de negociação contratual.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se a necessidade da consolidação, em um único diploma legal, das fontes de recursos oriundas da arrecadação da atividade judicial e extrajudicial, tais como custas, taxas e emolumentos, e aquelas decorrentes de atos negociais, como contratos para a administração da folha de pagamento, dos depósitos judiciais e permissões e cessões de uso.\r\n\r\nAdemais, busca-se determinar de maneira inequívoca a destinação das receitas integrantes da unidade orçamentária denominada Fundo Especial do Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 98, § 2º, da CRFB/88, propiciando maior controle e transparência na gestão dos recursos próprios e diretamente arrecadados pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a presente proposta visa garantir o equilíbrio orçamentário-financeiro das receitas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, em decorrência das mudanças da política monetária nacional ou de alteração da legislação que trata dos depósitos judiciais, sem risco da continuidade das atividades especificas da Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, os recursos não vinculados, oriundos do Tesouro Estadual e que se encontram sob o Regime de Recuperação Fiscal, passarão a integrar, com exclusividade, a unidade orçamentária denominada Tribunal de Justiça; sendo certo que estes atenderão preferencialmente às despesas orçamentárias classificadas como \"Despesas.com Pessoal e Encargos Sociais\".\r\n\r\nPor fim, atendendo a Indicação Legislativa desse Poder Legislativo, foi incorporada à proposta a previsão para que as Guias de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ possam ser pagas por PIX.\r\n\r\nSão essas, em resumo, as razões que tenho a honra de submeter à superior consideração de Vossas Excelências, solicitando a tramitação em regime de urgência.\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1835/2023\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS - FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei disciplina o Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. O Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ tem por finalidade custear os atos registrais civis das pessoas naturais praticados gratuitamente pelos oficiais de registros. \r\n\r\nArt. 3º. Constituem receitas do FUNARPEN/RJ:\r\n\r\nI - o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos; \r\n\r\nII - a decorrente do fornecimento do selo de fiscalização emitido pela Corregedoria Geral da Justiça aos serviços notariais e registrais; \r\n\r\nIII - o saldo financeiro apurado pelo próprio Fundo; \r\n\r\nIV - os valores decorrentes de serviços prestados a terceiros; \r\n\r\nV - as subvenções, doações e contribuições facultativas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e \r\n\r\nVI - as transferidas, voluntariamente, mediante convênio, por entidades públicas de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 1º. A receita do FUNARPEN/RJ será destinada ao pagamento das atividades prestadas gratuitamente pelo serviço extrajudicial que pratique atos de registro civil das pessoas naturais passíveis de reembolso, inclusive o registro e as primeiras vias das certidões de nascimento e óbito. \r\n\r\n§ 2º. Cumpre à Corregedoria Geral da Justiça repassar ao FUNARPEN/RJ, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, as informações relativas à quantidade de selos adquiridos pelos serviços extrajudiciais e à quantidade e discriminação de atos praticados, de forma individualizada, por serviço extrajudicial. Caberá ao FUNARPEN/RJ efetuar o pagamento das compensações devidas até o 10º (décimo) dia útil de cada mês podendo realizar as diligências necessárias a assegurar a correspondência do reembolso aos atos efetivamente praticados pelo ofício de registro. \r\n\r\n§ 3º. As receitas do FUNARPEN/RJ recolhidas por GRERJ sofrerão retenção de no mínimo 4% (quatro por cento) e até 10% (dez por cento) pela instituição financeira depositária e serão transferidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ a título de ressarcimento de despesas operacionais, conforme estabelecido em ato da Presidência do Tribunal de Justiça. \r\n\r\n§ 4º. Ao serviço com atribuição exclusiva ou cumulada de registro civil das pessoas naturais cuja receita total recebida a título de emolumentos e reembolso for inferior a R$ 15.219,53 (quinze mil e duzentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), deverá ser assegurado, pelo FUNARPEN/RJ, o complemento do valor necessário para alcançar esse montante a título de renda mínima. \r\n\r\n§ 5º. O valor previsto no parágrafo anterior será reajustado anualmente pela variação da UFIR a contar de 2024. \r\n\r\n§ 6º. Os valores depositados aos serviços extrajudiciais vagos com recursos arrecadados pelo FUNARPEN/RJ ficam sujeitos à sistemática de prestação de contas estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, com apuração de receitas e despesas, e consequente devolução de valores ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ das eventuais sobras deles decorrentes. \r\n\r\n§ 7º. Dos recursos recebidos pelo FUNARPEN/RJ, 2% (dois por cento) poderão ser destinados às suas despesas de custeio e investimento. \r\n\r\n§ 8º. O valor da compensação financeira pelos atos gratuitos será equivalente ao valor estipulado na lei de emolumentos para os atos da mesma natureza. \r\n\r\n§ 9º. Se a receita do respectivo mês for insuficiente para a compensação integral, será feito rateio proporcional entre os serviços extrajudiciais beneficiários do reembolso, preservado na integralidade o montante de que trata o § 4º. \r\n\r\nArt. 4º. O FUNARPEN será gerido por um Conselho Diretor eleito para um mandato de 2 (dois) anos, não permitida mais de uma reeleição sucessiva, composto do seguinte modo: \r\n\r\nI - 1 (um) nome escolhido dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ANOREG/RJ; I\r\n\r\nI - 2 (dois) nomes escolhidos dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ARPEN/RJ; \r\n\r\nParágrafo único. Não são elegíveis à função responsáveis pelo expediente ou interventores. \r\n\r\nArt. 5º. Ao Conselho Diretor compete deliberar, pelo voto da maioria de seus membros, sobre: \r\n\r\nI - assuntos gerais relacionados com a gestão do Fundo; \r\n\r\nII - o seu Regimento Interno; \r\n\r\nIII - eleição de seu presidente e secretário; e \r\n\r\nIV - todas as matérias de competência do FUNARPEN/RJ, exceto as conferidas ao Conselho Fiscal. \r\n\r\nParágrafo único. Até o dia 10 de cada mês será enviado à Corregedoria Geral da Justiça relatório sobre as atividades do Fundo no mês anterior, incluindo-se o detalhamento dos pagamentos efetuados, de forma individualizada, por serviço extrajudicial. \r\n\r\nArt. 6º. O controle da arrecadação e da aplicação dos recursos do FUNARPEN/RJ será efetuado pelo Conselho Fiscal, composto por representantes eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, não permitida mais de uma reeleição sucessiva, sendo: \r\n\r\nI - 2 (dois) nomes escolhidos dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ANOREG/RJ; e\r\n\r\nII - 1 (um) nome escolhido dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ARPEN/RJ; \r\n\r\n§ 1º. Não são elegíveis à função responsáveis pelo expediente ou interventores. \r\n\r\n§ 2º. Aplica-se à gestão do fundo a legislação federal e estadual pertinente no que couber. \r\n\r\n§ 3º. O Conselho Fiscal contratará, anualmente, empresa de auditoria independente para a verificação das contas do fundo, devendo enviar cópia do parecer conclusivo produzido à Corregedoria Geral da Justiça, em formato eletrônico, conforme estabelecido em ato próprio. \r\n\r\nArt. 7º. Os registradores e tabeliães deverão adquirir os selos de fiscalização que utilizarão de acordo com as normas da Corregedoria Geral da Justiça, com o recolhimento do respectivo valor ao FUNARPEN/RJ. \r\n\r\nArt. 8º. O descumprimento desta lei ensejará, observado o devido processo legal, a incidência das sanções previstas em lei federal, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e demais leis que regulamentem a atividade registral e notarial, aplicando-se ao infrator as penas cabíveis, inclusive multa. \r\n\r\nArt. 9º. Em caso de extinção do FUNARPEN/RJ, seus ativos reverterão em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ. \r\n\r\nArt. 10. O FUNARPEN/RJ poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, comunicando seu teor à Corregedoria Geral da Justiça quando envolver repasse de recursos financeiros. \r\n\r\nArt. 11. A Tabela 01 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, fica acrescida da redação constante da Tabela em anexo a esta lei.\r\n\r\nArt. 12. O artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999 fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 17. (...)\r\n\r\n......................................................................... \r\n\r\n§ 4º. A isenção prevista neste artigo não se aplica ao registro de cessão de crédito em precatório.” \r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação quanto às suas disposições de natureza tributária e, no mais, em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário e, em especial, os artigos 1º, caput; 2º, caput e §§ 1º e 2º; 3º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.001, de 6 de julho de 1998 e os artigos 1º; 2º, caput e parágrafo único; 3º; 4º; 5º; 7º e 8º da Lei Estadual nº 6.281, de 3 de julho de 2012.\r\n\r\nArt. 14. Até 1º de janeiro de 2024 a ANOREG/RJ e a ARPEN/RJ deverão promover a constituição do FUNARPEN/RJ e a eleição dos membros de seu Conselho Diretor e Fiscal.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Procedimentos incidentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) Registro de cessão de crédito em precatório\r\n\r\nI. referente a precatório expedido com valor nominal até R$ 50.0000,00;\r\n\r\n250,00\r\n\r\nII. referente a precatório expedido com valor nominal entre R$ 50.000,00 e R$ 150.000,00;\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nIII. referente a precatório expedido com valor nominal entre R$ 150.000,00 e R$ 500.000,00;\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\nIV. referente a precatório expedido com valor nominal acima de R$ 500.000,00.\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nProcesso SEI nº 2023-06079899\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 31 de julho de 2023, que trata do Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN/RJ.\r\n\r\nO tema tratado na norma proposta tem enorme impacto social pela relevância dos serviços prestados pelos registros civis das pessoas naturais, diretamente relacionados ao exercício da cidadania ao envolver os atos de nascimento, casamento e óbito. Aliás, a Lei nº 6.015/1973, em seu artigo 29, § 3º, expressamente previu que os “ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania”. \r\n\r\nAtento à importância e relevância dos serviços prestados pelos ofícios da cidadania, o legislador federal, ainda no ano de 1997, promulgou a Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, dando nova redação ao artigo 45 da Lei nº 8.935/1994 e estabelecendo a gratuidade dos atos de registro de nascimento e óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Visou precipuamente a norma combater o subregistro ao não mais impor qualquer condição ou cobrança para a realização desses assentamentos. \r\n\r\nMas se de um lado a lei, ao instituir dita gratuidade, visou combater o subregistro de nascimentos e óbitos, não olvidou o fato de que, por expressa disposição constitucional, “[o]s serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.” Como consectário lógico, ao delegatário deve ser assegurada compensação pelos atos gratuitos praticados. Afinal, a prática desses atos gera custos operacionais ao delegatário. Foi o que, aliás, estabeleceu a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, cujo artigo 8º determinou que “[o]s Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido (...) estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.” E, também o constituinte estadual esteve atento a essa situação, ao disciplinar no artigo 112, § 2º, da CERJ que “[n]ão será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.” \r\n\r\nNesta altura, vale um apontamento importante: embora quando se fale dos serviços extrajudiciais logo se imagine a figura do delegatário detentor de vultosos ganhos, a realidade do Estado do Rio de Janeiro é bem distinta, sendo o quadro imaginado uma exceção. Mais ainda quando envolvido o registro civil das pessoas naturais. Assim, estudo elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça aponta que a média de arrecadação bruta com emolumentos nos cartórios dessa natureza no interior é de R$ 21.558,59. Se considerado todo o Estado, a média melhora um pouco, passando a R$ 39.355,96. Porém, destaque-se que, por serem valores brutos, sequer podem ser tomados como o ganho final do titular do serviço delegado, haja vista que parte dos recursos atenderão ao custeio, investimentos e despesas obrigatórias da serventia. \r\n\r\nConsciente do compromisso de assegurar a sustentabilidade dos ofícios da cidadania, sob pena de prejuízo direto à população fluminense, a Assembleia Legislativa já havia aprovado projetos que vieram a se converter nas Leis Estaduais nº 3.001, de 6 de julho de 1998 e 6.281, de 3 de julho de 2012. Contudo, passados 25 anos da promulgação da primeira norma e 11 anos da segunda, necessário que sejam revisitadas para lhes promover aprimoramentos consentâneos às necessidades atuais. \r\n\r\nUm primeiro ponto a ser considerado diz respeito ao fato de que hoje esses recursos são destinados a fontes orçamentárias vinculadas ao Poder Judiciário, sem que, entretanto, o Tribunal de Justiça seja, por força de lei, efetivamente o beneficiário dos recursos arrecadados. Em se tratando de receita voltada ao reembolso de atos gratuitos dos registradores civis das pessoas naturais, os recursos apenas circulam por poucos dias pelos cofres públicos em um movimento mensal de entrada e saída - de arrecadação do montante e de seu repasse integral aos efetivos beneficiários dessa receita. Ocorre que essa singela operação de entrada e saída gera inúmeros compromissos à administração e leva à necessidade de emprego de valiosos e escassos recursos humanos para efetivarem as operações de recebimento e transferência dos valores e para cumprirem as obrigações legais delas decorrentes.\r\n\r\nIsso para não dizer que, sob o ponto de vista financeiro, a receita é contabilizada como recurso público, inobstante seja integralmente destinada aos delegatários do serviço extrajudicial, gerando falsos indicadores de receita do Poder Judiciário e alterando seus limites de despesa. Daí a opção por se propor a criação de um fundo próprio gerido pelos registradores civis das pessoas naturais, porém, sob a estreita e permanente fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça, seguindo experiências bem-sucedidas no mesmo sentido já adotadas em outros Estados. Vale citar a experiência do Estado do Paraná, cuja Lei nº 13.228 foi promulgada em 18 de julho de 2001 e validada sob o aspecto da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar em 22 de novembro de 2021 a ADI nº 5.288. \r\n\r\nHá, ainda, um segundo ponto considerado na proposta que diz respeito à busca por se assegurar ao FUNARPEN/RJ receitas suficientes a garantir o reembolso integral dos atos praticados, de acordo com os valores estabelecidos na tabela de emolumentos vigente. Tendo isso em mente, o projeto de lei prevê que constituirão suas receitas: I - o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos; II - a decorrente do fornecimento do selo de fiscalização emitido pela Corregedoria Geral da Justiça aos serviços notariais e registrais; III - o saldo financeiro apurado pelo próprio Fundo; IV - os valores decorrentes de serviços prestados a terceiros; V - as subvenções, doações e contribuições facultativas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e VI - as transferidas, voluntariamente, mediante convênio, por entidades públicas de qualquer natureza.\r\n\r\nRegistre-se que, segundo apurado pela Corregedoria Geral da Justiça, as receitas arrecadadas estão sendo suficientes para arcar apenas com parte das despesas com reembolsos - entre abril e junho deste ano variaram entre 49% e 66% -, colocando em risco a sustentabilidade do sistema e, consequentemente, o bom atendimento aos usuários desse serviço de especial relevância. \r\n\r\nPor fim, faz-se o registro de que, para um adequado controle e fiscalização do FUNARPEN/RJ pela Corregedoria Geral da Justiça, seus recursos continuarão a ser arrecadados por meio da GRERJ, guia de arrecadação adotada pelo Poder Judiciário, prevendo o projeto, por conta disso, um ressarcimento de despesas operacionais destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. \r\n\r\nAssim, pelas razões expostas, confia-se na aprovação da proposta tal como colocada, solicitando a tramitação em regime de urgência.\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2023\r\n\r\nDECLARA O “MEMORIAL 9 DE NOVEMBRO”, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Memorial 9 de novembro, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncomendado pela prefeitura de Volta Redonda, o Memorial 9 de novembro foi projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer para inscrever na memória local a força operária e para que a população nunca se esquecesse das arbitrariedades cometidas contra os trabalhadores. A homenagem era prestada aos três operários mortos, William, Valmir e Barroso, ícones da resistência operária na cidade.\r\n\r\nO memorial 9 de novembro foi inaugurado no dia 1° de maio, (Dia do Trabalho) de 1989 para homenagear os três operários assassinados pelas forças repressivas do Exército no interior da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda. Processo ocorreu durante a histórica greve de novembro de 1988. A referida paralisação foi umas sequências de seguidas greves operárias ocorridas na cidade durante a década de 80, com a participação de setores progressistas da Igreja Católica e principalmente do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda. Este evento não se reduziu apenas ao espaço fabril, mas ganhou toda a região da cidade do aço.\r\n\r\nA greve realizada em 7 de novembro teve origem no interior da Companhia Siderúrgica nacional, com a mobilização dos seus trabalhadores. Mesmo seguindo os procedimentos para a segurança das fornalhas os soldados Exército e do Batalhão de Choques da Polícia Militar do Rio de Janeiro invadiram a usina Volta Redonda, com a tradicional forma truculenta, marcante do período, dispersando de forma violenta a manifestação em frente ao Escritório Central da Companhia. Os eventos culminaram com a trágica morte dos três operários metalúrgicos, William Fernandes Leite, de 22 anos, morto com tiro de metralhadora no pescoço; Valmir Freitas Monteiro, de 27 anos, morto com tiro de metralhadora nas costas; e Carlos Augusto Barroso, de 19 anos, morto por esmagamento de crânio.\r\n\r\n“O evento de inauguração do Memorial contou com a presença de milhares de pessoas. Naquele Primeiro de Maio, a Central Única dos Trabalhadores definiu que Volta Redonda seria o epicentro das mobilizações e manifestações sindicais. Além de milhares de ativistas de todo o país, o evento contou com a presença de figuras importantes do sindicalismo e da política nacional, como o então presidente nacional da CUT, Jair Meneguelli, e de Luis Carlos Prestes, histórico líder comunista.” (...)\r\n\r\n“Algumas horas depois da inauguração, contudo, o monumento sofreu um atentado terrorista, com bombas produzidas pela IMBEL, fábrica de material bélico do Exército, conforme comprovou o laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli. Três bombas, colocadas na base do monumento recém-inaugurado, foram detonadas, deixando-o destroçado e causando estragos até mesmo no edifício do Escritório Central da CSN e em construções próximas ao local. O atentado até hoje não foi esclarecido e ainda envolve uma morte suspeita, a do cabo Charles Fabiano, que estava de vigia naquela madrugada e iria depor como testemunha no inquérito que investigava o caso.”\r\n\r\nAlejandra Esteves - Professora de Sociologia da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nCabe destacar que, chocado com a violência, o arquiteto foi contra a restauração do monumento. Assim, a pedido do próprio, a obra foi reerguida, mantendo parte de sua destruição, como forma de demonstrar a todos que a arte e a democracia podem parecer frágeis, mas são resistentes e quiçá eternas. Além disso, ele pediu que a seguinte frase fosse acrescentada no memorial: “Nada, nem a bomba que destruiu este monumento, poderá deter os que lutam pela justiça e liberdade”. Foi reinaugurado em 12 de agosto de 1989.\r\n\r\nEsse monumento é um importante retrato de um dos períodos mais obscuros da história do país. Um monumento que retrata a luta dos trabalhadores contra as opressões e desigualdades, em uma cidade que se tornou um centro e exemplo de resistência nacional, desta forma se justifica esta preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1823/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se inciso X ao artigo 3º, da Lei nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - promover a manutenção da Área de Proteção Permanente (APP) às margens do Rio Paraíba do Sul, bem como o reflorestamento da área degradada. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul nasce no estado de São Paulo, na chamada Serra da Bocaina, desaguando no Oceano Atlântico, no estado do Rio de Janeiro. A Bacia do Rio Paraíba do Sul está localizada na região mais desenvolvida e mais populosa do país e, portanto, possui grande importância socioeconômica. Fornece água para as localidades em que está inserida, sobretudo para as regiões metropolitanas dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, o que totaliza abastecimento para cerca de 14 milhões de pessoas espalhadas em 185 municípios.\r\n\r\nAlém do abastecimento das cidades, os rios que compõem a bacia servem de irrigação e geração de energia elétrica. Algumas usinas hidrelétricas estão instaladas na região das quais se destacam: Usina de Paraibuna, Usina de Santa Branca e Usina Funil.\r\n\r\nA região da bacia do Rio Paraíba do Sul é uma das regiões mais industrializadas e desenvolvidas do Brasil, que corresponde a 12% do Produto Interno Bruto (PIB). A bacia do Rio Paraíba do Sul tem início às margens da rodovia Presidente Dutra entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, na BR-116. A bacia tem quase 90% de aproveitamento nos centros urbanos, porém nas áreas rurais ele diz respeito à navegação para auxiliar o setor primário e os serviços de turismo da região. A área responsável pela drenagem da bacia do Rio Paraíba do Sul é referente a 39% do estado do Rio de Janeiro, o que corresponde a 57 dos 92 municípios, 37% do estado de Minas Gerais e 24% do estado de São Paulo.\r\n\r\nO Bioma presente na região da bacia do Rio Paraíba do Sul, a Mata Atlântica, vem sofrendo diversos problemas ambientais os quais refletem no desenvolvimento da região, principalmente o desmatamento e o lançamento de esgotos nos rios, causados sobretudo pela urbanização e industrialização, além da poluição dos rios e da escassez hídrica que a região tem apresentado, uma vez que as chuvas captadas durante os últimos anos se encontram abaixo da média.\r\n\r\nCom o passar dos anos, houve o aumento do desmatamento às margens do Rio Paraíba do Sul. Tal ação colabora para o aumento das inundações em períodos de concentração pluvial devido ao assoreamento. O reflorestamento das margens do Rio Paraíba do Sul, ao menos na Área de Preservação Ambiental próxima ao rio, reduziria os danos causados pelas fortes chuvas. Desta forma essa proposição se apresenta de extrema importância, não apenas pelo seu apelo ambiental, mas também por sua relevância para economia da região e o bem estar da população, que ao longo prazo acrescentará benefícios duradouros para de toda a extensa região que margeia o Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1824/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.023 DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO; CHICO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art 1º da Lei nº 8.023 de 29 de junho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos por esta Lei, para afixação em vasilhames retornáveis ou descartáveis, acondicionadores de água mineral natural, água potável de mesa ou natural e água adicionada de sais, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação, para fins de controle efetivo do envase e da circulação, além do acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:\r\n\r\nI - o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros);\r\n\r\nII - o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água, para embalagens com capacidade inferior a 4l (quatro litros).\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o §3º do art. 1º da Lei 8.023 de 29 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação, no que se refere às alterações às regras do Selo Fiscal de Controle e Procedência de Água, e no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação, no que se refere ao Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência de Água.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, CHICO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que altera a Lei nº 8.023 de 29 de junho de 2018, que institui o Selo Fiscal de Controle, obriga sua afixação em vasilhames de 20 (vinte), 15 (quinze) ou (dez) litros acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais e dá outras providencias. Busca-se ampliar a abrangência da lei, determinando a afixação do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água para embalagens com capacidade igual ou superior a 4 l (quatro litros) e para embalagens com capacidade inferior a 4 l (quatro litros), respectivamente.\r\n\r\nA finalidade de tal projeto é obter os melhores resultados para a população, para empresas envasadoras de água mineral e para economia fluminense.\r\n\r\nUm dos aspectos mais importantes proporcionados pelo selo fiscal está intimamente liga à segurança alimentar, garantindo-se com a obrigatoriedade do selo fiscal em todos os tamanhos de embalagens de água mineral, a procedência e qualidade do produto. O selo ainda garante a regularidade no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aumentando a arrecadação tributária no Estado do Rio Janeiro, evitando a sonegação do imposto incidente na espécie, consequentemente melhorando a eficiência na fiscalização e na aquisição da água mineral e congêneres Nosso Estado padece com a chaga da comercialização de águas minerais \"piratas\", se garantia alguma de procedência. Assim, a afixação do selo fiscal em todos os tamanhos embalagens de água mineral, seria importante para evitar a fraude do seu envasamento por consequência desestimular o poder regional paralelo.\r\n\r\nAdemais, o selo fiscal aprimora o controle e a fiscalização por parte dos órgãos ambientais na indústria de águas envasadas. \r\n\r\nOutro fator importante, e a possiblidade de aumento na geração empregos no setor de comercialização e distribuição de águas envasadas e a abertura de novas empresas de distribuição, por meio do MEI (microempreendedor individual).\r\n\r\nVale ressaltar, que praticamente mais da metade dos Estados da Federação já implementaram a obrigação a aposição do selo fiscal e de origem na produção e comercialização da água mineral natural, e se o Estado do Rio de Janeiro não implementar a aposição do selo fiscal e de origem em todas embalagens com capacidade igual ou superior a 4 l (quatro litros) ou com capacidade inferior a 4 l (quatro litros), estará fadada praticamente a sucumbência das empresas de águas minerais. Por conclusão, reforçamos que esta será uma forma extremamente eficaz de garanti origem e a procedência da água mineral e da água adicionada de sais, pois o selo vai assegurar que aquela água tem origem em empresas regulares, o que é uma questão saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OLIMPEDE”\r\n\r\nAutor Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OLIMPEDE, a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO (...)\r\n\r\n\"OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OLIMPEDE”\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Olimpede (Olimpíadas da Pessoa com Deficiência) é um dos maiores eventos sociais do país. É um evento multiesportivo que acontece anualmente na cidade de Volta Redonda. \r\n\r\nA competição, de caráter participativo e inclusivo, tem regras e procedimentos adaptados especialmente às Pessoas com Deficiência. \r\n\r\nA Olimpede acolhe atletas de todas as idades e com os quatro tipos de deficiências.\r\n\r\nAs disputas envolvem as modalidades de futsal para deficientes auditivos, os esportes paraolímpicos badminton e taekwondo, atletismo, natação, futsal, tênis de mesa, xadrez, dominó, dama, além das provas adaptadas como: chute a gol, zig-zag, cabo de guerra e voleibol especial.\r\n\r\nNa edição de 2023, que será realizada no mês de setembro, 87 entidades de 40 cidades, representando quatro estados do país (Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Pará), inscreveram 1.700 participantes. O município é responsável pela acolhida de todos os atletas e hospedagem das federações quem moram mais de 80 km de distância de Volta Redonda.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4365, DE 28 DE JUNHO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO; VERÔNICA LIMA; PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei n.º 4.365, de 28 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECOMPENSA AOS CIDADÃOS QUE ENTREGAREM VOLUNTARIAMENTE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º, e parágrafos, da Lei n.º 4.365, de 28 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua, a qualquer título.\r\n\r\n§ 1º A recompensa financeira prevista no “caput” deste artigo é válida para cada arma entregue.\"\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei n.º 4.365, de 28 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica vedada a criação de qualquer tipo premiação ou gratificação para recompensar financeiramente agentes de segurança pública que apreendam armamento em serviço.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO; VERÔNICA LIMA; PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que objetiva modificar os termos da Lei n.º 4.365, de 28 de junho de 2004 para retirar a possibilidade de recompensas para policiais e apenas deixar a previsão de recompensa para os cidadãos que voluntariamente entregarem as armas de fogo que possuam, a qualquer título.\r\n\r\nEntendemos que não atende o interesse público prometer recompensa por um trabalho que deveria ser protocolar. A apresentação dos armamentos apreendidos em operações policiais deveria ser tratado como medida protocolar, ou seja, uma mera obrigação dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nVale lembrar que não se trata de uma determinação nova na história fluminense. Na década de 1990, o então governador Marcello Alencar, instituiu a \"gratificação faroeste\", como ficou conhecido o benefício, o que elevou a letalidade em 200%, entre 1995 e 1998, segundo pesquisa realizada a partir dos arquivos da ALERJ e do ISER.\r\n\r\nRelatório do Instituto sobre o período aponta que “como os policiais possuem um incentivo para apresentar confrontos, dado que isso pode implicar promoções e premiações econômicas, alguns policiais implicados em mortes estariam registrando estas agora como 'Autos de Resistência.'\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1827/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMELÓDROMO DA URUGUAIANA E O POLO COMERCIAL DO SAARA, LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Material, Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Camelódromo ou Mercado Popular da Uruguaiana e o Polo Comercial do Saara, localizados no Centro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Declaração de Patrimônio Material, Histórico, Cultural e Turístico não implica em qualquer restrição ou gravames aos bens imóveis e de urbanização da área comercial abrangida por esta Lei, preservando a história e a cultura da tradição comercial daquela região.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá ao devido registro do Patrimônio ora instituído, apoiando as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizados no centro histórico do Rio de Janeiro, o Camelódromo ou Mercado Popular da Uruguaiana e o Pólo Comercial do Saara formam um conjunto comercial que é considerado o maior shopping a céu aberto do Estado do Rio de Janeiro. O mercado popular - Camelódromo - da Rua Uruguaiana está inserido na Área Central do Rio de Janeiro, dentro da A.P.A.C. denominada Corredor Cultural, em seguimento contínuo ao Pólo Comercial do Saara, onde se concentram inúmeras lojas e boxes ou repartições comerciais, a maioria voltada para o comércio popular. \r\n\r\nA região foi originalmente ocupada por imigrantes de diferentes nacionalidades no final do século XIX, que montaram pequenos negócios para o sustento de suas famílias, mantendo-se preservada a arquitetura local com a mesma aparência dessa época. O local é considerado como a \"Meca\" do comércio popular e possui uma variedade de lojas e disponibilidade de produtos, além de alguns pontos turísticos como o Campo de Santana, a Igreja da Candelária e a Biblioteca Parque Estadual (antiga Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPor sua relevância histórica, cultural e Turística o Mercado Popular da Uruguaiana e o Pólo Comercial do Saara merecem ser reconhecidos formalmente como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, preservação toda a tradição comercial da região. Diante disso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1828/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA AMPLIAR O ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DOS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio;\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os Incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV ao Artigo 2º da Lei 4.358, de 21 de junho de 2004, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVIII - As empresas que disponibilizem terminais para acesso à internet e as que explorem brinquedos e jogos mecânicos e eletrônicos, tipo Fliperama, Lan House, Cibercafés, máquinas e brinquedos eletrônicos avulsos, Espaços Recreativos e outras atividades similares voltadas ao público infanto-juvenil;\r\n\r\nIX - As empresas de serviço de alimentação voltados ao público infanto-juvenil, bem como empresas que promovam eventos e recepções para este público, tipo Buffet, Casas de Festa, Salões de Eventos e outras atividades congêneres;\r\n\r\nX - Qualquer tipo de evento, show ou espetáculo voltado ao público infanto-juvenil, organizado com fins lucrativos em ambiente aberto ou fechado, de caráter público ou privado, tanto de forma contínua quanto em evento único ou esporádico;\r\n\r\nXI - Os Parques de Diversão e Temáticos de qualquer natureza;\r\n\r\nXII - As empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;\r\n\r\nXIII -Brinquedotecas e Playgrounds em estabelecimentos comerciais e condomínios residenciais;\r\n\r\nXIV - Shopping Centers e outros Centros Comerciais com lojas, praça de alimentação e atrações voltadas ao público infanto-juvenil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a lei Estadual nº 4358/2004, incluindo várias no rol de estabelecimentos abrangidos pela referida Lei, várias empresas que lidam de forma direta ou indireta com o público infato-juvenil. Com isso, pretende-se ampliar e potencializar o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso Estado, facilitando a denúncia por meio da divulgação dos respectivos canais disponibilizados à população.\r\n\r\nHá uma estimativa do Ministério da Saúde de que pelo menos 20 crianças de zero a nove anos de idade são atendidas nos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) após terem sido vítimas de violência sexual, o que mostra a necessidade de aperfeiçoamento da máquina estatal para o efetivo combate a esse tipo de crime. O crescimento das denúncias se deve a ampliação dos canais de denúncia e o conhecimento da existência deles por parte da população, o que mostra a importância da afixação de placas de avisos sobre tais crimes nos locais onde as crianças e adolescentes frequentam, para que não somente elas, mas também os pais e/ou responsáveis tenham consciência sobre o crime e os canais de denúncia disponíveis.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1829/2023\r\n\r\nIMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aquele que praticar discriminação de qualquer natureza ou assediar moral ou sexualmente usuários ou passageiros de serviço de transporte coletivo, de táxi ou de transporte por aplicativos, fica sujeito à sanção administrativa de multa. \r\n\r\n§ 1º Incorre também na sanção prevista no caput deste artigo, o usuário ou passageiro do serviço de transporte coletivo, de táxi ou de transporte por aplicativos, que discriminar ou assediar o condutor, cobrador ou fiscal do veículo. \r\n\r\n§ 2º A pena de multa será aplicada em dobro se a vítima for criança, adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa. \r\n\r\n§ 3º As multas previstas neste artigo serão fixadas entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração e da condição financeira do infrator, devendo o seu valor ser atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha substituí-lo.\r\n\r\n§ 4º O não pagamento integral da multa ao órgão responsável sujeitará o devedor à inscrição em Dívida Ativa Estadual. \r\n\r\n§ 5º Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro - FUSPRJ, instituído pela Lei nº 8.637 de 28 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 2º A aplicação das sanções de que trata esta Lei não exclui outras medidas punitivas porventura cabíveis, mormente as de natureza penal ou cível. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo editará normas regulamentando esta Lei e definindo os parâmetros para o seu fiel cumprimento. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta legislativa em testilha visa estabelecer sanções administrativas a quem discriminar ou assediar moral ou sexualmente usuários, passageiros ou profissionais de serviço de transporte coletivo, de táxi ou de transporte por aplicativos.\r\n\r\nPercebemos, dia após dia, o crescimento avassalador das situações de abuso no interior de veículos que integram o sistema de transporte público do país. À guisa de exemplo, uma pesquisa realizada em 2019 pelo Instituto Patrícia Galvão e Locomotiva, com apoio da Uber, constatou que 97% das mulheres dizem que já sofreram assédio no transporte público e privado no Brasil. Quase todas as mulheres relataram terem recebido olhares insistentes (41%) no transporte coletivo, (10%) no transporte por aplicativo e (11%) no táxi, cantadas indesejadas (33%) no coletivo e (9%) nos aplicativos e táxis.\r\n\r\nEm 71% dos casos, a entrevistada afirmou conhecer alguma outra mulher que já sofreu assédio em espaço público; e para 72% delas, o tempo para chegar ao trabalho influência na decisão de aceitar ou ficar em um emprego.\r\n\r\nSegundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) contínua do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), das 92 milhões de brasileiras adultas: 40 milhões trabalham; 8 milhões estudam; 33 milhões vão a bares; e 82 milhões fazem compras em supermercados. Contudo, em que pesem tantos deslocamentos, 46% das mulheres não se sentem confiantes para usar meios de transporte sem sofrer assédio.\r\n\r\nO assédio sexual no transporte coletivo é notório e não passa despercebido ao Poder Público, entretanto, pouco é feito para combatê-lo de fato, especialmente no Rio de Janeiro, que carece de um serviço de qualidade e que não viole a dignidade humana. As situações de superlotação acabam favorecendo as práticas de assédio físico, o que não impede que essa triste realidade também ocorra em veículos particulares, sejam os que prestam serviço de táxi ou transporte por aplicativo.\r\n\r\nSão inúmeras as vítimas de algum tipo de violência sexual (assédio sexual, ato obsceno, estupro, importunação ofensiva ao pudor e violação sexual mediante fraude). Os números, embora altos, são certamente uma pequena fração dos abusos envolvendo aplicativos como Uber, 99, Cabify, inDriver e os táxis de rua, pois grande parte das vítimas tem receio de divulgar em virtude do constrangimento causado.\r\n\r\nSegundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 65% dos estupros, por exemplo, não são denunciados à polícia - e essa é a estimativa mais otimista. A Pesquisa Nacional de Vitimização estima um número bem mais preocupante: 92,5% dos estupros não são notificados no Brasil. As demais formas de abuso, como o assédio, embora mais comuns, são ainda menos denunciadas.\r\n\r\nNeste comenos, também não podemos ignorar situações inversas, em que as vítimas são os profissionais que prestam serviços de transporte coletivo, táxi ou por aplicativos, sejam homens ou mulheres. São milhares de condutores, cobradores e fiscais que estão expostos diariamente a todo tipo de importunação e violência física e psicológica.\r\n\r\nEssa situação fica ainda mais complicada quando a profissional é uma mulher. O volume de condutoras que atuam dentro do segmento de aplicativos, por exemplo, ainda é baixo em comparação com o dos homens. Porém, há algum tempo temos visto mulheres marcando presença na profissão. Dados do setor indicam que o índice de motoristas mulheres chega a 15% e 20%. Por isso, as discussões em torno da proteção das condutoras se tornam tão relevante.\r\n\r\nAlém disso, motoristas, cobradores e fiscais do transporte coletivo são diariamente insultados, agredidos, assediados e vítimas de roubos armados. A discriminação e os insultos também estão associados ao déficit do sistema de transporte coletivo, onde os motoristas e cobradores são os que sentem na pele os problemas do serviço e a revolta da população.\r\n\r\nFaz-se necessário que o Estado crie instrumentos alternativos de punir quem discrimina ou assedia pessoas dentro do sistema de transporte público ou privado. Esses indivíduos não devem continuar circulando no sistema, pondo outras pessoas em risco.\r\n\r\nCumpre esclarecer que nosso Projeto não visa criar normas de Direito Penal ou Civil, mas sim instituir novo mecanismo na legislação estadual para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública, a fim de garantir a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é dotado do atributo da autoexecutoriedade, o que autoriza o Poder Público a, unilateralmente, aplicar sanções aos particulares e empresas.\r\n\r\nAcerca da aplicação de sanções administrativas antes da conclusão de processo judicial condenatório, o Supremo Tribunal Federal vem adotando o entendimento de que o “exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da 'persecutio criminis' que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário” (MS nº 30.785/GO. Rel. Min. Luiz Fux).\r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público. Outrossim, a proposição vertente não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal no que tange à competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incide nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante de tais considerações, não havendo vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1830/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “SANTA CRUZ MEU BAIRRO IMPERIAL”, RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o evento “Santa Cruz Meu Bairro Imperial”, relativo às festividades do Bairro Imperial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (…)\r\n\r\nMAIO (...)\r\n\r\n“Santa Cruz Meu Bairro Imperial”, a ser comemorado sempre na terceira semana de maio.\r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como base numa provocação feita pelo Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH-Santa Cruz), que há mais de 38 anos vem resgatando, publicitando, acumulando e ampliando o acervo histórico de um dos bairros mais importantes da Cidade do Rio de Janeiro, assim como Cidadãos residente no bairro e outras associações de moradores.\r\n\r\nO bairro de Santa Cruz, localizado na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, possui o primeiro Ecomuseu de perfil comunitário reconhecido no Brasil, ainda durante a Eco-92.\r\n\r\nSeu processo de criação iniciou-se em 1983 com a fundação do Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH-Santa Cruz), que atualmente tem sede no Palacete Princesa Isabel (Terceira Sede do Matadouro Imperial).\r\n\r\nSeu acervo possui mais de 30 atrativos históricos e culturais distribuídos pelo bairro e inventariados pelo Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica - Ecomuseu de Santa Cruz, além de enorme arquivo composto por fotos, jornais e publicações antigas.\r\n\r\nFace a sua relevância é que proponho a inclusão do evento “Santa Cruz Meu Bairro Imperial”, relativo às festividades do Bairro Imperial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, esperando contar com o apoio de meus Pares para que a proposta alcance êxito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1831/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO CROSSFITEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados GUILHERME DELAROLI; INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer \r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Crossfiteiro” a ser comemorado anualmente no dia 22 de julho.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI; INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Crossfit é uma modalidade esportiva que tem como objetivo promover a melhora da capacidade cardiorrespiratória, condicionamento físico e resistência muscular. A atividade foi criada no início dos anos 2000 por Greg Glassman e sua esposa Lauren. \r\n\r\nNo Brasil, o crescimento do número de academias de Crossfit, chamados de boxes foi de 5.900% entre os anos de 2013 e 2019. Segundo um artigo científico publicado em julho de 2019 na Revista Brasileira de Prescrição e Fisiologia do Exercício, o Brasil contava com 1.055 boxes, ficando atrás apenas dos Estados Unidos (7.314). \r\n\r\nUm levantamento feito em fevereiro de 2022 mostra que 29% dos espaços de treinamento de Crossfit estão em São Paulo, seguido do Rio (13%) e Minas Gerais (9%). \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o culto ao corpo é quase parte da cultura, e estar esbelto é mais que uma questão de saúde, a estética também é considerada, e com isso, praticar uma atividade física faz parte da rotina. A cidade oferece inúmeras opções como parques, clubes e academias, mas a inovação do Crossfit foi rapidamente assimilada e chegou atraindo um público impactante, tendo inclusive, locais de treinamento em frente à praia. \r\n\r\nO “Crossfiteiro”, nome dado ao praticante desta modalidade muito difundida em nosso país tem orgulho de dizer que é adepto desda prática, que vai para o box treinar, eles viram uma família que motiva um ao outro.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXCECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE PREFEITURAS MUNICIPAIS E EMPRESAS DE ÔNIBUS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecido autorização ao poder executivo para firmar celebração de convênios entre as prefeituras municipais e as empresas de transporte público por ônibus, com o objetivo de viabilizar a implantação e manutenção de abrigos de passageiros nos pontos de parada.\r\n\r\nArtigo 2º - Os abrigos de passageiros deverão ser projetados e construídos de acordo com as normas técnicas e os padrões de qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes, visando garantir a segurança, conforto e acessibilidade aos usuários do transporte público.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá às prefeituras municipais a responsabilidade pela identificação e seleção dos pontos de parada que necessitam da instalação dos abrigos. Essa seleção poderá ser baseada em critérios como o volume de passageiros, a demanda do local e a existência de condições adequadas para a implantação.\r\n\r\nArtigo 4º - As empresas de ônibus participantes do convênio deverão contribuir com recursos financeiros, materiais ou técnicos para a implantação dos abrigos, de acordo com as negociações estabelecidas em cada convênio específico.\r\n\r\nArtigo 5º - Os convênios firmados entre as prefeituras e as empresas de ônibus deverão estabelecer prazos para a implantação dos abrigos de passageiros, bem como a previsão de manutenção periódica e conservação dos mesmos.\r\n\r\nArtigo 6º - Para o acompanhamento e fiscalização da execução dos convênios, será criada uma comissão composta por representantes das prefeituras municipais, das empresas de ônibus e dos usuários do transporte público.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de abrigos de passageiros nos pontos de parada de transporte público é de fundamental importância para garantir a segurança e o conforto dos usuários, especialmente em períodos de chuva, sol intenso ou condições adversas.\r\n\r\nEntretanto, muitos municípios enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos dessa infraestrutura, o que acaba prejudicando a qualidade do serviço prestado. Por outro lado, as empresas de ônibus, como principais beneficiárias da utilização dos pontos de parada, têm interesse em contribuir para a melhoria das condições de espera dos passageiros.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de lei busca autorizar a celebração de convênios entre as prefeituras municipais e as empresas de ônibus, com o objetivo de viabilizar a implantação dos abrigos de passageiros. Essa parceria permitirá a compartilhamento de recursos e responsabilidades, resultando em benefícios para toda a população.\r\n\r\nAdemais, a implementação desses abrigos está alinhada com os princípios de acessibilidade e mobilidade urbana, contribuindo para a garantia dos direitos dos cidadãos e o incentivo ao uso do transporte público.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, visando melhorar a qualidade do transporte público e proporcionar maior conforto e segurança aos usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1838/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PREVENTIVO PRESENTE NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica criado o Programa Preventivo Presente na Saúde Pública do Estado, que tem como objetivo promover a saúde, prevenir doenças e oferecer acesso a serviços de saúde preventiva à população.\r\n\r\nArtigo 2º: O Programa Preventivo Presente terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. Realização de exames de rotina, como verificação de pressão arterial, exames laboratoriais e de imagem, vacinação e aconselhamento sobre estilo de vida saudável;\r\n\r\nII. Campanhas educativas e informativas visando à conscientização sobre a importância da prevenção de doenças;\r\n\r\nIII. Parcerias com instituições e profissionais de saúde para ampliar a capacidade de atendimento e garantir assistência de qualidade;\r\n\r\nIV. Divulgação e orientação nas comunidades, escolas e unidades de saúde para alcançar a população de forma ampla e efetiva.\r\n\r\nArtigo 3º: O Programa Preventivo Presente será implementado e executado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com as demais instituições de saúde pertinentes.\r\n\r\nArtigo 4º. Fica estabelecido que a Secretaria de Saúde do Estado deverá elaborar um Plano de Ação para a execução do Programa Preventivo Presente, estabelecendo as metas, cronograma de atividades e recursos necessários.\r\n\r\nArtigo 5º: A Secretaria de Saúde do Estado poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas visando à ampliação e fortalecimento do Programa.\r\n\r\nArtigo 6º. As despesas decorrentes da implementação do Programa Preventivo Presente correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas, se necessário, por outras fontes de financiamento.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício, Lúcio Costa, 19 e julho De 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Preventivo Presente na Saúde Pública do Estado é uma iniciativa voltada para a promoção da saúde e prevenção de doenças na população. Ele busca fornecer acesso a serviços de saúde preventiva, com o objetivo de identificar precocemente possíveis problemas de saúde e intervir de forma eficaz.\r\n\r\nO programa abrange diversas áreas, incluindo a realização de exames de rotina, como verificação de pressão arterial, exames laboratoriais e de imagem, vacinação e aconselhamento sobre estilo de vida saudável. Além disso, ele também visa aumentar a conscientização sobre a importância da prevenção, por meio de campanhas educativas e informativas.\r\n\r\nPara garantir o acesso ao programa, é realizado um trabalho de divulgação e orientação nas comunidades, escolas e unidades de saúde, com o intuito de alcançar o maior número possível de pessoas. Além disso, são estabelecidas parcerias com instituições e profissionais de saúde, visando ampliar a capacidade de atendimento e oferecer uma assistência de qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criação da Escola de Mar e Pesca de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de promover o ensino e a formação técnica, profissional e acadêmica nas áreas relacionadas à pesca, aquicultura, maricultura e afins.\r\n\r\nArtigo 2º - A Escola de Mar e Pesca de Campos dos Goytacazes terá como objetivos:\r\n\r\nI - Oferecer cursos de formação técnica e profissionalizante voltados para a pesca, aquicultura e maricultura, visando capacitar os alunos para o mercado de trabalho nas áreas correlatas;\r\n\r\nII - Desenvolver pesquisas e estudos científicos nas áreas de pesca, aquicultura, maricultura e preservação dos ecossistemas marinhos;\r\n\r\nIII - Promover a integração entre a comunidade pesqueira local, instituições governamentais e entidades relacionadas ao setor, visando a melhoria das condições de trabalho, a valorização dos pescadores e o desenvolvimento sustentável das atividades pesqueiras;\r\n\r\nIV - Estimular a conscientização ambiental, por meio de projetos educativos e práticas sustentáveis voltadas para a preservação do meio ambiente marinho;\r\n\r\nV - Realizar intercâmbios e parcerias com instituições de ensino, centros de pesquisa e empresas do setor, visando a troca de conhecimentos, a cooperação técnica e o fomento de projetos inovadores na área;\r\n\r\nVI - Contribuir para a disseminação do conhecimento marítimo e pesqueiro na comunidade de Campos dos Goytacazes, por meio de eventos, cursos abertos à população e publicações.\r\n\r\nArtigo 3º - A Escola de Mar e Pesca de Campos dos Goytacazes deverá ser gerida por um corpo diretivo qualificado, composto por profissionais especializados nas áreas de pesca, aquicultura, maricultura, educação e gestão.\r\n\r\nArtigo 4º - Para o funcionamento da Escola de Mar e Pesca de Campos dos Goytacazes, serão necessários recursos financeiros, materiais e humanos adequados, que deverão ser garantidos pelo orçamento do Município de Campos dos Goytacazes, por meio de dotações específicas.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto De 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da Escola de Mar e Pesca se faz necessária para suprir essa lacuna educacional e desenvolver o potencial humano relacionado à pesca, aquicultura e maricultura em nossa região. Esta instituição representará um marco importante no município, contribuindo para o fortalecimento socioeconômico e sustentável da atividade pesqueira na região.\r\n\r\nA capacitação técnica e o aprimoramento acadêmico são fundamentais para o desenvolvimento de práticas sustentáveis de pesca e para a melhoria das condições de trabalho dos envolvidos no setor. A Escola de Mar e Pesca proporcionará cursos de formação técnica e profissionalizante, desenvolvendo habilidades e conhecimentos específicos voltados para a pesca e a aquicultura.\r\n\r\nAlém disso, a instituição terá um importante papel na promoção da consciência ambiental. Por meio de projetos educativos, a Escola fomentará a preservação do meio ambiente marinho, levando em consideração a sustentabilidade das atividades pesqueiras e o equilíbrio dos ecos sistemas.\r\n\r\nA Escola de Mar e Pesca também será um espaço de pesquisa e inovação. Ao incentivar estudos científicos relacionados à pesca, aquicultura e maricultura, abre-se espaço para a descoberta de novas técnicas, soluções e tecnologias que impulsionarão o setor e contribuirão para o desenvolvimento socioeconômico da região.\r\n\r\nA integração entre a comunidade pesqueira local, as instituições governamentais e as entidades relacionadas ao setor será fortalecida por meio da Escola de Mar e Pesca. Através de parcerias e intercâmbios com instituições de ensino, centros de pesquisa e empresas, será possível proporcionar um ambiente propício para a troca de conhecimentos, cooperação técnica e o desenvolvimento de projetos conjuntos.\r\n\r\nEm suma, a criação da Escola de Mar e Pesca em Campos dos Goytacazes visa atender toda região Norte e Noroeste Fluminense nas demandas educacionais e desenvolver todo o potencial da pesca, aquicultura e maricultura em nossa região. Trata-se de um investimento estratégico para formar profissionais qualificados, fomentar a pesquisa e inovação, promover a sustentabilidade ambiental e social, fortalecer o setor pesqueiro e impulsionar o crescimento econômico local.\r\n\r\nPortanto, contamos com o apoio deste município para a aprovação do presente projeto de lei, a fim de que a Escola de Mar e Pesca torne-se uma realidade e contribua para o desenvolvimento sustentável da região Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1840/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM COMPOSIÇÕES MUSICAIS, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE HOMOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibido o uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Para a efetivação desta lei, os órgãos responsáveis pela gestão dos recursos públicos deverão estabelecer critérios de seleção e análise dos artistas a serem contratados, levando em consideração suas letras, declarações públicas e atitudes que possam ir de encontro aos princípios estabelecidos neste projeto.\r\n\r\nArtigo 3º. A contratação de artistas que possuam histórico de condutas que violem os princípios estabelecidos nesta lei será considerada nula e os recursos envolvidos deverão ser devolvidos aos cofres públicos.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto De 2023.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo estabelecer critérios claros para a utilização dos recursos públicos na contratação de artistas, visando promover a valorização da cultura, a igualdade de gênero, o respeito à diversidade e a promoção de valores positivos na sociedade.\r\n\r\nO uso de recursos públicos para contratação de artistas é uma prática comum em diversos contextos, como eventos, festivais, shows e atividades culturais. No entanto, é fundamental que essa utilização seja pautada por critérios éticos e responsáveis, buscando evitar a disseminação de conteúdos que incentivem a violência, a discriminação e o preconceito.\r\n\r\nÉ dever do Estado promover a garantia dos direitos fundamentais e a proteção da dignidade humana. A música e a arte em geral exercem influência sobre a sociedade, por isso é importante que os artistas contratados estejam alinhados com os valores essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1841/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁREAS RURAIS E VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL ATRAVÉS DO TURISMO RURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira ; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Projeto Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado do Rio de Janeiro, visando promover o desenvolvimento sustentável do turismo rural e fomentar a economia local nas áreas rurais do estado propiciando à sociedade o conhecimento e valorização.\r\n\r\nArtigo 2º - O Projeto Estadual de Fomento ao Turismo Rural será coordenado pela Secretaria Estadual de Turismo, em parceria com os órgãos competentes de agricultura, meio ambiente, cultura e outras entidades relacionadas.\r\n\r\nArtigo 3º - O Projeto tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - Estimular a diversificação econômica nas áreas rurais, por meio do fomento ao turismo rural como atividade complementar à agricultura; \r\n\r\nII - Valorizar o património cultural e ambiental das áreas rurais, promovendo a preservação dos recursos naturais, a revitalização do património histórico-cultural e a valorização das tradições locais; \r\n\r\nIII - Fortalecer a cadeia produtiva do turismo rural, incentivando a qualificação dos empreendimentos turísticos e a agregação de valor aos produtos e serviços oferecidos; IV - Promover a inclusão social e a geração de emprego e renda nas áreas rurais, envolvendo as comunidades locais nas atividades turísticas; V - Incentivar parcerias público-privadas para o desenvolvimento de projetos, investimentos e promoção do turismo rural; \r\n\r\nVI - Estimular a conscientização ambiental e a prática de turismo sustentável nas áreas rurais.\r\n\r\nArtigo 4º - O Projeto Estadual de Fomento ao Turismo Rural deverá prever ações como:\r\n\r\nI - Capacitação dos produtores rurais para o desenvolvimento de atividades turísticas; \r\n\r\nII - Criação de roteiros turísticos rurais, com identificação e sinalização dos atrativos e serviços disponíveis; \r\n\r\nIII - Estímulo à produção e comercialização de produtos típicos do meio rural, valorizando a gastronomia e o artesanato local; \r\n\r\nIV - Divulgação e promoção do turismo rural, incluindo ações de marketing, participação em eventos e uso de tecnologias de informação e comunicação; \r\n\r\nV - Incentivo à melhoria da infraestrutura turística nas áreas rurais, como hospedagem, restaurantes, centros de visitantes e atrativos turísticos; \r\n\r\nVI - Estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas para o financiamento de projetos e investimentos no turismo rural.\r\n\r\nArtigo 5º - Caberá aos órgãos competentes elaborar os regulamentos e normas complementares para a implementação e execução do Projeto Estadual de Fomento ao Turismo Rural.\r\n\r\nArtigo 6º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente proposta diante da necessidade de diversificação econômica nas áreas rurais, tendo em vista que tradicionalmente essas regiões têm como principal atividade a agricultura. O turismo rural surge como uma alternativa para impulsionar a economia local, gerando renda adicional aos produtores e empreendedores rurais, além de possibilitar a inclusão social das comunidades locais.\r\n\r\nO turismo rural também possui um importante papel na preservação do patrimônio cultural e ambiental das áreas rurais, ao valorizar as tradições, a história e o artesanato local. O projeto busca, assim, estimular a revitalização do patrimônio histórico-cultural e a conservação dos recursos naturais, promovendo a conscientização e a prática de turismo sustentável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, NAS REGIÕES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Espaço do Agricultor nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense, visando promover e incentivar a comercialização direta de gêneros alimentícios produzidos por agricultores e de produtos artesanais, por meio da criação de locais adequados para essa atividade.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa Espaço do Agricultor, conforme autorizado por esta lei, tem como objetivos:\r\n\r\nI - Fomentar a agricultura familiar e o trabalho dos agricultores locais, promovendo a valorização da produção local e a geração de renda, especialmente nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense;\r\n\r\nII - Oferecer aos agricultores um espaço apropriado para a comercialização direta de seus produtos, evitando intermediários e garantindo preços justos tanto para os produtores quanto para os consumidores;\r\n\r\nIII - Incentivar a produção de alimentos saudáveis, agroecológicos, livres de agrotóxicos e cultivados de forma sustentável nas regiões mencionadas;\r\n\r\nIV - Estimular a diversificação da produção agrícola e a preservação da agrobiodiversidade nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense;\r\n\r\nV - Proporcionar à população o acesso a alimentos frescos, de qualidade e regionalmente produzidos nas regiões contempladas pelo programa;\r\n\r\nVI - Estimular a produção e o comércio de produtos artesanais, valorizando a cultura local e gerando oportunidades de negócio para artesãos nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense;\r\n\r\nVII - Promover a integração entre os agricultores, consumidores e órgãos governamentais, fortalecendo a parceria e o diálogo entre esses setores nas regiões mencionadas.\r\n\r\nArtigo 3º - O Programa Espaço do Agricultor, nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense, prevê a criação de locais físicos que serão destinados exclusivamente à comercialização dos produtos dos agricultores e artesãos participantes. Esses espaços devem contar com a infraestrutura adequada, como bancas, boxes, balcões refrigerados, estacionamento, banheiros e demais facilidades necessárias para o funcionamento adequado do programa.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo estadual a regulamentação, gestão e fiscalização do Programa Espaço do Agricultor nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense. Fica a cargo do órgão competente estabelecer as diretrizes, critérios de participação, formas de organização dos agricultores e artesãos, bem como as regras de funcionamento dos espaços.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo estadual deverá promover campanhas de divulgação do Programa Espaço do Agricultor nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense, com a finalidade de conscientizar a população sobre a importância de valorizar a produção local, incentivar o consumo de alimentos saudáveis e divulgar os benefícios econômicos, sociais e ambientais proporcionados pelo programa.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto De 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma diversidade de produção agrícola significativa, especialmente nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense. No entanto, os agricultores familiares e produtores de alimentos artesanais enfrentam diversos desafios para comercializar seus produtos de forma direta e justa, o que acaba prejudicando sua geração de renda e a valorização de suas atividades.\r\n\r\nCom o intuito de fomentar a agricultura familiar, fortalecer a economia local e incentivar hábitos alimentares saudáveis, propomos a criação do Programa Espaço do Agricultor nas regiões mencionadas. O programa visa proporcionar um ambiente adequado para a comercialização direta de gêneros alimentícios e produtos artesanais, aproximando os produtores dos consumidores e reduzindo a dependência de intermediários.\r\n\r\nA criação desses espaços tem como objetivo principal valorizar a produção local, garantindo aos agricultores familiares e aos produtores de alimentos artesanais a oportunidade de oferecer seus produtos diretamente aos consumidores. Por meio dessa iniciativa, busca-se estimular a geração de renda no campo, a preservação da cultura regional, o fortalecimento das cadeias produtivas e o incentivo à agricultura sustentável.\r\n\r\nAlém disso, o Programa Espaço do Agricultor contribui para o acesso da população a alimentos frescos, de qualidade e regionalmente produzidos, reduzindo os custos e os riscos associados ao transporte e ao armazenamento de produtos agrícolas. Essa aproximação entre produtores e consumidores também permite uma maior transparência na forma como os alimentos são produzidos, estimulando práticas sustentáveis, agroecológicas e o consumo consciente.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a valorização dos produtos artesanais, que representam parte significativa da cultura local. Ao disponibilizar um espaço adequado para a exposição e comercialização desses produtos, o Programa Espaço do Agricultor contribui para a preservação das tradições e o fortalecimento do artesanato na região.\r\n\r\nTendo em vista esses argumentos, a criação do Programa Espaço do Agricultor nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense se apresenta como uma medida necessária e estratégica para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural dessas localidades. Ao unir agricultores, consumidores e o poder público, pretendemos construir um ambiente favorável ao crescimento sustentável, ao fortalecimento da agricultura familiar e ao estímulo à produção regional de alimentos saudáveis e artesanais.\r\n\r\nPortanto, submetemos esta proposta, confiantes de que a criação do Programa Espaço do Agricultor contribuirá para o bem-estar da população, valorizando os produtores locais e fomentando a economia das regiões do Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1843/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BEM SERVIDO PARA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS COM AS ALIMENTAÇÕES PRINCIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o Programa Bem Servido, com o objetivo de promover a distribuição de refeições principais em territórios vulneráveis, garantindo o acesso à alimentação adequada e saudável para a população em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa Bem Servido consistirá na distribuição de refeições principais, compreendendo café da manhã, almoço e jantar, em locais estratégicos de territórios vulneráveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - O Programa Bem Servido terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Identificar os territórios vulneráveis, considerando critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, restaurantes, cozinhas comunitárias e demais entidades interessadas em contribuir com a distribuição das refeições principais;\r\n\r\nIII - Priorizar a utilização de alimentos regionais e produzidos localmente na composição das refeições, valorizando a agricultura familiar e promovendo a economia local;\r\n\r\nIV - Assegurar a qualidade e segurança alimentar das refeições, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos competentes;\r\n\r\nV - Estimular a participação voluntária da sociedade na preparação e distribuição das refeições, fomentando a solidariedade e a participação cidadã;\r\n\r\nVI - Garantir o acesso digno e equitativo às refeições principais, considerando as necessidades específicas da população em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo estadual a regulamentação, gestão e fiscalização do Programa Bem Servido, bem como a definição dos órgãos responsáveis pela sua operacionalização.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da implementação e manutenção do Programa Bem Servido serão previstas no orçamento estadual, podendo ser firmadas parcerias e buscar recursos adicionais para sua efetivação.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo estadual deverá promover campanhas informativas e educativas sobre o Programa Bem Servido, visando conscientizar a população sobre a importância do acesso à alimentação adequada e saudável, bem como sobre os benefícios e direitos relacionados ao programa.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Programa Bem Servido surge como uma solução para enfrentar a problemática da fome e da desnutrição em territórios vulneráveis no Estado do Rio de Janeiro. Ao promover a distribuição de refeições principais, compreendendo café da manhã, almoço e jantar, o programa visa suprir as necessidades básicas de alimentação da população em situação de vulnerabilidade, garantindo o acesso a uma alimentação adequada e saudável.\r\n\r\nNesses territórios vulneráveis, muitas vezes faltam recursos e infraestrutura para que as famílias possam se alimentar de forma digna. A carência de alimentos também pode significar a falta de nutrientes essenciais para o desenvolvimento físico e mental adequado, principalmente entre crianças e adolescentes. Além disso, a falta de acesso a uma alimentação adequada compromete a qualidade de vida e a saúde das pessoas.\r\n\r\nAtravés do Programa Bem Servido, será possível estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, restaurantes, cozinhas comunitárias e demais entidades interessadas em contribuir com a distribuição das refeições principais. Essa participação conjunta potencializará o alcance do programa, ampliando o número de pessoas beneficiadas e garantindo uma cobertura mais abrangente nos territórios vulneráveis.\r\n\r\nTambém é fundamental ressaltar que o Programa Bem Servido priorizará a utilização de alimentos regionais e produzidos localmente na composição das refeições. Dessa forma, será possível valorizar a agricultura familiar e estimular a economia local, promovendo o desenvolvimento sustentável dessas comunidades.\r\n\r\nA participação voluntária da sociedade na preparação e distribuição das refeições também será estimulada pelo programa, fomentando a solidariedade e a participação cidadã. Essa mobilização social contribuirá não apenas para a efetivação do programa, mas também para o fortalecimento da coesão comunitária e integração dos territórios vulneráveis.\r\n\r\nAlém disso, o Programa Bem Servido estabelecerá critérios de qualidade e segurança alimentar, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos competentes. Isso garantirá que as refeições distribuídas sejam adequadas do ponto de vista nutricional e livres de riscos à saúde da população atendida.\r\n\r\nDiante do exposto, é imprescindível a criação do Programa Bem Servido, como uma iniciativa do Estado para combater a fome, promover a segurança alimentar e garantir o acesso a uma alimentação digna e saudável em territórios vulneráveis no Estado do Rio de Janeiro. Essa ação irá contribuir para reduzir as desigualdades sociais e fortalecer a cidadania, assegurando direitos fundamentais e proporcionando uma vida mais digna para todos os cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2023\r\n\r\nCRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE PROGRESSÃO MILITAR POR MERECIMENTO NA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica instituído o Programa Especial de Progressão Militar por Merecimento na Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro, com o objetivo de reconhecer e premiar os profissionais que se destacarem com apreensões de grandes portes de armas e entorpecentes terá assegurado dez por cento da pontuação em sua carreira militar, por mérito e excelência no cumprimento de suas funções.\r\n\r\nArtigo 2º: O Programa Especial de Progressão Militar por Merecimento tem como base os critérios de avaliação de desempenho, conhecimento técnico, mérito profissional e contribuição para o fortalecimento da corporação.\r\n\r\nArtigo 3º: Os critérios e requisitos específicos para a progressão militar por merecimento serão estabelecidos em regulamento próprio, elaborado pelo Comando da Polícia Militar em conjunto com as associações representativas dos militares estipulando a forma de aplicação do mérito.\r\n\r\nArtigo 4º: O programa de progressão por merecimento será realizado em ciclos anuais, com a avaliação dos profissionais militares elegíveis e a divulgação dos resultados no final de cada ciclo.\r\n\r\nArtigo 5º: Os militares que forem selecionados para progredir por merecimento receberão benefícios e incentivos, tais como aumento de remuneração, promoção na carreira, concessão de medalhas e menções honrosas.\r\n\r\nArtigo 6º: Fica estabelecido que a participação no Programa Especial de Progressão Militar por Merecimento não exclui ou substitui os critérios tradicionais de progressão na carreira militar da Polícia Militar.\r\n\r\nArtigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 De Julho De 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO reconhecimento em premiar os policiais militares que se destacam, o programa de progressão por merecimento contribui para a valorização dos profissionais talentosos da corporação, incentivando a permanência desses recursos humanos importantes dentro da instituição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 278/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO DA PESSOA IDOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Parlamento da Pessoa Idosa do Estado do Rio de Janeiro, cuja instalação, organização e funcionamento obedecerá às disposições desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Os membros do Parlamento da Pessoa Idosa terão as mesmas atribuições dos deputados estaduais, devendo apresentar e votar proposições legislativas em processo simulado equivalente, no que couber, ao previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\n§2º - As seis proposições aprovadas pelos parlamentares idosos serão encaminhadas para o Governador do Estado, devendo ser amplamente divulgadas pela Diretoria de Comunicação Social da ALERJ para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - As demais proposições dos parlamentares idosos serão inseridas em um banco de projetos onde ficarão à disposição de toda e qualquer pessoa no sítio da ALERJ, para que possam ser utilizados como referência para futuras proposições.\r\n\r\n§4º - A realização do Parlamento da Pessoa Idosa deverá ocorrer, preferencialmente, em parceria com a Secretaria de Estado responsável pelas políticas da pessoa idosa e com as prefeituras municipais.\r\n\r\nArt. 2º - O Parlamento da Pessoa Idosa tem a finalidade de possibilitar as pessoas idosas a oportunidade de conhecer na prática o funcionamento dos trabalhos legislativos, estimulando o exercício da cidadania através da reflexão crítica sobre os processos de representação política.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da ALERJ designará, no início do ano legislativo, um Coordenador para dirigir o Parlamento da Pessoa Idosa, que instituirá uma Comissão Eleitoral encarregada de dirigir e disciplinar as eleições, a posse e o funcionamento do evento.\r\n\r\n§1º - A Mesa Diretora indicará um número adequado de servidores para auxiliar, disponibilizando quadro técnico e funcional da ALERJ compatível com a realização dos trabalhos do Parlamento da Pessoa Idosa até o seu fim.\r\n\r\n§2º - A ELERJ - Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro -, será colocada à disposição do Parlamento da Pessoa Idosa para auxiliar no que for necessário para o bom andamento das suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - O Parlamento da Pessoa Idosa será composto por representantes eleitos entre as pessoas idosas, na proporção de 01 representante por município, exceto:\r\n\r\nI - a capital do Estado, que contará com 03 representantes.\r\n\r\nII - os 03 outros municípios com maior número de candidatos inscritos válidos, que contarão com 02 representantes, que serão o 1º e o 2º mais votado.\r\n\r\n§1º - Só poderá se candidatar a pessoa que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no dia de encerramento das atividades do Parlamento Juvenil.\r\n\r\n§2º - Poderão ser eleitores todas as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n§3º - As associações, clubes e entidades voltadas a pessoa idosa poderão participar de todo o processo eleitoral, inclusive da apuração dos votos.\r\n\r\n§4º - Poderão ser realizadas eleições suplementares até 15 dias depois de encerrado o procedimento inicial, nos casos em que for julgado necessário pela comissão eleitoral.\r\n\r\n§5º - Ex-parlamentares idosos poderão ser convidados a participar de todo o procedimento de organização e funcionamento do Parlamento da Pessoa Idosa, a critério da coordenação, devendo se abster especificamente de participar da fiscalização do processo eleitoral, sob pena de afastamento permanente dos trabalhos como um todo.\r\n\r\nArt. 5º - O Parlamento da Pessoa Idosa ocorrerá anualmente e o responsável pela sua coordenação definirá o cronograma a ser obedecido.\r\n\r\n§1º - Definido o cronograma, serão formulados os devidos convênios ou parcerias, com a finalidade de viabilizar a execução do Parlamento da Pessoa Idosa através da cooperação com outros entes do Estado e/ou entidades privadas, sendo também editado o respectivo regulamento.\r\n\r\n§2º - O Regulamento do Parlamento da Pessoa Idosa do ano em questão estabelecerá normas referentes a divulgação, capacitação, eleição, posse, instalação e funcionamento, ficando a cargo do coordenador, em conjunto com a comissão eleitoral, regulamentar questões que porventura possam surgir no transcurso do projeto.\r\n\r\nArt. 6º - O Parlamento da Pessoa Idosa funcionará na Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As reuniões legislativas do Parlamento da Pessoa Idosa ocorrerão preferencialmente no Plenário da ALERJ, a critério da Mesa Diretora, mas não poderão coincidir com o horário das Sessões Plenárias Ordinárias da casa.\r\n\r\n§2º - Durante a semana do seu funcionamento, será dada prioridade às atividades do Parlamento da Pessoa Idosa sobre qualquer outro evento agendado para ocorrer no Plenário da Assembleia Legislativa, com exceção das Sessões Ordinárias e Extraordinárias.\r\n\r\n§3º - A estrutura física da ALERJ ficará à disposição do Parlamento da Pessoa Idosa e poderá ser utilizada para a realização de suas atividades, dentro dos critérios fixados pela Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 7º - As atividades ligadas ao Parlamento da Pessoa Idosa também poderão acontecer fora da sede do Poder Legislativo do Estado, especialmente durante a sua fase preparatória, podendo ser requisitada pela coordenação a utilização de espaços, prédios e estrutura física do Estado ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Após as eleições, os membros do Parlamento da Pessoa Idosa deverão praticar os atos necessários e comparecer aos eventos marcados, bem como apresentar, no prazo fixado, as proposições legislativas a serem votadas durante a semana parlamentar.\r\n\r\n§1º - Antes da semana em que ocorrerá o Parlamento da Pessoa Idosa deverão ser feitas capacitações entre os Deputados Idosos eleitos, nas localidades a serem definidas pela coordenação do evento, que deverão ser complementadas à distância por meio digital.\r\n\r\n§2º - Fica instituído o dia “D” no Parlamento da Pessoa Idosa, que é uma data fixada pela coordenação do evento para marcar e intensificar a sua ampla divulgação por todo o estado, de forma a reunir a totalidade dos envolvidos no bom andamento das atividades em um mesmo dia e diferentes locais, para receber as diretrizes estabelecidas para a edição em andamento.\r\n\r\n§3º - As inscrições no Parlamento da Pessoa Idosa e o envio das proposições legislativas deverão ocorrer através da internet, sendo o seu recebimento centralizado em sítio ou ferramenta virtual sob a responsabilidade da ALERJ, que deverá disponibilizar os meios necessários para dar a devida clareza, inteligibilidade e celeridade aos respectivos procedimentos, podendo o envio, em casos excepcionais e devidamente motivados, ser operacionalizado por via física, a critério da coordenação do evento.\r\n\r\n§4º - Os procedimentos eleitorais do Parlamento da Pessoa Idosa deverão obedecer aos princípios gerais e constitucionais de Direito vigentes, de maneira a manter os pleitos dentro dos objetivos estabelecidos no artigo 2º desta Resolução, ficando a Comissão Eleitoral responsável por decidir, motivadamente, eventuais conflitos de interesses que possam ocorrer.\r\n\r\n§5º - Instrumentos digitais poderão e deverão ser utilizados na consecução das atividades do Parlamento Juvenil para otimizar o uso de recursos, dar mais celeridade e clareza aos processos e facilitar a acessibilidade do maior número de estudantes, a critério da coordenação.\r\n\r\nArt. 9º - É atribuição do Parlamentar Pessoa Idosa estimular o fortalecimento e/ou a criação de clubes, associações e outras atividades que estimulem a participação da pessoa idosa na política.\r\n\r\nArt. 10º - A solenidade de posse, a 1ª Sessão Legislativa e a eleição da Mesa Diretora deverão ser realizadas no primeiro dia de funcionamento do Parlamento da Pessoa Idosa.\r\n\r\n§1º - Todos os trabalhos do Parlamento da Pessoa Idosa, deverão obedecer, no que couber, às normas contidas no Regimento Interno da ALERJ, podendo ser editado um Regimento Interno do Parlamento da Pessoa Idosa com base naquele para atender às adequações necessárias ao bom andamento dos trabalhos, ao qual será necessariamente dada ampla publicidade aos participantes.\r\n\r\n§2º - A solenidade de encerramento dos trabalhos deverá ser realizada no último dia de funcionamento do Parlamento da Pessoa Idosa, após o término dos trabalhos de Plenário.\r\n\r\nArt. 11º - Fica a ALERJ autorizada a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas, especialmente com o Poder Executivo através da Secretaria de Estado responsável pelas políticas voltadas a pessoa idosa, para a realização do processo eleitoral, apoio e incentivo das pessoas idosas participantes, e de tudo que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 12º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, tais como: transporte, alimentação e estada dos deputados idosos, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, e deverão atender às condições nutricionais, de segurança e de higiene previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§1º - A ALERJ poderá oferecer aos participantes o auxílio financeiro necessário para adequação das suas vestimentas às regras da casa, de forma digna e igualitária.\r\n\r\n§2º - Caso seja necessário, para a imediata implantação do disposto nesta Resolução, fica a ALERJ autorizada a solicitar suplementação de verba ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 13º - A ALERJ deverá, no prazo de 30 dias, contados do encerramento dos trabalhos do Parlamento da Pessoa Idosa, encaminhar, por meio de relatório, as proposições escolhidas para ciência do Governador do Estado.\r\n\r\n§1º - No mesmo prazo, as demais proposições serão disponibilizadas no sítio eletrônico da ALERJ, de forma clara e inteligível, nos mesmos moldes de acessibilidade em que estão organizadas as proposições oficiais.\r\n\r\n§2º - A coordenação do Parlamento da Pessoa Idosa deverá enviar a todos os Deputados Estaduais as proposições legislativas, a fim de estimular os mesmos a avaliar a possibilidade de adotar os projetos que forem de seu interesse e propô-los à ALERJ.\r\n\r\nArt. 14º - A coordenação do Parlamento da Pessoa Idosa, em cooperação com as entidades convenentes ou parceiras, deverão implementar ações que facilitem e estimulem a participação de pessoas idosas provenientes de comunidades indígenas e quilombolas, estando autorizada inclusive a utilização de pessoal e de recursos específicos para possibilitar a sua capacitação e participação.\r\n\r\nArt. 15º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Resolução é criar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Parlamento da Pessoa Idosa com a finalidade de possibilitar as pessoas idosas a oportunidade de conhecer na prática o funcionamento dos trabalhos legislativos, estimulando o exercício da cidadania através da reflexão crítica sobre os processos de representação política.\r\n\r\nA proposta é inspirada no bem-sucedido Parlamento Juvenil, um projeto da Alerj criado em 1998, instalado em 2003 e revisado em 2015. A ideia é criar um projeto semelhante voltado para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Durante uma semana, as pessoas idosas, eleitas para representar os municípios, terão as mesmas atribuições de um deputado estadual, discutindo e aprimorando projetos de lei de sua própria autoria que poderão virar leis oficiais para toda a população fluminense. O projeto será realizado em parceria com a Secretaria de Estado responsável pelas políticas da pessoa idosa e com as prefeituras municipais. As associações, clubes e entidades voltadas a pessoa idosa poderão participar de todo o processo eleitoral, inclusive da apuração dos votos.\r\n\r\nO Brasil atravessa um período de transição demográfica, envelhecimento populacional decorrente da redução na taxa de natalidade e diminuição da taxa de mortalidade. O estado do Rio de Janeiro não é diferente da realidade dos demais estados do país. Em 10 anos, a população de idosos cresceu 47% no Rio. Com isso, há na capital fluminense mais indivíduos de terceira idade que crianças e jovens até 19 anos. Os números fazem parte de uma pesquisa feita pelo SeniorLab em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento mostra que o Rio de Janeiro tem mais de 1,5 milhão de pessoas acima dos 60 anos. O número representa 22% da população. Em 2010, o percentual de idosos era de 16%.\r\n\r\nÉ importante ampliar os espaços de diálogo entre as pessoas idosas e o Poder Público. Nesse sentido, o Parlamento da Pessoa Idosa dará uma grande contribuição, dando voz e vez a esse importante segmento da sociedade, dando mais visibilidade as suas pautas, proporcionando uma maior discussão no âmbito do Legislativo Fluminense.\r\n\r\nConsiderando a relevância da proposta, solicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 279/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA NO BRASIL, EXMO. SENHOR FRANCESCO AZZARELLO\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Embaixador da Itália no Brasil, Exmo. Senhor Francesco Azzarello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Munir Neto, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao nobre FRANCESCO AZZARELLO.\r\n\r\nO palermitano Francesco Azzarello, formado em Economia pela Universidade Luiss, de Roma, entrou na carreira diplomática como responsável de Controle de Armamentos na Direção-Geral para Assuntos Políticos, em março de 1986. Ao longo de sua trajetória, nas embaixadas italianas, atuou como primeiro-secretário comercial em Teheran, no Irã; vice-chefe de missão em Tirana, na Albânia; e embaixador no Reino dos Países Baixos.\r\n\r\nTendo em vista os relevantes serviços prestados de suma relevância e por todo exposto, solicito a aprovação desta justa homenagem pelos meus pares.\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 130/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE BOM JARDIM, BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a adoção das medidas necessárias para a pavimentação da Estrada de Bom Jardim, Bom Jardim - RJ, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA ESTRADA DE BOM JARDIM, BOM JARDIM - RJ, NO TRECHO QUE LIGA A RJ 142 À RJ 146.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER-RJ, objetivando obras de pavimentação da Estrada de Bom Jardim que liga a RJ 142, na região do Distrito de São Pedro da Serra, Município de Nova Friburgo à RJ 146, passando pela Vila de Santo Antônio, Distrito de Barra Alegre, Município de Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta fundamenta-se na importância que a referida estrada tem para os munícipes de Nova Friburgo e Bom Jardim, tendo em vista que cumprem importante papel para a região, configurada como território de grande produção de alimentos e também de flores de cortes, sendo a segunda maior produtora de flores do país.\r\n\r\nA pavimentação dessa importante estrada representa, também, melhoria na qualidade de vida da população local, por certo que as condições atuais delas são demasiadamente precárias, promovendo acidentes e prejuízos materiais aos proprietários de veículos automotores que as utilizam.\r\n\r\nOutro importante ponto é o fato de ser uma estrada que auxilia na logística agrícola da região, trazendo ainda mais relevância a necessidade de pavimentação desta.\r\n\r\nDesta forma, apresento a presente Indicação Legislativa aos meus nobres pares nesta Assembleia Legislativa, contando com seus valiosos apoios para a aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 131/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JOÃO HERINGER, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a adoção das medidas necessárias para a pavimentação da Estrada João Heringer, Nova Friburgo - RJ, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JOÃO HERINGER NO TRECHO ENTRE O DISTRITO DE SÃO PEDRO DA SERRA E VARGEM ALTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER-RJ, objetivando obras de pavimentação da Estrada João Heringer, que liga o Distrito de São Pedro da Serra à comunidade agrícola de Vargem Alta, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta fundamenta-se na importância que a referida estrada tem para os munícipes de Nova Friburgo e Bom Jardim, tendo em vista que cumprem importante papel para a região, configurada como território de grande produção de alimentos e também de flores de cortes, sendo a segunda maior produtora de flores do país.\r\n\r\nA pavimentação dessa importante estrada representa, também, melhoria na qualidade de vida da população local, por certo que as condições atuais delas são demasiadamente precárias, promovendo acidentes e prejuízos materiais aos proprietários de veículos automotores que as utilizam.\r\n\r\nOutro importante ponto é o fato de ser uma estrada que auxilia na logística agrícola da região, trazendo ainda mais relevância a necessidade de pavimentação desta.\r\n\r\nDesta forma, apresento a presente Indicação Legislativa aos meus nobres pares nesta Assembleia Legislativa, contando com seus valiosos apoios para a aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIO COM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A FIM DE QUE OS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DISPONHAM DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR PREÇOS MÓDICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIO COM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implementará convênios com operadoras de planos de saúde com o objetivo de ofertar aos servidores de Segurança Pública e seus dependentes a possibilidade de usufruírem de assistência médica por preços módicos.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o Governo do Rio de Janeiro poderá conceder gratuitamente aos integrantes das carreiras de Segurança Pública assistência à sua saúde e à de seus dependentes, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cediço que a saúde é um direito social garantido no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil e, como tal, deve ser prestado e assegurado pelo Poder Público aos seus cidadãos. Logo, nada mais consentâneo e recomendável do que conceder aos seus próprios servidores, mormente aqueles que desempenham funções precípuas à segurança da população, uma assistência médica qualitativa, eficiente e gratuita, ou, no mínimo, que seja prestada mediante uma contraprestação financeira módica a esses servidores tão valorosos para nossa sociedade.\r\n\r\nPara isso, afigura-se muito positivo que o Poder Público firme convênios com as operadoras de plano de saúde a fim de viabilizar os fins propostos nessa indicação.\r\n\r\nFace ao exposto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 99/2023, QUE ALTERA A LEI N° 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma dó Art. 106, V, do Regimento Interno desta Assembleia, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Lei 99/2023, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUEIRO A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 3877/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE OBRIGA SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPOREM OS PRODUTOS À VENDA NO SENTIDO VERTICAL EM SUAS PRATELEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a retirada em definitivo do Projeto de Lei n° 3877/2021, de minha autoria, que obriga supermercados e estabelecimentos similares a disporem os produtos à venda no sentido vertical em suas prateleiras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nOFÍCIO PRESIDÊNCIA CCJ Nº 029/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: RECONSTITUIÇÃO DE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nSenhor Secretário Geral,\r\n\r\nSolicito as necessárias providências para que seja reconstituído, por motivo de extravio no meu gabinete, o Projeto de Lei n° 6542/2022, de autoria da Deputada Zeidan, de acordo com o Artigo 85 do Regimento Interno para o prosseguimento de sua tramitação regular.\r\n\r\nSaliento que o referido Projeto de Lei está na ordem do dia de 24/08/2023.\r\n\r\nAgradeço a atenção ao pleito e reitero protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nIlmo Sr.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO \r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 304/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 627/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 17ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4965/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GD S/Nº/2023\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Esportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1854 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a construção de cobertura adequada para quadra poliesportiva do Colégio Estadual Visconde de Quissamã.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1855 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bonfim de Castro e Silva, adoção de medidas necessárias para desativação da unidade DEGASE do Centro de Atendimento Intensivo de Belford Roxo - CAI Baixada, e implantação de uma companhia destacada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n1856 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), a instalação de sinal semafórico ou redutor de velocidade na RJ-116, em frente ao posto de saúde do 4º Distrito em Ibipeba, no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1857 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados no Condomínio das Acácias, na Estrada do Guandu do Sena, Gericinó, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n1858 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados no Morro São Bento - Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1859 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a iluminação da passarela localizada próxima ao viaduto existente sobre a linha férrea no centro de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\n1860 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a adoção de providências à construção de um Campus da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1861 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas à Secretária de Cultura do Estado do Rio, Ilma. Danielle Barros, adoção de providências para construção de uma Casa de Cultura na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1862 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias urgentes para instalação de câmeras com o sistema de reconhecimento facial em pontos estratégicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2503836"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h10min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 368/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE \"REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 160/17, CONVÊNIO ICMS 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI 8.926/2020.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, evidentemente, que o projeto conforme apresentado seria digno de ir para o arquivo, porque sabem bem V.Exa. que, no fim de junho deste ano, foi sancionada a Lei 10.061, que modificou a Lei 9.721 e revogou a 4.056.\r\n\r\nEntão, a Lei 10.061, de 11 de julho de 2023, ela recria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e que vai até 31 de dezembro de 2023, e não poderia ir mais do que isso porque consoante a Reforma Tributária o ICMS acaba em 2033, com o advento do IBS, que é a soma do ISS com o ICMS.\r\n\r\nEntão, eu vou arguir a nossa querida Milena: porque quando publicou a Lei 10.061, de 11 de julho de 2023, a alínea do inciso da Constituição estava errada, não era 6, era 4, se no Substitutivo da CCJ ela está corrigindo a alínea. Se não está, vamos corrigir, porque nós não podemos errar uma alínea da Constituição. É o artigo 196, alínea 6.... eu acho que é 4, da Constituição Estadual; ou eu não sei se é no Artigo 150 da Federal, que ao invés de ser alínea 4 é a 6. Uma das duas alíneas está errada. Eu acho que é da Constituição Federal, o que é mais grave ainda.\r\n\r\nEntão, é essa a questão.\r\n\r\nEntão, o Substitutivo da CCJ é pela constitucionalidade, com emendas: uma é a emenda modificativa à ementa modificando a Lei 10.061/2023 como deveria ser, porque a ideia é salvar o projeto.\r\n\r\nA outra coisa que eu queria observar é que na redação original da proposta ele falava de ICMS da água. O Supremo já decidiu, de muito, que água não paga ICMS. Então, não faz qualquer sentido falar de ICMS de água. É só vermos se isso está corrigido. Está corrigido. Está lá: energia elétrica e gás das igrejas; então, não tem mais a água, como estava no projeto original.\r\n\r\nAssim posto, apesar do olhar severo do Dr. Serginho, estou dando parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo, Sra. Presidente...\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 368/2023 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE \"REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 368/2023 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE \"REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo alterar a Lei estadual n.º 9.721, de 15 de junho de 2022.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\"\r\n\r\n\"Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.\"\r\n\r\n\"Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.\"\r\n\r\nEntretanto, está em vigor a Lei Estadual n.º 10.061, 11 de julho de 2023 que proíbe a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades. Assim, com o intuito de ajustar a redação original à legislação em vigor, apresento as seguintes emendas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI 10.061/2023 de 11 de JULHO DE 2023, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Modificam-se o caput e o §1º do artigo 1º da Lei n.º 10.061/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica proibida a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.(NR)\r\n\r\n§1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão formular comunicação perante a Secretaria de Estado de Fazenda demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais.(NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifica-se o artigo 4º da Lei n.º 10.061/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias de serviços públicos, para os fins desta Lei, deverão mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1º, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do ICMS que deixarem de incluir nos documentos fiscais emitidos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 368/2033 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 368/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 10.061/2023 de 11 de JULHO DE 2023, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modificam-se o caput e o §1º do artigo 1º da Lei n.º 10.061/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica proibida a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.(NR)\r\n\r\n§1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão formular comunicação perante a Secretaria de Estado de Fazenda demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais.(NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 4º da Lei n.º 10.061/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º As concessionárias de serviços públicos, para os fins desta Lei, deverão mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1º, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do ICMS que deixarem de incluir nos documentos fiscais emitidos. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedindo forma final de redação, Deputado?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, parecer favorável, até porque, mesmo com a criação do IBS, a Emenda Constitucional da Reforma Tributária 45/19 mantém essas prerrogativas de maneira mais ampla ainda.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero fazer um apelo, não sei a quem exatamente. Parece uma bobagem, mas a quantidade de erros de português nos PLs que chegam à Assembleia Legislativa não se justifica.\r\n\r\nTemos não sei quantos funcionários aqui. Por exemplo, se a senhora verificar, da Ementa do Projeto do Deputado Rosenverg Reis, consta \"reinstituir\". Reinstituir? Pelo amor de Deus!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, com as emendas da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6220-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 53-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPEITANDO-SE AS DELIMITAÇÕES DA LEI ESTADUAL 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha; em seguida, Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar V.Exa. na Presidência da Sessão de hoje.\r\n\r\nEu quero fazer algumas ponderações. Primeiramente, quero expressar o meu apreço pelo Deputado Rodrigo Amorim, entretanto, nós temos uma lei que é originária do Projeto de Lei nº 803/2019, do qual o Deputado Rodrigo Amorim também é autor, e esse projeto de lei virou a Lei 9385/2021. Quando essa lei chega ao governador e trata exatamente da mesma coisa, o governador faz uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADIN 7149, e, recentemente, em 2022, o Ministro Lewandowski, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ele afirma que não assiste razão ao governo do estado, porque a lei não trata de regime jurídico dos servidores públicos nem causa dispêndio de verbas públicas, portanto, ele entende que não há por que aceitar o questionamento da inconstitucionalidade. Então, a Lei 9385, que trata do mesmo assunto, que é de minha autoria como autora original e, também, tem a coautoria de muitos deputados, inclusive do Deputado Rodrigo Amorim, é anterior ao projeto de lei do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. que retorne com o projeto à CCJ para a CCJ verificar a prejudicabilidade com base nos argumentos que estou apresentando agora. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Primeiro, quero saudar V.Exa. Estou tentando fazer de tudo para ver se conquisto seu coração para ver se paro de ser chamado de Carlo Caiado, para quando eu for coautor de uma lei como esta, meu nome seja citado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu chamei certinho, Cláudio Caiado. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Sim. Estou conquistando vagarosamente seu coração. \r\n\r\nDeputada, sou coautor dessa lei com o Rodrigo Amorim, apesar de não ter saído ali. Eu fiz um requerimento no início do meu mandato e o meu irmão tinha aqui um projeto arquivado, junto com a Deputada Alana Passos. Vou sugerir ao Deputado Rodrigo Amorim que retiremos de pauta, voltemos com o projeto e, depois, colocaremos em pauta novamente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O problema, deputado, é que existe lei anterior, o Deputado Rodrigo Amorim inclusive é coautor dessa lei. O que estou ponderando apenas aqui é que se retire e que se submeta à CCJ o argumento que estou colocando para verificar se é pertinente ou não e podemos fazer um acordo, sem problema nenhum. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, ratifico as palavras da Deputada Martha Rocha, de fato há esse apontamento, então se V.Exa. deferir o regresso para a CCJ, junto com o autor Deputado Cláudio Caiado e a Deputada Martha Rocha, acabamos entrando num consenso do que fazer e aprovar, enfim, dar uma solução pacífica. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito brevemente e peço a atenção especial do Deputado Anderson Moraes, que ontem usou o espaço do plenário para fazer uma denúncia de violações de direitos humanos e acionou a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, inclusive oficiando a comissão e o meu gabinete. \r\n\r\nO caso trata de uma violação do direito humano de jovens da Comunidade Break, ou seja, de dança, que foram reprimidos com muita truculência por parte da Guarda Municipal da Prefeitura do Rio. Quero responder ao deputado que a comissão vem atuando no caso, inclusive desci um pouco mais tarde, porque estava lá no meu gabinete com os vitimados e com a Federação de Break debatendo que ações podemos fazer a partir da Alerj. E aí, deputado, venho falar também que atuamos muito em resguardar, em acolher as vítimas e pensar em ações que possam ser feitas depois do fato ocorrido. Uma parte do que foi demandado no ofício não podemos fazer, que é uma rigorosa investigação. Por que não podemos fazer? Porque a comissão não só de direitos humanos, como nenhuma outra comissão, tem poderes de polícia. Temos a fiscalização, que é um poder do Legislativo, mas não podemos abrir inquéritos, colher depoimentos, colher provas. Podemos ajudar os órgãos que fazem isso, ou seja, inclusive uma das sugestões que demos aos vitimados foi abrir um registro de ocorrência em uma delegacia, a CDH se comprometeu em acompanhar com eles esse procedimento, mas que a investigação, a rigorosa investigação deva ser feita, e concordo com V.Exa., deve ser feita, por parte dos órgãos de delegacia da polícia civil. Mas, de resto, in formar a V.Exa. e a todos os outros deputados que aqui usaram o espaço da tribuna para denunciar, primeiro, agradecer que V.Exas. quando fazem isso ampliam e qualificam o trabalho da nossa Comissão de Direitos Humanos. Segundo, dizer que a comissão está atuando, sim, nesse caso, está buscando junto aos vitimados medidas cabíveis e possíveis que a comissão possa fazer. De resto, estou aqui à disposição não só de V.Exa., mas de todos os deputados para responder sobre o caso. Mas dizer que sim, a comissão foi acionada e que nós, a partir da minha Presidência, se posiciona como uma atitude arbitrária violadora.\r\n\r\nHoje o Break, deputado, faz parte dos esportes olímpicos. E ainda assim, no Estado do Rio de Janeiro, não tem incentivos para essa galera. A galera ocupa a rua e toma porrada da Guarda Municipal por fazer isso. Ocupa a rua para tentar conseguir um trocado para levar para casa, às vezes sustentar uma mãe, sustentar uma filha, um familiar, porque não tem bolsa-atleta, não tem nenhum programa de incentivo para a produção desse esporte aqui no estado.\r\n\r\nEntão, a nossa comissão não só está atuando nesse caso da violação, mas, também, propondo ao executivo políticas públicas que possam ser feitas para atender essa comunidade, porque hoje o Brasil é referência de Break. Todo mundo, o mundo sabe. Só quem não sabe é o próprio Brasil.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um encaminhamento aqui, porque o autor do projeto, Deputado Rodrigo Amorim, pontuado pela Deputada Martha Rocha, bem pontuado, essa matéria nós vamos remeter novamente à CCJ para que não haja prejudicialidade do projeto.\r\n\r\nEntão, a Presidência remete a proposta à CCJ. Agradecendo a contribuição da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Quero aqui agradecer à Deputada Dani, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, pela explicação. Sabemos que a comissão vem trabalhando bastante para poder tentar reparar de alguma forma essa mão pesada que vemos com relação à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas quero também aqui dizer o seguinte: ontem eu fiz uma fala aqui ao microfone, precisei sair logo em seguida, e recebi alguns relatos de alguns deputados querendo desqualificar a nossa fala e o nosso trabalho aqui dentro dessa Casa no sentido de que queremos antecipar a eleição, ou não antecipar. Primeiro, dizer que isso aqui é o parlamento, e que nenhum deputado aqui vai me cercear de falar aquilo que eu penso e aquilo em que eu acredito. Se está antecipando a eleição, ou não, aí eu não posso fazer nada. Mas, as notícias são ruins da Prefeitura do Rio de Janeiro, muito ruins. Cada dia é uma notícia pior do que a outra. O que eu não posso fazer é ficar lendo a notícia, guardando para chegar no ano que vem e falar. Isso eu não vou fazer porque seria uma covardia com a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, para não perder a viagem, por exemplo, o Rio de Janeiro, hoje, acabou de sair como a Prefeitura do Rio de Janeiro, no ranking da competitividade dos municípios, a prefeitura perdeu 14 posições. Hoje, a Prefeitura do Rio é a prefeitura de número 60 no ranking, e no ano passado era 46ª. Perdeu porque, estão aqui os itens, os itens que falam da prefeitura, que a prefeitura está perdendo a sua fama de bom gestor, que na minha concepção esse prefeito nunca teve. Aqui, funcionamento da máquina pública, perdeu 21 pontos; acesso à educação. As pessoas estão perdendo acesso à educação na Prefeitura do Prefeito Eduardo Paes. Acesso à saúde, a prefeitura caiu 44 pontos; saneamento, a prefeitura perdeu 86 pontos... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, peço que seja breve, porque é pela ordem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, estou me inscrevendo para discursar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Inscrito.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Então, eu só vou dizer o seguinte: nenhum Deputado vai me cercear de dar notícia boa ou ruim e dizer que vamos antecipar a eleição ou não vai. Até porque todos sabemos que isso não é possível. A eleição sempre ocorre em ano par e sempre no primeiro domingo do mês de outubro. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aproveitando que V.Exa. vai usar da palavra, comunico que vou tocar pauta e pedidos de falar pela ordem, só vou dar ao final da pauta. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, ontem infelizmente V.Exa. não presidiu a Sessão. Não quer dizer que o Presidente tenha agido indevidamente - não é verdade; ele agiu corretamente -, mas, quando a pauta está transcorrendo, o \"pela ordem\" é para dar uma breve notícia. E isso está virando rotina: todo mundo pedir \"pela ordem\" e discutir o sexo dos anjos. \r\n\r\nVenho sucessivamente dizendo que isso é antirregimental. Mas ontem eu me posicionei também sobre o tema aqui discutido. O Parlamento é lugar de se emitir juízo de valor sobre tudo, principalmente em relação aos gestores. Afinal de contas, uma das funções constitucionais do Parlamento é fazer o controle do Poder Executivo. E, aí, pode haver a leitura no plural.\r\n\r\nEntão, jamais aqui eu acho que o Deputado não pode criticar o Prefeito X, Y ou Z. Pode; seja época de eleição ou não, é um direito inalienável do Parlamentar. O que eu sempre digo aqui é que o Parlamento não é lugar para discutir a sexualidade alheia, porque isto foge àquilo que minimamente nós devemos fazer: respeitar o arbítrio de cada um. \r\n\r\nAlém do mais, Sra. Presidente, sob o ponto de vista de gestão, o Governador do Estado, que eu respeito e nunca ofendi, está deixando muito a desejar, principalmente na área da Segurança Pública, mas não só, Sra. Presidente. Mas não quero me alongar, porque este não é o momento. É o Expediente Inicial e o Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como eu disse aqui, enquanto eu estiver presidindo a Sessão e como vice-Presidente interina, porque sempre interina - o Presidente é o Rodrigo Bacellar -, o \"pela ordem\" só será concedido ao final. Vou abrir uma pequena exceção para um \"pela ordem\" de um minuto e meio só para dar um informe importante, que é muito grave e que vale a pena trazer ao Parlamento, mas as discussões a respeito deverão ocorrer no Expediente Final ou ao final da pauta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, primeiramente quero agradecer a deferência e V.Exa., na presidência, ter aberto essa exceção. Fico muito honrado não só pelos elogios que faço à condução de V.Exa., mas porque sei - seja pela Unale ou por seu mandato - que V.Exa. é uma das maiores defensoras das prerrogativas dos Parlamentares. E o que eu tenho a falar hoje junto com o Deputado Poubel e com o Deputado Alan é muito grave. \r\n\r\nEu estava na presidência da CCJ, recebi uma ligação no meu gabinete do número (022)997937011, dizendo que, se nós, Deputados que ontem nos manifestamos sobre a Prefeitura de Cabo Frio, se nós insistíssemos, levaríamos bala. Ou seja, foi uma ameaça por esse telefone para o meu gabinete. Eu pedi que o setor da Assembleia Legislativa levantasse o número, descobriram o número, já foi registrado na Polícia Civil, já foi registrado na Presidência e, depois, ao lado do Deputado Filippe Poubel, nós ligamos para esse nú mero e a pessoa refez as ameaças ao telefone e tudo gravado pelo Deputado Poubel e nós vamos expor em tempo oportuno, porque se tudo o que trouxermos aqui for objeto de amaça, não trabalhamos mais.\r\n\r\nEntão, aqui eu ratifico que nem eu e nem o Deputado Poubel, temos medo de qualquer ameaça que venha da Prefeitura de Cabo Frio, seja da prefeita, seja do marido da prefeita ou qualquer assecla miliciano a serviço da prefeita de Cabo Frio que recebeu uma denúncia e não retiramos uma vírgula dessa denúncia e vamos até o fim.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Inclusive, Deputado, este é um assunto de importância para todos os deputados, foi do conhecimento de vocês, eu coloquei lá no grupo, a Procuradoria, o quanto que estávamos correndo o risco de perder prerrogativa.\r\n\r\nO que o Deputado Luiz Paulo trouxe aqui é importantíssimo, aqui é lugar onde o deputado pode expor a sua fala com liberdade e a amplitude do debate, do discurso cabe no Expediente Inicial e no Expediente Final. São dez minutos de fala. Então, o pela ordem é um breve assunto e eu abri esse porque é grave, nós preferimos deixar registrado aqui nesta Casa, inclusive, para que a Casa também tome as iniciativas.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins também vai trazer algo que é importante, grave, mas eu pedira também, Deputado Dionísio, mantendo e garantindo o que eu falei aqui no início, brevidade.\r\n\r\nEu pediria a atenção de todos os nobres deputados e deputadas, porque o que o Deputado Dionísio Lins traz aqui, é de suma importância, já sei do que se trata, mas, é importante. V.Exa. tem toda a prerrogativa para anunciar isso.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com muito pesar, tenho o meu coração partido, que anuncio que o nobre, querido, amigo, líder nacional do meu partido, Professor Francisco Dornelles acaba de partir desse mundo. É com muito pesar que recebi uma ligação e, em todos os momentos em que ele estava em um atendimento médico no Copa Star, na última audiência que ele pode dar na Fundação Getúlio Vargas, este parlamentar teve a honra de estar lá, porque ele me convocou e me disse, nesse último dia, que ele iria fazer uma revisão médica, que estava tudo bem. Foi para o hospital e posso lhes dar um testemunho: lutou até esse momento para continuar conosco.\r\n\r\nNaquele momento que lá chegou para uma revisão, o médico disse que estava tudo bem. Daí, esse um mês virou 60 dias e hoje completam-se 90 dias e foi embora o nosso querido mestre que deixa neste país uma lição. \r\n\r\nFrancisco Dornelles é uma reserva moral que este país teve. Foi Secretário da Receita Federal, Ministro da Fazenda, Ministro da Indústria Comércio e Turismo, Ministro do Trabalho. Foi Deputado Federal por cinco legislaturas neste estado. Foi Senador da República, foi depois eleito Vice-Governador e Governador em exercício.\r\n\r\nEu rogo a Deus para que o receba e ele lá possa olhar por nós neste país. Um belo Procurador Federal que deu uma aula e uma lição e espero eu poder continuar aqui, no Legislativo ou onde estiver, defendendo e honrando a liderança dele.\r\n\r\nAssim, Presidente, humildemente peço que nos dê um minuto de silêncio em homenagem à partida desse homem público que eu tinha como um pai. Vou continuar orando por ele, como fiz todas as noites, contando com que ele ficaria mais tempo conosco, mas, infelizmente ou felizmente, Deus é que nos comanda e, quando encerra a nossa missão, é Ele quem a está encerrando. \r\n\r\nDe modo que agradeço a atenção e quero comunicar a vocês que a família, até o momento, está com opção de colocá-lo na Fundação Getúlio Vargas para ser velado. Ele sai deste mundo e vai para outro, como vice-presidente - em exercício que estava - da Fundação Getúlio Vargas, da qual tinha o maior orgulho. \r\n\r\nAgradeço a todos. Rogo a Deus que o abençoe e que o nosso Espírito Santo o esteja esperando para que ele possa avançar num outro lado da vida. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., pedindo a todos um minuto de silêncio pelo falecimento deste nobre homem por quem eu tinha um imenso carinho, assim como todos aqui.\r\n\r\nUm minuto de silêncio em memória do grande Francisco Dornelles.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seguem nossos profundos sentimentos à família do amado e nobre Francisco Dornelles, pessoa pública que vai deixar muito saudade e deixou muita lição. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, vamos nos pronunciar no Expediente Final? Como V.Exa. orienta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No Expediente Final, quem quiser se...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, quando terminar a pauta, V.Exa. pode abrir para que possamos falar em nome de nossos partidos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, quando terminar a pauta. Já vou abrir, permitindo que todos os deputados se pronunciem. Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputado Chico Machado, Deputado Otoni de Paula Pai e os demais que quiserem se inscrever para falar ou mandar alguma mensagem, ao final da pauta.\r\n\r\nAnuncio a presença dos vereadores de Itaocara: Michael Messias, Rafael Ferreira e Wanessa Gonzaga, assim como do prefeito de Iguaba Grande, Vantoil Martins, que veio com a comitiva: com o presidente da Câmara, Marcilei Lessa; Marcelo Durão, vice-presidente; Eronildes Bezerra, Secretário de Planejamento e Luiz Fernando, Subsecretário de Governo. Sejam todos muito bem-vindos ao nosso parlamento. Fico feliz de tê-lo aqui, Sr. Prefeito Vantoil Martins. Eu me considero uma cidadã iguabense porque recebi o Título de Cidadã de Iguaba Grande. Então, sejam todos muito bem-vindos. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, muito brevemente, já que foi feita menção ao Prefeito Vantoil. É um amigo querido, que faz uma excelente gestão na cidade de Iguaba Grande. Tenho um enorme orgulho de dizer que temos políticos no Estado como Vantoil, que hoje tem uma das maiores aprovações do país pela gestão que vem desempenhando. \r\n\r\nEntão, Prefeito Vantoil, é um grande prazer recebê-lo em nossa Casa Legislativa do Estado fluminense. É uma honra tê-lo aqui ao nosso lado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 587/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DO MARACATU\", A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 33/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA PRODUTORA CULTURAL PAULA MAFRA LAVIGNE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nCom todo o respeito à nobre Deputada Dani Balbi, mas se Paula Lavigne está de um lado, estou do outro, principalmente pela parte cultural que represento como Vice-Presidente de Comissão de Cultura, não posso deixar uma pessoa que - pelo que vi nas últimas informações em que tive acesso em Brasília - usou milhões, milhões e milhões, e que ainda não foram prestadas contas. Queira eu que tenham sido prestadas contas, porque estamos precisando para a cultura do país. Além disso, uma pessoa extremamente militante que, antes mesmo de me interessar pela política, sempre pedia a conta de pessoas influentes nas redes sociais para poder manipular, talvez, o voto das pessoas, utilizar nossa visibilidade. Acho que ela faz um desserviço para a cultura desse país.\r\n\r\nNada contra, pessoalmente, à Deputada Dani Balbi, ela é uma Deputada querida demais, mas infelizmente se Paula Lavigne está de um lado, Thiago Gagliasso está de outro. A última verificação dela: 28 milhões, que já daria para ajudar bastante a cultura. Espero que a Sra. Paula Lavigne tenha prestado contas nessa palhaçada que tinha virado a cultura em Brasília.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedido de verificação.\r\n\r\nA partir desse momento estamos em verificação. Só os líderes de bancada poderão fazer encaminhamentos do voto. \r\n\r\nVamos abrir o painel.\r\n\r\nChamo a atenção das Sras. e Srs. Deputados, aqueles que estão nos gabinetes ainda descendo e os que estão presentes, porque começamos, já abrimos o painel, o processo de votação. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo pelo PSD.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, vou encaminhar pela minha bancada do PSD, somos seis Deputados. \r\n\r\nEstou sugerindo, porque sou um democrata, o voto \"sim\" favorável a maior honraria desta Casa à produtora cultural Paula Lavigne por todos os seus méritos a favor da cultura, pela sua atuação sempre em prol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ uma medalha que está sendo proposta pela Deputada Dani Balbi, que realmente se enquadra nas características da Medalha Tiradentes que é ter feitos e trabalhos relevantes a favor do nosso Estado do Rio de Janeiro. A produtora cultural Paula Lavigne tem todos os méritos para tal.\r\n\r\nEstamos votando \"sim\".\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nLogo em seguida, a Deputada Verônica Lima para encaminhar pelo PT.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - O PDT, de Darcy Ribeiro - que lutou pelos animadores culturais, o PDT que tem um movimento cultural Darcy Ribeiro, o PDT que tem o compromisso com a cultura, com a educação, que entende que cultura é autonomia, é transformação de vida, é oportunidade, é economia criativa - vai votar \"sim\" à indicação da Deputada Dani Balbi por essa medalha.\r\n\r\nA produtora cultural Paula Lavigne, ao longo da sua trajetória, enfrentou barreiras, é uma mulher, levou a cultura e o nome do Estado do Rio de Janeiro não só para o Brasil, mas para fora dele.\r\n\r\nPor tudo isso que ela já fez, e por tudo o que representa a cultura para o PDT, nosso partido aplaude a Deputada Dani Balbi pela sua indicação e vota \"sim\".\r\n\r\nParabéns, produtora cultural Paula Lavigne.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc também vai encaminhar pelo PSB e o Deputado Flávio Serafini pelo PSOL.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para encaminhar a votação) - Presidente, muito rapidamente, eu quero fazer um encaminhamento de voto pela bancada do PT favorável à proposição da Deputada Dani Balbi, primeiro, porque nós entendemos que a atividade cultural é uma atividade econômica e estratégica muito importante para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA produtora Paula Lavigne é alguém que, certamente, nos últimos 30 anos contribuiu decisivamente para produção cultural no Estado do Rio de Janeiro e no nosso país, gerando emprego, gerando riqueza, gerando oportunidade, gerando orgulho, levando o nome do Brasil, inclusive para fora com suas produções.\r\n\r\nEntão, é merecedora pela trajetória, pelo comprometimento com a democracia e com a pauta cultural. Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha o voto \"sim\" para a Medalha Tiradentes para a Paula Lavigne.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Deputado Carlos Minc. Depois, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nEu dialoguei com o Deputado Thiago Gagliasso. Cada um tem a liberdade de exercer o seu mandato da maneira que quiser. Eu sempre tenho ponderado com a esquerda de não pedir verificação em projeto de Medalha da direita, para que prestigiemos o parlamentar. Ponderei, agora, com o Deputado Thiago Gagliasso sobre o tema.\r\n\r\nEnfim, eu acho que é natural e saudável que os deputados que tenham posicionamento contrário discutam, subam na tribuna, se manifestem contra. Eu ponderei sobre a possibilidade de retirar o pedido de verificação e o Deputado Thiago Gagliasso concordou.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário. Obviamente não se há um controle do exercício da atividade parlamentar de cada um. Se lá na frente, eu mesmo quiser pedir verificação tenho o direito, é regimental, assim como o Thiago também, que, graciosamente, para prestigiar a colega acolheu o pedido de retirada de verificação, o que não impede, deputada, que os deputados utilizem da tribuna para fazer o seu registro, a sua manifestação contrária, enfim.\r\n\r\nEntão, ponderando com V.Exa., eu acho que é possível chamar o feito à ordem para retirar a verificação, se for possível, com a concordância do Thiago Gagliasso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Thiago Gagliasso?\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Tudo bem. Deixo claro o meu voto contrário. Eu acho que deveríamos também expor, aproveitar o nosso momento de Parlamento, como muitos falam aqui que podemos parlar, parlar esses absurdos, esses desmandos culturais.\r\n\r\nEu, como vice-Presidente da Comissão de Cultura não posso aceitar uma pessoa que está aqui para trás na Cultura, pelo menos até a última atualização, dia 22 de julho de 2022, está com um passivo de 28 milhões de reais na Cultura. Não está nevando dinheiro na Cultura, não está nevando dinheiro para o produtor cultural.\r\n\r\nEu estou aqui para representar milhões de produtores que nunca tiveram acesso à lei de incentivo à cultura, que pagam um dobrado para produzir o seu próprio filme e tem a Sra. Paula Lavigne aqui para ganhar Medalha Tiradentes com 28 milhões de reais para trás. Eu até sugiro protocolar uma Medalha Tiradentes ao contador dela, porque se ela conseguiu prestar conta, em um ano, de 28 milhões de reais, me manda o número do contador dela que eu vou assinar e com certeza protocolo a Medalha para esse sujeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a retirada do pedido de verificação da pauta, agradecendo ao deputado, porque a pauta, pelo jeito, não teria quórum e ia cair toda a pauta, a Presidência chama os trabalhos à ordem e vota o Projeto de Resolução 33/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à ilustríssima produtora cultural Paula Mafra Lavigne.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA Presidência registra os votos contrários dos Deputados...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, deputado. Eu vou registrar, agora, os votos contrários, porque aí dinamiza a pauta.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Dr. Serginho...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, vou colher primeiro os votos contrários, deputado, como eu falei.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Márcio Gualberto. Quem mais registra o voto contrário?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Thiago Gagliasso registrou voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Thiago Gagliasso, já está registrado; Deputado Rodrigo Amorim; Deputado Poubel; Deputada Giselle; Deputado Alan Lopes, Deputada Franciane Motta, Deputado Fred Pacheco, Deputado Anderson Moraes, Deputada Índia Armelau, Deputado Chico Machado, Deputado Marcelo Dino: votos contrários.\r\n\r\nAbstenção: Deputada Tia Ju.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nVou abrir a palavra para declaração de voto ao final da pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tia Ju, eu não vou poder ficar até o final da pauta. Quero pedir um minutinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço a V.Exas., então, que a declaração seja feita com brevidade, porque a pauta está extensa. Se for fazer discurso, nós não continuamos a pauta. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, Deputado Flávio Serafini; logo em seguida, Deputado Márcio e, depois, Deputado Anderson.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, agradecer o bom senso dos Deputados que retiraram esse pedido de verificação. É normal gostarmos de artistas, de figuras públicas ou não gostarmos. \r\n\r\nA Paula Lavigne é uma figura pública importante no campo cultural brasileiro. Tem cumprido um papel muito grande na promoção de diversos artistas, especialmente no meio musical, mas não só. Tem também sido uma grande lutadora em defesa do meio ambiente e da democracia. São inúmeras as iniciativas, por exemplo, que a produtora Paula Lavigne tomou em defesa da Amazônia, em defesa dos povos indígenas e em defesa da democracia. Então, o meu voto é favorável, destacando essa trajetória em defesa da cidadania da produtora cultura Paula Lavigne. \r\n\r\nEntendo que muitos Deputados não gostam da Amazônia. Não gostam do meio ambiente. Não gostam da democracia. Por isso não vão gostar de uma figura que tem se destacado no campo da cidadania defendendo essas pautas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto; logo em seguida, Deputado Anderson, que já estava escrito; Deputada Dani. Peço, mais uma vez, que V.Exas. sejam breves na declaração de voto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero corroborar tudo aquilo que foi dito pelo Deputado Estadual Thiago Gagliasso. Na verdade, nós, conservadores, gostamos da verdadeira democracia. Nós não gostamos que pessoas sejam censuradas por suas opiniões contrárias. Nós não gostamos da bandidolatria. Nós gostamos da vida. Nós defendemos a família. Nós gostamos que os Governos que estão no poder possam governar, de fato, para todos e não somente para uma minoria. Nós gostamos daqueles que vivem de maneira honesta. Nós gostamos daquelas pessoas que são virtuosas. Nós não gostamos do mensalão, do petrolão. É verdade.\r\n\r\nO Deputado que me antecedeu falou com muita justeza: há uma diferença abissal entre o que defendem os verdadeiros conservadores e os que defendem aqueles que se dizem progressistas, esquerdistas. Realmente, é uma diferença muito grande.\r\n\r\nComo foi muito bem mostrado pela Brasil Paralelo, recentemente, que fez um documentário excelente sobre a Lei Rouanet, essa Lei, infelizmente, só serve, hoje, para os amigos do rei. A Lei Rouanet não chega à ponta: para aquele artista que agora está no Largo da Carioca, que está dentro do trem, no ônibus. Não: a Lei Rouanet só chega para os artistas que já são milionários, para os artistas que já possuem uma grande estrutura e que vão dar algum retorno político. Nós somos contrários a isso. Portanto, nós somos contrários neste momento à concessão da Medalha Tiradentes para essa pessoa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes; em seguida, Deputada Dani Balbi. Ele já estava inscrito. Estava na ordem aqui. Deputada Renata; depois, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, faltou pouca coisa para eu falar aqui até porque o Deputado que me antecedeu, Márcio Gualberto, é inteligentíssimo e defende as mesmas causas que nós. \r\n\r\nAlgum Deputado aqui falou que Paula Lavigne é defensora da Amazônia. Creio que ela deve estar muito chateada com o Lula, porque começou a furar poço de petróleo na Amazônia. Não sei se ela vai, de repente, se remoer de alguma forma. Nada pessoal, nada contra o CPF da pessoa, pelo contrário. O próprio Deputado Pedro Ricardo disse que, se fosse pelas atitudes dela de hoje, ele não votaria ao contrário, mas, em memória da juventude dele, por várias homenagens que ele já prestou para ela, ele votou a favor, inclusive; que sempre frequentou os shows. Não é nada pessoal, mas é uma posição nossa do partido, daquilo que pensamos, e é uma pessoa que pensa completamente ao contrário de nós. Que papai do céu abençoe o caminho dela também. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputada Dani Balbi. Em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Vou tentar ser muito breve, Sra. Presidenta.\r\n\r\nPrimeiramente, quero parabenizar o Parlamento fluminense pela demonstração de grandeza que teve, entendendo que as divergências pontuais não podem se sobrepor ao mérito e não podem inviabilizar a discussão da pauta. Em um gesto nobilíssimo do Deputado Dr. Serginho e do Deputado Thiago Gagliasso, nós conseguimos manter o andamento para que a prerrogativa do congraçamento que, como tem sido o entendimento amadurecido dos parlamentares, pudesse se efetivar a partir da minha mandata.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez todas e todos os deputados que conseguiram fazer o encaminhamento e que eu pudesse, enquanto deputada proponente, entregar a Medalha Tiradentes à Paula Lavigne.\r\n\r\nEu queria só registrar a grandiosidade de Paula Lavigne, sua importância para o setor cultural fluminense, sua importância para o aquecimento da economia do entretenimento enquanto produtora, enquanto produtora de cinema, enquanto atriz que foi; uma das maiores articuladoras através do 342 Arte, também uma grande articuladora de longas - e aqui falo especialmente de uma categoria de que participo, que é a categoria das e dos produtores de cinema, dos fazedores de arte. Paula Lavigne assina a produção de obras da cinematografia brasileira que foram sucesso de pública e crítica, como Orfeu, Lisbela e o Prisioneiro, Dois Filhos de Francisco. Suas posições políticas, também, de certa maneira, aquecem o debate público e a fazem ser reconhecida...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para concluir, reconhecida naquilo que se refere a um dos direitos mais importantes para todos os artistas, que é o de ser remunerado pela campanha que vêm tocando.\r\n\r\nFico muito honrada de ser a proponente e, mais uma vez agradeço a todos que votaram favorável e ao Parlamento fluminense, que demonstrou sua grandiosidade e sabedoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nLembro aos Deputados que a declaração de voto não deve ser extensa; é uma declaração, não é um debate. Precisamos pontuar isso porque, senão, vira debate e não continuamos na pauta.\r\n\r\nTem a palavra, a Deputada Renata Souza. Em seguida, os Deputados Rodrigo Amorim, Marina do MST e Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero elogiar a postura da Deputada Dani Balbi em oferecer a maior comenda da Assembleia Legislativa à produtora cultural Paula Lavigne, uma mulher que, sem dúvida, deixa muito macho no chinelo. \r\n\r\nÉ por isso, Sra. Presidente, que vimos aqui, agora, o Deputado Anderson Moraes tratá-la com a misoginia tão característica desse campo que odeia mulheres. Ele tratou de objetificar Paula Lavigne, dizendo que Paulo Ricardo a teria homenageado em sua juventude. Isso é terrível. Eu repudio veementemente a fala do Deputado Anderson Moraes, que foi extremamente misógina, machista com relação à Paula Lavigne. Não tenho dúvidas, Sra. Presidente, de que quando nós, mulheres, chegamos a lugares que esses homens não têm a capacidade de chegar porque são misóginos e odeiam mulheres, temos falas absurdas, nojentas como a do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nPaula Lavigne merece o nosso respeito, o nosso compromisso, a nossa consideração, em especial porque essa mulher, como produtora cultural, fez muito mais do que o ex-presidente da república, que, com seu desgoverno, acabou com a cultura do nosso país, acabou com a possibilidade de incentivo a produtores culturais e artistas no nosso país. \r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida de que essa é uma comenda necessária e fundamental à Paula Lavigne que tem aí o meu apreço, tem a minha responsabilidade enquanto uma pessoa pública também. \r\n\r\nSra. Presidente, tentar cercear a minha palavra, não vai. Não vai. Pode gritar, pode fazer chilique, não vai. \r\n\r\nSra. Presidenta, de novo, parabéns à Paula Lavigne que será homenageada pela principal comenda da Assembleia Legislativa. E de novo, repudio as palavras misóginas, machistas deste Deputado Anderson Moraes que objetificou o corpo de Paula Lavigne aqui, que falou das brincadeirinhas que faziam com a imagem de Paula Lavigne. \r\n\r\nEntão, de novo, em nome de todas as mulheres, que esses deputados tenham um mínimo de respeito às mulheres homenageadas por esta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta, e parabéns à Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, eu fui citado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Vou dar a palavra a V.Exa. porque foi citado.\r\n\r\nEu vou começar a marcar o tempo na tela, porque a declaração de voto rege três minutos. Então, cada fala eu vou registrar e quando encerrarem os três minutos, eu vou pedir para concluir. Não concluindo, eu como Presidente posso tirar o direito de fala, porque já está ferindo o Regimento. \r\n\r\nEntão, o Deputado Anderson Moraes foi citado e terá os seus três minutos de fala contando a partir deste momento. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, fui citado aqui na fala anterior pela deputada. \r\n\r\nMais uma vez a esquerda querendo tumultuar sempre os acordos que são feitos nesta Casa. \r\n\r\nEu, há pouco tempo, há uma semana vim aqui defender a atitude estranha do Prefeito Eduardo Paes com relação às mulheres, não dando oportunidade de trabalho para as mulheres. \r\n\r\nQueria deixar claro para a deputada aqui que eu sou casado, sou apaixonado pela minha esposa, tenho duas filhas. Uma se chama Margot, a outra se chama Joana. E assim, se tem um carinho e um amor que tenho, são pelas mulheres. \r\n\r\nAs pessoas mais importantes da minha vida, a pessoa mais importante do meu alicerce se chama Margarete Moraes. Foi a pessoa que me criou, foi a pessoa que me fez e me fez respeitar as mulheres. \r\n\r\nAgora, a senhora está metendo o bedelho onde a senhora não foi chamada. Porque a brincadeira comigo e com o Deputado Pedro Ricardo a senhora não sabe nem do que se trata e está querendo jogar para a galera, querendo imaginar coisas que a senhora está imaginando. E isso eu não vou aceitar. Não vou aceitar. Pelo contrário, se eu pudesse eu colocaria as mulheres para trabalhar. \r\n\r\nHoje a população carcerária do Brasil 94% são homens e 6% são mulheres. São mais idôneas, são honestas, então, para cima de mim, não. Para cima de mim a senhora não vai se fazer, não. Baixa o dedo. V.Exa. não vai imputar a mim o apelido de misógino, porque eu não sou, eu não sou. Me respeite, me respeite, porque eu não sou da sua laia não. A senhora não vai imputar isso para cima de mim não. Baixe a sua bola.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -O próximo orador inscrito é a Deputada Marina do MST. Perdão, Deputada Marina, é o Deputado Rodrigo Amorim que está inscrito na frente de V.Exa. se ele permitir que a Deputada Marina se pronuncie para declaração...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não só por educação, mas também para não sofrer um ataque covarde e vil dizendo que nós estamos desrespeitando a mulher neste Parlamento. Por óbvio, Deputada Marina do MST. V.Exa. pode fazer uso da palavra quando queira na frente de quem a senhora quiser. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rodrigo Amorim vai conceder à Deputada Marina do MST\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fique à vontade, com toda educação. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputado Rodrigo Amorim. Obrigada, Sra. Presidenta Tia Ju. Eu também quero declarar meu voto. \r\n\r\nPrimeiro, parabenizando a Deputada Dani Balbi pela proposição de conceder a maior comenda nossa aqui da Casa, a Medalha Tiradentes, à Paula Lavigne. \r\n\r\nE eu estou muito feliz com essa proposição, quero participar inclusive da entrega dessa Medalha, porque a Paula Lavigne expressa para nós a defesa da cultura e da vida. É para muito além das questões que foram colocadas aqui sobre ela. \r\n\r\nPara nós a Paula Lavigne é uma das principais articuladoras cariocas que consegue mediar as relações entre o poder público, as relações entre a sociedade civil e, também, na construção das campanhas suprapartidárias.\r\n\r\nEntão, é uma pessoa que nós conhecemos há muito tempo, tem dado muita contribuição para a sociedade fluminense e brasileira, na defesa da democracia e, também, na defesa de tantos outros temas, como também do meio ambiente. Paula Lavigne tem estado junto conosco numa campanha que nós temos de plantio de cem milhões de árvores nos próximos dez anos, de acordo com o bioma de cada região.\r\n\r\nEntão, parabenizo mais uma vez a Deputada Dani Balbi por essa proposição. E quero reafirmar: Paula Lavigne é merecedora e muito dessa homenagem, dessa medalha, que a Alerj está destinando hoje a ela.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo inscrito...\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sra. Presidente, vim aqui só para lamentar o tapa na cara dado em qualquer produtora cultural no Rio de Janeiro. A Paula Lavigne está para trás, segundo a última informação, os últimos dados, 28 milhões. É um tapa na cara do produtor cultural brasileiro. É um tapa na cara da menina brasileira, que sonha em ser atriz e nunca vai ter acesso à Lei de Incentivo.\r\n\r\nEle merecia uma medalha de lata! Porque é um tapa na cara de muitos produtores e produtoras que estão batalhando para tentar um espaço na cultura. E a lição que fica para mim hoje, e eu volto para casa com esse pensamento, é: seja amigo do rei, vai ter dinheiro para você na cultura, como diz o documentário da Brasil Paralelo.\r\n\r\nInfelizmente, é desanimador para uma jovem que tenta produzir cultura ver ser concedida essa medalha à Paula Lavigne, com 28 milhões para trás, segundo dados públicos da Ancine.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim. Logo em seguida, o Deputado Carlos Minc, que também está inscrito.\r\n\r\nLembro a V.Exas. que estamos marcando os minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, vou dividir a minha fala em duas partes. A primeira delas para refutar, por óbvio, a concessão dessa medalha. É lamentável se homenagear uma produtora cultural que, na verdade, nada mais faz do que mamar na teta dos nossos impostos. Ela nunca produziu absolutamente nada que não fosse mamando na teta da Lei Rouanet. O que ela faz é promover regabofes, orgias, cachaçadas, tudo em prol da lacração política.\r\n\r\nAlém disso, Sra. Presidente, ela própria faz a declaração de que fez sexo com o Caetano Veloso com 13 anos de idade e Caetano Veloso com 40, num episódio claro, absolutamente claro de pedofilia. Mas ninguém fala nada sobre isso e ainda resolve homenagear alguém que não produziu nada, que não contribuiu com absolutamente nada. Ao contrário, faz videozinho fumando maconha, fazendo apologia à droga, à pedofilia, à pouca-vergonha, à lascívia, ao abandono, ao subdesenvolvimento. É tudo de podre que essa cidadã, se é que pode ser chamada dessa forma, faz para o Rio de Janeiro e para o Brasil.\r\n\r\nMas eles gostam de lacrar e fazer toda a papagaiada possível, dando medalha para esse tipo de gente. A Deputada autora agora vai embora, não fica na discussão, mas é o que eles gostam de fazer. Então, fica aqui a minha repulsa, o meu voto 'não', por óbvio, para essa que não contribuiu em nada.\r\n\r\nUm Deputado do PSOL diz que ela merece essa medalha porque ela defende a Amazônia. Só no planeta deles, que não sabem nada de geografia, em que a Amazônia deve estar no Rio de Janeiro. Porque defender a Amazônia, Sr. Deputado, não é requisito para receber a Medalha Tiradentes, a maior honraria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, fica aqui o meu voto 'não', efusivo, contra essa excrecência de homenagear esse tipo de gente. Como eles não apresentam e não produzem nada, resolvem dar lacrada, homenageando esse tipo de militante.\r\n\r\nO segundo aspecto é sair em defesa do Deputado Anderson Moraes. A Deputada que fez as acusações de baixíssimo nível contra o Deputado Anderson Moraes estava há muito tempo sendo sufocada na própria esquerda, porque perdeu o seu espaço. Ela não tem pauta, ela não produz absolutamente nada nesse Parlamento. O que deveria ter feito, outros Deputados vêm e falam. Fica aqui a minha homenagem ao Deputado Átila Nunes, que ontem saiu em defesa de algo que aconteceu na Bahia, governada pelo governo de esquerda, mas um fato que merece o nosso respeito. O Deputado Átila Nunes saiu na frente. \r\n\r\nAs outras pautas de inclusão, em que ela diz militar, outros Deputados saem na frente e trabalham, até Deputados do seu próprio partido, pois a bancada recebeu um acréscimo de qualidade. Está aqui o Deputado Professor Josemar, absolutamente produtivo, combativo, o que acabou ofuscando o mandato dessa deputada. Ela está tomando surra em cima de surra nas prévias do partido dela, não vai ser nada, ou seja, está apagada. E aí, resolveu usar uma estratégia de autopromoção, agredindo o Deputado Anderson Moraes na tentativa de assassinar a reputação do Deputado Anderson Moraes... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...se metendo onde não é chamada, criando narrativa mentirosa, querendo impor uma característica que, definitivamente, não é do Deputado Anderson Moraes, nem de nenhum deputado deste Parlamento, de misoginia. \r\n\r\nAliás, a misoginia é muito mais afeta à esquerda... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...ao prefeito que ela defende, ao Presidente que ela defende, que fala que a mulher tem grelo duro, mas ela fica caladinha e não defende nada disso. Aí vem se meter com o Anderson Moraes, gritando, dizendo que estavam tentando calá-la, o que é uma mentira, jogando para a plateia, como sempre joga. \r\n\r\nNão se surpreenda se ela sair daqui e for fazer queixinha para processá-lo e criar uma narrativa de que está sofrendo violência política... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...quando ninguém neste Parlamento, que está sendo presidido por uma mulher, neste momento, tentou cercear a palavra. Mas ela conseguiu o que ela queria: agora estamos discutindo as infâmias que ela perpetrou contra o Deputado Anderson Moraes, ganhando o seu minuto de fama, porque andava muito apagadinha, num mandato pífio, de não produzir nada para o Rio de Janeiro. Não é à toa que está sendo espancada nas prévias do próprio partido. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju, olho para V.Exa., Tia Ju, e me consolo diante do nível não tão elevado, como o nosso grande artilheiro Bruno Henrique falava, quando ele dizia que tinha que ser em outro patamar. \r\n\r\nSó quero me pronunciar sobre o Projeto da Deputada Dani Balbi. Eu conheço Paula Lavigne, e acho que está bem concedida a Medalha. Ninguém está acima de crítica - é normal -, mas a Paula Lavigne, entre outras coisas do que já foi mencionado, ajudou a derrubar, numa articulação com artistas, o Veto às Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Isso vai representar bilhões para a cultura brasileira e para a cultura fluminense, criando empregos. \r\n\r\nOntem, falávamos de empregos verdes; hoje podemos falar de empregos culturais. Então, para respeitar o tempo que V.Exa. determinou, Presidenta Tia Ju - serei obediente ao tempo que V.Exa. determinou -, apenas digo que votei favoravelmente. Parabenizo a Dani Balbi e testemunho que a Paula Lavigne ajudou a derrubar o Veto às Leis Aldir Blanco e Paulo Gustavo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta. Gostaria de ter um minuto de fala porque, apesar de não ter citado o meu nome, ele apontou para mim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata, peço ao Parlamento, por gentileza, que possamos conduzir a Sessão com nível bom de debate. Deputado Anderson Moraes, estou presidindo e, enquanto presidente, não vou admitir um nível baixo de debate porque o nosso povo carioca, que está nos assistindo, espera receber de nós o mínimo, que é o respeito e consideração a eles, que estão assistindo. Nós estamos entrando na casa dos cariocas e dos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nSei que aqui é permitido o debate acalorado, mas não o debate de baixo nível. Peço, enquanto presidente, respeitando todos os mandatos dos deputados e das deputadas - e aqui represento as mulheres, porque chegamos a este Parlamento com muita dificuldade -, que, mesmo no calor do debate, respeitando o mandato do Deputado Rodrigo Amorim, do Deputado Anderson Moraes, do Deputado Filippe Poubel, de todos os deputados de direita, de centro, de esquerda, um debate sem ataques, porque os ataques não levam a nada em termos de produção neste Parlamento, nem neste nem em nenhum Parlamento. \r\n\r\nO nível do debate acalorado, inclusive, que V.Exas. tomaram conhecimento, nós estamos lutando pela imunidade parlamentar, que é o direito do parlamentar poder usar as suas prerrogativas dentro do Parlamento. E hoje com as redes sociais, com moderação e com regulação pode ser usado também para nós fazermos os nossos discursos, os nossos debates. \r\n\r\nA Deputada Renata, a bancada feminina desta Casa merece todo respeito e dedicação. Eu estava em Brasília ontem em uma reunião do 4º Encontro, a nossa procuradoria aqui não foi votada ainda, mas precisava de uma representação do Estado do Rio. E vimos pedir aos nobres deputados, tanto da parte das deputadas, Deputada Renata, e todas, Deputada, estou vendo aqui a Deputada Primeira-Dama, que sempre será Primeira-Dama, a Deputada Marina, que já foi também alvo e tantas outras, que nós fizéssemos os nossos debates sem baixar o nível do debate. Não é o nível nosso não, porque o nosso nível de voz nós moderamos, nós moderamos conforme achamos que deva ser o nível da nossa voz, porque temos liberdade, Deputada Marina, de falarmos no tom que nós bem entendermos, sem baixar o nível, mas no calor do debate nós podemos. \r\n\r\nEu pediria de ambos os lados, Deputado Rodrigo Amorim e Deputada Renata Souza, que para mim ambos têm qualidade de parlamentar porque chegaram aqui pelo voto popular, pelas urnas, que é uma trajetória difícil e dura - só quem encara as urnas é que sabe quanto é duro chegar até aqui - então, eu pediria só isso de V.Exas., que mantivéssemos o respeito, principalmente a bancada dos homens, a bancada masculina, porque temos a bancada masculina e bancada feminina, que nós mantivéssemos o respeito mútuo. O calor do debate é permitido e sempre será porque isso aqui é o Parlamento. \r\n\r\nDeputado Professor Josemar, nós somos professores, Deputado Flávio Serafini, que também é professor, mas eu pediria que o nível das discussões chegasse a um nível em que a população pudesse assistir com orgulho e não tendo que assistir alguns calores que vêm sendo criticados pela imprensa e por demais canais. Então, que mantivéssemos nível.\r\n\r\nVou permitir, Deputada Renata, alguns minutos para V.Exa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu estou na declaração, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou permitir, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEu vou permitir, Deputado.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza argumenta que V.Exa. olhou para ela e apontou. Eu disse para ela...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então vamos vir para cá de tapa-olho todo mundo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim e Deputado Filippe Poubel...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem. Não é um pela ordem, é uma questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O que eu argumentei para a Deputada é o seguinte: o Deputado virou para a direção dela, mas tinha outras deputadas sentadas ali. Então, eu acho que não tem como... Poderia estar falando com a Deputada Marina e com a Deputada...- está tão diferente hoje que eu esqueci até seu nome - Zeidan, que está lindíssima hoje. \r\n\r\nEntão, o se dirigir para um lado não significa que foi com... As câmeras estão aí, Deputada Renata. Não apontou. Ele dirigiu o corpo e fez gesto aqui com a mão, que eu bem conduzi. E tem outras deputadas sentadas. E se eu der direito de fala a V.Exa., eu terei que dar direito de fala para eles. Então, eu pediria a V.Exa. que nós deixássemos essa discussão para o final e eu vou abrir ao final, já abrindo para ambos falarem, porque senão vamos ficar nessa pauta e os deputados também. \r\n\r\nDe modo geral, ele falou: \"A deputada\", não citou quem, poderia ser qualquer uma que estava sentada aqui.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu sou a única candidata a prefeita do PSOL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas ele não citou candidata a prefeita. Ele falou das prévias.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Falou \"candidata a prefeita está apagada pelo seu partido que...\"\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, das prévias, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele faz várias...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Das prévias. \r\n\r\nEu vou dar a fala para V.Exa. ou, então, faço melhor: está suspensa a Sessão por alguns minutos. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h19min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h24min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência retoma a Sessão fazendo a leitura do Regimento Interno: Parágrafo Único: No caso de um Deputado ou Deputado ser citado por outro, - citado o nome - o Presidente, poderá - não deverá - o Presidente ou a Presidente, que nem eu estou aqui no momento, poderá - não deverá - se for solicitado, que foi o caso, conceder a palavra pela ordem por cinco minutos ao citado ou citada para a devida resposta. É preciso ser citado. \r\n\r\nNão havendo citação, vou dar continuidade e pedindo aos inscritos que não suscite assuntos que não têm a ver com a declaração de voto; e seguiremos com a pauta até às 17 horas, conforme manda o Regimento.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel, que estava inscrito.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, o meu voto é contrário, visto que essa senhora, Paula Lavigne, recebeu mais de R$ 28 milhões de incentivo da Lei Rouanet.\r\n\r\nA Lei Rouanet não tem o intuito de incentivar o futuro artista - artista que está nas praças, que está nas ruas. Já pega artistas renovados, milionários, e faz com que eles ganhem mais dinheiro.\r\n\r\nA justificativa do nosso voto é baseada na forma como o nosso Presidente Bolsonaro havia acabado com essa sacanagem, distribuição de dinheiro para a cultura.\r\n\r\nQuero ser solidário ao meu amigo Anderson Moraes. Conheço o Anderson Moraes, a família dele. Sabemos que o Anderson Moraes não é misógino. Mas, Rodrigo, discutir com esquerdista é o mesmo que jogar xadrez com pombo: eles vão derrubar as peças, cagar no tabuleiro, sair de peito estufado, cantando vitória, irmão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 150/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL OTONI DE PAULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, é que, no debate, foi questionado se eu teria conhecimento de geografia porque falei que a homenageada anterior lutou muito pela Amazônia, dentre outras características, como pela cultura. Aí, um Deputado foi vociferar ao microfone dizendo que eu não entendo de geografia porque a Amazônia não fica no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiramente, eu quero dizer que a Amazônia, como todo mundo sabe, tem uma importância mundial para o equilíbrio climático, obviamente, e também para o Rio de Janeiro. Segundo, que o Deputado tem que ler o Regimento e entender que a Medalha Tiradentes é para personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à humanidade. Então, não se restringe a quem prestou serviços para o Rio de Janeiro. Fica a dica: sempre ler o Regimento antes de falar que o coleguinha não sabe o que está falando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nPresidente, é uma honra fazer uso da palavra com V.Exa. na Presidência, sempre com a sabedoria de Deus e do conhecimento que a senhora tem sobre as normas desta Casa, dirigindo os trabalhos com bastante maestria.\r\n\r\nEu quero agradecer aos Srs. Deputados que aprovaram, neste momento, o PL que homenageia o Deputado Federal Otoni de Paula, meu filho, eleito na última eleição com 160mil votos, o que muito me honra. Eu tenho por ditado: quem meu filho beija, minha boca adoça. O Deputado Val Ceasa foi colega dele na Câmara Municipal, e aqui somos parceiros. Obrigado aos Deputados que votaram.\r\n\r\nTambém quero saudar com alegria a presença nesta Casa do prefeito Vantoil Martins, de Iguaba Grande, e do Vereador Marciley, presidente da Câmara, do meu amigo Baíco e de outros amigos dessa aprazível cidade de Iguaba Grande. Estou manifestando a minha alegria em recebê-los nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Rapidamente, Sra. Presidente, quero registrar a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrada a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Rapidamente também, fazendo coro, registro minha alegria com a presença do Prefeito Vantoil Martins, de Iguaba Grande. Quero agradecer porque, ontem, eu recebi o título de Cidadão Iguabense.\r\n\r\nÉ uma cidade pela qual tenho muito apreço, de que gosto muito. Tenho trabalhado muito por esse município. Portanto, agradeço mais uma vez ao nosso Prefeito Vantoil Martins e a toda comitiva de Iguaba Grande, cidade de que gosto muito, tenho colocado meu mandato muito à disposição dessa querida cidade, que hoje tenho a alegria de ser um cidadão iguabense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Somos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 479/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O INCISO 4º, ITEM 5 DO ART. 48 DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna à comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 36/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REINCLUSÃO/READMISSÃO/REINGRESSO VOLUNTÁRIO DE MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESEG, CONSTANTES NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, acredito que V. Exa. vai trazer um fato que já foi registrado aqui, o pedido de vistas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sra. Presidente, não é pedido de vistas. A Indicação Legislativa visa, única e exclusivamente, o Governador do Estado que, pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado, em autoridade da iniciativa de projeto de lei que paute pela questão da organização do Poder Executivo. Na Indicação Legislativa não entra esse rol imenso de secretários. Então, estou sugerindo à Mesa que a Indicação Legislativa 36/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, passe na sua ementa a ter a seguinte redação: \"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro que seja instituído o programa tal e tal\", só isso. Aí se muda os secretários?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Indicação perde o objeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eles não têm poder de iniciativa. O poder de iniciativa é do governador. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V. Exa. já trouxe esse registro, traz novamente. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna à comissão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4567-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, agradeço ao nosso Presidente da CCJ Rodrigo Amorim que me permite relatar esse projeto de lei de suma importância para os municípios de Iguaba Grande e São Pedro, fazendo referência, alusão, como já tinha feito, ao Prefeito Vantuil, que se encontra aqui presente. Por se tratar de um projeto histórico, tenho a honra de relatá-lo dando parecer favorável à emenda, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4567-A/2021 QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Bruno Dauaire (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4567-A/2021 QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada agrega à redação e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à emenda de plenário do Projeto de Lei n.º 4567-A/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4567-A/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Artigo 2º da Lei Estadual nº 2407, de 8 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O território do município de IGUABA GRANDE é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:\r\n\r\nI - Com o Município de São Pedro da Aldeia: Iniciado no limite leste da propriedade denominada \"Ponta da Farinha\", junto as margens da Laguna de Araruama, (UTM: 788915m E; 7470325m S), seguindo na direção norte pelo limite desta propriedade até a RJ106, cruzando está na projeção da Rua São Paulo, seguindo por esta na direção oeste até a Rua Santa Amélia, no limite leste do loteamento \"Recanto do Sol\", seguindo por esta na direção norte até a Rua Nossa Senhora de Nazareth, seguindo por esta na direção leste até o túnel da RJ124, seguindo pela antiga Estrada Velha de Iguaba, depois pela Estrada do Alambique na direção norte até Estrada da Flexeira, (UTM: 790124m E; 7474095m S) seguindo por esta na direção oeste até a Estrada da Cuia D'Água, seguindo por este na direção norte até a o limite leste da propriedade conhecida como \"Fazenda Terra Verde\", (UTM: 789198m E; 7475433m S) seguindo por este limite na direção norte e se projetando até a Estrada do Café, seguindo esta na direção leste até a travessa de ligação desta com a Estrada da Posse (UTM: 788220m E; 7477067m S), seguindo por esta travessa ao norte até a Estrada da Posse, seguindo por esta inicialmente na direção oeste e depois ao norte, até o cruzamento com a Estrada de São Vicente, no limite sul da comunidade da Posse, pertencente ao município de Araruama, (UTM: 785679m E; 7479727m S), ponto convergente entre os município de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Araruama;\r\n\r\nII - com o município de Arraial do Cabo:\r\n\r\nIniciado no limite oeste da propriedade denominada \"Coqueiros de Iguaba\", junto as margens da Laguna de Araruama, (UTM: 789298m E; 7470165m S), limite do município com São Pedro da Aldeia, na lagoa de Araruama, seguindo pela linha média das águas da Lagoa até o limite oeste da propriedade denominada de \"Sitio das Andorinha\", (UTM: 783206m E; 7469164m S) limite também com o município de Araruama.\r\n\r\nIII - com o município de Araruama\r\n\r\nPropriedade denominada de \"Sitio das Andorinha\", (UTM: 783206m E; 7469164m S) limite também com o município de Arraial do Cabo, seguindo na direção norte pelo limite desta propriedade até a RJ106, cruzando está no limite oeste do condomínio \"Chatteau Colline\" este localizado no município de Iguaba Grande, seguindo este limite na direção norte até a Rua Nossa Senhora da Conceição, seguindo esta em direção nordeste até a Rua das Patativas, seguindo esta na direção noroeste e se projetando até o alto do Morro do Peró, (UTM: 782434m E; 7470631m S), deste ponto se projetando na direção norte até o cruzamento da Rua Marilia Marques com a antiga Estrada de Ferro, Estrada da Pedreira e Caieira, (UTM: 782452m E; 7471637m S), seguindo por esta estrada na direção noroeste, até a servidão para Estrada dos Banqueiros, (UTM: 780663m E; 7472989m S), seguindo por esta na direção norte até a Estrada dos Banqueiros, seguindo por esta na direção leste até o limite da propriedade conhecida como \"Fazenda Reserva do Lago\", (UTM: 781981m E; 7474253m S), seguindo na direção norte no limite desta propriedade até a Estrada de Igarapiapunha, (UTM: 781607m E; 7476465m S), seguindo por esta na direção norte até o limite da propriedade limítrofe, (UTM: 781397m E; 7477074m S), seguindo o limite desta propriedade na direção leste até a Estrada da Conceição, (UTM: 782638m E; 7477755m S), seguindo por esta na direção norte até a Rua das Casuarinas, seguindo por esta na direção leste até a Antiga Estrada de São Vicente, (UTM: 784539m E; 7478842m S), seguindo por esta na direção norte até a Estrada de São Vicente, no limite sul da comunidade da Posse, pertencente ao município de Araruama, seguindo por esta na direção leste até a Estrada da Posse, (UTM: 785679m E; 7479727m S), ponto convergente com o limite do município de São Pedro da Aldeia. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Após a publicação da presente lei, a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande deverá notificar ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica) e demais órgãos pertinentes, inclusive cartórios de registros de imóveis e concessionárias de serviços públicos atuantes na região, quanto aos efeitos da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Os chefes dos Poderes Executivos e Legislativos dos municípios deverão garantir, em regime de cooperação técnica, troca de informações e registros necessários à plena efetivação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como terceiro suplente da Comissão de Constituição e Justiça, queria arguir ao relator se ele ouviu o órgão técnico responsável quanto aos memoriais descritivos, porque minha formação é na Engenharia, já fui professor de topografia, de aerofotogrametria e eu não consigo saber se esses perímetros estão corretos, todos em coordenadas UTM, Universal Transverso de Mercator, sem um órgão técnico dizer que está correto. E, não acredito, que o Deputado Bruno Dauaire, advogado que o é, também tenha conhecimentos técnicos para dizer que esses perímetros estão corretos. E nem o mapa geodésico acompanha o projeto. Eu quero votar favoravelmente, mas eu quero ter segurança de que o que está aqui escrito está correto. E só o órgão técnico da executiva pode verificar isso.\r\n\r\nPergunto ao nosso relator, porque ele falou que está votando pelo Substitutivo, não disse qual, não disse se ouviu, ou não. E olha que essa fala que estou fazendo hoje já fiz aqui quando veio aqui a primeira vez.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Diligente Deputado e causídico Bruno Dauaire, autor da lei, dialogou não somente com a sociedade civil, não entrei na parte técnica, vou entrar, com os gestores dos municípios que estão em discussão e, também, com os órgãos técnicos para esse fim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, quando é assim, o Deputado Serginho, ele que é um ilustre causídico, eu sou engenheiro, ele é o doutor das leis. Quando é assim, baixamos em diligência ao órgão técnico e o órgão técnico escreve \"nada opor em relação aos perímetros de confrontações aqui listados\". Esse parecer não tem. A comunidade não falou no projeto. Os prefeitos também não falaram. Porque muitas vezes, até, tem litígio entre os prefeitos. Eu volto a dizer, se há acordo entre os prefeitos, eu quero votar favorável. Mas eu não tenho segurança sobre as coordenadas que estão aqui lançadas. São coordenadas etéreas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Isso é jurídico, Presidente. O meu parecer é favorável à emenda, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nJá foi dado o parecer nesse sentido. O parecer que é meramente jurídico. Obviamente que o Deputado Luiz Paulo tem todo direito de se manifestar contrariamente, o que eu peço que não o faça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu não tenho nenhum acordo, não estou fazendo voto divergente, porque se eu fizesse voto divergente, eu teria que divergir não no mérito, mas na forma. E a forma seria o perímetro. Eu não tenho condições. Eu não tenho o mapa geodésico dessas reuniões para saber se está certo ou errado. Eu só alertei. Mais nada. E, também, se eu pedir verificação eu sei que eu derrubo o quórum. Mas também não vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Agradeço muito, deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só estou levantando a questão para que não ocorra de novo. Porque, realmente, volta e meia vem aqui um projeto de lei com um perímetro que não sabemos analisar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 150/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL OTONI DE PAULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3, 4, 5 e 9; contrário às demais emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 150/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 02 a 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 150/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 04, 05 e 09 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão incorporadas neste momento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 150/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05 E 09, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, primeiramente gostaria de elogiar o autor, pois a medida demonstra inclusive o quanto a Economia e o Social podem e devem andar juntos, pois quando falamos da não suspensão do pagamento, aliás, da prestação dos serviços para aqueles desempregados, não é só o trabalhador desempregado que ganha na sua dignidade humana, mas também a própria concessionária tem maior estabilidade para prever e planejar as suas despesas e receitas. Você reduz a inadimplência, porque você mantém aquele consumidor ali na lista e vai acumulando a prestação de serviços. Então, você diminui inclusive os custos operacionais da negativação de um nome, da inclusão, da emissão de boletos de cobrança. Já que dá essa estabilidade para o consumidor, estimula também a negociação das dívidas, porque num determinado momento quando esse trabalhador desempregado voltar a estar empregado, uma das coisas que ele fará será renegociar essa dívida. Minimiza os impactos financeiros tanto para a empresa quanto para o consumidor. Ou seja, não tem essa: ah, não pagou, cortou. Isso não beneficia ninguém, nem a própria concessionária, porque gera muitos custos operacionais seja pelo corte ou pela religação dos serviços.\r\n\r\nEntão, é uma proteção social aos desempregados. Como eu falei, é uma contribuição à dignidade humana. Sei que V.Exa. é uma defensora das casas e famílias e isso estabiliza o bem-estar familiar, porque imagine para o que é uma família que tenha um idoso, uma criança, uma pessoa adoentada ter que se deparar com uma geladeira com os alimentos estragando, porque a luz foi cortada. Ou não consegue cozinhar, porque não tem água no abastecimento. Então, é o mínimo de dignidade humana e promove a justiça social, bem como potencializa o estímulo à Economia e ao Social. \r\n\r\nEntão, quero muito elogiar o autor, o Deputado Márcio Canella, e dizer que, no mérito, o parecer da Comissão de Direitos Humanos já foi favorável ao projeto e agora com relação às emendas é favorável às Emendas 7, 9 e 10, que vêm no sentido de melhora e aperfeiçoamento do projeto e contrário às demais emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3669/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM 60 KM/H, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à emenda 6, prejudicada a emenda 1 pela emenda 2 da CCJ e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3669/2021 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM 60 KM/H, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutores da Emendas: Deputada Elika Takimoto (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 04 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPREJUDICA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3669/2021 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM 60 KM/H, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 agrega ao projeto e por isso será incorporada em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3669/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, PREJUDICA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6485/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JARI OLIVEIRA, VAL CEASA, ANDERSON MORAES E RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda 2, favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1, 3, 5 e 7, prejudicadas as emendas 4 e 10 pela emenda 3 da CCJ e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6485/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 10 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05 E 07,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 04 E 10 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6485/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 soma à proposição e por isso será incorporada em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 03, 05 e 07 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 04 e 10 pela emenda n.º 03 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05 E 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- O empreendedor responsável por ações de dragagem em baias, rios, lagoas e todas as águas interiores do Estado, deverá indenizar os pescadores pelos prejuízos decorrentes da dragagem, nomeadamente pela suspensão da possibilidade de exercício da pesca, sem interrupção ou suspensão do pagamento de benefícios garantidos por lei e respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nParágrafo único. Não se considerará indenizável a suspensão de pesca decorrente de ações de dragagem realizadas ou contratadas por ente Público, seja ele, federal, estadual ou municipal com o objetivo de promover a recuperação ambiental do corpo hídrico em questão.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6485/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05 E 07, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 04 E 10 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Quero parabenizar o Deputado Carlos Minc pelo projeto e dizer que o parecer é favorável, de acordo com a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Claudio Ribeiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Tia Ju, Presidenta, quero parabenizar o Deputado Carlos Minc pela proposição desse projeto. O nosso parecer é de acordo com a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu estou já cansado de, no dia de hoje, apoiar o Deputado Carlos Minc, desde a primeira hora da manhã. O meu voto, no mérito, é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Carlos Minc, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidinho, Presidenta Tia Ju, até porque estamos chegando perto da hora. Quero agradecer a todos, à CCJ, aos deputados que apoiaram o projeto: Deputados Luiz Paulo, Jari Oliveira e Marina do MST. Quero dizer que o projeto ficou melhor ainda. Isso também foi negociado com o INEA e com a Secretaria do Ambiente, as áreas da pesca, e o projeto ficou redondo. Então, os pescadores não serão mais prejudicados por essas obras de dragagem e serão indenizados, com um salário-mínimo mensal, pelo período em que as atividades de pesca ficarem interrompidas por causa dessas obras. Isso não será pago pelo Estado; será pago pelos proponentes da obra. Não é nada de muito grave para eles, pois é um percentual mínimo em relação à obra, mas, sim, para os pescadores, e V. Exa. bem sabe, Presidente Tia Ju, o que é para um pescador ficar quatro, cinco meses sem pescar e não trazer o recurso para sua família.\r\n\r\nObrigado a todos e viva os pescadores que foram os verdadeiros proponentes desse projeto, sobretudo os da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 21/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, MUNIR NETO, FRED PACHECO, RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas nº 1, 2, 4 e 8; prejudicada a Emenda nº 3, pela aprovação, com subemenda aglutinativa das Emendas nº 1, 2, 4 e 8 e nº 5 e 7 pela Emenda nº 3 da CCJ; e nº 6 pela Emenda nº 1 da CCJ. Obrigado. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 21/2023 QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 08,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 03 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 08; N.ºS 05 E 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 21/2023 QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 04 e 08 somam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 03 pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 01, 02, 04 e 08; n.ºs 05 e 07 pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 06 pela emenda n.º 01 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 08\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"\"Art. 1º - Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 9.235, de 08 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A Poderá ser realizado atendimento psicológico e jurídico às vítimas de violência doméstica, intrafamiliar e abuso sexual, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa ter acesso ao atendimento psicológico.\r\n\r\n§1º O atendimento que trata o caput deste artigo visa oferecer assistência psicológica e jurídica especializada mediante ações coordenadas das áreas de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Estado às mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência bem como a família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual, doméstica e intrafamiliar, também a seus agressores no intuito de evitar a reincidência dos casos e efetuar o encerramento do ciclo da violência.\r\n\r\n§2º Para o cumprimento do disposto no caput do artigo 1º-A o Poder Executivo poderá promover convênios com organismos federais, estaduais e municipais, universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONG's) e outras entidades.\r\n\r\n§3º Durante o acompanhamento feito com a psicóloga e tendo sido constatada a situação de risco a que se encontra a vítima, deverá esta, através de relatórios, fazer encaminhamentos às autoridades competentes dependendo da necessidade de cada pessoa.\r\n\r\n§4º Fazer encaminhamento para cursos profissionalizantes gratuitos promovidos pelo Estado Municípios Organizações Religiosas, Organizações não Governamentais (ONG's) e outras entidades para as mulheres vítimas de violência, auxiliando e criando mecanismo para capacitação profissional.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 21/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 08, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 03 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 08; N.ºS 05 E 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, primeiro, quero elogiar a Deputada Martha Rocha por esse projeto. Não temos dúvida da necessidade de atendimento psicológico às vítimas, inclusive pensando na audiência pública que realizamos hoje pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ao contrário de muitos acharem que nosso trabalho, aqui, não é bem-feito, pelo contrário, nós fizemos uma audiência, contamos com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com a Secretaria de Mulheres e contamos, também, com pessoas que estão verdadeiramente preocupadas com a vida das mulheres, construindo, assim, políticas públicas para a superação desse ciclo de violência. \r\n\r\nUm dos elementos discutidos nessa audiência pública de ontem foi exatamente o tratamento psicológico, em especial, dessas mulheres vítimas de violência doméstica que em uma situação de extrema gravidade e crueldade, muitas vezes, não têm o aparato necessário e a rede de proteção necessária para que o seu sofrimento psicológico possa ser reparado e superado.\r\n\r\nNeste sentido, Sra. Presidenta, além de elogiar a iniciativa da Deputada Martha Rocha, somos favoráveis ao Projeto e às Emendas 1, 2, 4, 5, 7 e 8; prejudicadas as Emendas 3 e 6.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta Tia Ju, quero também parabenizar a Deputada Martha Rocha por este projeto tão importante em que vamos acolher psicologicamente as vítimas de agressões. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8 e contrário à Emenda 5.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha não pode porque é autora.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto da Deputada Martha Rocha é de evidentes méritos. Quando veio à pauta em 1ª discussão, recebeu dez Emendas; hoje teve os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e do Deputado Munir Neto. Há divergência entre os dois pareceres quanto ao mérito de emendas, mas nenhuma quanto ao mérito do projeto.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é favorável, neste caso específico, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que tem prevalência a de outras Comissões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAntes, porém, quero submeter ao Parlamento votação pela prorrogação do horário da Sessão por mais 20 minutos para concluirmos a pauta. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, de forma breve - porque quero votar nos demais projetos -, quero apenas agradecer a aprovação do nosso projeto e dizer que o que estamos discutindo é um programa de atendimento psicológico que tem como foco as famílias, porque há crianças violentadas, adultos violentos, famílias violentas e o ciclo da violência permanece. \r\n\r\nDurante muito tempo, achavam que a violência se resolvia apenas com a mão firme da lei, e hoje, mais do que nunca, sei da importância do atendimento psicológico, da assistência social, do apoio da área da Saúde, da área da Saúde, dos operadores do Direito e é exatamente isso que o que buscamos neste projeto: um mundo sem violência, um mundo sem violência para as mulheres e uma família acolhedora para todas as nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidenta, venho manifestar o meu reconhecimento a este projeto da Deputada Martha Rocha, um projeto muito importante, porque o processo de proteção, de acolhimento às mulheres vítimas de violência tem que se dar em todos os espaços, em todas as dimensões, seja na política educacional, na política socioassistencial, incentivando também os governos a estabelecerem programas que ajudem a combater o ciclo de violência contra as mulheres.\r\n\r\nQuero também aproveitar este momento e agradecer também aos colegas deputados, porque hoje votamos um projeto cultural muito importante do Maracatu, uma manifestação cultural que não tem origem no Estado do Rio de Janeiro, mas que já faz parte da nossa cultura local.\r\n\r\nTemos vários grupos de Maracatu que fazem apresentações nos territórios periféricos, nos equipamentos públicos. Então, foi muito importante reconhecermos essa manifestação cultural e popular tão importante também para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Aprovamos, hoje, em 1ª discussão, essa lei de reconhecimento e valorização do Maracatu. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns. Saúdo a presença do...\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Baque Mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...Baque Mulher. Parabéns. Sejam muito bem-vindas. (Palmas) \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6453/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Parabenizo a Deputada Tia Ju. O parecer é favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 99/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e anuncia a retirada da presente proposta pela autora do projeto, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 461/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essas emendas, Deputado Amorim, por acaso, seriam algumas que eu produzi ou são emendas de sua autoria?\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nEstá respondido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Relator especial Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Ao Projeto 461/23 eu mesmo produzi quatro emendas. No mérito, eu voto favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dezessete emendas. Retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1172/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE A VERTICALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pedir a V. Exa. para remeter o projeto a CCJ, porque há por um autor do PL anterior um pedido de verificação de prejudicabilidade. Tão logo traremos a pauta novamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa..\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1321/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1321/2023 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1321/2023 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade instituir o Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, com a finalidade precípua de reconhecer, incentivar e impulsionar a atuação cultural de pessoas, denominadas Detentores da Cultura Popular, que tradicionalmente mantém e salvaguardam aspectos relevantes da cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º do referido projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. Detentores da Cultura Popular são pessoas ou grupo de pessoas que são reconhecidas, por uma comunidade estabelecida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como representantes e herdeiros dos saberes e fazeres da cultura tradicional, memória viva, ancestralidade de seu povo ou identidade fluminense.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense consiste na inscrição do nome do registrado em lista de Registro próprio atribuído à Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Instituto estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), para que se habilite nos direitos e deveres previstos nesta Lei.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Poderá ser considerado apto ao registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a salvaguarda de aspectos da cultura do Rio de Janeiro das diversas áreas, linguagens artísticas e culturais, observado o disposto nesta Lei.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModificam-se os incisos I e II do Art. 4º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 4 (...)\r\n\r\nI. ser residente no Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do edital;\r\n\r\nII. comprovar participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do edital;\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 4º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4 (...)\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro poderá estabelecer outros requisitos para registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o §1º do Art. 8º do referido projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifica-se o inciso III, do §3º, do Art. 8º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º (...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\nIII. para fins de desempate, adotar-se-á a precedência do mais idoso ou antiguidade do grupo como um de seus critérios.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifica-se o §5º, do Art. 8º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - ...\r\n\r\n§5º Detentores da Cultura Popular registrados deverão ser listados e divulgado em sítio eletrônico próprio e poderão ser inscritos no Livro dos Mestres da Cultura Popular Fluminense a ser criado pelo INEPAC.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 09\r\n\r\nSuprimam-se o Capítulo III e o Art. 10 do referido projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 10\r\n\r\nModifica-se o inciso II, do Art. 11 do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 (...)\r\n\r\nII. receber bolsa mensal, mediante recursos incentivados, no valor equivalente a:\r\n\r\na) no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos nacionais para pessoas físicas;\r\n\r\nb) E, no mínimo, 03 (três) salários-mínimos nacionais para grupos;\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 11\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 11 do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - ...\r\n\r\nParágrafo único. Os direitos atribuídos nos termos deste artigo têm natureza personalíssima e são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não geram qualquer vínculo de natureza administrativa, trabalhista, previdenciária ou indenizatória para o Estado.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 12 do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. É dever da pessoa registrada como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense participar, quando convocado, de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, ou pela Secretaria de Estado de Educação, pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer; ou qualquer outros órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual em ações ou campanhas nos quais devam ser transmitidos aos alunos ou aprendizes os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 13\r\n\r\nAdicione-se ao Art.12 o seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\n\"Art. 12 (...)\r\n\r\nParágrafo Único. As pessoas e grupos inscritos no referido Programa poderão manter atividades profissionais ou empresárias desde que mantida a compatibilidade com os deveres instituídos nesta lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 14\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 13 renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 15\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 14 o seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\n\"Art. 14 (...)\r\n\r\nParágrafo Único. O INEPAC elaborará relatório, a ser apresentado ao Conselho Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, de acompanhamento concernentes ao cumprimento dos deveres relativos ao referido Programa.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 16\r\n\r\nSuprima-se o Art. 15 e seus incisos do referido projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 17\r\n\r\nModifica-se o Art. 16 do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16. O descumprimento injustificado ou por caráter continuado superior a 180 dias, de qualquer dos deveres disposto nesta Lei ensejará processo de cancelamento do registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. Eventual revisão ou reforma de cancelamento implicará pagamento dos valores devidos, nos termos do Art. 11 desta lei, pelo período em que deixaram de ser percebidos em consequência da produção de efeitos do cancelamento do registro.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 18\r\n\r\nSuprima-se o Art. 21 do referido projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 19\r\n\r\nAdicione-se Art. X com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Xº O Poder Executivo poderá baixar atos para dar fiel execução a presente lei.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1321/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (pausa) \r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de Ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO projeto em referência estava na pauta de hoje da CCJ. Então, o parecer que eu dei aqui no plenário foi só a leitura do que foi aprovado na CCJ. Não foi publicado, por óbvio. Então, como está na pauta do plenário só ratificar o parecer que foi aprovado na CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, só por ser projeto de autoria da Deputada Dani Monteiro já mereceria meu voto favorável, mas o projeto em si tem um grande mérito. Então, voto favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, solicito verificação nominal, por favor. V.Exa. sabe do carinho que, no campo pessoal, eu próprio tenho, assim como todos os deputados aqui têm, pela Deputada Dani Monteiro. Fui o relator do projeto na CCJ e ele é absolutamente meritório, mas, diante do que houve aqui na Sessão de hoje, fruto de descumprimento de acordo por parte do PSOL, por conta de todas as tentativas de assassinato de reputação, como sempre ocorre, o campo conservador entra em obstrução a todas as pautas que forem desse partido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o projeto recebeu emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Sim, é isso que vou anunciar aqui, o projeto não irá à votação hoje.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, e antes de passarmos ao Expediente Final, estão inscritos para fazer uso da palavra a Deputada Martha Rocha, que não está aqui neste momento, e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, como estou inscrito no Expediente Final, farei uso da palavra da tribuna.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Cláudio Caiado também não está presente; Deputado Otoni de Paula Pai também não está. A Deputada Renata Souza também havia pedido para falar antes do Expediente Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, agora é para falar sobre Francsico Dornelles.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, para falar sobre Francisco Dornelles. Ou V.Exa., Deputada Renata Souza, prefere falar da tribuna?\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha havia saído, mas acabou de retornar ao plenário. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na verdade, eu estava recebendo um companheiro do PDT de Barra Mansa, Thiago Valério, que foi vereador e hoje preside nosso partido no município. Seja bem-vindo!\r\n\r\nSra. Presidente, todos temos algo a falar sobre o ex-Ministro e ex-Governador Francisco Dornelles pelo seu conhecimento, pela sua competência, pela trajetória política que ele construiu ao longo da sua vida, pelo decano da política que ele foi, sempre muito gentil. Ele era um homem do diálogo, que trazia em si uma sabedoria - e é sobre essa sabedoria que quero falar.\r\n\r\nTodos que estavam aqui na legislatura de 2015 a 2018 vão se lembrar do período difícil que passamos diante da grave crise financeira que acometeu o Estado do Rio de Janeiro, e o Vice-Governador Dornelles teve a oportunidade de assumir o governo em um momento muito delicado da saúde do então Governador Luiz Fernando Pezão. Foi exatamente no período em que estava no exercício do cargo que ele compareceu a esta Casa Legislativa e, ainda no Palácio Tiradentes, tivemos a oportunidade de ter um primeiro encontro com ele. Foi muito importante verificar que aquele homem que tinha antiguidade na política também tinha o entendimento da importância do Parlamento. \r\n\r\nUma preocupação levada por mim naquela conversa, e que era de todos os parlamentares da esquerda que defendiam o serviço público, era sobre as questões salariais. Naquela ocasião, não havia pagamento dos salários, e assistimos aqui a pensionistas ficarem sem suas pensões, assim como os aposentados. Excetuando-se a Educação, que recebia o salário em razão do Fundeb, e da Segurança Pú blica, que tinha um entendimento diferenciado por conta do perigo de não ter o pagamento dos profissionais da Segurança, todas as demais classes estavam com seus salários atrasados. \r\n\r\nE o então Governador Dornelles fez uso de uma fala que eu vou trazer comigo para o resto da vida. Se me faltava algum argumento para admirar esse homem, foi a sua fala que naquele momento aumentou a minha admiração por ele. Porque mesmo do alto da sua função como governador, ele fez questão de dizer que quando servidor público trabalha e não recebe, no entendimento dele jurídico, isso é redução à condição análoga de escravo. \r\n\r\nE a partir daquele momento ele colocou na discussão da grave crise financeira, o respeito aos salários dos servidores e o respeito ao pagamento desses servidores. \r\n\r\nPor isso, eu quero externar aqui em meu nome, em nome do PDT ao Partido Progressista na figura do Deputado Dionísio Lins, à família do ex-Ministro, do ex-Governador Francisco Dornelles, agradecer o livro que recebi com o autógrafo dele, que foi um livro em que se contou a sua trajetória para dizer que ele vai fazer falta no cenário da política, mas que ele deixa com a sua conduta, e ele deixa também com o seu jeito muito próprio de conduzir a política, vai deixar saudade, mas vai deixar importantes ensinamentos. \r\n\r\nEntão, viva Francisco Dornelles que, neste momento, está de um outro jeito, em outro lugar, mas que vai continuar brilhando aí nos caminhos da política. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GISELLE MONTEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VAL CEASA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 368/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°- Altera o Artigo 3° da Lei Estadual n° 9721, de 15 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - Fica alterado o caput do Artigo 1° da Lei n° 3.266/1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, energia, telefonia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais filantrópicos, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\"\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Alana Lopes, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia, telefonia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, até 31 de dezembro de 2032 tendo em vista a extinção do ICMS pela Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional e a criação do IBS, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitacão - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs e Associações Pestalozzi.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços de públicos de energia elétrica, telefonia e gás, de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdias, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associação de Pais e Amigos de dos Excepcionais - APAES, Associações Pestalozzi e demais Instituições de Assistência Social, que preste serviços com as mesmas características, propósitos e objetivos das instituições acima beneficiadas por essa Lei, desde que os imóveis de suas sede sejam de sua propriedade ou estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 479/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprime o Art. 13.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REINCLUSÃO/READMISSÃO/REINGRESSO VOLUNTÁRIO DE MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESEG, CONSTANTES NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 461/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica proibida a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com o devido registro no CRM.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo único ao Art. 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°...\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência, o infrator será penalizado com a cassação da inscrição estadual da empresa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Cesta, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo único ao Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°\r\n\r\nParágrafo único: Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo, de produtos ópticos que possuam departamento de lentes de contato deverão ter uma área adequada com pia e possuir caixa de prova, ceratômetro e tabela universal de conversão lentes de grau.\r\n\r\nEdifício Lúcio Cesta, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Nenhum estabelecimento de venda ao varejo e de serviços de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina ou profissional com bacharelado em optometria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA OU PROFISSIONAL COM BACHARELADO EM OPTOMETRIA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibido ao proprietário, sócio, gerente e qualquer empregado do estabelecimento ou laboratório óptico indicar o uso de lentes de grau.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento óptico somente poderá fornecer lentes de grau mediante a apresentação de receita prescrita por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina ou profissional com bacharelado em optometria. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o §1º do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°- O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multas entre 30 (trinta) e 90 (noventa) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, a ser destinada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 6°. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o inciso Il do Art. 6°. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Art.9°. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdiciona-se o inciso VII no Art. 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° (...)\r\n\r\nVII- Não ter em seu histórico de produção cultural, obras artísticas que façam apologia ao crime, a facções criminosas e a regimes e líderes ditatoriais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nId: 2503837"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, QUE TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, ALEXANDRE KNOPLOCH E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon, que trata da produção de dados e estudos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, no território do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à Criança e Adolescente.\r\n\r\nO Projeto de lei tem por finalidade considerar como forma de violência, além de outros indicadores, o desaparecimento de crianças e adolescentes, tabulado e publicado por parte do Instituto de Segurança. Considerando a natureza traumática e com profundas repercussões sobre a família e a comunidade, esse fenômeno do desaparecimento justifica a atenção e o empenho do Estado e da sociedade para a solução de cada um dos casos. Por que as crianças e adolescentes desaparecem no Brasil? Quais são as possíveis causas deste fenômeno? Negligência, abandono, subtração de incapaz, cooptação, abuso sexual intrafamiliar e maus tratos podem configurar suas possíveis causas. Para tanto, esses números devem ser inseridos nos dados de violência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CARLA MACHADO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4537/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5557/2022, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e informação sobre o câncer infanto-juvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5557/2022, é meritório pois tem como objetivo a implementação de ações de prevenção do câncer infanto-juvenil, através da divulgação de informações sobre fatores de risco, sintomas e prevenção da doença, tanto para profissionais da saúde como para a população em geral.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5557/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 5557/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6006/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FORMATO DE ÓRGÃOS SEXUAIS HUMANOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, TRAILERS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro para menores de 18 anos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Nobre Deputado é meritório, devendo prosperar para que proteja crianças, adolescentes e famílias de serem constrangidas com a exposição indevida desse segmento comercial com conotação sexual, erótica e pornográfica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 6006/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui o Fundo Estadual de Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 12/2023, é meritório pois a criação de um fundo estadual de educação se justifica pela necessidade de investimentos na qualidade da educação, redução das desigualdades educacionais, promoção da igualdade de oportunidades, incentivo à inovação educacional e garantia de sustentabilidade financeira para o sistema educacional do Estado.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 12/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 074/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que dispõe sobre o Estatuto Estadual de Atenção às Crianças e Adolescentes em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 074/2023, cria o Estatuto Estadual de atenção às crianças e adolescentes em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, conforme justificativa apresentada, tem o objetivo de criar um programa e/ou uma política pública voltada para as crianças e adolescentes em situação de rua.\r\n\r\nO projeto é meritório, pois é dever do Estado garantir às crianças e adolescentes proteção contra qualquer tipo de violência, exploração, abuso e negligência, para isso, é preciso desenvolver políticas públicas que visem à prevenção da situação de rua, bem como a proteção, o atendimento e a reintegração familiar e social desses jovens.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 074/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 074/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2023, QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que determina que as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos seus funcionários, anualmente, palestra sobre o tema etarismo.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 402/2023, é meritório tem como objetivo promover a conscientização sobre o tema do etarismo, que se refere à discriminação ou estereotipação baseada na idade das pessoas.\r\n\r\nAo oferecer palestras sobre o assunto, as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro têm a oportunidade de educar seus funcionários sobre a importância de combater o etarismo, promovendo um ambiente de trabalho mais inclusivo e respeitoso.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 402/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 402/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 457/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Nobre Deputado é meritório, apresentando um tema que pode afetar a saúde geral, pois é um tipo de discriminação causar depressão e levar a pessoa a desistir de sonhos e projetos.\r\n\r\nPara o seu aperfeiçoamento, apresentamos as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltera-se o inciso IV, do Artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º...\r\n\r\nIV - \"a possibilidade de acordo de cooperação que permita o Estado apoiar as ações dos Municípios.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltera-se o Artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Os Municípios que lograrem implementar o Plano de Ação no Combate ao Etarismo, conforme os aspectos previstos na presente lei, poderão receber a titulação de \"Cidade Livre de Etarismo\", a ser outorgada pelo Poder Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 457/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 527/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria dos Deputado Filipe Soares, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cuidador Infantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 527/2023, é meritório a criação do Dia Estadual do Cuidador Infantil é uma importante forma de reconhecer e valorizar a profissão de cuidador infantil, que desempenha um papel fundamental na educação e no cuidado das crianças durante suas primeiras fases de vida.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 527/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 527/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2023, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 728/2023, que institui a campanha de incentivo à adoção tardia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado apresenta respeito e importância ao tema. Toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família ou em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 728/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 798/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 798/2023, que dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QRCODE às pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é muito importante, tendo em vista a facilidade das informações e orientações aos direitos relacionados as pessoas elencadas. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 864/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Yuri, que pretende instituir o Dia da Pastoral da Juventude.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à Criança e Adolescente.\r\n\r\nO Projeto de lei tem por finalidade a instituição do Dia da Pastoral da Juventude, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de setembro.\r\n\r\nEm tempos que a sociedade clama por paz, justiça social, além da necessidade de ressignificação do processo civilizatório, faz-se mister trabalhos e campanhas de pacificação e de reconhecimento da juventude como protagonista desse movimento.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CARLA MACHADO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 864/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e FRED PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.146/2020, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA AO COMBATE À \"CRISTOFOBIA\", QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do deputado Filipe Soares que\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA AO COMBATE À \"CRISTOFOBIA\", QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre deputado é meritória por combater o preceito religioso, em nome da livre manifestação de fé.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3.146/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, 02 de Junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3146/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice Presidente; INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4477/2021 ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM DEFESA DA VIDA DA JUVENTUDE NEGRA, A REALIZAR-SE ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO.\r\n\r\nAutor (a): Deputada BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei nº 4477/2021 que altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a semana estadual em defesa da vida da juventude negra, a realizar-se anualmente na primeira semana de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre deputado está em consonância com a realidade vivenciada pela população negra do Estado do Rio de Janeiro. Pois, no Brasil, ser uma pessoa negra lhe imputa necessariamente uma maior probabilidade de ser vítima de homicídio, segundo diversos estudos. \r\n\r\nDe acordo com dados de 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a taxa de homicídios entre pessoas negras foi de 43,4 mortes para cada 100 mil habitantes, enquanto a de pessoas brancas foi de 16. Isso demonstra que ser preto ou pardo impôs, naquele ano, um risco 2,7 vezes maior de ser vítima de homicídio. \r\n\r\nQuando os dados se focam na juventude, demonstram maior gravidade no quesito racial. Entre jovens de 15 e 29 anos, a taxa de homicídios chega a 98,5 por 100 mil entre pessoas negras, já entre jovens brancos, a taxa foi de 34 a cada 100 mil. Sendo assim, nesse período, foi quase 3 vezes mais perigoso ser um jovem negro do que ser um jovem branco no Brasil. \r\n\r\nSendo assim, o problema dos homicídios no Estado está estruturalmente ligado ao quesito racial, sendo necessária a intervenção do poder público em defesa da vida da juventude negra do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4477/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice Presidente; INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5123/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO OGÃ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 5123/2021, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO OGÃ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA proposta em análise não tem óbices!\r\n\r\nRazão pela qual este relator, nesta comissão de mérito apresenta parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 5123/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO,Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5123/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice Presidente; INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 5.347/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de nº 5.347/2022, que altera a lei nº 9.212 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa do nobre deputado, verifico que o principal objetivo do projeto de lei é alterar a lei nº 9.212/2021, que instituiu o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa, para incluir previsão expressa de aplicabilidade do programa em casos de invasões a templos religiosos para fins de manifestações políticas, a saber:\r\n\r\n\"Artigo 1º - inclua-se a alínea \"d\" no art. 3º da Lei nº 9.212 de 17 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nd) Invasão de templos religiosos para manifestações políticas\"\r\n\r\nCom o fito de aperfeiçoar o texto legal, apresenta-se emenda modificativa com o objetivo de promover a liberdade religiosa em condições de igualdade e promover o respeito entre as diversas crenças, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação ou intolerância de caráter religioso.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 5347/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - inclua-se a alínea \"d\" no art. 3º da Lei nº 9.212, de 17 de março de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nd) Invasão de templos religiosos para manifestação política, depredação aos símbolos e imagens sagradas, discriminar, ofender, caluniar e rechaçar religiões, liturgias e cultos de qualquer crença.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSEMAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5347/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice Presidente; INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇACOR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.204/2022, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Leide autoria da deputada Dani Monteiro que \"ALTERA A LEI Nº 5.645DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o crescente número de vítimas de intolerância religiosa, acolhidos por esta Comissão Permanente nos últimos anos sendo estes, especialmente, de matriz africana reconhecemos o mérito do projeto de lei da nobre deputada Dani Monteiro, por criar mais uma ferramenta para a construção de uma cultura antirracista\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6.204/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional 02 de Junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, CORETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6204/2022com voto divergente da Deputada Índia Armelau, que acompanhou as emendas da Comissão de Educação\r\n\r\nSala das Comissões 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice Presidente; INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023 \"QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - PARECER\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"institui o programa de combate e conscientização da aporofobia no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa da ilustre Deputada apresenta grande importância e respeito ao tema. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 62/2023, e as emendas, pois corrigem e aprimoram a redação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de Agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULO PAI ,Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM ÀS EMEMDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 62/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice Presidente; INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3071/2017, QUE \"ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01), LUIZ MARTINS (EMENDA MODIFICATIVA Nº 02) e CHICÃO BULHÕES (EMENDA MODIFICATIVA Nº 03)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, DAS EMENDA Nº 01 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3071/2017, que \"altera a Lei 6.590, de 18 de novembro de 2013, para incluir na informação nutricional dos cardápios a quantidade de sódio de cada produto e a recomendação de sua ingestão diária, na forma que menciona\".\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Legalidade, da lavra do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Segurança Alimentar, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha (Emenda Modificativa nº 01), Luiz Martins (Emenda Modificativa nº 02) e Chicão Bulhões (Emenda Modificativa nº 03).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, aprimora o texto normativo ao restituir o objeto original da Lei 6.590/2013, referente à alimentação em estabelecimentos localizados no interior de escolas da rede pública e particular de ensino. Com efeito, a inclusão da determinação pretendida para todos os estabelecimentos listados na proposta originária representaria excessiva ingerência estatal sobre a iniciativa privada, restando mais adequado o trato trazido pela emenda ora analisada. Sendo favorável o parecer à emenda, apresenta-se, subemenda para fins de adequação de redação (considerando encontrarem-se dispostos de maneira desnecessariamente repetida os termos \"obriga\" e \"fica obrigado\").\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02, de autoria do Deputado Luiz Martins, encontra-se prejudicada pela aprovação da emenda nº 02, tendo em vista que possui o mesmo objetivo.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 03, de autoria do Deputado Chicão Bulhões, por fim, no caput proposto ao art. 1º, retira determinações anteriormente previstas na Lei 6.590/2013, trazendo prejuízo para o complexo normativo ora analisado, devendo, assim, ser rejeitada. Todavia, considerando que referida emenda apresenta possibilidade de maior visibilidade de dados sensíveis ao consumidor por via de utilização de frases informativas, apresenta-se subemenda incluindo referindo dispositivo, todavia, adequando o texto para que a delimitação dos índices caiba a regulamentação própria pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, DAS EMENDA Nº 01 E 03, apresentando-se, assim, a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS NºS 01 E 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3071/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Obriga os bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas e quiosques, que sirvam qualquer tipo de alimento sólido, pastoso ou líquido para consumo imediato em suas instalações, e que funcionem dentro das escolas da rede pública e particular de ensino, a divulgarem em seus cardápios e tabelas nutricionais as seguintes informações, no tocante à presença e à discriminação de quantidades nos alimentos pelos mesmos comercializados:\r\n\r\nI - calorias;\r\n\r\nII - a presença de glúten;\r\n\r\nIII - a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;\r\n\r\nIV - a concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como cálcio, ferro, potássio, e vitaminas.\r\n\r\nV - a quantidade de cloreto de sódio ou sal existente no respectivo produto e o percentual deste em relação à quantidade diária de ingestão recomendada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§1º Sempre que, na composição de um item do respectivo alimento, houver uma proporção de elementos nutricionais acima dos limites diários recomendados, deverá este conter texto informativo indicando tal fato.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo regulamentará o disposto no §1º do presente artigo.\".\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, DAS EMENDA Nº 01 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18 ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03 ao Projeto de Lei nº 3071/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3859/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 02 E 03) E ANDERSON MORAES (EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 04, 05, 06, 08 E 09 E EMENDA SUPRESSIVA Nº 07)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDA Nº 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 08, E 09)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3859/2018, que \"dispõe sobre a exibição dos preços por unidade de medida nos estabelecimentos comerciais de revenda ao consumidor final de produtos fracionados, promocionais ou não, no âmbito do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Legalidade, da lavra do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Defesa do Consumidor e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira (Emenda Modificativa nº 01 e Emendas Supressivas nº 02 e 03) e Anderson Moraes (Emendas Modificativas nº 04, 05, 06, 08 e 09 e Emenda Supressiva nº 07).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nAs Emenda Modificativas nº 01 e 04, respectivamente de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Anderson Moraes, visam a adequação do texto legal e a definição do prazo para início de vigência desta. Entendendo pela melhor adequação do início de vigência do Projeto em análise no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, para fins de possibilitar o devido ajustamento por parte dos estabelecimentos afetados, apresenta-se subemenda aglutinativa às emendas nº 01 e 04.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, visa suprimir o §5º do art. 1º, o qual veda o cálculo por unidade de medida por meio de qualquer outra espécie de medida que não seja a correspondente à unidade padrão aferida na embalagem do produto. Considerando que tal vedação visa a proteção do consumidor, simplificando a demonstração de preços a ser realizada, sua supressão representa retrocesso no campo consumerista, devendo ser rejeitada referida emenda.\r\n\r\nAs Emenda Modificativa nº 03 e 07, respectivamente de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Anderson Moraes, visam suprimir o §6º do art. 1º, o qual faculta o arredondamento do preço por unidade de medida na terceira casa decimal. Considerando que tal faculdade simplifica a demonstração de preços a ser realizada, seguindo parâmetro realizado em outras áreas empresariais, sua supressão representa retrocesso no campo consumerista, devendo ser rejeitadas referidas emendas.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas nº 05, 06, 08 e 09, de autoria do Deputado Anderson Moraes, visam transformar o Projeto em autorizativo. Inexistindo motivo legal para referida transformação em autorizativo, bem como trazendo referida mudança prejuízo à proteção do consumidor, devem estas ser rejeitadas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu voto é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDA Nº 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 08, E 09, apresentando-se, assim, a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 3859/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação\".\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDA Nº 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 08, E 09 ao Projeto de Lei nº 3859/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3859/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1202/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que inclui, em seu projeto pedagógico, medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil e à sexualização precoce, tendo como alvo principal as crianças até doze anos de idade, na forma definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do PL nº 4137/2018, de autoria dos nobres Deputados Carlos Macedo, Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\"\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende incluir medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização ou sexualização precoce de nossas crianças, que deve ser plenamente combatida, pois induz a atos e ações inapropriadas à infância, sendo necessário respeitar o tempo de formação do indivíduo, pois se as crianças antecipam certas vivências elas acabam se tornando mais vulneráveis, pois se expõem a situações com as quais não sabem lidar.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1202/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4137/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o pa recer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 1202/2019 ao Projeto de Lei nº 4137/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2020, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIÊNCIA DO KOMBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator Originário: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2857/2020, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ciência do Kombato, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a ciência do Kombato, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emenda o art. 1º de referido projeto, uma vez que o tombamento somente se mostra como instrumento possível em caso de declaração de patrimônio material, não sendo tal medida possível na hipótese de declaração de patrimônio imaterial, como no caso do projeto em epígrafe, registrando-se, ainda, que o \"Livro de Saberes\" é administrado pelo IPHAN, parte da administração indireta federal, devendo ser suprimidas referidas determinações. Ainda em análise ao art. 1º, merece supressão a determinação constante de seu parágrafo único quanto à realização da referida inscrição pela Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que cria obrigação diretamente direcionada a órgão da administração pública, em oposição à correta designação de referido dever ao Poder Executivo, que deverá utilizar-se de seu poder de administração para direcionar referida obrigação. Por fim, merece emenda o art. 3º da proposição em análise, uma vez que cria obrigação ao Poder Executivo sem a indicação da respectiva fonte de custeio ou realização de estudo de impacto financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º, II, IV, VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a apresentar-se emenda para transformar-se referido artigo em autorizativo, suprimindo-se referida inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2857/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ciência do Kombato.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2857/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º O Poder Público poderá promover ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas ao Kombato.\"\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2857/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Vinicius Cozzzolino, pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2857/2020, com voto em separado pela juridicidade do Deputado Felipinho Ravis, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2020, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIÊNCIA DO KOMBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2857/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em exame, visa declarar a Ciência do Kombato como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que projeto em questão visa levar reconhecimento a Ciência do Kombato, voltada para o campo da defesa pessoal e de proteção de terceiros, pretendendo garantir melhor resultado em casos de violência real.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que ela não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei n° 2857/2020 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4702/2021, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que autoriza o Poder Executivo a criar 01 (uma) nova unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) no município de Itaperuna-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende criar unidades do Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) um Órgão Público da Administração Direta pertencente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo subordinada à Secretaria de Estado da Polícia, atuando na área de educação básica.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4702/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 4702/2021 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5651/2022, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO VITIMADOS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA\".\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO E PAULA TRINGUELÊ\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Dr Deodalto e Paula Tringuelê, que estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico prioritário aos profissionais de segurança pública, em toda a rede de saúde pública e privada no Estado do Rio de Janeiro, quando vitimados em função do exercício da função pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 3261/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO AOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AGENTES DO SEGURANÇA PRESENTE E BARREIRA FISCAL, FARDADOS E/OU EM SERVIÇO, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5651/2022 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3261/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5651/2022 ao Projeto de Lei n° 3261/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5790/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA APURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DEPRESSÃO PERINATAL EM GESTANTES E PUÉRPERAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que pretende criar formulários para apuração e acompanhamento da depressão perinatal em gestantes e puérperas na rede Pública de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de formulários para apuração e prestação de assistência psicológica às gestantes e puérperas. \r\n\r\nA temática em tela é de suma importância para o público feminino, especialmente para as gestantes e puérpera. Entretanto, há o Projeto de Lei nº 5290/2022 que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 8.634 de 25 de novembro de 2019, visando à criação do de programa de atendimento psicológico às gestantes e puérperas, sendo assim, o mesmo objetivo ao do projeto em tela.\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5790/2022 ao Projeto de Lei nº 5290/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5790/2022 ao Projeto de Lei n° 5290/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6548/2022, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA.\"\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"altera o anexo da Lei nº 5.645/2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia da Educação Popular e Libertadora'\", a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro\".\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo apenas incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia da Educação Popular e Libertadora\", a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6548/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 775/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Brazão, que institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em estádios e arenas esportivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do PL n.º 498/2023, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 775/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 498/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 775/2023 ao Projeto de Lei nº 498/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PÚBLICA E PRIVADA\".\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser disponibilizado, no ato da matrícula escolar, das unidades de ensino público ou privado, formulário para denúncia de violência doméstica e familiar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, possui matéria análoga ao Projeto de Lei nº 4965/2021, que \"INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.\"\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1225/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4965/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1225/2023 ao Projeto de Lei n° 4965/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1434/2023, QUE \"DECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da nobre Deputada Tia Ju, que \"declara a Festa da Laranja do município de Tanguá Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar a Festa da Laranja do Município de Tanguá Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante enfatizar que, segundo a autora do projeto, \"O Rio de Janeiro é o primeiro Estado do Brasil a adotar a Denominação de Origem do fruto como diferencial de qualidade gastronômica. A vontade do governo estadual de oficializar o produto era antiga e contou com a parceria de diversas instituições, além do Ministério da Agricultura e da Embrapa, que contribuíram para que os produtores conquistassem a Indicação Geográfica\".\r\n\r\nEntendo, então, que esta proposição deve prosperar. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissãos, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1434/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 691/2023, QUE \"CRIA O SELO 'SOLDADO-CIDADÃO' PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator Original: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator designado em reunião: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 691/2023, que \"cria o Selo \"Soldado-Cidadão\" para as empresas que admitirem, para o primeiro emprego, cidadãos que estão finalizando o cumprimento do serviço militar obrigatório ou temporário, no âmbito do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o Selo \"Soldado-Cidadão\" para as empresas que admitirem, para o primeiro emprego, cidadãos que estão finalizando o cumprimento do serviço militar obrigatório ou temporário, no âmbito do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emenda suprimindo o art. 3º de referido projeto, uma vez que a concessão de benefício de ordem fiscal prescinde de prévio estudo de impacto financeiro, sob pena de violação art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Merece, ainda, emenda suprimindo o art. 4º do projeto em epígrafe, uma vez que, havendo determinação de regulamentação da referida Lei pelo Poder Executivo, a definição da fonte de custeio para a mesma decorrerá de referida regulamentação própria, inexistindo necessidade de definição genérica orçamentária por esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPor tais razão, apresento a seguinte emenda com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 691/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 691/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 691/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/08/2023)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N.º 1445/2019, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS.\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 1445/2019, do nobre Deputado Dr. Serginho, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto é de suma relevância por sua importância na proteção dos animais, em especial os silvestres, que eventualmente trafeguem nas cercanias e nas estradas fluminenses. Sendo de competência legislativa, garantida pela Constituição da República em seu artigo 24, inciso VI, que estabelece a competência concorrente para legislar sobre fauna e demais:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; \r\n\r\nEmbora meritória a propositura, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, anteriormente exaradas, aprimoram através de pequenas correções necessárias. \r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 1445/2019 sendo aprimorado através de emendas, e que se coadunam ao ordenamento jurídico no seu mérito, o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado CARLOS MINC, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 1445/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; CARLOS MINC e CLAUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4125/2021, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4125/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de preservação, conservação, limpeza e utilização responsável das praias do litoral fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Danniel Librelon é meritória e tem como objetivo incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de preservação, conservação, limpeza e utilização responsável das praias do litoral fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, além de ser um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pelo Autor, há a necessidade de conscientizar a população fluminense sobre a referida questão.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4125/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Meio Ambiente, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado JORGE FELIPPE NETO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 4125/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; CARLOS MINC e CLAUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4379/2021, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO OS §1°E §2° AO ARTIGO 11 DA LEI\".\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4379/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 3.900, de 02 de julho de 2002, que instituiu o Código de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, de autoria do Deputado Carlos Minc, é meritória e tem como objetivo estabelecer a exigência de ressarcimento, por parte do agressor, das despesas de assistência veterinária e demais custos decorrentes da agressão, quando comprovado o crime de maus-tratos.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4379/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Meio Ambiente, 06 de julho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado JORGE FELIPPE NETO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 4379/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; CARLOS MINC e CLAUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4803/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4803/2021, de autoria do deputado Gustavo Schmidt, que dispõe sobre a implantação de zoopassagens no Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e tem como objetivo a implantação de zoopassagens no Estado do Rio de Janeiro, que possibilitem a proteção, preservação e conservação da fauna.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4803/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Meio Ambiente, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado JORGE FELIPPE NETO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 4803/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; CARLOS MINC e CLAUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 6015/2022, QUE \"DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6015/2022, que \"DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa.\r\n\r\nA presente proposta legislativa apresentada pelo Deputado Carlos Minc tem como objetivo que o rio Macaé seja declarado como Área Estadual de Interesse Turístico, intitulada AEIT do Rio Macaé, podendo abranger em seus limites unidades de conservação públicas e privadas e áreas tombadas.\r\n\r\nCabe elucidar que a declaração do Rio Macaé como AEIT tem como intenção principal ofertar ao turista e ao morador diversas oportunidades de recreação, lazer, ecoturismo fluvial, esportes radicais e aventuras proporcionadas por um rio selvagem, do qual a correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz e, igualmente, fomentar a atividade turística e cultural, garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem do rio em bom estado ambiental e com correnteza, etc.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando a valorosa proposição, visto que fomentará o lazer, a recreação, o ecoturismo fluvial, as aventuras e os esportes radicais no Estado, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6015/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado FELIPINHO RAVIS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 6015/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; CARLOS MINC e CLAUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 359/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL', NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 359/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 6.879, de 02 de setembro de 2014, para regulamentar o programa 'consumo responsável', na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Márcio Canella é meritória e tem como objetivo alterar a Lei nº 6.879, de 02 de setembro de 2014, para regulamentar o programa 'consumo responsável', de modo a promover a redução do consumo de água tratada, combater o seu desperdício, bem como conscientizar a população quanto à necessidade de preservação dos nossos mananciais.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 359/2023. \r\n\r\nSala da Comissão de Meio Ambiente, 06 de julho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado JORGE FELIPPE NETO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 359/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; CARLOS MINC e CLAUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 409/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos de Animais Silvestres\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre:\r\n\r\na) Assuntos referentes à política e sistemas regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica;\r\n\r\nb) Recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação;\r\n\r\nc) Incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nDessa forma, manifesto PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 409/2023, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos de Animais Silvestres. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado CLAUDIO CAIADO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 409/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; CARLOS MINC e CLAUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 948/2023, QUE \"MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SOCIO PRODUTIVA DOS CATADORES\".\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MINC e FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 948/2023, de autoria dos deputados CARLOS MINC e FRED PACHECO, que modifica a Lei Estadual n° 7634/2017 que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e tem como objetivo modificar a Lei Estadual n° 7634/2017, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores. Visando contribuir com essa importante iniciativa, a Comissão apresenta a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o § 2º ao art. 2º do Projeto de Lei n° 948/2023, incluindo-o no art. 4º da Lei Estadual n° 7634/2017, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O art. 4º da Lei 7634 de 207 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º [...]\r\n\r\n§ 1º [...]\r\n\r\n§ 2º O edital previsto no caput deverá ser enviado ao órgão ambiental, para que seja publicado em seu sítio eletrônico, com a descrição detalhada do material a ser disponibilizado e o prazo para manifestação de interesse das cooperativas cadastradas, assim como deverá ser publicado no sítio eletrônico dos geradores com as mesmas informações.\".\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 948/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Meio Ambiente, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado JORGE FELIPPE NETO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei n.º 948/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; CARLOS MINC e CLAUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 1171/2023 QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA EM EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.\"\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 1171/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, que visa tornar obrigatório a divulgação de alerta em eventos esportivos e artísticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem por objetivo, em síntese, dar publicidade a população, por meio de divulgação sonora e visual, do dispositivo legal que versa sobre condutas discriminatórias ou preconceituosas e suas consequências. As ações discriminatórias ainda são, infelizmente, presentes em muitos eventos esportivos no Brasil e no mundo, sendo necessário que as autoridades públicas tomem medidas eficazes em prol da manutenção do respeito e da harmonia social. \r\n\r\nAlém disso, a Proposição Legislativa teve uma emenda aditiva, oriunda da Comissão de Constituição e Justiça, que aprimorou ainda mais a nobre e meritória ação legislativa do Deputado Douglas Ruas, uma vez que propõe aumentar o seu alcance, incluindo a tradução do alerta para outros idiomas nos eventos internacionais.\r\n\r\nPor tais razões, o parecer da Comissão de Esporte e Lazer é favorável ao Projeto de Lei com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado CARLINHOS BNH-Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1º Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1171/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 280/2019, QUE \"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados VITOR JUNIOR, MARTHA ROCHA e JARI OLIVEIRA (n° 1)\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR, YURI (n°s 02 e 03)\r\n\r\nDeputada DANI BALBI (n° 04)\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de quatro emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 280/2019 que autoriza a administração pública do estado do Rio de Janeiro a isentar o doador de sangue do pagamento da passagem de retorno, até a residência deste, nos transportes coletivos intermunicipais, no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAs propostas de emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 280/2019 aperfeiçoam o texto original da proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 280/2019 é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 280/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1521/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SAÚDE OCULAR E A SEMANA VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE OCULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1521/2019 de autoria do Deputado Marcio Canella que altera o Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, passando a incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia da Saúde Ocular\" a ser comemorado no dia 10 de julho, bem como a \"Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade a alteração da lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial o \"Dia da Saúde Ocular\" e a \"Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular\", a ser comemorada na semana de julho que contiver o dia 10, objetivando a divulgação de informações acerca das causas e formas de tratamento e/ou prevenção das doenças oculares.\r\n\r\nO mérito da proposição na prática é criar uma campanha de conscientização sobre a saúde visual, possibilitando levar informação e conhecimento aos portadores das doenças e toda população.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1521/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1521/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3052/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (n°s 01, 02 e 03)\r\n\r\nDeputada DANI BALBI (n°s 04,05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de seis emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3052/2020 que dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAs propostas de emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3052/2020 aperfeiçoam o texto original da proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer as emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3801/2021 QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3801/2021, de autoria da Dep. Carlos Macedo, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Internacional da Enfermagem a ser comemorado anualmente em 12 de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm todo o mundo, o Dia Internacional da Enfermagem é comemorado em 12 de maio, aniversário do nascimento de Florence Nightingale. Foi por intermédio do trabalho de Florence, no tratamento de feridos de guerra, que se desenvolveram os fundamentos da enfermagem aplicados nos dias atuais.\r\n\r\nA profissão tem origem milenar e é essencial para garantir a recuperação e salvamento de vidas, seja nos hospitais ou nas instituições que necessitem da assistência contínua de cuidados médicos.\r\n\r\nSendo assim, após parecer pela juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça, opinamos pelo mérito do projeto em epígrafe com vistas a valorizar o papel essencial que estes profissionais têm desempenhado à saúde e ao bem-estar do ser humano.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3801/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6201/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2021 QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4509/2021, de autoria do Dep. Márcio Canella, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil\" e a Campanha \"Depressão não é Birra\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDurante muito tempo, acreditou-se que os adolescentes assim como as crianças não eram afetados pela depressão, já que essa doença era reputada como uma resposta emocional à problemática da vida e que esta faixa etária não padecia de problemas existenciais. No entanto, hoje se estima que este mal afete cerca de 2% das crianças e 5% dos adolescentes em todo o mundo.\r\n\r\n(Dados da Fiocruz).\r\n\r\nAtualmente, os adolescentes estão tão vulneráveis à depressão quanto os adultos, por isso esse distúrbio deve ser enfrentado com seriedade em todas as faixas etárias e classes sociais. A depressão interfere de maneira significativa nas relações sociais e no bem-estar geral da criança e do adolescente e pode levar ao suicídio se não for tratada.\r\n\r\nSendo assim, com o intuito de aprimorar a técnica Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade com emendas e concluiu por substitutivo, tendo sido acompanhada pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm face ao exposto, entendemos que a presente propositura é meritória e merece ser acolhida, haja vista a importância da conscientização deste mal que também acomete a crianças e adolescentes na atualidade. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL, concordando com o substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei nº 4509/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4509/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5376/2022 QUE \"VEDA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA, SEM A PRÉVIA RATIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5376/2022 estipula vedação de veiculação de informações de caráter público, relativos à saúde dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sem a prévia ratificação do Secretário de Estado de Saúde ou seu delegatário, no âmbito dos órgãos da administração direta, indireta e empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade a vedação da divulgação pública nos órgãos, concessionárias, permissionárias e entidades da administração pública, sem prévia ratificação do titular da Secretaria de Saúde ou de seu delegatário, relativos à saúde dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nEm que pese o mérito da proposição ao estipular atribuições a Secretaria de Saúde adentra a matéria de competência privativa do Governador no tocante a organização e funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 5376/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5387/2022 QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR.\"\r\n\r\nAutora: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5387/2022 que altera a Lei nº 5645/2010 de autoria da Deputada Alana Passos que altera o Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, passando a incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia da Pessoa com Visão Monocular\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade a alteração da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial o \"Dia da Pessoa com Visão Monocular\".\r\n\r\nEm que pese o mérito da proposição, na casa existe Projeto de Lei tramitando que trata da inclusão no calendário oficial do \"Dia da Saúde Ocular\" e da \"Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular\", PL nº 1521/2019, assim por entender que contempla e abrange o conteúdo da presente proposição, s.m.j., entendo que deve ser anexado ao supracitado projeto de lei.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1521/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 5387/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso -Vice-Presidente, Chico Machado, Dani Balbi e Dani Monteiro, membros efetivos, e Carlos Minc, suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8a Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.08.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e distribuído, ao Deputado Chico Machado, em 09.08.2023, os Projetos de Lei n°s 203/2023,da Deputada Renata Souza, e 743/2023, do Deputado Valdecy da Saúde; à Deputada Dani Balbi, em 09.08.2023,0 Projeto de Lei n° 789/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, e ao Deputado Tande Vieira, em 31.05.2023, o Projeto de Lei n° 374/2023,da Deputada Martha Rocha, e em 09.08.2023, os Projetos de Lei n°s 6417/2022, da Deputada Célia Jordão, e 659/2023, da Deputada Élika Takimoto. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Chico Machado para relatar seus pareceres: 1- FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 203/2023, da Deputada Renata Souza. Posto em discussão e votação, aprovado. 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 743/2023, do Deputado Valdecy da Saúde. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 789/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar os pareceres exarados pelo Deputado TANDE: 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6417/2022, da Deputada Célia Jordão. Posto em discussão e votação, aprovado. 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 374/2023, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, aprovado. 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 659/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência ressaltou que foi realizada uma Audiência Pública sobre a Lei Paulo Gustavo na Sede da Alerj, e dando divulgação e esclarecimentos sobre o tema, foram realizadas mais duas Audiências Públicas descentralizadas sobre a Lei Paulo Gustavo, na Região Serrana e na Região Leste Fluminense. Concluindo, Sua Excelência informou sobre o Edital do Ministério da Cultura com o valor de 4 Milhões e 200 Mil Reais, constando 10 bolsas de 140 Mil Reais cada, para curtas-metragens de Projetos Iniciantes e Originais, que está na página do Minc na Internet. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às doze horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, de forma híbrida, com acesso por meios digitais, em grupo próprio de \"whatsapp\" criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/Nº 23/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, e com a presença remota dos Senhores Deputados Carlos Minc e Cláudio Caiado, membros efetivos, do Deputado Professor Josemar, membro suplente deste órgão técnico, e do Deputado Jari de Oliveira, para a 3ª Reunião Ordinária, nos termos do Edital publicado em vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando, um a um, os itens constantes da Ordem do Dia, quais sejam pareceres para apreciação dos senhores deputados, bem como proposta de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saneamento Ambiental. Em seguida, seguindo os ritos regimentais, deu-se início ao processo de votação dos pareceres apresentados, restando aprovados, pela unanimidade dos membros presentes, os seguintes pareceres: da lavra do Deputado Jorge Felippe Neto, 1. Favorável ao Projeto de Lei nº 4125/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE.\"; 2. Favorável ao Projeto de Lei nº 4379/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO OS §1°E §2° AO ARTIGO 11 DA LEI.\"; 3. Favorável ao Projeto de Lei nº 4803/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; 4. Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 359/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA \"CONSUMO RESPONSÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA\"; 5. Favorável com Emenda, ao Projeto de Lei nº 948/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que \"MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES\"; da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, 6. Favorável, ao Projeto de Lei nº 6015/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; da relatoria do Deputado Claudio Caiado, 7. Favorável ao Projeto de Lei nº 409/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES\", e, da relatoria do Deputado Carlos Minc, 8. Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1445/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS\". Ato contínuo procedeu-se à votação da proposta, de iniciativa do Deputado Jari Oliveira, de realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e da Comissão de Saneamento Ambiental, com o tema \"Companhia Siderúrgica Nacional: Poluição em Volta Redonda\", sendo a mesma aprovada. Concluída a pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos, ressaltou a relevância do debate sobre a Companhia Siderúrgica Nacional e a poluição em Volta Redonda, determinando seja agendado dia e hora em comum acordo com a Comissão de Saneamento Ambiental, e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três. (a)Lina Carneiro, Secretária, Matrícula 200.932-2 (a)Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel, Chico Machado, membros efetivos, Otoni de Paula Pai e Luiz Claudio Ribeiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado no Diário Oficial em 16 de agosto de 2023. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que esta reunião tem como objetivo \"Deliberação de Audiência Pública para tratar do combate a comercialização, circulação e venda de produtos piratas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\" O Presidente comunicou aos membros da Comissão a importância quanto a realização desta Audiência Pública, informando que estará presente representante dos escritórios das grandes marcas, além do Delegado da Delegacia de Combate à Pirataria, representante da Associação Brasileira de Combate à Falsificação - ABCF, Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, dentre outros. Informou ainda, que o Brasil teve uma perda de cerca de R$ 345 bilhões com a pirataria que vem crescendo de forma abrupta nos últimos 7 anos. Após tomada nominal de votos, o tema em questão foi aprovado por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, matrícula 201.498-3; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às catorze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente; Deputado FRED PACHECO, membro efetivo; Deputado DR. DEODALTO e Deputado SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental; e senhores Eduardo Figueira, André Fernandes Martins Figueira e Jorge Niemeyer, todos membros da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, para a realização da 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 09/08/2023. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, estendeu as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 22/06/2023, o Projeto de Lei nº 4125/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon; e, em 26/06/2023, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 11-A/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado FRED PACHECO, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado JARI OLIVEIRA, para relatar: 1. Projeto de Lei nº 4125/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 11- A/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o Deputado JARI OLIVEIRA reassumiu a presidência e afirmou que esta Comissão realizou uma Audiência Pública no dia 28 de junho, com a presença de diversas autoridades e de associações de pescadores, para verificar a situação do incidente ocorrido com o navio graneleiro True Conrad na Baía de Sepetiba. A Comissão marcou uma vistoria ao navio, juntamente com o INEA e a Capitania dos Portos. Porém, dois dias antes da data marcada, a Capitania dos Portos e o INEA liberaram o navio para seguir viagem para Singapura, e a vistoria foi cancelada. O Deputado JARI OLIVEIRA lembrou que após a Audiência Pública a Comissão enviou ao INEA um ofício contendo diversos questionamentos a respeito das providências tomadas a respeito deste caso, inclusive sobre as multas aplicadas a todos os envolvidos e como essas multas poderão ser revertidas em prol das comunidades potencialmente prejudicadas. Esse ofício já gerou um processo SEI no INEA e os desdobramentos serão comunicados aos senhores Deputados. A seguir o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Eduardo Figueira, que apresentou, com o auxílio do Datashow, os pontos de divergência a respeito do Decreto Estadual nº 48.225, de 13 de outubro de 2022, que aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário das concessionárias atuantes nos municípios integrantes dos blocos 1, 2, 3 e 4, publicado pela AGENERSA em 26/08/2022. O senhor Eduardo Figueira apresentou um breve histórico sobre abastecimento, legislação e tarifas, dispôs o contexto atual, suas ameaças e consequências, expôs diversos casos concretos de contas de água injustas em função de o volume faturado ter sido muito maior que o consumo efetivamente ocorrido, fez comentários sobre o novo regulamento, elencou o que a Câmara Comunitária da Barra da Tijuca está realizando em função disso e o que mais precisa ser feito, e abordou as demais questões do regulamento que vulnerabilizam ainda mais a população do Estado. Dando prosseguimento, o Deputado JARI OLIVEIRA propôs aos Deputados membros da Comissão a elaboração de um projeto de lei a fim de que os pontos equivocados do atual regulamento sejam alterados e adaptados à legislação e às súmulas dos tribunais superiores, o que certamente trará grandes benefícios à população fluminense. Posta em discussão e votação, a proposta foi aprovada. Prosseguindo, o Deputado SAMUEL MALAFAIA expôs o caso do condomínio onde mora, que se enquadra nos casos de cobranças maiores do que o consumo real. Em seguida o senhor Jorge Niemeyer falou a respeito das cobranças individualizadas e da cobrança coletiva relativas aos condomínios, incluindo questões de valores e consumo. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em dez de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos senhores deputados Júlio Rocha - Presidente; Célia Jordão - Vice-Presidente; e Carla Machado, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: foram avocados, em 24/04/2023, o Projeto de Lei nº 1387/2019, do Deputado Dr. Serginho; em 26/05/2023, o Projeto de Lei nº 260/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; em 22/05/2023, o Projeto de Lei nº 6015/2022, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, assumiu a presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, que passou a palavra ao Deputado Júlio Rocha, para emitir seus pareceres. Com a palavra, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1387/2019, do Deputado Dr. Serginho. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 260/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6015/2022, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Júlio Rocha retirou de pauta o Projeto de Lei nº 2455/2020, que retornara de vista da Senhora Deputada Célia Jordão. Em seguida, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou o Plano de Trabalho da comissão, na forma que segue abaixo: I - DA COMPOSIÇÃO: A Comissão de Turismo (CTur) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi instalada em 15 de fevereiro de 2023, é composta pelos Srs. Deputados Júlio Rocha - AGIR, Presidente, Célia Jordão - PL, Vice-Presidente, Franciane Motta - UNIÃO BRASIL, Samuel Malafaia - PL e Carla Machado - PT como membros titulares e Luiz Cláudio Ribeiro - PSD, Vitor Júnior - PDT, Jair Bittencourt - PL, Giovani Ratinho - SDD e Verônica Lima - PT, como membros suplentes. II - DAS COMPETÊNCIAS DA CTUR: À Comissão de Turismo, nos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno da ALERJ, compete manifestar-se sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria atinente ao turismo. III - DADOS SOBRE O TURISMO: É importante ressaltar que o turismo é um relevante vetor de transformação das economias, porque promove inclusão social e gera oportunidades de emprego e renda, através do aumento do consumo e da produção de bens e serviços com a chegada dos turistas no País e no Estado. Por isso, a estimativa é que, no mundo, 10,4% do PIB seja gerado pelo setor de turismo e 1 em cada 5 empregos gerados advirão do setor. Dessa forma, investir em turismo é investir no desenvolvimento econômico, investir na transformação da sociedade. No Brasil, a participação direta do turismo na economia atingiu US$ 56,8 bilhões em 2016, o que equivale a 3,2% do PIB. Já a contribuição total do setor (direta e indireta) somou US$ 152,2 bilhões, ou seja, 8,5% do PIB naquele ano. Em relação ao nível de emprego no País, o setor gerou mais de 6,7 milhões de postos de trabalho. Com a retomada da atividade econômica e pelo fato de o turismo ser uma atividade econômica que necessita de menor investimento para a criação de postos de trabalho, prevê-se a melhora deste cenário nos próximos anos. Tem-se como meta atingir 12 milhões de turistas ao ano (atualmente são 6,6 milhões de turistas); a inserção de mais 40 milhões de brasileiros no mercado de viagens (atualmente são 60 milhões); e, a criação de mais 2 milhões de postos de trabalho, segundo dados do I Seminário de Articulação Institucional do Turismo Fluminense. O Estado do Rio de Janeiro é internacionalmente conhecido por suas belezas naturais, o que o torna o destino turístico preferido, ou seja, é o destino mais visitado pelos turistas no Brasil. O Estado do Rio de janeiro é o estado mais visitado com a chegada anual de mais de 1,2 milhões turistas, ou seja, 27,5% do total de turistas que visitam o país. Os principais visitantes vêm da Argentina, Chile, França, Inglaterra, Alemanha, Colômbia, Paraguai, Itália e Uruguai, cujo principal motivo para a viagem é o lazer, permanecem no Estado em média 12,5 dias e têm gasto diário de US$ 66,84 (sessenta e seis vírgula oitenta e quatro dólares). IV - DOS OBJETIVOS PARA 2023/2024: A Comissão de Turismo (CTur) tem para o período da 1ª e 2ª Sessões Legislativas os seguintes objetivos: a) Dar continuidade às ações desenvolvidas pela gestão anterior da Comissão que ainda estejam pendentes de solução; b) Acompanhar a tramitação de proposições relacionadas aos objetivos da CTur, aperfeiçoando-as, quando for o caso, e pugnando pela aprovação das matérias; c) Emitir pareceres sobre as proposições que forem da competência da CTur, que lhes forem distribuídas regimentalmente; d) Elaborar e apresentar regimentalmente as proposições sobre temas relativos aos serviços e sistemas turísticos decorrentes dos trabalhos da CTur; e) Participar das reuniões do Conselho Estadual de Turismo; f) Estimular e incentivar a promoção dos destinos turísticos no estado e nos municípios do interior; g) Participar de Feiras, Seminários e eventos nacionais e internacionais, que visem à divulgação do potencial turístico do esta do; h) Contribuir para a divulgação das atrações turísticas dos municípios do interior; i) Acompanhar a elaboração e a implantação do Plano Estratégico do Turismo Fluminense; j) Visitar as Regiões Turísticas do Estado, através das suas respectivas Instâncias de Governança Turísticas (IGRs); k) Dialogar com Instâncias de Governança Turísticas (IGRs); l) Apoiar o desenvolvimento da aviação regional, com vistas a potencializar os destinos turísticos do estado; m) Incentivar o aumento dos vôos domésticos no Aeroporto Internacional de cabo Frio, como forma de potencializar o turismo; n) Propor a veiculação dos destinos turísticos do estado na TV ALERJ; o) Propor a produção de vídeo institucional do Parlamento sobre os destinos turísticos do estado; p) Estimular a criação do FUNDETUR; q) Divulgar o Mapa das Regiões Turísticas do estado; r) Elaborar estudo sobre o Índice Turístico; s) Dialogar com o trade turístico; t) Receber sugestões e dar encaminhamento as demandas do trade turístico; u) Acompanhar e fiscalizar as ações de implantação de empreendimentos e atrações turísticas do estado; v) Realizar seminários e outros eventos sobre o desenvolvimento turístico no estado e nos Municípios; e, w) Outras ações aprovadas pela Comissão. V- DAS AÇÕES: A fim de atingir os objetivos propostos neste Plano de Trabalho, a Comissão pretende realizar as seguintes ações: 1. Realizar audiências públicas sobre os temas que compõem os objetivos da CTur; 2. Participar de Feiras, Seminários e eventos nacionais e internacionais, que visem à divulgação do potencial turístico do estado; 3. Acompanhar e fiscalizar a implantação dos empreendimentos e atrações turísticas do estado. 4. Promover visitas técnicas aos locais onde ocorram problemas relacionados às atribuições da CTur; 5. Promover a interlocução junto à Mesa Diretora da ALERJ para a inclusão em pauta das matérias de interesse da Comissão; 6. Visitar as Regiões Turísticas do Estado; 7. Participar das reuniões do Conselho Estadual de Turismo; 8. Propor a veiculação dos destinos turísticos do estado na TV ALERJ; 9. Divulgar as atrações turísticas do estado e dos Municípios do interior; 10. Requisitar informações, documentos, relatórios técnicos e demais estudos técnicos relacionados, direta ou indiretamente, com os serviços de saneamento básico perante entes e instituições federais, estaduais e municipais competentes, universidades, prestadores de serviços e sociedade civil organizada para orientar a atuação da Comissão; 11. Gerar relatórios anuais com o resultado do trabalho da CTur e os encaminhamentos devidos, que deverão ser divulgados e disponibilizados no sitio eletrônico da Alerj; 12. Realizar seminários, palestras, conferências e reuniões técnicas sobre o desenvolvimento turístico no estado e nos Municípios; 13. Propor a produção de vídeo institucional do Parlamento sobre os destinos turísticos do estado; 14. Estimular a criação do FUNDETUR; 15. Divulgar o Mapa das Regiões Turísticas do estado; 16. Elaborar estudo sobre o Índice Turístico; e, 17. Reuniões deliberativas; VI - DAS PROPOSTAS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: A CTur realizará Audiências Públicas para debater os temas objeto deste Plano de Trabalho e aqueles relacionados às suas atribuições institucionais. E, também, os temas propostos pelos parlamentares desta Casa de Leis. Posto em discussão e votação, o Plano de Trabalho foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de junho de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Júlio Rocha - Presidente. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 04/08/2023)\r\n\r\nId: 2503838"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6552/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21969/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA VIEIRA SANTANA, matrícula nº 431.916-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Renan Santos Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6553/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 416.598-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial do Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6554/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 305.098-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6555/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 425.549-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Moreira da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6556/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22082/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA GOMES PEREIRA, matrícula nº 428.682-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o despacho da Mesa Diretora do Processo nº 6793/2023, publicado no Diário Oficial parte II, página 33, segunda coluna, em 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*19416/2023 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*19417/2023 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 578/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VALÉRIA MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 305.098-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente do falecimento de Gilberto Catão Gaertner Junior.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 23/08/2023.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO).\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20563/2023 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2503839"
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                    "2503840": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária, no dia 29 de agosto de 2023, às 13 hs, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N°472/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Acrescenta o artigo 6º-A na Lei 3.579, de 07 de junho de 2001 determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI N° 640/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, que “Estabelece a destinação de valores arrecadados com multas por estacionamento irregular, em via pública, em vagas reservadas às pessoas com deficiência, na forma que menciona.”\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, da Deputada Dani Monteiro, que “Garante o fomento a projetos culturais com incentivo aprovado para execução em 2020”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2568/2020, da Deputada Dani Monteiro, que “Determina a suspensão de operações policiais nas comunidades e periferias do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos de bloqueio total (lockdown)”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI N° 2989/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3629/2021, do Deputado Dionísio Lins que “Altera a redação dos arts1º, 2º e 5° da Lei 2398 de 11 de maio de 1995 que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação nacional”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 4881/2021, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “Altera à Lei N°9368/2021 de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 5341/2022, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a notificação, via SMS de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI N° 154/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “POLÍCIA RESIDENTE” nos batalhões e demais unidades da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 260/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “Altera a Lei nº 2448, de 20 de outubro de 1995, para incluir cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA)”\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n12- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 326/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1111/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Institui a política de direitos humanos e assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1450/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “Torna obrigatório a instalação de bicicletários em estabelecimentos públicos e dá outras providências”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\n15- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº728/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o programa para tratamento de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI N° 611/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “Dispõe sobre a colocação de boias oceanográficas no litoral do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI N° 1950/2020, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a digitalização e disponibilização dos autos dos processos administrativos disciplinares, aplicados aos servidores civis e militares da administração pública estadual e dá outras providências”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI N° 2853/2020, do Deputado Jair Bittencourt, que “Dispõe sobre a doação pela administração pública de veículos inservíveis da frota oficial que se encontrem nos depósitos do estado, há mais de 180 (cento e oitenta) dias para o RIOSOLIDÁRIO e/ou outra instituição que tenha a mesma finalidade”\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL\r\n\r\nCCJ: Pela legalidade\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI N° 3646/2021, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a permissão para a realização e filmagem e fotografias de pacientes em situações de vacinação, excetuando-se a identidade do servidor e dá outras providências”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 37/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que “Altera o anexo da Lei n° 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização e sensibilização a respeito do abandono paterno e dá outras providências”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI N° 63/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Cria a lei de incentivo ao desenvolvimento do movimento cultural hip hop carioca e dá outras providências”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI N° 152/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE) nas unidades de rede hospitalar de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n23 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3061/2010, Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial nas condições que especifica, e dá outras providências”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI N° 754/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei N° 2.454 de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao estatuto do idoso, na forma que menciona”\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “Institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n26- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre desenvolvimento e utilização de tecnologias assistivas nos serviços de atendimento ao cidadão, na forma que menciona”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI N° 5354/2022, da Deputada Martha Rocha, que “Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braile ou outro formato acessível”\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 229/2023, do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n29- OFÍCIO Nº01/2023, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO Nº CGE/CHEGAB Nº 490) QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022”\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamen to, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Audiência Pública, no dia 29 de agosto de 2023, às 10hs, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Explanação e Discussão\r\n\r\n- OFÍCIO Nº 01/2023, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO Nº CGE/CHEGAB Nº 490) QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022”\r\n\r\n- ANÁLISE DO RELATÓRIO DO 3º BIMESTRE DE RECEITA E DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom a presença de representantes \r\n\r\n- Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON -Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Convocação da AGENERSA, da Senhora KATIA REPSOLD, Diretora-Presidente da NATURGY ENERGY GROUP, da NEOGAS UNIDADE RIO DE JANEIRO, da URCA ENERGIA, do SINDESTADO e do SINDCOMB.\r\n\r\n- Convite ao Titular da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, Dr. MARCELO BRAGA MAIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"17 ANOS DA LEI MARIA A PENHA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"17 anos da Lei Maria da Penha\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a conscientização sobre os direitos e avanços trazidos pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 29 de agosto (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Avanços da Lei Maria da Penha\r\n\r\n· Ciclo da violência\r\n\r\n· Tipos de violência\r\n\r\n· Atendimento nas DEAMs\r\n\r\n· Canais de denúncia\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes - Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em Processo, com enfoque em violência de gênero. Mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica. Especialista em Segurança Pública com Pós-graduação em gestão pública pela Coppead/UFRJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro - UNI-RIO. Pós-graduação pela Universidade Católica Dom Bosco em Civil e Processo Civil. É Delegada de Polícia - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área criminal, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, pedofilia e crimes cibernéticos. Autora do livro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente na Lei de Violência Doméstica e coautora de outras seis obras.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YGvPRD ou https://tinyurl.com/3Kaeeese \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WrSERQX8sFjyyqnu5 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 3 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2503840"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2503488": [
                    "V - Ata",
                    "M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 15.027.172/0001-26 - NIRE nº 33.2.0918521-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 23 de agosto de 2023, às 10:00h, na sede social da M&P Construtora e Incorporadora Ltda. (“Sociedade”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Kennedy, nº 735, sala 924, Estrela do Norte, CEP 24.445-795. 2. CONVOCAÇÃO: Publicação do Edital de Convocação realizada nos dias 09 de agosto de 2023, 10 de agosto de 2023 e 11 de agosto de 2023, na edição do jornal O DIA e em Diário Oficial do Estado respectivamente. 3. PRESENÇA: Compareceu à presente reunião a sócia SANDRA REGINA MURTA PEREIRA, brasileira, empresária, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.415.237-3 DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 100.822.017-57, residente e domiciliada na Cidade de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro na Av. Jaime Poggi, nº 99, Ap. 1302, bloco 02, detentora de 75.000 (setenta e cinco mil) quotas, com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada, representativas, nesta data, de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social total e votante da Sociedade. 4. MESA: Sra. Sandra Regina Murta Pereira, assumiu a presidência e atuou como secretária. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a alteração do objeto social da Sociedade, para inclusão da atividade de participação em outras sociedades na qualidade de acionista ou quotista, com a consequente alteração da Cláusula 3ª do Contrato Social; (ii) a alteração dos poderes e atribuições do administrador, com a consequente alteração da Cláusula 7ª do Contrato Social; (iii) a alteração da regra sobre o impedimento de uso da denominação social pela administradora sem a autorização prévia dos sócios, com a consequente alteração da Cláusula 8ª do Contrato Social; (iv); a autorização para que os administradores da Sociedade pratiquem todos e quaisquer outros atos e operações necessários para concluir as deliberações relativas às matérias constantes da ordem do dia. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão das matérias incluídas na ordem do dia da reunião, os quotistas presentes deliberaram, por votos representativos de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, sem quaisquer restrições ou limitações, o quanto segue: 6.1. Preparar a ata da presente reunião na forma de sumário dos fatos ocorridos. 6.2. Aprovar, com fundamento no art. 1.076, inciso II, do Código Civil, a alteração do objeto social da Sociedade, para inclusão da atividade de participação em outras sociedades na qualidade de acionista ou quotista, de forma que a Cláusula 3ª do Contrato Social da Sociedade passa a viger com a seguinte nova redação, a ser formalizada em alteração de contrato social a ser celebrada na presente data: CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO SOCIAL: A Sociedade tem por objeto social: (i) atividade de construção civil, incorporações, exploração, venda e locação de imóveis próprios, exceto a intermediação na venda de imóveis de terceiros; e (ii) atividade de participação em outras sociedades na qualidade de acionista ou quotista, no Brasil ou no exterior. 6.3. Aprovar, com fundamento no art. 1.076, inciso II, do Código Civil, a alteração dos poderes e atribuições do administrador, de forma que a Cláusula 7ª do Contrato Social da Sociedade passa a viger com a seguinte nova redação, a ser formalizada em alteração de contrato social a ser celebrada na presente data: CLÁUSULA SÉTIMA - ADMINISTRAÇÃO E ATRIBUIÇÕES: A administração da Sociedade caberá à sócia SANDRA REGINA MURTA PEREIRA, qualificada no preâmbulo deste instrumento, ficando-lhe autorizado o uso do nome empresarial, dispensando-a de caução e investida dos mais amplos e gerais poderes, podendo representá-la em juízo e fora dele, nas relações com terceiros, nas repartições públicas e autarquias, assinando todos os documentos necessários à gestão dos negócios, podendo inclusive abrir e movimentar contas bancárias, aplicações financeiras, e, ainda, contrair empréstimos e financiamentos, assim como outorgar garantias para viabilizar o exercício da atividade econômica da Sociedade e demais sociedades do mesmo grupo econômico visando a realização de incorporações imobiliárias e/ou participação em negócios imobiliários em que venha a Sociedade atuar como construtora, podendo, para esse mesmo fim, contratar seguros junto à instituições financeiras e terceiros, e tudo mais que se fizer necessário para a administração financeira e jurídica da Sociedade. 6.4. Aprovar, com fundamento no art. 1076, inciso II, do Código Civil, a alteração da regra sobre o impedimento de uso da denominação social pela administradora sem a autorização prévia dos sócios, de forma que a redação da Cláusula 8ª do Contrato Social da Sociedade passa a viger com a seguinte nova redação, a ser formalizada em alteração de contrato social a ser celebrada na presente data: CLÁUSULA OITAVA - IMPEDIMENTO DE USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL: Os administradores são investidos de todos os poderes necessários para a prática dos atos de gestão, sem a necessidade de autorização prévia dos sócios, ficando vedado apenas o uso e/ou emprego da denominação social em negócios e/ou transações estranhos ao objeto social da Sociedade, sendo certo que não constituem negócios ou transações estranhos ao objeto social a celebração de contratos perante instituições financeiras e a outorga de garantias pela Sociedade em favor de sociedades do seu grupo econômico, inclusive no âmbito de incorporações imobiliárias e/ou participação em negócios imobiliários em que venha a Sociedade atuar como construtora. 6.5. Autorizar os administradores da Sociedade a praticar todos e quaisquer outros atos e operações necessários para implementar as deliberações relativas às matérias aprovadas nos itens 6.1 a 6.4 acima. 7. ENCERRAMENTO: Não restando nada mais a ser discutido, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário para que essa ata fosse preparada, a qual, após ter sido lida e considerada em conformidade, foi assinada por todos os presentes. São Gonçalo/RJ, 23 de agosto de 2023. Mesa: SANDRA REGINA MURTA PEREIRA - Presidente e Secretária; Sócia Presente: SANDRA REGINA MURTA PEREIRA.\r\n\r\nId: 2503488"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2503502": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO -63\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 63/2023, de 22/08/2023atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:DataloggerTeracom TCW220-NCM:90158090,Sensor de Temperatura Teracom modelo TST103-NCM:90258000,BARÔMETRO PTB110 - 3A0BA-NCM:90258000,DETECTOR DE CHUVA DRD 11 A-NCM:90158090, FONTE ALIMENTAÇÃO WHP151-NCM:90159090,Cabo do anemômetro WMT 700 Configuração: 227565-NCM:85444200,SENSOR VELOCIDADE DO VENTO 03002LM-NCM:90158090.Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2503502"
                        ],
                        "2396211": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.671.804/0003-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052768, com validade até 31 de outubro de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), resíduos não perigosos (Classe IIA e Classe IIB) e resíduos de serviço de saúde (RSS) dos grupos A, B, D e E, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/203164/2008.\r\n\r\nId: 2396211"
                        ],
                        "2503767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Superpesa Transportes, Projetos e Fabricação S.A\r\n\r\nCNPJ nº 37.513.014/0001-19\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: A Superpesa Transportes, Projetos e Fabricação S.A, CNPJ nº 37.513.014/0001-19, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária, que será realizada no dia 08/09/2023, às 10h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande/RJ, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras da Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial e da Superpesa Industrial Ltda. - Em Recuperação Judicial; (ii) eleger os membros da diretoria; (iii) definir a remuneração dos membros da diretoria; (iv) ratificar os atos praticados pelos membros da diretoria até a presente data; (v) a alteração do objeto social e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2503767"
                        ],
                        "2498915": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nETE Alegria\r\n\r\nCNPJ: 42.644.220/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/07/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2022 para operar estação de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário - ETE Alegria - com vazão média de 2,5 m³/s e co-tratamento de chorume de aterro sanitário, em no máximo 1% (v/v) da vazão de esgoto afluente e de lodo de caminhões limpa fossa e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 10/08/2023 a 31/12/2023 no horário das 08h às 13h e das 15h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201956/2006).\r\n\r\nId: 2498915"
                        ],
                        "2498644": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nETE PENHA\r\n\r\nCNPJ: 42.644.220/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/07/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2022 para a operar Sistema de coleta e de tratamento de esgoto em estação de tratamento em nível secundário (ETE Penha) com vazão média de 600L/s, composto por 45,8 km de troncos coletores e 9,4 km de linhas de recalque e as seguintes estações elevatórias: EES 56 - Vila de João, EES 57 - Maré I, EES 58 - Maré II, EE 59 - Fundão, EES 101 - Roquete Pinto I, EES 102 - Roquete Pinto II, EES Vila Operária, EE 60 - Faria Timbó, EE Parque Tecnológico fossa e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 10/08/2023 a 31/12/2023 no horário das 08h às 13h e das 15h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506576/2010).\r\n\r\nId: 2498644"
                        ],
                        "2503583": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR CNPJ Nº20.009.382/0001-21 - \r\n\r\nNIRE Nº33.3.0031166-1 CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 04 de setembro de 2023 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPauta: I) Fundo Imobiliário; II) Assuntos Gerais. \r\n\r\nIGOR SARDINHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2503583"
                        ],
                        "2503765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nCNPJ nº 42.415.810.0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária: A Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais, CNPJ nº 42.415.810.0001-59, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária, que será realizada no dia 08/09/2023, às 09h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande/RJ, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras da Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial e da Superpesa Industrial Ltda. - Em Recuperação Judicial; (ii) eleger os membros da diretoria; (iii) definir a remuneração dos membros da diretoria; (iv) ratificar os atos praticados pelos membros da diretoria até a presente data; (v) a alteração do objeto social e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2503765"
                        ],
                        "2503416": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO\r\n\r\nE INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.907.585/0004-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/06/2023, através da Carta 003/23, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2022, para realizar a fabricação de tintas, em planta com capacidade de produção anual de 9,7 milhões de litros, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Ademar Ferreira Torres, s/n - Caluge - Itaboraí, no período de 13/09/2023 a 15/09/2023, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.61/2020).\r\n\r\nId: 2503416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2502714": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 1º SEM/2022: Luíz Felipe Megliorini dos Santos Marçal. 2º SEM/2022: Lays Fernanda Oliveira de Freitas, Sara de Paula Kelman. 1º SEM/2023: Andressa Britto Wanderley da Silva, Alexsandro Nascimento dos Santos, Ana Carolina da Costa Lima, Brenda Ribeiro Ferreira, Carlos Henrique Carvalho da Silva, Carlos Mateus Pimenta Borges Bastos, Daniel Marcelino Franco da Silva, Edson Vianna da Silva, Felipe Ribeiro Matos, Fernando Caldas Men des Domingos, Gabriel Faustino da Silva, Júlia Barreto Felix, Kaylane Santos Pinho, Marcos de Souza, Nayara Alves Brito, Rodrigo Borel Costa, Sônia Regina Angelo Evangelista, Vanessa de Oliveira Barcelos, Wallace Lima Soares, Wellington Santos da Costa. RETIFICAÇÕES no D.O. de 02/08/2023, pág. 1, ONDE SE LÊ: Gabriela de Avela Mendes, LEIA-SE: Gabriela de Avila Mendes, ONDE SE LÊ: Gustavo Luiz Bernardo Maia, LEIA-SE: Gustavo Luz Bernardo Maia, ONDE SE LÊ: Isabella Aparecida de Oliveira da Silva, LEIA-SE: Isabella Aparecida Oliveira da Silva, ONDE SE LÊ: Leando Luduvici Nunes, LEIA-SE: Leandro Luduvici Nunes, ONDE SE LÊ: Maria da Conceição Fontenelle Leite, LEIA-SE: Maria da Conceição Fontenele Leite ONDE SE LÊ: Diretora: Beatriz Rosária da Mota, designada sob o registro 038.D.27157.112.0145.0621, LEIA-SE: Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, designada sob o proc. SEI-030038/000539/2023. Secretário Escolar: Gabriel Espedito Barbosa da Silva, designado sob o registro 038.SE.82187.112.0148.0621. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, designada sob o proc. SEI-030038/000539/2023. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 4330521-0.\r\n\r\nId: 2502714"
                    ],
                    "2502737": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ensino.Com\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ENSINO.COM, mantido pelo Ensino Instituto Educacional Ltda., CNPJ 06190258/0001-84, Censo Escolar 33451303, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2023/1º Semestre: Alessandra Paula Carlos Rabelo; Ana Caroline dos Santos Ferreira; Brenda Costa Teixeira Cruz; Celia Barbosa Pires; Fabio Carlos Rabelo; Fabiola Pereira Afonso; Fernando Luis Novan; Gabriel de Oliveira Garcia; Iago Evangelista Martins; Jardélia Santos Martins; Jeferson Lima Cirilo; João Pedro da Silva Teixeira; Joice Moreira de Oliveira; Juliana Maricelma Medeiros; Lucimar Rodrigues do Nascimento; Mara Braz Messias; Paulo Junior Caburso da Silva. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2008/2º Semestre: Juliana Maricelma Medeiros. Ano de 2010/2º semestre: Fernando Luis Novan. Diretor: Mercedes Correia da Silva Hahn, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, I.D 4324889-6 e Renata Cristina de M. L. Moreira, ID:4391016-5\r\n\r\nId: 2502737"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Material gráfico em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Processo Administrativo nº 7677/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 039/2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de setembro de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira. Barra do Piraí, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público a RETIFICAÇÃO do Edital da Concorrência Pública nº 007/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A REVITALIZAÇÃO, O ACESSO À CACHOEIRA EM IPIABAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, processo administrativo nº 8153/2023, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço global, e PRORROGAÇÃO para o dia 28 de setembro de 2023 as 15hs, para abertura, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que retificou as peças técnicas (Projeto Básico, Planilha Orçamentária e Cronograma) e a requisição SC 00452/2023, conforme laudas do processo. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 21 de agosto de 2023. Ailce Malfetano Mattos - Presidente da Comissão \r\n\r\nId: 2503332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503607": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº. 006/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 006/2023, que estava adiada sine die. OBJETO: Obra de construção de rede de drenagem emergencial em área de risco na localidade de Venda Nova - trecho entre a estrada de Venda Nova a Estrada do Palacete e trecho da Estrada de Palacete a Estrada de Baixo - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.232.155,82. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 11 de setembro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. NOVO EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2503607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503704": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO Nº 79/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo Van, 0 km, para atendimentos das necessidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ R$ 322.700,50 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06 de setembro de 2023 às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 24/08/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ, ou no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2503704"
                        ],
                        "2503715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 77/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM COTA E ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de pneus para atender ao Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 573.814,64 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05 de setembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 24 de agosto de 2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2503715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503764": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 96/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1562/23. OBJETO: \"SEGURO PARA VEÍCULOS\"- Ambulâncias - do Fundo Municipal de Saúde, com participação exclusiva de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 05/09/2023 ÀS 8:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2503764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503726": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023 (P.A. 21.946/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA AS AVALIAÇÕES SÓCIO ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS PARA FINS DE INSTRUIR E AUXILIAR O PROCESSO DE LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2503726"
                        ],
                        "2503727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 130/2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 303/2023, descrito na folha 089 á 100, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 6097/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitações-e sob o ID nº 1011127, Pregão Eletrônico para Registro de Preço n° 130/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 02 de agosto de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS COMO: TRATOR E SULCADOR, HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Gramatico Massoni de Oliveira - Subsecretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47679\r\n\r\nId: 2503727"
                        ],
                        "2503728": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9253/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 9253/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA, inscrita no CNPJ N° 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 24.159,03 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e três centavos), visando a AQUISIÇÃO DE KITS DE INSUMOS PARA SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, para atender a paciente SOPHIA MELO BATISTA LEITE, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 em uso de insulina plena, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2503728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503698": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 016/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 016/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - AR Silva Comércio e Serviços Ltda; \r\n\r\n- 2ª - Empresa Fluminense de Serviços Ltda;\r\n\r\n- 3ª - Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda ;\r\n\r\n- 4ª - Construtora Avenida Ltda;\r\n\r\n- 5ª - Senic - Serviços de Engenharia Indústria e Comércio Ltda;\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 23//08/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de Agosto de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2503698"
                        ],
                        "2503757": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 166/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 12 de Setembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELE TRÔNICO FMS Nº 166/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo hospitalar do tipo COLAR CERVICAL, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de Agosto de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2503757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503762": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 033/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3719/2023\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para futura e eventual fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg e de 45 kg, mediante sistema de troca de botijões e aquisição de vasilhames, a serem entregues nas unidades escolares do município, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 23 de AGOSTO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2503762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503773": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 027/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/268576\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO POR MEIO DA OPERACIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TODAS AS ATIVIDADES ENVOLVIDAS NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PARA AS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS OFERECIDAS PELA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NAS SEGUINTES UNIDADES: CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL) III JAYR NOGUEIRA QUE FUNCIONA 24H, CAPS INFANTOJUVENIL DOM ADRIANO HIPÓLITO, CAPS AD (ÁLCOOL E DROGAS) VANDERLEI MARINS, CAPS INFANTOJUVENIL MIGUEL COUTO, EMERGÊNCIA PSIQUIÁTRICA 24H, BASE DO SAMU 192 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA 24HR, ADMINISTRAÇÃO/SEMUS, CONFERÊNCIAS, OS SERVIDORES DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (EVENTOS DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA ANIMAL, MULTIVACINAÇÃO HUMANA), PELO PERÍODO DE 12 (DOZES) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO IX DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 25/08/2023. REALIZAÇÃO: 06/09/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Agosto de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2503773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503739": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de construção civil para o desenvolvimento das obras de reforma e adequação da Escola Municipal Pastor Arsênio Gonçalves, rua Coaraci, S/N, Loteamento Vila Coimbra, Bairro Valdariosa, no Município de Queimados - RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2293/2023/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/09/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2503739"
                        ],
                        "2503740": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 20/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de construção da rampa de acessibilidade e escada, localizado na Rua Honório Gurgel à Rua Magalhães Bastos, bairro Primavera, Município de Queimados / RJ, conforme Projeto Básico em Anexo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3661/2022/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 15/09/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2503740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTO DE PREÇOS Nº 162/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3997/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais gráficos (impressos) destinados às unidades de saúde da rede SUS de Quissamã, Coordenação ESF, Vigilância, Ambulatório de Saúde Mental, Almoxarifado Da Saúde, Centro de Especialidades, Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e Emergência de Barra Do Furado.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 261.531,26\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/09/2023 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2503652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 026/2023 - Processo de Despesa nº 169/2023. Objeto: Registro de preços visando aquisição de pneus para os veículos pertencentes à frota municipal. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 06 de setembro de 2023, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2503745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 46.704/2022\r\n\r\nObjeto: Serviços de infraestrutura incluindo macro e micro drenagem, pavimentação e sinalização viária em logradouros dos bairros Mutuá, Mutuaguaçu e Porto do Rosa no município de São Gonçalo - RJ. Fica marcado para o dia 27/09/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2503693"
                        ],
                        "2503594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 26.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1696/2022\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender as necessidades da Subsecretaria de Urgência e Emergência integrante da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 19/09/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2503594"
                        ],
                        "2503595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 27.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1135/2022\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamento Hospitalares, para atender a subsecretaria de Urgência e Emergência, no munícipio de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 15/09/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2503595"
                        ],
                        "2503596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 28.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1702/2022\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender as necessidades da Subsecretaria de Urgência e Emergência integrante da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 11/09/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2503596"
                        ],
                        "2503597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 30.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1703/2022\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção Básica. Fica Marcado para o dia 21/09/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2503597"
                        ],
                        "2503598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 31.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 256/2022\r\n\r\nOBJETO Equipamento e Material Permanente para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção Especializada integrante da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 13/09/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2503598"
                        ],
                        "2503599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 35.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2375/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Unidade de Castramóvel - Especial/Trailer para atender as necessidades da Vigilância Sanitária integrante da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo /RJ. Fica Marcado para o dia 06/09/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2503599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:033/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.347/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/09/2023 \r\n\r\nHORA: 13:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E PASTA DE TRABALHO PARA AS COORDENAÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E SEUS AGENTES. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2503712"
                        ],
                        "2503713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:034/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL- SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 4300/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/09/2023 \r\n\r\nHORA: 15:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO MENSAL DE SOLUÇÃO EM SOFTWARE PARA A GESTÃO DA INFORMAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interes sados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os inte ressados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2503713"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2503674": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.075 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado a “Bossa Nova” como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos didáticos e culturais junto à rede pública e privada de ensino, mediante ações educativas sobre a história da Bossa Nova, bem como saraus, apresentações, exposições e outros eventos similares em pontos turísticos e locais públicos de alta circulação popular, com a finalidade de assegurar o conhecimento histórico da Bossa Nova a de fomentar a apreciação deste ritmo musical.\r\n\r\nParágrafo Único - Para alcance do disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 136/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2503674"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2503853": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 48.649 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS PRIVADOS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÃNTICA EM FAVOR DA EMPRESA CATU ENERGIA LTDA., AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA CATU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE AREAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o disposto no Processo nº SEI-220012/000662/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção, desapropriação de terrenos privados e supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica; as atividades necessárias à implantação da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) CATU, situada no município fluminense de Areal.\r\n\r\n§1º - Este Decreto não é válido para desapropriação de qualquer terreno de propriedade da União, Estado ou Município (s).\r\n\r\n§2º - A execução do descrito neste Decreto só se dará após a empresa comprovar a posse da Licença Prévia e Licença de Instalação válidas e emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para o empreendimento e anexar os mesmos no Processo n° SEI-220012/000662/2022.\r\n\r\n§3º - A empresa deverá comprovar e apresentar a Licença Prévia e Licença de Instalação válidas sempre que for exigido a apresentação deste Decreto de Utilidade Pública.\r\n\r\n§4º - Fica a empresa CATU Energia LTDA autorizada a alegar urgência na adoção de ações previstas neste artigo em caso de propositura de medidas judiciais próprias.\r\n\r\nArt. 2º - Os memoriais descritivos das faixas de utilidade pública, presentes nos Anexos deste regulamento, passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já autorizada a alegação de urgência para fins de utilização.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os ônus e compensações necessárias a serem adotadas para execução do disposto neste Decreto serão de inteira responsabilidade da empresa CATU Energia LTDA.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2503853"
                    ],
                    "2503852": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.650 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA LOGÍSTICA E A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, nos arts. 7º a 11 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta no Processo nº SEI-120001/000588/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento da padronização de procedimentos para execução das atividades de apoio logístico ao funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar às boas práticas de governança na realização dos gastos públicos para o atendimento de programas, projetos e ações estratégicas visando a melhoria da qualidade de vida da população fluminense, a retomada da economia e o desenvolvimento do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa de contratação dos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a aplicação dos recursos existentes e a qualificação dos gastos públicos, primando pela eficiência na gestão governamental e a transparência e publicidade dos atos administrativos; e\r\n\r\n- que as determinações constantes deste Decreto não acarretarão aumento de despesa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nObjeto e âmbito de aplicação\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre a governança logística, a governança das contratações, a estrutura administrativa de contratação e estabelece regras para a designação dos agentes públicos do ciclo de contratações públicas no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º - As disposições deste Decreto se aplicam às contratações regidas pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n§ 2º - As contratações realizadas por empresas estatais deverão observar a Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licitações e contratos.\r\n\r\nDefinições\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos do disposto neste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - Sistema Logístico do Poder Executivo - Sislog: consiste no conjunto de órgãos, sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos de toda natureza que, interligados e interdependentes, têm a finalidade de planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar o fluxo de bens, serviços e obras necessários ao funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em condição de plena eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\nII - Órgão Central do Sistema Logístico: composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a quem compete planejar, normatizar e supervisionar o Sislog;\r\n\r\nIII - Órgão Setorial do Sistema Logístico: composto pelas Secretarias de Estado e as entidades governamentais a estas vinculadas;\r\n\r\nIV - Órgão Seccional do Sistema Logístico: composto pelas unidades vinculadas aos órgãos setoriais, tais como escolas, batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, hospitais e delegacias de polícia;\r\n\r\nV - Governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão ou entidade, e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis;\r\n\r\nVI - Estrutura administrativa: forma como estão distribuídos os órgãos, cargos e funções, bem como as competências e responsabilidades;\r\n\r\nVII - Alta administração: gestores que integram o nível executivo do órgão ou da entidade, com competência para definir as agendas prioritárias, políticas de governança, e estabelecer o planejamento estratégico para o cumprimento da missão institucional;\r\n\r\nVIII - Autoridade máxima: agente público de maior nível hierárquico na estrutura administrativa do órgão ou entidade, competente para tomar decisões e realizar os atos e autorizações que lhe cabem;\r\n\r\nIX - Autoridade superior: agente público investido de competência decisória que ocupa posição hierárquica superior ao agente, comissão ou setor responsável pela prática de determinado ato ou condução de processo administrativo;\r\n\r\nX - Autoridade competente: agente público com poder decisório para realizar os atos e autorizações que lhe cabem, conforme estabelecido neste Decreto, em delegação ou na estrutura administrativa;\r\n\r\nXI - Agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;\r\n\r\nXII - Agente de contratação ou comissão de contratação: responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, na forma do disposto nos arts. 34 a 38 e 42 a 46 deste Decreto;\r\n\r\nXIII - Equipe de apoio: auxilia o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, consoante o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto;\r\n\r\nXIV - Gestores e fiscais de contrato: acompanha e fiscaliza a execução do contrato, na forma do disposto nos arts. 47 a 52 deste Decreto;\r\n\r\nXV - Macroprocesso de contratações públicas: fluxo das fases de planejamento e preparatória da contratação, de seleção do fornecedor, de gestão e fiscalização contratual, e de avaliação do processo e dos resultados, que serve como padrão para que os processos específicos de contratação sejam realizados;\r\n\r\nXVI - Área de Contratação: unidade administrativa com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;\r\n\r\nXVII - Equipe de planejamento da contratação: composta por servidores dos Setores Demandante e Técnico, que reúnem as competências necessárias à execução da etapa de planejamento da contratação, com conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;\r\n\r\nXVIII - Setor Demandante: unidade responsável por identificar as necessidades, formalizar a demanda e participar da Equipe de Planejamento da Contratação;\r\n\r\nXIX - Setor Técnico: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GOVERNANÇA LOGÍSTICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Sistema Logístico - Sislog\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Sislog o planejamento e acompanhamento das atividades de contratação, de utilização e de gestão dos recursos logísticos, bem como a proposição de políticas públicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\nArt. 4º - O Sislog obedece aos seguintes princípios, além dos mencionados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 5º da Lei n.º 14.133, de 2021, e demais princípios que regem a atividade administrativa:\r\n\r\nI - objetividade, segundo o qual o efeito final desejado deve ser claramente definido e conhecido por todos os envolvidos no esforço logístico;\r\n\r\nII - continuidade, pelo qual as ações devem ser encadeadas em sequência lógica, ininterrupta, para todas as fases do trabalho;\r\n\r\nIII - controle, segundo o qual a fase de execução das tarefas decorrentes do planejamento deve ser acompanhada, de modo a permitir ações corretivas e realimentação ao planejamento, a fim de se atingir o sucesso da empreitada;\r\n\r\nIV - flexibilidade, segundo o qual o Sislog deve prever soluções alternativas para o caso de mudança das circunstâncias existentes;\r\n\r\nV - oportunidade, pelo qual a utilização dos meios logísticos deve ser adequada no tempo; e\r\n\r\nVI - prioridade, segundo o qual o objetivo principal deve prevalecer sobre os objetivos secundários ou acessórios.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas funções logísticas\r\n\r\nArt. 5º - As Funções Logísticas são conjuntos de atividades com propósito comum, congregando, sob uma única designação, uma série de ações que resultam em atividades logísticas de mesma natureza, observando os princípios dispostos no art. 4º deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - São Funções Logísticas do Sislog:\r\n\r\nI - Função Logística Contratação: compreende as atividades de planejamento das necessidades de materiais, serviços e obras, de licitação e de gestão e fiscalização de contratação, de sistema de registro de preços e demais procedimentos auxiliares;\r\n\r\nII - Função Logística Materiais: compreende as atividades de gestão de almoxarifado, gestão de bens móveis, importação e exportação, acompanhamento e análise de gastos com suprimentos;\r\n\r\nIII - Função Logística Serviços: compreende as atividades de manutenção predial, de equipamentos, e dos demais serviços como limpeza, vigilância, serviços técnicos profissionais, entre outros; e\r\n\r\nIV - Função Logística Transportes: compreende as atividades rotineiras de gestão de combustíveis e lubrificantes, gestão e manutenção de frota própria e terceirizada, aquisição de passagens, locação de veículos, alojamento de pessoas fora de sede, credenciamento de motoristas, acompanhamento e análise de gastos com transportes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa composição e das atribuições do Sislog\r\n\r\nComposição\r\n\r\nArt. 6º - O Sislog está estruturado em níveis de atuação Central, Setorial e Seccional, cuja vinculação de órgãos e entidades segue as definições estabelecidas nos incisos I a IV do art. 2º deste Decreto.\r\n\r\nAtribuições do Órgão Central\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Órgão Central do Sislog:\r\n\r\nI - planejar, normatizar e supervisionar a execução das atividades inerentes às Funções Logísticas Contratação, Materiais, Serviços e Transportes;\r\n\r\nII - identificar os programas elaborados e propostos pelos diversos órgãos e entidades do Executivo, avaliar a sobreposição de ações e atividades, promover a integração intragovernamental e sugerir medidas que favoreçam a integração e a racionalização dos recursos logísticos envolvidos, a fim de articular as ações de apoio logístico aos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - gerenciar os sistemas informatizados próprios em apoio ao funcionamento do Sislog, mantendo um serviço de atendimento aos usuários apto a tirar dúvidas e resolver dificuldades sobre a operação;\r\n\r\nIV - coletar e analisar dados de gastos do Poder Executivo para a geração de relatórios gerenciais, com foco na avaliação de desempenho, visando à tomada de decisões; e\r\n\r\nV - planejar, normatizar, orientar e promover treinamento do pessoal envolvido no Sislog dos seus três níveis de atuação.\r\n\r\nAtribuições dos Órgãos Setoriais\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições dos Órgãos Setoriais do Sislog, segundo as orientações do Órgão Central:\r\n\r\nI - realizar a gestão de contratação, materiais, serviços e transportes e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - elaborar os instrumentos de governança das contratações previstos no art. 20 deste Decreto considerando inclusive os Órgãos Seccionais que lhe são vinculados;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades de logística dos Órgãos Seccionais que lhe são vinculados;\r\n\r\nIV - fornecer dados e subsídios ao Órgão Central do Sislog;\r\n\r\nV - propor melhorias dos processos e sistemas; e\r\n\r\nVI - cumprir as normas e instruções exaradas pelo Órgão Central do Sislog e zelar pelo seu cumprimento.\r\n\r\nAtribuições dos Órgãos Seccionais\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições dos Órgãos Seccionais, segundo as orientações do Órgão Setorial:\r\n\r\nI - executar as atividades de gestão de contratação, de materiais, de serviços e de transportes e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - prestar as informações necessárias ao Órgão Setorial para a preparação dos instrumentos de governança das contratações e demais instrumentos de contratação, de materiais, de serviços e de transportes;\r\n\r\nIII - executar a rotina diária de atendimento às necessidades logísticas de gestão de contratação, de materiais, de serviços e de transportes e acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - fornecer dados e subsídios ao Órgão Central do Sislog;\r\n\r\nV - propor melhorias dos processos e sistemas; e\r\n\r\nVI - cumprir as normas e instruções exaradas pelo Órgão Central do Sislog e zelar pelo seu cumprimento.\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nArt. 10° - São usuários do Sislog todos os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo Estadual e fornecedores que demandam materiais e serviços.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo funcionamento do Sislog\r\n\r\nArt. 11° - As atividades do Sislog serão executadas pelos integrantes das redes de gestão descentralizada de logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compostas por agentes públicos da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, treinados e certificados de acordo com regulamentação editada pelo Órgão Central.\r\n\r\n§ 1º - Fazem parte das redes de gestão descentralizada de logística, a Rede Logística - Redelog, instituída pelo Decreto n.º 46.050, de 26 de julho de 2017, e as suas demais redes funcionais, conforme definidas no art. 3º do mesmo Decreto.\r\n\r\n§ 2º - As redes de gestão descentralizada de logística atuarão nos três níveis do Sislog, com responsabilidades inerentes a cada função exercida, as quais serão definidas pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nArt. 12° - A solução de questões logísticas obedecerá ao ciclo de três fases da logística, a seguir enunciados:\r\n\r\nI - determinação de necessidades;\r\n\r\nII - obtenção;\r\n\r\nIII - distribuição.\r\n\r\nArt. 13° - Sempre que a solução de uma questão logística envolver órgãos ou entidades vinculados a órgãos setoriais distintos, a coordenação das atividades deverá ser assumida pelo Órgão Central do Sislog, ao qual caberá definir responsabilidades para a execução das providências necessárias à solução do problema.\r\n\r\n§ 1º - O Órgão Central do Sislog definirá as responsabilidades dos integrantes dos Níveis Setoriais e Seccionais.\r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos Setoriais definirão as responsabilidades dos órgãos do Nível Seccional que lhes são vinculados, em consonância com as normas emanadas do Nível Central.\r\n\r\n§ 3º - A determinação de necessidades será apurada no Nível Seccional e consolidada pelo Nível Setorial, a este competindo verificar a possibilidade de atendimento destas necessidades, de acordo com as prioridades definidas pela alta administração, sempre em consonância com a disponibilidade orçamentária, bem como a distribuição de recursos para a sua obtenção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos objetivos das contratações públicas\r\n\r\nArt. 14° - Os objetivos das contratações públicas, entre outros estabelecidos em lei, são:\r\n\r\nI - disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade, suprindo as necessidades dos órgãos e entidades na implementação das políticas públicas, sem interrupção;\r\n\r\nII - garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;\r\n\r\nIII - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;\r\n\r\nIV - assegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção;\r\n\r\nV - otimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública;\r\n\r\nVI - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis ou superfaturamento na execução dos contratos;\r\n\r\nVII - fomentar o desenvolvimento econômico e social e a gestão de conhecimento; e\r\n\r\nVIII - incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo macroprocesso de contratações públicas\r\n\r\nArt. 15° - São fases do macroprocesso de contratações públicas:\r\n\r\nI - Fase de planejamento: realizada em conjunto com as áreas demandantes de aquisições e serviços, trata do planejamento geral das contratações a serem realizadas pelo órgão ou entidade, incluindo sua previsão nos instrumentos de governança elencados no art. 20 do presente Decreto;\r\n\r\nII - Fase preparatória: fase na qual são definidos os principais elementos da futura contratação, com a elaboração dos documentos necessários para sua efetivação, tais como o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, o Termo de Referência ou Projeto Básico, o Projeto Executivo, quando necessário, a Pesquisa de Preços e a Minuta de edital e do contrato, entre outros;\r\n\r\nIII - Fase de seleção do fornecedor: fase em que é selecionada a melhor proposta de acordo com as regras definidas para a contratação;\r\n\r\nIV - Fase de gestão e fiscalização contratual: realizada pelo gestor e fiscal do contrato ou pelas comissões de gestão e fiscalização contratual, em consonância com o previsto no art. 19 do presente Decreto; e\r\n\r\nV - Fase de avaliação: concomitante a execução do objeto, serão levantados os dados necessários para constatar se o mesmo está sendo entregue conforme especificado, atendendo a demanda que originou a contratação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas diretrizes e dos instrumentos de governança\r\n\r\nDiretrizes\r\n\r\nArt. 16° - São diretrizes da governança nas contratações públicas:\r\n\r\nI - promoção do desenvolvimento local e regional sustentável;\r\n\r\nII - garantia do tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte;\r\n\r\nIII - promoção de ambiente negocial íntegro e confiável;\r\n\r\nIV - alinhamento das contratações públicas aos planejamentos estratégicos dos órgãos e entidades, bem como às leis orçamentárias;\r\n\r\nV - fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;\r\n\r\nVI - aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inovação e de se prospectar soluções que maximizem a efetividade da contratação;\r\n\r\nVII - desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia;\r\n\r\nVIII - transparência processual;\r\n\r\nIX - padronização e centralização de procedimentos, sempre que pertinente;\r\n\r\nX - desenvolvimento de programas de integridade;\r\n\r\nXI - a promoção das contratações sustentáveis;\r\n\r\nXII - fomento ao desenvolvimento de um mercado fornecedor que atenda a padrões de sustentabilidade ambiental e social voltados à redução de externalidades negativas na sua cadeia de produção; e\r\n\r\nXIII - otimização dos custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública.\r\n\r\nDiretrizes de interação com o mercado fornecedor\r\n\r\nArt. 17° - Compete ao órgão ou entidade, quanto à interação com o mercado fornecedor:\r\n\r\nI - promover regular e transparente diálogo quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimização das especificações dos objetos a serem contratados, dos parâmetros de mercado para melhor técnica e custo das contratações, e das obrigações da futura contratada.\r\n\r\nII - observar a devida transparência acerca dos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia e da publicidade;\r\n\r\nIII - padronizar os procedimentos para a fiscalização contratual, respeitando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando da apuração de descumprimentos junto a fornecedores; e\r\n\r\nIV - estabelecer exigências sempre proporcionais ao objeto a ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a incentivar a ampla participação de concorrentes potenciais, em especial, microempresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\nDiretrizes de gestão de riscos e controle preventivo\r\n\r\nArt. 18° - Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão de riscos e ao controle preventivo do processo de contratação pública:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o controle preventivo que contemplem os níveis do macroprocesso de contratações e dos processos específicos de contratação;\r\n\r\nII - realizar a gestão de riscos e o controle preventivo do macroprocesso de contratações e dos processos específicos de contratação, quando couber, conforme as diretrizes de que trata o inciso I;\r\n\r\nIII - incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança, da gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações; e\r\n\r\nIV - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do órgão ou da entidade, tenham acesso tempestivo às informações relativas aos riscos aos quais está exposto o processo de contratações, inclusive para determinar questões relativas à delegação de competência, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - A gestão de riscos e o controle preventivo deverão racionalizar o trabalho administrativo ao longo do processo de contratação, estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.\r\n\r\nDiretrizes para a gestão e fiscalização dos contratos\r\n\r\nArt. 19° - Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão e fiscalização dos contratos:\r\n\r\nI - avaliar a atuação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas, baseando-se em indicadores objetivamente definidos no Acordo de Níveis de Serviço (ANS), sempre que aplicável;\r\n\r\nII - introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com sua memória de cálculo, relatório circunstanciado, proposições de glosa e ordem bancária;\r\n\r\nIII - definir as regras para designação de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de competências previsto nos arts. 47 e 48 deste Decreto, evitando a sobrecarga de atribuições e resguardando a segregação de funções, observado regulamento específico;\r\n\r\nIV - modelar o processo sancionatório decorrente de contratações públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das penas, com fulcro no § 1º do art. 156 da Lei n.º 14.133, de 2021;\r\n\r\nV - prever a implantação de programas de integridade pelo contratado, na hipótese de objetos de grande vulto, e para os demais casos, quando aplicável, na forma da legislação vigente; e\r\n\r\nVI - constituir, com base no relatório final de que trata a alínea \"d\" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei n.º 14.133, de 2021, base de dados de lições aprendidas durante a execução contratual, como forma de aprimoramento das atividades da Administração, na forma de regulamentação específica.\r\n\r\nInstrumentos de governança\r\n\r\nArt. 20° - São instrumentos de governança nas contratações públicas, dentre outros:\r\n\r\nI - o planejamento estratégico do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - o Plano Plurianual - PPA, previsto no inciso I do art. 209, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, prevista no inciso II do art. 209, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - a Lei Orçamentária Anual - LOA, prevista no inciso III do art. 209, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - o Plano de Contratações Anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021, e regulamentado por ato do Órgão Central do Sislog;\r\n\r\nVI - o Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS, previsto na Lei n.º 8.231, de 10 de dezembro de 2018;\r\n\r\nVII - o Plano de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ, previsto no Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019;\r\n\r\nVIII - o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, previsto no Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\nIX - Plano de Integridade, previsto no Decreto n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019; e\r\n\r\nX - a avaliação dos resultados da contratação através de registros próprios ou de funcionalidade do PNCP, conforme previsto no § 3º do art. 174 da Lei n.º 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem abordar todas as considerações técnicas, bem como estar alinhados entre si, de forma a garantir adequado planejamento das contratações e a maximização de utilização dos recursos disponíveis.\r\n\r\n§ 2º - A Administração deverá envidar esforços para a capacitação dos servidores que atuam nas etapas de planejamento, observando o estabelecido no art. 22 deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GESTÃO DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Alta Administração\r\n\r\nArt. 21° - Compete à alta administração de cada órgão e entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, observando-se o disposto pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\n\r\nII - definir estrategicamente as contratações a serem realizadas, classificando seu grau de prioridade conforme a relevância da demanda final a ser atendida;\r\n\r\nIII - implementar e manter as diretrizes e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto neste Decreto, estabelecendo, no âmbito de sua competência, no mínimo:\r\n\r\na) formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para a gestão dos processos de contratações;\r\n\r\nb) iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos e do controle preventivo; e\r\n\r\nc) instrumentos de promoção do processo decisório orientado por evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.\r\n\r\nIV - realizar reuniões estratégicas periódicas de equipe para avaliar a implementação das políticas de governança e o desempenho das contratações; e\r\n\r\nV - mediante os resultados obtidos nas contratações, estabelecer os ajustes necessários para que os objetivos institucionais sejam plenamente cumpridos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Gestão por competências\r\n\r\nArt. 22° - Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão por competências do processo de contratações públicas:\r\n\r\nI - assegurar que os agentes que exerçam funções logísticas tenham conhecimentos, habilidades e atitudes pessoais e profissionais compatíveis com as atribuições impostas pela prática e pelas normas que regulam a atividade;\r\n\r\nII - garantir que a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de confiança ou cargos em comissão, na área de contratações, seja fundamentada no processo de nomeação com base nos perfis de competências definidos conforme o inciso I deste artigo, observando os princípios da transparência, da eficiência e do interesse público, bem como os requisitos definidos no art. 31 deste Decreto;\r\n\r\nIII - estabelecer em normativos internos:\r\n\r\na) competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos, desde que não conflite com a legislação vigente;\r\n\r\nb) competências, atribuições e responsabilidades dos demais agentes que atuam no processo de contratações; e\r\n\r\nc) política de delegação de competência para autorização de contratações, se pertinente.\r\n\r\nIV - avaliar a necessidade de atribuir a um comitê, integrado por representantes dos diversos setores da organização, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às contratações; e\r\n\r\nV - elencar, no Plano Setorial de Capacitação de Pessoas - PSCP, previsto no Decreto nº 47.686, de 15 de julho de 2021, ações de aperfeiçoamento dos dirigentes e demais agentes que atuam no processo de contratação, contemplando aspectos técnicos, gerenciais e comportamentais desejáveis ao bom desempenho de suas funções.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa estrutura administrativa de contratações\r\n\r\nDiretrizes\r\n\r\nArt. 23° - Compete ao órgão ou entidade, quanto à estrutura administrativa da gestão de contratações públicas:\r\n\r\nI - proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e humanos;\r\n\r\nII - zelar pela devida segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos; e\r\n\r\nIII - proceder a ajustes ou a adequações em suas estruturas, considerando a centralização de compras pelas unidades competentes, objetivando o ganho de escala e evitando o fracionamento.\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\nArt. 24° - A estrutura de gestão de contratações públicas dos órgãos e entidades será organizada em, no mínimo:\r\n\r\nI - área de contratações;\r\n\r\nII - área de planejamento orçamentário;\r\n\r\nIII - área jurídica;\r\n\r\nIV - área de finanças e contabilidade; e\r\n\r\nV - área de controle.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição das áreas de que trata o caput deste artigo não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades administrativas dos órgãos e das entidades.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa organização das áreas\r\n\r\nÁrea de contratações\r\n\r\nArt. 25° - Compete à área de contratações, conforme as fases previstas no macroprocesso nos termos do art. 15 do presente Decreto, em especial:\r\n\r\nI - o planejamento da contratação;\r\n\r\nII - a elaboração dos documentos da fase preparatória;\r\n\r\nIII - a condução do processo de seleção do fornecedor;\r\n\r\nIV - a avaliação da conformidade da execução do contrato para fins de mapeamento de riscos nas próximas contratações;\r\n\r\nÁrea de planejamento orçamentário\r\n\r\nArt. 26° - Compete à área de planejamento orçamentário:\r\n\r\nI - auxiliar as demais áreas na elaboração do plano de contratações anual, informando a respeito das dotações orçamentárias previstas para o próximo exercício e orientando sobre a classificação orçamentária das despesas que nele constarão;\r\n\r\nII - confirmar a previsão e a disponibilidade de recursos orçamentários para as contratações propostas; e\r\n\r\nIII - propor e acompanhar as solicitações de alterações orçamentárias para as contratações propostas, se for o caso.\r\n\r\nÁrea jurídica\r\n\r\nArt. 27° - Compete à área jurídica, na forma do § 3º do art. 8º e art. 53 da Lei n.º 14.133, de 2021 e do disposto na Lei n.º 5.414, de 19 de março de 2009, bem como no Decreto n.º 40.500, de 1º de janeiro de 2007, o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica do processo da contratação e de acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, inclusive o assessoramento jurídico aos agentes públicos no desempenho das funções essenciais à execução da contratação.\r\n\r\nParágrafo Único - É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato do Procurador Geral do Estado, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pela Procuradoria Geral do Estado, observando-se o procedimento previsto no art. 13-B do Decreto nº 40.500, de 2007.\r\n\r\nÁrea de finanças e contabilidade\r\n\r\nArt. 28° - Compete à área de finanças e contabilidade o registro contábil e controle dos atos e fatos pertinentes à execução contratual, tais como emissão de nota de empenho, registro da liquidação e retenções fiscais, programação de desembolso e efetivo pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A área de finanças e contabilidade deverá assessorar o gestor do contrato, agente de contratações, comissão de contratação ou equipe de apoio nos casos em que haja necessidade de manifestação técnica acerca de documentos e informações pertinentes a sua área de atuação.\r\n\r\nÁrea de controle\r\n\r\nArt. 29° - Compete à área de controle atuar, preventivamente, no ciclo das contratações, assessorando e auxiliando as demais áreas no exercício de suas atribuições, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação da área de controle, em observância ao disposto no art. 169, da Lei n.º 14.133, de 2021, observará a seguinte organização, no que cabe ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Primeira linha de defesa, constituída pelas unidades integrantes da área de contratações, planejamento orçamentário, finanças e contabilidade;\r\n\r\nII - Segunda linha de defesa, constituída pelas unidades da área jurídica e de controle interno; e\r\n\r\nIII - Terceira linha de defesa, constituída pela Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS AGENTES PÚBLICOS DO CICLO DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos agentes públicos\r\n\r\nArt. 30° - São agentes públicos essenciais para o desempenho das funções da área de contratações:\r\n\r\nI - autoridade máxima do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - agente da contratação/pregoeiro ou integrantes da comissão de contratação;\r\n\r\nIII - integrantes da equipe de apoio;\r\n\r\nIV - gestor de contrato; e\r\n\r\nV - fiscal de contrato.\r\n\r\nArt. 31° - Os agentes públicos designados para o desempenho das funções da área de contratações, deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;\r\n\r\nII - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e\r\n\r\nIII - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados do órgão ou entidade nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, amizade ou inimizade, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O agente público deverá afastar-se, voluntariamente ou por ato da autoridade competente, da licitação ou da contratação, tão logo seja verificado algum dos vínculos previstos no inciso III do caput deste artigo, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade civil, penal ou administrativa, nos termos do art. 53 deste Decreto e da necessidade de ratificação fundamentada, por parte da autoridade máxima, dos atos praticados.\r\n\r\nArt. 32° - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:\r\n\r\nI - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:\r\n\r\na) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;\r\n\r\nb) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;\r\n\r\nc) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;\r\n\r\nII - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;\r\n\r\nIII - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.\r\n\r\n§ 2º - As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Autoridade máxima do órgão ou entidade\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nArt. 33° - Nos processos de contratações, compete à Autoridade Máxima do órgão ou entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem:\r\n\r\nI - designar os agentes públicos;\r\n\r\nII - determinar a abertura do processo licitatório;\r\n\r\nIII - decidir recursos;\r\n\r\nIV - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;\r\n\r\nV - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;\r\n\r\nVI - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;\r\n\r\nVII - adjudicar o objeto da licitação quando esta for a autoridade superior na estrutura do órgão;\r\n\r\nVIII - homologar o resultado da licitação;\r\n\r\nIX - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços;\r\n\r\nX - aplicar a sanção estabelecida no inciso IV do caput do art. 156, da Lei n.º 14.133, de 2021;\r\n\r\nXI - promover a gestão por competências;\r\n\r\nXII - adequar a estrutura administrativa do seu órgão de forma a possibilitar a execução das funções logísticas, observando as peculiaridades e dimensões de suas demandas;\r\n\r\nXIII - garantir a segregação de funções em sua estrutura; e\r\n\r\nXIV - revogar o contrato por razões de interesse público na forma do inciso VIII do art. 137 da Lei n.º 14.133, de 2021.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Agente de Contratação\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 34° - O agente de contratação e seu respectivo substituto, designados pela autoridade competente do órgão ou entidade, em caráter permanente ou especial, é o responsável para o desempenho das atribuições legais na condução da licitação, podendo:\r\n\r\nI - ser auxiliado na fase externa, sempre que necessário, por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro.\r\n\r\nII - ser assessorado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno sobre modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos.\r\n\r\nIII - ser substituído, no caso de licitação de bens ou serviços especiais, por comissão de contratação que responderá solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata.\r\n\r\nParágrafo Único - Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro.\r\n\r\nArt. 35° - O agente de contratação deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão poderão ser designados como agentes de contratação ou pregoeiros, mediante justificativa da qualificação dos indicados, que deverá ser submetida à autoridade superior.\r\n\r\nArt. 36° - A atuação na função de agente de contratação estará sujeita a processo de capacitação, conforme inciso II, do art. 31 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 37° - O agente de contratação poderá solicitar manifestação do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atividades, respeitadas as normas internas de organização de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nArt. 38° - Caberá ao agente de contratação, em especial:\r\n\r\nI - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;\r\n\r\nII - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências;\r\n\r\nIII - coordenar e instruir o processo licitatório, conduzindo os trabalhos da equipe de apoio;\r\n\r\nIV - conduzir a sessão pública e os procedimentos relativos à etapa competitiva de lances, classificação, julgamento e escolha da proposta ou do lance de menor valor, e sua aceitabilidade;\r\n\r\nV - examinar as propostas iniciais ofertadas, desclassificando as que não sejam compatíveis com o edital;\r\n\r\nVI - receber e analisar a documentação de habilitação do licitante que apresentou o melhor preço durante a sessão pública virtual, verificando a sua regularidade, e sendo este inabilitado, dos demais licitantes sucessivamente, observada rigorosamente a ordem de classificação;\r\n\r\nVII - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;\r\n\r\nVIII - declarar em sessão pública virtual o licitante vencedor;\r\n\r\nIX - encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.\r\n\r\nX - elaborar, com a equipe de apoio, e emitir as atas das sessões do pregão;\r\n\r\nXI - a prática dos demais atos pertinentes ao procedimento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa equipe de apoio\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 39° - A Equipe de Apoio terá, no mínimo, 2 (dois) integrantes que serão designados pela autoridade competente do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos que tenham preferencialmente conhecimentos sobre aspectos técnicos de licitações e contratos.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores designados para compor a Equipe de Apoio que não tenham conhecimentos técnicos de licitações e contratos poderão solicitar à Autoridade Competente que providencie sua capacitação em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 40° - A critério da autoridade competente, os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo.\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nArt. 41° - Cabe à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Comissão de contratação\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 42° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 31 deste Decreto, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.\r\n\r\n§ 1º - Em licitação de que trata o caput deste artigo, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar a comissão de contratação.\r\n\r\n§ 2º - A comissão de contratação na modalidade diálogo competitivo observará as disposições de regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 43° - Os membros que integram a comissão de contratação serão designados entre um conjunto de agentes públicos indicados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações.\r\n\r\nArt. 44° - No ato de nomeação da comissão de contratação, a autoridade competente designará um presidente, escolhido dentre os servidores que a compõem.\r\n\r\n§ 1º - O presidente da comissão de contratação conduzirá os trabalhos nas sessões públicas, devendo dar impulso ao procedimento.\r\n\r\n§ 2º - O presidente da comissão não poderá praticar atos decisórios sem a deliberação dos demais integrantes, sob pena de nulidade do ato.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo quando expressarem posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nArt. 45° - Compete à comissão de contratação as mesmas atribuições do agente de contratação, na forma do art. 38 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 46° - A comissão de contratação poderá solicitar manifestação do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atividades, respeitadas as normas internas de organização de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos gestores e fiscais de contrato\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 47° - Os gestores e os fiscais do contrato serão designados pela autoridade competente do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos que atenderem os requisitos estabelecidos neste Decreto, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.\r\n\r\nArt. 48° - A escolha dos gestores e dos fiscais do contrato, bem como os respectivos substitutos, deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional e atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato.\r\n\r\n§ 1º - Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.\r\n\r\n§ 2º - Na indicação de servidor deve ser considerada a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por agente público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.\r\n\r\nArt. 49° - O gestor e os fiscais do contrato serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, bem como por terceiros contratados, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, respeitadas as normas internas de organização de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nAtribuições do gestor de contrato\r\n\r\nArt. 50° - Cabe ao gestor do contrato, ou seu respectivo substituto, a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização do contrato, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros, na forma de regulamento expedido pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nAtribuições dos fiscais de contrato\r\n\r\nArt. 51° - Compete aos fiscais de contrato o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, dentre outros, na forma de regulamento expedido pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nArt. 52° - É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes a essa atribuição, na forma de regulamento específico.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nOrientações gerais\r\n\r\nArt. 53° - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 54° - Compete ao Órgão Central do Sislog fiscalizar, orientar e estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como resolver os casos omissos, respeitadas as competências dos órgãos de assessoramento jurídico.\r\n\r\nParágrafo Único - A Base de Conhecimento e demais informações do Portal da Rede Logística - Redelog, incluindo seus modelos de documentos, guias de preenchimento, referência legal, manuais, entre outras, serão consideradas orientações complementares para o presente Decreto.\r\n\r\nVigência e revogação\r\n\r\nArt. 55° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto n.º 46.687, de 03 de julho de 2019, o Decreto n° 42.092, de 27 de outubro de 2009, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2503852"
                    ],
                    "2503858": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.651 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA DA MATA ATLÂNTICA E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVA PISTA ASCENDENTE DA SERRA DAS ARARAS, RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, BR-116/RJ, KM 219+200 A KM 227+240, MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E PIRACAMBI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea \"h\" e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 3º, VII, alínea \"b\", da Lei Federal nº 11.428/2006 e no art. 3º, VIII, alínea \"b\", da Lei Federal nº 12.651/2012 e, ainda, o constante do processo administrativo SEI-150001/027103/2022 e apensos, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação em bioma da mata atlântica e intervenção em área de preservação permanente - APP, as obras relativas ao empreendimento a ser executado pela empresa CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S/A, para fins de Implantação de Nova Pista Ascendente da Serra das Araras, Rodovia Presidente Dutra, BR-116/RJ, km 219+200 a km 227+240, Municípios de Piraí e Piracambi, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O memorial descritivo do projeto para a área de utilidade pública passa a fazer parte integrante do presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A área de que trata o caput está descrita no Processo SEI-150001/027103/2022 e apensos.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os ônus, indenizações e compensações necessárias a serem adotadas para execução do disposto neste decreto serão de inteira responsabilidade da sociedade empresária Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A.\r\n\r\nArt. 4º - A Requerente deverá comprovar e apresentar as licenças ambientais válidas sempre que for apresentado este Decreto de Utilidade Pública.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do descrito neste Decreto só se dará após a empresa comprovar a obtenção de todas as licenças ambientais válidas e necessárias para dar início ao empreendimento, a serem emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anexando-as aos autos.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2503858"
                    ],
                    "2503859": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.652 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 6ª CESANS/RJ. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legais, e o que consta no Processo nº SEI-310003/002699/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da convocatória da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 6ª CNSAN, publicada no Diário Oficial da União em 16/06/2023, com sua realização no período de 11 a 14 de dezembro de 2023, com a especificação na citada convocatória nacional que a mesma deve ser precedida de Conferências Estaduais, tendo como prazo limite para a realização dessas Conferências Estaduais o dia 30/10/2023, conforme a Resolução n° 3, de 15 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\n- a Lei n°11.346/2006, art.11, inciso II, alínea a, reza o seguinte “II) o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável pelas seguintes atribuições: a) convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio”.\r\n\r\n- a Lei Estadual n° º 5.594/2009, em especial, o art. 11, §1º, inserido pela Lei n° 5.691/2010, que prevê a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelecendo: “ § 1º A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta do CONSEA/RJ, com periodicidade não superior a 04 (quatro anos), e será precedida de conferências municipais e/ou microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres dos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Estadual”.\r\n\r\n- a última Conferência Estadual do Rio de Janeiro, a 5ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - 5ª CESANS/RJ, foi realizada em 4, 5 e 6 de dezembro de 2019, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ- Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º. Andar - Maracanã - Rio de Janeiro. \r\n\r\n- a 6ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - 6ª CESANS/RJ está prevista para 13,14 e 15 de setembro de 2023, portanto está dentro do prazo de até quatro anos previsto pela legislação vigente nacional (Lei Federal n° 11.346/2006). \r\n\r\n- a 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - 6ª CESANS/RJ, terá por objetivo geral “Mobilizar a sociedade e o poder público para o enfrentamento da pobreza e da fome e afirmar o papel do Estado na garantia constitucional do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, estabelecendo compromissos para efetivar o referido direito, de forma adequada e saudável, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n- a proposta de data indicada para a realização da 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - 6ª CESANS/RJ, que solicitou sua convocação com margem de mais de sessenta dias para sua efetivação está sinalizada para os dias 13, 14 e 15 de setembro de 2023, conforme anteriormente mencionado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar a 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro - 6ª CESAN/RJ, e suas etapas municipais e regionais preparatórias (Conferências Municipais e Regionais), sob a Temática “Fortalecer o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN para garantir comida de verdade e um país sem fome”.\r\n\r\nArt. 2º - Convocar Conselheiros (as) Estaduais do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ e delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Municipais e Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional para a 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - 6ª CESANS/RJ, etapa estadual, para discutir diretrizes e prioridades para atualização da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - Designar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para providenciar as medidas e recursos necessários para a efetivação das Conferências Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional, em parceria com os Municípios sede de sua implementação e, integralmente, para a 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - 6ª CESANS/RJ, conforme estabelece a Lei Estadual n° 5.594/2009, observados e atendidos os preceitos e vedações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal , nos termos da Lei Complementar n° 159/2017, alterada pela Lei Complementar n°178/2021.\r\n\r\nArt.4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2503859"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2503854": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-210006/001919/2022,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de PETERSON LOPES DA SILVA, Id 5082830-4, em razão da prática de conduta enquadrada nos artigos 39, V, VI e VII; 40, III, c/c artigo 46, VI, do Decreto Lei 220/1975.\r\n\r\n*DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-020006/000007/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991, alterado pelo Decreto nº 41.514, de 16.10.2008, o Conselho de Administração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nPresidente: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA \r\n\r\nSuplente: FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nTitular: JOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nSuplente: RODRIGO TAKATA\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nTitular: MARIA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSuplente: DAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nTitular: ALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nSuplente: MARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nSindicato dos Amadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - SAPERJ\r\n\r\nTitular: SEBASTIÃO FILIPE RAMOS\r\n\r\nSuplente: JOSÉ IGNACIO FIGUEIREDO DO COUTO\r\n\r\nFederação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ\r\n\r\nTitular: LUÍS CLAUDIO STABILLE FURTADO\r\n\r\nSuplente: GILBERTO ALVES\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22.08.2023.\r\n\r\nId: 2503854"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2503857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/001378/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 21/03/2023, publicado no Diário Oficial de 22/03/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor SUBTEN BM JEFFERSON OLIVEIRA PEREIRA, RG nº 23.823, Id. Funcional nº 6131786, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Queimados/Secretário Municipal de Defesa Civil. \r\n\r\nId: 2503857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2503855": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/AGENERSA Nº 105 \r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Orçamentária Anual 2023 nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI-150001/020739/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para custear despesa com o curso de MBA Executivo em Regulação - modalidade in company, para dois servidores da Subsecretaria de Concessões e Parcerias - SUBCP da Secretaria de Estado da Casa Civil., conforme o que consta no Processo nº SEI-150001/020739/2023;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 17/08/2023 - 31/12/2023;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 043500 - AG.REG. DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ERJ - AGENERSA.\r\n\r\nUO: 64320 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nUG: 043500 - AG.REG. DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ERJ - AGENERSA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14010.04.130.0470.4490 - Apoio Técnico à Realização de Concessões e PPPs\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 56.160,00 (cinquenta e seis mil cento e sessenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2503855"
                    ],
                    "2503863": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SOARES DOMINGUES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5110778-3, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Góes Weber, ID Funcional nº 5133469-0. Processo nº SEI-150159/004626/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347641-4, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização e Acompanhamento, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Soares Domingues de Moraes, ID Funcional nº 5110778-3. Processo nº SEI-150159/004626/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, GUILHERME SOARES DOMINGUES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5110778-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização e Acompanhamento, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004626/2023.\r\n\r\nEXONERAR SAMURAI LOPES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4455888-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/010290/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMARILZO PERFEITO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094449-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Samurai Lopes de Almeida, ID Funcional nº 4455888-0. Processo nº SEI-150063/010290/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELIONALDO DE CALAZANS GALVÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5029763-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004589/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONIE CABRAL HENRIQUE CHAGAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elionaldo de Calazans Galvão Junior , ID Funcional nº 5029763-5. Processo nº SEI-150159/004589/2023.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR DA CUNHA HORTA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edison Claudio Montenegro Habib, ID Funcional nº 2419565-0. Processo nº SEI-150166/000290/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2023, RAPHAELA DE MAGALHÃES LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 51435870, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000472/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO ASSAD DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 2588197-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.158, de 22/07/2022. Processo nº SEI-040196/000534/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISA ALICE LOPES REIS DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lara Campedelli de Santana, ID Funciona nº 5139827-3. Processo nº SEI-080002/003384/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2023, CLAUDENY SIMONE ALVES SANTANA, ID. FUNCIONAL Nº 5140535-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001561/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de agosto de 2023, ANA CLAUDIA COSTA DIANA, ID FUNCIONAL Nº 5075160-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/009043/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE JESUS BLORIS, ID FUNCIONAL 5098273-7, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ana Claudia Costa Diana, ID Funcional nº 5075160-3. Processo nº SEI-100005/009043/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2023, LEANDRO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5116910-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002296/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, PATRICIA MEIRELES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031496-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002317/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARLA BEATRIZ DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Susilaine Duarte Ribeiro Soares, ID Funcional nº 51022966. Processo nº SEI-310003/003692/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCILENE NICOLINO para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Giovana Mariano de Jesus, ID Funcional n°5125928-1. Processo nº SEI-310003/003693/2023. \r\n\r\nNOMEAR SARA VIEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karla Figueiredo Grangeiro, ID Funcional nº 51277395. Processo nº SEI-310003/003690/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO BORGES GOULART para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele Aparecida Corrêa Braga Rodrigues, ID Funcional nº 50905120. Processo nº SEI-310003/003691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2023, RENÉRIO AMARAL DE AGUIAR FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5121695-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Farmácia, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001330/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS LEONARDO VIANNA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Wallace Nunes dos Santos, ID Funcional 5142764-8. Processo nº SEI-300001/001512/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Humberto Faria Barbosa de Souza, ID Funcional nº 51390892. Processo nº SEI-300002/000658/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DA SILVA MOURA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Elaine Christiane de Arruda Lopes, ID Funcional nº 5121667-1. Processo nº SEI-300002/000658/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2023, GILIARDE FIRME ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5015493-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002144/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES ID Funcional nº 5025541-0, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Giliarde Firme Araújo, ID Funcional nº 5015493-1. Processo nº SEI-320001/002144/2023.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO ID Funcional nº 5015475-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Renato Martinez Geraci, ID. Funcional nº 5015045-6. Processo nº SEI-320001/002144/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, BARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO, ID Funcional nº 5015475-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002144/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE OLIVEIRA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5006774-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Barbara Cristina Fernandes Bento. Processo nº SEI-320001/002144/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES ID Funcional nº 5025541-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002144/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, IGOR DE OLIVEIRA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5006774-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002144/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MARQUES MACEDO MIRANDA FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000455/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 14/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/001512/2023, fica retificado para 5126298-3, o ID Funcional da servidora CARLOS FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, a quem se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, do cargo em comissão da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/0002802/2022, fica esclarecido que a nomeação de JADIR PINHEIRO BARCELLOS, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 17 de agosto de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2503863"
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                    "2503861": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo SEI-500001/000456/2023 e DESIGNA os servidores ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA/Id. Funcional 5.022.321-6 LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1 e LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. \r\n\r\nId: 2503861"
                    ],
                    "2503856": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/004514/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 213/2023/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de férias não usufruídas, referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, em favor do servidor Jose Dias da Silva, identidade funcional 5114617-7, detentor do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 13/01/2023 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 14/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 35.922,88 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/005746/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50179535, vínculo 01, matrícula nº 3047774-9, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/001547/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora CARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE, Assistente de Administração I, matrícula 3400-9, ID funcional 20232055, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008840/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora LUCIARA BEZERRA DO NASCIMENTO, Médico, Matrícula nº 865312-3, Id. Funcional nº 31581234, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ - Ambulatório do Maracanã.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000859/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora JULIANA ANDRE MAGALHÃES, ID Funcional 43259227, vínculo 1, matrícula 0938949-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/FAETERJ-Itaperuna, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2503856"
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                    "2503525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012192/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, no valor total de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com fulcro no artigo 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2503525"
                    ],
                    "2503513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020760/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD, no valor total R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), com fulcro no artigo 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2503513"
                    ],
                    "2503529": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 431 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000072/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 001/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID Funcional n° 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID Funcional nº 5107399-4; LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1, pela Operação Segurança Presente e FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional n° 4185515-9, MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5088611-8 e SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 2447103-8, pela Operação Lei Seca, sob a presidência do primeiro de cada uma das operações.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5 e ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1, pela Operação Segurança Presente e JOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO, ID Funcional nº 5018343-5; ANDERSON MORAES PEREIRA, ID Funcional nº 0593975-5 e VITOR SCHMITT MOREIRA, ID Funcional nº 2448707-4, pela Operação Lei Seca.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 360/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2503529"
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                    "2503530": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 432 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001470/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 020/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID Funcional 5107399-4 e LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5 e ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 359/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2503530"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nDESIGNA PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Membro Titular, e ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, Analista de Qualidade B, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS NOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO GUANDU-LAMEIRÃO E IMUNANA-LARANJAL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027403/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.211-01/23. Revoga a O.S P/FIS Nº 31.211-00 de 19 de maio de 2023\r\n\r\nId: 2503602"
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Maciel\r\n\r\n50295632\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n50280856\r\n\r\nAllan da Cruz Rodrigues Souza\r\n\r\n50295705\r\n\r\nAlocir dos Santos Veiga\r\n\r\n44230524\r\n\r\nAlvaro Luis Marcondes Stoppa\r\n\r\n20662335\r\n\r\nAmanda de Lima Carneiro\r\n\r\n44230966\r\n\r\nAna Carolina Luz Ferreira\r\n\r\n44000782\r\n\r\nAna Lucia de Avilez Fonseca da Silva\r\n\r\n50323369\r\n\r\nAna Paula Barbosa Andrade Martins\r\n\r\n50309986\r\n\r\nAnderson Jose da Costa\r\n\r\n44000090\r\n\r\nAnderson Silva Campos\r\n\r\n50134850\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Costa\r\n\r\n50281852\r\n\r\nAndre Luiz Melo Brites\r\n\r\n50308335\r\n\r\nAndre Mendes Freitas Britto\r\n\r\n50295870\r\n\r\nAndreza Pereira Fernandes\r\n\r\n50304399\r\n\r\nAntonio Diego Vieira Moço\r\n\r\n50296035\r\n\r\nArnaldo Lopes Furtado\r\n\r\n50296108\r\n\r\nArquimedes Nunes Machado\r\n\r\n50322184\r\n\r\nAryane Cunha Alschefesky\r\n\r\n44000332\r\n\r\nBeatriz de Oliveira Garcia\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBianca Fransoine Vitor da Silva\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBruna Fagundes dos Santos\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBrunna Barbosa de Assis\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBruno Almeida Jacinto Mendes\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBruno Silva Maciel de Amorim\r\n\r\n44000367\r\n\r\nCamilla Bela Pereira\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCarlo Magno de Lemos Casado\r\n\r\n21956537\r\n\r\nCarlos Alexandre dos Santos\r\n\r\n44230567\r\n\r\nCarlos Eduardo Yanez Silva\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCarlos Espirito Santo de Andrade\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCelso Jose Tinta\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCharles de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n50296809\r\n\r\nCid Leonardo Reis Pinto\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCintia de Moraes da Silva\r\n\r\n44230907\r\n\r\nCiron da Silva Castro\r\n\r\n44091648\r\n\r\nClaiton Pereira Ramos\r\n\r\n50308483\r\n\r\nClaudia Castro Cuellar Martins\r\n\r\n43840540\r\n\r\nCleber Barros Barreto\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCleilton Lima\r\n\r\n20636253\r\n\r\nClemilce Lopes Rodrigues Santana\r\n\r\n31840981\r\n\r\nClovis Bastos de Mattos\r\n\r\n44002629\r\n\r\nCristiana de Pontes Leite\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCristiano Andrade de Souza\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCristiano da Silva Fernandes\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCristiano Machado\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCristina Santos Marcos\r\n\r\n50296892\r\n\r\nDaniele Ferreira Lopes\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDeivid Alves Farias\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDiego Monteiro Schuenck\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDiego Oliveira Ribeiro\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDiogo Souza de Farias do Carmo\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDjalma Martins de Moura\r\n\r\n50321560\r\n\r\nEbla Mahin Marcondes de Oliveira\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEdielson Gomes Pimentel\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEdilson Alves de Souza\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEdilson da Silva Ribeiro\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEdimara Carbone da Silva\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEdlaine Bosco da Silva Ferreira\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEdmilson Telles Machado\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEduardo da Conceição Vila Nova\r\n\r\n44000545\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira de Souza\r\n\r\n44232110\r\n\r\nEliane Mello Lopes\r\n\r\n50326180\r\n\r\nEliene Marinho dos Santos\r\n\r\n43609473\r\n\r\nElisa Saad Nascentes\r\n\r\n50282476\r\n\r\nElisangela Ximenes Trindade\r\n\r\n50282549\r\n\r\nEllen Maria Soares Alves\r\n\r\n50282646\r\n\r\nEric de Azevedo Carvalho\r\n\r\n44000812\r\n\r\nErica Aparecida do Carmo Pereira\r\n\r\n50297570\r\n\r\nErica Quadros Wanderley\r\n\r\n50297643\r\n\r\nErlon Ribeiro de Matos\r\n\r\n44005440\r\n\r\nEvandro Candido da Silva\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEvandro Garcia Rodrigues\r\n\r\n43339395\r\n\r\nEvandro Pacheco Casemiro\r\n\r\n44000839\r\n\r\nFabiana da Silva Dias\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFabiano Lanas Domingos\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFabio da Silva Muniz\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFabio dos Santos Gonçalves\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFabio Gomes dos Reis\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFabiola Balbino Gonçalves\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFabricio Furtado Marques\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFabricio Lotufo Corbelino\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFabricio Segato Disconzi\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFatima Cristina Carvalho\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFelipe Ilves Ribeiro\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFelipe Jose Santos Fabião\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFelipe Santos Lamim de Almeida\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFelipe Veronese de Mello Menezes\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFernando Cesar Britto de A do Carmo\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFernando da Silva Aguiar\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFernando José Martins Junior\r\n\r\n44158920\r\n\r\nFilipe dos Santos Nunes\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFlavia Moutinho Gonçalves\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFlávia Moutinho Gonçalves\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFranciele Eller Sangy\r\n\r\n50297546\r\n\r\nGabriel Vaz Araújo de Souza\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGabriel Viana de Freitas\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGabrielle Sant'anna dos Santos\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGeraldo Luiz de Paula\r\n\r\n20619332\r\n\r\nGiovana Franco Berni de Avezedo\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGustavo Casamasso Andriolo\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGustavo da Silva Dias\r\n\r\n43802591\r\n\r\nHarison Augusto do Amparo\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHelder da Silva Guimarães\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHeleandra Saraiva de O. Amaral\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHeron Borges Machado\r\n\r\n44006241\r\n\r\nHugo Leonardo Jardim Nunes\r\n\r\n42757096\r\n\r\nIghor de Almeida Pereira\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIghor Mendes Eccard\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIsmael dos Prazeres Farias\r\n\r\n44030495\r\n\r\nItalo Bruno Tavares Portugal\r\n\r\n50283073\r\n\r\nItalo Cosendey Siqueira Vieira\r\n\r\n50313185\r\n\r\nIuri de Carvalho Antunes\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIvana Sant'ana Bastos\r\n\r\n50326295\r\n\r\nIviny Wanne Rodrigues Gomes\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIzabel Cristina Massini Ferreira\r\n\r\n50283464\r\n\r\nJacqueline dos Santos Carvalho\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJade Guaracy de Lima Ribeiro\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJailton Neves Barros\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJamilson Romão Ximenes Ferreira\r\n\r\n50349848\r\n\r\nJanaina Rodrigues da Cruz\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJayme Rodrigues do Carmo Neto de Oliveira\r\n\r\n44230176\r\n\r\nJeanini Joanes Siqueira\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJessé Vieira dos Santos\r\n\r\n37277219\r\n\r\nJoão Carlos Rodrigues Simões\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJoão da Silva Pereira\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJonatas Carneiro Leao da Silva\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJonatas Muniz Rodrigues\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJorge Ary Batista de Almeida Nobre\r\n\r\n20704046\r\n\r\nJorge Euripedes de Souza\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJorge Henrique Almeida de Jesus\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJorge Luis Nascimento de Oliveira\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJorge Luiz da Conceição Moreira\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n20659423\r\n\r\nJose Carlos Santos de Souza\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJose Fabiano Domingues Coelho Junior\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJosé Geraldo da Silva\r\n\r\n20636920\r\n\r\nJose Ricardo Freitas Duarte\r\n\r\n20711867\r\n\r\nJose Roberto Lopes\r\n\r\n20637063\r\n\r\nJoselete dos Santos Matias\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJoyce Labio de Mattos\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJoyla Meireles da Costa\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJulia Santos Amador\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJulio Antonio Monteiro\r\n\r\n20700156\r\n\r\nKarina de Souza Ventura\r\n\r\n44230710\r\n\r\nKeila Carine de Souza\r\n\r\n50283294\r\n\r\nLarissa da Silva Peres\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLays da Silva Carvalho\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLeandro Soares Cardoso\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLeonardo Francisco\r\n\r\n44030177\r\n\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLeonardo Muniz Casciano\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLeonardo Ramos Arão\r\n\r\n50320122\r\n\r\nLidiany Therezinha Costa Mafort\r\n\r\n50298844\r\n\r\nLino Pedro Maia de Alcântara\r\n\r\n44230346\r\n\r\nLohane Pereira Cardoso Rezende\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLucas Duarte Figueiredo\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLucas Pellegrini da Costa\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLuciana Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLuciana Pereira Caetano\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLuciano da Fonseca Araújo\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLuciene Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLuís Carlos Wenceslau\r\n\r\n44094108\r\n\r\nLuiz Felipe Amaral de Souza\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Valverde\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLuiz Gonzaga da Silva\r\n\r\n50322346\r\n\r\nMacilio Portela da Silva\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMaicom de Souza Gomes\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMarcele Prata Alvarenga\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMarcelo Cardoso Bastos\r\n\r\n44232225\r\n\r\nMarcelo de Souza Machado\r\n\r\n44003404\r\n\r\nMarcia Carius Sineiro\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMarcia Caveari Curado\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMarcos Alves de Azevedo\r\n\r\n44003242\r\n\r\nMarcos Andre de Oliveira Salgado\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMarcos Paulo de Alencar Nunes Oliveira\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMaria Elisa Gomes de Carvalho\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMaria Geralda Barbosa Monteiro\r\n\r\n20689020\r\n\r\nMaria Jose Ferreira da Silva de Souza\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMariana Viana Ribeiro Guimarães\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMarilene Leal Ferreira Ramos\r\n\r\n44091907\r\n\r\nMarize Santos Da Silva\r\n\r\n44232420\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n50328140\r\n\r\nMatheus da Silva Ferraz\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMauricio Marcellus Goffi Pinheiro\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMauro dos Santos\r\n\r\n20708726\r\n\r\nMaycon Machado Ramos\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMichelle Loureiro Lessa do Nascimento\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMilena Larissa Brito Barbosa\r\n\r\n50323296\r\n\r\nMonique Gomes de Souza Rosa\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMorgana Rodrigues de Moraes Santos\r\n\r\n50283952\r\n\r\nNatanael Guarda dos Santos Junior\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNathalia Alexandrino Rebouças\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNills Alex de Oliveira Wilken\r\n\r\n44229259\r\n\r\nNilson Duarte Forgosa\r\n\r\n20700520\r\n\r\nNubia Marques Bocompagni\r\n\r\n50322885\r\n\r\nOrlando da Silva Ribeiro\r\n\r\n20635451\r\n\r\nOtavio Monteiro Oliviera\r\n\r\n50287028\r\n\r\nPablo Luiz T da Costa Lodi Nascimento\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPamela Fatima de Souza Gonçalves\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPatricia Barbosa da Fonseca\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPatricia Gonçalves Quintino Evangelista\r\n\r\n44231792\r\n\r\nPatricia Porto Bezerra\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPatricia Viviane Roth de Araujo\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPaulo Cesar da Costa Machado\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPaulo Cesar Serpa\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPaulo Cezar Araújo\r\n\r\n20615787\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva de Oliveira\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPaulo Sergio Modesto Sodre\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPaulo Victor França de Souza\r\n\r\n50233980\r\n\r\nPedro Henrique de Assis Ferreira\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPriscilla Fudisaki Blachessen\r\n\r\n43793088\r\n\r\nRafael Aguiar Magalhães\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRafael Alves Guedes\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRafael Barros da Silva\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRafael Garcia da Silva\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRafael Maciel Catuladeira Nascimento\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRafaela Mazula Montenegro\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRaphael de Oliveira Lima\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRaphael Ferreira dos Santos Conceição\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRaphael Gaspar Carneiro\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRaquel dos Santos Viana\r\n\r\n50308092\r\n\r\nReginaldo Lima da Silva\r\n\r\n44231202\r\n\r\nReinaldo da Silveira Moreira\r\n\r\n44031866\r\n\r\nRenata Ferreira Tavares\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRobson Lozorio de Lima\r\n\r\n44003412\r\n\r\nRobson Xavier da Fonseca\r\n\r\n44002572\r\n\r\nRodrigo Bispo Antunes\r\n\r\n50284940\r\n\r\nRodrigo da Silva Landim\r\n\r\n50299441\r\n\r\nRodrigo da Silva Vogas\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRodrigo De Carvalho Pavão\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRogerio Sergio Areal de Melo\r\n\r\n43804799\r\n\r\nRosimeri de Oliveira de Souza Proença\r\n\r\n50311220\r\n\r\nRuan Carlos Seixas da Silva\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRubem Jotha Pessoa\r\n\r\n50285572\r\n\r\nRullian dos Santos Custódio\r\n\r\n50266683\r\n\r\nSabrina de Souza Carvalho\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSamuel Cardoso Palma Tives\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSelmo Lopes Pereira de Jesus\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSergio Menezes Ramos\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSheila Carvalho Costa\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSheila Gomes de Araujo\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSidnei Xavier da Cunha\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSissiane Santina Araujo Afonso Esteves\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSueli Lopes Castro da Silva\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSuellen de Paula Vieira\r\n\r\n50327712\r\n\r\nTais Baptista De Jesus\r\n\r\n50326651\r\n\r\nTais Vieira do Vale\r\n\r\n50290070\r\n\r\nThais Baldez de Rico\r\n\r\n50309129\r\n\r\nThiago Morais Amaral\r\n\r\n43797822\r\n\r\nTuiany Guimarães Leal\r\n\r\n50290525\r\n\r\nUelton Mauro Moreira\r\n\r\n43751687\r\n\r\nVander Ferreira dos Santos\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVania Demetrio Moreira\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVanilo Fernandes Mendes\r\n\r\n44232802\r\n\r\nVera Almeida Wermelinger\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVictor Loureiro da Silva e Silva\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVictoria Regina de Oliveira Lins\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVinicius Barreto Ribeiro\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVinicius Cordeiro Duarte\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVinicius Teixeira de Souza\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVitor Vinicius Brito da Silva\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVivian Rodrigues Gall\r\n\r\n50312154\r\n\r\nViviane Finote da Silva Pereira\r\n\r\n43810730\r\n\r\nWagner dos Santos Barroso\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWalfredo Gustavo Pinho dos Anjos\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWanderson Peixoto da Silva\r\n\r\n44233159\r\n\r\nWanderson Silva Cabral\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWashington Muzitano Neto\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWilliam da Silva Carneiro Junior\r\n\r\n44233434\r\n\r\nWilliam Robson dos Santos Martins\r\n\r\n44233558\r\n\r\nWilson Duperron Villas Boas\r\n\r\n44232756\r\n\r\nWisley da Silva Chagas Pedro\r\n\r\n50259490\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2503536"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001662/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em atendimento ao artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, na qualidade de autoridade superior desta autarquia, em favor de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, CNPJ 04.611.818/0001-00, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), referente a celebração de contrato de locação de imóvel, com base no artigo 24, inciso X, da supracitada Lei.\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000253/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em atendimento ao artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, na qualidade de autoridade superior desta autarquia, em favor de NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95 no valor total de R$ 10.275,00 (dez mil, duzentos e setenta e cinco reais), cujo objeto consiste na disponibilização de acesso ao banco de dados denominado 'Banco de Preços`, com base no artigo 25, caput, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001654/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em atendimento ao artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, na qualidade de autoridade superior desta autarquia, em favor de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, CNPJ 04.611.818/0001-00, no valor total de R$ 1.734.000,00 (um milhão setecentos e trinta e quatro mil reais), referente a celebração de contrato de locação de imóvel, com base no artigo 24, inciso X, da supracitada Lei.\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-12/057/37/2018 - WENDEL CARLOS CARVALHO, Id. Func. nº 5032672-4. DEFIRO a reassunção do servidor, tendo em vista a delegação de competência prevista no Decreto 44.789, de 13/05/2014, com fundamento no art. 52, Inciso V § 1º, do Decreto nº 220, de 18/07/75, nos termos do art. 5, Inciso II, da Resolução SEPLAG nº 1183, de 25/08/14, justificando as faltas de 01/12/2017 até 27/07/2023, decorrentes do afastamento, exclusivamente para fins disciplinares.\r\n\r\n*Republicado, por incorreção do original publicado no D.O. de 27.07.2023.\r\n\r\nId: 2503534"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150072/000160/2023 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial, à empresa LANNA E GOUVEIA ASSESSORIA DE TRANSITO LTDA, nome fantasia, DUOTRANSP ASSESSORIA NO TRANSITO, CNPJ nº 31.575.596/0002-62 - filial, com endereço funcional na Av Ayrton Senna da Silva, 658 - salas 01 e 02 - Monte Serrat - Itaguai - RJ, CEP 23810-760.\r\n\r\nId: 2503724"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/003970/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JORGE EDUARDO DINIZ DA SILVA (Registro nº 00165581927), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/04/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/003253/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCO AURELIO BARBOSA DAMASCENO (Registro nº 5902875008), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/03/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/004851/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GILSIRLEY DE SOUZA OLIVEIRA (Registro nº 00914706962), levando-se em consideração o prazo de 1 (um) ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 08/08/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2503532"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004580/2023 - ENÉIAS JACINTO, Id. Func. nº 2071175-1. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex servidor, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2503533"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1181 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; e\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001401/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de DUQUE DE CAXIAS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 01/09/2023 e 22/09/2023, na Rua Ceará, s/n - Vila Operaria - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo único desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3º - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 1º - o agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\n\r\nII - certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\n\r\nIII - certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\n\r\nIV - certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia);\r\n\r\nV - certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia); \r\n\r\nVI - comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\n\r\nVII - procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original ); \r\n\r\n§ 1º - o modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - a procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - a ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - é dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - o permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - o Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - no caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - a reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação \r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - o taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - é proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de DUQUE DE CAXIAS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n01.09.2023 a 22.09.2023\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2503464"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 146 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ), JUNTO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150166/000271/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430001/002444/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor DANIEL ROQUE DE MELO, ID Funcional nº 5033177-2 como representante do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURENCA (ISP/RJ), junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A designação será sem aumento de despesa e sem prejuízo das outras atividades do cargo e função do servidor designado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2503581"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 23 DE 22 DE AGOSTO 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SEGOV/RJ NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-420001/002661/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representante da Secretaria de Estado de Governo no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o Coordenador de TI Capitão PM RG 84.599 Nildo Machado Coelho Filho - ID Funcional n° 4274685-0, em conformidade com o Decreto Estadual n° 48.449 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2503423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2503574": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 559 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 499 DE 13 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Guia de Conduta do Agente Público da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 221, de 30 de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Processo n° SEI-040077/000159/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 6º do art. 4º do Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial, anexo único da Resolução SEFAZ nº 499 de 13 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º O Secretário de Estado de Fazenda poderá designar servidor ou setor da SEFAZ-RJ para prestar o suporte administrativo e operacional ao funcionamento da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 7º do Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial, anexo único da Resolução SEFAZ nº 499 de 13 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A participação na Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ será considerada como atividade de interesse público, sem remuneração adicional, e tem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros. ”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 24 do Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial, anexo único da Resolução SEFAZ nº 499 de 13 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 24 - Em observância ao art. 13 do Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, a apuração de indício de infração ética cometida por membro efetivo ou suplente da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ se dará pela Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE.” \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\n\r\nId: 2503574"
                    ],
                    "2503671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nREMOVE LEANDRO DAS NEVES CORREA, Analista em Finanças Públicas, Identidade Funcional nº 5006900-4, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040172/000128/2023 \r\n\r\nId: 2503671"
                    ],
                    "2503424": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000030/2022 - O Contrato nº 15/2022, a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, firmado com a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, referente ao período de 01 de março de 2023 até 29 de fevereiro de 2024 e com data-base da categoria em 1º de Março de 2023, no percentual de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2023 à 29 de fevereiro de 2024, nos termos da cláusula nona, parágrafo oitavo do referido Contrato. O valor mensal passará de R$ 88.577,22 (oitenta e oito mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) para R$ 92.790,19 (noventa e dois mil setecentos e noventa reais e dezenove centavos), passando o valor total do contrato de R$ 1.062.926,59 (Um milhão e sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), atualizando o valor do Contrato para R$ 1.113.482,25 (um milhão, cento e treze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a partir de 01 março de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000030/2022 - O Contrato nº 16/2022, a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE III, firmado com a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, referente ao período de 01 de março de 2023 até 29 de fevereiro de 2024 e com data-base da categoria em 1º de Março de 2023, no percentual de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2023 à 29 de fevereiro de 2024, nos termos da cláusula nona, parágrafo oitavo do referido Contrato. O valor mensal passará de R$ 5.693,09 (cinco mil seiscentos e noventa e três reais e nove centavos) para R$ 5.956,45 (cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), passando o valor total do contrato de R$ 68.317,07 (sessenta e oito mil , trezentos e dezessete reais e sete centavos), para o valor total do contrato atualizado para R$ 71.477,38 (setenta e um mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), a partir de 01 março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000030/2022 - O Contrato nº 16/2022, a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamen tos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTES II e V, firmado com a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, referente ao período de 01 de março de 2023 até 29 de fevereiro de 2024 e com data-base da categoria em 1º de Março de 2023, no percentual de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2023 à 29 de fevereiro de 2024, nos termos da cláusula nona, parágrafo oitavo do referido Contrato, para o LOTE II passa a ser de R$ 28.786,63 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) para R$ 31.092,73 (trinta e um mil noventa e dois reais e setenta e três centavos), passando o valor total do lote de R$ 345.439,59 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para o valor total do lote atualizado para R$ 373.112,79 (trezentos e setenta e três mil cento e doze reais e setenta e nove centavos) e para o LOTE V passa a ser de R$ 9.298,64 (nove mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 9.709,15 (nove mil setecentos e nove reais e quinze centavos), passando o valor total do lote de R$ 111.583,67 (cento e onze mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), para o valor total do lote atualizado para R$ 116.509,84 (cento e dezesseis mil quinhentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), o valor total do Contrato nº 17/2022 LOTE II e V, passa o valor de R$ 457.023,26 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, vinte e três reais e vinte e seis centavos) para o valor de R$ 489.622,63 (quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) a partir de 01 março de 2023.\r\n\r\nId: 2503424"
                    ],
                    "2503369": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ CTCE Nº 968 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta do processo de Investigação Preliminar, Processo n° SEI-040084/000018/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos articulados nos autos do Processo n° SEI-040084/000018/2023, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 403ª Sessão, de 21.08.2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23.08.2023.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Leonardo Xavier Antonaccio, identidade funcional nº 4322961-1, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979, bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de \r\n\r\nControle Externo \r\n\r\nId: 2503369"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/010157/2023 - CONCEDO Licença Maternidade à servidora NATHALIA ROSA MAIER DE REZENDE, Assistente II - DAI-6, ID Funcional 50962701, de acordo com os art. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2503617"
                        ],
                        "2503492": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/07/2023, MARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 19417330, matrícula n° 294737-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-040161/002862/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nId: 2503492"
                        ],
                        "2503493": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/07/2023, ADEMIR FARIAS DE OLIVEIRA, MOTORISTA, do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ID funcional n° 28169549/1, matrícula n° 0811948-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. processo administrativo n° SEI-040161/002642/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.005,58\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.203,35\r\n\r\nADICIONAL DE CONHECIMENTO IPEM - Lei Estadual 4789/2006 - R$ 185,34\r\n\r\nProventos - R$ 3.394,27\r\n\r\nId: 2503493"
                        ],
                        "2503625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002086/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 354/2014 de JULIO CESAR RODRIGUES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 08 de dezembro de 2014.\r\n\r\nId: 2503625"
                        ],
                        "2503710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002089/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 173/2015 de AURECIR CAILLEAUX CEZAR homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2503710"
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                        "2503627": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002136/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 133/2010 de AECIO CLEON MORAIS ALT homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 17 de agosto de 2012.\r\n\r\nId: 2503627"
                        ],
                        "2503494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000682/2022, beneficiário (a) CELSO SAMPAIO FRANCO, ID 5106660-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2503494"
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                        "2503619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002099/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 487/2018 de ANA LUCIA LOPES DA COSTA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2503619"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.420/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NATHALIA DE LEMOS RUSSEL, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDMILSON JOSE RUSSEL DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2596156-0 do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RJ e da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é inválida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nId: 2503515"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/144.167/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELOIZA APARECIDA PEREIRA SOARES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GEOVAL DA CONCEICAO SOARES, ID Funcional nº 470766-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2503509"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/144.85/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDILEA DE ALMEIDA CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado o CARLOS ROSSI MAYERHOFER, ID Funcional nº 99934-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2503510"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.194/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SHIRLEI DOS REIS MORAES, na qualidade de filha, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILO MORAES FILHO, ID Funcional nº 78314-5 da SEPM, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nId: 2503508"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/142.224/2017 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FRANCISCA MARIA DE ABREU SANTOS, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ENEAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 2257921-4 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2503505"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/142.396/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VIVIANE VICENTE DA SILVA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2326515-9 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2503506"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503500": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SECC Nº02 \r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 220011/000050/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 14/08/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2232.2312200022.016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2503500"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2503589": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4522 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA APM D. JOÃO VI/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350103/001093/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 55.570 GUSTAVO PINHEIRO MARQUES , ID 2427588-3, Comandante da APM D. João VI, TEN CEL PM RG 67.833 RODRIGO CIRIACO TJÄDER, ID 2449560-3, Subcomandante da APM D. João VI, CAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA, ID 4380842-5, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 90.825 CAROLINA DE SÁ MARTINS RIBEIRO, ID 4404556-5, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do APM D. João VI, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/APM D. João VI, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Academia de Polícia Militar D. João VI do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a Academia de Polícia Militar D. João VI do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2503589"
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                    "2503730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4455 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS INATIVOS QUE IRÃO ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO PELA PRESTAÇÃO TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os termos da Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, e em observância à Lei n° 8.666/1993, atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), Processo nº SEI-350088/000934/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, que versa sobre a contratação de PM inativos para exercer tarefa por tempo certo e a Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de Tarefa por Tempo Certo;\r\n\r\n- o art. 7.º, da Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018, o qual dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação e Seleção do certame do Tarefa Tempo Certo, que deverá ser composta três membros natos: Subchefe da DP/PMERJ, Chefe da Seção responsável pela gestão de “Tarefa Tempo Certo” e um integrante a ser indicado pela Diretoria Geral de Pessoal, além de mais 3 (três) membros transitórios.\r\n\r\n- a Comissão será publicada no Bol. Ostensivo da Corporação e, no caso de haver qualquer alteração na sua composição, esta deverá ser republicada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais inativos que irão atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado pela Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDamião Gomes\r\n\r\n087.853.027-40\r\n\r\n0592877-0\r\n\r\nMichelle Peniche dos Santos Maria\r\n\r\n056.975.347-36\r\n\r\n4274741-4\r\n\r\nLeonardo Graciano de Faria Mello\r\n\r\n094.818.977-02\r\n\r\n4249282-3\r\n\r\nCid do Nascimento Loyola\r\n\r\n038.616.647-12\r\n\r\n2311255-7\r\n\r\nErika Monteiro Cardoso\r\n\r\n131.855.667-85\r\n\r\n5014703-0\r\n\r\nDamiana Braga de Santana\r\n\r\n082.127.397-32\r\n\r\n5102470-5\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo mencionados, para atuarem como assessores da comissão responsável pelo processo seletivo, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRaquel Soares\r\n\r\n041.245.507-23\r\n\r\n4197660-6\r\n\r\nPatricia Maria Rodrigues de Souza Gomes\r\n\r\n120.708.117-51\r\n\r\n4197660-6\r\n\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n\r\n132.301.147-10\r\n\r\n5110041-0\r\n\r\nCelso Luiz Camilo dos Santos\r\n\r\n738.966.757-53\r\n\r\n5075779-2\r\n\r\nNathalia Diniz Carneiro\r\n\r\n120.791.747-89\r\n\r\n5132264-1\r\n\r\nTatiana Martins Neves\r\n\r\n116.744.247-44\r\n\r\n4380164-1\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), membros da referida comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreendem todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2503730"
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                    "2503731": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4517 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA PPM/SJM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001105/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a TEN CEL PM MED RG 64.810 RACHEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE, ID: 24644480, Diretora da PPM/SJM, TEN CEL PM MED RG 64.821 ADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL, ID: 24556084, Subdiretora Técnica, MAJ PM RG 58.407 ELDER DE ASSIS VIEIRA, ID: 24450634, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.873 SERGIO LUZIET CRESCENCIO, ID: 41405900, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da PPM/SJM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/PPM/SJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Policlínica da Polícia Militar em São João de Meriti do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a Policlínica da Polícia Militar em São João de Meriti do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4534 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO II CPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350135/004258/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a TEN CEL PM ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, RG 63.396, ID Func. 2186942-1, Comandante do II CPM; MAJ PM RG: RG 80.441 LUCIANA DE FREITAS CONCEIÇÃO MALAGRIS, ID: 595651-0, Subcomandante do II CPM, MAJ PM RG 77.296 ULISSES BRAGA GUIMARÃES, ID: 2450456-4, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 64.948 ROBSON LUIZ AMARAL DE SOUZA, ID: 2300345-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do II CPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/II CPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 2º Colégio da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 2º Colégio da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4535 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DCP/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001084/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 58.791 CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO, ID: 2445982-8, Diretor da DCP, TEN CEL PM RG 58.823 CLAYTON DE GÓES BANDEIRA, ID: 3220993-2, Subdiretor da DCP e Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 85.157 VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO, ID: 443232442, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Cadastros e Pagamentos - DCP, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DCP, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da DCP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a DCP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 4471, de 16 de agosto de 2023, publicada no DOERJ nº 155 de 21.08.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2503731"
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                    "2503543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2022, JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, 1º TEN PM RG 89.985, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 39º BPM. Processo SEI-350056/002067/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2021, MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, CAP PM RG 74.305, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 39º BPM, designado por ato de 21/07/2023, publicado em D.O. de 09/08/2023. Processo nº SEI-350056/002067/2021.\r\n\r\nId: 2503543"
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                    "2503544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 08.03.2023, SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, 1º TEN PM RG 96.373, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do RECOM, designado por ato de 15/07/2022, publicado em D.O. de 20/07/2022. Processo nº SEI-350467/002241/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09.03.2023, ADRIANO OLEGÁRIO NUNES, SUB TEN PM RG 61.197, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do RECOM, como substituto de SILVIO GUIMARÃES CARVALHO. Processo nº SEI-350467/001529/2023.\r\n\r\nId: 2503544"
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                    "2503732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 93.672 LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA, a contar de 14/08/2019, data em que foi declarada a morte presumida, reconhecida em sentença do Processo n° nº 0076153-03.2022.8.19.0001 e certidão de morte presumida registrado no Livro E-5, Folha 198, Termo 1398, do 1º RCPN e Interdições e Tutelas do Estado do Rio de Janeiro-RJ. Processo n° SEI-350089/001890/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 59.026 LEANDRO DE OLIVEIRA PORTO, a contar da data de seu falecimento em 22/04/2023, Registrado no Livro C-75, Folha 150, Termo 29217, do Ofício do RCPN do 1º Distrito de Araruama-RJ. Processo n° SEI-350494/001801/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM RG 83.741 LEONARDO CANDIDO REBELLO, a contar da data de seu falecimento em 16/07/2023, Registrado no Livro C-00062, Folha 052, Termo 25149, expedida pelo RCPN e Notas do 6º Distrito de Magé. Processo n° SEI-350058/004527/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, a extinta CB PM RG 93.091 MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 15/07/2023, Registrado no Livro C-28, Folha 38, Termo 8138, expedida pelo 15º Registro Civil de Pessoas Naturais. Processo n° SEI-350454/001851/2023.\r\n\r\nId: 2503732"
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                    "2503483": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01 de fevereiro de 2023, 2º TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 36° BPM, designado por ato de 20/09/2022, publicado em D.O. de 26/09/2022. Processo nº SEI-350053/001608/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, 2º TEN PM RG 59.593 PAULO OUVIDIO DE SOUZA JUNIOR, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 36° BPM, como substituto de 2º TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA. Processo nº SEI-350053/000569/2023.\r\n\r\nId: 2503483"
                    ],
                    "2502232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de julho de 2023, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, TEN CEL PM RG 63.368, Id. Funcional n.º 24360678, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4.º Batalhão de Polícia Militar - 4.º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CHARLES PEREIRA DA SILVA, CEL PM RG 56.091, ID Funcional nº 23434546. Processo n° SEI-350088/000838/2023.\r\n\r\nId: 2502232"
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                    "2503385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar...\r\n\r\nOnde se lê: ... Coronel DENT PM RG 60.915 Wellington de Carvalho Amorim...\r\n\r\nLeia-se: ... Coronel PM RG 60.915 Wellington de Carvalho Amorim...\r\n\r\n... Processo nº SEI-350116/000582/2023.\r\n\r\nId: 2503385"
                    ],
                    "2503577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000111/2023 - Trata-se de processo administrativo (SEI-350207/000111/2023) para apuração de irregularidade em face da RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97. DECIDE por aplicar à EMPRESA RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97 a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 2 (dois) meses, instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; no item 24.1, alíneas “a” e “b”, por atraso na assinatura do contrato, nos termos do item 24.1.1, I, do Edital. \r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2503577"
                    ],
                    "2503407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350048/001263/2023 - CORONEL PM RG 56.105 FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES de ID Funcional: 23717327 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2023.\r\n\r\nId: 2503407"
                    ],
                    "2503580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007931/2022 - Trata-se de Processo n° SEI-350108/007931/2022 para apuração de irregularidade em face da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições CONCORDA com o Relatório da Ordenadora de Despesas, e DECIDE por aplicar à AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57 a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 15 (quinze) dias instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 287/2018, por falhar na execução contratual. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. \r\n\r\nOs autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2503580"
                    ],
                    "2503480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000198/2023 - Empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.088.289/0001-08 - DECIDE pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da decisão sancionatória proferida no Processo nº SEI-350094/000783/2022 index (47045752), ou seja, pela aplicação das sanções de advertência e multa administrativa de 5% sobre o valor do contrato no montante de R$ 8.100,93 (oito mil cem reais e noventa e três centavos), instruídas no art. 87 da lei nº 8.666/1993 e na cláusula XIII do contrato nº 034/2022 por falhar na execução do contrato. \r\n\r\n*Republicado por saído com incorreção no original no D.O. de 22/08/2023.\r\n\r\nId: 2503480"
                    ],
                    "2503735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001607/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/002161/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de \r\n\r\n2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/004474/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007041/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/008131/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/005620/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2503735"
                    ],
                    "2503734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000780/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 90367 FRANCISCO LEVINDO COSTA BARROSO, ID Funcional n.º 4402759, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 25º BPM, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP a fim de exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Charlles Batista, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 45.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000780/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 74972 FABIANO CARNEIRO BESSA ROSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21º BPM, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP a fim de exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Charlles Batista, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 45.259/2022.\r\n\r\nId: 2503734"
                    ],
                    "2503733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010540/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 101407 VINICIUS ISAIAS VEIGA...\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...para o Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim - ALERJ...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...para Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ...\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010543/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 98649 WANDERSON SOARES VARGAS...\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...para o Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim - ALERJ...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...para Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ...\r\n\r\nId: 2503733"
                    ],
                    "2503373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 21.08.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/001448/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.268,90 (dezesseis mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) à DRSP, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350188/001181/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais) a CIESPP, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/001458/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.183,09 (onze mil, cento e oitenta três reais e nove centavos) à DRSP, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/003799/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao CPAM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/001448/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.268,90 (dezesseis mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) à DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350188/001181/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais) a CIESPP, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 18.08.2023.\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/003799/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao CPAM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.08.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/001458/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.183,09 (onze mil, cento e oitenta três reais e nove centavos) à DRSP, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.08.2023.\r\n\r\nId: 2503373"
                    ],
                    "2503421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/008629/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/008629/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.08.2023.\r\n\r\nId: 2503421"
                    ],
                    "2503545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/003659/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.157,28 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2023.\r\n\r\nId: 2503545"
                    ],
                    "2503579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007931/2022 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo SEI-350108/007931/2022, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57. Foi instaurada Portaria nº 05 de 03 de janeiro de 2023, para instauração e instrução do Processo Administrativo Sancionatório. Durante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório, atestado pelo PARECER Nº 231/2023/SEPM/ASSEJUR (doc. 54807617), sendo a empresa contratada devidamente notificada (doc. 53656442). Diante do exposto, DECIDO pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 15 (quinze) dias para o impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e descredenciamento no SIGA previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alínea a do Contrato nº 287/2018, decorrente de infração em virtude do inadimplemento contratual parcial.\r\n\r\nId: 2503579"
                    ],
                    "2503538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000434/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de seringa hipodérmica padronizada, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022, em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ 36.958.637/0001-32), no valor de R$ 661,16 (seiscentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos) e INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (CNPJ 59.309.302/0001-99), no valor de R$ 2.087,42 (dois mil oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.748,58 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2503538"
                    ],
                    "2503482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002298/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA (CNPJ: 26.525.513/0001-00), referente à Aquisição de Medicamentos Humano para uso Veterinário para atender as necessidades do Centro de Medicina Veterinária - CMVet, no valor total de R$ 1.944,36 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), Ata de Registro de Preço nº 0030/2022/510100-01.\r\n\r\nId: 2503482"
                    ],
                    "2503514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000328/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de agulha hipodérmica padronizada para o provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM e atendimento odontológico dos beneficiários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2022-SEPM, em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ 36.958.637/0001-32), no valor de R$ 2.001,40 (dois mil um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2503514"
                    ],
                    "2503486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002291/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: FORNECEDORA CESAR & ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA-EPP, CNPJ: 03.541.496/0001-07, no valor total de R$ 69.247,65 (sessenta e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a Aquisição de Medicamentos de uso Veterinário, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Pregão Eletrônico SRP N° 71/2022.\r\n\r\nId: 2503486"
                    ],
                    "2503576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000111/2023 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo SEI-350207/000111/2023, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97. Foi instaurada Portaria nº 130 de 30 de março de 2023, para instauração e instrução do Processo Administrativo Sancionatório. Durante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório, atestado pelo PARECER Nº 202/2023/SEPM/ASSEJUR (doc. 54219270), sendo a empresa contratada devidamente notificada (doc. 53665859). Diante do exposto, DECIDO pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), prazo de 02 (dois) meses para o impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, por deixar de entregar documentação exigida para o certame - PE N° 65/2022.\r\n\r\nId: 2503576"
                    ],
                    "2503539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000732/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de laser terapêutico odontológico de baixa potência para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2022-DGO, em favor da empresa DENTAL MARIA LTDA CNPJ: 09.222.369/0001-13, no valor de R$ 28.218,61 (vinte e oito mil duzentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2503539"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2503459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho, da servidora SUELEN MARQUIONE LIMA, Perita Criminal, ID funcional nº 4.403.190-4, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, e no artigo 1º do Decreto Estadual 14.870/1990 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-360262/000004/2021. \r\n\r\nId: 2503459"
                    ],
                    "2503434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA ZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO, identidade funcional nº 2.925.328-4, matrícula nº 177.501-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360320/000603/2023.\r\n\r\nId: 2503434"
                    ],
                    "2503722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor FILLIPE CARVALHO GONCALVES, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID Funcional nº 5021525-6, a contar de 01 de abril de 2023 com fundamento no Artigo 62, Inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360151/000034/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor RENATO ZANCO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, ID Funcional nº 4412559-3, a contar de 09 de março de 2021 com fundamento no Artigo 62, Inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/003382/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor VINICIUS PAIVA GALHARDO, Delegado de Polícia de 2ª Classe, ID Funcional nº 4395314-0, a contar de 26 de julho de 2023 com fundamento no Artigo 62, Inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360205/000084/2023.\r\n\r\nId: 2503722"
                    ],
                    "2503059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEANDRO CATÃO DE ABREU, Perito Criminal, ID Funcional nº 50354493, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000318/2023.\r\n\r\nId: 2503059"
                    ],
                    "2503061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JANILSON FELIX DUARTE PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 43305083, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Núcleo de Saúde Mental do Policial, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000319/2023.\r\n\r\nId: 2503061"
                    ],
                    "2503435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000570/2020 - RECONHEÇO DÍVIDA referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias não gozadas no valor de R$ 118.044,03 (cento e dezoito mil, quarenta e quatro reais e três centavos) em favor de HENERVAL FERREIRA NUNES, ID: 2.975.474-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, CPF:409.174.847-49, conforme Processo nº SEI-360021/000570/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004387/2022 - RECONHEÇO DÍVIDA referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 177.947,00 (cento e setenta e sete mil e novecentos e quarenta e sete reais) em favor de JOSE RICARDO DA SILVA, ID: 2.977.044-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, CPF: 933.367.057-20, conforme Processo nº SEI-360021/004387/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000683/2020 - RECONHEÇO DÍVIDA referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 235.503,12 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e três reais e doze centavos) em favor de MARCIA ROSANA DE SOUZA NUNES, ID: 2.925.457-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, CPF:920.438.797-15, conforme Processo nº SEI-360021/000683/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000644/2020 - RECONHEÇO DÍVIDA referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DORJ de 04/11/2022, relativo a férias não gozadas no valor de R$ 101.344,90 (cento e um mil, trezentos e quarente quatro reais e noventa centavos), em favor de FLÁVIO MIRANDA BERGE, ID: 2.962.903-9, Investigador Policial, de 1ª classe, CPF: 821.091.177-53, conforme Processo nº SEI-360021/000644/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360212/000033/2021 - RECONHEÇO DÍVIDA referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 58.518,80 (cinquenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos) em favor de LUIZ CARLOS DE FREITAS CALIXTO, ID: 565.634-6, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, CPF: 806.832.747-91, conforme Processo nº SEI-360212/000033/2021.\r\n\r\nId: 2503435"
                    ],
                    "2503645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360194/000049/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor GILMAR PALOMINO DOS SANTOS, Oficial de Cartório de 2ª classe, I.D. Funcional nº 4.177.299-7, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360138/000056/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, Inspetor de Polícia de 2ª classe, I.D. Funcional nº 565.413-0, a contar de 01/01/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2503645"
                    ],
                    "2503406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo n° SEI-360078/000016/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, DISPENSANDO os servidores Waldecyro de Oliveira Barros, ID 4.177.511-2, CPF 068.517.797-14, Leonardo Moreira Dias, ID 2.438.296-5, CPF 078.967.117-45 e Eduardo Clementino de Freitas, ID 565.499-8, CPF 077.946.267-06. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360078/000016/2021\r\n\r\n035/SEPOL/2021\r\n\r\nSolução para extração, processamento e análise de dados.\r\n\r\nTECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcio José Castro de Medeiros\r\n\r\n565.711-3\r\n\r\n070.658.647-66\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n571.282-3\r\n\r\n031.218.637-11\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano de Souza e Silva\r\n\r\n592.914-8\r\n\r\n069.666.107-12\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2503406"
                    ],
                    "2503546": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360102/000148/2023 - CONCEDO a licença-prêmio para MÁRCIO ANTÔNIO MARINHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº. 4177480-9 - período base: 20/02/2018 a 18/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360205/000067/2023 - CONCEDO a licença-prêmio para ARTUR RICARDO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº. 4177336-5 - período base: 11/08/2018 a 09/08/2023, 03 meses.\r\n\r\nId: 2503546"
                    ],
                    "2503497": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360287/000118/2023 - DEIVISON CAMPOS MELO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5012666-0 - período base: 28/06/2013 a 21/07/2018 e 22/07/2018 a 20/07/2023, 06 meses. CONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2503497"
                    ],
                    "2503498": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000330/2023 - LUIZ CARLOS DE BRITTO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 2.946.228-2 - períodos-base: 04/09/1996 a 02/09/2001; 03/09/2001 a 01/09/2006; 02/09/2006 a 31/08/2011; 01/09/2011 a 29/08/2016 e 30/08/2016 a 28/08/2021 - 15 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360085/000035/2023 - HAMILTON YUBI BARROS NUKARIYA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.137.860-1 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 30/09/2017 a 28/09/2022 - 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001444/2023 - JOSE RIBEIRO FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.934.732-7 - período-base: 28/06/2018 a 26/06/2023 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360288/000077/2023 - ALINE RIBEIRO DE FREITAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5.022.270-8 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças prêmio.\r\n\r\nId: 2503498"
                    ],
                    "2503641": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000737/2023 - ALLAN TURNOWSKI, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.947.291-1 - 1.255 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360135/000176/2023 - CELIO FELIX SALLES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.177.357-8 - 838 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000782/2023 - JORGE LUIZ CAMILLO ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.983.407-4 - 1.265 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-32/001/374/2019 - SERGIO MAURICIO NUNES TAVARES, Fotógrafo Policial, matrícula n° 267.402-6 - INDEFIRO o pedido de averbações dos tempos de serviços prestados à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2503641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2503708": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, DOLORES LOPES BARBOSA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19916850 Matrícula: 822.574-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-21/0046/000730/2023.\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente, GLAUCIA RIBEIRO DA SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 3° Classe, Matrícula: 3108228-2 ID. Funcional: 5923573 nos termos da Lei Complementar 195/2021, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO de n° 127/2023. Processo n° SEI-08/0014/000213/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIA JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Ref: 1° GIV, Id. Funcional: 20352972 Matrícula: 868.027-4, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-21/0022/000224/2023.\r\n\r\nId: 2503708"
                    ],
                    "2503701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210053/000455/2023 - CLEBER DE SOUZA VIANNA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 19901674 e Matrícula: 8223943, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210014/002236/2022 - CARLOS ANDRÉ FAYÃO RENNA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 19795718 e Matrícula: 8679987, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 19/07/2023.\r\n\r\nId: 2503701"
                    ],
                    "2503675": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 23.08.2023. Processo n° SEI-210011/001141/2023.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLEONARDO LEAL DO NASCIMENTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50300717 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON LUÍS PEREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910850 - Subdiretor;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42525527 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO - Inspetor de Policial Penal - ID. 43207251- Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFRANCIS ÂNGELA DOS SANTOS ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50006991- Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43367399 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42646731 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRAMON DE PAULA WANDERLEY - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50009443 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50298321 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nJAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50299530 - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRANDÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278436 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nId: 2503675"
                    ],
                    "2503697": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, Processo n° SEI-210090/000869/2023.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGUEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43717659, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 20100523, Subdiretor;\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nFÁBIO LIMA AMBRÓSIO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50229176, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43933637, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 51436809, Psicólogo;\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50103377, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43547257, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nRAFAEL PERERIA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43369618, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nECLAIR VALÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43928722, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nWELISSON GUIMARÃES ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50307827, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nId: 2503697"
                    ],
                    "2503682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000631/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000647/2023.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210027/000285/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001367/2023.\r\n\r\nId: 2503682"
                    ],
                    "2503683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000754/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000537/2023. \r\n\r\nId: 2503683"
                    ],
                    "2503684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000524/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000741/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000605/2023.\r\n\r\nId: 2503684"
                    ],
                    "2503688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000740/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210051/000708/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA FREIAS DOS SANTOS, ID. 19992599. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210064/000665/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000449/2023.\r\n\r\nId: 2503688"
                    ],
                    "2503690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543176. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000970/2023.\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543176. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001039/2023.\r\n\r\nId: 2503690"
                    ],
                    "2503692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000832/2023.\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000871/2023.\r\n\r\nId: 2503692"
                    ],
                    "2503714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000074/2023 - No uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP Nº 935 DE 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 005/23, cujo objeto é a aquisição de bebedouros e máquinas de fabricar gelo para as Unidades Prisionais, Hospitalares e a sede administrativa desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma do Termo de Referência, em favor das seguintes licitantes: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 10.656.610/0001-00, para o item 1, no valor final de R$ 294.568,05 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), e YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 33.251.094/0001-20, para o item 02, no valor final de R$ 1.888.709,55 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2503714"
                    ],
                    "2503717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/036/55/2018 - No uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP Nº 935, de 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 007/23, cujo objeto é a aquisição de capacetes balísticos nível III-A para compor o conjunto de equipamentos de proteção individual (EPI) dos inspetores que integram o grupamento de intervenção tática desta Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, na forma do Termo de Referência, em favor da Licitante GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 66.260.415/0001-02, para os itens 1 e 2, no valor final de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) e R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais), respectivamente. \r\n\r\nId: 2503717"
                    ],
                    "2503680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000645/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000742/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000721/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000767/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2503680"
                    ],
                    "2503676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal WILLIAN DE SOUZA LANES, ID 50912569, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 1º parágrafo 2º da Resolução SEAP nº 330 de novembro de 2009, c/c Art. 17 XIV e Art. 26 XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/002720/2022.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal JORGE SORES DA SILVA JUNIOR, ID 43716245, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 39 V do Decreto 220/1975, Artigo 285, V do Decreto 2.479/2079 e artigo 18, III, artigo 26, XXXV e seu parágrafo único do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/002756/2022.\r\n\r\nId: 2503676"
                    ],
                    "2503681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001285/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2503681"
                    ],
                    "2503677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210115/000261/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2503677"
                    ],
                    "2503685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000569/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000583/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210041/000741/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2503685"
                    ],
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                        "I - Despacho",
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                    "2503689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000462/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001203/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001206/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000447/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001252/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRAANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210077/000371/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000413/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2503689"
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                    "2503691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000698/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000460/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2503691"
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                    "2503699": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 250ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET, PARA APRECIAR A SEGUINTE ORDEM DO DIA. PROCESSO N° SEI-210004/000115/2023.\r\n\r\nATA 250/23. Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Fernanda Prates Fraga e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1.Leitura das Atas 248ª (11.08.2023) e 249ª (15.08.2023). A leitura das Atas foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Salvador Bemerguy, Daniella D'arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestação dos setores técnicos - ADPF 334/DF de 2023 (Processo no SEI-210004/000103/2023). Ficou deliberado que o item retorne na pauta da próxima sessão. Item 5. Ata da Reunião GMF/RJ 14/2023 - Ofício OF/CPERJ/SEAP n. 11/2023- Processo SEI 2023-06063937. Fiscalização de Livramento Condicional - continuação. O item será colocado na próxima pauta. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Claudia Maria Pires da Mota indagou ao Colegiado sobre as condições da VPF (Visita Periódica a Família) e restou deliberado em pedir maiores informações aos conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros e o retorno do assunto em sessão oportuna. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com a Doutora Fernanda Prates Fraga ficando consignado que a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (Férias), o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Julio Cesar Lima dos Santos, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros (Férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer (Férias), Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto S.K. de Oliveira e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORREA \r\n\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2503699"
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                    "2503430": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN N° 12 DE 01 DE AGOSTO 2023\r\n\r\nINSTITUI O 1º WORKSHOP SOBRE PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FLUMINENSE, DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP) conforme Processo nº SEI -21 0071/000411/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir as instruções reguladoras do 1º WORKSHOP SOBRE PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FLUMINENSE, DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO que tem por finalidade qualificar, exclusivamente, os servidores lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN/SEAP) e servidores convidados de outras AI, a critério do Diretor-Geral.\r\n\r\nArt. 2° - O 1º Workshop sobre PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FLUMINENSE será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ). Será realizado na sala 356 - da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O referido Workshop tem como propósito qualificar e reciclar os servidores lotados e em atuação na Agência de Inteligência (AI) do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (SSISPEN), dotando-os de maior habilidade no desempenho das atividades pertinentes e tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. qualificar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\n\r\nII. auxiliar a Produção de Conhecimento de IPEN com informações atualizadas sobre perfil das facções criminosas;\r\n\r\nIII. preparar o profissional de IPEN para utilizar as informações pertinentes, de acordo com as peculiaridades das organizações criminosas existentes de fato.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º Workshop sobre PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FLUMINENSE destina-se, exclusivamente, aos profissionais que se encontram efetivamente lotados na Subsecretaria de Inteligênciado Sistema Penitenciário (SSISPEN).\r\n\r\nI. os alunos matriculados no referido Workshop serão selecionados e indicados, exclusivamente, pelo Subsecretário de Inteligência da SEAP, dentre os diversos setores que integram a Subsecretaria e convidados de outras AI;\r\n\r\nII. a matrícula será efetivada pela SSISPEN.\r\n\r\nArt. 5° - O 1º Workshop sobre PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FLUMINENSE terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI. Direção-Geral: LEONARDO DA SILVEIRA FRANCHESCHIN, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII. Direção Adjunta: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetor de Polícia Penal, Assessor Especial de Inteligência;\r\n\r\nIII. Coordenação: JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES, Inspetor de Polícia Penal, Diretor da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nIV. Monitoria: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nV. Monitoria: CESAR HENRIQUE FRUTUOSO, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Administrativo da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nVI. Corpo Docente;\r\n\r\nVII. Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 6° - O aluno fará jus ao Certificado de conclusão do Workshop, desde que tenha frequentado as 08 horas/aula;\r\n\r\nArt. 7° - O aluno será desligado ou excluído do Workshop por:\r\n\r\nI. revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII. necessidade de serviço;\r\n\r\nIII. interesse próprio;\r\n\r\nIV. motivo de saúde;\r\n\r\nArt. 8° - O ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt. 9° - Os participantes das atividades do 1º Workshop sobre PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FLUMINENSE deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 10° - A frequência é obrigatória e o workshop será realizado COM prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da EINPERJ.\r\n\r\nArt. 11° - O workshop será realizado nos dias 03 e 04 de agosto de 2023 das 08 às 12:00 horas, totalizando 08 (oito) horas/aula.\r\n\r\nArt. 12° - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Cursoque, sob a presidência do Diretor Geral, emitirá parecer final.\r\n\r\nArt. 13° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário do RJ\r\n\r\nId: 2503430"
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                    "2503696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000956/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2503696"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001976/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 17.920,00 (dezessete mil novecentos e vinte reais), visando à aquisição de Bolsa de aminoácidos e multilaminar 1.000ml e 2.000ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 111/2023-C, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 42/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001974/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B BRAUN SA, no valor estimado de R$ 4.332,00 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais), visando à aquisição de Água destilada estéril e apirogênica, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 111/2023-B, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 42/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001975/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.756,80 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE CLONIDINA AMPOLA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 0111/2023-E, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 42/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002156/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MASTER MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor estimado de R$ 7.686,00 (sete mil seiscentos e oitenta e seis reais), visando à aquisição de CANETA BISTURI DESCARTÁVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 075/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 107/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002164/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 23.616,00 (vinte e três mil seiscentos e dezesseis reais), visando à aquisição de Avental descartável, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 075/2023-B, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 332/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002256/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PRATI DONADUZZI E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), visando à aquisição de LOSARTANA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 043/2023-C, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 278/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002250/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 13.230,00 (treze mil duzentos e trinta reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE DEXMEDETOMIDINA E FENITOINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 046/2023-B, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 260/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002159/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa POLYSUTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor estimado de R$ 842,40 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA INABSORVÍVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 127/2023-B, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 273/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002003/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA no valor estimado de R$ 464,70 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), visando à aquisição de DISPOSITIVO DE CIRCUNCISÃO DE 1,5CM E 1,7CM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 157/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 133/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002004/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A no valor estimado de R$ 206,36 (duzentos e seis reais e trinta e seis centavos), visando à aquisição de Filme poliuretano adesivo, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 149/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 133/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002158/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS no valor estimado de R$ 1.886,43 (um mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), visando à aquisição de atadura ortopédica, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 117/2023-B, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 61/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001837/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA no valor estimado de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais), visando à aquisição de Aquisição de insumos ( MEROPENEN 1g, MEROPENEN 500 mg, CLORIDATO DE VANCOMICINA), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 112/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 33/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2503582"
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                    "2503477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001342/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2503477"
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                    "2503716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000510/2023 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AUTORIZO a despesa em favor da empresa JL&A COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 116.794,00 (cento e dezesseis mil setecentos e noventa e quatro reais), visando a Aquisição de CAPACETE DE SALVAMENTO AQUÁTICO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 044/2023, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 30/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964. \r\n\r\nId: 2503716"
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                    "2503387": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARIO CEZAR OLIVEIRA DA SILVA, RG 20.884 CBMERJ, Id Funcional 0006123198, CPF 004510867-67, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270091/000475/2023.\r\n\r\nId: 2503387"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.158 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/016578/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando o repasse de recursos de custeio referente aos serviços prestados pelo HUPE objetivando a expansão de cuidados paliativos no centro universitário de controle de câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nEXPANSÃO DA ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA NO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CONTROLE DE CÂNCER DO HUPE\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor mensal: R$ 146.652,00 Valor total: R$ 879.912,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2503636"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.159 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/016600/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando à prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de agosto a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nTRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor mensal: R$ 332.653,20 Valor total: R$ 1.663.266,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2503637"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.160 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/015529/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando à prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de agosto a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nREADEQUAÇÃO CORPORAL PELA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRÚRGIA BARIÁTRICA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE/UERJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8333 - Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor mensal: R$ 206.184,00 Valor total: R$ 1.030.920,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2503638"
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                    "2503639": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.161 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/015502/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando à prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de julho a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nTRANSPLANTE HEPÁTICO E TRATAMENTO DOS TUMORES PRIMÁRIOS DO FÍGADO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor mensal: R$ 290.400,00 Valor total: R$ 1.742.400,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2503639"
                    ],
                    "2503640": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 21.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3130 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RADIOTERAPIA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/011861/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... Natureza da Despesa referente a 2023: 3340.41.01...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n... Natureza da Despesa referente a 2023: 4440.41.01...\r\n\r\nId: 2503640"
                    ],
                    "2503653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/004660/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 039/23, para aquisição dos insumos Agulha para caneta de insulina - 4 mm (item 01) e Agulha para caneta de insulina - 6 mm (item 03), em favor da empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, e Agulha para caneta de insulina - 5 mm (item 02), em favor da empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 103.835,82 (cento e três mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2503653"
                    ],
                    "2503654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000464/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 276/23, para aquisição dos medicamentos ENALAPRIL MALEATO 10 MG - COMPRIMIDO (item 01) e METFORMINA CLORIDRATO 850 MG - COMPRIMIDO (item 02) em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, e PREDNISOLONA FOSFATO 3 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - 120 ML - FRASCO (item 03) em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 168.288,67 (cento e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2503654"
                    ],
                    "2503655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007318/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 315/23, para aquisição do ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 21 (item 01), em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, e ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 23 (item 02), em favor da empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 25.292,94 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2503655"
                    ],
                    "2503656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001291/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 327/23, para aquisição do medicamento DIFERIPRONA 500 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 266.655,10 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2503656"
                    ],
                    "2503657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005272/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 328/23, para aquisição do medicamento ISOTRETINOINA 10 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, perfazendo o valor total de R$ 65.904,93 (sessenta e cinco mil novecentos e quatro reais e noventa e três centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2503657"
                    ],
                    "2503658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001640/2023 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2023 relacionada na listagem do 16º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (58205507), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (58205103) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (58205496).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 16º LOTE.\r\n\r\nFORNECEDOR: OI S.A\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: Serviço De Telefonia Fixa Comutada - STFC.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: dezembro/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.495,46 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001640/2023.\r\n\r\nId: 2503658"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000476/2023- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2022, no valor total de R$ R$ 291.143,97 (duzentos e noventa e um mil cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), em favor da empresa RPX COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 13.240.636/0001-52, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2503403"
                        ],
                        "2503466": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1583 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes n° Processo n° SEI-080007/006989/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 8665101, Marcia Helena Senra Silva Ramos, do servidor: ID.: 3121616-1, Umberto Pinto Jannuzzi e do servidor: ID.: 44419066, Patrício Lemos Ramos, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2503466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2503725": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6190 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/001117/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os critérios estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº. 6.003, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 23 de novembro de 2021;\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº. 48.321, de 12 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2023, que trata da criação e denominação do Colégio Estadual Luiz Gama.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Classificar como tipo “D” o Colégio Estadual Luiz Gama, situado à Rua Florença s/nº, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, a ser instalado na Penitenciária Milton Dias Moreira, contido no Anexo Único da presente Resolução e que passa a integrar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6.003, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 23 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar a partir de 02/01/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOVA\r\n\r\nESPECIAL DE UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33194670\r\n\r\n11802304601\r\n\r\nCE LUIZ GAMA\r\n\r\n-\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2503725"
                    ],
                    "2503709": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6191 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.901, de 02/10/2014 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011712/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização governamental exarado bojo do processo SEI-030029/011712/2021;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no artigo 9º, do Decreto nº 47.942, publicado no DOERJ de 03/02/2022;\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a relação nominal dos Professores contratados temporariamente cujos contratos foram autorizados no bojo do processo SEI-030029/011712/2021, para atuação em efetiva regência de turma no ano letivo de 2022, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n1 - Anexo I - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, cargo de Professor Docente II, cujo prazo de vigência do contrato foi o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\n2 - Anexo II - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, para exercício no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e respectivas salas de extensão, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo indígena, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\n3 - Anexo III - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio com carga horária de 16 horas, cujo prazo de vigência do contrato foi até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\n4 - Anexo IV - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato foi até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\n5 - Anexo V - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, cargo de Professor Docente II, cujo prazo de vigência do contrato foi o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\n6 - Anexo VI - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio com carga horária de 16 horas, cujo prazo de vigência do contrato foi até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\n7 - Anexo VII - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato foi até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Docente II\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nJULIANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n51257378\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nJACQUELINE IGNEZ\r\n\r\n43849814\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nDEUZIMAR DE REZENDE JULIO\r\n\r\n50250736\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nMARLY BELO DOS SANTOS\r\n\r\n42804418\r\n\r\n23/11/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nLUCIENE ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n41797710\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MORAIS DE CARVALHO\r\n\r\n41797701\r\n\r\n23/11/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n41913140\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nBARBARA IGLESIAS CAO\r\n\r\n43035302\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nTANIA REGINA DELATORA BARBOSA\r\n\r\n43334750\r\n\r\n08/12/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nMARIA APARECIDA RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n51257955\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nANEXO II - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Unidades Indígenas - Docente II\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nFRANCIANI KEREXU MIRIM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n51035170\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nIVANILDA JAXUKA BENITES DA SILVA\r\n\r\n51036304\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nJEFERSON TUPÃ VAE\r\n\r\n51066238\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nCLAUDIO BENITES\r\n\r\n50742132\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nDANIEL BENITES\r\n\r\n50886037\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nGONÇALINO KARAI TATAENDY DA SILVA\r\n\r\n50080970\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nJOÃO MENDONÇA MARTINS FILHO\r\n\r\n50742221\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nANDREIA PARAI MARIANO RODRIGUES\r\n\r\n51228823\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nADRIANO KARAY TATAENDY MARIANO\r\n\r\n51239434\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nROBSON BENITE\r\n\r\n50905910\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nVIVIANE BENITE\r\n\r\n51253020\r\n\r\n12/11/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nANEXO III - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 16 horas\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANE NOGUEIRA VIANA\r\n\r\n51208342\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS\r\n\r\n5619360\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nDALILA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n50834991\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nCÉLIA REGINA BARBATO DA SILVA\r\n\r\n50294466\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGABRIELA NIEVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18483577\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nALTIVO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n51258544\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTHAYNARA SIQUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n51193426\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nUEBSTER DA ROCHA MACEDO\r\n\r\n51196905\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA DE LIMA\r\n\r\n51198347\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nANTONIO JOSÉ FURLANI NOVO\r\n\r\n41924495\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nRENAN JEREMIAS DA SILVA\r\n\r\n51231840\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nROBERT LEE SEGAL\r\n\r\n51225115\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n5601800\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTHAIANA NETTO FONSECA BAPTISTA\r\n\r\n50066544\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nKARINA FERREIRA CHUENG\r\n\r\n51211157\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE CORDEIRO COELHO\r\n\r\n51230380\r\n\r\n01/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFELIPE BERÇOT SILVA\r\n\r\n50119842\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCOS PAULO LEMOS FREIRE\r\n\r\n51210290\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSORAYA LUCIA ACETI CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n50746340\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEVELINE RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n51212340\r\n\r\n09/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGEISIELE MARTINS SALVADOR ESTEVO\r\n\r\n51216507\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA GARCIA PAES BATISTA\r\n\r\n50246917\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCECÍLIA ALMEIDA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n50143492\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSILVIO FRANKLIN FERREIRA GAMA\r\n\r\n5621933\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHELOISA CLAUDIA CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n50822497\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMONICA WALDECK LEAO FREITAS\r\n\r\n50741420\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n51194775\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFRANCISCO SARAIVA DIAS\r\n\r\n51195658\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHUGO DE JESUS ALVES\r\n\r\n51195267\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLEBER COUTO DA COSTA\r\n\r\n50822608\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRIGLÉIA CARVALHAR BALDOW\r\n\r\n51197723\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVES MARTINS\r\n\r\n50703439\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA NEGREIROS\r\n\r\n51206226\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFABIANA SOUZA BATISTA\r\n\r\n51208261\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLYZIE KARIM DE ARIMATÉA BONY\r\n\r\n51209080\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALLAN PINTO DA COSTA\r\n\r\n51207907\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA PAULA HEREDIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n51259290\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMICHELLE NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\n51259486\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAYANNA MENDONÇA MACHADO\r\n\r\n51209772\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nANTONIA CARLENE RODRIGUES FURTADO MEDEIROS\r\n\r\n51188767\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nBRUNO ADRIANO SCHAUSTZ DOS SANTOS\r\n\r\n51258498\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n51195623\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELISANGELA FARIA ARAUJO\r\n\r\n50763091\r\n\r\n23/11/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nINGRID LANE DOS ANJOS GALVÃO\r\n\r\n50121650\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE RESENDE\r\n\r\n42551838\r\n\r\n02/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nJOSÉ OSMAR CELINO DOS SANTOS\r\n\r\n50206621\r\n\r\n02/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nGABRIELLE VASCONCELOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n50718630\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTAMARA FONSECA DE ALMEIDA NINO\r\n\r\n51228041\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n43749585\r\n\r\n04/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMAYÃ DA FRAGA MOREIRA\r\n\r\n51256908\r\n\r\n23/11/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nJÉSSICA VILLA NOVA DA SILVA\r\n\r\n50843265\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA PORTUGAL\r\n\r\n51230445\r\n\r\n02/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nJOSÉ OSMAR CELINO DOS SANTOS\r\n\r\n50206621\r\n\r\n02/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCELÇO HENRIQUE GOMES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n50825011\r\n\r\n02/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nSILVIA SCHIAVONE PETINARI CORDEIRO\r\n\r\n51259087\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n11/05/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMAICON BRAGA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n51258714\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWALTER FRAZÃO DE CARVALHO\r\n\r\n50860011\r\n\r\n11/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCIO ALEXANDER ROCHA SIMIÃO\r\n\r\n42602874\r\n\r\n19/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROMERO FERNANDES ALVES DA SILVA\r\n\r\n51193060\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO ELIAS\r\n\r\n41964497\r\n\r\n19/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n5609313\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nGENI COELHO DA SILVA\r\n\r\n5572550\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSILVANIA CAVALCANTE RABELLO\r\n\r\n44190220\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALEXSANDER MONTEIRO\r\n\r\n50281429\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCILENE DAUDT VIEIRA\r\n\r\n51253585\r\n\r\n12/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDEMETRIO MARTINS MOURA\r\n\r\n44190158\r\n\r\n12/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nZENILDA SABINO DA SILVA\r\n\r\n50281216\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVIVIANE LOURENÇO TEIXEIRA\r\n\r\n51253348\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJEARLAN LUZ ALVES\r\n\r\n44129688\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO LOPES LUZ\r\n\r\n50262050\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA PORTO\r\n\r\n50063278\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDRÉ SANTOS FELIX DA SILVA\r\n\r\n44165528\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENATA GARCIA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n51258587\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LINS DE CASTRO\r\n\r\n50124994\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMAGDA DO NASCIMENTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n50716913\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCAIO CEZAR BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n50729950\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWERBETH AUGUSTO FERREIRA GOMES\r\n\r\n50126903\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKLEBER DOS SANTOS FONSECA FEIJÓ\r\n\r\n51204932\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMICHELLI ROCHA GRIPP GONÇALVES\r\n\r\n50127292\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n15/03/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDREIA ROSANA SIQUEIRA\r\n\r\n51245060\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44130694\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTAINÁ GERMANO DA SILVA\r\n\r\n51258650\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMICHELE DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n51256460\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nHELMUT CAMPOS FEIJÓ\r\n\r\n43864848\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nGIOVANE DISNER CASTANHA\r\n\r\n50835971\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCREMILDO DE ALMEIDA MELO JUNIOR\r\n\r\n51260174\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nNATHALIA MARIZ DO AMARAL\r\n\r\n51258030\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCATIA FARIAS GARCEZ\r\n\r\n41824210\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GAMA\r\n\r\n43489435\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA PACHECO\r\n\r\n50736043\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nFRANCISCO WESCLEY BRUNO SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n51195208\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJULIANA MIRANDA TORRES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5605563\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDENISE DE CASTRO TRINDADE BORGES\r\n\r\n41821831\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n51235374\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLUCIANA DE ARAÚJO CABRERA LOPES\r\n\r\n51229153\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMONIQUE DE JESUS BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\n43492487\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSABRINA VIANNA DE CASTRO\r\n\r\n51260808\r\n\r\n10/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAFAELA SALES CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n50123211\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEONARDO LIMA SAMPAIO\r\n\r\n50723669\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGINALDO CARNEIRO DE AMORIM\r\n\r\n50729764\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMAURÍCIO ALVES MARINS\r\n\r\n44250592\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSAMYR SALGADO TAYAR\r\n\r\n50728482\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMARLÍ REDIN OLIVEIRA\r\n\r\n44123957\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5614473\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMARCELA CRISTINA GARRIDO SOUZA\r\n\r\n50154672\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nELISABETH TAVARES FARINA\r\n\r\n42765943\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n51068273\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nANDERSON SOARES GASPAR\r\n\r\n51253739\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTABADA MARIA FARIAS DE SOUZA E SA\r\n\r\n51254026\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA MENDONÇA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n51233886\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nGILBERTO CORREA DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\n51255219\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nROSANY FERNANDES\r\n\r\n41902467\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nEMANUELLE SÃO LEÃO DE LIMA\r\n\r\n50745492\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUANA ANUBIS DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n41922697\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCONY DA SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\n51251493\r\n\r\n12/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n01/06/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nADRIANA CARDOSO FRANCO\r\n\r\n5672627\r\n\r\n18/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nFLAVIA VIVIANE PERNES\r\n\r\n51237458\r\n\r\n27/09/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n04/11/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BARRETO GOMES\r\n\r\n41982410\r\n\r\n44510\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nCRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n41917383\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDANIELLE LOPES PEREIRA\r\n\r\n51249995\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nUBIRACY DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n51257262\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGUARACI FREIRE DCA SILVA\r\n\r\n50724622\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOSCIELLY NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50267710\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nANDERSON COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n51025000\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCINTIA FERREIRA BARRETO DE LANES\r\n\r\n51257319\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALEXSANDRO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n44112513\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nVINICIUS KAPICIUS PLESSIM\r\n\r\n51250012\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARIA VILSA SEBASTIÃO\r\n\r\n42596980\r\n\r\n21/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLÊDA MARIA MARCOLINO\r\n\r\n5603366\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSILVIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n50725505\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nADRIANA SOARES VARELA DA SILVA\r\n\r\n51257602\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARIA LUCIA COSTA DA CRUZ\r\n\r\n50736370\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROSANA BARCELLOS\r\n\r\n43898190\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCÉLIA SILVA FIRMINO\r\n\r\n41940636\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSUZANA PARREIRA SUZANO\r\n\r\n42151643\r\n\r\n21/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nHELIDA APARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n41917227\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA CUNHA\r\n\r\n41918061\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDAYSE MARIA DOS SANTOS MARIANO FONSECA\r\n\r\n42101778\r\n\r\n20/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAMANDA MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n51249340\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE\r\n\r\n43376312\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nABDO DA SILVA MACRUZ\r\n\r\n50261509\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nFABIANA PARENTE MOULIN DE SOUZA\r\n\r\n5608988\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nGILMARA GLÓRIA CÂNDIDO FONSECA\r\n\r\n41940091\r\n\r\n24/09/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nCRISTIANE RENNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n50719378\r\n\r\n21/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nNICOLAS DA SILVA MOTA\r\n\r\n43727034\r\n\r\n17/09/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNEIDE DE ABREU ANDRADE\r\n\r\n51230160\r\n\r\n02/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n50744992\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nANDRÉ MENDONÇA PAIVA\r\n\r\n51211378\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nVERÔNICA ALMEIDA MACIEL DA SILVA\r\n\r\n51210789\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMARIA INEZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n5610770\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nADRIANA MELLO TOSTE\r\n\r\n50748165\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nCINTIA ALEXANDRA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n50300270\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPAULA CRISTINA PEDROSA DA SILVA ALCOFORADO\r\n\r\n50152971\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nELIZABETH LIMA DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\n5573688\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALINE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n50720139\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARIO SERGIO VITORIA DE SOUZA\r\n\r\n50300245\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCATIA DE CASTILHO PICKLER\r\n\r\n5589878\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLÉA LUCILA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n50722379\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSILANI RANGEL DE AZEREDO\r\n\r\n41926145\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSOLANGE DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n50121030\r\n\r\n08/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMONIQUE DA LUZ AVELINO\r\n\r\n50717120\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWELINGTON DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n50266489\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO\r\n\r\n50148044\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEDNILSON DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n50728407\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA COUTAS\r\n\r\n50747118\r\n\r\n27/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA HELENA DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\n5609267\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFLORA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n51189020\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\n5610419\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA DE FATIMA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n5686750\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTARCIA VALQUIRIA DE AZEVEDO MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n51189640\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCILENE MOURA DE GOUVEIA ANDRADE\r\n\r\n41964500\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRAFAEL MORAIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n51210355\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCINEIA GOMES CLEMENTE\r\n\r\n50123319\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRAFAEL SAVES FARIAS LOBÃO\r\n\r\n51208326\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROGÉRIA DIONIZIO FIRMINO\r\n\r\n51206137\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSABRINA MOURA KIFFER\r\n\r\n51211718\r\n\r\n08/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCOS PAULO BRAGA AMORIM\r\n\r\n50137450\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n08/10/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO LOURENÇO ALVES\r\n\r\n51206161\r\n\r\n25/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nKATIA LIMA CARDOSO\r\n\r\n51189607\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAYANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51204908\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDANIEL DE MORAES\r\n\r\n50132105\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nPATRICIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51211602\r\n\r\n08/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nLENI CALISTO BARBOSA MAURICIO\r\n\r\n50300172\r\n\r\n29/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nDAMIANA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n50716433\r\n\r\n08/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nKAMILLA NASCIMENTO MAIA\r\n\r\n50126407\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n51198177\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMARCIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5644046\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n42096278\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DO CARMO\r\n\r\n41976100\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRICARDO MOTTA TELO\r\n\r\n50702980\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENAN DA CONCEIÇÃO DE JESUS\r\n\r\n50320505\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSHEILA SOUZA BELATO\r\n\r\n5608937\r\n\r\n09/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVICENTE DE PAULA SOARES NUNES\r\n\r\n51195615\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIS VICENTE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50284703\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEBASTIÃO SANTANA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n42571200\r\n\r\n24/09/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGERSON GOMES DA CRUZ\r\n\r\n44181590\r\n\r\n03/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA CIRLENE SIQUEIRA MOTTA\r\n\r\n50836978\r\n\r\n24/09/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJULIO CÉSAR DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n44550154\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n51247194\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n06/05/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLETÍCIA DE FATIMA DE SOUSA VENANCIO\r\n\r\n50087720\r\n\r\n18/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDAYANA RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\n51250438\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA MARIA SCHROETTER\r\n\r\n42078440\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDENICARLA MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\n50213431\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n26/02/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSÉ MANOEL LIMA DE ALVARENGA\r\n\r\n50700383\r\n\r\n28/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJOSIANE SILVA DA ROCHA\r\n\r\n51209020\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n43615678\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nARTES\r\n\r\nHERCULLES POBEL NUNES\r\n\r\n51189658\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANA MARIA SOARES LEAO DO NORTE\r\n\r\n51191679\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nEMANOEL DA CUNHA GERMANO\r\n\r\n51188597\r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSIMONE NEVES FRANCISCO\r\n\r\n51209578\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nADRIANA MARINS DE SOUSA\r\n\r\n50717847\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRA\r\n\r\n50128523\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTIAGO MOTA BARRETO\r\n\r\n51225255\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCRISTINA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n51191474\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\n44167881\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO\r\n\r\n50764632\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nAMINADABE LUIS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42613175\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nGABRIELA VASCONCELOS GOMES\r\n\r\n51190788\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nRENATA CRISTINA ROBERTO\r\n\r\n51242893\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nWELITON DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n51191946\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nJULIANA MAGALHÃES DE SOUZA LOPES\r\n\r\n51231670\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARINA DA SILVA GREGORIO\r\n\r\n50143247\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nISMAEL MARTINS BENVENUTI\r\n\r\n51198207\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\n51195372\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDAYANE CRISTINE DA SILVA BALBINO CASSIANO\r\n\r\n51193167\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIA ROSILENE DA COSTA SILVA\r\n\r\n50132989\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADRIANO MELO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n50122134\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nEDIVANILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51197847\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIANE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51245027\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVIVIAN SALGADO FIGUEIRA FALCÃO\r\n\r\n51253771\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJONAS GUEDES BOTINHÃO\r\n\r\n50131958\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nROMULO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n51191490\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGERSON PEREIRA BOY\r\n\r\n51245019\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLIDIANE SILVA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n50184903\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANGELO RONCALI DE SOUZA\r\n\r\n50731947\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nJOÃO LUIZ NEVES LOUREIRO\r\n\r\n50860470\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nFERNANDA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n51194740\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 555,53\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANA RAMOS GOMES\r\n\r\n50133080\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALESSANDRA EMERICK TRIGO\r\n\r\n50078224\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGUILHERME LOPES NASCIMENTO\r\n\r\n51190419\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n15/05/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nANDERSON DINIZ BOECHAT\r\n\r\n50718983\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nWILLIAN DAVID DE SOUZA\r\n\r\n51190150\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMIRELA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n51192209\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n06/05/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANA CLÁUDIA THOMAZ MALAVAZI\r\n\r\n50774212\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFELIPE ASSIS DA COSTA\r\n\r\n50719386\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJUAREZ JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n42613914\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nFERNANDA SOUSA BARBOSA\r\n\r\n41814991\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSANDRA MARIA SILVA\r\n\r\n42599296\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n50135864\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n01/06/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA CRISTINA SEIXAS DA SILVA DE MELLO\r\n\r\n50123475\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n18/10/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSIMERI PEIXOTO BARBOSA\r\n\r\n51227177\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nORESTES AZEVEDO\r\n\r\n41373324\r\n\r\n24/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSUELEN DE SIRQUEIRA ALVES\r\n\r\n51195780\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJANAINA DE SOUSA GOMES\r\n\r\n51195801\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nBRUNA FABIANA TEIXEIRA CHAVES\r\n\r\n51230925\r\n\r\n02/09/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n42063850\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLÚCIA HELENA DE PAIVA\r\n\r\n51228017\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50730347\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nANEXO IV - Professores, admitidos em 2021 e prorrogados para 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 30 horas\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFLÁVIO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n50145177\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nDANILO CARDOZO FLÔRES\r\n\r\n51228106\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARA DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\n43884105\r\n\r\n18/11/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFERNANDO FIDELES DOS SANTOS\r\n\r\n50758187\r\n\r\n21/10/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALEX DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50718800\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJAQUELINE GOULART DA SILVA\r\n\r\n50751182\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSÂNGELA LIMA DA SILVA\r\n\r\n42068517\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n50261258\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTHIAGO DAL BELLO PALHEIRO\r\n\r\n44128940\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVANESSA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51204860\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCÉLIA REGINA FRANCO FIGUEIRA\r\n\r\n42847192\r\n\r\n25/06/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADRIANO PEREIRA MENDONÇA\r\n\r\n50700790\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51252252\r\n\r\n12/11/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nPAULA CRISTINA MAZZARELLA CHAVES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5778883\r\n\r\n15/07/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLUZIA CORREA SALDANHA DE ARAÚJO\r\n\r\n6029043\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNELSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n43820522\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELAINE WALESKA RIGO DA SILVA LIRA\r\n\r\n5769469\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n50284746\r\n\r\n15/07/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNO BERTANI TEIXEIRA\r\n\r\n50728865\r\n\r\n26/08/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nALINE OLIVEIRA GRION\r\n\r\n51224917\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nJULIANA SÃO LUIZ DE BARROS\r\n\r\n5611504\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPAULO CÉSAR SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n43798098\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFILIPE MACHADO BONFIM DA COSTA\r\n\r\n51257041\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAMAURI DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n44577753\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCO ANTONIO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n42101840\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJEAN CLEITON MEDEIROS DE ARAUJO\r\n\r\n50164619\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA LIMA\r\n\r\n50260880\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMAURÍCIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n51257742\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCHRISTIANE ANACLETO MENEGATTI SOARES\r\n\r\n41916263\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n50823515\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nARTHUR PEREIRA SANTOS\r\n\r\n51240939\r\n\r\n07/10/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA BENTO\r\n\r\n50194747\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA CAROLINA GARCIA GOMES\r\n\r\n51262398\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.624,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA SENTINELI\r\n\r\n51253844\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nJANAINA RIBEIRO PIREDA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n50821989\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.624,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nKARLA APARECIDA AMITI PEIXOTO\r\n\r\n51248433\r\n\r\n03/11/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSIMONE FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n41829409\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nGISELE BERBAT BARBOSA GASPAR\r\n\r\n51195119\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSUELY DA SILVA BASTOS\r\n\r\n50728520\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCRISLAINE PAULINO PESSANHA\r\n\r\n51251310\r\n\r\n12/11/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n41822021\r\n\r\n11/11/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMONICA ANDRADE MARTINS LOBO\r\n\r\n51031370\r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJANAINA GOMES NOVAES\r\n\r\n51251868\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCAROLINA RANGEL ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n51192799\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nTUANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n51191440\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMOISES HENRIQUE WERNECK CORREA\r\n\r\n51245221\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLILIANE DA LUZ EUZÉBIO\r\n\r\n50702866\r\n\r\n09/11/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n44149085\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENATA CARLA MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n51191431\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRONALDO JESUS COUTINHO\r\n\r\n51242508\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTHATIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n51247860\r\n\r\n29/10/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES ROBERTTI MALVEZZI\r\n\r\n51249871\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMABIANNA PEREIRA OUVERNEY DE BARROS\r\n\r\n51202530\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMONIQUE COSME JUNGER SOARES\r\n\r\n50261550\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n44139284\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSEANA DA SILVA\r\n\r\n51188988\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCULTURA INDÍGENA\r\n\r\nANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50081764\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO GOMES DO AMARAL\r\n\r\n41374320\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nALERSON DE SOUZA GODOY\r\n\r\n51250128\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n51196565\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFABIANA CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n51189550\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAILA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41373960\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJANIELE AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n42598168\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA PADILHA\r\n\r\n51195569\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50823450\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nANEXO V - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental - Docente II\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH INICIAL\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nADRIANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n44079478\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA SILVA NACOUR\r\n\r\n42061385\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n22/8/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nCHRISCE BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n51285584\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nLECY SOARES PONTES\r\n\r\n42579830\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nDANIELLY BARRETO PEDROSA SOUSA\r\n\r\n51304783\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nPRISCILLA BARBOSA TAVARES MELO\r\n\r\n42626188\r\n\r\n22/7/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nNELMA PENNA DE ABREU RAMALHO\r\n\r\n51278502\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nLUCIANE RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n51286882\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nCLELIA MARIA PACHECO CRUZ\r\n\r\n51285380\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n16/8/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nARIANE DE OLIVEIRA BARRETO VIEIRA\r\n\r\n50278843\r\n\r\n12/4/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SILVA DA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n44321333\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nREGINA TOBIAS ZAGO\r\n\r\n41827376\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nDIANE DE PAULA MARTINS DO PRADO\r\n\r\n14246457\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROCHA DO CARMO\r\n\r\n41379985\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE AMORIM DA SILVA\r\n\r\n51283280\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.062,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nANEXO VI - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 16 horas\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH INICIAL\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n41884094\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANDREA GOMES HENLEY LOUREIRO\r\n\r\n51295873\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n50148346\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARY KARLA SILVA\r\n\r\n51321785\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n20/6/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSIMONE SOARES DE SOUSA\r\n\r\n41975197\r\n\r\n20/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nRENATA NICOLL PIRES\r\n\r\n51321858\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n16/8/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nBRUNA DA SILVA VILLAS BOAS\r\n\r\n42130603\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSIDNEY CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n5590140\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nYHASMIM LARISSA IGNACIA MARIA JERONYMO DE OLIVEIRA ALVIM MARTINS\r\n\r\n51317559\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n51315106\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nJACKELINE GONÇALVES MARINS DA SILVA\r\n\r\n43923097\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n51322854\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nDANIEL DE ASSIS GIRALDEZ GARCIA\r\n\r\n51300010\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMATEUS MOREIRA CUNHA\r\n\r\n51302209\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCYNTHIA BARBOSA GUIMARÃES BONFIM\r\n\r\n41822757\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nKARITONN PEREIRA GUIAO\r\n\r\n44175698\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLORENA DOS SANTOS MIGUEL MIGUEL\r\n\r\n51330091\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCAMILLA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n50120832\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDIOGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n44190298\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nIGOR SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n51299330\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n1/7/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARINALDO DAMASCENO CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n51305607\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n15/9/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO DE FARIA\r\n\r\n51346109\r\n\r\n18/8/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n50246372\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nJORGE EDUARDO SOARES CUNHA\r\n\r\n44623011\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nARTES\r\n\r\nDIONE SOUZA LINS\r\n\r\n35642165\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nARTES\r\n\r\nSTEPHANIE MARIA MAGALHAES DE AGUIAR\r\n\r\n5665868\r\n\r\n9/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n23/9/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nROSARIA SALERNO IANNI\r\n\r\n41957385\r\n\r\n2/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA FERREIRA CHAVES DE MENDONÇA\r\n\r\n41921461\r\n\r\n10/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGERSON RAPOSO BRUM\r\n\r\n42092817\r\n\r\n19/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMANUELLA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n51366711\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRAFAEL CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\n51304163\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n51304376\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTHIAGO WENTZEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\n44381832\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROSÂNGELA ORNELAS GARCIA DE LIMA\r\n\r\n5625084\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nWANICK BRUNO ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n51026740\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51040298\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n12/4/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOVANA MAURICIO ACOSTA\r\n\r\n51284693\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDINORÁ DE SOUZA OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n42585660\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nKAREN CRISTINA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n51296977\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nERIK PERES DOS SANTOS\r\n\r\n42100739\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nBEATRIZ HELENA SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n51341344\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS\r\n\r\n51367017\r\n\r\n25/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO SALES\r\n\r\n50730096\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA TEREZA SOUZA ELETHERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41921895\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANGELA MARIA DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n44181450\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n44186142\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n50256475\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSUELLEN MARIA LIMA DE ALCANTARA PEIXOTO\r\n\r\n50129023\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n8/9/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELI MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n50280473\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGERMANO VIANNA LONGUINHOS NUNES\r\n\r\n51285606\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNATÁLIA TEIXEIRA PEIXOTO GOMES MARTINS\r\n\r\n51285673\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTIAGO MOREIRA CUNHA\r\n\r\n50123300\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n43384099\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBÁRBARA DE MEDEIROS MARINHO\r\n\r\n51299453\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALICIA MARIA DO NASCIMENTO AMORIM\r\n\r\n51301296\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n8/9/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n51306247\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHERCULES NUNES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n51343541\r\n\r\n15/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNAYARA SILVA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n51342618\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nANDRE LUIS MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n50362054\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nBRUNA BARROS FROES CAL\r\n\r\n51369583\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLUCAS MOTTA DUTRA\r\n\r\n51294974\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nRAPHAELLA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n51293803\r\n\r\n19/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFRANCIELE CARVALHO BORGES\r\n\r\n51343487\r\n\r\n15/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n24/8/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFÁBIO DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n51348284\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTHIAGO TAVARES TARDELLI FARIA\r\n\r\n51301547\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n10601449\r\n\r\n9/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAFAEL CORREA DO CARMO\r\n\r\n51366991\r\n\r\n25/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJORGE ALBERTO TUFFI SAID\r\n\r\n51305780\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO RABELO\r\n\r\n51303604\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nPAULA SPERA\r\n\r\n51303566\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nREGINALDO JOSE FARIAS DA SILVA\r\n\r\n51304040\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n25/7/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nEDIVALDO XAVIER\r\n\r\n33646201\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSAMARA MACEDO PINTO\r\n\r\n51321025\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n1/8/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nRENATA LEE DE CASTRO VOLPATO\r\n\r\n51347733\r\n\r\n25/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nIRENE APARECIDA NUNES PINTO GONÇALVES\r\n\r\n51365154\r\n\r\n11/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA ECAR\r\n\r\n41789806\r\n\r\n8/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJORDANA ROBERTO MAXIMO\r\n\r\n51325977\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nILZA VENANCIO CURTY\r\n\r\n10348255\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nRACHEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n50277405\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLILIAN PAOLA LOPES CHAGAS VIANA DE ASSIS\r\n\r\n51301270\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARMEN LÚCIA VIEIRA FONSECA\r\n\r\n41975430\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nIRACY MARCELO ODORIO\r\n\r\n50132407\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSIMONE ALVES DA SILVA\r\n\r\n50293753\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOÃO PEDRO OLIVEIRA BRITES\r\n\r\n51353059\r\n\r\n16/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSANGELA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50701215\r\n\r\n16/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFILIPE FARIA COSTA\r\n\r\n51366720\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELY REGINA DOMINGOS\r\n\r\n50259920\r\n\r\n18/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nANA CLÁUDIA DOS SANTOS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n51290448\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nARTES\r\n\r\nSAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51295334\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLINIA ANDRADE SOARES\r\n\r\n51347709\r\n\r\n25/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARCELO NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\n51300826\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nNILDECEA MARIA ALVES CÍCERO GOMES\r\n\r\n5677696\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nPAULO CESAR ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42063396\r\n\r\n15/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJÉSSICA PAULA SILVA VIEIRA\r\n\r\n51354500\r\n\r\n21/9/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA LOPES\r\n\r\n51284006\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSÔNIA REGINA CÔRA\r\n\r\n50264087\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nVALCIR GOIS DA SILVA LIMA\r\n\r\n50831798\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nROZANE DA SILVA\r\n\r\n41783735\r\n\r\n12/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nTAINÁ REZENDE CARVALHO\r\n\r\n51347660\r\n\r\n25/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSÉRGIO DYEGO BALDEZ CÉSAR\r\n\r\n50842447\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nHÉLIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n5581818\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO WERNECK DE SOUZA\r\n\r\n50132288\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDENICE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50118943\r\n\r\n10/6/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n43903002\r\n\r\n9/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n20/12/22\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA\r\n\r\n51305240\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROSELI DA SILVA BRAGA\r\n\r\n41868234\r\n\r\n1/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nRENNAN BENTOLILA TATTI PIMENTEL\r\n\r\n51290049\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nWEMMERSON GONÇALVES DOS REIS\r\n\r\n51352290\r\n\r\n21/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCLAUDIA TUROLLI DE PAULA\r\n\r\n5608813\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nKYLDERI LIMA DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n51354845\r\n\r\n28/9/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nPATRÍCIA REGINA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n51041383\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n41902300\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ PACHECO\r\n\r\n43330770\r\n\r\n24/8/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDENNIS CHRISTIAN ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n51294010\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTATIANE PORCIANO NEVES\r\n\r\n51354080\r\n\r\n23/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n28/9/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPALOMA BRUNA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n51297906\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLANA IZABEL DE SÁ MARTINS\r\n\r\n41905032\r\n\r\n11/10/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTÂNIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA\r\n\r\n51044234\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJAQUELINE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n41904761\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCÁTIA MARIA SILVANO CUNHA\r\n\r\n51032236\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nARTES\r\n\r\nSUZANA NOGUEIRA DIAS FERREIRA\r\n\r\n50143387\r\n\r\n5/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA DE MACEDO\r\n\r\n42093732\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MESQUITA NASCIMENTO\r\n\r\n42127785\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nCRISTIANA SILVA DOS REIS\r\n\r\n41874080\r\n\r\n17/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nANDREA BAHIENSE FONSECA DO CARMO\r\n\r\n51346230\r\n\r\n17/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nEVANDRO OLIVEIRA JUSTINIANO\r\n\r\n42568749\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n5612870\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJUSCELENE COELHO PETIZERO DIONÍZIO\r\n\r\n41900987\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nVANISE SILVA FELICIO RAMOS\r\n\r\n42611482\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n43571670\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE BARROS\r\n\r\n51300893\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVANETE GOMES FERREIRA\r\n\r\n5699088\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nROMULO STEVENSON REDER VAZ\r\n\r\n44181191\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nKARLA MANHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n44211090\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n50123092\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCARLA FERNANDA VITORINO DE SOUZA\r\n\r\n50074520\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nELOY DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n43783562\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMARIA MARTA REDER VAZ\r\n\r\n2444550\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCLEITON MACHADO MAIA\r\n\r\n51296802\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n3/10/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nUILSON RANGEL\r\n\r\n5672902\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n27/10/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANDRE RICARDO DIAS GOMES\r\n\r\n51304961\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANA CRISTINA BAPTISTA DE ABREU\r\n\r\n51298228\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nKATIA REGINA DA COSTA PAPAGIANI DOS SANTOS\r\n\r\n51304082\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANA REBOUSAS CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n42585805\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVALDINEIA DOS SANTOS\r\n\r\n42657768\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROBERTA FERREIRA SANDIM SOARES\r\n\r\n51282038\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEVERINA BORGES DA SILVA\r\n\r\n5686725\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEVERTON DA GRAÇA PORTO\r\n\r\n51305992\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLILIAN SILVA FARIAS DA ROSA\r\n\r\n50148737\r\n\r\n7/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGINA LUCIA NAPOLITANO FELÍCIO FELIX BATIST\r\n\r\n42539420\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADRIANO DE FARIAS MOURA\r\n\r\n50131044\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGE VIEIRA FILHO\r\n\r\n43821553\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALBERTO ZICHTL SANTOS\r\n\r\n41929187\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSILVIANA SERAFIM DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n50716875\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLILIANE PONTES NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42094828\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNILDA FERREIRA COELHO\r\n\r\n42097142\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJUSSARA GABRIEL TELLES MOTTA\r\n\r\n50155202\r\n\r\n11/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJERUSA LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n50272683\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGRACE BARBOZA DA COSTA ALVES\r\n\r\n50296175\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEDNALVA DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\n50143140\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n5685672\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n5/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIO APRIGIO DA SILVA\r\n\r\n50280910\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNICOLA MARIANI PEREIRA\r\n\r\n44163550\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPAULO CESAR GEREMIAS ALVES\r\n\r\n41387139\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJAQUELINE PENHA DA SILVA BORGES\r\n\r\n50137387\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVALÉRIA DE CARVALHO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n50124366\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDREA REGINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n42399491\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCRISTINA NEVES VALVERDE\r\n\r\n50137336\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n8/9/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSERGIO BELARMINO DE FREITAS\r\n\r\n50130277\r\n\r\n24/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n10/11/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nURBANO LUIZ MARQUES DE PAULA\r\n\r\n51025850\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTATIANA PEIXOTO SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n51304490\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nKÁTIA DE OLIVEIRA ZABEU DA SILVA\r\n\r\n42093813\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA MEDEIROS\r\n\r\n44149395\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n41920570\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA GALVÃO MENEZES\r\n\r\n51281856\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGLAUCE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n51285835\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAFAELEN DA CONCEIÇÃO DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n50122800\r\n\r\n26/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nARTES\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n41944160\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nBÁRBARA FREM BARCELOS\r\n\r\n51330784\r\n\r\n15/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DOS REIS\r\n\r\n51331330\r\n\r\n6/7/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nJONATHAN CESAR RODRIGUES\r\n\r\n51299925\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA\r\n\r\n51305917\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n26/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n51287455\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nALINE BORGES DIAS\r\n\r\n51305615\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nISABEL AMARAL DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n51314428\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLUCIANA BURICHE DE ABREU LOPES\r\n\r\n51323664\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJOSIELE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n51334933\r\n\r\n7/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nVANESSA AMORIM PINTO DE LIMA\r\n\r\n50725939\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARIÂNGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA\r\n\r\n51300508\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA DAS VIRGENS\r\n\r\n51351102\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ ALVES\r\n\r\n51300532\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n4/11/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nALUISIO GARCIA ANTONIO\r\n\r\n51302110\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n51330822\r\n\r\n29/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nDORIS VIVIANE ALVES DE MELO\r\n\r\n50076531\r\n\r\n26/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRENATA FERNANDES MARINS\r\n\r\n5587794\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSARAH DE CAMPOS DE MACEDO COSTA\r\n\r\n51301725\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n26/7/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nELAINE CRISTINA VENTURA FERREIRA\r\n\r\n51029995\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44129840\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nENELMA DA SILVA PAULA DE AMORIM\r\n\r\n41913531\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDIANA GOMES CORREIA BRAGA\r\n\r\n42199743\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLADEJANE REGINA DE SOUZA RAMALHO RIBEIRO\r\n\r\n41975952\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n51284847\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA MARIA BIZZO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n42579902\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA LÚCIA VIEIRA DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n50124781\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50293907\r\n\r\n11/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSANDRA LÚCIA ALVES COSTA\r\n\r\n5625122\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCINTIA EUZEBIO CALDEIRA\r\n\r\n51301830\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARINE DA CONCEIÇÃO CORRÊA\r\n\r\n51314584\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n51323753\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nWALLACE VIEGAS SANTOS\r\n\r\n51354780\r\n\r\n23/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n51354586\r\n\r\n8/9/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDRELIZE CONCEIÇÃO DA SILVA CALHEIROS\r\n\r\n51354896\r\n\r\n8/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA BENEDICTO\r\n\r\n51354578\r\n\r\n8/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVERÔNICA MÍRIAM RAMOS DA SILVA\r\n\r\n51357216\r\n\r\n16/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSERGIO MORAIS DA SILVA\r\n\r\n44598629\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAUGUSTO BEUG NETTO\r\n\r\n38327740\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRUDSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n50123335\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKENIA FABRICIA DOS ANJOS DE ABREU\r\n\r\n44129351\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKARINE LOURENÇO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n50306600\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKARTINI DA SILVA BECKER\r\n\r\n50157582\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSIANE FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n51304201\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCASSIA FERNANDA RAMOS DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50132857\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJULIANE NAIRA AMARANTE FERREIRA\r\n\r\n42822548\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA LOPES\r\n\r\n41920171\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGISELE DA SILVA NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n50272373\r\n\r\n13/6/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPanificação e Confeitaria\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA SOUZA\r\n\r\n42839122\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPanificação e Confeitaria\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GEADA\r\n\r\n51326612\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\nJOÃO MATHEUS NOGUEIRA POSTIGA\r\n\r\n51354993\r\n\r\n29/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSIMONE MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n51294028\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nPOLIANA SILVA BRASILEIRO\r\n\r\n51294060\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nJOICE OLIVEIRA NUNES REIS\r\n\r\n34414916\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nANDRE FILLIPE DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n51353997\r\n\r\n21/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGLHEVYSSON DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n51287110\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMÁRCIA MARIA GONÇALVES\r\n\r\n5678900\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n51300702\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n51287021\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA BRUNELLI\r\n\r\n51027682\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n9/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nNATALLY CHRIS DA ROCHA MENINI\r\n\r\n51295830\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nRODRIGO COELHO PEREIRA\r\n\r\n50122983\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n41374053\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50700880\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROBSON BARBOSA CAVALCANTI\r\n\r\n42578647\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCRISTINA VICENTE DE SA\r\n\r\n44335903\r\n\r\n26/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n42578477\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROBERTTA REIS DE FARIA\r\n\r\n51305798\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARILENE SOARES ESCODINE\r\n\r\n5671833\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUDWIG FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n51292122\r\n\r\n18/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCOS VIDAL COSTA\r\n\r\n51290774\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n5/6/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALINE PATRÍCIO DA SILVA\r\n\r\n43269133\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNO PEDRO ALVES\r\n\r\n50120280\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELTON XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n50211935\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nKARLA SANT'ANA DE BRITO\r\n\r\n34255702\r\n\r\n13/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA LUZ DOS REIS\r\n\r\n50174088\r\n\r\n28/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nBRUNO CESAR DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n51310902\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nISABEL CRISTINA CARNEIRO PACIFICO\r\n\r\n5621461\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLEONARDO LAZARO FAISLON\r\n\r\n44261543\r\n\r\n9/6/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOSE ALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\n5613108\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nVALERIA TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n51313286\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nTATIANA DOS ANJOS MOTA\r\n\r\n50259148\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nLAÍS CABRAL ALVES\r\n\r\n51296853\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nPAULA MONTE BARTOLY\r\n\r\n41927737\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nANA PATRÍCIA NOBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n51298597\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MACHADO\r\n\r\n51301105\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nPRYSCYLA RANGEL PRAZERES DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n51301970\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARCELA DE ALMEIDA ABREU\r\n\r\n51326299\r\n\r\n28/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nADRIANA DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n44111274\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nGISELE LUZIANE DE ALMEIDA\r\n\r\n51285738\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nALINE DA SILVA\r\n\r\n51293390\r\n\r\n26/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nPAULO CESAR DE BARROS\r\n\r\n5611598\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nROBERTA VERONESE DO AMARAL\r\n\r\n51296969\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSORAIA DE ASSUNÇÃO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n51298317\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLILIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n51321173\r\n\r\n10/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nAMANDA ROCHA DA COSTA CORVAL\r\n\r\n43567967\r\n\r\n15/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESENHO BÁSICO\r\n\r\nGILMARCIO RAMOS PERERIRA\r\n\r\n41842308\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n41374738\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nSUZANA DOS SANTOS TELÉFORA\r\n\r\n5670225\r\n\r\n3/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nCARLA GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n51337045\r\n\r\n8/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nVIVIANE LEANDRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n51346079\r\n\r\n18/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nPERLINA DE JESUS DOS REIS CHAGAS\r\n\r\n51347695\r\n\r\n25/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nESTHER RAMOS PINHEIRO\r\n\r\n51348233\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCAROLINA ROMANAZZI FREIRE\r\n\r\n51025701\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n26/4/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLORRANE GONÇALVES\r\n\r\n51026724\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANDRE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50822233\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nROGÉRIO ALVES CARVALHO\r\n\r\n44211120\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nALEXSANDRA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n42585589\r\n\r\n23/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nROSANA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n42107881\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nRONALD LEONARDO PESSANHA SUDRÉ JUNIOR\r\n\r\n51295024\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n10/11/22\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nWALESKA VIEIRA WERNECK\r\n\r\n5677319\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSARAH DE OLIVEIRA\r\n\r\n51305119\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nIRAN DE ALVARENGA CIDADE\r\n\r\n42835097\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nVALDINEI ROSA DA SILVA\r\n\r\n51319411\r\n\r\n9/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCRISTIANE COSTA DA SILVA\r\n\r\n44204868\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA CRUZ MENDES\r\n\r\n42069602\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nANA LÚCIA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n51297035\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS TAVARES\r\n\r\n50134272\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANDRE HENRIQUE DE MELO\r\n\r\n41829093\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSUELY SOARES COUTO\r\n\r\n33479623\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n15/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nOSVANETE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n50729322\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n5600855\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROBERTA PIMENTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n42054508\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANA VALÉRIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n5611415\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGILMA BASILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n51321700\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANDREA FLORES GAMA\r\n\r\n43880061\r\n\r\n15/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nPAULO GOMES MARTINS\r\n\r\n51366401\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLAUDICEA PAULO\r\n\r\n37977458\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n51293331\r\n\r\n26/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS SILVA\r\n\r\n20947321\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGLAUCIA MAYRINK CARPINTEIRO\r\n\r\n36598844\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFILIPPE DE ARAUJO VALE\r\n\r\n44164106\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCO ANTONIO SARAIVA\r\n\r\n41804384\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n51283883\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANA TRINDADE LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n50125060\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n2/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLIDIENE BRUM MONTEIRO\r\n\r\n41380916\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nCÁSSIO GOMES ROSSE\r\n\r\n50744364\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n15/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nELISANGELA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n50145878\r\n\r\n26/05/22\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nCINTIA NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51298767\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DOS REIS VIEIRA\r\n\r\n51297957\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nJONAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50277359\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nHELEN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n51303191\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMARIELLE DELFIM PEREIRA VALVERDE\r\n\r\n43930760\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nJOHNATAN CESAR NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n51306190\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n22/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nFABIANA DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n42151988\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50180142\r\n\r\n18/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nILTON JOSÉ DE CERQUEIRA FILHO\r\n\r\n50262521\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA DA PENHA\r\n\r\n44181485\r\n\r\n12/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nADRIANA VICENTE DURAES\r\n\r\n50742175\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n5773644\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMICHELE GUIMARÃES DONATTI RICALDE\r\n\r\n51301237\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSUELEN NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n51326400\r\n\r\n29/6/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLUIZ CARLOS PACHECO MARINHEIRO\r\n\r\n51289520\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nNADELINE HEVELYN DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n51298368\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n10/6/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nPRISCILA GAMBARINE FEITOSA OLIVEIRA\r\n\r\n50754408\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n41991133\r\n\r\n11/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nELISABETE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n51289083\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n50821652\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nEUZI CRISTINA FRANCO DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n41823150\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nJOSEFA DE JESUS SILVA\r\n\r\n41824687\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nELISANGELA SILVA DA CRUZ RAYMUNDO\r\n\r\n51283670\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARIA ALICE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n50076760\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMÁRCIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51286726\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nYGOR DE LIMA LEITE RIBEIRO\r\n\r\n51286939\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARLINE MONTEIRO DINIZ PEIXOTO\r\n\r\n51286629\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nTHAYSA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n51287897\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n51289318\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nLILIANE DE SOUSA FERNANDES GOMES\r\n\r\n51298961\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n25/7/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nTHAÍS DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n51298970\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nGIOVANE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n36922463\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMIDIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n50300504\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARBOSA\r\n\r\n51348292\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nKARLA GOMES DA SILVA\r\n\r\n51348470\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nJOSE RUBENS PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n41966368\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nROSICLEIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n5620554\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMARIA APARECIDA BERNARDO GUISANDE\r\n\r\n41944500\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nVÂNIA DA SILVA LUIZ\r\n\r\n5665400\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nLEONARDO COZENDEY RIBEIRO ALVES\r\n\r\n50747614\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nVANIA LUCIA DOS SANTOS IORIO\r\n\r\n50748394\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nTHAYANE DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n51302063\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n13/10/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO NUNES\r\n\r\n51302047\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n30/9/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nJUSSARA AUGUSTO FERREIRA MOTTA\r\n\r\n41374150\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSILVIA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n41917812\r\n\r\n26/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nGÉSSICA APARECIDA DE SOUZA PINTO\r\n\r\n51341417\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nMARCIA MARIA CASANOVA DOS SANTOS\r\n\r\n51338467\r\n\r\n10/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51340879\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nSHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51346990\r\n\r\n23/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nMARIA SUELY NASCIMENTO CARTAXO\r\n\r\n51347008\r\n\r\n23/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n51347121\r\n\r\n23/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nANGELINA DIAS DOS SANTOS MARÇAL\r\n\r\n51355515\r\n\r\n7/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nQUÉZIA SANTA BRIGIDA RODRIGUES\r\n\r\n51363445\r\n\r\n6/10/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nROMILDO MAXIMIANO DE SOUSA\r\n\r\n51280400\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDORALICE ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n42595452\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANDRÉ VICTOR BRITO DE ANDRADE\r\n\r\n51281570\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n50156586\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS DE PAULA\r\n\r\n51282984\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES BARROSO LIMA\r\n\r\n51283050\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nESTEVÃO PEREIRA FONTES\r\n\r\n51280957\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSIMONE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50281950\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDOUGLAS ROSA BARBOSA\r\n\r\n50294830\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRACHEL MACHADO SANTOS\r\n\r\n5580692\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\n50779478\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANA AMÉLIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50723820\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGLAUCIA GUIDA CABOI\r\n\r\n51286530\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nELISANGELA CASAL FERNANDES\r\n\r\n50196170\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFABIANO DA LUZ RIBEIRO\r\n\r\n51288257\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJAILSON RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n51293994\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n27/7/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCELO CABRAL SILVA\r\n\r\n50197770\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRENATO MARTINS ROCHA\r\n\r\n51296942\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE LARANJA DA SILVA\r\n\r\n51298163\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n51298333\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n51298422\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANA PAULA REIS DE SOUZA\r\n\r\n51301130\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nKEROLAYNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n51303663\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRUBENS HENRIQUE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n50200658\r\n\r\n27/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDIOGO THIAGO DA SILVA\r\n\r\n51326426\r\n\r\n29/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPRISCILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n51334283\r\n\r\n26/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFRANCISCO SÉRGIO NATIVIDADE CORRÊA\r\n\r\n42604664\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCYRO WANDERLEY GARCIA ROSA JUNIOR\r\n\r\n51013371\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCLÁUDIO ANTUNES QUINTANILHA\r\n\r\n42568668\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nJEFERSON JOSÉ COSTA\r\n\r\n51298996\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJOSIANE LOYOLA DA SILVA\r\n\r\n41918312\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n28/9/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nOLGA MARIA OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n50716760\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n1/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA GOUVEIA\r\n\r\n51286564\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n51286688\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGLAUCEMAR VIEIRA SILVA\r\n\r\n51287048\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nELIZABETH ROSA RODRIGUES\r\n\r\n5674808\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO\r\n\r\n5579570\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nFABIO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n51282453\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS FERNANADES\r\n\r\n50156195\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJEFERSON GUIMARÃES ADÃO RAMOS\r\n\r\n44175540\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n9/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nAMÁLIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS\r\n\r\n5676614\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nANDRÉ ROMANO\r\n\r\n51285720\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n51287196\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nERLI DE FÁTIMA CORDEIRO BARBOZA MENDONÇA\r\n\r\n51287005\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTE BOSIO\r\n\r\n51287307\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVANIA VIEIRA DUARTE DA CRUZ\r\n\r\n51287501\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA ROSA\r\n\r\n51288990\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJENNIFER VEIGA ALVES DUARTE\r\n\r\n50748033\r\n\r\n19/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREJANE SANTOS DA SILVA BORGES\r\n\r\n51296918\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n50158996\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCLAUDIO HUON RAMOS\r\n\r\n50281321\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nROMULO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51299046\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRAFAEL MOISES SANTANNA\r\n\r\n51303558\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n1/9/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALEXANDRE ALVES VALLE\r\n\r\n51304155\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nNILO PEREIRA SALOMAO\r\n\r\n51304406\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARCELINO DE ARAUJO\r\n\r\n50729756\r\n\r\n29/6/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMAURO CÉSAR FRANÇA RAMOS\r\n\r\n51348390\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJUCILÉIA NOGUEIRA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n50161482\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n41826957\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nGISELLE JUSTINO FONSECA\r\n\r\n50741659\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nVALDEZ DA ROCHA MATA\r\n\r\n41974867\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MURITIBA DE SOUSA\r\n\r\n5676681\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DAMASCO\r\n\r\n51287447\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nTIAGO ROBERTO BARTOLOMEU\r\n\r\n50306707\r\n\r\n19/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5677076\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DANTAS NASCIMENTO CARMO\r\n\r\n41916743\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMARILENE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n41827929\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nVANIA PEREIRA NUNES DA SILVA\r\n\r\n51326507\r\n\r\n30/6/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nEDNA MARIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n5603382\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nVALDETE BARBOZA GOUVEIA LOPES\r\n\r\n41965680\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n13/9/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA ARCANJO\r\n\r\n41374410\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nVERONICA CRISTINA GOMES AFONSO\r\n\r\n51283832\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nADILCÉLIA CHAGAS THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n44211988\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nRITA DE CASSIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n51031663\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nIVAN FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n51284359\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nALINE FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43882854\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGLÓRIA DE LIMA SOARES\r\n\r\n51286653\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGABRIELLA CONCEIÇÃO DIAS\r\n\r\n51286971\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCAMILA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n43262635\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nBARBARA FONTES DE ABREU\r\n\r\n51283999\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nALINE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n51289032\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nEVERTON FERNANDO DIAS CABRAL\r\n\r\n51293030\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nEDINALVA CARLOS LIMA DA SILVA\r\n\r\n51295814\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nFRANCILAINE ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n51296390\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nRENATA PRISCILLA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n51297019\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDANIEL ABREU DE AZEVEDO\r\n\r\n51298244\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCHRISLAYNE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n42496896\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nNATHALIE GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n51298775\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANDREZA DA ROCHA REIS\r\n\r\n51300958\r\n\r\n19/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nADRIANA ROBERTA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n5782783\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nIARA CAROLINA TIAGO MARQUES\r\n\r\n51348764\r\n\r\n30/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE OLIVEIRA SOLEDADE DE FREITAS\r\n\r\n51334380\r\n\r\n26/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGILMAR DO AMOR DIVINO FELIPE\r\n\r\n51350416\r\n\r\n6/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELDER PAIVA PIRES\r\n\r\n50121898\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELIZABETH BAPTISTA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n51283328\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPATRICK DA SILVA DIAS\r\n\r\n51283808\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGEOVANNA COSTA DA SILVA\r\n\r\n51287080\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGIOVANA MENDES DE PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n51287919\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGISELLE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n51288060\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50122304\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDERSON SILVA DA COSTA\r\n\r\n51288222\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARTA HELENA SANTANNA PIRES\r\n\r\n42600499\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n2/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nAMANDA DA SILVA PEREIRA ROSSI\r\n\r\n50728776\r\n\r\n7/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA CAROLINE DAVID DA SILVA\r\n\r\n50752790\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOAQUIM LINS NETO\r\n\r\n5676290\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALESSANDRA MORAES PEREIRA\r\n\r\n42805317\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTUPIARA EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ\r\n\r\n51032635\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50158589\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n21/7/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENATO BEZERRA PEIXOTO\r\n\r\n50293842\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALEXANDRE ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50263145\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n42571375\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50701096\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNA MELO FRANCO\r\n\r\n51286750\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCHARLES DE REZENDE AZEVEDO\r\n\r\n51287382\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEVANDRO ARRUDA DA SILVA\r\n\r\n51287536\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEDUARDO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n51288087\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDULCE CRISTINA JACINTO REZENDE\r\n\r\n51288354\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANTONIO MAURÍCIO GOMES SARAIVA\r\n\r\n41916360\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSENILDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51300990\r\n\r\n6/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAYZA VIEIRA BENTO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n51326159\r\n\r\n28/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLEMILSON PRUDENCIO DA SILVA\r\n\r\n50728105\r\n\r\n28/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHELEN CRISTINA RAMOS BARBOSA DIAS\r\n\r\n51329581\r\n\r\n7/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJAQUELINE SOARES BAPTISTA\r\n\r\n5579910\r\n\r\n6/10/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nCAMILO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5609143\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n51025728\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n22/9/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nRAFAEL SEBASTIÃO DO NASCIMENTO QUENIL\r\n\r\n51286637\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nMAICON TRENTIM GOMES\r\n\r\n51028476\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSHEILA DUARTE BANDEIRA\r\n\r\n42107857\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLUCIANO MOTA BASTOS\r\n\r\n51303973\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLILIANE SOUZA FRANCO\r\n\r\n41375467\r\n\r\n25/2/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n43883737\r\n\r\n25/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nALICE CRISTINA EVANGELHO DA COSTA\r\n\r\n51304023\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANA LUCIA PINTO DA SILVA\r\n\r\n43382401\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LIMA\r\n\r\n42612152\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDRÉIA DA CRUZ PINHA\r\n\r\n42524636\r\n\r\n25/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSAMANTA SAMIRA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n51278308\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALINE DEYQUES VIERA\r\n\r\n51302373\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROBSON CARLOS PIRES COELHO\r\n\r\n50702610\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFABÍOLA ADAMI MENDES DUARTE\r\n\r\n50136208\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nNATHALIA MOTTA DE CARVALHO TOLENTINO\r\n\r\n51291410\r\n\r\n12/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nFABIANA ARAUJO SOARES\r\n\r\n50156918\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n44292287\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nTATIANE TORRES DE SOUZA\r\n\r\n44192592\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARCELA RUBERT ARANTES DA COSTA\r\n\r\n43904394\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARLI FAGUNDES DE MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n51301539\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nNELY BRAVIM DIAS\r\n\r\n42101824\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJORGE GOMES DA COSTA\r\n\r\n41875397\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDANIELE BOTELHO VIEIRA\r\n\r\n51290022\r\n\r\n12/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DE LIMA BRITTO JUNIOR\r\n\r\n44210817\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJUDITE FREIRES DE ALEXANDRIA\r\n\r\n5685966\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSA LUCIA ROSA GOMES\r\n\r\n43477208\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n28/7/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANA ROZENDO DE FARIA\r\n\r\n5679176\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n50720899\r\n\r\n19/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEMILIA JORGE CONSTANTINO\r\n\r\n42611784\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANA BARBOZA SANTOS\r\n\r\n51339749\r\n\r\n11/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJADER PEREIRA MACHADO\r\n\r\n51339765\r\n\r\n11/8/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFRANCINICE ALVES CANELA\r\n\r\n20855796\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO CARMO SOUZA\r\n\r\n5607183\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEONARDO GARCIA ROCHA\r\n\r\n50749196\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVALQUIRIA DE AGUIAR NOGUEIRA\r\n\r\n42130409\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA SUHETT\r\n\r\n50151053\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOYCE GOMES FERREIRA LIMA\r\n\r\n50747304\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n5610818\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIO DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\n50147854\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nOLIRIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50284762\r\n\r\n23/8/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTATIANA BARROS DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n51339650\r\n\r\n11/8/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJULIANO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n50725319\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5684854\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGLAUCO NUNES CEZAR\r\n\r\n41957768\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELIANA SANTOS DE FARIA\r\n\r\n5674255\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADRIANA MORAES DA ROCHA\r\n\r\n50727990\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROZANIA VIEIRA DO COUTO LIMA\r\n\r\n50153536\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWANDERSON SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n44324588\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nARTES\r\n\r\nANA MARIA HERCULANO\r\n\r\n43276377\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nARTES\r\n\r\nSIMONE MARIA SALES DOS SANTOS\r\n\r\n50124722\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nARTES\r\n\r\nWASHINGTON PEREIRA REIS\r\n\r\n50837435\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nEDVANIO DOS SANTOS\r\n\r\n51027232\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n5572347\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n43035710\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\n44175531\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA ALVES SPERLE\r\n\r\n50160788\r\n\r\n19/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nTATIANE XAVIER SUDRE\r\n\r\n51341280\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMESSIAS E SILVA DA SILVA\r\n\r\n50123580\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n44172494\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nALLAN DA SILVA MAIA\r\n\r\n50251120\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nANDRE LUIS PITTA RIBEIRO\r\n\r\n50829270\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nDIOGO TOMÉ DA SILVA SANT ANA\r\n\r\n50281356\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSILVANETH LOYOLA SILVA E SILVA\r\n\r\n5672783\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLAURA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n5665531\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGERSON CELESTINO DA ROCHA\r\n\r\n50152556\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\n44205910\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nNADIR FIGUEIREDO PIMENTEL DIAS\r\n\r\n44205082\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nWALLACE ALBERTO ALVES\r\n\r\n43035078\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS LEONARDO\r\n\r\n5609500\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDRIARA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n5603331\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSANGELA SOUSA TAVARES\r\n\r\n51341239\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROBERTA DE PAULA AGNELO DA CUNHA\r\n\r\n42779626\r\n\r\n19/8/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nERNEDETE SALVADOR\r\n\r\n41927273\r\n\r\n17/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSIDNEY BORGES LARANGEIRA\r\n\r\n42575893\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBARBARA BRUNA DE SOUZA FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\n50080377\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDERSON SÁ SANTIAGO\r\n\r\n42586224\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREJANE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n50716336\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA REGINA DA CUNHA CARRILHO\r\n\r\n50750283\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGRACIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n50275330\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELIZABETH TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n51038838\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLÍGIA DA VITÓRIA VILAR\r\n\r\n41822072\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALEX NUNES BARBOSA CUNHA\r\n\r\n50120255\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARLA SILVA DE SOUZA FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\n50284690\r\n\r\n19/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEDSON LUIZ DANTAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50702890\r\n\r\n11/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEUNICE CARME BORGES DE SOUZA\r\n\r\n51345943\r\n\r\n18/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMICHELLE SANTOS BEZERRA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n50728644\r\n\r\n18/8/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALESSANDRA JACINTO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n51296683\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVERÔNICA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n51288109\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJÉSSICA FURTADO ANDRADE REIS\r\n\r\n51300079\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBETÂNIA GALHARDO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n51311216\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA REIS TALYULI\r\n\r\n43724760\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA CHAMBELA\r\n\r\n51279940\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n51284154\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE MORAES COQUI\r\n\r\n41966600\r\n\r\n6/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA\r\n\r\n42602491\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LESSA MATTOS\r\n\r\n51334771\r\n\r\n29/7/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCAS BARRETO DE MATOS\r\n\r\n50741411\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nAMANDA BERETA CABREIRA\r\n\r\n51141094\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nJOSIELY LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n51356260\r\n\r\n6/10/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nANGÉLICA GUIMARÃES PADILHA\r\n\r\n51365480\r\n\r\n16/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJÉSSICA MOURA ALMENARA\r\n\r\n50823078\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSAMARA LINHARES CAMPOS\r\n\r\n51287811\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATEUS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n51356112\r\n\r\n5/10/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nEMANUELLE DE ABREU\r\n\r\n51018780\r\n\r\n12/4/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMONICA DA COSTA AZEVEDO GAMA\r\n\r\n51280426\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nKAMILLA DA COSTA GUILHERME\r\n\r\n51343398\r\n\r\n15/8/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSONARIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n50263080\r\n\r\n5/8/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNA VANESSA SILVA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n51344939\r\n\r\n16/8/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPOLIANA ROBAINA CASTILHO\r\n\r\n51343100\r\n\r\n15/8/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDANUZA DUTRA PERES MILITÃO\r\n\r\n51352079\r\n\r\n14/9/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMARIANA MENDES CHRISTO\r\n\r\n51284634\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n51296217\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMILENA DE ARAÚJO RAMOS CARVALHO\r\n\r\n51337215\r\n\r\n8/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPRISCILLA SOARES CURTY\r\n\r\n50727206\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n2/8/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFABIANA HENRIQUES MESQUITA\r\n\r\n51339811\r\n\r\n11/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nCARMEN MARCIA VERICIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43242626\r\n\r\n20/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLEONIR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n44057784\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n11/10/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARRYCE FONTES MARTINS FIGUEIREDO\r\n\r\n50266519\r\n\r\n2/8/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOAO PAULO DO CARMO SILVA\r\n\r\n51335654\r\n\r\n4/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nVITOR DE MELO PAVÃO\r\n\r\n50842692\r\n\r\n20/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n22/7/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES SOARES\r\n\r\n51288702\r\n\r\n6/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nHOSANA COUTINHO DE ARAÚJO\r\n\r\n51304090\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nVANESSA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51347059\r\n\r\n23/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCLAUDEVAN JOSE SIVIRINO DA SILVA\r\n\r\n51292254\r\n\r\n18/4/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 555,53\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n51327708\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nIGOR DA SILVA ESPINDOLA\r\n\r\n51334429\r\n\r\n26/7/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nSARIANA GONÇALVES DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n51293986\r\n\r\n27/04/22\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nJULIANA MARTINS VITORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51284278\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA FERNANDES MANTOVANI\r\n\r\n44147597\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nFÁBIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n44636911\r\n\r\n11/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMARIA RITA OLIVEIRA LEAL PEIXOTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n50188666\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nJULIANE APARECIDA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n51284200\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nALINE DE FÁTIMA PEIXOTO MURUCI\r\n\r\n51287137\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA CELSO CARDOSO\r\n\r\n51290936\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nROSEMERE DA CUNHA LAZZARONI\r\n\r\n51301644\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n51302152\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOICE DA SILVA AMARAL\r\n\r\n51297302\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n4/10/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANA CLÁUDIA PEREIRA DE CASTRO SERAFIM\r\n\r\n51301679\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DE FARIA\r\n\r\n51353032\r\n\r\n16/9/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nBRUNA KELLY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n44652550\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVIVIAN ORBE PREVATO\r\n\r\n51295571\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCELSO DUARTE SOUZA\r\n\r\n51361493\r\n\r\n28/10/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n1/11/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCELLY DA SILVA BANDOLI\r\n\r\n51368161\r\n\r\n6/12/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nJULIANA DE FREITAS BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n51297370\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nBRUNA PINTOR DE MEDEIROS\r\n\r\n42795133\r\n\r\n26/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA DE SÁ DOS SANTOS\r\n\r\n50721917\r\n\r\n19/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPOLLIANY DOS SANTOS MOTA\r\n\r\n44188978\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLAIRA CAVALCANTE MONTEIRO\r\n\r\n51303906\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJENIFER CIRENE ALVES DA SILVA DIAS\r\n\r\n51346737\r\n\r\n22/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARLI APARECIDA TABAI\r\n\r\n51355990\r\n\r\n5/10/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n51283417\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nVANUSA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n51290707\r\n\r\n11/4/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGLAUCO BOAVENTURA LEITE\r\n\r\n43735363\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nCAROLINE DE ALMEIDA DELGADO\r\n\r\n44730438\r\n\r\n14/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nLIDIANE SOUSA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n51354071\r\n\r\n21/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n27/9/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLEANDRO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n42060656\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJULLYANA RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\n51323001\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nMÁRCIA ADENÍZIA DO NASCIMENTO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n51008050\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARCELO JOSÉ GONÇALVES\r\n\r\n42815746\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFRANCÊS\r\n\r\nEDUARDA ARAÚJO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n51304546\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n23/12/22\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nROBSON FARIA PEREIRA\r\n\r\n50132334\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDEBORA OLIVEIRA CHAGAS AMBROSIO\r\n\r\n50728261\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DE ALMEIDA CRUZ DA HORA\r\n\r\n50265202\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n1/7/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLEANDRO GOMES PESSANHA\r\n\r\n43358349\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 555,53\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA VIEIRA TRINDADE\r\n\r\n51336391\r\n\r\n29/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSANDRA DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n43652514\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS PAES\r\n\r\n51321270\r\n\r\n9/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA DE MELO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n50703366\r\n\r\n10/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMAURA FABIANA FREITAS DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n42122589\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVIVIANE GOMES PARAÍSO DE AZEVEDO\r\n\r\n50703358\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n44582471\r\n\r\n11/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDAMIÃO SEVERO DE SOUZA\r\n\r\n50266594\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCOSME SEVERO DE SOUZA\r\n\r\n50266799\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLEIDIMARA ARÊAS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n51301563\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES\r\n\r\n42111536\r\n\r\n24/8/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALEXSANDRA DE FREITAS MAIA\r\n\r\n44115822\r\n\r\n24/8/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 555,53\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLA DA CRUZ TAVARES\r\n\r\n18464378\r\n\r\n30/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOANA DARK DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n50745115\r\n\r\n16/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTHAYNÁ FLORIDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n51357542\r\n\r\n21/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLILIAN MONTEIRO JORGE\r\n\r\n50716670\r\n\r\n11/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA MARCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n43036473\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS\r\n\r\n50703307\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLARISSA FERREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n50118951\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n30/6/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n50262793\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CHAGAS DOS ANJOS\r\n\r\n51318822\r\n\r\n9/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nENILDA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n50133403\r\n\r\n19/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n44569661\r\n\r\n11/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMARIA CRISTIANE BATISTA DE LIMA PINTO\r\n\r\n51289369\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES\r\n\r\n5618533\r\n\r\n10/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nCARLOS JOSÉ QUINTANILHA SODRÉ\r\n\r\n5617685\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nROSÂNGELA MARQUES MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50753509\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTHAICI LOPES MARINHO\r\n\r\n51301199\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDEUMIRA RIGUEIRA PAINS DA SILVA\r\n\r\n51305348\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLA CRISTINA AZEVEDO DE LIMA E SILVA\r\n\r\n51287463\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSELI DE SOUZA SILVA\r\n\r\n44129645\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLA CAMPOS BORGES PESSANHA\r\n\r\n6406513\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nLEANDRO GALDINO DA SILVA\r\n\r\n51052075\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n51290359\r\n\r\n12/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nDENISE DE ABREU SANTOS DA SIVA\r\n\r\n42485274\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA NOVAES\r\n\r\n43843891\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n08/12/22\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nWALLACE DE CARVALHO NEVES\r\n\r\n51365812\r\n\r\n11/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nESTELA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n51363623\r\n\r\n7/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMONICA NAVARRO CAMPOS\r\n\r\n50723316\r\n\r\n16/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nIZAURA FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n51324121\r\n\r\n20/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n51281481\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nARTES\r\n\r\nJUREMA LUCIA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n5552230\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCRÍSSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n51323451\r\n\r\n20/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nLEILA DA SILVA BASTOS VENTURA\r\n\r\n51281210\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nSANDRA MARCIA DE JESUS NASCIMENTO SERENNO\r\n\r\n42068916\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJESSICA DA SILVA FARIA DA SILVA\r\n\r\n51286807\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nROSIANIA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n41868188\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nJACQUELAINE DE VASCONCELOS FERREIRA GOMES\r\n\r\n51038005\r\n\r\n26/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANDERSON BARCELOS PIMENTEL DA FONSECA\r\n\r\n51349671\r\n\r\n2/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLUANE BUENO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n51280744\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nJEAN CERQUEIRA\r\n\r\n42109272\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n14/4/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n51299178\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nPHYLLIPI SALES GAETANI\r\n\r\n51321238\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRENATA BARBOSA DEL DUCCA\r\n\r\n51278006\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARIA CONCEICAO SOUZA SANTANA PRAZERES\r\n\r\n51305631\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nEVANIA DANIELI ANDRADE SANTOS\r\n\r\n51299100\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nAURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n51291347\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSOLANGE CRISTINA MOREIRA POMPEU\r\n\r\n44188536\r\n\r\n21/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nTHALITA CORREA CARDOSO DE OLOIVEIRA\r\n\r\n50855700\r\n\r\n13/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSÁVIO AUGUSTO MAGALDI\r\n\r\n41788389\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJOCELANE CRISTINA BASILIO PESSANHA\r\n\r\n50748564\r\n\r\n10/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nIZIS BARCELOS GONÇALVES\r\n\r\n51355043\r\n\r\n29/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCRISTIANE MELO ALVES\r\n\r\n42534933\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MORELLO\r\n\r\n51281180\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGILLIARD GOMES VIANA\r\n\r\n50127055\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DOS SANTOS CORREIA SANTANA\r\n\r\n51286831\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n1/7/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTEREZA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n50262289\r\n\r\n6/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51031183\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nÉRICA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51338556\r\n\r\n9/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nAIRLE GOMES JÚNIOR\r\n\r\n51345722\r\n\r\n15/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDALILA VIAL PINTO\r\n\r\n51347326\r\n\r\n23/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDRÉ SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n50746316\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n12/10/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCARINA AZEVEDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n51318636\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n1/10/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTHAÍS FERREIRA DA SILVA QUIMER\r\n\r\n51283182\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DE PAULA SODRÉ MARTINS\r\n\r\n44172605\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDAVI SÉRGIO DE SOUZA\r\n\r\n51286963\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAFAELA BARCELOS DE CARVALHO\r\n\r\n51288621\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTHAMILYS PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n51338491\r\n\r\n8/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nRENATA MACHADO COELHO BARCELOS DEFANTE\r\n\r\n51362155\r\n\r\n28/10/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJOSÉ MARIA COSTA CABREIRA\r\n\r\n51349990\r\n\r\n5/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nEWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO\r\n\r\n51350572\r\n\r\n2/9/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGLENDHA RIBEIRO FONSECA\r\n\r\n51323028\r\n\r\n15/6/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMIRIAM GONÇALVES REIS MÉRIDA\r\n\r\n44180691\r\n\r\n12/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUÉZIA SILVA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n50257382\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSIMONE DA CRUZ REIS DA SILVA\r\n\r\n51286785\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTAMIRIS DAMIÃO MACHADO MONTANHA\r\n\r\n51295253\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAMANDA RENATA DOMICIANO PATRICIO\r\n\r\n50257439\r\n\r\n14/9/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nARTES\r\n\r\nJOBERTO DA SILVA PESSANHA JUNIOR\r\n\r\n51347849\r\n\r\n25/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGERLANY PINTO SOARES RANGEL\r\n\r\n41883519\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nELLEN DE AZEREDO OLIVEIRA\r\n\r\n51281236\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMANUELLY CAMILO DE SOUSA\r\n\r\n43753728\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFRANCILENE DE ASSIS DA SILVA FARIA AFONSO\r\n\r\n50256173\r\n\r\n6/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\n51300230\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nARTES\r\n\r\nISABELA MARIA MARTINS PEREIRA BENTES\r\n\r\n51350424\r\n\r\n6/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nVIRGINIA CIARLINI DELGADO DE FARIA\r\n\r\n51348829\r\n\r\n25/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nERIN SOUZA DE QUEIROZ ZANCANARO\r\n\r\n51305151\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n21/6/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCIELA RODRIGUES DOS SANTOS PRUDENTE\r\n\r\n51355353\r\n\r\n22/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSHEILA DA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n51300273\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n10/10/22\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nANA PAULA SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n51348047\r\n\r\n18/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nENES JEFFERSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n51030276\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIOS CHIARETTI GUEDES\r\n\r\n51285452\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nRAFAEL VALLADÃO ROCHA\r\n\r\n51036924\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n20/6/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSANDRA DA COSTA NEVES\r\n\r\n41884191\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSILVIA FELIX BRIÃO\r\n\r\n51303868\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nDIEGO VERDAN PAULO\r\n\r\n51304449\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCARINA DA SILVA THEOPHILO CARVALHO\r\n\r\n51303671\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n51350785\r\n\r\n8/9/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMIDIAN BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n5604370\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCECILIA SOARES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n41939395\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n51303582\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nRACHEL MORAES SODRÉ\r\n\r\n51305461\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJULIANA IWAMOTO\r\n\r\n51306204\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGLAUCE HELENA LEITAO RAMOS\r\n\r\n42055547\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSERGIO CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\n5624266\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJAQUELINE LIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50720090\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA PAIVA\r\n\r\n43511848\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nPRISCILLA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n51346966\r\n\r\n22/8/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLETÍCIA PASCHOALETTO DIAS\r\n\r\n44628854\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nVANDREIA DE JESUS MANGABEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n51347148\r\n\r\n22/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n51294958\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCELO COSTA ROBERTO\r\n\r\n50291114\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nTANIA ERICA RODRIGUES LUCAS\r\n\r\n51337932\r\n\r\n8/8/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nOLGA ELIANA SEVERINO DICK\r\n\r\n51056615\r\n\r\n8/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES PELLIS\r\n\r\n51339587\r\n\r\n9/8/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51345307\r\n\r\n15/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n51293242\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJULIANA DO VALLE VALÉRIO\r\n\r\n51293340\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSAMUEL CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51295016\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n28/6/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSILVANIA DA CONCEIÇÃO TASSI\r\n\r\n51295075\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nALANA CRISTINE REBELLO GARCIA\r\n\r\n51304805\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n20/6/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCUS MAGNUS IGLESIAS\r\n\r\n41905687\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nRAFAELE MOTTA DA SILVA\r\n\r\n42550238\r\n\r\n22/8/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nROSANA MARINI DA SILVA\r\n\r\n51296411\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAFAEL PUGLESE\r\n\r\n51303892\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nNATHÁLIA GOBIRA GALVÃO\r\n\r\n51303736\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDEMIAN DA ROCHA DAMIÃO\r\n\r\n50150146\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nAGROPECUÁRIA\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS LIMA\r\n\r\n51347253\r\n\r\n8/8/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTACIANA ROSA DE SOUZA\r\n\r\n51352753\r\n\r\n5/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n14/10/22\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFERNANDA SIQUEIRA MIGUENS\r\n\r\n51304031\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nINDIRA BARBOSA\r\n\r\n51314290\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nWALLACE RANQUINE FIGUEIREDO\r\n\r\n51352699\r\n\r\n5/9/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nCELSO CRISOSTOMO DE MORAES\r\n\r\n51345781\r\n\r\n8/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n05/10/22\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nEDNA MARA ABRANTES DUTRA FARIA\r\n\r\n41765672\r\n\r\n9/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n51353636\r\n\r\n13/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nCAROLINA VICENTE DE PAULA\r\n\r\n51305682\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCINTIA APARECIDA CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n50134310\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nRAFAELA DULCE MAIA\r\n\r\n51283921\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLUCIO JOSE ALVES RODRIGUES\r\n\r\n51058111\r\n\r\n8/8/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n51284804\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nFERNANDO PINHEIRO THER\r\n\r\n51296080\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE BARROS DA SILVA\r\n\r\n50745727\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nMAÉCIO JÚNIOR GOMES\r\n\r\n51330563\r\n\r\n7/7/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n51281732\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO PEREIRA\r\n\r\n41987160\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nFELIPE PEREIRA NEVES\r\n\r\n51330601\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA NUNES\r\n\r\n50725661\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANDRÉ MACHADO LEITE\r\n\r\n51282658\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALINE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n51287889\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n51288303\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA LOPES\r\n\r\n50719548\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJANAÍNA FREITAS DA FONSECA\r\n\r\n51287188\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n1/8/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDANIELLA SOBRINHO MACHADO LATTANZI\r\n\r\n50121910\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CARDOSO RAMOS\r\n\r\n51321467\r\n\r\n13/6/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n43411681\r\n\r\n1/7/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLAZARO LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n51348691\r\n\r\n30/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nPAULA CRISTINA HERINGER CANO\r\n\r\n50826794\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLISIA CRISTINA VIEIRA GARCIA\r\n\r\n51304210\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCRISTINE MACEDO FLACH\r\n\r\n51351544\r\n\r\n12/9/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nPÉRICLES MUNIZ BRITO\r\n\r\n42561523\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nGERALD VICTOR BURNS\r\n\r\n50742019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nELIAS ANTÔNIO MARQUES FALCÃO\r\n\r\n51323222\r\n\r\n07/06/22\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nCAMILA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n51297612\r\n\r\n10/05/22\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nKELEN SOUZA DE MIRANDA\r\n\r\n41951387\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nBIAS BUSQUET GUIMARÃES\r\n\r\n51304970\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCARMEN COSTA\r\n\r\n34425837\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREINALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n36077623\r\n\r\n1/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/8/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARCOS SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51335239\r\n\r\n2/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCLAUDIA PIMENTEL SAMPAIO\r\n\r\n51321343\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCAROLINA DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n51292637\r\n\r\n19/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n22/7/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARCELO DA COSTA\r\n\r\n51347482\r\n\r\n24/8/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n51351749\r\n\r\n13/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIA CLARA DE CASTRO\r\n\r\n50122053\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nISADORA SALVINO REIS\r\n\r\n50754033\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n10/8/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\n51301792\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 555,53\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nJORGE JOSÉ DA ROCHA\r\n\r\n51286858\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nEDUARDO BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50079549\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nJÂNIA CONCEIÇÃO MALHEIRO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n51286815\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nALEXSANDRA MARINELLE CARDOSO\r\n\r\n50255630\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nHUGO DE SOUZA CALDEIRA\r\n\r\n51321696\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n51284650\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nRENATA GOMES DOS SANTOS PALMA\r\n\r\n51301253\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLEANDRO SENHORINHO ANTUNES\r\n\r\n51304821\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSAMIRA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51282364\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nALYNE ALVES BASTOS\r\n\r\n51321327\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNO SAVIO MOLIN PEREIRA EYER GUERRA\r\n\r\n51333953\r\n\r\n25/7/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nJULIANA CLUMIAL DE MATOS RIBEIRO TORRES\r\n\r\n50181521\r\n\r\n27/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nJÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n51288761\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCAMILA LOPES BERTOLOT\r\n\r\n51295857\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMICHEL JOÃO FERREIRA BARROS\r\n\r\n50727907\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nROSANE REIS ABREU TATAGIBA\r\n\r\n50122525\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n1/8/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nRUANY GARCIA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n51345692\r\n\r\n17/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n4/11/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nJOELMA ARRUDA FERREIRA REZENDE\r\n\r\n51283093\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANGÉLICA WERMELINGER KROPF\r\n\r\n51281805\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSIMONE DA SILVA COSTA\r\n\r\n51345714\r\n\r\n17/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nALEXSANDRO MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n51287935\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nNATHALIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51291193\r\n\r\n11/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFABRIZZI MATOS HUGUENIN\r\n\r\n51292238\r\n\r\n18/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFLAVIA MATOS DE MOURA\r\n\r\n51298104\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n50070410\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n51036240\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMARIANE DA SILVA ORTEGA\r\n\r\n51284715\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nHAMANDA LOUZANO LESSA CAVALHEIRO\r\n\r\n51321475\r\n\r\n13/6/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTAYNÃN RODRIGUES FERRAZ\r\n\r\n51325829\r\n\r\n27/6/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nKEYTH CARMÉLIA CARRILHO ÂNGELO\r\n\r\n51351471\r\n\r\n12/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTHAIZ DE MATOS BRAGA NICOLAU\r\n\r\n51300931\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTAINÁ GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n51287250\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIA NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50122622\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nLUIZ FELIPPE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n43044026\r\n\r\n31/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nGRASIELE PERRUD DE FREITAS\r\n\r\n51294699\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nJOSANY DE FREITAS FERREIRA MOTRONI\r\n\r\n51296721\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nSARAH ALEIXO RAMOS\r\n\r\n51303213\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n3/8/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCRISTIANE SEBASTIÃO SALGADO\r\n\r\n51303914\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGILANE FIGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n51284189\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n20/7/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nLORRAINE HERDY HEGGENDORNN\r\n\r\n51287161\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSILVANIA SERAFIM DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n51287846\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nELLEN DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n51292874\r\n\r\n19/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nALEX MACHADO DE PAULA\r\n\r\n51301180\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nMARIA BERNADETE VILLAS BÔAS DE JESUS\r\n\r\n38466635\r\n\r\n16/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nJEANE SANTOS ASTH\r\n\r\n51348101\r\n\r\n26/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n42581630\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nROBERT FARIA SODRE\r\n\r\n51303701\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO SOARES SANTOS\r\n\r\n50070444\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDANIELLE EMERICK\r\n\r\n50184580\r\n\r\n18/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VERONESI FERREIRA\r\n\r\n50855883\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDANIELLE EMRICH SANTOS VOGAS\r\n\r\n42841526\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n25/7/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSALIM JORGE\r\n\r\n44175124\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSIMONE REIS HERDY\r\n\r\n5665329\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTOMÁS COELHO NETTO DUEK\r\n\r\n51310066\r\n\r\n06/06/22\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCARINA TEMPERINI VIÉGAS LEAL\r\n\r\n43902170\r\n\r\n25/7/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nERNESTO LUIZ DOS SANTOS REIS VECE\r\n\r\n51356953\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CAMPELLO\r\n\r\n51366517\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nTAMILA PATRÍCIA DE OLIVEIRA GOMES CONDACK\r\n\r\n51287986\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENTO BESSA\r\n\r\n51292955\r\n\r\n19/4/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nALINNE SCHUENCK GAMA\r\n\r\n51366282\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nAMANDA SOUZA STROLIGO GONÇALVES\r\n\r\n51284197\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCRISTIANE FÁTIMA CARDOSO SCHIMIDT\r\n\r\n50133489\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGILMARA RAFAEL SANTOS NASCIMENTO REGO\r\n\r\n50848500\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA ERIVÂNIA DE FREITAS ALBUQUERQUE\r\n\r\n51286840\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCRISTIANI MARQUES HOTTZ\r\n\r\n50832875\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n11/8/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nKELLY WERNECK DE OLIVEIRA\r\n\r\n50771434\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRAQUEL CAMPANATE LESSA\r\n\r\n42028388\r\n\r\n26/7/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLACIANE CASTRO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n51301997\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDIOMEIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n51302098\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 444,42\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nKRISTÉL PAIXÃO FREITAS\r\n\r\n51365642\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOSIE DA SIVA VIEIRA\r\n\r\n44413351\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFLAVIA ALVES FIGUEIRA\r\n\r\n50131303\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRANIELLE TERRASON PEREIRA\r\n\r\n50134590\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADRIANA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n51295326\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ CARLOS POLO\r\n\r\n41883152\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTACIANO MAGELA DE SOUZA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n50720627\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMAYCON SAVIOLE DA COSTA\r\n\r\n51284367\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n16/10/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nLUMA DONÉ MIRANDA\r\n\r\n51304007\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nFABIANO DA SILVA SANTUCHI\r\n\r\n17905710\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALAN TEIXEIRA BRITO\r\n\r\n51031191\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n29/08/22\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDÉBORA BALTHAZAR VOGAS\r\n\r\n51361078\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPEDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n51326213\r\n\r\n28/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nDIEGO LUCIANO AZEVEDO\r\n\r\n50072200\r\n\r\n28/6/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 777,74\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGABRIELLA DE AMORIM LARA ABREU\r\n\r\n51366240\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nFELIPE DUTRA AVILA\r\n\r\n51295792\r\n\r\n28/4/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLUAN MEDEIROS CHARLES\r\n\r\n51326442\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 999,95\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nRAFAELA GUIMARÃES FREIRE DORUTEU\r\n\r\n51353644\r\n\r\n20/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nTHAIANE GOULART DOS SANTOS\r\n\r\n51288729\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nCAMILA APARECIDA DA SILVA SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n51297728\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nPATRICIA DINIZ PERUZZI RIGUETE\r\n\r\n51304171\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDJAVAN CAMPOS TOMAZ\r\n\r\n51286734\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFELIPE DE MELO SANTANA\r\n\r\n51321459\r\n\r\n13/6/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA FELIX LATINI\r\n\r\n6547850\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMAURO SERGIO OTEIRO PINTO\r\n\r\n51281473\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALDO BITTENCOURT DA SILVEIRA\r\n\r\n51278456\r\n\r\n25/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA\r\n\r\n51325861\r\n\r\n27/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROBERTA CELESTINO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50132300\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGILSÉLIA LIMA DA SILVA ROSA\r\n\r\n44129513\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCELE NEVES GONÇALVES\r\n\r\n42091144\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 666,63\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDANIEL EXPOSTO DE SOUZA PACHECO CARDOSO\r\n\r\n50254936\r\n\r\n26/7/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA GOMES\r\n\r\n50255584\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nALAIR FAUSTINO\r\n\r\n50157914\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARCIA REIS DA CRUZ\r\n\r\n42613531\r\n\r\n29/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nVANUSA LEAL LOPES\r\n\r\n51314339\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARROS DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\n44184506\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nCAROLINE FONSECA CHAVES\r\n\r\n50283839\r\n\r\n17/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSAMUEL RUGGIERO DE BRITO\r\n\r\n51304392\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLELIANE DE CASSIA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n44175329\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nTHAYGA AUDAY DA ROSA COSTA\r\n\r\n51043866\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PANTOJA DE ALMEIDA\r\n\r\n50743341\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n1/8/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDANIEL MARTORELLI DE ANDRADE\r\n\r\n51303221\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nADEMILSON CANDIDO DA RESSURREIÇÃO\r\n\r\n51345676\r\n\r\n17/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANA PAULA LIMA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n50281917\r\n\r\n29/7/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA SOUSA\r\n\r\n5664527\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nKATLEN BISSOLI TEIXEIRA\r\n\r\n51232634\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA SMALL BRASIL\r\n\r\n5626080\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS JESUS\r\n\r\n50080822\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ GABRIEL FONSECA LIMA\r\n\r\n51314851\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n11/6/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHAILTON MARIANO BENTO\r\n\r\n51322560\r\n\r\n15/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n19/8/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGABRIELLA MEIRELES CELESTE\r\n\r\n51321718\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRITA DE CASSIA MUNIZ LOPES\r\n\r\n50736140\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n7/5/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n51348365\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLAIS CELIA BRANCO DE OLIVEIRA VILALVA\r\n\r\n5661927\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n13/7/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nANA CLAUDIA BOURGUIGNOM DE SOUZA\r\n\r\n51280132\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLUIZ MARCELO DA SILVA COSTA\r\n\r\n51297060\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DA SILVA ESTANISLAU\r\n\r\n51305267\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n42796954\r\n\r\n22/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n2/9/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGEIZ APARECIDA GONÇALVES\r\n\r\n41942655\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMATHEUS ERIK COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n50246933\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJULIANA FERREIRA LEITE\r\n\r\n51348306\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGABRIEL RENAN BERALDO DE PAIVA\r\n\r\n51349264\r\n\r\n1/9/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 888,84\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nKELI MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n42076390\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES\r\n\r\n51037424\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n50291122\r\n\r\n18/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n30/4/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAQUEL ALMEIDA MAIA DA SILVA\r\n\r\n51346745\r\n\r\n22/8/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nARTES\r\n\r\nDANIELA APARECIDA BOAVENTURA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n41990102\r\n\r\n20/9/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSANDRO SEBASTIÃO LOPES\r\n\r\n23548940\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVAGNER VIEIRA GOMES\r\n\r\n51305569\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVERONICA BONAN VERNES\r\n\r\n50142283\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLEVI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n51285746\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n51286017\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.222,16\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nIRENE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n44642407\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.111,06\r\n\r\n21/10/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFLAVIANE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n44210930\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDES WHATELY\r\n\r\n51301571\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n51321637\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.333,26\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nANEXO VII - Professores, admitidos em 2022, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - 30 horas\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH INICIAL\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE VENTURA\r\n\r\n50266101\r\n\r\n24/8/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSHIRLEY CRISTIANE SESANA\r\n\r\n41981758\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n41819519\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n8/6/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n5666210\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVAGNER EBRE COSTA E SOUZA\r\n\r\n51326027\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIO FLAVIO MONSORES LAVINAS\r\n\r\n50162144\r\n\r\n25/8/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNATASHA TERRA PASSOS DA SILVA\r\n\r\n50266101\r\n\r\n24/8/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROBERTO JESUS LINARES PEREIRA\r\n\r\n51283565\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nBIANCA CANDIDO PEGORARIO\r\n\r\n51296268\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJANETE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n43706690\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO NEVES VARGAS\r\n\r\n5606233\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLEBER DE JESUS SANTOS\r\n\r\n51310732\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTERESA RAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n42626803\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nJORGE VINICIUS FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\n5614279\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJUSSARA OLIVEIRA DE JESUS SALINAS\r\n\r\n5609640\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELIANE FEITOZA DE SANTANA\r\n\r\n42836611\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVANUZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n41975316\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLA MOTA REGIS DE CARVALHO\r\n\r\n51285991\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSÂNGELA DE MORAES CONCEIÇÃO\r\n\r\n41887735\r\n\r\n6/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nWANDERLEYA ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n44337388\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJANAINA VIEIRA DOS SANTOS SAMBONHA\r\n\r\n41965744\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIMAR SOARES RIBEIRO DIAS\r\n\r\n41825853\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKARINE MEIRE ELLEN DA SILVA TAVARES\r\n\r\n50263323\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOHNNY ROBERTO VIDAL GUTIERREZ\r\n\r\n44315929\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTIAGO MALECK DOS SANTOS\r\n\r\n50272721\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nPATRÍCIA MACEDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n51313405\r\n\r\n30/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nGLAVISTON SILVA SANTANA\r\n\r\n44140002\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nBRUNO LOPES COSTA\r\n\r\n51290391\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLILIAN SILVA DE MORAES ARAUJO\r\n\r\n51315009\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n41926668\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdministração de Varejo/Industrial\r\n\r\nFABRICIO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n51312972\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nAMANDA MARINS AGUIAR\r\n\r\n41799240\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSANDRA KARLA DA FONSECA MACHADO\r\n\r\n41921607\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n41901258\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGILSON BELCHIOR JÚNIOR\r\n\r\n51028905\r\n\r\n8/7/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51303825\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJARDELINO FERREIRA COSTA\r\n\r\n51304228\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nAURICELI DE LIMA SUZANO\r\n\r\n42006970\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n51030080\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DE MORAIS FRANCO\r\n\r\n44130562\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS TARDOCK\r\n\r\n44101562\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVALESCA GOULART SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50300911\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEDUARDO FELIPE DE ABREU VINHA\r\n\r\n43360521\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRENATA MARIA SANTIAGO\r\n\r\n50732919\r\n\r\n19/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJUSSARA SOARES DA SILVA\r\n\r\n51301482\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVANESSA BARBOSA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n51321815\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\n50125427\r\n\r\n6/4/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSILAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n42197201\r\n\r\n18/11/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWHILTNEY DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42616158\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CEZAR DA SILVA\r\n\r\n5621739\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n50126580\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n41920155\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44100531\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DA MATA ABRANTES\r\n\r\n50719742\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO DA SILVA\r\n\r\n42581419\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFABIO RICARDO DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n42559707\r\n\r\n18/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELISAMA NUNES FERREIRA LOPES\r\n\r\n50261967\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n51300281\r\n\r\n27/4/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n50718347\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPRISCILA SODRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n44145403\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50123394\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO DA SILVA FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\n51304287\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENATO CARMO DE SOUSA\r\n\r\n50727915\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n50721909\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPRISCILLA REBECA LIMA MARINHO\r\n\r\n51330377\r\n\r\n29/6/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nJORGE LUIZ DO AMARAL\r\n\r\n6165419\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRÔMULO MEIRA REIS\r\n\r\n51313081\r\n\r\n7/6/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOSEFA PATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51032279\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nELIELSON CORRÊA BARROS\r\n\r\n50148605\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.624,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CORDEIRO LIMA COSTA\r\n\r\n51285940\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSIMONE SANT ANNA\r\n\r\n43636063\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIVALDO MARQUES SOARES\r\n\r\n5705398\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLIZA BEATRIZ FECHO GUIMARÃES\r\n\r\n42066689\r\n\r\n18/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA PLÁCIDO\r\n\r\n51042967\r\n\r\n30/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGLAYDS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51286599\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\n51054299\r\n\r\n11/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARCELA SOUZA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n51301423\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCELIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n42599806\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nANA ROSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n51289016\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nAMANDA QUEIROZ BASTOS\r\n\r\n51288613\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nFELIPE FRANCISCO SOUZA DAS NEVES\r\n\r\n50263846\r\n\r\n13/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES VON RANDOW\r\n\r\n51041111\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS ANJOS\r\n\r\n44601182\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nELIANE PESSOA CAMPOS\r\n\r\n5579902\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nEDILEUZA FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n42759668\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nISIS BARBOSA GRANTHON\r\n\r\n44212194\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nHERLANE TÁVORA DE OLIVEIRA PALMEIRA\r\n\r\n51025124\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nBRUNNO AMÂNCIO MARCOS\r\n\r\n51037610\r\n\r\n20/5/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nIACI SANTOS ROCHA BARBOSA\r\n\r\n5772273\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARCUS AURELIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n50701185\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n10/11/22\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50298259\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nRENATA DE SOUZA TELES COSTA\r\n\r\n5681448\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA\r\n\r\n5678013\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nADEMIR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n41823010\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nANSELMA FERRAZ\r\n\r\n5619750\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n26/7/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n5615372\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41957563\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nJOSUÉ DE ASEVEDO SOARES\r\n\r\n5619858\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nALESSANDRO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n51299909\r\n\r\n6/5/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARTA REGINA DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n51305020\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARILDA TEIXEIRA MAGALHÃES BAPTISTA\r\n\r\n42104017\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nJONATHAN BOAVENTURA\r\n\r\n51284049\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.624,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOAO BELARMINO NETO\r\n\r\n5666708\r\n\r\n26/4/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.624,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n41828143\r\n\r\n26/4/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ VANDERLEY GOMES DE MIRANDA\r\n\r\n42578612\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO\r\n\r\n44026927\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nANTÔNIO BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5623073\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nRODRIGO CESAR QUADROS MONTES\r\n\r\n44161158\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA\r\n\r\n44111533\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nFRANCELINA DE QUEIROZ FELIPE DA CRUZ\r\n\r\n51289415\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJULIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n50281623\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRUTH ELLEN CARVALHOZA RAMOS\r\n\r\n51299500\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.624,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nWALBER CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n51305828\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJADIR DE ALBUQUERQUE SOUZA\r\n\r\n51312042\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n51304694\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSUSANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50748084\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nOLAIR DUARTE SANTOS\r\n\r\n5675979\r\n\r\n3/6/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nRODRIGO PIRES RODRIGUES\r\n\r\n41990900\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nBEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n51305887\r\n\r\n2/6/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSANE GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n5591317\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELIANE DE SOUSA\r\n\r\n5585295\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA MARIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n42574560\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nHILDA NASCIMENTO CRUZ MARETTA\r\n\r\n50701711\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEVA MACHADO DIAS BARBOZA\r\n\r\n5675642\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO SOARES MODESTO\r\n\r\n50748106\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARILZA PEREIRA MAGALHÃES FERNANDES\r\n\r\n5608295\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSIMONE MENDONÇA DE FARIAS\r\n\r\n50125796\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLÚCIA HELENA FORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5608120\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPRISCILA MIQUELINI DOMINGOS ESGOBE\r\n\r\n5608180\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDAMARIS VENENO DOS SANTOS\r\n\r\n44577680\r\n\r\n23/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJANETE MENDONÇA CHRISPIM MAIA\r\n\r\n42092639\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nADRIANA FERNANDES ALFRADIQUE\r\n\r\n42133742\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA CUNHA EMERENCIANO\r\n\r\n51286670\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA LEAL\r\n\r\n51286904\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLYGIA FLÁVIA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n41903579\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSUELI XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n5581281\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMICHELLE BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n43776825\r\n\r\n19/4/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n51295512\r\n\r\n2/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLAURA MARCIANO\r\n\r\n5606950\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nKEZIA HELLEN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50271741\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFABIO ENRIQUE PEREIRA PAES\r\n\r\n42727758\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROGÉRIO BATALHA DA SILVA\r\n\r\n51298350\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALCEBIADES BORGES DA COSTA FELIX\r\n\r\n41821122\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMÁRCIO SENA DE BARROS\r\n\r\n42106753\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAMANDA ARAUJO DE SOUZA RUFFER\r\n\r\n50720317\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEUFRAZIO DONATO DOS\r\n\r\n50719092\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA FEIJÓ\r\n\r\n41824342\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVANESSA LOURENÇO FARDIN\r\n\r\n41941985\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIA LUIZA MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n42592259\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEUNIRIA LIMA MATOS\r\n\r\n50121839\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n42075432\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLA NASCIMENTO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n41990293\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMILTON SERGIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n51027640\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50728040\r\n\r\n11/3/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTALITA MONTEIRO CORREIA\r\n\r\n51283905\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHENRIQUE SOBRINHO MARQUES\r\n\r\n50718410\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFLAVIO NOBRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50721356\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n42596505\r\n\r\n22/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALEXSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44139241\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA CRISTINA PESSOA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50720228\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCIA PINTO DOLAVALE\r\n\r\n50126881\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTHIAGO NETO LUNZ\r\n\r\n50120271\r\n\r\n25/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n12/8/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADILSON PEREIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n50747312\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJÉSSICA DE ALBUQUERQUE PIMENTEL\r\n\r\n50720694\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA\r\n\r\n51286890\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGABRIEL PATRICK FONSECA DA SILVA\r\n\r\n51286955\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50120026\r\n\r\n21/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALEX PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n44111789\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFLAVIO REZENDE MOURA\r\n\r\n50157620\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE\r\n\r\n5686768\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDREZA DO COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50726366\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41829662\r\n\r\n13/5/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPATRICIA ANANIAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5676983\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOYCE DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\n44184530\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDREA RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51348454\r\n\r\n29/8/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n5/9/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLEILA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n41829697\r\n\r\n25/2/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLUCIANA CARNEIRO GUIMARAES\r\n\r\n33410267\r\n\r\n25/2/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\n50258109\r\n\r\n22/2/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCLAUDIA PINHEIRO CORTES ROCHA\r\n\r\n51304139\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWASHINGTON JOSÉ FERNANDES FORMIGA\r\n\r\n51277948\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nIENDEL RUBIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n51302446\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJÔNATAS ORNELAS DUARTE\r\n\r\n42823471\r\n\r\n27/7/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nESTÉR FURTADO DA SILVEIRA FELIPE\r\n\r\n51280779\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nGILVAN ALVES DA ROCHA\r\n\r\n51282321\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nALINE ROCHA ORMOND\r\n\r\n44186126\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKÁTIA CARRIELLO PARADELLA\r\n\r\n51310112\r\n\r\n6/6/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDAYARA APARECIDA OLIVEIRA CORREA NUNES\r\n\r\n51334798\r\n\r\n22/7/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n51324504\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nHELLEN CELEBRINI DE MORAES SILVA\r\n\r\n51039664\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nANDERSON DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n51278464\r\n\r\n25/2/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSALUANA APARECIDA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n51280507\r\n\r\n8/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDINEIA FERREIRA SODRÉ\r\n\r\n43376568\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50134540\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n44549334\r\n\r\n7/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\n50147099\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nODALEA BARROSO DAS NEVES LAURENTINO\r\n\r\n44582447\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCELE PEÇANHA SILVA\r\n\r\n50120778\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.624,85\r\n\r\n9/9/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPRISCILA HENRIQUES GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n43513115\r\n\r\n6/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n13/8/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADILSON MARTINS DE SANT ANA\r\n\r\n5618720\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n30/8/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROGÉRIO DO ROSÁRIO ALMEIDA MAGELO\r\n\r\n42669529\r\n\r\n12/4/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSINARIA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO MOREEUW\r\n\r\n50263064\r\n\r\n9/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUZIANE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n5700370\r\n\r\n16/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKAROLINY CRESPO RAMOS\r\n\r\n51303620\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLÍVIA DIAS GOMES\r\n\r\n50277820\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nLUCIANA MORENO DOS SANTOS\r\n\r\n41913620\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SÁ FREIRE\r\n\r\n51305593\r\n\r\n1/6/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWALKIRIA DE SOUZA COELHO DA SILVEIRA\r\n\r\n42828198\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nVALERIA LOPES DE AZEVEDO IGLESIAS\r\n\r\n51052946\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nWENCESLAU SOARES DE ABREU\r\n\r\n41939760\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nHELLEN WININ SILVA GOMES\r\n\r\n51027968\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nAMARILE COELHO PENNA BARRETO\r\n\r\n51304570\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nELIZIANE RIBEIRO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n51052199\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVERONA DA SILVA COSTA\r\n\r\n51284863\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJOVITA VELASCO FAGUNDES\r\n\r\n42617111\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAYSSA NASCIMENTO SERENO\r\n\r\n51278260\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA\r\n\r\n34648240\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSEMARY SANTANA ROCHA\r\n\r\n50716840\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGENILSO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50700340\r\n\r\n11/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nNILSON ANTÔNIO GUZZO JUNIOR\r\n\r\n51299070\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50728075\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nZELI DE ANDRADE VENANCIO\r\n\r\n50853627\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDRÉA PESSANHA DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n5618509\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARINI CAMPOS MENDES PEREIRA\r\n\r\n44180780\r\n\r\n5/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n28/7/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHÉRIKA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n51031477\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSERALDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n51281813\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIS BARRETO AMARAL\r\n\r\n51282968\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n19/3/2022\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHELLEN FERNANDES DEZEDIAS\r\n\r\n51286980\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCELA TAVARES DIAS\r\n\r\n51300222\r\n\r\n5/5/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELIAS BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n5624851\r\n\r\n8/4/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA\r\n\r\n43946399\r\n\r\n18/5/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n51294460\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.624,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANELIZA LOBO REIS MOUTINHO\r\n\r\n35687738\r\n\r\n9/8/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.624,85\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJULLY GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n51278405\r\n\r\n25/2/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELAINE FAUSTINO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n50701282\r\n\r\n4/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGRAZIELA DA ROSA FIGUEIRA ROCHA\r\n\r\n51334372\r\n\r\n26/7/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nÉRIKA DA SILVA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n51301377\r\n\r\n19/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nEVELINE ANTUNES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51304198\r\n\r\n26/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nALTAMIRO FELIX MACEDO\r\n\r\n51279525\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLAÍSE RANGEL MEDEIROS\r\n\r\n51300915\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nEDNA LUCAS DA SILVA\r\n\r\n5587786\r\n\r\n10/5/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nKAMILE DOS REIS PERON\r\n\r\n41791711\r\n\r\n24/5/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 2.124,80\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNATHALE LOHRAN DUARTE LISBOA\r\n\r\n50716565\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTHAMIRIS FLAUZINA SILVA\r\n\r\n43920713\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n1/8/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOAO MARCOS DIVINO DE MORAIS\r\n\r\n51347385\r\n\r\n24/8/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTHAIRINY FONSECA PEREIRA\r\n\r\n51278723\r\n\r\n3/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARILAINE NARCISIO NASCIMENTO\r\n\r\n51288036\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n8/8/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nALINE FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n51281996\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n44570007\r\n\r\n24/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n17/8/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nELOISA ELENA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n44139411\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJENNIFER GONÇALVES SILVA\r\n\r\n51288796\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMARCELLY VIDEIRA DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n51288281\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n25/7/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nANA CARLA CARDINOT MARQUES\r\n\r\n42569141\r\n\r\n29/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGINA CELIA MELLO BRITO ANDRADE\r\n\r\n42070376\r\n\r\n16/3/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nADMIR LOURENÇO FENDLER\r\n\r\n42096405\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALINE BELLO DO ALMO AZEVEDO\r\n\r\n44094221\r\n\r\n7/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nVERA LUCIA DA COSTA BRITO GARCIA\r\n\r\n42555493\r\n\r\n23/5/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSUELY MIRANDA TOPINI RIBEIRO\r\n\r\n50081896\r\n\r\n24/2/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nCINTIA NEVES HEIZER OLIVEIRA\r\n\r\n51297892\r\n\r\n12/5/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.749,83\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMAX RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n42642779\r\n\r\n25/2/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nHELOISA PINTO GOMES FÉLIX\r\n\r\n51326434\r\n\r\n4/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDRÉ DE SÁ MACHADO\r\n\r\n50123076\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA RAMALHO ZAGO CARDOSO\r\n\r\n51277751\r\n\r\n23/2/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.874,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nWILLIAM ROSÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n51280728\r\n\r\n9/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n50716980\r\n\r\n31/3/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.999,81\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50122479\r\n\r\n15/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n17/10/22\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMAIARA GONÇALVES DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n50719602\r\n\r\n4/4/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRUTINEIA DE ARAÚJO\r\n\r\n51293005\r\n\r\n25/4/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n50120158\r\n\r\n26/4/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTHARITA MOREIRA DIAS\r\n\r\n50065092\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nELAINE CRISTINA HERCULANO DE LIMA MENDES\r\n\r\n50751506\r\n\r\n17/5/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSARA TAVARES COELHO DA SILVA\r\n\r\n51305224\r\n\r\n31/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNELSON LOPES DE PAIVA\r\n\r\n44173300\r\n\r\n17/3/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA PINTO\r\n\r\n50119257\r\n\r\n28/3/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n51295890\r\n\r\n3/5/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.499,82\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGUILHERME SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n51303442\r\n\r\n25/5/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.249,79\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDOUGLAS ROSA GRILLO\r\n\r\n51304260\r\n\r\n27/5/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.374,77\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nId: 2503709"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDISPENSA ANDERSON VERGILIO DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 4203015-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Octávio Teixeira Campos, U.A. 11802303502, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 18/03/2021, publicado no DOERJ de 19/03/2021. Processo nº SEI-030032/002550/2023.\r\n\r\nId: 2503461"
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                    "2503622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5023947-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Angenor de Oliveira Cartola, U.A. 11802315507, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/01/2018, publicado no DOERJ de 29/01/2018. Processo nº SEI-030036/004130/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCOS HENRIQUE DE AZEVEDO GUIMARÃES JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4376110-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Angenor de Oliveira Cartola, U.A. 11802315507, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karla Eugenia da Silva Oliveira dos Santos, ID 5023947-3/1. Processo nº SEI-030036/004130/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KARLA EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5023947-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rubem Braga, U.A. 11802315504, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alex Amorim, ID 5079125-7/1. Processo nº SEI-030036/004130/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANETE SOMMER DA SILVA TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 4192632-3/3, da função de Diretor do C.E. Professor André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/08/2021, publicado no DOERJ de 31/08/2021. Processo nº SEI-030039/003332/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISADORA BARBOSA CABRAL DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5080970-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Professor André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003332/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISADORA BARBOSA CABRAL DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5080970-9/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Professor André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janete Sommer da Silva Trindade, ID 4192632-3/3. Processo nº SEI-030039/003332/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINE REGINA DE ALVARENGA OSSOLA, Prof. Doc. I, ID 5083670-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 11802310528, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003262/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAROLINE REGINA DE ALVARENGA OSSOLA, Prof. Doc. I, ID 5083670-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 11802310528, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia da Silva, ID 3498444-5/1. Processo nº SEI-030039/003262/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOANA NUNES GOMES SÁ VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID 4409914-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/09/2022, publicado no DOERJ de 22/09/2022. Processo nº SEI-030041/003851/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LIA DO NASCIMENTO MONTIEL DE MELO, Prof. Doc. I, ID 3561237-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Herbert de Souza, U.A. 11802309566, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/003494/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELO MARTINS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4187684-9/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 326 Professor César Pernetta, U.A. 11802306549, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Izabel Sabbatino de Almeida, ID 4415635-9/1. Processo nº SEI-030035/004444/2023.\r\n\r\nId: 2503622"
                    ],
                    "2503555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE CARLENE NUNES CESARIO DE FREITAS, ID. Funcional 33956740/01, matrícula 5007310-5, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/002751/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELZA MARIA BOSCARINO MOUNIB, ID. Funcional 34861157/02, matrícula 940583-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/002449/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA, ID. Funcional 43500277/02, matrícula963980-8, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/001633/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS BENJAMIM DE ARAUJO MONTERIO, ID. Funcional 51411741/01, matrícula 5141174101, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004709/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE ANTONIO DIAS DA SILVA, ID. Funcional 41262662/04, matrícula 839892-7, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004697/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL MENDONCA FARIA BARROS, ID. Funcional 51070146/01, matrícula 3126914-5, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/002752/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELLA LOPES NEVES, ID. Funcional 44191081/01, matrícula 974077-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/002242/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE GREICE DA COSTA GOMES DA SILVA, ID. Funcional 44375166/02, matrícula 3059959-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004633/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELA PEREIRA DIEGUES, ID. Funcional 50810634/01, matrícula 3089250-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004661/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. Funcional 44284292/01, matrícula 975391-4, professor inspetor escolar, 25 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004662/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICHARD YUZO RAMIDAN KOHARA, ID. Funcional 50110179/01, matrícula 3037476-3, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004562/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISIS DE JESUS VENANCIO FILGUEIRAS, ID. Funcional 43796710/02, matrícula 3126634-9, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004504/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA COIMBRA FERREIRA, ID. Funcional 42596556/03, matrícula 3058637-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/002467/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIA CRISTINA ALVES DA PENHA VIDEIRO, ID. Funcional 44189168/02, matrícula 4418916802, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004549/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDER SILVA MACEDO, ID. Funcional 42124816/05, matrícula 4212481605, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004480/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE CRISTINE DE OLIVEIRA DUARTE, ID. Funcional 43298478/01, matrícula 944528-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/003736/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRO MIRANDA LIMA FRAGAS, ID. Funcional 43897240/01, matrícula 963752-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/004147/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSE MAURA BASTOS DA SILVA, ID. Funcional 41905016/04, matrícula 3109706-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004532/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGIANA BADARO BECARI, ID. Funcional 51358999/01, matrícula 5135899901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/002455/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA PAIXAO MOREIRA, ID. Funcional 50243063/02, matrícula 5024306302, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/003061/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA BRAGA, ID. Funcional 43644082/01, matrícula 955094-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004024/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TIAGO LYRA DE CARVALHO, ID. Funcional 42746876/04, matrícula 4274687604, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/002155/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANILLO AVELLAR BRAGANCA, ID. Funcional 43855636/01, matrícula 961984-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/003972/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ESTELIANA TORRES NUNES FELIX, ID. Funcional 44111355/02, matrícula 4411135502, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/004361/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANICE DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES, ID. Funcional 42571790/03, matrícula 967913-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/002668/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO HENRIQUE MIGUELOTTE JULIAO PICCOLI, ID. Funcional 50763628/01, matrícula 3083694-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/001369/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CLAUDIA VALENTE NASCIMENTO, ID. Funcional 42536626/02, matrícula 948894-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/005091/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA BRAGA, ID. Funcional 43644082/02, matrícula 967125-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004023/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONIDIO ANTONIO SOUSA DE MIRANDA, ID. Funcional 41797264/01, matrícula 891353-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003003/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA HELENA DA S MINOITA, ID. Funcional 43253865/01, matrícula 938309-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004400/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO WILLIAMS DE PAULA DUARTE, ID. Funcional 42811880/03, matrícula 3110876-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/002979/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO, ID. Funcional 51358328/01, matrícula 5135832801, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/001668/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURO PEREIRA JUNIOR, ID. Funcional 51028689/01, matrícula 3119451-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004808/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA DA CUNHA RAPOSO SOARES, ID. Funcional 42733820/01, matrícula 893284-0, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/004519/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA SANTOS OLIVEIRA CORREA, ID. Funcional 43694152/02, matrícula 3102430-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/002814/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONIDIO ANTONIO SOUSA DE MIRANDA, ID. Funcional 41797264/02, matrícula 925695-9, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003004/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SOLANGE SILVEIRA SOUZA, ID. Funcional 43798942/01, matrícula 960636-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/002757/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELOS, ID. Funcional 43906265/01, matrícula 963777-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/003463/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REJANE SALES FATA, ID. Funcional 41957938/03, matrícula 3030945-4, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/002647/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA ABRANCHES DAVID, ID. Funcional 50740652/01, matrícula 3081128-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/002649/2023.\r\n\r\nId: 2503555"
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                    "2503386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ENILSON JOSE TEIXEIRA, Id. Funcional 42097371/03, matrícula 973851-9, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002741/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARA SIMONE ALVES M BASTOS, Id. Funcional 44313640/02, matrícula 3031874-5, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/004981/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA DOS SANTOS ALVES SOUZA Id. Funcional 51400111/01, matrícula 51400111/01, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/004338/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE CAMPOS M RANGEL DA SILVA, Id. Funcional 43750915/02, matrícula 958873-2, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/003167/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINA CELIA FERNANDES TEIXEIRA, Id. Funcional 34997652/02, matrícula 959954-9, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001733/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA CARDOSO DA SILVA CORTES, Id. Funcional 50243683/01, matrícula 3055957-9, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/001320/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE ALBUQUERQUE DOS SANTOS, Id. Funcional 41828925/03, matrícula 967114-0, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/003585/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NELSON FERREIRA LIMA, Id. Funcional 36782467/01, matrícula 837092-6, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/004597/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISLANGIA DE ARAUJO COSTA, Id. Funcional 43776892/02, matrícula 964349-5, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002408/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO GONZALEZ ABRANTES Id. Funcional 51412195/01, matrícula 5141219501, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/003899/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA MEDEIROS SILVA Id. Funcional 50141694/02, matrícula 3080460-3, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002758/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISANGELA CASSIANO BARBOSA, Id. Funcional44092032/01, matrícula 970842-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/004308/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA MARTA GUIMARAES ETIENNE, Id. Funcional 34740368/03, matrícula 914213-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/003748/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA DE PAIVA MARTINS, Id. Funcional 50970453/01, matrícula 3111005-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/004307/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILENE NOGUEIRA DA SILVA, Id. Funcional 34296417/01, matrícula 825613-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/003833/2023.\r\n\r\nId: 2503386"
                    ],
                    "2503462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA, Assistente Executivo, ID 5013263-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA Petrópolis, U.A. 11802313505, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001361/2023.\r\n\r\nId: 2503462"
                    ],
                    "2503470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nREGINA MARINHO FALCAO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... Identidade Funcional nº 38754845...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...Identidade Funcional nº 38754835...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003946/2023\r\n\r\nId: 2503470"
                    ],
                    "2503391": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - FICA RETIFICADA para 25/06/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA LEA DA SILVA VIEIRA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 6492720, vínculo 01, matrícula n° 107333-7, publicado no D.O. de 12/01/2001. Processo nº SEI-E-03/1800135/1997.\r\n\r\nATO DE 28/06/2000 - FICA RETIFICADO para incisos I, II e III, combinados com o § 4º, do artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora NANCY TERRA BRAZIL, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 7413440, vínculo 01, matrícula n° 154406-3, publicado no D.O. de 03/07/2000. Processo nº SEI-E-03/6710187/1999.\r\n\r\nATO DE 18/07/2002 - FICA RETIFICADA para 18/07/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DA CRUZ COSTA SANT ANA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 35319054, vínculo 01, matrícula n° 163822-0, publicado no D.O. de 22/07/2002. Processo nº SEI-E-03/6200903/1997.\r\n\r\nATO DE 05/09/2002 - FICA RETIFICADA para 01/04/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARILDA BARROS FARIA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40454460, vínculo 01, matrícula n° 65097-8, publicado no D.O. de 09/09/2002. Processo nº SEI-E-03/1700014/1996.\r\n\r\nATO DE 23/09/2002 - FICA RETIFICARDA para 01/06/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ANA TEREZA DA COSTA OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40344673, vínculo 01, matrícula n° 515948-8, publicado no D.O. de 24/09/2002. Processo nº SEI-E-03/1002679/1994.\r\n\r\nATO DE 10/08/1993 - FICA RETIFICADO para ROSA FRANCISCA DOS SANTOS MODESTO DA SILVA, o nome da servidora, Identidade Funcional n° 279188, vínculo 01, matrícula n° 25090-2, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 17/08/1993. Processo nº SEI-E-03/900613/1993.\r\n\r\nATO DE 11/06/2002 - FICA RETIFICADO para 14/10/1995 a eficácia e para VERA REGINA SILVA LOBOSCO, o nome da servidora, Identidade Funcional n° 41052552, vínculo 01, matrícula n° 72796-6, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 13/06/2002. Processo nº SEI-E-03/1600576/1995.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - FICA RETIFICADO para § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea \"b\" do artigo 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora CANDIDA MAURA PEREIRA MORAES BATISTA, Servente - CIEP, Identidade Funcional n° 9642552, vínculo 01, matrícula n° 5.014.461-7, publicado no D.O. de 29/12/2000. Processo nº SEI-E-01/601251/2000.\r\n\r\nId: 2503391"
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                    "2503431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002154/2023 - FARRIM CHAIM ELIAS, CPF 040.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004264/2023 - PATRICIA CAETANO VELASQUEZ MEDEIROS, CPF 885.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002651/2023 - CAROLINE LEMGRUBER SALGADO VOGAS, CPF 073.XXX.XXX-18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004386/2023 - ELBA MARA DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA, CPF 030.XXX.XXX-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002185/2023 - JOSE AMERICO DA SILVEIRA LARRUBIA, CPF 423.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004453/2023 - FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO DE SOUZA, CPF 655.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005087/2023 - WANDERLEY CRISPIM DE OLIVEIRA, CPF 354.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002254/2023 - LUCIA DE FATIMA FREIRE MOREIRA, CPF 790.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004549/2023 - KELLEN MARTINS ANDRADE, CPF 080.XXX.XXX-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004705/2023 - ELIEL MARCIO SILVA DA SILVEIRA, CPF 017.XXX.XXX-73.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000029/2023 - PAULO CESAR ESTEVAO NETTO, CPF 018.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000309/2023 - NIUZETH AUGUSTA BAZETH, CPF 007.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000195/2023 - LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, CPF 915.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001707/2023 - FERNANDO TOMAZ NUNES CAMPOS, CPF 911.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001757/2023 - GILMARA DA SILVA ANTUNES, CPF 082.XXX.XXX-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001135/2023 - ANTAR FONTOURA DA SILVA NETO, CPF 188.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002022/2023 - RICARDO DE CARVALHO SIQUEIRA, CPF 755.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002548/2023 - ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, CPF 006.XXX.XXX-29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002452/2023 - PAULO ROGERIO LISBOA SOARES, CPF 177.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002608/2023 - THOMAS MARQUES DE CARVALHO, CPF 116.XXX.XXX-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002665/2023 - VERONICA EUGENIA APOLINARIO, CPF 149.XXX.XXX-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002480/2023 - ELIAS JANUARIO JUNIOR, CPF 076.XXX.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004029/2023 - MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA, CPF 104.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008668/2023 - VIVIAN GATTI, CPF 019.XXX.XXX-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002592/2023 - ANGELA MARIA RIBEIRO ELIAS, CPF 016.XXX.XXX-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002762/2023 - THEOPHILO MASSAD DE OLIVEIRA, CPF 072.XXX.XXX-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003916/2023 - LUIZ ANDRE FIGUEIRA RODRIGUES, CPF 722.XXX.XXX-15 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004316/2023 - ANDERSON LUIZ DA SILVA JACURU, CPF 014.XXX.XXX-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002679/2023 - GILBERTO CARLOS, CPF 446.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002699/2023 - CHESSMAN KENNEDY FARIA CORREA, CPF 019.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002893/2023 - JOSIENE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA, CPF 156.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004633/2023 - MARISTELA SILVA DUARTE FARIA, CPF 041.XXX.XXX-64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004202/2023 - CRISTINA PINTO FILGUEIRAS, CPF 803.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003612/2023 - CRISTIANE MARCIA SANTANA, CPF 004.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003622/2023 - LEANDRO BASTOS DA SILVA, CPF 030.XXX.XXX-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004801/2023 - LUCENIR ROCHA DA CONCEICAO, CPF 017.XXX.XXX-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005389/2023 - NILTON ROSA JUNIOR, CPF 018.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005420/2023 - CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO RAMOS, CPF 824.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003105/2023 - ELIANA RAIMUNDA DE OLIVEIRA TOSTES, CPF 033.XXX.XXX-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004791/2023 - ANDREA CLAUDIA PADILHA MENDES, CPF 006.XXX.XXX-54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005498/2023 - FERNANDA MARIANO MELO NETTO, CPF 152.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003127/2023 - RENATO LEONE PINELLA, CPF 072.XXX.XXX-21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005488/2023 - JOSENI BERNARDO DA SILVA, CPF 458.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001953/2023 - MARCOS AURELIO DE MIRANDA, CPF 094.XXX.XXX-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005559/2023 - ABLAH SHEENY PINTO, CPF 639.XXX.XXX-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004971/2023 - THIAGO RANGEL GOMES DE SOUZA, CPF 111.XXX.XXX-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005003/2023 - IRYS RIBEIRO MANHAES LEAL RISCADO, CPF 120.XXX.XXX-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003074/2023 - RENATA GARCIA PINHO, CPF 031.XXX.XXX-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003273/2023 - GEORGINA FRAGOSO DOS SANTOS, CPF 974.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003229/2023 - GIOVANNA SAVASTANO VASSALLO, CPF 153.XXX.XXX-72.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2503431"
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                    "2503392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800135/1997 - MARIA LEA DA SILVA VIEIRA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 6492720, vínculo 01, matrícula n° 107333-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710187/1999 - NANCY TERRA BRAZIL, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 7413440, vínculo 01, matrícula n° 154406-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6200903/1997 - MARIA DA CRUZ COSTA SANT ANA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 35319054, vínculo 01, matrícula n° 163822-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700014/1996 - MARILDA BARROS FARIA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40454460, vínculo 01, matrícula n° 65097-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1002679/1994 - ANA TEREZA DA COSTA OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40344673, vínculo 01, matrícula n° 515948-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900613/1993 - ROSA FRANCISCA DOS SANTOS MODESTO DA SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 279188, vínculo 01, matrícula n° 25090-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/1993, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 8 (Decreto nº 18953/1993), no valor de CR$ 8.340,02 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de CR$ 4.170,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600576/1995 - VERA REGINA SILVA LOBOSCO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 41052552, vínculo 01, matrícula n° 72796-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de14/10/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601251/2000 - CANDIDA MAURA PEREIRA MORAES BATISTA, Servente - CIEP, Identidade Funcional n° 9642552, vínculo 01, matrícula n° 5.014.461-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP (Medida Provisória 1824/1999), no valor de R$ 136,00 e 10% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 13,60.\r\n\r\nId: 2503392"
                    ],
                    "2503463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002056/2023 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço do CEIM ESCOLA TECNICA, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03.884.695/0001-00, de 09/05/2002 a 03/03/2020, localizado à Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, nº 46, Morro do Carmo, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.903-140 e a partir de 04/03/2020, mantido por CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS CENTRAL LTDA, CNPJ 36.547.476/0001-94, funcionando na Estrada do Marinas, nº 200, 3º piso, salas: 337, 338, 339, 340 e ADM3P, Pirata\"s Mall, Praia da Chácara, Angra dos Reis/RJ, para ofertar Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano), Ensino Fundamental anos finais (6º ao 9º ano), Ensino Médio, Curso Técnico em Mecânica, eixo Tecnológico controle e processos industriais, concomitante e subsequente ao ensino médio, Curso Técnico em Eletrotécnica, eixo Tecnológico controle e processos industriais, concomitante e subsequente ao ensino médio, Curso Técnico em Informática, eixo tecnológico informação e comunicação, concomitante e subsequente ao ensino médio com capacidade máxima de matrículas de 600 alunos, em 03 turnos, com eficácia a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2503463"
                    ],
                    "2503585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/005053/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELO VIANNA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, matrícula 927899-5, ID. 41826159-2, ANA CRISTINA RIBEIRO ESCOCARD DA FONSECA, Prof. Doc. II, matrícula 5024227-0, ID. 33885630-1 e DEBORA SANTOS DE ALMEIDA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula 5023952-4, ID. 37699334-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2503585"
                    ],
                    "2503648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009782/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 4.455.567,41 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente a pagamento de impostos para regularização junto à União, tendo como credora a Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nId: 2503648"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499579": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 652 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4336644-9\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nSEI\r\n\r\nE-26/003.308/2014\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nSEI\r\n\r\nE-26/003.287/2014\r\n\r\n4381598-7\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nSEI\r\n\r\nE-26/003.283/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2499579"
                        ],
                        "2503404": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001219/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 1.720,70 (mil setecentos e vinte reais, e setenta centavos), objetivando o pagamento a empresa INTEGRA SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, (CNPJ 14311121000169), referente a diferença retroativa ao reajuste assinado em 16/05/2023 e publicado no dia 17/05/2023 e retroativo a 02/11/2022 com índice de 6,47002% sobre o valor do Contrato 28/2019, da remessa executada entre os dias 30/11/2022 e 13/12/2022, do Lote 01 da Graduação CEDERJ.\r\n\r\nId: 2503404"
                        ],
                        "2503408": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-260004/000831/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, CNPJ 29.962.016/0001-67, no valor de R$ 1.374.364,20 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), referente a utilização de mão de obra de 53 (cinquenta e três) internos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, acautelados em unidade prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em regime semiaberto, aberto, PAD (prisão albergue domiciliar) e livramento condicional, na forma prevista no parágrafo 2º, artigo 28, combinado com o art. 34, da Lei Federal n.º 7.210, de 11.07.84 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\n*omitido do D.O de 23/08/2023.\r\n\r\nId: 2503408"
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                        "2503417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002215/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 2.561,63 (dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), objetivando o pagamento a empresa CTIS S/A, CNPJ: 01.644.731/0001-32, referente à contratação de serviço na área de tecnologia da informação, contrato nº 002/2022, no período de Nov/18 e Dez/18.\r\n\r\nId: 2503417"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000349/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 116.160,41 (cento e dezesseis mil, cento e sessenta reais e quarenta e um centavos), objetivando o pagamento a empresa CLARO S.A., (CNPJ: 40.432.544/0001-47), referente à contratação de serviço de acesso à internet, contrato nº 002/2022, no período de 26/11/2022 a 25/12/2022.\r\n\r\nId: 2503420"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000345/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 92.885,61 (noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), objetivando o pagamento a empresa CLARO S.A., (CNPJ: 40.432.544/0001-47), referente à contratação de serviço de acesso à internet, contrato n.º 002/2022, no período de 26/10/2022 a 25/11/2022.\r\n\r\nId: 2503628"
                        ],
                        "2476861": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2023 - PROMOVE, a contar de 11/05/2022, JONÊ CARLA BAIÃO, matr. nº 34420-0 / ID 41810236, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/021249/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2023 - PROGRIDE, a contar de 10/11/2022, LUIZ CARLOS DA SILVA PINHEIRO, matr. nº 40169-5 / ID 51147513, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/048413/2022.\r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 111/2023 - PROMOVE, a contar de 30/06/2022, RONALDO SERÔA DA MOTTA, matr. nº 36216-0 / ID 44320647, lotado na Faculdade de Ciências Econômicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/028295/2022.\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2023 - PROMOVE, a contar de 19/04/2022, ANDRE SOARES MONAT, matr. nº 31596-0 / ID 25489623, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/015891/2022.\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/2023 - PROMOVE, a contar de 23/11/2022, JOÃO LUIZ SCHIAVINI, matr. nº 07404-7/ ID: 25520830, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/002358/2023.\r\n\r\nId: 2476861"
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                        "2503705": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 719/2023 - DISPENSA PRISCILA RODRIGUES VIDEIRA, Técnico Universitário Superior/Arquivista, matr. nº 41.221-3, ID Funcional: 5135295, da Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-3, código 846, a contar de 15/08/2023 - Processo nº SEI-260007/042869/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 720/2023 - DESIGNA ADALBERTO JOSÉ DA GUIA DO NASCIMENTO, Auxiliar Técnico Universitário IV - matr. nº 33342-7, ID Funcional 2530012-1, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-3, código 846, a contar de 15/08/2023 - Processo nº SEI-260007/042869/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2023\r\n\r\nPAG. 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPortaria nº 1008/2022 - Processo nº SEI-260007/047525/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...*Omitido no D.O. de 26/11/2023...\r\n\r\nLeia-se: ...*Omitido no D.O. de 26/06/2023...\r\n\r\nId: 2503705"
                        ],
                        "2503706": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043463/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 13/10/2023, do candidato CAIO VIANA RODRIGUES, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria SGP nº 1080/2023 publicada no DOERJ de 15/08/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2023\r\n\r\nPAG. 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nCAMILA ANCHAU WEGERMANN\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/035238/20233...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-260007/035298/2023.\r\n\r\nId: 2503706"
                        ],
                        "2503707": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020548/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 41.549-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/11/1988 a 16/02/1989, 10/07/1989 a 15/01/1990, 01/02/1991 a 27/06/1991, 18/07/1991 a 20/08/1991, 27/04/1992 a 21/09/1992, 27/01/1995 a 30/04/1996, 02/07/1996 a 22/08/1997, 12/05/2010 a 12/08/2016, 14/03/2017 a 31/01/2023, totalizando 5.619 dias de exercício; à Prefeitura Municipal de Itapevi, no período de 13/07/1993 a 18/01/1995, totalizando 555 dias de exercício e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/12/1998 a 02/02/2010, totalizando 4.064 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025900/2023 - ANOTE-SE, com base no art. 19, parágrafo 3º, da Lei nº 3.189/1999, o tempo de contribuição previdenciária de LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ, matr. nº 30672-0, ao Rioprevidência, durante período de licença sem vencimentos de 01/03/2002 a 07/08/2005, totalizando 1.256 dias de contribuição, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043659/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JONAS DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR, matr. nº 37.787-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/1999 a 01/06/2001, 12/08/2001 a 02/08/2002, 02/01/2004 a 14/03/2005, totalizando 1.434 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043612/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PAULO ROBERTO VIDAL DOS SANTOS, matr. nº 30.873-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 04/04/1988 a 27/04/1990, 02/02/1993 a 30/11/1993, totalizando 1.053 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043884/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por SAMUEL DA SILVA BAPTISTA, matr. nº 41955-6, à Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 30/05/2003 a 19/06/2023, totalizando 7.309 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044131/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOÃO GABRIEL DIAS FERREIRA, matr. nº 41658-6, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 05/05/2000 a 29/05/2001, totalizando 384 dias de exercício e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 07/12/2001 a 30/05/2023, totalizando 7.845 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2503707"
                        ],
                        "2503523": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11.08.2023, publicado no D.O. de 14.08.2023, que instaurou sindicância. Processo n° SEI-260009/004096/2023.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades objeto dos Processos nºs SEI-260009/004152/2023 e SEI-260009/000634/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores RICARDO FERREIRA GARCIA, ID Funcional nº 642542-9, NEILA RODRIGUES TEIXEIRA RISCADO, ID Funcional nº 641397-8 e MAGDA BARRETO DE CAMPOS CARVALHO, ID Funcional nº 641668-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2503523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503444": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 553 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA KPC EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 036/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000374/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2503444"
                        ],
                        "2503445": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 554 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA LWM COMÉRCIO DE EMBALAGENS ME.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 033/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000780/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2503445"
                        ],
                        "2503476": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nEXONERA, ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO, ID Funcional n.º43561250, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com validade a contar de 16 de agosto de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-220008/001089/2023\r\n\r\nNOMEIA, ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO, ID Funcional n.º43561250, para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DG/CG, com efeitos a contar de 16/08/2023, na vaga anteriormente ocuoada por Ana Beatriz Pereira Santos,Id Funcional nº50237276, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-220008/001089/2023\r\n\r\nId: 2503476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503411": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159513\r\n\r\nNOME: CLEITON DE OLIVEIRA SILVA CNPJ/CPF N° 119.916.167-59 ENDEREÇO: ESTRADA JOAQUIM BARBOSA, Nº 304 MUNICIPIO: MENDES INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00 PROCESSO N° SEI-070002.7365/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159505\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS DE SOUZA MANOEL CNPJ/CPF N° 833.278.867-68 ENDEREÇO: RUA JOÃO DE MORAES MARTINS, S/Nº MUNICIPIO: TRAJANO DE MORAES INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00 PROCESSO N° SEI-070002.7134/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159506\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO CRISTIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES CNPJ/CPF N° 037.902.377-60 ENDEREÇO: RUA JOAQUIM ROSA DA GAMA, Nº 596 MUNICIPIO: MIRACEMA INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.000,00 PROCESSO N° SEI-070002.7136/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159508\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA CNPJ/CPF N° 32.509.366/0001-87 ENDEREÇO: AV. PASCHOAL CARLOS MAGNO, Nº 110 MUNICIPIO: PATY DO ALFERES INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.004,95 PROCESSO N° SEI-070002.7154/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159507\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS SCHEK CNPJ/CPF N° 655.504.637-68 ENDEREÇO: RUA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Nº 679 MUNICIPIO: MIRACEMA INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.000,00 PROCESSO N° SEI-070002.7146/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159510\r\n\r\nNOME:JEFERSON BARBOSA DE FREITAS CNPJ/CPF N° 127.416.117-77 ENDEREÇO: RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 123 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00 PROCESSO N° SEI-070002.7170/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159509\r\n\r\nNOME:X. S. C. CERÂMICA LTDA - ME CNPJ/CPF N° 01.972.994/0001-70 ENDEREÇO: ESTRADA DA ARUEIRA, S/Nº MUNICIPIO: SÃO JOÃO DA BARRA INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52 PROCESSO N° : SEI-070002.7150/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159511\r\n\r\nNOME: GERALDA MENDES FERREIRA SILVA DALGLISH CNPJ/CPF N°127.463.981-68 ENDEREÇO: PONTA DA ROMANA, S/Nº, DATUM WGS 84 FUSO 23 K 539535E 7428447N MUNICIPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 70 E 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.398,58 PROCESSO N° SEI-070029.493/2023\r\n\r\nId: 2503411"
                        ],
                        "2503633": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/0011953/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos do servidor ANDRÉ LUIZ FELISBERTO FRANÇA, Engenheiro Químico, Id. Funcional nº 4347779-8, pelo período de 04(quatro) anos, de 30/08/2023 a 29/08/2027, conforme decisão do Conselho Diretor, em sua 640ª Reunião de Assuntos Gerais, realizada em 12 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2503633"
                        ],
                        "2503563": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nEM 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.1466/2018 - NÃO RECONHEÇO a impugnação ao Auto de Infração nº SUPMAEAI/00150628 apresentado por ITAMAR FRANCISCO DE SOUZA DRUMONT, em razão da intempestividade, acolhendo o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração. \r\n\r\nId: 2503563"
                        ],
                        "2503388": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/508989/2012 - ANULAÇÃO da LI nº IN052707, em nome da empresa COSTA DO PERÓ PARTICIPAÇÕES LTDA, a contar de 24/02/2023, em cumprimento à decisão proferida no requerimento provisório da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0002394-72.2009.4.02.5108, em tramite perante o MM Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia sob o n° 5001011-17.2022.4.02.05108.\r\n\r\nId: 2503388"
                        ],
                        "2503484": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.30558/2018 - INDEFERIDO a impugnação ao Auto de Infração nº SUPMAEAI/00153507 apresentado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, tendo em vista o não atendimento às exigências contidas nas Notificações emitidas pelo INEA, dentro dos prazos estabelecidos, acolhendo o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração. \r\n\r\nId: 2503484"
                        ],
                        "2503561": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3521/2018 - INDEFERIDO a impugnação ao Auto de Infração nº SUPMAEAI/00150471 apresentado pela FERPAN COMÉRCIO DE METAIS LTDA, considerando que a empresa não justificou a infração cometida, acolhendo o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração. \r\n\r\nId: 2503561"
                        ],
                        "2503468": [
                            "I - Decisão",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000168/2020 - O Conselho Diretor, em sua 643ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, DECIDO ANULAR o Auto de Infração nº GEFISEAI/00156424 em nome de TAYLANE AUGUSTA DE ANDRADE PINTO. \r\n\r\nId: 2503468"
                        ],
                        "2503499": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006764/2023 - DECIDO ratificar a decisão do Pregoeiro quanto ao indefiro o pedido de impugnação ao edital do procedimento licitatório Pregão Eletrônico 020/2023, interposto pela empresa, AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS . cujo objeto é o “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO PARA O INSTITUTO E SUAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS”. \r\n\r\nId: 2503499"
                        ],
                        "2503485": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006764/2023 - DECIDO ratificar a decisão do Pregoeiro quanto ao indefiro o pedido de impugnação ao edital do procedimento licitatório Pregão Eletrônico 020/2023, interposto pela empresa, DEDETIZADORA FREITAS EIRELI. cujo objeto é o “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO PARA O INSTITUTO E SUAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS”. \r\n\r\nId: 2503485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2503700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/005055/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do Registro Estadual de número 23, do estabelecimento avícola de CORTE denominado SÍTIO SÃO JOSÉ, de propriedade de JOSÉ PICOLLI NETO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2503700"
                    ],
                    "2503562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004868/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento JLR CARNES E SALGADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, sob o nº 1416 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2503562"
                    ],
                    "2503635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001118/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Bacon cozido, Lombo salgado de suíno e Carne temperada resfriada de suíno sem osso - filé mignon, pertencentes à JLR CARNES E SALGADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2503635"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2503621": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 293 DE 23 DE AGOSTODE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001391/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e,\r\n\r\n- a necessidade de exclusão de membro da comissão, considerando o retorno do mesmo a sua Pasta de origem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída pela Resolução SECEC nº 146, de 09 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID 5032511-6\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nTÂNIA AMORIM DE BARROS, ID 32186045\r\n\r\nANA GABRIELA REIS LOCKMANN, ID 6139280\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA, ID 51074761\r\n\r\nIVETE DA PONTE MILOSKI, ID 1936407-5\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da referida Comissão poderão solicitar apoio de outros servidores da SECEC e requerer a distribuição dos processos de Tomada de Contas, para que estes possam analisar e relatar o contido nos autos.\r\n\r\n§1º - A guarda dos processos distribuídos ficará sob responsabilidade compartilhada do membro da comissão e do servidor que o receber.\r\n\r\n§2º - Uma vez recebido o processo, o servidor deverá elaborar relatório, que será lido, conferido e ratificado pelo membro desta Comissão que requereu a distribuição ora elencada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2503621"
                    ],
                    "2503324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002099/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 5.967.600,00 (cinco milhões novecentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), em favor da empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS , inscrita sob o CNPJ nº 33.641.663/0001-44, para contratação de instituição para prestação de serviços de desenvolvimento de metodologia de seleção e avaliação de projetos culturais e criativos a serem beneficiados pela Lei Paulo Gustavo (“LPG”), como análise do potencial econômico e social (geração de emprego e renda, movimentação econômica, tributos, impactos sociais e culturais) em consonância ao PARECER Nº 241/2023/SECEC/ASSJUR (57772858).\r\n\r\nId: 2503324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503718": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000559/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, JORGE RICARDO LEMOS, cargo Agente de Administração, ID Funcional nº 21384274, aposentado (a) em 30/10/2019,conforme processo nº E-16/004/1311/2019 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04/11/2019, com validade de 30/10/2019 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 92.320,82 (noventa e dois mil trezentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), referente aos períodos aquisitivos, 26/04/1989 a 25/04/1994, 26/04/1994 a 25/04/1999, 26/04/1999 a 25/04/2004, 26/04/2004 a 25/04/2009, 26/04/2009 a 25/04/2014 e 26/04/2014 a 25/04/2019, que perfaz um total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 15 / 2023 e Parecer Jurídico 145 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001286/2023 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor, PEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO, Diretor do Departamento de Serviços Gerais, CPF 093.210.837-74, referente a adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, visando a manutenção sem qualquer interrupção e necessárias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000116/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 75,13 (setenta e cinco reais e treze centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de agosto/2023, referente aos valores devidos aos servidores no exercício de 2022, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2503718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2503414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 330 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de seleção e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados: Processo n° SEI-300001/000392/2023.\r\n\r\nId: 2503414"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2503616": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PRODERJ Nº 03 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo n° SEI-320001/001223/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de prestação de serviços de Plataforma tecnológica de apoio à tomada de decisão baseado em dados da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, através de implementação de melhorias e novas funcionalidades na ferramenta Atena, junto ao PRODERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 14/08/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nUG: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.124.0475.4411\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 / 4490\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.799.240\r\n\r\nValor: R$ 426.861,90 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2503616"
                    ],
                    "2503591": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA \r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 21 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- Processo n° SEI-32001/034243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2503591"
                    ],
                    "2503646": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 693 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/365/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 04, DE 11 DE JUNHO DE 2019, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 584 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002653/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/365/2019, designada pela Portaria CGE nº 04, de 11 de junho de 2019, prorrogada pelas Portarias CGE nº 59, de 04 de dezembro de 2019, CGE n° 88, de 28 de setembro de 2020, CGE n°105, de 24 de março de 2021, CGE n° 131, de 20 de setembro de 2021, CGE nº 161, de 7 de março de 2022, CGE/CORREG nº 64, de 30 de agosto de 2022 e CGE/CORREG Nº 584 de 27 de fevereiro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 26 de 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503646"
                    ],
                    "2503647": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 694 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/339/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2019, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG nº 585 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002652/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/339/2019, designada pela Portaria CGE nº 03, de 20 de maio de 2019, prorrogada pelas Portarias CGE nº 54, de 05 de novembro de 2019, CGE n° 87, de 28 de setembro de 2020, CGE n°106, de 24 de março de 2021, CGE n°130, de 20 de setembro de 2021, CGE n°162, de 08 de março de 2022, CGE/CORREG nº 65, de 31 de agosto de 2022 e CGE/CORREG nº 585 de 27 de fevereiro de 2023 ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 27, de 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503647"
                    ],
                    "2503592": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 676 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de Dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030033/004048/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplina para apuração de irregularidades descritas no Processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503592"
                    ],
                    "2503588": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 677 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de Dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030035/005191/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades, descritas no Processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503588"
                    ],
                    "2503649": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/016/1108/2017 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 42504778; COOPAD - SEI 56061450 e SUPRA - SEI 57443602), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022 e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar suposta irregularidade cometida pela servidora MARCIA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 34800964, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Matrícula nº 5010644-2, Vínculo 01, na forma do § 2º do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2503649"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2503575": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002879/2023 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000184/2023 Vinculação de Placa Particular POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001477/2023 Vinculação de Placa Particular SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2503575"
                    ],
                    "2503573": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002875/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002876/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002878/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2503573"
                    ],
                    "2503479": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000130/2023 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa OWL 4Tech Ltda - CNPJ 22.170.881/0001-21, no valor total de R$ 94.372,50 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) vencedora dos itens em disputa no PE (SRP) 0324/2022 (PGE/SC) que originou a Ata de Registro de Preços nº 0001/2023 (Processo PGE/SC 8991/2022), da qual este Órgão é aderente externo, cujos objetos são: 01(um) Serviço de Desenvolvimento e Manutenção de Software Licença de Software Licença do software i2 Analyst's Notebook e 01 (um) Serviço de Desenvolvimento e Manutenção de Software Serviço de Treinamento e Capacitação para o Software i2 Analyst's Notebook.\r\n\r\nId: 2503479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503610": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.119 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000247/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000247/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Iris Portela Marques, ID Funcional n.° 4189952-0;\r\n\r\nII - suplente do Gestor: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n.° 5126815-9;\r\n\r\nIII - fiscal: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.° 5143818-6;\r\n\r\nIV - fiscal: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.° 5129252-1; e\r\n\r\nV - suplente de Fiscal: Matheus Albert da Rocha, ID Funcional n.° 5140010-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.108, de 30 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2503610"
                        ],
                        "2503611": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.120 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 017/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000065/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 017/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS Brasil Frotas LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000065/2021.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n.° 5126815-9;\r\n\r\nII - suplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.° 5143818-6;\r\n\r\nIII - fiscal 1: Iris Portela Marques, ID Funcional n.° 4189952-0;\r\n\r\nIV - fiscal 2: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n.° 5109930-6; e\r\n\r\nV - suplente de Fiscal: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.° 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 017/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.105, de 30 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2503611"
                        ],
                        "2503612": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.121 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000025/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 009/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Haddad Rent a Car Locadora LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000025/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4;\r\n\r\nII - suplente de Gestor: Ana Cláudia Arêas da Silva, ID Funcional n.º 5127490- 6;\r\n\r\nIII - fiscal 1: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8;\r\n\r\nIV - suplente do Fiscal 1: Iris Portela Marques, ID Funcional n.º 4189952-0;\r\n\r\nV - fiscal 2: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.º 5143818-6; e\r\n\r\nVI - suplente do Fiscal 2: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.º 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 009/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.067, de 21 de março de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2503612"
                        ],
                        "2503512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002183/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico - PE 014/2022, para a contratação de serviços técnicos e especializados, contínuos, voltados para a preservação da disponibilidade “365/24/7” dos serviços da Solução Sala Cofre do PRODERJ, incluindo manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, dispositivos, equipamentos, acessórios, componentes, materiais e insumos, visando manter os padrões técnicos e normativos estabelecidos, em prol da integral proteção e segurança dos sistemas, serviços, alta disponibilidade, operação e integridade dos ambientes que atendem ao PRODERJ, em funcionamento no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC-RJ, Rua Carmo Neto, S/N - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ, bem como os seguintes serviços por escopo, sob demanda: instalação de circuitos elétricos, de cabeamento estruturado, Sistema GMG, substituição das baterias dos Nobreaks, recargas de gás FM-200 e treinamento técnico, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência- Anexo I do Edital e seus anexos que integram o edital, em favor da empresa GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA (03.698.620/0005-68) no valor de R$ 4.786.701,94 (quatro milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2503512"
                        ],
                        "2503428": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/447831/1987 - RUBENS JOSÉ DA SILVA, Técnico de Suporte, ID 28239016 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-04/447831/1987, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondente ao período aquisitivo de 22/08/2018 a 20/08/2023.\r\n\r\nId: 2503428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330020/000924/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, com fulcro no Inciso XIII do Artigo 24 do mesmo diploma legal, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 03 (três) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, no valor total de R$ 80.071,20 (Oitenta mil e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2503600"
                        ],
                        "2503650": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 09.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 23 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/040928/2019\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n... Art. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID Funcional 4432321-2;\r\n\r\nMARIA MARGARIDA LIMA SANTOS - ID Funcional 2838935-2;\r\n\r\nRENATO MELLO PAES LEME - ID Funcional 5128443-0...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n... Art. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID Funcional 4432321-2;\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO - ID Funcional 2845721-8;\r\n\r\nRENATO MELLO PAES LEME - ID Funcional 5128443-0...\r\n\r\nId: 2503650"
                        ],
                        "2503620": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03.03.2023, ROBERTO GONÇALVES VIANNA, Técnico em Radiologia, matrícula 13/70246-4, ID Funcional nº 2843853-1, Grupo IV, Nível G, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pela Lei Complementar 161/2014 e Ação Judicial n° 0300249-06.2019.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública. Processo n° SEI -330032/002575/2023.\r\n\r\nId: 2503620"
                        ],
                        "2503737": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000635/2022 - REVOGA, o certame licitatório objeto da TOMADA DE PREÇOS 001/2023, com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93, considerando as determinações contida nos autos.\r\n\r\nId: 2503737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503608": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, Vogal e aos interessados a respeito da 8ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 31/08/2023, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e a participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube.\r\n\r\nCabe ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj. gov.br . Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 30/08/2023, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória, em conformidade com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1. SEI-220007/002973/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n2. SEI-E-22/007.296/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019001353 - FALTA D'ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO NA TAQUARA/JACAREPAGUÁ - RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n3. SEI-E-22/007.484/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n4. SEI-E-22/007.402/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019002688 - VAZAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM PIEDADE / RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n5. SEI-E-22/007.116/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2018008138 - PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ENGENHEIRO LEAL / RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n6. SEI-E-12/003.090/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCOBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº. 41.974/2009.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n7. SEI-E-22/007.376/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-054/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-040/19.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n8. SEI-E-12/020.410/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCEG - LIGHT - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO - RJ. \r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n9. SEI-E-12/020.442/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRACAO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-33/100.459/2004. IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n10. SEI-220007/004061/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2023).\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n11. SEI-220007/004062/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2023).\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\nId: 2503608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2502179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 170041/000131/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 053/2022, cujo o objeto licitado são as obras de infraestrutura nos Bairros Vila dos Coroados, Barão de Macaúbas, Penha e Barro Branco - Município de São Fidelis - RJ, à empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, pelo valor de R$ 3.036.841,69 (três milhões e trinta e seis mil e oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2502179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2503634": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.988 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007 e a Resolução nº 4.966 de 19 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/035157/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Seminário \"Advocacia Pública e Jurisdição Constitucional”, que ocorrerá no dia 28 de agosto de 2023, às 10h, no Auditório Machado Guimarães (Rua do Carmo, nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nArt. 2º - A justificação da ausência dos Procuradores do Estado e dos Servidores do Quadro de Apoio, extraquadro e/ou ocupantes de cargo em comissão à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503634"
                    ],
                    "2503359": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 12/03/2007, publicado em DOERJ de 14/03/2007, que designou o servidor ORLANDO ALVES DA ROCHA, Contador, Id. Funcional nº 19236255, para ter exercício na Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de agosto de 2023. Processo nº SEI-140001/033815/2023.\r\n\r\nId: 2503359"
                    ],
                    "2503381": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033170/2022 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 19/06/2023 a 23/06/2023.\r\n\r\nId: 2503381"
                    ],
                    "2503695": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022 e à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/029857/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 36/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA objeto é a aquisição de equipamentos de rede local (Switches de Acesso e WI-FI) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote III do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2023, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID nº 50849778\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: THAYANE GONÇALVES DE CASTRO - ID nº 99992167\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMOAIR ARAUJO NETO - ID nº 44126930\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022 e à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/029854/2023, FICAM DESIGNADAS as Comissões de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 34/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária AIDC TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de rede local (Switches de Acesso e WI-FI) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote II do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2023, e do Contrato PGE-RJ nº 35/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária AIDC TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de rede local (Switches de Acesso e WI-FI) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote IV do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2023, compostas pelos membros a seguir:\r\n\r\nContrato PGE-RJ nº 34/2023\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nGestor Técnico: SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID nº 50849778\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: MOAIR ARAUJO NETO - ID nº 44126930\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nContrato PGE-RJ nº 35/2023\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nGestor Técnico: SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID nº 50849778\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: MOAIR ARAUJO NETO - ID nº 44126930\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nTHAYANE GONÇALVES DE CASTRO - ID nº 99992167\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA MAIA - ID nº 44176465\r\n\r\nId: 2503695"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503537": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 081/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clinikal Clínica de Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/003099/2023.\r\n\r\nId: 2503537"
                            ],
                            "2503584": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. FRANCISCO JOAQUIM DUTRA, CNH: 35261934/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo SEI - 150056/000600/2022 a fim de apurar o acidente de trânsito com lesão corporal, ocorrido em 22/10/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício de apresentar esclarecimentos sobre o ocorrido, podendo apresentar por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\"\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. ANTONIO CARLOS GOMES LEITAO, CNH7321698298/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI nº 150056/001630/2021 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima, ocorrido em 23/11/2021 em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor prestar esclarecimentos, podendo apresentar por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ , situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2503584"
                            ],
                            "2503531": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160190/000055/2020 - Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de reparos prediais para as unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150112/000063/2021 - Prestação de serviços presenciais especializados, continuados, na área de tecnologia da informação, que compreende Atendimento e Suporte técnico a usuários de TI e Atendimento e Suporte à Infraestrutura Tecnológica, fundamentadas nas melhores práticas de gerenciamento corporativo de serviços de TI.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150023/000683/2023 - Aquisição de CAFÉ, AÇÚCAR E ADOÇANTE, para atender a necessidade do DETRAN, conforme descrições, especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2503531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2503426": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEGOV nº 001/2020, relativo à prestação de serviços de locação, com manutenção de 202 (duzentos e dois) veículos tipo motocicleta, adesivados, sem fornecimento de motorista e combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente - OSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato e na Cláusula Terceira, do 2º Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.504.431,36 (um milhão, quinhentos e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/09/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/016462/2019\r\n\r\nId: 2503426"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2503471": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 049/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAMILA FONSECA DE OLIVEIRA GRANHA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000589/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 048/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PEDRO ISAC CARNEIRO PATRICIO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000587/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2503471"
                        ],
                        "2503076": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE MAIO E JUNHO de 2023 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) PROCESSO N° SEI-040201/000065/2023\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n75\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n54\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n72\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n78\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n46\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n78\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n61\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n24\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n44\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n57\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n46\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n73\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n73\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n46\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n48\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n44\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n44\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n63\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n69\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n52\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno - 10/03/23 a 07/06/23\r\n\r\nLicença Saúde\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro - 17/05/23 a 23/05/23\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho- 22/05/23 a 10/06/23\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello - 15/05/23 a 13/06/23\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva - 21/06/23/ a 30/06/23\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva - 30/05/23 a 13/06/23\r\n\r\nMargarete G. Barsani - 09/05/23 a 28/05/23 e 29/05/23 a 07/09/23\r\n\r\nSérgio Henrique Assad dos Santos - 12/06/23 a 21/06/23\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos (Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Vice-Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 30/06/2023. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nAndre Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040045/000198/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nAndre Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040224/008570/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nAndre Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040023/000308/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nAndre Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040224/007719/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nAndre Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040224/007718/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nAndre Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nE04-211/005504/2021\r\n\r\n24\r\n\r\nAndre Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040224/009467/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nAndre Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nE04-211/008194/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nEduardo Rodrigo de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-211/014294/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo Rodrigo de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nSEI-040440/000210/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nEduardo Rodrigo de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-005/001341/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nEduardo Rodrigo de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-005/001340/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nEduardo Rodrigo de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nSEI-040006/000863/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040036/000410/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040036/000409/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 2503076"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503564": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR MARIA ELIETE LINS DE OLIVEIRA MARQUES para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI PD-04/142.289/2020.\r\n\r\nId: 2503564"
                            ],
                            "2503565": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR LUCIANO HENRIQUE PEREIRA LIMA e SAMARA XAVIER FERREIRA DE ALMEIDA LIMA para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI PD-04/142.264/2020.\r\n\r\nId: 2503565"
                            ],
                            "2503566": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI E-01/718570/1997.\r\n\r\nId: 2503566"
                            ],
                            "2503567": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR MARCOS AU RELIO RODRIGUES para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI PD-04/142.435/2020.\r\n\r\nId: 2503567"
                            ],
                            "2503568": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR VILMA DE ALMEIDA PINTO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI PD-04/142.378/2020.\r\n\r\nId: 2503568"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. Processo n° SEI-220011/001483/2022.\r\n\r\nId: 2503524"
                            ],
                            "2503521": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. Processo n° SEI-220011/002097/2023.\r\n\r\nId: 2503521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2503666": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 463/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 465/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 466/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.479,20 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 467/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.808,00(dois mil oitocentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 468/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.335,00 (seis mil, trezentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 469/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 470/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FAITHCARE MEDICAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.206,00 (trinta e um mil, duzentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 471/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 267,30 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 472/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.668,81(cento e dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 473/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 474/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a NEXOMED HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS (CABIS): 1º TEN PM ENF RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1 Giselle Nascimento de Andrade, CB PM RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 Jonatan Feliciano dos Santos, CB PM RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 Tuane Freitas Guimarães, CB PM RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Rayane Queiroz da Silva. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.301,12 (seis mil, trezentos e um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000795/2021.\r\n\r\nId: 2503666"
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Oliveira - HPM-NIT,10 SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA, 20 SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis - PPM/CAMPOS e CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 490/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA..- CNPJ 00.740.696/0001-92\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.669,00 (trinta mil seiscentos e sessenta e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM,Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto - PPM CAMPOS,Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT,Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - HCPM,Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM,Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA,ST PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA,1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro - PPM/CAMPOS,10 SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT,10 SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA, 20 SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis - PPM/CAMPOS e CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 491/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A.- CNPJ 04.846.613/0001-03\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto - PPM CAMPOS,Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT,1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro - PPM/CAMPOS,10 SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT,20 SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis - PPM/CAMPOS e CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 492/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOSAVE DIAGNÓSTICA LTDA.- CNPJ 10.919.350/0001-00\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.533,35 (dois mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM,Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto - PPM CAMPOS,Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT,Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - HCPM,Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM,Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA,ST PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA,1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro - PPM/CAMPOS,10 SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT,10 SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA, 20 SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis - PPM/CAMPOS e CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 493/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA.- CNPJ 05.035.010/0001-86\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.426,20 (vinte e nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM,Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto - PPM CAMPOS,Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT,Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - HCPM,Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM,Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA,ST PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA,1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro - PPM/CAMPOS,10 SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT,10 SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA, 20 SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis - PPM/CAMPOS e CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT\r\n\r\nF U N D A M E N TO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 494/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAGMASTER 15 COMERCIAL DIAGNOSTICA LTDA.- CNPJ 22.552.427/0001-35\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM,Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - HCPM e Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM, Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto - PPM CAMPOS,1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro - PPM/CAMPOS,20 SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis - PPM/CAMPOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 495/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 05.343.029/0001-90\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.304,00 (quarenta e nove mil trezentos e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM,Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto - PPM CAMPOS,Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT,Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - HCPM,Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM,Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA,ST PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA,1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro - PPM/CAMPOS,10 SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT,10 SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA, 20 SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis - PPM/CAMPOS e CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 496/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME..- CNPJ 25.249.213/0001-82\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM,Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - HCPM e Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021\r\n\r\nId: 2503578"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:28/06/2022.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:......3° SGT FELIPE RG 90.461\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2023.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:....3° SGT FELIPE PERINI DE FREITAS RG: 85.848.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350221/000003/2022\r\n\r\nId: 2503458"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objeto a regularização da doação dos bens constantes do Anexo I (24684210), tendo por finalidade o fortalecimento da segurança pública, bem como a integração dos órgãos de segurança pública e defesa civil, adquiridos pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - unidade aquela que teve suas atividades encerradas em 31 de julho de 2017, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011, ficando a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) como sua sucessora para todos os atos legais, nos termos da Portaria do Ministro nº 647, publicada no DOU nº 147, de 02 de agosto de 2017 (4833199),\r\n\r\nVALOR: R$ 13.933.788,39 (treze milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos) setecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.08.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373 de 11 maio de 2018, publicado no DOU nº 91, Seção 1, pg. 1-2, de 14 de maio de 2018 (16690260), e alterações, no que couber; mediante as cláusulas a seguir enumeradas. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/006806/2021\r\n\r\nId: 2503422"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                        "2503457": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público a habilitação de interessados relativo ao CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 R1, Processo nº SEI-360068/001803/2021 que tem por objeto o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro visando futura contratação para a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, classificados como inservíveis, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no termo de referência (Anexo I), nos termos do item 8.9 do Edital é possível a qualquer tempo qualquer interessado solicitar credenciamento. Assim, foi recepcionado o envelope contendo a documentação do Leiloeiro RUAM CARLOS CHAVES GOTARDO. Após a abertura do envelope e análise dos documentos a Comissão Permanente de Licitação resolveu HABILITAR o Leiloeiro RUAM CARLOS CHAVES GOTARDO. A Presidente resolveu encerrar a sessão, aguardando-se o prazo recursal para divulgação final dos Leiloeiros Credenciados. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos integrantes.\r\n\r\nId: 2503457"
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                        "2503372": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2o andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2023, Processo nº SEI-360068/000100/2022, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 29 de junho de 2023, às 14:30 horas, que tem por objeto o contratação de empresa de engenharia, com a finalidade de recuperação estrutural da laje, paredes e impermeabilização da caixa d'água superior e revitalização do heliponto (com o tratamento do piso em Pedra S. Tomé, com lixamento mecânico, troca dos rejuntes, impermeabilização com resina hidrorepelente, revisão, testagem e reparos dos ralos de águas pluviais, SPDA, revestimentos e pinturas), localizados no 13º pavimento do prédio-sede da SEPOL, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 416.485,74 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O Exmo. Ordenador de Despesas, em despacho datado de 20.08.2023 ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito à empresa CONSMAGER CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 03.345.227/0001-67, no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2503372"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2503412": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS EM EDITAL PUBLICADO NO DOERJ, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial referenciada a seguir, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 17 de agosto de 2023, na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1451\r\n\r\n000896217\r\n\r\nRODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0111862-75.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/028446/2022\r\n\r\nId: 2503412"
                        ],
                        "2503413": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA o candidato relacionado a seguir para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 30 de agosto de 2023, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1451\r\n\r\n000896217\r\n\r\nRODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0111862-75.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/028446/2022\r\n\r\nId: 2503413"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2503460": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 064/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA - FACULDADE CERS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Capacitação profissional para 10 (dez) servidores da SEDEC cujo objeto é a compra do Curso de Especialização lato sensu em Licitações e Contratações Públicas, promovido pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva LTDA - Faculdade CERS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.200,00 (Quarenta e seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/01 TATIANA VIVAS DA SILVA, RG. 0028973, ID. Funcional 000905087.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/04 VICTOR RIBEIRO DOS ANJOS, RG: 35.721, ID. Funcional 004189726-9 e Cap BM QOC/12 PEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO, RG: 48.097, ID. Funcional 005006022-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000083/2023\r\n\r\nId: 2503460"
                        ],
                        "2503643": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO, reconhece que a EMPRESA prestou serviços de saúde de Quimioterapia, em beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ, entre 16/08/2022 e 30/09/2022, sem cobertura contratual, por insuficiência de saldo do Contrato nº 17/2022, para os períodos executados de 16/08/2022 até 23/08/2022 e, por inexistência de contrato vigente, para os períodos executados de 24/08/2022 até 30/09/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.200.485,13 (Dois milhões, duzentos mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270057/001500/2022\r\n\r\nId: 2503643"
                        ],
                        "2503370": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 170/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 170/2022, relativo à prestação de serviços relativos à elaboração do projeto executivo e execução das obras de reforma e adequação das instalações do Ambulatório do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e da 4ª Odontoclínica Militar Tenente Coronel Grey Caetano Coimbra (4ª OMTCGCC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 06 (seis) meses a contar de 16/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 920.042,17 (novecentos e vinte mil quarenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000551/2023 \r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 02/06/2023 \r\n\r\nId: 2503370"
                        ],
                        "2503400": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\n\r\nVALOR: valor unitário de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para o Item 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- SEI-270120/002171/2021, P.E. 12/23\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de nº 152 de 16.08.2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\n\r\nVALOR: valor unitário de R$ 2.439,90 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) para o Item 02.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270120/002171/2021, P.E. 12/23.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de nº 152 de 16.08.2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\n\r\nVALOR: valores unitários, R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos) e R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) para os Itens 03 e 05.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270120/002171/2021, P.E. 12/23.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de nº 152 de 16.08.2023 \r\n\r\nId: 2503400"
                        ],
                        "2503668": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nRDC Nº 02/22\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA AMPLIAÇÃO E CONTENÇÃO DA ESTRUTURA DO 2º GRUPAMENTO MARÍTIMO.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 06/10/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.664.557,24 (quatorze milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000828/2021.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tel.: 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2503668"
                        ],
                        "2503478": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 63/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/09/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/09/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.021.487,95 (um milhão, vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001342/2022\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2503478"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL COM ENCARGOS.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Volta Redonda, CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) veículos tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL, ano de fabricação 2022, modelo 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002210/2023.\r\n\r\nId: 2503661"
                        ],
                        "2503659": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 290/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 918.321,90 (novecentos e dezoito mil trezentos e vinte e um reais e noventa centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 083/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001563/2022.\r\n\r\nId: 2503659"
                        ],
                        "2503703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 02/2022 (759- CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até dezenove de junho de 2024.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 3.289.481,14.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/01/202 à 19/06/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4440.4101. Fonte de Recurso: 100.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-080001/016856/2021.\r\n\r\nId: 2503703"
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                        "2503660": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E MAJU PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2022, a contar de 29/08/2023 a 28/08/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.658.000,00 (nove milhões seiscentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001043/2022.\r\n\r\nId: 2503660"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, CNPJ nº 06.058.863/0001-04, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.645,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais), no Processo apuratório n° SEI-080001/017071/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campo Grande II, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2019.\r\n\r\nId: 2503662"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-CVB, CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), no Processo apuratório n° SEI-080001/006159/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde da Região Dos Lagos-Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2503663"
                        ],
                        "2503664": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, da decisão de primeira instância administrativa no Processo apuratório n° SEI-080001/022182/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Sa rapui (Duque de Caxias II), regido pelo Contrato de Gestão nº 008/2020, que aplico o valor total da multa em R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2503664"
                        ],
                        "2503665": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0010-05, da decisão de segunda instância administrativa no Processo apuratório n° SEI-080001/013612/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Ricardo de Albuquerque, regido pelo Contrato de Gestão nº 014/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2503665"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 013/2023. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, conforme acordo coletivo em vigor, sem carências, com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital e beneficiários. VALOR: R$ 2.470.284,00 (dois milhões quatrocentos e setenta mil reais e duzentos e oitenta e quatro reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. PROC IVB N° SEI-080005/000249/2023.\r\n\r\nId: 2503520"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 147/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 90/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORIZAÇÃO INVASIVA - Lotes: 1 e 2 visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 431.268,0400 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1074/2023 (Doc. 52826965) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 57414634). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/004415/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nId: 2503552"
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                            "2503556": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 332/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/004111/2023. Dispensa de Licitação n° 220/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo OBJETO: é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 50777048. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.655.303,70 (três milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil trezentos e três reais e setenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06404. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. Parecer 964/2023 (doc. SEI 52091791) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55176607).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 333/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/004111/2023. Dispensa de Licitação n° 221/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTAO EM SAUDE LTDA, cujo OBJETO: é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na especialidade CL MÉDICA E ESPECIALIDADES (LOTE 2), na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51371348. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.289.974,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06408. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. Parecer 964/2023 (doc. SEI 52091791) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55176607).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 334/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/004111/2023. Dispensa de Licitação n° 222/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA, cujo OBJETO: é a contratação de empresa especia lizada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51037217. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 698.180,88 (seiscentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06401. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. Parecer 964/2023 (doc. SEI 52091791) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55176607).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 335/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/004111/2023. Dispensa de Licitação n° 223/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA, cujo OBJETO: é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51371130. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.766.587,93 (dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06403 e 2023NE06399. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. Parecer 964/2023 (doc. SEI 52091791) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55176607).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 336/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/004111/2023. Dispensa de Licitação n° 224/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo OBJETO: é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na especialidade OBSTETRÍCIA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 50779502. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 4.397.555,62 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06405. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. Parecer 964/2023 (doc. SEI 52091791) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55176607).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 337/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/004111/2023. Dispensa de Licitação n° 225/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA, cujo OBJETO: é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51100507. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.737.863,52 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06407. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. Parecer 964/2023 (doc. SEI 52091791) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55176607).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 338/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/004111/2023. Dispensa de Licitação n° 226/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDDOCTOR2020 SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo OBJETO: é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 50779666. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.419.652,19 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06402. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. Parecer 964/2023 (doc. SEI 52091791) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55176607).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 339/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/004111/2023. Dispensa de Licitação n° 227/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVICOS MEDICOS PEDIATRICOS UTI LTDA, cujo OBJETO: é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na especialidade CLÍNICA CIRURGICA E ESPECIALIDADES (lote 3) na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51037421. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.815.445,96 (três milhões oitocentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06406. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. Parecer 964/2023 (doc. SEI 52091791) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55176607).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 340/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/004111/2023. Dispensa de Licitação n° 228/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA, cujo OBJETO: é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, nas especialidades TERAPIA INTENSIVA (lote 1) e PEDIATRIA / NEONATOLOGIA (lote 7), na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e das Propostas SEI nº 50780894 e 51100351. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 10.151.393,30 (dez milhões cento e cinquenta e um mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06409 e 2023NE06400. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. Parecer 964/2023 (doc. SEI 52091791) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55176607).\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 04/08/2023.\r\n\r\n‘Id: 2503556"
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                            "2503557": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1084/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1789 (SEI-57638401). VALOR TOTAL: R$ 203.338,04 (duzentos e três mil, trezentos e trinta e oito reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013911/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1086/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Mesquita, no período de 15/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1785 (SEI-57628905). VALOR TOTAL: R$ 315.473,95 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014949/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1099/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Heloneida Studart, no período de 27/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1806 (SEI-57712478). VALOR TOTAL: R$ 386.419,40 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014450/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1100/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de órtese, próteses e materiais especiais - OPME, necessários para o serviço de buco maxilo, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 07/07/2023, 10/07/2023, 14/07/2023, 24/07/2023, 28/07/2023 e 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1801 (SEI-57696587). VALOR TOTAL: R$ R$ 12.480,91 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014365/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 590/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração e gestão de central de material com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 909 (SEI-51693726). VALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007266/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1105/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventiladores pulmonar (respirador), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1818 (SEI-57780452). VALOR TOTAL: R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014962/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1107/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/07/2023 a 19/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1815 (SEI-57737694). VALOR TOTAL: R$ 122.478,64 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013736/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nId: 2503547"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 779/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1241 (SEI-54110889). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010371/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2217/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador, para UPA 24h Maré e SEAP, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2937 (SEI-41280984). VALOR TOTAL: R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014654/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 833/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do gerador (mecânico, elétrico, eletrônico e de arrefecimento), para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/01/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1338 (SEI-54773331). VALOR TOTAL: R$ 1.801,62 (mil oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010575/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 841/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do gerador, para UPA 24h Bangu, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1339 (SEI-54774830). VALOR TOTAL: R$ 900,81 (novecentos reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008159/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 195/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 294 (SEI-47186433). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001940/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 891/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador de força, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/04/2022 a 10/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1427 (SEI-55453195). VALOR TOTAL: R$ 2.833,33 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005928/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 968/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de manta térmica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1562 (SEI-56094408). VALOR TOTAL: R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012492/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1027/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de gerador (mecânico, elétrico, eletrônico e de arrefecimento), para UPA 24h Niterói, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1643 (SEI-56564700). VALOR TOTAL: R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017396/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1315/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador, para UPA 24h SEAP, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1562 (SEI-34905127). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006689/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1065/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para UPA 24h Maré, no período de 01/05/2023 a 22/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1738 (SEI-57328442). VALOR TOTAL: R$ 6.158,40 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009757/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nId: 2503548"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1360 (SEI-54857659). VALOR TOTAL: R$ 5.052,00 (cinco mil e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011170/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 864/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com assistência técnica, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1369 (SEI-54925517). VALOR TOTAL: R$ 5.316,00 (cinco mil, trezentos e dezesseis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002300/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 867/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com assistência técnica, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/01/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1373 (SEI-54933294). VALOR TOTAL: R$ 5.052,00 (cinco mil e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004064/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 923/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços administrativos e gestão de central de material com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1496 (SEI-55811406). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012291/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 963/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUCOES E INFORMATICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de workstation, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1539 (SEI-55986184). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011797/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1038/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PORTLIMP COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/02/2023 a 14/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1685 (SEI-56826523). VALOR TOTAL: R$ 40.943,39 (quarenta mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013795/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1070/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2023 a 03/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1762 (SEI-57524437). VALOR TOTAL: R$ 86.853,91 (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013734/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1078/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 27/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1826 (SEI-57814388). VALOR TOTAL: R$ 75.509,32 (setenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013730/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1081/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1764 (SEI-57528532). VALOR TOTAL: R$ 184.778,43 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014595/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nId: 2503549"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do gerador (mecânico, elétrico, eletrônico e de arrefecimento), para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 405 (SEI-48102632). VALOR TOTAL: R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011548/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 742/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Irajá, no período de 02/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1190 (SEI-53821724). VALOR TOTAL: R$ 676,67 (seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009153/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 842/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do gerador, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1347 (SEI-54825707). VALOR TOTAL: R$ 900,81 (novecentos reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010570/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 848/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços e locação de servidor, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1399 (SEI-55162501). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010611/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 862/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de gerador (mecânico, elétrico, eletrônico e de arrefecimento), para UPA 24h Niterói, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1374 (SEI-54937385). VALOR TOTAL: R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010145/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1062/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Botafogo e Copacabana, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1732 (SEI-57270289). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014109/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1520/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de locação de gerador, para UPA 24h Niterói, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1969 (SEI-36680305). VALOR TOTAL: R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008172/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 961/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JULIANDRE COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e manutenção de gerador, para UPA 24h Tijuca, no período de 23/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1228 (SEI-33415454). VALOR TOTAL: R$ 3.097,00 (três mil e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004496/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 573/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos especializados em esterilização, reesterilização e reprocessamento de correlatos por óxido de etileno, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 938 (SEI-51909195). VALOR TOTAL: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007029/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nId: 2503550"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009356/2023 - PE 164/23\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2023\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010387/2023 - PE 159/23\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/09/2023\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/09/2023\r\n\r\nId: 2503528"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 53790127/2023./\r\n\r\nDATA/DA/ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Centro Universitário FAVENI LTDA, denominada apenas UNIFAVENI.\r\n\r\nOBJETO:/O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em: Artes, Artes Visuais, Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Letras, Letras/Espanhol, Letras/Inglês, Matemática, Pedagogia, Química, Sociologia, da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR UNIFAVENI, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação Técnica vigorará da data de sua publicação até/15/08/2028, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo de Cooperação Técnica não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007741/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 51626544/2023.\r\n\r\nDATA/DA/ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Faculdade Única de Ipatinga - FUNIP, denominada apenas Faculdade Única de Ipatinga.\r\n\r\nOBJETO:/O desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em Ciências Biológicas, Ciências Sociais, Educação Especial, Educação Física, Ensino Religioso, Filosofia, Física, Geografia, História, Letras-Libras, Letras-Português, Matemática, Pedagogia e Química da Faculdade Única de Ipatinga, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, Lei nº 8.666/93, Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012369/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 56298436/2023./\r\n\r\nDATA/DA/ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO:/O presente Termo de Cooperação tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação Técnica vigorará da data de sua publicação até/17/08/2028, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo de Cooperação Técnica não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, e a Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005644/2023.\r\n\r\nId: 2503723"
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                        "2503694": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 27/2023 ao Contrato SEEDUC nº 10/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 10/2020, por 12 (doze) meses, a contar de 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a EMPRESA CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. CNPJ: 05.769.219/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 10/2020 e Aplicação de Reajuste relativo à prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.163,25 (setenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.13\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE14976 e 2023NE14975\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-03/029/001400/2019 e SEI-030029/003756/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 23/2023 ao Contrato SEEDUC nº 09/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, a contar de 18/08/2023 a 17/02/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a EMPRESA CS BRASIL FROTAS S/A. CNPJ: 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 09/2020 e Aplicação de Reajuste relativo à prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 392.506,50 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.13\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE14960 e 2023NE14973\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/003902/2020, SEI-030029/006514/2020 e SEI-030029/008442/2023.\r\n\r\nId: 2503694"
                        ],
                        "2503374": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO DE 2023: Cauan Pereira Lopes, Claudimilson Samora, Jhonnata da Silva Barbosa, José Claudio dos Santos, Júlia Vitória Martins Monteiro, Maria do Socorro Vieira da Silva, Rosilaine Bento dos Santos, Sheila Ferreira de Andrade Silva, Terezinha Maria de Brito; no CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Abraão Marques da Silva da Costa, Adriana Smith de Marins Azevedo, Adriani da Cunha Souza Nascimento, Altamir Campos Figueiredo, Elaine Cruz dos Santos de Carvalho, Elias Mendes da Silvo, Erik Marcos Mota dos Santos, Hebert Cristian Pires Alcantara, Hugo Daniel Soares da Silva Tôrres, Jamile de Souza Lisbôa Anibal, José Paulo de Araújo Ricardo, Lorraine Reis dos Santos Fonseca, Luciana Dalva de Cerqueira, Mateus Nascimento Gonçalves, Nancy Pimentel Maciel, Nicolly Medeiros da Silva, Raphael Botelho de Assunção Leitão, Renan Camilo Raymundo, Roseléia Ferreira Martins, Sarah Priscila Mello de Paula, Suelen de Souza Rogério Vitorino, Valmir José Ribeiro, Victória Eduarda da Cruz Santos, Welito Cassiano. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1. Processo n° SEI-030046/001284/2023.\r\n\r\nId: 2503374"
                        ],
                        "2503382": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Censo Escolar nº 33091390 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: Graciele Nascimento Sousa; no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMETRE: Mônica Rangel Ribeiro; no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Beatriz Correa Rubens, Cristiane Alves da Cunha, Jayanne da Silva Mota, Letícia da Costa da Silva, Marcelo Garcia Bretas, Ramon dos Santos Silva de Oliveira, Rayssa da Silva Andrade, Wilson de Jesus Nascimento. Diretora Geral: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Anexo I. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129-5. Processo n° SEI-030034/003928/2023.\r\n\r\nId: 2503382"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Censo Escolar nº 33126224 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2011/1º Semestre: Raphael da Silva Ciciriello; Taina Nascimento da Silva; Ano 2011/2º Semestre: Ricardo Stefano Dias; Ano 2013/1º Semestre: Silvia Batista; Ano 2013/2º Semestre: Rafaela Lopes da Silva; Ano 2015/2º Semestre: Rosimary dos Santos; Vera Regina Alves de Oliveira; Ano 2017/1º Semestre: Carla Ataliba de Jesus Antunes; Ano 2019/2º Semestre: Maria Eduarda Bomfim dos Santos; Ano 2022/2º Semestre: Maria da Guia Alves da Silva. Diretora Rosileida Siqueira Lopes, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, Secretária Escolar Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo SEI nº 030038/001262/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11- Jorge Alcedir Gomes\r\n\r\nLeia-se: 11- Jorge Alcedir Alves Gomes\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO LETIVO DE 2013\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Rafael Camelo da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Rafael Camelo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2011\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Sandro Luis Assis da Silva\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2011 \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Sandro Luís Assis da Silva\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Censo Escolar nº 33126224 - torna sem efeito a publicação referente aos alunos Jonathan Luis de Moura Martins, CURSO: ENSINO MÉDIO, ano letivo de 2011, turma 3009, publicado no DOERJ de 11/03/2016, página 40, 3ª coluna; Kleber da Silva dos Santos, Matrícula 201069210304146, CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2013/2º Semestre, turma 3001, publicado no DOERJ de 27/06/2017, página 33, 3ª coluna; Marcelo Paula Inacio, CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2010/2º semestre, turma 3003, publicado no DOERJ de 24/09/2021, página 29, 2ª coluna; Michael Barros Saraiva, CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2013, turma: 3003/1º Semestre, publicado no DOERJ de 05/10/2016, página 51, 3ª coluna e CURSO: ENSINO MÉDIO, ano letivo de 2012/1º Semestre, turma: 3003, publicado no DOERJ de 27/07/2018, página 44, 1ª coluna; Sebastião da Silveira Neves Junior, Matrícula 200969210301114, CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2016/1º Semestre, turma de origem: EJA3004/2010/1º Semestre, publicado no DOERJ de 27/11/2019, página 30, 1ª coluna e DOERJ de 18/02/2020, página 27, 1ª coluna. Diretora Rosileida Siqueira Lopes, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, Secretária Escolar Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo SEI nº 030038/001262/2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, Censo Escolar n° 33077576, torna pública o nome do aluno concluinte do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/ 1° SEMESTRE: Karoliny da Costa Lopes. Diretora: Flávia Ferreira Muchaluat, designada no DOERJ de 10/01/2018,página 20,coluna única. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1' coluna, Servidores que autorizam a publicação: Luciene Maia da Costa, ID.4122176-1 e Flavia Gomes de Paula, ID 3830773-1. Processo n° SEI 030038/000798/2023.\r\n\r\nId: 2503452"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a utilização compartilhada do espaço situado na Rua Arízio Gomes da Costa, 186 - Jardim Flamboyant, Cabo Frio - RJ, cedidas pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ visando ampliação da oferta da educação técnica e profissionalizante.\r\n\r\nASSINATURA: 17/08/2023\r\n\r\nPRAZO/VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.879 de 15/07/2014, no que couber, e o Art. 116 da Lei nº 8.666/93, e as cláusulas e condições seguintes\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003020/2023\r\n\r\nId: 2503623"
                            ],
                            "2503554": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 50/2022/HURHC. PARTES: UERJ e a Empresa KITCHEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação por 12 meses, de 01/10/2023 a 30/09/2024. VALOR: R$ 3.426.636,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/015456/2022.\r\n\r\nId: 2503554"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, da ex-prestadora de serviços CINTIA IBRAIM MENINO, CPF nº 084.936.577-51, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/035795/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2502980"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e a direção da Faculdade de Enfermagem da UERJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 23/08 a 21/09/2023, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato senso, na modalidade Residência em Enfermagem, a iniciar-se no ano de 2024. O edital e os regulamentos do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. PROC. SEI-UERJ Nº. 260007/029076/2023.\r\n\r\nId: 2503504"
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                            "2503487": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 019/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO: 05.09.2023, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 05.09.2023, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo do tipo VAN para transporte de passageiros para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do item de R$ 450.217,81 (quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001076/2023\r\n\r\nPE Nº 021/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO: 05.09.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 05.09.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo do tipo VAN Furgão Vidrada e customizada, conforme projeto (Anexo 1) para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do item de R$ 480.875,00 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001356/2022\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2503487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503409": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 02º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CENTRAL Nº020/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência relativo à prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional, visando suprir as necessidades da CENTRAL Logística.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, valendo da data da expedição da ordem de serviço, com termo inicial de vigência, desde que posterior à data da publicação, do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art.71, da Lei nº 13.303 e ainda no art. 140 do RILC, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI- 100001/000383/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000383/2022\r\n\r\nId: 2503409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2503702": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa HADDAD RENTA CAR LOCADORA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001005/2023.\r\n\r\nId: 2503702"
                        ],
                        "2503405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Patrocínio nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e a GREEN RIO TEC LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para a realização do evento denominado Green Rio/Green Latin America 2023, que será realizado nos dias 31 de agosto, 01 e 02 de setembro de 2023, na Marina da Glória neste Município. \r\n\r\nVALOR: R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000638/2023\r\n\r\nId: 2503405"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503495": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n.º 15/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. OBJETO: Estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, na modalidade não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: vigência até o dia 03/12/2025, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. PROCESSO: SEI-070002/008600/2023.\r\n\r\nId: 2503495"
                            ],
                            "2503425": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°GEFISNOT/01129795, em 04/05/2023. Processo nº E-07/002.13130/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME:ANTONIO ROSSI MACHADO BASTOS. CNPJ/CPF Nº:440.503.997-68. ENDEREÇO: RUA ARISTIDES ANTÔNIO FALCÃO, 2.933 - CACHOEIRA DE MACACU - BOA VISTA O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159386 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 500,00 em 01/08/2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nºSEI-070002.12493/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:THIAGO DIAS CABRAL. CNPJ/CPF N°116.879.967-84. ENDEREÇO: TRAVESSA FLORISBELA, Nº 218 - PORTO DA PEDRA - SÃO GONÇALO O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°GEFISNOT/01130803, em 18/07/2023. Processo nºSEI-070002.5893/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME:PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF Nº:04.241.304/0001-00. ENDEREÇO: RUA DR. BARROS JUNIOR LOTE 2 - NOVA IGUAÇU - CENTRO O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°GEFISEAI/00159141 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 27.489,74 em 30/06/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.12685/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:CMN - ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF N°30.013.346/0001-95. ENDEREÇO: BR 101, KM 434 - SÃO BRÁS - MANGARATIBA O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°GEFISEAI/00158740 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.347,92 em 19/04/2023, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029.831/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:LEONARDO LEITE FERRAZ DE CAMPOS. CNPJ/CPF N°074.792.449-08. ENDEREÇO: RUA DOS JASMINS, Nº 527 - CÓRREGO GRANDE - FLORIANÓPOLIS O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°GEFISNOT/01130903, em 25/07/2023. Processo nºE-07/002.5884/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME:DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S/A. CNPJ/CPF Nº:33.424.730/0007-64. ENDEREÇO: AVENIDA PREFEITO JORGE JÚLIO COSTA DOS SANTOS, 402 - BELFORD-ROXO - CENTRO O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°GEFISEAI/00159391 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.040,03 em 02/08/2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.13899/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:MARCELO MARINS. CNPJ/CPF N°125.939.127-23. ENDEREÇO: RUA AUGUSTO JOSÉ, S/Nº, SÍTIO JULIÃO - PARQUE CAPIVARI - DUQUE DE CAXIAS O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°GEFISEAI/00159144 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 500,00 em 03/07/2023, com enquadramento no artigo 50 da mesma Lei. Processo nºSEI-070002.12689/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:CARLOS HEINRIQUE DE CARVALHO SERPA. CNPJ/CPF N°139.827.407-03. ENDEREÇO: ESTRADA SAPUCAIA, S/Nº - SAPUCAIA - ARARUAMA O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°GEFISEAI/00157839 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.248,43 em 19/07/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nºSEI-070002.13948/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:ALEX MONTEIRO DA SILVA . CNPJ/CPF N°127.480.657-78. ENDEREÇO: RUA GENTIL CARVALHO Nº 470 FAZENDINHA - TERESÓPOLIS O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°GEFISEAI/00158855 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.096,19 em 05/05/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14190/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:JOSÉ DOS REIS DE OLIVEIRA . CNPJ/CPF N°327.484.007-63. ENDEREÇO: RUA ALBERTO MACEDO LEAL, Nº 79 - SANTA ROSA - BARRA MANSA O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2503425"
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                            "2503465": [
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000066/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GUSTAVO CARVALHO DE FREITAS. \r\n\r\nCPF N° 095.820.597-37 \r\n\r\nENDEREÇO: RJ 142, Loteamento Stocklin, Barra do Sana - Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2503465"
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                                "I - Edital",
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159020 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.096,19 em 01/06/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.7782/2022 .\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:ALEXANDRE CARVALHO TUCUNDUVA MELO. CNPJ/CPF N° 015.064.187-75 ENDEREÇO: RUA BEIRA MAR - PRAIA DA CACHOEIRA - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158689 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.469,81 em 17/04/2023, com enquadramento no artigo 46 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029.917/2021 .\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:SELMO DA COSTA ROCHA. CNPJ/CPF N° 010.113.397-90 ENDEREÇO: RUA THEODORO JOSÉ DE MARINS, Nº 54 - ZACARIAS - MARICÁ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157827 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 19/07/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.13997/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:DANIEL DA COSTA WAYAND. CNPJ/CPF N° 096.371.887-89 ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE TAUNAY LOTE:487 - CORRÊAS - PETRÓPOLIS O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157888 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 04/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14321/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:VANDERLEI ANTUNES DE OLIVEIRA . CNPJ/CPF N° 637.808.957-49 ENDEREÇO: ESTRADA NELORE Nº 17 - JACARÉ - CABO FRIO O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158692 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 10.307,68 em 17/04/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.11718/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:PAPAGAIO DO PIRATA LTDA. CNPJ/CPF N° 28.965.212/0001-22 ENDEREÇO: RUA AMANCIO FELICIO DE SOUZA, Nº 120 - ABRAÂO - ANGRA DOS REIS O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158550 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 127.399,86 em 24/03/2023, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029.959/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58 ENDEREÇO: RODOVIA BR 040 KM 54 + 733 M - ITAIPAVA - PETRÓPOLIS O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157861 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.248,43 em 22/07/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14371/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:THIAGO JOSÉ DE ARAGÃO PEDRA E CAL SOERES. CNPJ/CPF N° 078.027.037-19 ENDEREÇO: RODOVIA PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE, S/Nº GAMBOA - ANGRA DOS REIS O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158524 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.166,50 em 24/03/2023, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.4847/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. CNPJ/CPF N° 33.059.924/0006-27 ENDEREÇO:RUA FREDERICO GONÇALVES, S/N LOTE 01 E 02 QUADRA 146 - GUAXINDIBA - SÃO GONÇALO O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158578 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.040,03 em 30/03/2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.4287/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:JOÃO HARINGER NETO. CNPJ/CPF N° 851.734.527-49 ENDEREÇO:ENTRADA DO BATATAL, S/N - 1º DISTRITO - MANGARATIBA O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158953 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 11.700,02 em 22/05/2023, com enquadramento no artigo 44, 46 E 47 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029.832/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:MARCOS GRATIVOL. CNPJ/CPF N° 900.784.387-72 ENDEREÇO: RODOVIA TERRAMAR - BARRA DE SÃO JOÃO - CASEMIRO DE ABREU O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157767 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 28/06/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.13742/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:ANTÔNIO CARLOS LOPES . CNPJ/CPF N° 006.260.187-30 ENDEREÇO: TRAVESSA VIEIRA CORTEZ, Nº 86 - LIBERDADE - PARAÍBA DO SUL O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158861 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.000,00 em 05/05/2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.11987/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:HELIO IGNACIO PINHEIRO DE ARAUJO. CNPJ/CPF N° 008.455.447-99 ENDEREÇO: RUA PROJETADA, S/N - CABOCLO - APERIBÉ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159064 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.047,63 em 14/06/2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nºE-07/002.6324/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:G R COMÉRCIO DE AVES E OVOS LTDA. CNPJ/CPF N° 13.332.206/0001-60 ENDEREÇO:RUA ALTINO CAMPOS, Nº 121 - CUSTODÓPOLIS - CAMPO DOS GOYTACAZES O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159067 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 32.252,38 em 14/06/2023, com enquadramento no artigo 88 da mesma Lei. Processo nº SEI-070022.530/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:MARSSETTI MOAGEM DE MINERIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 18.535.583/0002-00 ENDEREÇO: RUA DR. VIRGILIO FRANKLIN, S/N - PARQUE DA EXPOSIÇÃO - CAMBUCI O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158593 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 13.262,28 em 30/03/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029.975/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58 ENDEREÇO: ESTRADA XEXÊ, MARIA DA ROSA - FAROL DE SÃO THOMÉ - CAPOS DOS GOYTACAZES O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159060 emitido com a sanção de SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES em 14/06/2023, com enquadramento no artigo 29, 44 E 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070010.367/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:ÂNGELA MARIA LAVOR REIS. CNPJ/CPF N° 018.071.927-09 ENDEREÇO: FAZENDA BOA SORTE, ESTRADA DA BOA SORTE, S/N - SANA - MACAÉ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°GEFISNOT/01129794, em 04/05/2023. Processo nº: E-07/002.8808/2015\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:JOSÉ CARLOS REIS. CNPJ/CPF N° 090.694.377-91 ENDEREÇO: ESTRADA BOA ESPERANÇA KM. 2 SITIO RECANTO DO BEM - NOVA FRIBURGO - LUMIAR O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá con tinuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2503415"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nNSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Silva Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/002700/2023.\r\n\r\nId: 2503522"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 015/21. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do termo de cooperação técnica nº 015/21, firmado entre a PESAGRO e o Município de Angra dos Reis, em consonância dom a cláusula nona do Termo. \r\n\r\nPRAZO: 02(dois) anos a contar de 24.07.2023 a 24/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/00271/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2023.\r\n\r\nId: 2503729"
                            ],
                            "2503642": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0001/2023/137200-01. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e RESBRITEC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sob o CNPJ nº 01.807.547/0001-66 para o LOTE ÚNICO do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços PRP nº 01/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de serviço de execução de obras civis com instalação de sistema de segurança contra incêndio e pânico - sprinklers, visando atender as necessidades da CEASA-RJ, conforme descrito no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.890.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID: 1905043-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02004/000560/2022.\r\n\r\nId: 2503642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2503614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 28 de junho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” Categoria B - Lote 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000139/2023\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35547\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA 14735897704\r\n\r\nFLIQUA (FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE QUATIS)\r\n\r\n21.083.109/0001-00\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nLIT4805/2023\r\n\r\n36124\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO LTDA\r\n\r\nI FEIRA DO LIVRO PARA INFÂNCIAS DE MACAÉ\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\nLIT4813/2023\r\n\r\n36151\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIAL AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\nFLUTH - FEIRA LITERÁRIA UNIVERSITÁRIA TEKO HAW\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\n18/08/2023\r\n\r\nLIT4806/2023\r\n\r\n35460\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\nFESTIVAL LITERÁRIO - RIO DIVERSIDADE 2023\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nLIT4774/2023\r\n\r\n36337\r\n\r\nTHIAGO PRADO MACÊDO\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA MEMÓRIAS ESCRITAS\r\n\r\n19.840.046/0001-47\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLIT4804/2023\r\n\r\nId: 2503614"
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                        "2503615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 28 de junho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” Categoria A - Lote 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000140/2023\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35421\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA\r\n\r\nBIBLIOTECA VIVA\r\n\r\n09.477.528/0002-01\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nLIT4712/2023\r\n\r\n35122\r\n\r\nCALEIDOSCOPIO ASSOCIACAO CULTURAL S/C\r\n\r\nCIRCUITO TAPETES CONTADORES 25 ANOS\r\n\r\n05.244.704/0001-23\r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\nLIT4706/2023\r\n\r\nId: 2503615"
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                        "2503570": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002203/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nARTRIO 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBEX Feiras e Eventos Culturais LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.472.564/ 0001- 43\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.086.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 868.800,00\r\n\r\nR$ 217.200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 217.200,00\r\n\r\nId: 2503570"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/086/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OUTRO LUGAR PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo artístico musical DETONAUTAS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “FUNARJ Musical” no município de Porciúncula \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar da sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00781 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001206/2023 \r\n\r\n*Omitido no DO de 22/08/2023.\r\n\r\nId: 2503721"
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                            "2503418": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO AO TPUT Nº 180022/153/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do dia do espetáculo para dia 20 de outubro de 2023, domingo, às 17h, para utilização a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/002/000897/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/160/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e WB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A estreia para convidados do espetáculo “60 DIAS DE NEBLINA”, no dia 02 de setembro de 2023, sábado às 20h e a realização de oficina de debate no dia 18 de setembro de 2023, após a realização do espetáculo. Fica alterada a cláusula quinta para fazer constar ingressos no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a inteira e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a meia. A título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo-lhe destinado exclusivamente para o espetáculo “60 DIAS DE NEBLINA”, para conceder 30 (trinta) convites objetivando a contrapartida social, cabendo à PERMISSIONÁRIA, arcar com os custos do valor da emissão de ingresso referente à cota de 15% (quinze por cento) da FUNARJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/002/000980/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/224/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CONSTELAR - ARTE, DIVERSÃO E CULTURA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a concessão de 10 (dez) ingressos para o Passaporte Cultural SECEC, à PERMISSIONÁRIA, para utilização a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo-lhe destinado exclusivamente para o espetáculo “JULINHO MARASSI E GUTEMBERG IN RIO”. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/002/001205/2023\r\n\r\nId: 2503418"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/067/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IMAGENS & SOM AUDIVISUAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 180021/067/2023, relativo à prestação de serviços de sonorização, iluminação e praticável. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.242,71 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00663.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000625/2023.\r\n\r\nId: 2503719"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVOCAÇÃO DE FÓRUM DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ BIÊNIO 2023/2025\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ, criado pelo Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, estabelece normas relativas à habilitação de representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras, para apresentar sua candidatura e concorrer ao processo eleitoral do CEDDHPDR/RJ, pelo biênio 2023 a 2025. Conforme o processo SEI-310003/003706/2023.\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1- O processo de composição do CEDDHPDR/RJ será regido pela Resolução SEDSODH nº 767 de 16 de agosto de 2023, bem como por este edital, visando o preenchimento de 8 (oito) vagas para representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais.\r\n\r\n2 - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão se inscrever como candidatos as vagas para composição do Comitê as instituições de saúde, organizações não governamentais e movimentos sociais, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\n2.2 - No ato da inscrição deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - relatório de atividade que comprove os últimos 2 (dois) anos de atuação nos eixos da promoção de políticas destinadas às pessoas com doenças raras;\r\n\r\nII- estatuto da entidade, registrado em cartório no caso de associação civil ou carta de princípios no caso de fóruns, redes e movimentos;\r\n\r\nIII - ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada em cartório;\r\n\r\nIV - ficha de inscrição (ANEXO I) para participar da eleição do Comitê assinado por seu responsável legal;\r\n\r\nV - indicação de representante, titular ou suplente, que participará da assembleia de eleição;\r\n\r\nVI - documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da assembleia de eleição;\r\n\r\nVII - indicação do segmento para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no art. 9º da Resolução SEDSODH 767/2023.\r\n\r\n2.3 - Os documentos descritos no caput poderão ser oferecidos em original, cópia autenticada ou cópia simples para conferência do servidor com a original.\r\n\r\n2.4 - As inscrições deverão ser realizadas impreterivelmente no período de 28 de agosto ao dia 01 de setembro, das 10h às 17h, na sede da Assessoria de Acompanhamento aos Conselhos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni s/nº, 7º andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro).\r\n\r\n3 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n3.1 - A habilitação das entidades inscritas será efetivada mediante análise dos documentos indicados no item 2 deste Edital.\r\n\r\n3.2. - A análise dos documentos será efetivada pela Comissão Eleitoral, que providenciará a publicação do resultado desta análise, do qual caberá pedido de reconsideração, direcionado a Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da publicação.\r\n\r\n3.3 - Caso o pedido de reconsideração da decisão sobre a habilitação seja indeferido, a entidade poderá recorrer no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da decisão a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n3.4 - O recurso deverá ser interposto por meio físico mediante protocolo, na sede da Assessoria de Acompanhamento aos Conselhos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni s/nº, 7º andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro).\r\n\r\n3.5 - O resultado final da habilitação, após análise de recursos, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n3.6- Na ausência de candidaturas apontadas no item 2.1 deste Edital, será feito um novo chamamento público.\r\n\r\n4 - DO FÓRUM PRÓPRIO\r\n\r\n4.1- As entidades habilitadas comporão o Fórum e a eleição das entidades se dará na forma dos critérios estabelecidos na Resolução SEDSODH N° 767/2023.\r\n\r\n4.2 - Poderão votar no Fórum de Eleição as entidades devidamente habilitadas.\r\n\r\n4.3 - Cabe à Comissão Eleitoral no Fórum:\r\n\r\nI- apresentar a relação das entidades candidatas habilitadas para eleição.\r\n\r\n4.4 - A Eleição terá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - abertura da sessão;\r\n\r\nII - apreciação e aprovação do regulamento de funcionamento do Fórum de Eleição;\r\n\r\nIII - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 3 (três) minutos para manifestação;\r\n\r\nIV - aprovação da cédula eleitoral;\r\n\r\nV - votação nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ;\r\n\r\nVI - apuração dos votos;\r\n\r\nVII - apresentação dos resultados pela Comissão Eleitoral, com a lavratura da ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos;\r\n\r\nVIII - proclamação das entidades eleitas;\r\n\r\nIX - O término da assembleia de eleição está previsto para às 14 (quatorzes) horas e poderá ser antecipado a qualquer momento, desde de que todas as entidades habilitadas tenham votado. \r\n\r\n4.5 - Competem às entidades habilitadas presentes no Fórum de Eleição:\r\n\r\nI - aprovar o regulamento do funcionamento da assembleia de eleição; \r\n\r\nII - votar nas entidades candidatas ao CEDDHPR.\r\n\r\n5 - DA COMISSÃO ELEITORAL \r\n\r\n5.1- Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar os trabalhos da Assembleia de Eleição;\r\n\r\nII - conceder 03 (três) minutos de manifestação dos representantes das entidades que pedirem a palavra;\r\n\r\nIII- proceder à coleta de votos;\r\n\r\nIV - realizar a apuração dos votos;\r\n\r\nV- proclamar as entidades eleitas;\r\n\r\nVI - esclarecer, discutir e deliberar em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não estejam presentes no regulamento, ouvindo os integrantes do fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos;\r\n\r\nVII - elaborar a ata da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos recebidos.\r\n\r\n6 - DA ELEIÇÃO\r\n\r\n6.1- A eleição será realizada com votação aberta;\r\n\r\n6.2- Na cédula eleitoral constará a identificação dos segmentos de acordo com o disposto no art. 9º da Resolução 767/2023, com as respectivas entidades que se habilitaram para o preenchimento das referidas vagas.\r\n\r\n6.3- Cada entidade habilitada poderá votar em até 08 (oito) entidades, constantes da cédula eleitoral de acordo com cada segmento \r\n\r\n6.4- As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 08 (oito) entidades ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas em relação aos segmentos nos quais constem os erros, validando-se os demais.\r\n\r\n6.5- As 08 (oito) entidades mais votadas no parágrafo único do art. 9º serão consideradas titulares e as 08(oito) entidades seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos, suplentes.\r\n\r\n6.6- Ocorrendo empate, o critério de desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.\r\n\r\n6.7- As entidades eleitas no Fórum de Eleição para a do CEDDHPDR/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fazê-lo, contados a partir da publicação na imprensa oficial do Estado.\r\n\r\n6.8 - Não atendida a ordem do item anterior (6.7), a entidade será substituída por outra entidade que lhe tenha sucedido, imediatamente, na contagem dos votos, devendo o ato de substituição ser publicado em diário oficial, cabendo a nova escolhida obedecer, também, ao disposto no item anterior.\r\n\r\n6.9 - Lavrar a ata, considerando encerrado o Fórum de Eleição.\r\n\r\n6.10 - A comissão eleitoral encaminhará a ata da assembleia de eleição, à presidência do CEDDHPDR/RJ, ao representante do Ministério Público estadual, bem como a Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para devida designação das entidades eleitas.\r\n\r\n6.11 - A designação para compor o CEDDHPDR/RJ das entidades eleitas dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nEntidade:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMunícipio: Estado:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nResponsável pelo cadastro:\r\n\r\nDocumentos anexados:\r\n\r\n( ) relatório de atividade que comprove no mínimo 02 (dois) anos de atuação nos eixos da promoção de politicas destinadas a pessoas com doenças raras.\r\n\r\n( ) em caso de enquadramento no artigo 6º da Resolução 767/2023, declaração emitida pela(s) respectiva(s) instância(s).\r\n\r\n( ) estatuto da entidade, registrado em cartório no caso de associação civil ou carta de princípios no caso de fóruns, redes e movimentos.\r\n\r\n( ) ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada.\r\n\r\n( ) indicação de representante, titular e suplente, que participará da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n( ) documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n( ) indicação do segmento para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no art. 6º da Resolução 767/2023.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2023\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nPrazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais e associações.\r\n\r\n28 de agosto à 01 de setembro\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n06 de setembro\r\n\r\nPrazo para Recursos\r\n\r\n11 e 12 de setembro\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades que integram a Assembleia de Elei ção\r\n\r\n15 de setembro \r\n\r\nAssembleia de Eleição para as oito vagas abertas a entidades represen tativas das instituições de saúde, organizações não governamentais e movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\n20 de setembro \r\n\r\nPosse dos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - Biênio 2023/2025\r\n\r\nA posse dos novos membros dar-se-á após a publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2503017"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Senhor dos Cupins Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 011/2022, sem renúncia de reajuste, relativo à Prestação de Serviços de Controle de Vetores (baratas, formigas, mosquitos, pulgas, percevejos de cama e roedores), nas Unidades do CRS Itaipu, CRS Campo Grande, Vila Idosos Sepetiba, Almoxarifado e Arquivo Geral.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.351, 80 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000.469/2021\r\n\r\nId: 2503629"
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                            "2502659": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-030029/008332/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora SIMONE CALVÃO BORGES, ID Funcional nº 4.331.043-5, Professor Docente Escolar, Matrícula nº 0942.753-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 07/01/2022 à 16/01/2022) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2502659"
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                            "2503601": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento GSI/DGAF nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa OWL 4 Tech Ltda (CNPJ 22.170.881/0001-21).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças perpétuas e serviços de atualização e suporte técnico especializado para software de análise de vínculos 2 Analyst's Notebook, através de adesão (externa) à Ata de Registro de Preços nº 0001/2023 PGE/SC (PE SRP 0324/2022 PGE/SC), oriunda do Processo PGE/SC nº 8991/2022.\r\n\r\nLOCAL DE ENTREGA: GSI-RJ, Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22231-901.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.372,50 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento e da Nota de Empenho.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 44904052 e 33904020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Cláudio Gomes de Brito, Id Func 5077070-5; Rodrigo Moreira Lima, Id Func 4369141-2 e Marco César Furtado de Oliveira, Id Func 612758-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000130/2023\r\n\r\nId: 2503601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503720": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE \r\n\r\nE REDE DE COMPUTADORES\r\n\r\nPROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o servidor IGOR ALMEIDA BORGES, ID Funcional n.º 5120690, ocupante do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar contrarrazões nos autos do processo nº SEI-430002/001692/2023, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, quanto aos fatos relatados pela Comissão de Seleção do Provimento de Bolsas Integrais do Curso Profissionalizante de Suporte e Rede de Computadores - Projeto Aca demia PRODERJ 2022, conforme determina o art. 16, § 1.º, do Edital 01/2022, publicado na edição nº 173 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de setembro de 2022, Parte I, páginas 36 e 37. \r\n\r\nId: 2503720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503481": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 074/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Artheo Serviços Técnicos Eireli. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 16/08/2023 até 14/11/2023, relativo a execução da reforma da Quadra Poliesportiva com Instalação de Cobertura Metálica e Construção de Sanitários da Quadra da Joaquim Meier, localizada na Rua Joaquim Méier, 213, Lins de Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Sexta do Contrato n° 074/2022, art. 72 da Lei n° 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002454/2022\r\n\r\nId: 2503481"
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                            "2503491": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 76 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2021.\r\n\r\nId: 2503491"
                            ],
                            "2503631": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2023. PARTES: DER/RJ e CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: (RJ-071) OBRA DE REVITALIZAÇÃO DE PAVIMENTO DA LINHA VERMELHA - A PARTIR DO ACESSO PARA A ILHA DO GOVERNADOR ATÉ A RODOVIA PRESIDNETE DUTRA EM UMA EXTENSÃO DE 13,9KM, NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, DUQUE DE CAXIAS E SÃO JOÃO DE MERITI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.117.068,97 (setenta milhões, cento e dezessete mil, sessenta e oito reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.445/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000038/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.08.2023\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/08/2023.\r\n\r\nId: 2503631"
                            ],
                            "2503630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 021/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330022/001781/2022\r\n\r\nId: 2503630"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de Duto de Gás Natural para atendimento a um posto de combustível, no Município de São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/008949/2019\r\n\r\nId: 2503632"
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                            "2503613": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, INFORMA a população do novo procedimento - Processo nº SEI-330032/006448/2023.\r\n\r\nServiços Prestados a Terceiros\r\n\r\nPara obtenção de Autorização Especial de Trânsito (AET)\r\n\r\nO que é AET?\r\n\r\nAutorização Especial de Trânsito (AET) é o documento expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) para veículo, ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução Nº 882 de 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nQuem deve utilizar este serviço?\r\n\r\nDestinada para os casos em que o veículo, ou combinação de veículos, extrapole os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Resolução do CONTRAN Nº 882 de 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComo obter uma AET?\r\n\r\nPara realizar uma solicitação ou consulta de Autorização Especial de Trânsito (AET), utilize o link abaixo. Você será redirecionado para o portal de Autorização Especial de Trânsito.\r\n\r\nAcessar Portal de Autorização Especial de Trânsito\r\n\r\nhttps://derrj.sider.softplan.com.br/portalaet/abrirConRequerimento.do\r\n\r\nManual de Orientações para utilização do Sistema AET\r\n\r\nDisponível no site desta Fundação, https://www.der.rj.gov.br/, na aba 'Serviços', 'Autorização Especial de Trânsito (AETs)', ou diretamente pelo endereço eletrônico https://www.der.rj.gov.br/ManualdeOrienta%C3%A7%C3%B5es_SistemaAET(1).pdf.\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nA Renovação da AET para o transporte de Cargas indivisíveis, Combinação de veículos de carga (CVC), Combinação para transporte de veículos (CTV) e Guindastes deverá ser solicitada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de término de validade da autorização anterior, mediante apresentação desta e dos documentos a serem exigidos no ato de renovação.\r\n\r\nContato\r\n\r\nEm caso de dúvidas, entrar em contato com a Divisão de Estudos de Trânsito (DET): (21) 98596-6838 ou pelo e-mail aet@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503613"
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                            "2503569": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 03 (três) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.071,20 (oitenta mil setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nRecursos: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 145.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000924/2023\r\n\r\nId: 2503569"
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                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503593": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. \r\n\r\nPARTES: CEHABRJ e a empresa NACIONAL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: execução das obras de infraestrutura de drenagem pluvial e recapeamento e serviços intrínsecos necessários, Rua Teixeira Bibeiro, Complexo da Maré - Município do Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.710.171,66 (um milhão, setecentos e dez mil, cento e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. REGISTRO INTERNO Nº 071/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI-170041/000478/2022, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, DECRETO Nº 3149/80 E DECRETO 42.445/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001833/2023\r\n\r\nId: 2503593"
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