{
    "2009-04-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "750578": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO CERQUEIRA CHAGAS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 19 e 20 de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS e RENATA VIANNA SOARES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 28 a 31 de março de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no dia 31 de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MARCIO ANDRÉ CONDE MARTINS, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00056951.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro FLÁVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00056954.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MÁRIO VINÍCIUS ROSÁRIO WU, candidato ao cargo de Técnico de Notificações e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00056964.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LUIZ RENATO JUNQUEIRA BIGIO, candidato ao cargo de Técnico de Notificações e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00059512.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, no dia 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no período de 01 a 03 de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos, no período de 01 a 05 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 10 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, no período de 01 a 12 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, no período de 01 a 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar na Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de abril de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para atuar junto ao III Juizado Especial Cível da Capital, especificamente no feito nº 2009.001.028784-6, no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no mês de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 02 e 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna, conforme deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para frequentar o Curso de Inteligência Estratégica na Escola Superior de Guerra, entre os meses de março e julho de 2009.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 04 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 10 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ERICA ROGAR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 11 de abril de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA, na Comarca de Campos.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY para atuar no plantão do dia 18 de abril de 2009, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para atuar no plantão do dia 18 de abril de 2009, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para atuar no plantão do dia 26 de abril de 2009, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY para atuar no plantão do dia 26 de abril de 2009, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, lotando-a na 9ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Laise Helena Silva Macedo (Proc. n° SCOC - 4149/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 02 de abril de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Denise Muniz de Tarin (Proc. nº SCOC - 4143/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 02 de abril de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Margaret Motta Ramos (Proc. nº SCOC - 4146/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 02 de abril de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Vania Lucia Borsotto Machado Monteiro (Proc. nº SCOC - 4154/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 02 de abril de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. Orlando Carlos Neves Belém (Proc. nº SCOC - 4152/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA na 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Cláudia Martins Quaresma (Proc. nº SCOC - 4143/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça ALINE CARVALHO DOS SANTOS na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Gabriela dos Santos Lusquiños (Proc. nº SCOC - 4146/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Débora Cagy Erlich (Proc. nº SCOC - 4154/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça MAURO MONTEIRO VIEIRA na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Christiane de Amorim Cavassa Freire (Proc. nº SCOC - 4152/2009).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00050538 - Designo o Promotor de Justiça Luciano Arbex Sarkis, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, para responder pela Coordenação do CRAAI de Volta Redonda, durante o mês de abril de 2009, em razão das férias da Coordenadora Karina Rachel Tavares Santos, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 750578"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "750579": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família do Fórum Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JANE PAULA DA SILVA OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº. 2009.00064569).\r\n\r\nQuebra SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n217º\r\n\r\nAurélio Vinicius Tinoco Martins\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\n218º\r\n\r\nRicardo Alves da Rocha\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\n219º\r\n\r\nMara Medeiros Cardoso\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\n220º\r\n\r\nAna Maria Lopes Vasconcelos\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\n221º\r\n\r\nDanielle Nogueira Fonseca de Sequeira\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\n222º\r\n\r\nPedro Henrique Brazão Papaiz\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 06 de abril de 2009, o servidor WILMAR JORGE DE LIMA DELGADO, matrícula nº 198383, na Coordenação do CRAAI São Gonçalo.\r\n\r\nId: 750579"
                    ],
                    "750580": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E JUVENTUDE e os 1º e 4º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM todos os Procuradores de Justiça atuantes na área cível ou que possuam interesse na área específica de proteção aos direitos infanto-juvenis para a 2ª reunião a ser realizada nos auditórios 1 e 2 localizados no andar térreo do prédio Anexo do Ministério Público, no dia 13 de abril de 2009, às 13:00 horas, para discussão de questões relativas à matéria da Infância e Juventude visando uniformização de entendimentos do Ministério Público.\r\n\r\nId: 750580"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "750581": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de abril de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 750581"
                    ],
                    "750582": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 03 e 06 de abril de 2009, a Promotoria de Justiça de Piraí estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 07 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 750582"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "750434": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 67/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.931-0/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/FUNDAÇÃO DESENV. SOC. DE BELFORD ROXO - FUNBEL/Recurso de Reconsideração interposto por JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.247-7/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.293-6/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.069-0/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.287-8/2004 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.483-9/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.497-9/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ROBSON BUTTORINI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.603-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO PINTO NEVES, por MATHEUS FAUSTO DE SOUZA D´OLIVEIRA e por ALFREDO WANDEL SILVA MACHADO.\r\n\r\nId: 750434"
                    ],
                    "750363": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 66/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.782-8/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por DALTON BORGES DE MENDONÇA, por intermédio de seu procurador GIVALDO DE ARAÚJO AGUIAR. OAB-RJ 19.595, contra a decisão proferida na sessão de 09.11.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.824-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.943-4/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.838-0/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO BENEF. ASSIS. SERV. MUN. SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por JURANDIR DA SILVA MELLO e por CLEZIO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.713-9/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.764-4/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ALZINIR SANTANA DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.287-2/2004 - TERMO/ADITIVO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 280.358-5/2004 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por DARCI DOS ANJOS LOPES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.208-2/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA TURISMO MUN. ARARUAMA/Recurso de Revisão interposto por VALTER BORGES DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.668-7/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.492-7/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE APERIBÉ/Embargos de Declaração interposto por MILTON OMAR DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.137-3/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Embargos de Declaração interposto por DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.952-1/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Imputação de Débito a CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.323-5/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Imputação de Débito a Sérgio Rabinovicci.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.053-0/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Imputação de Débito a EDIO MUNIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nId: 750363"
                    ],
                    "749959": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108747-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n9179/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\nId: 749959"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "750498": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.841 - Designa FERNANDO RODRIGUES SERGIO, para integrar a Comissão de Planejamento, Acompanhamento e Fiscalização da Execução das Obras de reestruturação do edifício-sede do TCE-RJ, constituída através do Ato Executivo nº 16.032, de 02.07.2007, em substituição a Marcio Guedes, matr. 02/3836/0-8.\r\n\r\nId: 750498"
                    ],
                    "750502": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.095-2/2009 - Luiz Carlos Dourado Lobato, matr. 02/0662/3-6 e outros. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.023-9/2008 - Monique Cheker de Souza, matr. 02/4026/0-8. DEFIRO o pedido, nos termos da instrução da SGA.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.231-5/2009 - Sylvio Mario de Lossio Brasil, matr. 02/3874/0-6. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nId: 750502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "750091": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.904-7/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação de 1 assinatura do periódico Governet: Boletim de Recursos Humanos, para o período de maio de 2009 a abril de 2010, a favor da GOVERNET EDITORA LTDA., no valor de R$ 5.490,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.134-1/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação de 3 assinaturas do periódico Revista Jurídica Consulex, para o período de maio de 2009 a abril de 2010, a favor da VOX LEGIS INSTITUTO DE CONSULTORIA, CURSOS E EVENTOS LTDA., no valor de R$ 1.422,00 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 750091"
                    ],
                    "750510": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 01.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.294-7/2009 - Gustavo Bastos Monteiro. 02/3706/0-5. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 750510"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "750243": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 31/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 305.075-5/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de modernização das botoeiras e sinalizações de cabina e pavimentos existentes, bem como atualização estética da cabina do elevador ATLAS SCHINDLER, nº 19506-RJ, instalado no Edifício - Sede do TCE-RJ, localizado na Praça da República n° 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, tornando-a compatível com a arquitetura e decoração dos demais elevadores e ambientes do Edifício.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 150 (cento e cinquenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 24/03/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 31.818,00.\r\n\r\nId: 750243"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "750563": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 337/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO SEXAGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene em homenagem ao sexagésimo aniversário da Escola Superior de Guerra - ESG.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Cidinha Campos, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 338/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem post-mortem ao Governador Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Anabal, Dionisio Lins, Fernando Gusmão, Audir Santana, Caetano Amado, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, João Pedro, José Nader, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 339/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDUARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Eduardo Rodrigues Sucupira Pinto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 340/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES DE HOMENAGEM EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO NUTRICIONISTA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUER à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega de moções comemorativas ao Dia do Nutricionista, para profissionais que se destacaram na área de Segurança Alimentar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Alessandro Molon, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas, Sabino, Wagner Montes, Marcus Vinicius.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 41\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 578, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.399, de 10 de março de 2009, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 42\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 962, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.400, de 10 de março de 2009, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 43\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 982, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Sula do Carmo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.401, de 10 de março de 2009, que “INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 44\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1442-A, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.402, de 10 de março de 2009, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 45\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 470, de 2007, de autoria do Senhor Deputado André do PV que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.403, de 10 de março de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 46\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1573, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5404, de 10 de março de 2009, que “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PUBLICA À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 47\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1621, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5405, de 10 de março de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 51\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 827, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dica que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5407, de 16 de março de 2009, que “OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 474\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1897/08.\r\n\r\nEm 03.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., aduzida pelo Ofício GP nº 321, acerca do Projeto de Lei nº 1897/2008, de autoria do Deputado Estadual Sr. Sabino, rogando parecer desta Secretaria de Estado de Educação, convém esclarecer, em que pese à meritória intenção do ilustre Deputado Estadual, revestida do mais elevado espírito público e cristalizada no referido Projeto de Lei, que se afigura inconstitucional a medida legislativa em referência, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual.\r\n\r\nVale ressaltar que o mencionado Projeto de Lei que \"ESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS E FAMILIARES DA PEDOFILIA A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” pretende seja assegurado atendimento psicológico aos estudantes da rede pública de ensino vítimas de pedofilia, conferindo funções novas aos servidores do quadro funcional desta SEEDUC. \r\n\r\nNesse passo, ao dispor sobre servidores públicos, definindo atribuições específicas para atendimento das vítimas de pedofilia, a proposta acabou por não observar o que reza o artigo 112 § 1º b, da Constituição do Estado, que dispõe ser de iniciativa privativa do chefe do poder executivo os projetos de lei que versem sobre servidores públicos.\r\n\r\nOutrossim, insta esclarecer que a medida legislativa em comento ainda busca atribuir a esta Secretaria de Estado de Educação novas competências, o que também depende de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consagrado no art. 112, § 1º, lI, \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito:\r\n\r\n\"Art. 112 (...)\r\n\r\n§ 1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que:(...)\r\n\r\nII- disponham sobre:(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\" (grifos nossos).\r\n\r\nDiante do exposto, não há como afastar o vício de iniciativa que acoima a proposta legislativa em comento.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO - Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n3521 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que sejam instaladas duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24 horas) no Município de São João de Meriti, preferencialmente nos Bairros de Éden e Vila Norma.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n3539 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu-RJ, Sr. Luiz Lindberg Farias Filho, a construção de uma Creche com Educação Infantil em área da Praça Aurélio Flores no Bairro Santa Clara do Guandu.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3538 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Secretário Estadual de Obras, que seja feito o recapeamento do asfalto na Estrada que liga São Francisco do Itabapoana ao Distrito de Barra do Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO \r\n\r\n3520 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro medidas necessárias para implantação de um Curso Técnico Estadual Agrícola de Plantas Medicinais e Fitoterápicas no Município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n3524 - SOLICITA a Exa Sra. Presidenta da Caixa Econômica Federal, Dra. Maria Fernanda Ramos Coelho, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal, no Bairro Cidade Alegre, no Município de Resende-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3486 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro que implante no Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE/UERJ) o “Serviço de Reprodução Humana” para atender a população que necessite de tratamento para fertilização.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n3522 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que autorize a implantação do Projeto “SUDERJ em Forma”, no Município de Três Rios.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n7957 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor CARLOS ROBERTO FERREIRA, pelo brilhante trabalho desenvolvido na Coordenadoria Regional do Médio Paraíba I da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7930 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à CASA DE ARTE E CULTURA JULIETA DE SERPA, na pessoa de seu Diretor Carlos Alberto Serpa de Oliveira, por sua contribuição nas comemorações do “Ano da França no Brasil\r\n\r\n*7942 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ACADÊMICOS DO SOSSEGO pelo Título do Grupo Rio de Janeiro II, no Carnaval de 2009.\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções) \r\n\r\nId: 750563"
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                        "ATA DO DIA 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Paulo Ramos (01), que nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nos termos da alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2009), QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2008), QUE “INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES PO TENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E PAULO MELO \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2009) QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, COM MOTIVAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PATROCINADA POR JOGADORES PROFISSIONAIS OU AMADORES, EM JOGOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O INCISO XII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 -BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 691/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO RECICLADO PARA USO DO MESMO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, AUDIR SANTANA, NELSON GONÇALVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO DEPUTADO JUAREZ ANTUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL-DE-DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 667/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS EFETUADAS POR FAMILIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 668/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 669/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 670/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 311/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 313/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E AO ANIVERSÁRIO DE 50 ANOS DA DESCOBERTA DA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 314/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 316/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ESPORTISTA BERNARD RAJZMAN\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 329/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007 (PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 27/03/2009.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE PANIFICAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, RODRIGO NEVES E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 334/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008 (PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DOS LIXÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária, a realizar-se dia 07 de abril de 2009, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes “POST MORTEM” ao Jornalista FERNANDO BARBOSA LIMA SOBRINHO - Proc. 4283/2009 - Req. 300/2009 de autoria do Deputado Pedro Fernandes e designa para a Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1912/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2008), QUE ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 62/2008), QUE “ALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\"\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS, SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E ATILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 663/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 672/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMÃ NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 317/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTAD CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 320/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 322/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 323/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Damos início aos nossos trabalhos para tratarmos de uma situação enfrentada pelos rodoviários, lá, na região do Sul Fluminense e Médio Paraíba. A Comissão recebeu comunicação oficial sobre alguns acontecimentos que podem ser contornados e superados na medida em que tudo aquilo que acontece e que é analisado em profundidade, pode criar condições para que as coisas, no futuro, pelo menos não se repitam. \r\n\r\nEntão, eu vou dizer aqui as presenças. Nosso Sebastião José da Silva, presidente do Novo Sindicato, Central dos Trabalhadores; nosso Raimundo José Filho, presidente do Sindicato dos Rodoviários de Barra Mansa; Hércules Anton, advogado do Sindicato, Barra Mansa; o Antônio Tristão, presidente da Federação - nosso Índio; Coronel Celso de Araújo, Comandante da 5ª CPA; representando aqui o Secretário de Segurança, Tenente Coronel Kleber, que comanda o 28º Batalhão de Volta Redonda. Há pouco tempo estivemos lá num futebol, participando ainda de um churrasco. Tem um grupo da Polícia Militar que se reúne uma vez por mês, jogam futebol e aproveitam para uma confraternização. \r\n\r\nMas, eu quero trazer para a mesa o nosso Coronel; a representante do Ministério Público Federal, Dra. Júnia Raymundo. E pedir ao Sebastião, colocando uma cadeira aqui, que também venha para a mesa.\r\n\r\nVou pedir, primeiro, a palavra do representante dos trabalhadores, para que nós possamos conhecer mais aprofundadamente o problema e procurar encontrar a melhor solução. \r\n\r\nEu sempre esclareço - agradecendo a presença de todos os trabalhadores - que a audiência pública tem um significado diferente de uma manifestação. Audiência pública é um ambiente onde nós procuramos ouvir os setores que estão eventualmente em conflito e procuramos, como desdobramento, formular propostas de solução. Por isso que a audiência pública exige - vou usar uma expressão - um tom diferente de uma manifestação. Até porque eu sempre procuro preservar o ambiente na audiência pública e sei que isso vai acontecer aqui, como tem acontecido em todas que organizo, na medida em que nós precisamos do contraditório. Se porventura o ambiente não observa determinados critérios, numa próxima audiência pública, aqueles que deveriam se apresentar para que pudéssemos ter uma espécie de contraditório, não comparecem e nós temos que quebrar lanças para conseguir o comparecimento e culmina com a perda de oportunidades. Então, faço essa ressalva. Estamos com os rodoviários do Sul do Estado e do Médio Paraíba pela primeira vez, mas outros têm estado aqui, em homenagem a outras atividades desenvolvidas pela Comissão de Trabalho, e todos já conhecem quais os nossos critérios. \r\n\r\nEntão vamos lá. Vai falar o advogado? \r\n\r\nO SR. HÉRCULES ANTON - Sou advogado do Sindicato dos Rodoviários e, Sr. Presidente, o que nos trouxe à Alerj foram os fatos ocorridos em decorrência do movimento paredista instalado pelos trabalhadores em decorrência de ter sido impossibilitado o prosseguimento das negociações coletivas. \r\n\r\nOs trabalhadores, utilizando a garantia constitucional da greve, no momento em que se viram impossibilitados de prosseguir nas reivindicações coletivas, já que o Sindicato Patronal, o Sindpas, se recusou a negociar as suas reivindicações, deflagrou o movimento, em decorrência da categoria assim ter se manifestado em sua assembléia.\r\n\r\nHá um mês, a categoria, deliberou um movimento paredista e, por dois dias, houve uma paralisação respeitando literalmente o que determina a lei. A categoria foi às portas das empresas com o objetivo de conclamar seus companheiros a aderirem o movimento. Infelizmente, há um mês, tivemos uma atitude, que consideramos absolutamente ilícita, por parte da Polícia Militar, no sentido de prestar uma segurança, que nós entendemos privada e não segurança pública, para os empresários. Como havia sido designada uma audiência no TRT, no dia 10 de março, a categoria, em decorrência dessa audiência, suspendeu o movimento paredista. Voltamos à mesa de negociação no Ministério do Trabalho, por duas vezes, durante o mês de março, também sem sucesso. Na semana passada, a categoria, novamente se reuniu, na semana retrasada, a categoria novamente se reuniu e deliberou que fosse feito o movimento de greve na sexta-feira passada, a partir de zero hora. Infelizmente, aconteceram situações que merecem chegar ao conhecimento das autoridades públicas, principalmente por parte do Comando da Polícia Militar, uma vez que, nessa greve, os trabalhadores sofreram todo o tipo de violência possível por parte da Polícia Militar, em defesa das empresas. E o que se viu foi, na verdade, uma segurança particular direcionadas às empresas de transportes coletivo da região.\r\n\r\nEm Barra Mansa, determinadas empresas, como a São João Batista, tinham por volta de 20 policiais paisanos, quando viram os trabalhadores em frente a essa empresa São João Batista, atropelaram todos que ali procuravam conclamar seus colegas a aderirem o movimento.\r\n\r\nVolto a repetir que esse movimento é um movimento calcado na lei de greve. Uma vez que foi obedecido todos os critérios legais. Foi feito aviso prévio da paralisação 72 horas antes. Foi respeitada a estratégia de se cumprir o que o TRT tinha determinado com relação à comunidade ser atendida, já que se trata de ser um serviço essencial, e para isso o Sindicato objetivou colocar 50% do transporte no horário de pico e 30% fora do horário de pico. Exatamente, como havia sido determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nBem, o que nós acreditamos que tenha acontecido? Na primeira paralisação aconteceu uma anomalia jurídica. No dia 1º de março, o Sindpas procurou o plantão do Judiciário e obteve uma liminar regulamentando esses critérios. Esses critérios para o movimento paredista. Perfeitamente normal, já que ali estava o desembargador de plantão, quem teria competência para deliberar sobre essa matéria. No entanto, no dia 3 de março, foi proferida uma decisão por um juiz de primeira instância, juíza da 1ª Vara do Trabalho, que regulamentava o que o desembargador havia proferido em termos de decisão. Essa decisão, volto a repetir, com a devida vênia, anômala, ela criava alguns critérios para esse movimento dos trabalhadores e gerou realmente um grande tumulto, levando realmente à situação de insegurança, até por parte da Polícia Militar, chegando ao ponto de o Sindpas, sindicato das empresas, peticionar e dirigir um esclarecimento àquele juízo da 1ª Vara do Trabalho, para que fosse esclarecida essa segunda decisão proferida pela juíza de primeira instância, quando estendia a decisão do desembargador. Por falta de tempo, evidentemente, o sindicato não teve condições de atacar naquele momento aquela decisão e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que ela estendeu?\r\n\r\nO SR. HÉRCULES ANTON - Ela começou a dar interpretação na decisão do desembargador que estabeleceu os limites de 50% para o horário de pico e 30% para o horário que não era de pico. E o pior, isso, para nós, foi a total violação ao direito de greve, ela estabeleceu critérios para aqueles trabalhadores que conclamavam os seus companheiros a aderirem ao movimento de greve. Bem, como houve a convocação do TRT para o dia 10 e a situação realmente estava bastante complicada, a categoria em assembléia deliberou a suspensão da greve, para que nós voltássemos ao TRT e continuássemos negociando, e o TRT, logo em seguida, no dia 10, solicitou que as partes voltassem ao Ministério do Trabalho e, como eu disse anteriormente, isso foi feito por duas vezes. \r\n\r\nMas, qual a medida que o sindicato tomou a seguir? No momento em que houve a deliberação, na semana retrasada, para que se fizesse um novo movimento paredista, nós impetramos um mandado de segurança no TRT, não só para cassar aquela decisão, em decorrência da incompetência absoluta funcional, mas também que impedisse que novas decisões, um mandado de segurança preventivo, que novas decisões fossem proferidas. O TRT se manifestou através do mandado de segurança 908/2008, em que foi relatora a desembargadora Liliam Lipe Pacheco e concedeu liminar suspendendo todas as decisões anteriormente proferidas pelo juízo de primeira instância, como também impediu que novas decisões doravante fossem proferidas. A conclusão do decisum é a seguinte: defiro a liminar requerida, determinando a suspensão da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau em 3 de março de 2008, folhas 192/197, além de determinar ainda que a 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda se abstenha de proferir decisões acerca da greve debatida nos autos da medida cautelar. \r\n\r\nPois bem, pegamos essa liminar antes da greve e encaminhamos ao comando do 28º Batalhão. Mandamos um ofício, porque essa liminar, realmente - essa liminar que estava em vigor, do juízo da 1ª Vara -, causava um mal-estar, porque ela estendia e criava normas para que os trabalhadores se posicionassem na greve, o que não é permitido. Comunicamos ao 28º Batalhão, objetivando impedir que novas violências fossem sofridas pelos trabalhadores. \r\n\r\nO resultado foi o pior possível. Nós tivemos, em contrapartida desse aviso e dessa liminar, uma situação horrível em relação à violência sofrida pelos empregados no movimento paredista. \r\n\r\nEmbora estivéssemos respeitando não só a determinação do Tribunal, mas a lei de greve, estabelecendo critérios para que a comunidade não ficasse sem o transporte coletivo, a Polícia Militar, como eu disse anteriormente, assumiu uma posição como se fosse uma empresa privada em defesa das empresas de transporte coletivo, em especial as empresas do proprietário do presidente do Sindpas, Sr. Paulo Afonso Arantes.\r\n\r\nPara que os senhores tenham conhecimento da gravidade da situação, um dos empresários, conhecido como Ricardo, tem o nome de Ricardo, mas é conhecido como Tunga, da Autocomercial, deve ter solicitado, mas nós entendemos que isso deve ter sido uma requisição, pegou uma patrulha militar, junto com mais dois carros de polícia, e se dirigiram à casa do presidente do sindicato, objetivando, logicamente, intimidá-lo, intimidar a sua família, porque estava ali o empresário que tem a maior empresa de transporte coletivo de Barra Mansa e estava ali com a polícia, sete e meia, oito horas da manhã, no exato momento em que estava havendo a paralisação. \r\n\r\nBem, esse é um exemplo do que vivenciaram os trabalhadores. E nós entendemos que são atos sem respaldo na lei. A segurança pública, evidentemente, tem que assegurar a todos, inclusive os trabalhadores. \r\n\r\nNo momento em que os trabalhadores exercem um direito pautado na Constituição Federal e na lei, cabe à Polícia Militar defendê-los. Não só os empresários, mas também a eles, a todos que reivindiquem a segurança pública. \r\n\r\nEntão, nesse exato momento, como se viram os trabalhadores? Viram-se acuados, desprotegidos, porque as autoridades que tinham o dever de protegê-los os estavam agredindo, atacando o seu direito constitucional de fazer o movimento de pressão, como lhes é garantido para que eles possam obter conquistas de novos direitos. \r\n\r\nEm decorrência disso, Sr. Deputado, presidente dessa audiência, a categoria resolveu fazer uma denúncia, não só aqui, mas perante a Secretaria de Segurança, através da Deputada Inês Pandeló, que encaminhou ofício à Secretaria de Segurança Pública denunciando os fatos que eu acabei de narrar. \r\n\r\nAté porque, estamos numa iminência de sexta, sábado e domingo haver novas paralisações. Assim também foi determinado pela categoria. Vamos continuar com o movimento paredista porque esta é a garantia que os trabalhadores têm para poder negociar. \r\n\r\nEstamos aqui reivindicando que as autoridades competentes, inclusive o comando da Polícia Militar, fiscalize o 28º Batalhão, para que novas violências não sejam sofridas, sejam cometidas contra os trabalhadores. \r\n\r\nO nosso objetivo, o objetivo do sindicato é defender a sua categoria, como eu disse, pautado na Constituição Federal. E nós esperamos que o comando da Polícia Militar tome providências, não só com relação aos atos ilícitos que foram praticados. Mas também que evitem que novas violações sejam cometidas. \r\n\r\nExiste um ponto muito importante que eu acho que deve ser ressaltado. No dia desse movimento, na sexta-feira, houve um ônibus queimado por volta de 1hora da manhã, justamente da empresa do presidente do Sindpas numa favela de Volta Redonda. Não houve nenhuma relação desse incidente com a greve. Logicamente que num primeiro momento ventilaram essa possibilidade. Mas o que causou estranheza é que no momento em que os trabalhadores estavam na porta das empresas conclamando seus colegas ao movimento paredista, nós chegamos ao ponto, nesses dois movimentos paredistas, de ver a tropa de choque da PM defendendo a viação Elite, como eu disse, de propriedade do Sr. Paulo Afonso, presidente do Sindpas. Mas, no momento em que esse ônibus pegou na favela e todos lá comentavam que é porque o traficante dessa favela estava proibindo da entrada desse ônibus ou da empresa lá, nós não vimos a Polícia Militar se posicionar da mesma forma que foi feita com os trabalhadores. Não se dirigiu à favela com a tropa de choque para prender, para tomar as providências legais contra os traficantes. Então nós entendemos que isso é uma aberração jurídica, é uma aberração que afronta todos os direitos que tutelam a Constituição Federal. Não só ao cidadão, mas ao trabalhador no seu exercício do movimento paredista. \r\n\r\nNós deixamos aqui registrado o nosso repúdio com relação às providências que foram tomadas pela Polícia Militar nesses dois movimentos. E esperamos que doravante a Polícia Militar cumpra o que determina a lei e se abstenha de agredir os trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registro a presença da Deputada Inês Pandeló e do Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nQuero então convidar a Deputada Inês Pandeló fazer uso da palavra e depois o Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nSó fazer um registro à Dra. Júnia Bonfante. Quero dizer que é uma alegria muito grande, porque o Ministério Público Federal do Trabalho tem sempre participado ativamente das nossas audiências públicas, dos nossos encontros. E tem sido sempre uma espécie de parceiro nas questões que interessam ao trabalhador. Então fazer esse registro porque é sempre muito bom contar com a presença aqui do Ministério Público.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Bom-dia, Presidente Paulo Ramos, Deputado Álvaro Lins, Dra. Júnia, representantes da Polícia Militar, advogados, categoria dos rodoviários do Sul Fluminense e Federação do Centro Fluminense.\r\n\r\nBom, nós acompanhamos as notícias relacionadas à questão da greve e também essas notícias com relação à postura da Polícia Militar no local. A gente que veio de movimento popular, de movimento sindical, já sofreu muito isso ao longo da nossa luta. Mas sabíamos que aquele momento onde a gente estava apoiando as lutas dos metalúrgicos, eu inclusive como jornalista do sindicato dos metalúrgicos, depois como bancária, também à frente de movimentos grevistas, sabíamos que aquele momento era um momento ou ainda da não abertura ou do início da abertura. Então, havia muita confusão, realmente, no papel militar numa greve de como iria se portar; na verdade, era todo um processo de formação de postura numa nova realidade que estava se formando, que era sair de uma ditadura e estar em um processo de abertura, no início da democracia.\r\n\r\nAgora, hoje, os papéis estão muito bem claros. O direito de greve é um direito estabelecido, muitas vezes é a única forma do trabalhador, da trabalhadora reivindicar melhores salários, melhores condições de trabalho. E acredito que é esse o motivo da luta dos rodoviários no Sul fluminense, e também de ter chegado à greve.\r\n\r\nInteressante notar que em outras gestões do sindicato, em outras diretorias do sindicato passado, aconteceram greves, mas não tiveram essa reclamação com relação à postura da polícia militar. Atualmente está acontecendo. Então, o que será que mudou? Porque mudou a diretoria? Porque essa diretoria vai mais para o enfrentamento? O que será que mudou?\r\n\r\nO fato é que estamos num processo democrático, onde as categorias têm os seus direitos de reivindicar, e cabe realmente à polícia militar ajudar para que haja a harmonia, e o direito seja estabelecido nesse momento de greve, que é um momento realmente tenso, principalmente em questão de empresas de ônibus, que é um transporte coletivo, onde está colocando também em choque, em conflito não só os empresários de ônibus, mas também com a população, com o poder público. Então, mais ainda é necessária essa serenidade da polícia.\r\n\r\nEu recebi, como o Dr. Hércules falou, uma denúncia da situação da polícia, que eu já tinha lido nos jornais, então, achei por bem encaminhar essa denúncia, e pedi explicações do Secretário de Segurança Pública, e estou esperando esse retorno. \r\n\r\nE acho que realmente foi muito oportuna essa audiência pública para colocar às claras essa situação, ouvir também de como a polícia está vendo essa situação porque, como o Dr. Hércules falou, não terminou o processo, não se chegou a uma negociação, e, conseqüentemente, podem acontecer outros momentos de paralisação. E é bom que esses momentos de paralisação possam acontecer com tranqüilidade, que os trabalhadores possam exercer o seu direito de greve sem nenhum tipo de violência, de intimidação.\r\n\r\nEntão, é isso que a gente deseja. \r\n\r\nQuero parabenizar pela audiência pública, colocar, como sempre, vocês todos sabem, o meu mandato à disposição da luta de vocês.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sebastião, representando a Central Sindical.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Quero saudar o Deputado Paulo Ramos, em seu nome saudar toda essa Mesa, os trabalhadores, as trabalhadoras aqui presentes.\r\n\r\nQuero dizer a vocês que eu, nesses pouco mais de 20 anos de militância, estou diante de um fato que nem na ditadura tive conhecimento de que aconteceu.\r\n\r\nEu estive em Barra Mansa, com o Vice-Presidente do Sindicato, que é filiado à nova Central Sindical dos Trabalhadores, no dia que decretou a greve, inclusive, eu acho que eu não tomei borrachada, porque, de última hora, o Presidente da Central Nacional, o Presidente Calisto, não pôde comparecer a uma audiência com o Presidente Lula e ligou para mim, às 11 horas da noite, eu estava em Barra Mansa, nessa paralisação, e eu tive que ir para Brasília às pressas. Por isso, eu também não entrei aí na borracha da Polícia Militar. Mas posso, aqui, testemunhar que a assembléia dos rodoviários de Barra Mansa transcorreu dentro de uma organização pouco vista, principalmente com trabalhadores rodoviários, tamanha a revolta dessa categoria. Lá, os trabalhadores demonstravam um grau de participação, de conhecimento e de, muito mais do que isso, consciência das suas limitações. Tanto é que a decisão da assembléia não foi de fazer piquete, de organizar piquete. Foi apenas de fiscalizar o cumprimento da determinação judicial, ou seja, os trabalhadores foram orientados a comparecer às garagens, às cinco horas da manhã, permanecer até seis e meia, sete horas, para que saísse 50% da frota. A partir das 10 horas, teria que voltar 20% dos 50% da frota, que é a decisão judicial, que, no entre pico, a frota que rodaria seria de 30%. \r\n\r\nRecebi um telefonema do Presidente do Sindicato, eu estava na audiência com o Presidente Lula, o Ministro Carlos Lupi estava do meu lado e eu chamei o ministro na hora e disse: Aconteceu um negócio em Barra Mansa inacreditável, porque eu vim para cá com a maior tranqüilidade, com a consciência de que, diante de uma decisão judicial, a política seria o principal aliado dos trabalhadores. Porque só se justificaria qualquer intervenção da Polícia Militar se os trabalhadores insistissem em não autorizar que saíssem os 50% no horário de pico. Se a cota é de 100 ônibus, até que saíssem 50 ônibus, a Polícia Militar não teria que interferir em hipótese alguma. Agora, se saiu 20% e os trabalhadores quisessem intervir para que não saíssem os 50%, tudo bem. Mas a Polícia Militar botar um empresário, ir à casa do Presidente do Sindicato ameaçar o presidente do Sindicato, colocar a Polícia Militar, muitos à paisana, na porta das garagens, para que saísse toda a frota! Isto não é só uma aberração jurídica, como diz o Dr. Hércules, isto é inadmissível. A Polícia Militar violou uma decisão do tribunal. Nós estamos diante desse fato, Sr. Presidente. É uma violação. E sabe por quê? Porque essa diretoria que assumiu em Barra Mansa tem dois meses, três meses que assumiu em Barra Mansa. Os trabalhadores estão fazendo fila na porta do Sindicato, para se filiarem de volta. E tudo que esse setor de transporte quer é os trabalhadores divididos e desorganizados. Quando assume uma diretoria que exerce um comando sobre a sua categoria, os empresários tratam de desmobilizar, de desestabilizar essa gestão do sindicato. Então, fazer isto talvez seja um papel antidemocrático, mas, para o interesse do capital, se justifica o empregador fazer. Agora, a instituição que teria que zelar pelo cumprimento da legislação, se prestar a esse papel, isto é inadmissível. \r\n\r\nQuero dizer à Deputada, conheço a sua trajetória, Deputada, assim como a do Deputado Paulo Ramos, a gente tem menos afinidade, aqui, com o Deputado Álvaro Lins, mas também sabemos da sua trajetória, é que nada se compara, nem metalúrgico nem bancário, nem um setor da atividade econômica deste País pode ser considerado nem serve de parâmetro para esse setor de transporte. O setor de transporte só serve de parâmetro para os bicheiros. Para nós nenhum. \r\n\r\nMuito obrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antes de passar a palavra á Dra. Júnia Bonfante, quero lembrar de um episódio acontecido em Volta Redonda. Foi o episódio que resultou naquele monumento que lá está. À época, eu era Deputado Federal. E o argumento para a intervenção do Exército foi que cumpriram a Constituição, porque um dos poderes requisitou. E eu, na época, fiz um pronunciamento, depois fiz um projeto de lei, dizendo que o Exército Brasileiro não poderia ficar subordinado ao juiz da comarca. Porque o juiz da comarca não era titular de nenhum poder. Porque, lamentavelmente aquela época que esperamos lutar para superar, tudo que faz o mundo do trabalho é problema de polícia; e tudo o que faz o mundo do capital na melhor das hipóteses, é problema do Poder Judiciário. Quem sofre a repressão são os trabalhadores. O mundo do capital sofre a repressão. E quando sofre, através de outros mecanismos. Como os policiais militares são também trabalhadores da segurança pública, que sofrem também a repressão quando reivindicam é preciso que haja uma compreensão melhor sobre o papel que cada um tem de desenvolver sempre que há conflito entre o capital e o trabalho.\r\n\r\nVamos ouvir então a Dra. Júnia Bonfante, representando o Ministério Público Federal do Trabalho.\r\n\r\nA SRA JÚNIA BONFANTE RAYMUNDO - Bom-dia. Eu tenho absoluta certeza de que essa questão vai ser resolvida tranqüilamente neste fórum. E eu louvo a iniciativa deste fórum, e acho que é exatamente aqui nessa Casa que as coisas têm que ser resolvidas de dessa forma tão civilizada. Porque no momento em que os trabalhadores enfrentaram uma situação de risco e de violência buscaram justamente resolver de forma civilizada. Então, eu tenho absoluta e plena certeza de que todos nós sairemos daqui com essa questão definitivamente solucionada, por toda a narrativa dos fatos que foram expostos.\r\n\r\nEu quero apenas dizer para vocês que em uma ocasião eu particularmente o Ministério Público em mais de uma, já funcionamos para garantir o exercício do direito de greve de outras categorias no Rio de Janeiro, em parceria com outros sindicatos. Eu particularmente com relação à greve dos bancários em 2004 e 2005.\r\n\r\nEntão, eu ofereço também a parceria do Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda. Nós temos um Ofício instalado em Volta Redonda. E eu acredito inclusive em desdobramento dos fatos que estão sendo discutidos aqui deverá ser acionado e será por mim, e deverá sempre ser acionado pelos senhores toda vez que houver uma situação que envolva a coletividade dos trabalhadores da região. O Ministério Público do Trabalho lá já funcionou em diversas ocasiões parceiros de sindicatos, inclusive garantindo as eleições do sindicato dos metalúrgicos. Os senhores devem ter acompanhado esse processo eleitoral bastante penoso, e o de vocês também.\r\n\r\nEntão, eu tenho absoluta certeza de que nós sairemos daqui hoje com uma questão definitivamente solucionada e fatos lamentáveis como esse não vão se repetir nem lá nem aqui. Obrigada. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero também registrar, por experiência, que a Polícia Militar é um órgão do Poder Executivo e aqueles que têm a tarefa de comando, eles cumprem as ordens que recebem das autoridades constituídas. \r\n\r\nRegistro aqui, e tenho a obrigação de fazê-lo, principalmente junto aos rodoviários, que nós estamos diante de uma aliança feita que eu nunca conheci no Estado do Rio de Janeiro, de uma aliança feita entre o Poder Executivo e a representação maior dos patrões, dos concessionários da Fetranspor. É uma aliança nunca vista. E, portanto, acredito que isto esteja influindo na cadeia de comando. Porque o Governador do Estado do Rio de Janeiro está demonstrando, por ações as mais diversas que tem toda a disposição para patrocinar os interesses maiores das empresas concessionárias representadas pela Fetranspor do que o interesse geral da sociedade incluindo aí, os próprios trabalhadores. (Palmas)\r\n\r\nTenho tratado aqui de situações as mais diversas envolvendo exatamente os interesses daqueles que são representados pela Fetranspor. E a Comissão, obviamente, como instrumento da Assembléia Legislativa, e sendo eu ainda oriundo dos quadros da Polícia Militar, eu sei como as coisas funcionam, mas, aproveitando a intervenção da Dra. Júnia, quero imaginar ser possível encontrar exatamente o ponto de respeito à Constituição, porque é isto que nós buscamos. Se houve um esforço para superar o regime autoritário, se houve a elaboração de uma Constituição, aliás, da qual sou um dos signatários, vamos respeitá-la. Tive a alegria de participar da elaboração da Constituição, promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Claro que a que está em vigor hoje não é a mesma, mas em relação aos direitos dos trabalhadores, está lá escrito, ainda é cláusula pétrea. \r\n\r\nVamos torcer para que haja o equilíbrio, porque causa para mim um grande infortúnio, sendo oriundo dos quadros da Polícia Militar, ouvir denúncias como se a instituição estivesse sendo colocada à disposição daquele que na verdade, através da negociação, não consegue resolver os seus problemas com seus trabalhadores. O enfrentamento capital/trabalho faz parte da nossa realidade, e não pode ser resolvido através da intervenção pela força, ainda mais supliciando o lado que ainda hoje no nosso país, desgraçadamente, é o lado mais fraco, porque tudo aquilo que existe realizado em homenagem à sociedade é realizado pelos trabalhadores. Deveriam, portanto, representar o lado mais forte, mas ainda não representam.\r\n\r\nVamos ouvir o Coronel Celso, que representa aqui o Secretário de Estado de Segurança Pública e depois vamos ouvir o Tenente Coronel Kleber, esperando realmente que possamos encontrar aqui uma saída, sem que tenhamos aqui vitoriosos ou derrotados, aqui não se busca isso. Aqui, o que nós buscamos é a concretização daquilo que está na Constituição, e que qualquer conflito seja resolvido muito mais através do diálogo do que através da força. Os trabalhadores têm seus direitos e têm o dever de exercê-los para realizar aquilo que reivindicam, aquilo que buscam. \r\n\r\nCoronel Celso, por favor.\r\n\r\nO SR CELSO ARAÚJO - Bom-dia, Deputado Paulo Ramos, demais componentes da mesa, senhores aqui presentes. \r\n\r\nAntes de fazer algumas colocações, seria de bom alvitre até ouvirmos o que a outra parte tem a dizer, porque nós ouvimos aqui denúncias graves, acontecimentos que foram trazidos aqui ao nosso conhecimento, que nós não sabíamos, e gostaríamos de ouvir o comando do Batalhão, o que ele tem a dizer acerca desses fatos para que nós depois pudéssemos fazer uma avaliação e colocar a posição, pelo menos do comando da Polícia Militar aqui que estou representando. Eu sou Comandante do 5º CPA, que é de toda a Região Sul Fluminense, Médio Paraíba e da Baía da Ilha Grande e dos 25 municípios pelos quais temos responsabilidade, nós só vimos problemas em Barra Mansa e Volta Redonda. Então, eu gostaria que o Coronel Kleber, que é o Comandante do 28º Batalhão, fizesse a sua abordagem sobre os fatos que aqui foram narrados, e posteriormente, aí sim, eu poderei fazer algumas colocações, até colocando a visão da Polícia Militar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado, Coronel Celso. \r\n\r\nNós, aqui, a Comissão, tem exatamente, como registrei no início, esse objetivo. Ouvir as partes e buscar, através de um caminho consensual, a solução. \r\n\r\nNão é a primeira vez que isso acontece, não é a segunda, mas pelo menos lá na região vamos esperar que seja a última. Não é isso?\r\n\r\nEntão, coronel Kleber.\r\n\r\nO SR. KLEBER - Bom-dia a todos! Nós tivemos dois episódios envolvendo essa questão que está sendo debatida hoje em que se refere à greve dos rodoviários.\r\n\r\nRecebemos, no dia 02 de março, uma decisão judicial em que visava garantir o mínimo determinado por essa decisão para que a população não fosse prejudicada com relação à circulação dos transportes. Temos na nossa região algumas empresas, Barra Mansa, Volta Redonda, Quatis, Porto Real, e o problema ficou localizado na porta da Viação Elite: ânimos ficaram acirrados, houve um certo descontentamento por parte das pessoas que se encontravam lá porque alguns trabalhadores queriam exercer seu direito ao trabalho, e, naquele momento, a Polícia Militar apenas garantia o que a decisão judicial determinava. Nesse dia, tivemos 11 pessoas conduzidas à delegacia, à 90 DP e à 93, registrando danos ao patrimônio público. Tivemos fartamente documentado pela mídia e pela unidade em fotografia ônibus que foram danificados, aqueles que saíram às ruas, mesmo estando dentro dos limites estabelecidos, ônibus, principalmente da Viação São João Batista, mais de 20 ônibus com pneus esvaziados ou furados, rasgados, e não tivemos ao final da greve nenhum registro policial de violência que tenha sido praticada por policial militar.\r\n\r\nA idéia de polícia é uma idéia que se confunde com a própria noção de legalidade e legitimidade. Nós, à frente do comando da unidade, não admitimos nem vamos admitir qualquer tipo de violência que possa ser praticada contra qualquer pessoa, não só ao rodoviário. Acredito que hoje nessa audiência pública a gente tenha uma exata noção do que falo porque Deputado Paulo Ramos, oriundo da Corporação, notório em reivindicações para nossa instituição; Deputada Inês Pandeló é irmã de um sargento da Polícia Militar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ela nunca me revelou isso não. \r\n\r\nO SR. KLEBER - Trabalhando no 37º batalhão, particularmente amigo deste comandante; Deputado Álvaro Lins, companheiro de bancos escolares, pessoa de notório saber, sempre procurou caminhar e trilhar pelos caminhos corretos da vida pública. Então, confesso que não vi esse quadro que foi noticiado hoje, no início da nossa audiência. O que vi foram algumas pessoas que praticaram atos contra os veículos, os coletivos, e em função disso foram conduzidos à delegacia. Houve nesse momento chamamento do Sr. Raimundo, fez um contato que foi intermediado por um vereador do Município de Barra Mansa no sentido de que eu o recebesse na unidade. Tive a cautela e o cuidado de conversar com o vereador me colocando à disposição para receber ambas as partes, evitando com isso haver um favorecimento ou de uma categoria ou de outra categoria. Deixei claro que eu receberia ambos os presidentes do sindicato para juntos discutirmos soluções para o impasse.\r\n\r\nNo segundo movimento, nós tivemos um registro de ocorrência dando conta de que um policial militar da minha unidade praticou um ato de violência contra o patrimônio do Sr. Raimundo. E foi registrado sob o número 973, da 90 DP. E, ao receber esse registro, eu instaurei uma apuração na unidade para apurar. É fato que existem policiais militares que eventualmente podem ter trabalhado na sua folga para a empresa São João Batista, de fato, nós temos um policial militar, não sei se foram 20 os policiais militares que estavam trabalhando com a empresa São João Batista. De fato eu tenho conhecimento de alguns policiais militares que trabalham para o sindicato dos rodoviários. Ou seja, policiais militares fazendo bico para ambas as partes. Isso é uma coisa também que certamente será trazida à baila nos autos da apuração que foi instaurada. \r\n\r\nAgora, daí inferir que a Polícia Militar agiu de forma desordenada, não planejada e sem critério é presumir que a unidade não teria a orientação necessária para fazer cumprir uma decisão judicial garantindo a integridade física das pessoas, não só das pessoas dos passageiros, mas das pessoas que também queriam naquele momento trabalhar.\r\n\r\nE eu só tenho, Sr. Presidente, que deixar aqui o 28º Batalhão aberto a qualquer intervenção, sugestão por parte de ambas os sindicatos. Nós não temos qualquer tipo de favorecimento seja a uma ou a outra parte, até porque o comandante só está conhecendo o Sr. Raimundo pessoalmente hoje, nesta audiência. Antes só o conhecia pelas fotos veiculadas no jornal. Tal como até hoje eu não conheço pessoalmente o presidente do Sindpas. Nunca tive a oportunidade de falar pessoalmente com ele, a não ser no dia da primeira greve, quando ele apareceu, falou comigo rapidamente na frente da porta da Elite, quando naquele momento alguns ônibus foram apedrejados. Mas nunca paramos para conversar.\r\n\r\nEntão, coloco a unidade à disposição para qualquer solicitação tanto da parte dos rodoviários quanto da parte das empresas. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir o Índio, presidente da Federação. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TRISTÃO - Sr. Deputado Paulo Ramos, prezados deputados, representantes do Ministério Público do Trabalho Federal, Sr. Coronel, representante aqui o Sr. Secretário de Transportes, companheiros e companheiras, a Federação já há alguns anos a nossa prática vem sendo a de lutar por essa categoria tão sofrida. A exemplo disso, já tivemos dois encontros aqui nesta Casa, uma das vezes, aqui, nesta sala, e outra no auditório da Assembléia, porque tinham vários trabalhadores aqui. Naquela oportunidade tivemos a felicidade de ver o quanto é pujante a pressão existente, não só dentro desta Casa como em outros lugares do capital, dos empresários, da Fetranspor, quando a gente luta aqui, viemos para cá denunciar, temos denúncia no Ministério Público do Trabalho, esse trabalho escravo que estão fazendo com o trabalhador aqui, não é só do município do Rio de Janeiro, não, todos os municípios do estado. Esse motorista dirigindo e cobrando. Estão tirando os ônibus, botando os microônibus, micrão com 40, 50 lugares, o motorista fazendo a cobrança disso e ganhando menos ainda. Isso é uma escravidão e coloca em risco a população. Aí sim, que eu queria ver as autoridades cumprindo com a sua obrigação, que está lá no Código Nacional de Transito, que o motorista tem que estar atento a todo o tempo ao seu serviço no volante. E não se toma nenhuma atitude. Fizemos a denúncia. Estivemos aqui uma reunião com o Deputado. Foi feita aqui. E esta Casa, uma audiência pública com a participação do Deputado Paulo Ramos e do Deputado Zito, onde nós estávamos lá no auditório, em determinado momento foi pedido para que nós nos retirássemos e fizéssemos a reunião em outro lugar. Eu estranhei, sinceramente, naquela oportunidade e acabamos indo, Deputado, fazendo a nossa reunião de trabalhadores lá no meio da rua.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse estado de coisas tem que parar, os trabalhadores precisam ser respeitados nos seus direitos e quantos companheiros vão para lá, de madrugada, pra porta da garagem, conscientizar aqueles menos conscientes pra que eles tenham que lutar pelo direito deles, que o ideal é que nós tivéssemos capacidade dos trabalhadores entender e ninguém comparecer lá na porta da garagem. Mas, infelizmente, eles pegam o ônibus e vão em casa buscar o trabalhador e ainda sob ameaça, vão com escolta policial, como ocorreu nessa greve agora. (Palmas)\r\n\r\nEntão, o que a nossa federação espera, o que nós esperamos das nossas autoridades é o seguinte: vamos respeitar o trabalhador. Nós não queremos nada mais, nada menos do que nossos direitos, nossos direitos estão sendo aviltados. Espero que essa, assim como disse a Dra. Julia, que esse encontro de hoje aqui seja um encontro de paz para que o trabalhador possa ir lá e reivindicar seus direitos. Espero que os empresários também botem a mão na consciência e parem, porque não adianta estar querendo comprar Deus e o mundo e massacrando a classe trabalhadora.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que o Índio revela é que o patrão dispõe de alguns mecanismos que ficam imperceptíveis pela própria autoridade policial, comando da polícia militar, no momento em que vai agir. O trabalhador, e nós sabemos disso, ao trabalhador, no movimento grevista, não resta outra alternativa, senão ficar na porta da empresa tentando conscientizar aqueles que estão sendo vítimas de vários constrangimentos, especialmente a ameaça de demissão, especialmente, o desemprego é muito grande.\r\n\r\nEntão, o patrão sempre dispõe de outras linhas de ação que são também ilegais, mas que ficam fora do manto da percepção. \r\n\r\nEntão, eu vejo que há uma necessidade quando o tenente-coronel Kleber fala “o Batalhão está com as portas abertas”, é preciso ter uma interlocução, não única e exclusivamente quando as coisas acontecem, mas ter uma interlocução de modo a facilitar qualquer entendimento quando há a erupção de qualquer movimento porque a instituição policial não pode ser parcial, tem o papel da preservação da ordem pública, tem esse papel, quer dizer, de proteger o cidadão. Eu, aqui, como conheço as pessoas, conheço o comandante do batalhão, eu imagino que com uma interlocução tudo será devidamente superado em relação a qualquer outro futuro momento. Quero fazer também um apelo aqui também em homenagem aos próprios policiais militares que recebem um salário que não é o melhor e que estão lá fazendo bico. Eu defendo, eu aqui já tenho projetos de lei com o fim da dedicação exclusiva que não pode sufocar o homem com um salário, por exemplo, de 800 reais sem ele poder se dedicar a outra atividade remunerada. Que desse episódio não resulte também nenhuma conseqüência para o infeliz que está lá completando o salário dele ou trabalhando para o sindicato ou trabalhando para a empresa de ônibus que até sejam orientados quanto ao dever deles de proteção do patrimônio e não de uma ação como se investidos estivessem da função policial. É isso que precisa esclarecer, que eles não sejam um instrumento de ação de uma ação que cabe exclusivamente ao poder constituído, no momento em que eles estão no bico, eles estão ali para proteger o patrimônio e não para não ser confundido com a ação da Polícia Militar. Mas eles próprios têm que ser também esclarecidos dessa limitação.\r\n\r\nCoronel Celso, ainda quer falar? Pois não.\r\n\r\nO SR. CELSO ARAÚJO - Diante do que o Coronel Cleber relatou, eu vejo duas coisas. A primeira com relação ao que o advogado do sindicato falou com relação a questão de interpretação que foi dada pela juíza local sobre uma decisão do desembargador. Eu vejo que isso aí foi um dos principais problemas. \r\n\r\nO SR. HÉRCULOS ANTON - Sem dúvida.\r\n\r\nNa primeira greve, não na segunda. Porque na segunda ela estava suspensa e nós comunicamos ao 28º Batalhão a liminar que tinha sido concedida sustando essa ordem.\r\n\r\nO SR. CELSO ARAÚJO - Então, o senhor veja bem o papel da polícia, como fica confuso e difícil. Tem uma decisão judicial do desembargador para que se cumprisse os 50% nos horários de pico e depois 30% nos demais horários. E vem uma interpretação no sentido de que isso aí não seria um limite dos 50, ela interpretou como se pudesse colocar mais de 50, se fosse o caso.\r\n\r\nO SR. HÉRCULES ANTON - Não só isso, ela também criou normas para o movimento de greve, ou seja, a forma que os trabalhadores convocasse seus companheiros.\r\n\r\nO SR. CELSO ARAÚJO - Sim, sim. Então veja bem, isso aí, eu acredito que para as próximas manifestações isso aí já esteja sanado. \r\n\r\nO SR. HÉRCULES ANTON - Mas nessa última já estava sanado. Nós comunicamos ao 28º Batalhão que tinha sido concedida uma liminar antes dessa última paralisação que efetivamente ocasionou as truculências sofridas.\r\n\r\nSó uma observação, se me permitir.\r\n\r\nO SR. CELSO ARAÚJO - Pois não.\r\n\r\nO SR. HÉRCULES ANTON - Quando o comandante mencionou que não houve ocorrência policial, efetivamente não fizemos ocorrência policial na primeira greve porque havia essa ordem judicial e ela causava esse mal estar. Mas no exato momento, agora, na segunda greve que durou quatro horas, que começou a haver toda espécie de violação, a deputada foi instada imediatamente, porque representa a nossa região, e aqui eu faço um parêntese para enaltecer a participação da Sra. Deputada Inês Pandeló e do Sr. Deputado Álvaro Lins, que, imediatamente, no dia da greve, se colocaram à disposição dos trabalhadores para comunicar o Comando da Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, e isso foi feito exatamente naquele dia; naquele horário. \r\n\r\nTanto que a Deputada solicitou que oficializássemos e mandássemos por fax. Nós fizemos isso e ela, na mesma hora, encaminhou isso à Secretaria de Estado de Segurança Pública e mandou a resposta para nós que já tinha comunicado. \r\n\r\nQuebra Ou seja, essa ocorrência foi feita através da Sra. Deputada Inês Pandeló, no mesmo dia que aconteceu o incidente da segunda greve. Na primeira nós deixamos de fazer ocorrências policiais, por causa da ordem judicial que ainda, naquela oportunidade, estava em vigor. \r\n\r\nO Sr. CELSO ARAÚJO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor me permite, Cel. Celso, só para registrar rapidamente: os representantes das empresas também foram convidados para esta audiência pública e não compareceram. \r\n\r\nSomente para deixar isso registrado, porque as observações são feitas em relação aos procedimentos dos empresários de mandar buscar trabalhador em casa, de agir de uma maneira ilegal, e eles deveriam estar aqui para apresentar suas próprias razões. E aqui não estão. Era só para dizer isso. \r\n\r\nO Sr. CELSO ARAÚJO - Bem, continuando, com relação a essa primeira manifestação, onde houve vários casos, inclusive, de depredações e essa coisa toda. Tanto é que, segundo o Cel. Kleber, isso aí está no noticiário; isso aí está registrado pela mídia e isso aí também a gente não deve permitir que isso aconteça, não é? Então, com relação a esse segundo episódio, que foi falado, inclusive - que já estava sanado esse problema da liminar e houve esse problema - isso tudo vai ser apurado, porque essas denúncias de escolta, indo na casa de presidente de sindicato, seria do Sindipas? Do Sindpas seria essa a questão?\r\n\r\nO Sr. HÉRCULES ANTON - Um dos diretores do Sindpas.\r\n\r\nO Sr. CELSO ARAÚJO - Então. Essas questões devem ser apuradas. Isso vai ser apurado e é um compromisso que a gente assume aqui, diante de vocês. O que a Polícia Militar, como o próprio Deputado falou, é imparcial, ela está ali para preservar os direitos. \r\n\r\nNós respeitamos o direito de greve de quem está se manifestando. Agora, nós queremos que esse direito aconteça dentro da legalidade; que haja o convencimento, a persuasão, através de argumentos. \r\n\r\nQuando às vezes se fala: “o trabalhador, ele, às vezes, vamos dizer assim, é manipulado, é pressionado pelos diretores das empresas”. Eu acredito que o sindicato tem toda competência para, até através dos argumentos da persuasão e do convencimento, mostrar a realidade a esses trabalhadores, de que eles deveriam, de repente, engrossar as fileiras dessa manifestação. \r\n\r\nAgora, isso tem que ser feito através dos argumentos. \r\n\r\nPois não?\r\n\r\nO SR. HÉRCULES ANTON - Eu pedi a palavra, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos fazer uma coisa: deixa o coronel acabar, por favor.\r\n\r\nO SR. HÉRCULES ANTON - É só a respeito desse assunto porque eu acho interessante nós tentarmos chegar a um consenso, porque nós estamos na iminência de uma nova greve, e acho que o objetivo aqui maior, V. Exa. colocou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou só te pedir uma gentileza: deixa o coronel acabar, porque nós vamos ter desdobramentos. Não vamos concluir antes da hora. Está bom? Vamos lá. \r\n\r\nO SR. CELSO ARAÚJO - Então, retornando: eu acredito que através desses cuidados, nós vamos evitar que tais fatos aconteçam. Essa, vamos dizer assim, violência de ambas as partes. \r\n\r\nPorque o que se deseja é um respeito a um direito, de manifestação, de reivindicação. Mas, ao mesmo tempo, nós temos que ter também o respeito aos cidadãos, às pessoas, aos usuários dos transportes também. \r\n\r\nEntão, eu acho que, com relação a essa questão, conforme a Dra. Júlia adiantou, acredito que esse fórum aí sirva para isso: para que a gente possa discutir e chegar a bom termo, para que tudo aconteça dentro da legalidade e da normalidade. \r\n\r\nPreocupa-me sim, nessa possível greve, porque vai coincidir com um evento lá na região de Volta Redonda, que é o Dia do Peão Boiadeiro - não é isso? - a Semana do Peão Boiadeiro, e é complicado. É uma data complicada, onde paralisações podem trazer alguns transtornos para a própria população. Mas que aconteça dentro da normalidade, a Policia Militar estará ali, de forma imparcial, para que tudo isso aconteça sem que hajam esses problemas de segurança pública, porque essa é a nossa principal preocupação. Que tudo aconteça, mas que a ordem pública seja preservada, e a Policia Militar estará ali para realizar essa missão. \r\n\r\nEu agradeço muito a oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Deputada Inês Pandeló, talvez um pouco mais do que o Deputado Álvaro Lins, e eu, um pouco menos do que o Deputado Álvaro Lins, já estamos habituados a conviver com essa situação. \r\n\r\nOnde é que surge a divergência? A divergência surge exatamente no cumprimento da decisão judicial, porque quando a decisão judicial estabelece 50% oi 30%, dependendo do horário, o que fazem os patrões? Eles causam constrangimento para que a decisão seja descumprida de modo a colocar mais ônibus rodando. Então quem fiscaliza, dentro da empresa, o cumprimento da decisão judicial? Não tem quem fiscalize, porque o próprio Juízo não determina a presença, por exemplo, de um oficial de Justiça para ficar lá dentro dizendo: tem 50% e tem 30. Não! Fica a cargo do conflito: o trabalhador querendo 50% ou querendo 30, e o patrão causando constrangimento para exceder esse número. E aí o trabalhador, diante do descumprimento em desfavor do seu movimento, ele procura também encontrar outras formas de ação. Aí é ficar na porta, barrando. É ficar segurando o ônibus no meio do trajeto. Por quê? Porque o patrão, com os mecanismos de que dispõe, ele fura o movimento. E no momento em que o trabalhador, sem alternativa, reage, ele reivindica a cão policial, porque aquilo é considerado desordem. \r\n\r\nEntão, o que na verdade me parece que pode ser também um ponto de solução do conflito é ter uma representação do sindicato dentro da empresa, no momento da greve, para estabelecer: já tem 50%, já tem 30. \r\n\r\nO SR. HÉRCULES ANTON - Já estamos fazendo isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E aí não teremos nenhum problema. \r\n\r\nO SR. HÉRCULES ANTON - Foi essa que ocasionou violência, porque a diretoria do Sindicato estava presente, tentando demonstrar isso para a Policia Militar, quando foram ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É o juiz que tem que determinar isto aí. E aí, na verdade, diante da situação. Eu estou querendo dizer o seguinte: o conflito, às vezes, é jogado, deixando que as partes resolvam. E a decisão judicial, que deve ser cumprida, ela deixa de ser cumprida exatamente pelo patrão, que depois se apresenta como vítima, porque o seu patrimônio foi depredado.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu fiz essa intervenção por isso, porque já não é a primeira vez, não é a segunda, porque não tem ninguém ligado à decisão, que esteja ali fiscalizando o seu cumprimento. E aí a coisa desanda. \r\n\r\nO senhor ia fazer uma intervenção. Deputado Álvaro Lins. A hora que entender. \r\n\r\nNão, meu grande irmão, tem que fazer no som. Se identifique, por favor. \r\n\r\nO SR. RONALDO MAGALHÃES - Sou Ronaldo Cabral Magalhães, diretor da Federação do Rodoviário. Eu estava lá no dia da greve e a harmonia - foi dito tudo aqui - era tranqüila porque a cidade vive em paz. Se você olha para a fisionomia de todos que estavam aqui, a maioria dos trabalhadores são sensatos, têm família e têm o maior respeito por qualquer autoridade. \r\n\r\nNão estamos falando da Polícia Militar, como disse, em um brasileiro, em um do Estado do Rio, queimar uma Polícia Militar, em absoluto. Achamos que a Polícia Militar sofre as mesmas conseqüências que o rodoviário - vamos colocar a categoria do rodoviário - sofre neste Estado. O que nós ficamos sentidos é que a polícia sofre tanto como os rodoviários e quem manda é o poder, que é a Fetranspor. Nós não temos nada contra o capital, mas não é possível a autoridade, por exemplo, aqui, o capital mandar no Estado. Ele é superior ao Estado! Eu não vejo autoridade mandar na Fetranspor, ela domina. Por quê? Eu não sei que milagre é esse e que poder é esse. \r\n\r\nTudo começou na porta da São João Batista, na porta da empresa São João Batista. Lá se formou um quartel-general patronal e quando os trabalhadores começaram a se movimentar para botar, dividir, como manda a lei, a frota, afrontaram os trabalhadores. O Raimundo atravessou, pegou o carro dele e colocou para ver, afrontou e quebrou o carro lá mesmo, com um jovem filho dos empresários lá. Dali eles saíram foi para a elite. Botou a frota para trabalhar, foi na elite. \r\n\r\nSó que a sociedade não sabe o que está passando no meio do rodoviário. Há dez anos que essa categoria não ganha um aumento na data-base. Há dez anos, por isso a categoria mudou. Não temos vale-refeição, não temos plano de saúde neste Estado - em outros Estados tem. O que mais nos admira é essa empresa que fez, a maior quartel-general, há dez anos não paga fundo de garantia nem INPS ao trabalhador. (Palmas) Há dez anos! E a sociedade não sabe, nem a polícia. Eles é que tinham que ser presos. \r\n\r\nOs senhores precisam saber: quantos trabalhadores estão demitidos lá, como até hoje saem, sem um tostão no bolso? E vão trabalhar onde? Vão trabalhar onde? (Palmas) É direito? Aqui no Estado do Rio de Janeiro estão roubando, não respeitam onze horas de trabalho, são pagas na mão as horas, não pagam INPS e ninguém faz nada! Se nós, dirigentes sindicais, erramos, o Estado não pode errar, nem o Estado nem o município - nem o Estado. Nós erramos, como trabalhadores, vamos levar cacetada nas costas, mas o Estado e o município não podem errar. \r\n\r\nA Polícia Militar tem que saber das deficiências nossas, como os senhores também têm as suas deficiências. Nós, como sociedade, os apoiamos, mas queremos o apoio de vocês, também, junto aos trabalhadores. (Palmas) \r\n\r\nEu, com esse presidente, aqui, paramos a carga líquida várias vezes. Na época da ditadura, levamos pau. A polícia vinha, que era pior, que era multinacional. Teve um comandante que chamou a empresa e nos chamou na greve: “Vocês têm doze horas para resolver.” Quando colocamos a a situação para ele, você lembra disso, aquele coronel?, ele veio cá de baixo falar, foi aqui do comando -, colocamos a situação, ele disse: “Vamos arranjar um meio intermediário. Vocês têm doze horas para negociar.” Ele ficou assistindo, em plena ditadura, e nós conseguimos - melhorou o vale-refeição, conseguimos alguma coisa. Então, quando as partes, a autoridade quer, nós conseguimos. \r\n\r\nAgora, vocês verifiquem só: por que o sindicato patronal não está presente? Se ele não deve nada, ele deveria estar presente. Então, nesse ponto, a Polícia Militar tem que ser aplaudida, porque veio ouvir as críticas que a sociedade lhe faz. Temos de dizer: veio. O patrão tem o dever de estar aqui, de respeito à autoridade. Então, confirma que eles mandam neste Estado e nada lhes acontece. (Palmas)\r\n\r\nPara encerrar, vamos agradecer porque eles vieram aqui. Os patrões não vieram; os senhores vieram, ouviram a crítica e tenho certeza de que vai haver respeito de ambas as partes. Agora, o empresário do setor de transporte, é preciso que haja uma mudança de mentalidade neste Estado. Não queremos que eles percam nada deles, mas que paguem os nossos direitos e nos respeitem como a força da produção do transporte. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós teremos a oportunidade de verificar a situação de regularidade das empresas junto ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Isso nós vamos fazer. (Palmas) Vamos verificar essa situação e, se eles estivessem aqui, eles já poderiam nos informar. Mas, como eles não estão, nós vamos ter que verificar. Então, eu peço ao sindicato que me mande o nome das empresas, com CGC, com tudo. \r\n\r\nPois não. Só um minutinho porque tem que falar no som, meu grande irmão, se identificando.\r\n\r\nO SR. GERSON - Meu nome é Gerson. Sou funcionário da Viação São João Batista, tenho nove anos de empresa, sou, também, diretor suplente do sindicato. \r\n\r\nEu tenho aqui na minha mão o extrato do meu Fundo de Garantia, está aqui, nove anos, zero centavo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode entregar.\r\n\r\nO SR. GERSON - Entrego para os senhores. Só isso, obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não?\r\n\r\nO SR. NILSON - Meu nome é Nilson. Sou diretor social do sindicato de Transportes em Barra Mansa. Eu só queria fazer uma ressalva, mediante ao que o Deputado falou sobre estar um presidente, uma entidade sindical na porta da empresa, eu estive de meia-noite até cinco horas da manhã na porta da Auto Comercial, em Barra Mansa, como diretor, me manifestei perante o chefe de tráfego, colocando para ele a liminar da Justiça, que determinava 50% da frota no horário de pico, ou seja, de cinco às dez da manhã, de dez da manhã às 17horas, os 30%, retornando, cheguei até a comentar com ele, retornando 20%, recolhendo para dentro da garagem. Tinha lá duas patrulhas da Polícia Militar e alguns soldados à paisana, ele falou: “não, a justiça aqui é nós, vai sair cem por cento e pronto”. \r\n\r\nEntão, eu, como líder o sindicato, o que eu fiz? Eu não posso me debater com a força policial. O que eu posso fazer? Só fiz as anotações dos veículos que saíram, todos, além dos 50% que saiu em excesso. Então, o que acontece? A gente, como líder sindical, na porta das empresas, procurando fazer o quê? Cumprir uma liminar da justiça. Se a própria PM não nos deu o direito, junto a eles, se ele tivesse falado comigo: “então, vamos fiscalizar, chegou a 50%, cessa”, não, ele falou: “aqui, a lei aqui é nós e pronto.”\r\n\r\nEu agradeço a oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Nós já compreendemos perfeitamente a situação. \r\n\r\nDeputado Álvaro Lins, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Deputado Paulo Ramos, nosso presidente, deputada Inês Pandeló, coronel Celso, prazer em revê-lo, Dra. Júnia, do Ministério Público Federal, Raimundo, Hércules, queria dar bom-dia a todos vocês.\r\n\r\nEu recebi, na quinta-feira passada, o Raimundo e o Hércules, aqui, na Assembléia e eles vieram me narrar um episódio que um veículo do sindicato foi danificado numa ação, e que poderia ter, por trás, policiais militares.\r\n\r\nEu, imediatamente, expedi um ofício solicitando a realização de uma audiência pública, hoje, aqui na Assembléia. Tinha pedido essa audiência pela minha comissão. Eu não sou da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, pedi à presidente da Comissão de Combate à Discriminação, mas, como o deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, diligente que é, providenciou esta audiência, até por uma pertinência do tema, é muito mais lógico que nós estejamos aqui, hoje.\r\n\r\nE, naquela ocasião em que o Raimundo e o Hércules estiveram comigo, eles narraram tudo o que aconteceu, inclusive no primeiro momento de greve. Eu estive em Barra Mansa nesse final de semana, fui procurado por um empresário, que não me lembro qual o nome da empresa - Sérgio, da São João Batista - que também me procurou, viu no jornal que eu tinha recebido o Raimundo e o Hércules, aí preocupado me procurou, eu o ouvi também, acho que não tem problema nenhum, acho que nós temos que ouvir a todos. E nós estamos hoje aqui nessa reunião. \r\n\r\nO que eu ouvi aqui, meus amigos, é extremamente preocupante, porque nós falamos aqui no regime da ditadura, que nós viramos essa página na História do Brasil, companheiros que viveram esse momento. E a liberdade que o nosso regime atual nos concede, ela não pode ser usada, não pode ser manipulada para ser mais rigorosa com o trabalhador do que a própria ditadura. O que eu estou querendo dizer com isso? Vou dar um exemplo aqui.\r\n\r\nO meu colega aqui, o Coronel Kleber, que eu conheço há 21 anos, sabe que eu tenho por ele todo o carinho e respeito, mas eu entendo que houve um erro no início desse processo. Quando, na primeira greve, o Sindicato pediu para ser recebido pelo Comandante do Batalhão, e o Comandante coloca uma condição “recebo-os, desde que esteja presente o lado patronal”, ora, o que pode parecer um ponto de equilíbrio, de isenção, na verdade torna-se um ponto de não negociação. Fecham-se as portas para uma parte quando se coloca, como condição, a presença da outra parte. Porque onde está a outra parte? Ela quis ir à sua presença? Ela está aqui hoje? Não está! Nós poderíamos fazer essa audiência se o Sindicato não quisesse estar presente? Já pensou se nós usássemos a mesma regra: “olha, só vamos fazer a audiência se vier o sindicato dos Trabalhadores e se vier o Sindicato patronal”. Nós não estaríamos aqui. E as suas explicações, que para mim são perfeitas, não poderiam ter sido colocadas aqui. \r\n\r\nEntão, eu acho que tem que se ouvir quem quer falar. Quem queria falar, naquele momento, era o sindicato dos Rodoviários. Então que se ouça o sindicato dos Rodoviários. Se nós queremos isenção e o Sindicato patronal não quer estar presente, chama a imprensa, chama o Ministério Público, chama a Assembléia, e vai ter que ouvi-los na presença de alguém neutro, mas sem deixar de ouvi-los. Então acho que isso poderia ter sido superado já naquele momento. \r\n\r\nOutro fato que eu considero gravíssimo: a escolta de veículos das empresas para buscar funcionários em casa. Isso, para mim, na minha rápida avaliação, é um ato de constrangimento. Nós estamos nos prestando a um papel que não é de responsabilidade da Polícia Militar. Não sei se essa escolta era oficial ou era privada deles, lá, manipularam, conseguiram contratar policiais, mas na medida em que estou na minha casa, pretendo participar da greve, e chega na porta da minha casa um carro da empresa, com uma escolta policial junto, e diz “vamos trabalhar!”, eu estou sendo coagido. Se eu disser não, o que vai acontecer comigo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É o piquete ao contrário. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - É o piquete às avessas. É o piquete patronal de obrigar o funcionário a ir trabalhar! E isso não pode ser admitido. Se o funcionário quer ou não trabalhar, é uma liberdade dele! (Palmas)\r\n\r\nEu lamento também a postura do governo do estado, que, seja por ação, seja por omissão, deixa a Polícia Militar abandonada. “Se vire, Comandante, o problema é seu!”. É assim que eu vejo que o governo está lhe tratando. Porque se há uma decisão judicial e há alguma dúvida sobre o cumprimento da decisão judicial - “Ora, tem que por 50%, não tem que por, pode rodar mais, pode rodar menos!” - essa dúvida tem que ser retirada, tem que ser esclarecida. \r\n\r\nO Secretário de Trabalho, que eu nem sei quem é hoje - o Deputado Paulo Ramos não sei se sabe quem é. Não sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Sabino já saiu? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Eu não sei quem é, sinceramente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É o Deputado Alcebíades Sabino. Deixe-me registrar que é um secretário muito diligente.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Mas a Secretaria está lá na fase de transição e nós não sabemos quem é o Secretário. Poderia ter participado, ajudado a dirimir essas dúvidas, ser companheira da Polícia Militar, nesse momento, mas não foi. E nós estamos aí, o Comandante - se vire o Sindicato - corra atrás, a Justiça dá uma decisão que pode ser interpretada. E nós ficamos aqui. Nós não somos juízes. Nós não somos juízes, não é esse o nosso objetivo aqui. O nosso objetivo é permitir, como diz a Bíblia, que cada um ganhe seu pão com o suor do seu rosto. E é isso que a gente vai tentar garantir aqui.\r\n\r\nEu sugiro, que nessa, há uma nova greve, já programada, que haja ali presentes, órgãos neutros. Seja aqui uma representação parlamentar, seja a imprensa, seja o Ministério Público, seja uma designação da Justiça para um oficial da justiça presente, achei excepcional a idéia do Deputado Paulo Ramos, mas que haja a presença ali de um órgão neutro para que as partes possam ter a quem recorrer e ter a quem mostrar o que está acontecendo. Mas, esses pontos que nós colocamos aqui, não podem se repetir, não podem sob pena de nós estarmos retrocedendo em tudo o que nós conquistamos até agora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já que o Deputado Álvaro Lins trouxe uma citação Bíblica, que cada um deve ganhar o pão com o suor do próprio rosto, eu complemento com o que disse Karl Marx, mas surgiram aqueles que resolveram ganhar o pão e muito mais do que isto com o suor do rosto alheio. Só para fazer essa lembrança.\r\n\r\nEu acredito que tenhamos exatamente abordado o núcleo de onde surge o desentendimento. \r\n\r\nO SR. HPERCULES ANTON - Só um esclarecimento de um fato que ocorreu ontem, no TRT, a respeito dessa matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. HPERCULES ANTON - Nós tivemos uma Audiência de Conciliação, ontem, no Tribunal Regional do Trabalho e quando iniciou a Audiência o Sindpas fez um requerimento para que se restabelecesse a decisão de 1ª instância que estendia aquela interpretação inicial dada pelo Desembargador, e foi indeferida. Isso consta do processo 699/2008/00, que tramita aqui no TRT.\r\n\r\nE o que tem que ficar bem claro é o seguinte: o Desembargador, vice-corregedor, que presidia aquela audiência, com a presença do Ministério Público do Trabalho, deixou bem claro que aquele requerimento já havia sido indeferido antes dessa 2ª greve. Indeferiu também a expedição de ofício ao 28º Batalhão, porque entendia que a determinação anteriormente proferida estava bem clara. Ou seja, 50% para o horário de pico e 30% fora do horário de pico. Não cabia nova interpretação.\r\n\r\nEu gostaria só de deixar ressaltado que o Sindicato, através dos seus diretores, o diretor Nilson deixou aqui bem claro: foi às portas das empresas ponderar essa situação. Num primeiro momento com os diretores da empresa, e depois com os representantes da Polícia Militar, que lá estavam, para evitar justamente uma tragédia, que nós já tivemos, no passado, em Volta Redonda, e que levou o falecimento dos trabalhadores, quando buscavam os seus direitos. E por causa dessa situação, Presidente, nós resolvemos suspender a greve. Denunciar aqueles fatos que estavam ocorrendo para evitar uma tragédia. Esperamos, que realmente que nesse próximo movimento não aconteça o que, infelizmente, ocorreu anteriormente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Edson Albertassi, que aqui é o poderoso presidente da Comissão de Orçamento, cuida das nossas emendinhas sofridas. Agradeço a presença do Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nVamos caminhar para concluir. Deputada Inês Pandeló quer fazer alguma intervenção adicional?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Bom, de princípio, eu falei mais sobre a parte da greve em si, da forma que a polícia deve agir, e gostaria de falar um pouco também sobre a justeza dessas reivindicações. Diferente de qualquer outro empresário que possa dizer “estamos vivendo num momento difícil”, isso não cabe ao empresário de transporte, porque o empresário de transporte recebe à vista todo dia. Então, não é justificado, e eu também aqui não sou membro da Comissão de Trabalho, vim participar desse encontro como Deputada da Região Sul Fluminense. Isso que o Deputado Paulo Ramos falou, de solicitar informações e tomar providência em relação à questão do não-depósito do fundo de garantia e do INSS, porque se para outros empresários não tem justificativa, porque é um direito do trabalhador, imagine no setor de transporte público, que, como eu falei, recebe todo dia à vista. E no caso ali de Barra Mansa e acho que até em outras cidades da região, todo ano tem reajuste de passagem, todo ano. Então, por que tem dez anos sem reajuste de salário? Porque, ao pleitear o reajuste de passagem, é colocada a despesa com a folha de pagamento. A despesa da folha de pagamento é um dos itens da planilha que é reajustada para que haja também o pleito de reajuste da passagem. Então, quer dizer que a população está pagando uma passagem mais cara. Quando eu fui prefeita de Barra Mansa, nós congelamos a passagem. Demos apenas um reajuste nos quatro anos de governo. Agora, não. O reajuste é feito anualmente. A passagem de Barra Mansa, que eu peguei a mais cara da região e terminou o meu governo como a mais barata da região, voltou a ser a mais cara. Então, não há justificativa realmente para se congelar salários, uma vez que a passagem está sendo ampliada. Não há justificativa para o não-repasse do fundo de garantia e do INSS, já que há também essa adequação do valor da passagem. \r\n\r\nEntão, dizer para os trabalhadores aqui presentes que realmente os empresários vão jogar de toda a sua força, de todos os seus argumentos econômicos e de constrangimento, de pressão. Agora, a Polícia Militar tem que realmente estar lá para estabelecer o direito a essa greve, ao movimento. Agora, o que vai fazer a vitória realmente acontecer é a união, a persistência de vocês. Mais uma vez, então, contem comigo nessa luta. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TRISTÃO - Deputado, o senhor me permite, em cima da fala da Deputada, quando ela fala na tarifa, no mês de abril, o presidente do Detro, Dr. Rogério Onofre ligou para mim, dizendo o seguinte: “Tristão, eu estou dando uma tarifa e estou justificando para a imprensa que essa tarifa já é previsão para o salário de vocês em março.” Foi essa a palavra do doutor. Aí eu falei para ele: “Por que o senhor não coloca de forma clara, na publicação do decreto, que parte disso ali é para cobrir salários?” Aí ele falou: “Isso aí não. Isso aí eu não posso Vocês é que vão ter que resolver lá na frente futuramente.” Então, é uma coisa muito séria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para ver como a coisa está confusa, o Detro não tem nada a ver com a fixação do preço da passagem. Tem uma agência reguladora que deveria cuidar disso. Quer dizer, na verdade, o governo também está meio confuso e acaba alguém que não tem que dar determinada informação dá e depois não tem como bancar aquilo que disse e joga assim ao ar.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TRISTÃO - E coloca os trabalhadores também em situação difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TRISTÃO - Se ele tem esse poder de dar a tarifa e a planilha tarifária consta ali o salário do trabalhador, ele tem que abrir essa caixa preta e dizer para os trabalhadores o que, na realidade, representa ali o salário dele. \r\n\r\nPorque no pedido patronal nós não temos acesso, nunca tivemos acesso. Tivemos acesso aqui no governo Brizola e, depois, não tivemos mais acesso nenhum à discussão tarifária. \r\n\r\nE nós temos que ter essa participação, sim, porque é do nosso salário que vem, advém do aumento de passagem da população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na planilha de custos eles incluem. \r\n\r\nVamos lá. Dra. Júnia, por favor. \r\n\r\nA SRA. JÚNIA BONFANTE RAYMUNDO - Deputado Álvaro Lins foi bastante feliz quando pontuou as duas preocupações dele. E eu queria fazer um apelo, em nome do Ministério Público e dos trabalhadores, para o coronel Kleber rever essa posição dele de não receber apenas o Sindicato dos Trabalhadores num momento de greve.\r\n\r\nPorque a greve não interessa ao empregador. Então, jamais um representante do Sindicato dos Empregadores vai acompanhar o Sindicato dos Trabalhadores numa audiência para discutir qualquer questão relativa à greve. Então, o estado de greve cria essa desigualdade. \r\n\r\nEu admito que o senhor tenha essa preocupação e deverá tê-la sempre. Mas excepcione no estado de greve, porque é um estado em que se cria uma desigualdade. E aí é necessário que o senhor também oriente à sua corporação que piquete pode. O que não pode é truculência, nem dos trabalhadores nem da Polícia Militar. (Palmas)\r\n\r\nEntão, como falei no início que nós íamos sair daqui com uma solução para o impasse, de antemão, já encaminho que o Ministério Público do Trabalho já está envolvido na questão e estará presente o tempo todo através dos dois procuradores que funcionam no ofício que tem atribuição naquela região territorial, que são o Dr. Sandro e o Dr. Marco Antônio. \r\n\r\nE estará presente também nas discussões. Eu acho que não... eu tenho absoluta segurança, e acredito que o coronel Kleber também tem, já nesse momento, que não haverá truculência mais da Polícia Militar. Assim como os trabalhadores aqui, todos, e todos que não estão aqui estão lá, saberão se comportar para evitar que haja um entendimento equivocado por parte da PM. Porque os empregadores sempre entenderão que qualquer comportamento do trabalhador vai avançar o limite do que estabelece a lei de greve. \r\n\r\nEntão, é preciso que a PM tenha consciência e oriente os seus membros sobre o que é a greve. Ainda que tenha que pedir ao Ministério Público do Trabalho para conversar com a corporação. \r\n\r\nEu acredito que os procuradores estão totalmente abertos para essa atitude. E vamos lá orientar a PM: piquete pode. O que não pode? Até onde pode, até onde não pode. Porque vemos isso aqui todo dia. Em greve de bancário, que é o que está muito mais na rua e, tradicionalmente, nos movimentos de greve, piquete pode. Pode. \r\n\r\nPode chegar na porta e dizer assim: “Não vai trabalhar, não! Olha aqui!” O que não pode é o empregador, com um interdito proibitório, obrigar o empregado a trabalhar. Isso é que não pode, quer dizer, usar de outro subterfúgio. \r\n\r\nEntão, é preciso esclarecer e orientar. Então, por favor, coronel Kleber, receba os sindicatos, quando vierem em estado de greve, porque estarão sempre numa situação de desigualdade. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir o deputado Edson Albertassi, que estava aqui na Comissão de Ética, em outra tarefa, e vamos caminhar para dar um fecho na nossa audiência, porque eu acredito que já estejamos bem maduros para um encaminhamento. Vamos lá. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Bom-dia, presidente, deputado Paulo Ramos, deputado Olney, deputado Álvaro Lins, coronel Kleber. Bom dia também à Sra. Júnia Bonfante. Quero cumprimentar os amigos de Volta Redonda, demais companheiros da região. \r\n\r\nEu estava aqui, no Conselho de Ética da Casa, e não pude permanecer nessa reunião por todo tempo, mas quero, depois, verificar a Ata, para saber, de fato, no que eu posso também ajudar. \r\n\r\nMas quero aqui também usar das palavras da deputada Inês Pandeló, quando diz que não se justifica o não-pagamento dos encargos sociais, FGTS e INSS. \r\n\r\nO Governo do Estado tem sido responsável com o setor de transportes do Estado do Rio de Janeiro. Principalmente esse governo. O governo aprovou a lei 4.510, que é a lei da gratuidade, cumprindo e pagando essa gratuidade para as empresas. O governo também reconhece de forma diferenciada a lei 2.657, que é a base de cálculo para pagamento de ICMS. Então as empresas têm tido a resposta do governo para que tenham de fato o seu equilíbrio financeiro equacionado. Isso não ocorria até 2004. De fato as empresas passaram por dificuldades. Volta Redonda tem o exemplo claro disso, que foi a quebra da empresa Agulhas Negras. Não apenas por essas questões, mas também por má administração. Todo mundo sabe disso. Mas, enfim, nós temos o Governo do Estado responsável nessas questões. \r\n\r\nEntão não se justifica o não pagamento dos encargos. E eu quero aqui colaborar com as falas e as palavras da Deputada Inês nesse sentido, de que a gente realmente pode estar atuando nessa questão.\r\n\r\nE quero também ficar com a Sra. Júnia quando ela diz que os movimentos civilizados são movimentos também importantes para cada setor. A gente aqui está acostumado, todo dia tem um motim, tem uma manifestação. Todos os dias nós temos aqui carro de som, não é, Paulo? O Paulo é fera em mestre em microfone nos carros de som aqui da frente. Muito respeitoso, mas ele gosta muito. Enfim, nós estamos acostumados a isso. \r\n\r\nEntão, eu também quero colaborar com esta Comissão, colaborar com os deputados que já colocaram aqui a sua opinião no sentido de que nós temos que dar oportunidade para movimentos civilizados. Então estou de acordo com isso. E quero colocar também aqui o meu mandato à disposição. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, me perdoe novamente pelo atraso e me coloco também junto aqui nessa sua causa que tem sido nobre. Obrigado. Obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Deputado Edson Albertassi não concordou com nenhuma das minhas palavras porque também não ouvir, senão concordaria. É que eu sou contra o governo. Eu aqui... Ao acrescentar o que acrescentou, ele demonstra mais claramente ainda que o patronato lá está completamente sem razão. Porque já recebeu do governo a atenção financeira que deveria receber para cumprir com as suas obrigações diante dos direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Você me permite mais um detalhe? A nossa região lá, região sul do Estado ainda tem um fator que é interessante, que o Rio de Janeiro não tem. Aqui no Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense, na Metropolitana toda, nós temos os problemas das vans. O sistema de transporte sofre diretamente com as vans. A região não. Nós temos lá pontos isolados, não é, Inês? Mas Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, nós não temos esse problema. E para ser mais exato, no que representa o aporte financeiro do Estado, seja em isenção ou até mesmo em pagamento, nós estamos falando aqui em 100 milhões, 100 milhões por ano para todo sistema de transporte. Então realmente o governo tem sido presente. Por mais que você não concorde com o governo, mas o governo tem sido presente no sistema de transporte porque nós entendemos que é o sistema que ainda é o sistema que dá mais certo no nosso país.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não concordo com tudo do governo. Algumas poucas coisas eu concordo. \r\n\r\nPois não. Se identificando, por favor.\r\n\r\nO SR. RAIMUNDO - Sou o Raimundo, presidente do sindicato de Barra Mansa. E eu queria aqui falar uma coisa sobre o que a Deputada Inês falou, sobre o mandato dela como prefeita de Barra Mansa. Nós tínhamos uma tarifa lá, era 70 centavos na época, desde essa época a passagem hoje custa dois reais. Não existe van que roda dentro de Barra Mansa. E o rodoviário continua com a mesma coisa. A participação de lucro que ele tinha que era 120 reais naquela época, que era salário mínimo, continua até hoje. A participação de lucro continua até hoje. E o aumento ele não teve nada, mas a passagem subiu praticamente 300%. E as empresas alegam não ter dinheiro. Mas e o dinheiro daí, para onde que está indo. Lá, carro de luxo eles têm, fazenda eles têm. \r\n\r\nComo essa empresa mesmo, da qual o rapaz passou o fundo de garantia dele, nós temos lá funcionário que tem 27 anos e ele tem R$ 50,00 de fundo de garantia depositado. \r\n\r\nE, o pior disso aí, quando manda o funcionário embora eles simplesmente dão a carteira na mão do funcionário e mandam entrar na justiça. Agora, por que entrar na justiça? Vai demorar quatro, cinco anos para poder receber isso aí.\r\n\r\nE a outra coisa que eu queria colocar, para o Coronel Cléber ali, é o que ele falou dos dois policiais que fazem segurança para o sindicato. Ele não faz segurança para o sindicato; ele trabalha lá numa base de duas horas. O horário de banco, eles vão para lá, eles acompanham a menina até ao banco para poder não levar o dinheiro sozinha. Mas eles não ficam constantemente o dia todo, não. Então, lá, eles são dois mas cada dia parece que fica um, porque é a troca de escala deles. Mas, a função dele lá é simplesmente essa; é só acompanhar a menina para levar para o banco.\r\n\r\nObrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não vamos ter como conclusão da nossa audiência pública, chutar o desgraçado do PM que está lá no bico.\r\n\r\nCoronel Kléber, por favor.\r\n\r\nO SR. KLÉBER - Presidente, a gente está batendo esse papo, e eu acho também interessante a gente colocar a nossa posição.\r\n\r\nO senhor falou muito bem, e o Deputado Álvaro Lins também, de uma forma brilhante, sobre o posicionamento e a postura da Polícia Militar. Ao contrário do que todos pensam, hoje a gente, embora teoricamente você comandar com, na hora de decidir você decide sozinho, assumindo riscos, responsabilidades que, na verdade, você sozinho tem que dar respostas a tudo e a todos.\r\n\r\nEu fico muito tranqüilo quando digo isso porque o pouco que eu estou na unidade eu procurei abrir espaços para todas as pessoas; imprensa, Voz da Cidade, que está hoje cobrindo aqui; nós falamos diariamente, em todas as situações que ocorrem, seja na apreensão de droga, de arma, de todos os eventos que acontecem na nossa região, nos quatro municípios subordinados ao 28º Batalhão.\r\n\r\nQuando eu disse que recebia o Presidente do Sindicato dos Rodoviários, acompanhado logicamente da outra parte, foi porque no momento em que se deu essa solicitação fatos já haviam ocorrido. Porque ocorreu, não sei se o senhor se lembra, no final da tarde do primeiro dia, quando pessoas já tinham sido conduzidas para as delegacias, ônibus já tinham sido danificados, pneus esvaziados, enfim, os ânimos já estavam acirrados.\r\n\r\nÉ muito fácil a gente sentar e discutir sobre aquilo que passou. Mas não houve, até aquele momento da sua solicitação, sabendo que a greve já tinha sido avisada, qualquer solicitação, ou de uma ou de outra parte, para nós sentarmos e para ver: “Como é que a PM vai atuar?” \r\n\r\nQuestões que foram levantadas pela Dra. Júnia, interessantes, mas, no nosso dia-a-dia, a gente não vive todo o dia com estado de greve, não vive. Vive? Não. O país experimenta uma paz grande, então, a gente não vive no dia-a-dia com greve. Mas nós temos as nossas instruções.\r\n\r\nAgora, lógica que a senhora aponta questões particulares e pontuais que no dia-a-dia não são discutidos.\r\n\r\nO que eu gostaria de deixar claro aqui é que a gente já sabe que vai ocorrer na quinta-feira, sexta, sábado, domingo, não sei quantos dias, uma paralisação.\r\n\r\nEntão, a minha proposta, aqui, é que a gente se sente, pelo menos amanhã, e discuta. Agora, veja bem, o comandante está se colocando à disposição como mediador, porque não adianta eu sentar lá, entendeu Deputado? Aí, o que acontece? Vai ser assim: aí eu coloco o policiamento como determina o Desembargador, a primeira decisão do Desembargador, que o senhor falou. Aí, o que acontece? Tem uma pessoa, lá, naquele momento, saindo um ônibus, ele, de repente, com o ânimo exaltado, jogue uma pedra no ônibus. O senhor está me entendendo? Então, esse tipo de coisa é que tem que ser...Veja bem: se o Presidente doSindpas, se os donos de empresa não estão aqui, não cabe aqui à Polícia Militar essas questões particulares de recolhimento ou não. Eu procuro, pelo menos desde que assumi, fazer um comando para todos. Fazer um comando para a população, que nunca foi ouvida, recebo todo o mundo, não deixo de ir a nenhum café comunitário, não deixo de ir a nenhuma reunião que seja feita pela comunidade, como lá em Barra Mansa fui a várias. Todo mundo pede muito. \r\n\r\nA Polícia Militar, hoje, é a resposta para tudo. Para tudo! Executar o policiamento ostensivo fardado e a manutenção da ordem pública. Olha só: é muito geral. Então, estou fazendo esse apelo ao senhor, por quê? Eu acredito que o senhor não conheça bem o tenente-coronel Kleber. O senhor não me conhece, eu não conheço o senhor, o senhor não conhece a minha trajetória de vida, minha trajetória pessoal. Talvez algumas pessoas possam até me passar, qual foi a minha trajetória de vida? Talvez perguntando ao irmão da Deputada, que reside lá, que me conhece muito e há muito tempo, ele possa lhe dizer como é o tenente-coronel Kleber. Como é que ele entrou para a polícia, como foi a trajetória dele dentro da instituição. Aí, o senhor vai perceber que a pessoa que está sentada lá naquela unidade tem uma missão bastante complicada. Não é simplesmente achar que vai dar tudo certo, porque, às vezes, não dá. \r\n\r\nAgora, o importante é que, a partir do momento em que a gente está discutindo esse posicionamento, a gente sente e conversa. Eu acho interessante que a outra parte esteja junto, para que não haja outra audiência pública por parte da patronal, dizendo: Oh, agora a PM não faz nada, a PM não se mete, quebra tudo. Volta o coronel Kleber aqui, para justificar por que não atuou. É fácil. É fácil. Todo mundo cobra, entendeu? Então, eu acho interessante que estejam não só os representantes, como a sugestão brilhante do nosso Deputado Paulo Ramos, porque, normalmente, quem decide, a sentença, a decisão judicial, não tem a preocupação de determinar que o oficial de justiça dê cumprimento àquilo ali. Então, fica o entendimento, o empregador diz o seguinte: olha, eu tenho um motorista que quer trabalhar. Eu não entro na empresa. Meu policial entra. Não entra. Ele fica na porta. Aí, o patrão diz: “Ó, vai sair.” Aí, as pessoas que estão do lado de fora: “Não vai sair.” O senhor concorda que é uma situação complicada para quem fica ali, tentando decidir de forma que a população não seja prejudicada? É complicado. \r\n\r\nEntão, fica aqui a minha sugestão. Amanhã, receber os interessados para procurar dirimir qual o posicionamento que seria do pessoal, já que já está avisado, vai acontecer, esse final de semana nós vamos estar com o policiamento todo voltado para a 11ª Festa do Peão Boiadeiro, é uma festa tradicional, que ocorre na Ilha São João, que fica em Volta Redonda, pessoas de toda a região vão ao local. Então, sugiro que, amanhã, seja um dia que a gente possa sentar e decidir o que vai acontecer, porque é complicado haver algum tipo de violência, principalmente onde o trabalhador saia prejudicado, mais ainda, crianças, mulheres, idosos, que estejam porventura dentro de um coletivo.\r\n\r\nNinguém me falou, eu presenciei, por exemplo, um paralelepípedo que foi jogado ali próximo ao shopping. A pessoa jogou e correu, mas tinham pessoas lá dentro. Poderia ter machucado alguém. Eu sei que não é o presidente do sindicato que determina isso. Como não é o comandante do batalhão que determina este ou aquele posicionamento do cara que está lá na ponta da linha. Não é. O nosso objetivo é que ninguém saia machucado ou prejudicado nessa próxima paralisação. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda tem a figura dos infiltrados que vão lá para causar um problema. Cabo Anselmo tem um monte. Para ver como é complexo, o problema.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu acredito tenhamos chegado aqui a uma situação de um grande entendimento. Eu vou encaminhar as coisas aqui da seguinte maneira, mas precisamos também, e sugiro, deixo como sugestão ao comandante, uma interlocução com aquele que decide, com aquele que tem a decisão judicial para que, ao cumprir a ordem, tenha a ciência não apenas a partir de uma folha com a decisão judicial. Porque tem problemas de ordem pública, tem impacto na sociedade. Então, convém. \r\n\r\nEu, embora não tenha acumulado tanta experiência na vida profissional, mas fiquei na Polícia Militar quase 22 anos. Então, não é também um tempo pequeno. A interlocução com o juiz que decide, com quem deu a decisão, é uma interlocução importante.\r\n\r\nPorque o ideal seria que no local onde a decisão judicial tem que ser cumprida que haja um representante do poder público ou do próprio Judiciário para dizer: metade. A metade a partir daqui para facilitar um entendimento e evitar desdobramentos fora daquele local. \r\n\r\nPorque a categoria tendo consciência de que a decisão judicial está sendo cumprida a categoria não vai ter nenhuma motivação para reagir. A reação vem quando? Quando a categoria toma conhecimento de que o patrão com os instrumentos disponíveis ele causa constrangimentos de modo a fazer com que estejam rodando mais ônibus do que o que está na decisão judicial.\r\n\r\nSempre numa greve a comunidade é atingida, porque o objetivo da greve é atingir o lucro do patrão. Se porventura houver uma greve que não acarrete nenhuma repercussão financeira para o patrão essa greve perde o seu impacto, perde até a sua razão de ser. \r\n\r\nA greve tem o objetivo de paralisar a produção, paralisar a atividade para que o patrão sinta, porque o que o patrão quer primeiro, é derrotar o movimento. Ele quer fazer com que ele tenha um impacto o menor possível, tenta jogar a categoria contra a opinião pública que passa a ser atingida porque não tem o número necessário de ônibus, e aí o conflito se agudiza e os trabalhadores são apontados como desordeiros. Nesse momento, entra a polícia militar.\r\n\r\nDizer que o nosso encontro de hoje poderá ter desdobramentos numa audiência pública lá mesmo em Barra Mansa. Porque nós temos de constatar o desinteresse da parte patronal em dialogar. Se eles se recusam a vir aqui, imagina sentar com os trabalhadores, aí mesmo é que eles não querem, aí mesmo é que eles não vêm.\r\n\r\nDe qualquer maneira, já sai daqui um encontro do sindicato com o Comandante, que explicitou bem que recebe, tem recebido. O que houve foi, em determinado momento do conflito, tendo que decidir, entendeu que seria conveniente a presença de ambas as partes. Mas já sai daqui o Coronel Kleber constatando que é o outro lado que não tem interesse em participar de uma conversa que resulte no cumprimento da decisão judicial, que é o que os trabalhadores querem, é exatamente o rigoroso cumprimento da decisão judicial. Nem um ônibus para lá, nem um ônibus para cá. \r\n\r\nVamos buscar as informações sobre o recolhimento do fundo de garantia e do INSS. Aqui a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ainda tem o Disque-Denúncia Trabalho, que foi criado quando presidiu a Comissão de Trabalho o Deputado Gilberto Palmares. E eu herdei. Então, nós vamos agir e vamos procurar depois, obviamente o nosso Ministério Público.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu acredito que tenha havido um bom entendimento aqui, respeitoso, as críticas foram feitas e no decorrer da própria audiência pública nós vamos verificando a pertinência de uma e a impertinência de outra.\r\n\r\nMas, o importante é que nós saímos daqui com um grande passo dado, para que amanhã a greve seja vista com normalidade, a greve é uma normalidade, a greve é um direito que tem que ser exercido naturalmente, respeitando o patrimônio público. A greve não é uma desordem, ela pode se transformar em manifestações outras que exijam a intervenção policial, mas é preciso verificar se a parte patronal não tem também dado causa, quando ela própria age com truculência, se utiliza de outros expedientes para que o trabalhador fique constrangido. \r\n\r\nAmanhã, então, não sei o dia que vão marcar, mas façam esse encontro. Vamos fazer contato também com o Judiciário. Não vamos transferir toda essa carga para o Ministério Público. Vamos fazer um contato com o Desembargador, vamos ter uma interlocução. Fazemos uma visita a ele. Vamos também caminhar em todos os sentidos. \r\n\r\nAcredito que tenhamos alcançado esse objetivo.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, especialmente aos representantes da Polícia Militar, Coronel Celso, Coronel Kleber, ainda chegou aqui outro companheiro nosso da Polícia Militar. \r\n\r\nRessalto a observação feita pelo Coronel Kleber de que no momento de decidir quem está na ponta decide isoladamente e quem está mais na ponta ainda, ficando isolado para decidir sem esses esclarecimentos, os esclarecimentos de que fazer piquete é um direito, estar ali esclarecendo sobre o movimento grevista é um direito. Seria até, deixo como sugestão, não sei se o próprio Ministério Público se disporia a fazer na unidade uma palestra sobre o direito de greve, sobre os limites, sobre aquilo que é pos sível, sobre aquilo que não é possível, porque vai dirimir procedimentos futuros e é assim que nós vamos construindo a própria convivência democrática. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS. \r\n\r\nId: 750564"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 987/2007, concluindo PELA ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do ex-Deputado Álvaro Lins, que pretende instituir o programa de incentivo às cooperativas de trabalho de catadores de material reciclável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria trazida à análise desta Comissão é de extrema relevância, tanto é que o próprio Presidente da República assinou em 26.out.06, em Brasília, no Palácio do Planalto, decreto instituindo a separação de resíduos recicláveis em órgãos e entidades da administração pública e sua destinação se dará para as Associações e Cooperativas de Catadores de Papel.\r\n\r\nVale destacar, que a assinatura do decreto que instituiu a coleta seletiva nos órgãos públicos suprem duas demandas, ou seja, a inclusão social por meio do trabalho e renda e o equilíbrio na exploração do meio ambiente.\r\n\r\nDestarte, a proposição é meritória, porém aborda matéria inserida na estrita competência do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 145, II e IV da Carta Estadual.\r\n\r\nEm sendo assim, visando o acolhimento e aplicação da proposta pelo Poder Executivo Estadual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1034/2007 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1034/2007, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE REGISTRO ÚNICO DE CÃES, GATOS E ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que dispõe sobre a criação e regulamentação de registro único de cães, gatos e animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 307/2007, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 3 de abril de 2007, portanto mais antigo, a análise do Projeto de Lei nº 1606/2008 se torna prejudicada, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPor tudo, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1606/2008 ao Projeto de Lei nº 307/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1606/2008, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 307/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado do Rio de Janeiro, do direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise não colide com qualquer dispositivo constitucional ou legal, portanto, encontra-se livre de qualquer óbice que lhe impeça a sua apreciação.\r\n\r\nAlém disso, a propositura visa divulgar a prerrogativa legal de realizar as separações consensuais e os divórcios consensuais por via administrativa.\r\n\r\nOportuno mencionar que tal medida tem como principal objetivo desafogar o Poder Judiciário, trazendo, assim, celeridade e eficiência à conclusão dos casos.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1807/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1807/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Inconstitucionalidade) - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1824/2008, QUE “ESTABELECE PENALIDADE AO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 4219/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que pretende estabelecer penalidades ao descumprimento da Lei nº 4219/2003 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não apresenta óbices a sua tramitação, já que o autor do projeto pretende alterar a Lei nº 4219/2003, de sua própria autoria, alegando que as empresas não estão cumprindo dispositivos legais ali impostos.\r\n\r\nA referida lei propõe, em seu artigo 2º, que “o descumprimento do aqui disposto ensejará multa de 2% (dois) por cento, calculado sobre o valor da última fatura”.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar o projeto de lei e não gerar conflito com o art. 2º da Lei n° 4219/2003, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 1824/2008, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4219/2003 E ESTABELECE PENALIDADE”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 1824/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A inobservância ao que dispõe a Lei nº 4219/2003, 'que obriga as empresas concessionárias de telefonia, a qualquer título, a darem informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente, implicará em multa utilizando-se como base a UFIR(s), além das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\nI - 500 UFIR(s).......................................\r\n\r\nII - 1000 UFIR(s) ...................................'”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 1824/2008.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1824/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1824/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1835/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA DE INGRESSOS DESTINADOS A EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa acabar com a prática recorrente dos promotores de eventos, que, nos primeiros dias de venda, comercializam ingressos antecipados por preço convidativo, mas não se comprometem a manter o preço até a data anunciada na propaganda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritória, pois tem como objetivo evitar prejuízos aos consumidores de eventos esportivos e culturais, pela prática recorrente de alguns promotores, que, quando vendem ingressos antecipados, costumam fazê-lo com preço diferenciado, no caso do evento se tornar concorrido.\r\n\r\nEntrementes, visando aprimorar o presente projeto, sugiro esta emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do Projeto de Lei nº 1835/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - Fica estipulada multa no valor de 5.000 (UFIR's) para casos de desobediência a presente lei e 10.000 (UFIR's) para os casos de reincidência, revertida para o FEPROCOM”.\r\n\r\nEm análise última, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1835/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1835/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1857/2008, QUE “OBRIGA OS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELOS ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL A FIXAR PLACA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE COM OS DIZERES 'NÃO À VIOLÊNCIA, PAZ NO FUTEBOL'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol a fixar placa em local de fácil visibilidade, com os dizeres “não à violência, paz no futebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória a proposta, matéria semelhante à tratada pela presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através do Projeto de Lei nº 1041/2003, da lavra do ilustre Deputado Marco Figueiredo, tendo recebido parecer pela transformação em indicação legislativa, sendo, inclusive, enviada ao Plenário em 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEm sendo assim, a teor do art. 142, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1857/2008 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1857/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1895/2008, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que dispõe sobre campanha de esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nQuebra Além disso, a matéria é extremamente relevante, tendo como principal objetivo minimizar a incidência do crime de pedofilia através de uma campanha de esclarecimento, em escolas públicas e privadas, sobre este tema.\r\n\r\nTodavia, o artigo 4º da proposição em análise encontra-se prejudicado, uma vez que impõe uma atribuição ao Poder Executivo, motivo pelo qual apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 4° do Projeto de Lei nº 1895/2008.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 1895/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1895/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1920/2008, QUE “DECLARA O DIA DE OXOSSE COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara o dia de Oxosse como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende fazer com que o dia de Oxosse seja declarado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, já que se trata de uma manifestação religiosa com mais de trezentos anos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1920/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1920/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1924/2008, QUE “DECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara o dia de Oxum como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende fazer com que o dia de Oxum seja declarado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, já que se trata de uma manifestação religiosa com mais de trezentos anos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1924/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1924/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1925/2008, QUE “DECLARA O DIA DE IANSÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara o dia de Iansã como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende fazer com que o dia de Iansã seja declarado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, já que se trata de uma manifestação religiosa com mais de trezentos anos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1925/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1925/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2008, QUE “DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara o dia de Nanã como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende fazer com que o dia de Nanã seja declarado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, já que se trata de uma manifestação religiosa com mais de trezentos anos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão não contraria qualquer dispositivo \r\n\r\nconstitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1926/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1926/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1947/2008, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SACOLAS PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITINDO-SE O USO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E OXIBIODEGRADÁVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Beatriz Santos, que proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do projeto de lei nº 256/2007, que aborda matéria idêntica a da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPor tudo, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1947/2008 ao Projeto de Lei nº 256/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1947/2008, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 256/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1979/2009, QUE “OBRIGA OS FABRICANTES E COMERCIANTES DE EQUIPAMENTOS DE ESCUTA E MONITORAMENTO TELEFÔNICO A COMUNICAR À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA OS DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar à Secretaria de Estado de Segurança os dados cadastrais do cliente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresenta duas questões: a primeira, quanto à exequibilidade; a segunda, quanto à constitucionalidade.\r\n\r\nA exequibilidade é pelo fato de que o objeto, matéria de escuta, é vendido hoje através da Internet, concluindo-se que a atividade comercial e industrial encontra-se fora do Estado, o que impossibilita a exigência dessa comunicação à Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA inconstitucionaldiade é decorrente do disposto no art. 22, VIII da Constituição Federal, que dispõe ser de competência legislativa da União o comércio exterior e interestadual. Como esses equipamentos são em sua maior parte de procedência estrangeira ou podem ser fabricados e comercializados fora do Estado, incorremos no disposto neste artigo.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1979/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2068/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA 'MÃE ADOLESCENTE' NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alair Corrêa, que cria o programa “Mãe Adolescente” nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nPor pretender legislar sobre matéria já estabelecida na Lei n° 3769/2002, de autoria do nobre deputado Bernard Rajzman, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2068/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2068/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2071/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS BENS DE USO PÚBLICO, A FIM DE POSSIBILITAR ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Olney Botelho, que dispõe sobre a instalação de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos bens de uso público, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 1753/2008, de autoria do Deputado Tucalo, que aborda matéria idêntica ao da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2071/2009 ao Projeto de Lei n° 1753/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2071/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1753/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2086/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 4503/05, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 'DIA DA INCLUSÃO DIGITAL' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que altera a Lei nº 4503/2005, que dispõe sobre a instituição do “Dia da Inclusão Digital” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta ora analisada não contraria qualquer dispositivo legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo destinar não só um dia, mas uma semana à comemoração do tema “inclusão digital”.\r\n\r\nPor derradeiro constatamos que a autoria da lei que se pretende modificar é do ilustre Deputado Noel de Carvalho, mesmo que subscreve a proposição em exame.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2086/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2086/2009, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2009, QUE “OBRIGA OS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS A DISPOR DE COLETORES, CAIXA DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIDORES PARA ÁGUA DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Édino Fonseca, que obriga os novos empreendimentos imobiliários a dispor de coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nPor pretender legislar sobre matéria já estabelecida na Lei n° 4393/2004, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor tudo, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2096/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2096/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2004, QUE “CONCEDE O DIREITO AO PAGAMENTO DA TARIFA COBRADA DURANTE A SEMANA, NOS DIAS DO FINAL DE SEMANA, NO TRANSPORTE DE BARCAS AOS MORADORES E TRABALHADORES DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1459/2004, que concede o direito ao pagamento da tarifa cobrada durante a semana, nos dias do final de semana, no transporte de barcas, aos moradores e trabalhadores da Ilha Grande, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do autor, apesar de meritória, já tem amparo legal através da Lei Estadual nº 4238/2003, o que tornaria redundante a aprovação das emendas de Plenário, ora em análise.\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº1459/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1459/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2453/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.541 DE 7 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES e PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2453/2005, que altera a lei nº 4.541 de 7 de abril de 2005 e que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers, hipermercados e centros comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário pretende tornar mais exeqüível a obtenção da isenção da cobrança de estacionamento por parte do usuário desses empreendimentos comerciais.\r\n\r\nPelo seu mérito, sou FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2453/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2453/2005, com voto Contrário do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS (Contrário) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3035/2005 QUE “DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO Projeto de Lei de autoria da Deputada Graça Pereira dispõe sobre o corte de fornecimento de serviços públicos pelas concessionárias.\r\n\r\nDistribuída, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), esta concluiu pela constitucionalidade com emenda do Projeto de Lei.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Comissão de Obras Públicas, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Redação, ao analisarem o presente Projeto de Lei, manifestaram favoravelmente com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2008, o nobre Deputado Edson Albertassi apresentou em plenário a Emenda modificativa nº 01 e Emenda supressiva nº 02.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Defesa do Consumidor manifestaram parecer contrário às emendas apresentadas em plenário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nAs Emendas de Plenário do ilustre Deputado Edson Albertassi modificam formalmente e substancialmente o Projeto de Lei nº 3035/2005, principalmente na ótica da Defesa e Direitos dos Consumidores.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3035/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3261/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO METRÔ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a colocação de assentos nas plataformas de embarque das estações do metrô no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do projeto de Lei nº 3261/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3261/2006, com voto do Deputado Dionísio Lins Contrário às emendas 01 e 02 e Favorável à emenda 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS (Contrário às emendas 01 e 02 e Favorável à emenda 03) e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 149/2007 QUE “DETERMINA QUE AS ESTAÇÕES DO METRÔ POSSUAM POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina que as estações do metrô possuam posto de atendimento médico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria e para que haja a possibilidade da mesma ser aproveitada, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 149/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 149/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 529/2007, QUE “CRIA A PREMIAÇÃO PARA OS MELHORES ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO EM LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Zito, que cria a premiação para os melhores alunos do ensino médio das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, embora meritória, colide com a competência do Poder Executivo. Assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 529/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 529/2007, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 630/2007, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DAR PUBLICIDADE AOS TELEFONES DAS OUVIDORIAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que obriga as concessionárias de serviço público a dar publicidade aos telefones das Ouvidorias das agências reguladoras de serviço público, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia uma vez que, com a publicação dos telefones das Ouvidorias das referidas agências os consumidores poderão ter contato com as mesmas com maior facilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 630/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 630/2007,com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Favorável com as Emendas da CCJ).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 652/2007 QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de plenário ao projeto de lei que obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao projeto de Lei 652/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 652/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 655/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E OUTROS A DISPONIBILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Audir Santana, que autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e outros e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar. Como bem ressaltado pela Comissão de Defesa do Consumidor, a situação em que se encontram os terminais de táxi e pontos de transportes alternativos é terrível. Muitos passageiros/consumidores são levados em alguns momentos, a constrangimento, pois são obrigados e requererem autorização em estabelecimentos comerciais, que nem sempre permitem a entrada de pessoas que não estão no local de consumo.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 655/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 655/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário). \r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1018/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RENOVAÇÃO DAS FROTAS MUNICIPAIS DE CAMINHÕES E ÔNIBUS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa renovar a frota de caminhões e ônibus escolares nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória, visando melhorar os serviços de transporte escolar no estado, atualizando sua frota.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1018/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1018/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA -Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1065/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 4049/2002”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Glauco Lopes, que dá nova redação à ementa, ao artigo 1º e ao “caput” do artigo 5º da Lei 4049/2002.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de extrema relevância e merece prosperar. Trata-se de uma devida adequação e um reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, bem como dos idosos. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1065/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009 aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1065/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1161/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1161/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1161/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA -Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2008 QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA.”\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1321/2008, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Festa da Flor de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Festa da Flor, como uma das mais importantes do nosso estado, mobiliza pessoas de diversos estados e até países com o objetivo de expor, comercializar, negociar e trocar experiências, sendo muito importante que faça parte do Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1321/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1321/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA -Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e JODENIR SOARES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27/03/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, colocou em discussão e votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, para debater sobre o tema: “O descaso da CEDAE com o abastecimento de água no Municipio de Rio das Ostras”, que será realizada no dia 07 de abril do corrente, às dez horas. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Domingos Brazão reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Teresa Cristina Vilela Monteiro, matrícula 201.116-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento Ambiental, em trinta e um de março de dois mil e nove. (a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; (a)Teresa Cristina V. Monteiro - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS e PAULO RAMOS, membros efetivos e dos Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA e TUCALO, membros suplentes. Iniciando, o Senhor Presidente anunciou a presença do Vereador MARLOS COSTA, representante de São Gonçalo e do ex-Vereador de Niterói PAULO EDUARDO GOMES e comunicou que foram convidados para esta data, os Senhores LUIZ MARINHO, Superintendente de BARCAS S/A. e AMAURY ANDRADE, da Viação 1001; confirmou que o Senhor LUIZ MARINHO, já se encontrava presente, mas o representante da Viação 1001, apesar de reiteradas tentativas da Comissão de manter contato com ele, só hoje, encaminhou sua justificativa pelo não comparecimento, no qual demonstrava sua surpresa com o fato de que entre os nove acionistas da empresa, sendo três pessoas jurídicas ele tenha sido o único escolhido para tratar de assunto que compete somente à empresa BARCAS S/A., mencionando que disponibilizaria todos os documentos operacionais e gerenciais, bem como técnicos para auxiliar nos trabalhos da Comissão. O Senhor Presidente esclareceu, que após a reunião iria consultar os demais membros e deliberar que encaminhamento dar ao assunto. Após, citou o recebimento de Ofício de Vereadores de Niterói solicitando audiência pública naquele município, e que já estava previsto no cronograma de atividades, audiências em Niterói, São Gonçalo e Paquetá e comentou que recebeu resposta da operadora VIVO com a informação sobre a linha telefônica citada na primeira reunião. Após, passou a palavra ao Doutor GENTIL SILVA JUNIOR, advogado que apresentou sua procuração para acompanhar o depoente. Em seu depoimento o Senhor LUIZ MARINHO destacou: que está à frente da empresa há 11 meses; que o modal aquaviário tem características próprias; que hoje transportam 25 milhões de passageiros/ano; realizam cerca de 80 mil viagens anuais, um número maior do que qualquer uma das companhias aéreas; que operam basicamente numa ligação ponta a ponta; que recebem impacto efetivo do clima, dos ventos, marés, obedecem às normas marítimas e compartilham a Baía com as demais embarcações, navios de carga, transatlânticos, que podem afetar a operação; que o lixo jogado ao mar muitas vezes faz com que as embarcações tenham que ir para o estaleiro, interrompendo a operação; que ao longo do último ano, pôde-se observar uma evolução significativa em relação à questão da regularidade, pontualidade, publicação dos horários de embarque, ampliação das estações, serviços de manutenção preventiva e corretiva, o que garantiu atingir alguns indicadores de melhoria importantes; que essas melhorias foram percebidas pelos usuários, o que pode ser comprovado através das pesquisas de opinião e na redução de reclamações recebidas na central de atendimento; que, anteriormente, prestou assessoria à empresa no estudo sobre a estação de São Gonçalo e que o seu currículo inclui participações na gestão de diversas empresas. Após, retomando a palavra, o Senhor Presidente comentou que visitou a estação Araribóia, verificando que foram cometidas duas irregularidades com referência ao número de passageiros pagantes, uma delas pelo fato de que muitos usuários com bilhete ou RIOCARD que apresentam problemas serem direcionados a passar na roleta de gratuidade, e a outra é que as roletas não travaram ao ser zerado o número máximo de passageiros e eles continuaram passando sem registro; citou que comunicou o fato ao fiscal da AGETRANSP e que as duas ocorrências podem gerar um problema de superlotação. Retomando suas respostas, o Senhor LUIZ MARINHO afirmou que: as ocorrências citadas serão investigadas, explicando quais os procedimentos que serão tomadas no caso. Acrescentou que o transporte aquaviário é o único que conta passageiros, o que nos horários de rush ocasiona as filas. Explicou as cinco ocorrências registradas pela Capitania dos Portos, por excesso de passageiros, dizendo que a contagem registrada pela Capitania é um processo manual feito dentro da embarcação; que, exceto nas embarcações seletivas, todas as demais recebem passageiros sentados e em pé; falou sobre investimentos feitos nos atracadores e sobre a possibilidade de se operar mais de uma embarcação ao mesmo tempo. Retomando a palavra o Senhor Presidente falou que o problema das filas é serio pois existe fila para a bilheteria e fila no saguão que fica superlotado, a ponto das pessoas passarem mal. Em seguida, passou a palavra o Deputado PAULO RAMOS que mencionou que a concentração de passageiros em Niterói é grande, em virtude da concessionária não ter implantado a linha para São Gonçalo; que, na época da privatização, havia a promessa de ampliação dos serviços de forma a abranger as áreas de Ilha do Governador e Magé. Em seguida, questionou o depoente sobre as causas para os acidentes ocorridos, na visão da empresa. O Senhor LUIZ MARINHO em sua resposta mencionou: que é importante citar que o ideal é não ter qualquer acidente, mas, que o número de oito ocorrências para cento e sessenta mil viagens é baixo; descreveu os três acidentes ocorridos durante a sua gestão e comentou que as causas estão sendo averiguadas pela Polícia e pela Capitania, e que fazem manutenção preventiva frequentemente. O Senhor Presidente, citou então, que a Capitania dos Portos registrou que em 2008, foram feitas à concessionária, quarenta e duas notificações com trinta e oito multas, ocasionadas por excesso de passageiros e falta de tripulantes. Continuando com suas respostas, o Doutor LUIZ MARINHO destacou: que desde a privatização já foram investidos duzentos e quarenta milhões de reais; que não recebem recursos públicos; que compraram sete novas embarcações; que investiram em duas estações, Cocotá e Charitas; que criaram um centro de controle operacional; que as embarcações são monitoradas por satélite e que não sabe quanto foi investido na estação de Paquetá. Com a palavra, o Deputado PAULO RAMOS, comentou que o grande problema é que não há competição; que há controladores ou acionistas expressivos controlando a empresa BARCAS S.A. e, ao mesmo tempo, controlando empresas de ônibus, o que acarreta uma conjunção de interesses dos controladores em detrimento do interesse dos usuários e que não há explicação para subutilização da Baía de Guanabara. Prosseguindo, o depoente citou: que a empresa tem interesse na linha de São Gonçalo; que o local indicado, Gradim, não estava disponibilizado, pois falta infraestrutura; que não há conflito de interesses entre BARCAS e a Viação 1001; que a bilhetagem eletrônica é terceirizada; que dos duzentos e quarenta milhões de reais investidos, cerca de cento e trinta foram aportados pelos acionistas ao longo dos dez anos e discriminou os valores emprestados pelo BNDES. Na ocasião, o Senhor Presidente perguntou se dos cento e trinta milhões aportados pelos acionistas quanto foi incorporado ao patrimônio líquido da empresa, e qual a parcela que os acionistas podem exigir de volta, mas, o depoente não soube informar no momento, mas informaria posteriormente. Prosseguindo, mencionou: que o número de passageiros aumentou; que houve um decréscimo nos primeiros anos e depois um crescimento nos últimos anos; que a contagem dos passageiros é determinação da Capitania dos Portos; que não sabe informar o resultado e o prejuízo acumulado nos balanços dos dez últimos anos; falou sobre o número de passageiros transportados nos dez anos de operação; que a queda ocorrida pode ser decorrência do aumento do transporte rodoviário. Quanto ao espaço das estações mencionou que pesquisas feitas desde a época da CONERJ, demonstram que os usuários têm interesse nos serviços instalados e que alguns contratos são muito antigos; que o total apurado pela empresa com a publicidade no interior das embarcações está incluído nos cálculos das tarifas cujas condições são pré-estabelecidas; falou sobre o problema de ventilação nas embarcações; confirmou que o ex-Presidente da empresa PONTE S.A., Senhor FLÁVIO ALMADA, irá substituí-lo na superintendência de BARCAS S.A., dando continuidade ao seu trabalho, mas, que permanecerá assessorando o Conselho da empresa. A seguir, a Presidência passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, Vice-Presidente, que comentou sobre a cópia de e-mails trocados pelo setor jurídico de BARCAS S.A., em uma época anterior à administração do Senhor LUIZ MARINHO, um deles entre um advogado que representou a empresa no Tribunal Marítimo, e o juiz do Tribunal, no qual o primeiro pedia que o magistrado fosse complacente com a empresa e o outro de uma advogada de BARCAS S.A., solicitando agilização na concessão de gratuidade para os fiscais da Capitania dos Portos, o que seria benéfico para a empresa. Na ocasião, o advogado de BARCAS S.A., Doutor GENTIL DA SILVA NUNES, sugeriu que os e-mails não fossem considerados pela CPI, já que se tratavam de documentos internos da empresa. Com a palavra o Deputado COMTE BITTENCOURT, contestou a preocupação do advogado dizendo que a atividade da empresa é um serviço concedido, que envolve o interesse dos cidadãos; que não afirmou que os documentos sejam verdadeiros ou falsos, mas que o assunto é sério e precisa ser apurado, sendo seu posicionamento ratificado pela Deputada GRAÇA MATOS, que afirmou que o Ministério Público também recebe denúncia anônima e investiga, e pelo Senhor Presidente que citou que os documentos chegaram, também, ao seu Gabinete com a informação de que tinham sido encaminhados ao Ministério Público Federal. Após, fez a leitura de outro e-mail trocado por uma pessoa que trabalha para uma consultoria da concessionária, e endereçado ao departamento jurídico da empresa no qual o mesmo explicava como deveriam agir com referência a multas por excesso de lotação e sobre o documento CSN vencido. Prosseguindo, o Senhor Vice-Presidente, Deputado COMTE BITTENCOURT, quis saber qual o comportamento da empresa, quando o marítimo é o responsável pelo acidente, e se existe relatório mencionando quantos acidentes foram de responsabilidade desses profissionais. Em seguida, solicitou que fossem encaminhados esses relatórios identificando nos acidentes imputados à empresa pela Capitania dos Portos, aqueles que foram de responsabilidade do corpo de profissionais da empresa. Logo após, retornando ao assunto dos duzentos e quarenta milhões investidos, solicitou que o depoente explicasse o que é investimento e o que é aporte operacional, e que a CPI precisava requisitar da empresa uma planilha dessas despesas tais como, o que é pessoal, combustível, revisão de embarcações, custos diretos e indiretos e qual o resultado pretendido ou alcançado. Afirmou que são informações importantes e necessárias para que se abra um debate na Casa, visando a saber porque o modal de transporte aquaviário não recebe aporte de recursos públicos; acrescentou que não acredita que foram feitos investimentos de mais de sete milhões de reais na estação Araribóia, e solicitou que a empresa envie relatório quanto aos investimentos relacionados ao empréstimo e às eventuais benfeitorias nas embarcações e nas quatro estações envolvidas; que os catamarãs sociais, independentemente do calor, são bons, mas a operação em terra por parte da concessionária é ruim e que houve uma completa falta de planejamento dos gestores anteriores na questão da logística das estações. O próximo orador a fazer uso da palavra foi o Deputado DIONÍSIO LINS e o depoente em suas respostas afirmou: que, quanto à avaliação negativa dos usuários, ele pode dizer que um processo de privatização passa por várias fases, primeiro por uma fase de modernização e que os investimentos vêm sendo feitos ao longo desse processo; que durante os onze meses que esteve á frente da empresa conseguiu algumas melhorias na estação Araribóia; que parte das melhorias está acarretando o retorno dos passageiros; que pelas pesquisas realizadas, a empresa é bem avaliada pelos usuários; que a estação Praça XV é tombada e não se consegue fazer grandes modificações. Na ocasião, o Senhor Presidente falou que pelas suas pesquisas, é grande o número de reclamações dos usuários. Com a palavra, o Deputado PAULO RAMOS destacou que a oferta de passageiros é muito maior do que a capacidade que tem a companhia de proporcionar o bem estar dos passageiros, decorrência de um monopólio privado e há a necessidade do Estado intervir. Prosseguindo, o depoente, em resposta ao Deputado DIONÍSIO LINS citou que a empresa teve um problema sério de demanda, não gerando os recursos esperados e não podendo fazer os investimentos contratuais; que estão em negociação com o governo do Estado para demonstrar o desequilíbrio financeiro e discutir alternativas. Prosseguindo, o Deputado TUCALO, falando sobre os acidentes, solicitou que a empresa discriminasse quais os ocasionados por falha humana, falha mecânica ou causas naturais e que o depoente falasse sobre o acesso dos deficientes físicos às embarcações, tendo o Senhor LUIZ MARINHO respondido que estão tomando providências sobre o assunto. Contestando, a Deputada GRAÇA MATOS mencionou que o acesso dos idosos deveria ser feito primeiro e ratificou o que foi dito pelo Deputado PAULO RAMOS quanto ao monopólio da empresa, acrescentando que, como não há concorrência, ela faz o que bem quiser. Quanto a São Gonçalo, a citada Deputada falou que a empresa BARCAS S.A., já que não há local, nem condições técnicas deveria desistir do projeto. Com a palavra o Deputado GERALDO MOREIRA falou sobre as inconveniências do processo de privatização, e o Deputado PAULO RAMOS comentou que os investimentos que seriam feitos no trem-bala, serviriam para resolver todos os problemas do transporte aquaviário; que a empresa BARCAS S/A. utiliza uma empresa terceirizada que também atende a FETRANSPOR e essa convivência é perigosa, pois há conflito de interesses de controladores de modais e que há projetos para ampliar o transporte aquaviário para alcança Magé e São Gonçalo. Retomando a palavra, o Senhor Presidente falou sobre a falta de investimentos em Paquetá; citou os acidentes graves ocorridos em 2006, 2007 e 2008 e que a estação de Charitas tem uma receita que é de cerca de vinte por cento do restante do modal. Prosseguindo, quis saber se os aportes feitos a partir de 2000 foram capitalizados ou é exigível a longo prazo, devendo retornar ao investidor. A seguir, o depoente em suas respostas destacou que na época da CONERJ o governo investia cerca de sessenta milhões anualmente na empresa e não eram feitos investimentos. A seguir, a Presidência passou a palavra à Deputada GRAÇA MATOS que perguntou como eram contabilizados e qual o percentual dos bilhetes adquiridos antecipadamente e o Senhor LUIZ MARINHO explicou que fariam uma pesquisa para poder responder, pois levantam a cada dia a quantidade de bilhetes vendidos e a de passageiros transportados; que na sua opinião não há concorrência do próprio grupo com o modal e sim com uma outra empresa de ônibus que opera na ponte Rio-Niterói; que irá encaminhar à CPI os investimentos feitos na estação de Paquetá; que o nível de segurança do transporte aquaviário é maior do que em outros modais e que o serviço gera muitas despesas; que irá informar à CPI o número de funcionários próprios da empresa, o de contratados e o de terceirizados e que a empresa não tem um conselho de usuários. Encerrando o depoimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os membros para a próxima reunião a ser realizada no dia doze do corrente, com a presença do Senhor Secretário de Estado de Transportes, Doutor JULIO LOPES. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 05 de março de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente \r\n\r\nId: 750565"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "750566": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1549/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6337/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALTRUDES LESSA ANDRADE NETO, matrícula nº 413.585-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de VANICE DE AZEVEDO ALVES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1550/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6338/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BELFORD JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.604-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1551/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6339/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSE NETO DA SILVA, matrícula nº 413.586-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de BELFORD JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1552/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6344/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGDA CRISTINA DO AMARAL PEREIRA, matrícula nº 411.980-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1553/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6243/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZIA MARCIA CARNEIRO GOBIRA GONÇALVES, matrícula nº 413.584-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1554/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6245/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS EDUARDO DOS SANTOS BRITO, matrícula nº 413.583-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1555/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6244/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS NOGUEIRA LIZARDO, matrícula nº 413.590-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1556/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6212/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO JOSE GROJAL, matrícula nº 409.699-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6213/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZIANE MARQUES SANTOS, matrícula nº 413.591-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO JOSE GROJAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5799/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE MENDONÇA TEIXEIRA COSTA, matrícula nº 413.592-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de GUSTAVO SILVA COSTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1559/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6136/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIANE APARECIDA COELHO PISCO, matrícula nº 409.286-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1560/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6137/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAVIO DA SILVA PISCO, matrícula nº 413.593-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de GIANE APARECIDA COELHO PISCO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1561/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO, matrícula nº 408.166-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO, matrícula nº 408.166-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES GONÇALVES GUIMARÃES, matrícula nº 413.588-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA ANDRADE DA ROCHA MELO, matrícula nº 413.589-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.04.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 185/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6341/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO, Especialista-Legislativo, nível V, matrícula nº 200.917-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.04.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5981/09 - LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6042/09 - CINTIA COSTA DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6059/09 - ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 03/04/09\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11674/08 - VANDERLEI SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03/04/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n5986/2009 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 750566"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "750567": [
                            "II - Errata",
                            "Na Votação em 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 3434/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, ocorrida na Sessão Ordinária de 24/03/2009, publicada no Diário Oficial de 25/03/2009, às fls. 07/08, fica restabelecida a correta transcrição dos trabalhos, como a seguir:\r\n\r\n“...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovado como forma final, conforme solicitação da Comissão de Constituição e Justiça. Retorna em 2ª Discussão.\" \r\n\r\nId: 750567"
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                    }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "750568": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 7 de abril de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1992/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Obriga a instalação de hidrômetro, por unidade autônoma, residencial ou comercial, em edifícios, nos limites do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1994/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatória a instalação de bicicletários em todos os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1998/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição das receitas médicas a serem digitadas em computador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2008, do Deputado João Pedro, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir as ações do Programa Farmácia Popular para a rede privada de farmácias e drogarias já estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1612/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Obriga as empresas revendedoras de pneus a recolhê-los quando inutilizados ou velhos, mediante a apresentação da nota de compra ou simples verificação em banco de dados, dando a esses pneus destinação sem causar poluição ambiental e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1708/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que “Declara de utilidade pública estadual o Centro de Educação e Orientação Espírita - CEOE”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1906/2008, do Deputado José Nader, que “Cria o Programa Especial de Atendimento para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1940/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Institui a obrigatoriedade de utilização de um par de antenas corta-pipas nas motocicletas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2080/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a implantação de empresas de call centers e de telemarketing no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2121/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2123/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento por hospitais ou outro estabelecimento similar que possua estacionamento cobrado e que esteja situado no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 119/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as instituições privadas do ensino fundamental, médio e superior, instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro, a fornecerem, gratuitamente, aos alunos e/ou seus responsáveis 'Declaração Anual dos valores cobrados, a título de mensalidade', até - no máximo - o último dia do mês de fevereiro do ano em curso”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica o artigo 50 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e o artigo 47 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1725/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Inclui o Parágrafo único, ao artigo 2º da Lei nº 3762, de 07 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1799/2008, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de parachoques e protetores metálicos nos veículos automotores, de transporte coletivo”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2035/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Encontro de Motociclistas de Rio das Ostras - Ostras Cycle, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 792/2007, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a orientação relativa ao seguro DPVAT nas rodovias estaduais concedidas”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCOS SOARES, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 627/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 908/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de síndrome de down no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências”;\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, da Deputada Sula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém-nascidos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 1143/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o programa municípios em forma, com o objetivo de diminuir a obesidade da população e dá outras providências”;\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o programa municípios em forma, com o objetivo de diminuir a obesidade da população e dá outras providências”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei Estadual nº 5059, de 05 de julho de 2007”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 3677/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga a inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator - Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n8 PROJETO DE LEI Nº 1419/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores”;\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 1960/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de casos de violência contra a criança e ao adolescente nos estabelecimentos de ensino”.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de abril de 2009, às 14:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO: \r\n\r\nRelator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1395/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Determina a interrupção de eventos ao ar livre, durante a ocorrência de descargas elétricas naturais”.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 07 de abril de 2009, às 09 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISCUSSÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, COM A PRESENÇA DA EXMª SRª. BENEDITA DA SILVA, SECRETÁRIA DE ESTADO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 8 de abril de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1855/2004, dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor, que “Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão de obra carcerária e de egressos dos sistema prisional e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei 3694 de 26 de outubro de 2001”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2655/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece o tombamento das margens perilagunares que contenham espécies vegetais características nativas (não exóticas), e dá outras providências”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário á mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 3111/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a exposição de veículos de divulgação nos terrenos situados nos trechos de serra das rodovias”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3396/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 4533 de 04/04/2005”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 3496/2006, do Deputado Altineu Côrtes, que “Altera a Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 134/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Passeio Turístico para Idosos”.\r\n\r\n10- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 202/2007, dos Deputados Sheila Gama e Gerson Bergher, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Estadual da Mulher na Baixada Fluminense”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 305/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dá nova redação ao Parágrafo Único, do artigo 2º da Lei Nº 3693, de 26 de outubro de 2001”. \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 739/2007, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 836/2007, do Deputado Jodenir Soares, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, a todos os policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que prestam serviço na orla marítima”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 867/2007, do Deputado Gerson Bergher, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Unidade Móvel de Atendimento de Enfermagem e/ou fisioterapia”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 879/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Institui a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microcomputador Rural do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 935/2007, da Deputada Sula do Posto, que “Dispõe sobre a criação da 'Olimpíada Escolar de Literatura e artes Plásticas' em todas as escolas da rede de ensino infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1251/2008, da Deputada Renata do Posto, que “Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como o dia de mobilização e conscientização na luta contra a esclerose lateral amiotrófica”.\r\n\r\n. Relator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n20- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1979/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Certificado de Captação para Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, controlado pelo Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente às entidades governamentais e não governamental beneficiado com doações financeiras feitas por pessoas físicas e jurídicas dedutíveis no Imposto de Renda”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 183/2007, do Deputado Dica, que “Modifica o Parágrafo Único, do artigo 1º, da Lei nº 4.819 de 19 de julho de 2006”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 250/2007, do Deputado Edson Albertassi, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder aos agricultores familiares tratamento similar ao dos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 256/2007, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 456/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Altera o artigo 14 da Lei 2657/1996, incluindo o Inciso XXVI”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 759/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Altera a redação da alínea “C” do inciso VII com a nova redação dada pela Lei nº 2880/1997 e dos incisos XXII e XXIV com a nova redação dada pela Lei nº 4721/2006, todos do art. 14 da Lei nº 2657, de 26/12/1996, que dispõe sobre a alíquota do ICMS em operação com cerveja, chopp e aguardente”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 594/2007, do Deputado Dica, que “Proíbe que as locadoras de veículos autopropulsados, instaladas nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro , comercializem veículos de sua frota, em tempo inferior a 3 (três) anos de uso”.\r\n\r\n. Relator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 480/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Autoriza concursos de prognósticos da Loterj, com renda a ser destinada ao Fundo Estadual de Cultura”.\r\n\r\n. Relator: GLAUCO LOPES\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 372/2007, do Deputado Rodrigo Dantas que “Institui a Semana de Conscientização sobre o 'Peso da Carga Tributária' na sociedade brasileira”. \r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 843/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destina-las para uso educacional”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 947/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Autoriza o Governo do Estado a acompanhar e promover análise estrutural completa das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro a cada 3(três) anos e dá outras providências”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1181/2007, do Deputado Alair Corrêa, que “Cria o Programa de Incentivo ao Turismo denominado de Zona Franca de Turismo no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1193/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas que necessitem de uso e não possam adquirir, e dá outras providências”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1420/2008, do Deputado Mario Marques, que “Institui a Universidade Estadual de Nova Iguaçu - EUNI”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1429/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Institui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a 'FEVEST - Feira Brasileira de Moda Íntima', que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1566/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a FLUMISUL - Feira Internacional de Negócios do Sul Fluminense”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 6 de abril de 2009, às 14:00 horas, na sala 316 do palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nO IMPACTO DO PAGAMENTO DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE OS TRABALHADORES \r\n\r\nDIA 6 DE ABRIL DE 2009, 13:00, SALA 316,\r\n\r\nSala das Comissões 3 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência Técnica e Preço nº 01/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 15106/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de estrutura de controles legislativos.\r\n\r\nA Mesa Diretora decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela REVOGAÇÃO desta licitação e o conseqüente arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gasolina\r\n\r\nPROCESSO N°: 16.476/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/04/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/04/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nCIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA- R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 750568"
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                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2009. Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias da última ata da Reunião Prévia realizada em 23.03.09, tendo como convidado o Sr. Rubens André Chagas de Brito. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Juros Sobre Capital Próprio - 1º semestre de 2009 - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle, a Diretoria Executiva propôs aprovar: (i) aprovou a declaração de juros sobre capital próprio, referente ao primeiro trimestre de 2009, no montante de R$ 45.236.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e ­seis mil reais) correspondentes a R$ 0,0077318088 por ação ordinária. O crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, até 30 de junho de 2009, limite do lucro real, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 26/03/2009. A partir de 27/03/2009 as ações serão negociadas ex-juros; e (ii) a contratação do câmbio necessário para remessa dos JSCP, cotados com pelo menos 05 bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil ou Banco Votorantim. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Gonzalo Pérez, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Paulo Assunção de Sousa, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 01/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001895934 - Data: 01/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 750359"
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                "750407": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: DATA, HORA E LOCAL: 25/02/2009, às 19:00h, na sede social da Cia., na R. Dias Ferreira, n.º 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon/RJ. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Composição da Mesa: Aberta a reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Feitosa Rique, que convidou a Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins para Secretária da Mesa. Ordem do Dia: Autorizar a emissão de debênture simples, não conversíveis e sem garantia real, em conformidade com o item \"f\" do Art. 17 do Estatuto Social. Deliberações: Em conformidade com o art. 59 e com o item \"f\" do Art. 17 do Estatuto Social, os conselheiros aprovam a emissão de debênture simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, com as seguintes características:(i) Colocação: Colocação privada, sem intermediação de instituição financeira, nem esforço de venda. (ii) Quantidade e Séries: A 1ª emissão será em série única com 496.318 de debêntures (\"Debêntures\"). (iii) Data de Emissão: A data base da emissão das Debêntures, para todos os efeitos da presente escritura, inclusive para efeitos de amortização, será o dia 16/02/2009, doravante denominada \"Data de Emissão\". (iv) Valor da Emissão: A presente emissão terá o valor global de R$ 49.631.800,00 na Data de Emissão. (v) Valor Nominal: As Debêntures serão emitidas com valor nominal unitário de R$ 100,00, na Data de Emissão, autorizada a manutenção em tesouraria e/ou o cancelamento, a qualquer tempo, das Debêntures que não forem efetivamente colocadas. (vi) Correção Monetária: O valor nominal original de cada Debênture não ficará sujeito a correção monetária. (vii) Espécie: As Debêntures terão garantia flutuante, nos termos do art. 58, § 3º, da Lei nº 6.404/76. (viii) Forma e Conversibilidade: As Debêntures serão nominativas e não conversíveis em ações. (ix) Preço de Emissão e Integralização: As Debêntures serão integralizadas na data de sua colocação. (x) Remuneração: A remuneração das Debêntures consistirá no índice de correção básica dos depósitos de poupança, que atualmente utiliza-se da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil (\"TR\"), acrescido de 12,3561%, incidente sobre o valor nominal das Debêntures a partir da Data de Emissão até a Data de Vencimento. (xi) Vencimento: As Debêntures objeto desta emissão vencer-se-ão em 19/01/2021. (xii) Condições de Pagamento: No vencimento das Debêntures, a EMISSORA pagará aos Debenturistas o saldo do valor nominal das Debêntures, em uma única parcela, sem qualquer reajuste ou remuneração, descontados os valores pagos na forma do item (xiii) abaixo. (xiii) Resgate Antecipado e Amortização: Após transcorrido o período de 2 anos contados da data de sua emissão as debêntures passarão a ter seu valor amortizado mensalmente, de forma programada, conforme os critérios e cronograma de amortização previstos na Escritura. Após transcorrido o prazo de 2 anos contados da data da emissão das debêntures, a EMISSORA poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado das debêntures, mediante a realização de sorteio, se necessário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. RJ, 25/02/2009. Ass: Renato Feitosa Rique, Alexander Leonid Berman, Thomas H. Nolan Jr, Luiz Henrique Fraga, Aloysio Meirelles de Miranda Filho e Carlos Alberto Vieira. RJ Mesa: Renato Feitosa Rique - Presidente; Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária. Jucerja nº 1894289 em 26/03/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 750407"
                ],
                "750397": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE\r\n\r\nINTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA 90ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, na forma abaixo: Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2009, às 12:00 horas, na Praça Leoni Ramos, 1, 6º andar, Bloco 2, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética, tendo sido a convocação formalizada na forma do disposto no artigo 12 do Estatuto Social. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Maria Eduarda Fischer, para secretariar a reunião e submeteu aos presentes os assuntos da Ordem do Dia: O Conselho de Administração deliberou o seguinte: (i) Foi eleito para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, criado através da Assembléia Geral Extraordinária de 13/02/09, o Sr. Marcelo Schmidt, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 03354311-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.874.987-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 1, Niterói, RJ. O Diretor ora eleito tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá seu mandato coincidente com os demais, ou seja, até 15 de setembro de 2011. Adicionalmente, o Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada pela Secretária da Mesa e pelos Conselheiros. Niterói, 18 de fevereiro de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Maria Eduarda Fischer - Secretária do Conselho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 18/03/2009, e o registro sob o número 1891487 e data de 18/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 750397"
                ],
                "750400": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE\r\n\r\nINTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2009. Em 17 de fevereiro de 2009, às 12:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 6º andar, bloco 2 - parte, na cidade de Niterói - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas representando a totalidade do capital social da CIEN - Companhia de Interconexão Energética, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, sendo sanada a falta de publicação dos Editais de Convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, que convidou a Sra. Maria Eduarda Fischer para secretariar os trabalhos. Com a palavra, o Sr. Presidente informou que dava por regularmente instalada a Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Companhia, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Criação do cargo de Diretor sem designação específica com a conseqüente alteração do artigo 18 do Estatuto Social. Deliberação: Foi aprovada a criação do cargo de Diretor sem designação específica, com a conseqüente alteração do Artigo 18 do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 18. A Diretoria compor-se-á de até 10 (dez) membros, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo um o Diretor Presidente, o Diretor Técnico, o Diretor de Trading e Comercialização, o Diretor de Recursos Humanos, o Diretor Financeiro, o Diretor de Planejamento e Controle, o Diretor Jurídico, o Diretor de Regulação, o Diretor de Relações Institucionais e Comunicação, e o Diretor sem designação específica, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição no todo ou em parte.\" Não havendo nada mais a ser deliberado, deu-se por encerrada a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida, aprovada pelos presentes e achada conforme o original lavrado em livro próprio, foi assinada pelos acionistas presentes: Endesa Brasil S.A. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Guilherme Gomes Lencastre; José Augustín Venegas Maluenda; Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo e pela Secretária da Assembléia. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Niterói, 17 de fevereiro de 2009. Maria Eduarda Fischer - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 18/03/2009, e o registro sob o número 1891486 e data de 18/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 750400"
                ],
                "750340": [
                    "V - Ata",
                    "TUPI RIO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.368.046/0001-91 \r\n\r\nNIRE N.° 33300021094\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2009. I - Local e Data da Assembléia: Na sede social situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar - salão 2903, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas. II - Convocação: Dispensada a publicação de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. III - Presença: Acionista representando 100% do capital social com direito a voto. IV - Mesa: Presidente - André Adrien Theodore Bucsan; Secretário - Demétrio José Costa Martins Simões. V - Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, acompanhadas do Relatório da Diretoria, publicados no dia 28 de março de 2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial ; 2) Destinação do resultado do exercício de 2007; 3) Eleição dos membros da Diretoria; e 4) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. VI - Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo o acionista da Companhia tomado as seguintes delibe rações: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; 2) Aprovar a não distribuição de dividendos ao acionista, considerando que a Companhia no exercício de 2007 apresentou prejuízo que foi destinado para conta contábil de lucros/prejuízos; 3) Aprovar para um mandato até a Assembléia Anual de 2010, a reeleição de Demétrio José Costa Martins Simões, André Adrien Theodore Bucsan, cujas qualificações são dispensadas por já constarem em atas anteriores que os elegeram, para membros da Diretoria da Companhia, permanecendo vago um dos cargos de Diretor. 4) Aprovar a manutenção da dotação global mensal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a remuneração dos membros da Diretoria da Companhia, cabendo ao referido órgão estabelecer a partilha da dotação de seus membros. VII - Encerramento: Não tendo sido tratados outros assuntos, foram encerrados os trabalhos e aprovada a lavratura desta ata sumária na forma do parágrafo 1° do artigo 130 da Lei 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009. André Adrien Theodore Bucsan - Presidente; CIMENTO TUPI S.A. Acionista detentor de 100% do capital social da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome:Tupi Rio Transportes S.A. Certifico o deferimento em 26/03/2009, e o registro sob o número 1894255 e data de 26/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 750340"
                ],
                "750337": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.644.865/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.3.0013882-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2009. Data, hora, e local: Dia 06/03/2009, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça XV de Novembro, 21, sobrado, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Em conformidade com o artigo 20 do Estatuto Social da Companhia e assinaturas apostas no Livro de Presença foram verificadas a presença de todos os membros titulares do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Amaury de Andrade. Secretário: Antonio Pádua Arantes. Ordem do Dia: Eleição e fixação dos honorários do Diretor Superintendente da Companhia, em face da vacância do cargo. Tomando a Palavra o Sr. Presidente, na conformidade do artigo 149 da Lei 6.404/76 atualizada pela Lei 9.457/97, deu por iniciada a reunião e aprovadas, por unanimidade, as seguintes Deliberações: 1) Colocada em votação para ocupar o cargo de Diretor Superintendente da Companhia para o biênio de 2008/2010, em substituição ao Sr. Luis Eduardo Torres Marinho, foi eleito e empossado, neste ato, o Sr. Flávio Medrano de Almada, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. 6563873-SS/P/SP, inscrito no CPF nº 574.064.648-00, com domicílio fiscal na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Rio de Janeiro/RJ, o qual declarou que não está incurso em nenhum dos crimes previsto em Lei que o impeça de exercer as atividades mercantis; 2) Em ato contínuo, foi aprovada a remuneração mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o cargo de Diretor Superintendente, sob o regime estatutário. Assim a nova Diretoria ficou composta dos seguintes membros: Flávio Medrano de Almada, acima qualificado, DIRETOR SUPERINTENDENTE; e Gustavo Nader Damião Rodrigues, brasileiro, casado, Tecnólogo em processamento de dados, portador da carteira de identidade nº 09283267-4, expedida em 11/05/1993, pelo IFP/RJ, CPF 032.261.947-55, DIRETOR SEM DESIGNAÇÃO, o qual declarou que dispensa a remuneração prevista nos Estatutos Sociais, ambos com domicílio fiscal na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Encerramento: A seguir o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos e eu, na qualidade de secretário, lavrei a presente Ata em forma sumária que lida e aprovada, vai assinada pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 06/03/2009. Amaury de Andrade; Carlos Otávio de Souza Antunes; Antonio Pádua Arantes. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 17/03/2009, e o registro sob o número 1890982 e data de 17/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 750337"
                ],
                "750293": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Contax Participações S/A, localizada na Rua do Passeio, 48 a 56, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a maioria dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Fernando Antonio Pimentel Melo e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. V. ORDEM DO DIA: (1) Resultado 2008; (2) Ato Societário: alteração no Conselho de Administração da Contax Participações S/A. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciando pelo item 1 da Ordem do Dia, foram apresen tadas pela administração da Companhia as Demonstrações Financeiras consolidadas, detalhando o Balanço Patrimonial, o fluxo de caixa direto e o Demonstrativo do Resultado, a Proposta para Distribuição de Resultados, o Relatório da Administração da Companhia, bem como o parecer dos Auditores Independentes da BDO Trevisan Auditores Independentes e PriceWaterhouseCoopers, conforme disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e no inciso VIII do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008. Os membros do Conselho apreciaram e autorizaram a publicação das Demonstrações Financeiras e demais documentos estabelecidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008, assim como seu posterior encaminhamento para aprovação pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia, que será realizada até dia 30 de abril de 2009. Passando ao item 2, foi registrado o recebimento de carta de renúncia de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Leonardo Vital Brazil Teixeira, datada de 30/12/2008, ficando seu suplente, Sr. Newton Carneiro da Cunha automaticamente alçado à posição de membro efetivo. Foi aprovada a nomeação em complementação de mandato, até a Assembléia Geral Ordinária de 2009 e na forma do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, como membro suplente do conselheiro Newton Carneiro da Cunha, o Sr. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, brasileiro, Bacharel em Ciências Contábeis, casado, portador da carteira de identidade nº 2.793.203, expedida pelo IFP - RJ, inscrito no CPF sob o nº 315.774.237-04, com endereço à Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-030. O novo membro do Conselho declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. (a.a) Fernando Antonio Pimentel Melo (Presidente); Cristina Anne Betts; Lúcio Otávio Ferreira; Flavio Eduardo Sznajder; Rafael Andrade da Cunha Pereira; Newton Carneiro da Cunha; Erik Persson; Sergio Francisco da Silva. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 19/02/2009 e o registro sob o número 1885172 e data de 19/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 750293"
                ],
                "750327": [
                    "V - Ata",
                    "PIO X PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.001.6172.4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: Dia 30 de dezembro de 2008, às 11 horas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente assembleia. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas relacionados ao final da presente ata, representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário: Edgard Lacerda Freire Júnior. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1) Re-ratificar a deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de maio de 2008, para que Onde se lê: “4) Em virtude da redução do capital social aprovado pela presente Assembleia Geral Extraordinária, o caput do art. 5º do Estatuto Social da companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social é de R$ 233.180.874,86 (duzentos e trinta e três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e setenta e quatro Reais e oitenta e seis centavos), dividido em 9.683.143 (nove milhões, seiscentas e oitenta e três mil, cento e quarenta e três) ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 9.682.664 (nove milhões, seiscentas e oitenta e duas mil, seiscentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 479 (quatrocentas e setenta e nove) ações preferenciais.” Leia-se: “4) Em virtude da redução do capital social aprovado pela presente Assembleia Geral Extraordinária, o caput do art. 5º do Estatuto Social da companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social é de R$ 234.384.354,86 (duzentos e trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e quatro Reais e oitenta e seis centavos), dividido em 9.683.143 (nove milhões, seiscentas e oitenta e três mil, cento e quarenta e três) ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 9.682.664 (nove milhões, seiscentas e oitenta e duas mil, seiscentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 479 (quatrocentas e setenta e nove) ações preferenciais.” 2) Tendo em vista o excesso de capital, foi aprovado a redução do capital social da companhia no montante de R$ 20.478.200,21 (vinte milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos reais e vinte e um centavos), mediante devolução aos acio nistas na proporção das respectivas participações e sem a redução do número de ações da companhia. 3) Em virtude da redução do capital social aprovado pela presente Assembleia Geral Extraordinária, o caput do art. 5º do Estatuto Social da companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 213.906.154,65 (duzentos e treze milhões, novecentos e seis mil, cento e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 9.683.143 (nove milhões, seiscentas e oitenta e três mil, cento e quarenta e três) ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 9.682.664 (nove milhões, seiscentas e oitenta e duas mil, seiscentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 479 (quatrocentas e setenta e nove) ações preferenciais.” 4) A redução de capital mencionada se tornará efetiva após cumpridos os prazos e formalidades legais, especificamente o estabelecido no artigo 174 da Lei 6.404/76. Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edgard Lacerda Freire Júnior - Secretário da Assembleia. \r\n\r\nId: 750327"
                ],
                "750372": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 750372"
                ],
                "750301": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.781.731/0001-23\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Local, Dia e Hora: No dia 19/02/2009, às 14 hs, na sede social Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Lista de Presença de Acionistas, que passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. Ordem do Dia: (i) aumentar o capital social da Cia; (ii) alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia em razão do aumento de capital social referido no item 'i' acima; (iii) aprovar o novo Estatuto Social da Cia, com a criação do Conselho de Administração; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia; e (v) fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) Aumentar o capital social em R$ 19.040.000,00, mediante a emissão de 19.040.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão total de R$ 19.040.000,00, as quais são totalmente subscritas pelas acionistas Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e Nai Holdings S.A., na proporção de suas participações no capital social da Cia, e integralizadas mediante a capitalização da totalidade dos adiantamentos para futuro aumento de capital feitos em moeda corrente em favor da Cia, no valor total de R$ 19.040.000,00, conforme boletim de subscrição anexado a esta ata (Anexo II); (ii) em conseqüência das deliberações acima, aprovar a alteração do Artigo 5º do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 19.040.100,00, dividido em 19.040.100 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" (iii) Aprovar novo Estatuto Social da Cia, que vigorará com a redação constante do Anexo III a esta ata, e é assinado pelo Presidente e Secretário de mesa, instituindo, dentre outras modificações, um Conselho de Administração, com 8 (oito) membros; (iv) Eleger como membros do Conselho de Administração ora constituído os Srs. Sergio Andrade de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, CI nº 1163841,IFP, CPF/MF nº 002.026.907-25, residente e domiciliado à Avenida Vieira Souto nº 620, ap. 403, Ipanema/RJ CEP 22.420-000, eleito neste ato como Presidente do Conselho de Administração; Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 20.29248-1, CRA-RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, domiciliado na Rua General Sidônio Dias Correia nº 421, cob. 01, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22621-070; Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, CI nº 06109041-1, IFP-RJ, CPF/MF nº 907.619.287-15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon/RJ, CEP 22450-090; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, CI nº 20.37324-4, CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, domiciliado na Rua Almirante Guilhem nº 115, ap. 104, Leblon/RJ, CEP 22440-000, indicados pela Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e os Srs. Claude Sirois, canadense, casado, administrador, passaporte JS652181, domiciliado em 1023 Moliere, Repentigny, Canadá, J54348; René Tremblay, canadense, casado, administrador, passaporte BA109353, domiciliado em 1928 Alfred-Pellan, Longueuil, Quebec, Canadá J4N 1P6; Paul Chehab, canadense, casado, administrador, passaporte MJ509610, domiciliado em 1515 Doctor Penfield, ap. 307, Montreal, Quebec, Canadá H3G 2R8; Pierre Lalonde, canadense, casado, administrador, passaporte ML532097, domiciliado em 813, Chemin Marie-le-Ber, Verdun Quebec, Canadá H3E 1Y5. Os membros do Conselho de Administração Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde, indicados pela Nai Holdings S.A. Tendo em vista que os membros do Conselho de Administração da Companhia indicados pela Nai Holdings S.A. são residentes no Canadá, constituem como procurador no Brasil, o Sr. Sergio Andrade de Carvalho, acima qualificado, a quem conferem poderes para receber citação em ações contra eles propostas com base na legislação societária. Cada uma das acionistas antes referidas, Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e Nai Holdings S.A., cede, neste ato, 1 ação para cada membro do Conselho de Administração por ela indicada, conforme termos de transferência de ações celebrados neste ato no livro próprio. Os membros eleitos do Conselho de Administração, presentes à Assembléia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (v) Tendo em vista que todos os membros eleitos do Conselho de Administração já recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia, estabelecer que eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Cia. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata por todos os presentes. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário de Mesa; Acionistas - Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e Nai Holdings S.A.; Membros do Conselho de Administração ora eleitos - Sergio Andrade de Carvalho, Ricardo Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Cap. I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Cia denomina-se PORTO VELHO SHOPPING S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Cia tem por objeto a participação em empreendimentos imobiliários de shopping center. Para este fim, a Cia poderá deter a propriedade de imóveis, deter participações em fundos de investimento imobiliário, assim como participar de outras sociedades, como acionista ou quotista. Art. 3º - A Cia terá sede e foro na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ, podendo abrir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, por decisão da Diretoria. Art. 4º - O prazo de duração da Cia é indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social é de R$ 19.040.100,00, dividido em 19.040.100 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas deliberações da Assembléia Geral. Cap. III - Assembléia Geral: Art. 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subseqüentes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, na sede da Cia. §1º - Competirá à Assembléia Geral deliberar, além das matérias determinadas por lei, sobre as seguintes matérias: (i) fusão, incorporação, liquidação, dissolução, recapitalização ou outra reestruturação societária semelhante; (ii) alteração do estatuto social ou outros documentos organizacionais da Companhia; (iii) autorização ou emissão de quaisquer novas ações, ordinárias ou preferenciais, ou qualquer outro tipo de valor mobiliário, incluindo participações societárias, quotas de sociedades de responsabilidade limitada, bem como opções, warrants ou valores mobiliários conversíveis em ações; (iv) aprovação das demonstrações financeiras preparadas pelos administradores; e (v) redução do capital social, resgate, compra ou aquisição de participações societárias. § 2º - A convocação da Assembléia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º - A Assembléia Geral será presidida por um dos membros do Conselho de Administração, ou seu substituto, consoante o disposto no artigo 9 deste Estatuto, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º - Os quoruns de instalação e de deliberações da Assembléia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º - A ata de Assembléia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. § 6º - Os acionistas e membros do Conselho de Administração deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. Cap. IV - Administração: Art. 7º - A administração da Cia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Seção I - Conselho de Administração: Art. 8º - O Conselho de Administração será composto de 8 membros, todos acionistas, com mandato de 1 ano, eleitos pela Assembléia Geral, na qual será designado, dentre os membros, o Presidente do Conselho. § 1º - Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de \"Atas do Conselho de Administração\" e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. § 2º - A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior é condicionada à constituição de representante residente no país, com poderes para receber citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá se estender por, no mínimo, 3 anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. Art. 9º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, os Conselheiros remanescentes nomearão um substituto dentre eles que assumirá temporariamente as atribuições do Conselheiro substituído. § Único - Dentro de 30 dias a contar da data em que o cargo se tornar vago, a Assembléia Geral deverá ser convocada para preenchê-lo de forma definitiva. Art. 10 - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários, o Conselheiro temporariamente ausente ou impedido deverá nomear um representante dentre os demais membros do Conselho de Administração. § Único - Nestas hipóteses, o representante deverá agir, inclusive para os fins de votações em reuniões do Conselho de Administração, por ele próprio e pelo membro representado. Art. 11 - O Conselho de Administração terá as competências a ele atribuídas por lei. Art. 12 - O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por meio de convocação feita pelo Presidente do Conselho ou por 2 Conselheiros. § 1º - As reuniões serão convocadas por notificação escrita enviada com, no mínimo, 10 dias de antecedência, na qual constarão local, data e hora da reunião, assim como um resumo da ordem do dia. § 2º - A convocação referida no parágrafo anterior será dispensada quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes na reunião ou dispensarem expressamente as formalidades. § 3º - O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será de 4 membros. O Conselheiro representado por representante nomeado nos termos do art. 10 ou que apresentar seu voto por escrito será considerado presente à reunião. § 4º - Qualquer deliberação do Conselho de Administração deverá ser tomada pela maioria dos votos dos membros presentes na reunião. O Conselheiro representado por representante nomeado nos termos do artigo 10 ou que apresentar seu voto por escrito será considerado presente à reunião. § 5º - Os Conselheiros podem participar das reuniões pessoalmente ou por telefone, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita aos participantes simultaneamente falar e ouvir uns aos outros. § 6º - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas em livro próprio. Seção II - Diretoria: Art. 13 - A Cia terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Art. 14 - A Diretoria será eleita pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º - O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste artigo se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na reunião do Conselho de Administração que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º - O Conselho de Administração fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia; (b) representar a Cia em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; (g) cumprir as deliberações do Conselho de Administração, da Assembléia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único - Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 16 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Cia. Art. 17 - Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários. Art. 18 - A Cia será representada pela assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração e gerenciamento para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto social, sujeitos às disposições do artigo 11 acima e outras disposições deste Estatuto Social aplicáveis. Os Diretores deverão observar e fazer com que sejam observadas, dentro de suas respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. § 1º- A Cia também poderá assumir obrigações e renunciar a direitos por meio de documento escrito assinado por (i) 1 Di retor e 1 procurador, conjuntamente; ou (ii) 2 procuradores conjuntamente. § 2º - A Cia somente poderá designar procuradores por meio de instrumento escrito assinado por 2 Diretores conjuntamente, e o respectivo instrumento de mandato deverá especificar os atos ou transações nele autorizadas e, exceto no caso de procuração com poderes ad judicia, serão válidos por, no máximo, 12 meses. § 3º - O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Cia como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 19 - O Conselho Fiscal da Cia, com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembléia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. Cap. VI - Exercício Social e Lucros: Art. 20 - O exercício social terá início em 1º/01 e terminará no dia 31/12 de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º - As demonstrações financeiras da Cia deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil. § 2º - A Diretoria levantará balanços anuais e poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. § 3º - Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. A alocação do saldo devedor, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembléia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 4º - A Cia também poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, de acordo com suas reservas financeiras, conforme estabelecido no § 1º do art. 182 da Lei 6.404/76. § 5º - Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Cia, o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Cia ou aos shopping centers dos quais esta participa. Cap. VII - Liquidação: Art. 21 - A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. § Único - A Assembléia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Cap. VIII - Acordos de Acionistas: Art. 22 - A Cia deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. JUCERJA nº 1893318 em 24/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 750301"
                ],
                "750358": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008. LOCAL: Às 16:00 horas, na sede social do Banco Prosper S/A, na Praia de Botafogo, 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇA: Todos os membros da diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Presidente; CARLA SANTORO - Secretária. ORDEM DO DIA: 1 - Reavaliar o Plano Diretor de Negócios, aprovado em reunião de diretoria em 30 de Março de 2006, que serviu de base para a constituição do crédito tributário no Banco Prosper S/A demonstrado no estudo “Critérios para projeções e estimativas para geração de receitas que permitem a constituição do crédito tributário, no Banco Prosper S/A”. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, à unanimidade: Item 1 da Ordem do Dia: Os membros da diretoria, resolveram, após análise do documento “Cumprimento de Metas das Baixas de Crédito Tributário”, em anexo, e devidos esclarecimentos junto as áreas especializadas da empresa, e em especial, pela diretoria responsável, revisar e atualizar as projeções de resultado para os próximos anos e a correspondente compensação do ativo de imposto diferido sobre créditos tributários de prejuízo fiscal e base negativa apontados pelo referido estudo, referentes aos anos de 2002 à 2018, autorizando neste ato, a praticar todos os atos necessários à implementação do disposto acima. PRESENÇAS: Edson Figueiredo Menezes - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos, Carla Santoro e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. Rio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2008. Carla Santoro - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 01/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001895907 - Data: 01/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 750358"
                ],
                "750406": [
                    "V - Errata",
                    "CASA DO POBRE DE NOSSA SENHORA DE COPACABANA\r\n\r\nCNPJ: 34.054.148/0001-20\r\n\r\nERRATA: No Balanço Patrimonial, publicado no DOERJ - parte V, no dia 27/03/2009, à pagina 08, saiu com a seguinte incorreção: \r\n\r\nOnde se Lê\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBalanço Patrimonial 2007\r\n\r\nBalanço Patrimonial 2008. \r\n\r\nTotal do ativo\r\n\r\nR$ 5.413.407,12 \r\n\r\nTotal do ativo\r\n\r\nR$ 5.399.734,20\r\n\r\nTotal do passivo\r\n\r\nR$ 5.413.407,12 \r\n\r\nTotal do passivo\r\n\r\nR$ 5.399.734,20\r\n\r\nINSS isenção Contrib. Patronal\r\n\r\nR$ 344.192,62 \r\n\r\nINSS isenção Contrib. Patronal\r\n\r\nR$ 330.519,70\r\n\r\nCompensação\r\n\r\nR$ 1.908.911,44 \r\n\r\nCompensação\r\n\r\nR$ 1.895.238,52\r\n\r\nOnde se Lê: Demonstração do Resultado do Exercício Encerrado em 31/12/2007.\r\n\r\nLeia-se: Demonstração do Resultado do Exercício Encerrado em 31/12/2008.\r\n\r\nId: 750406"
                ],
                "750346": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "ECO-PROCESSA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.658.336/0001-22 \r\n\r\nNIRE nº 33207342102\r\n\r\n5ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo: LAFARGE BRASIL S/A., com sede no Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º e 16º andares - Parte, CNPJ/MF nº 61.403.127/0001-46, com seus atos arquivados na JUCERJA sob o NIRE nº 33300162968, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus Diretores Eduardo Henrique Soerensen Garcia e Rogério Henrique de Novaes; CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA., com sede em São Paulo - SP, na Av. Maria Coelho Aguiar, 215 - Bl. E - 8º andar, CNPJ/MF nº 10.919.934/0001-85, com seus atos arquivados na JUCESP sob o NIRE nº 35220660891, neste ato representada, nos termos de seu Contrato Social, por seus Diretores Alexandre Roncon Garcez de Lencastre e, João Marcos Neves Contreiras. Todos representando a totalidade dos sócios-quotistas da Sociedade Limitada que tem a denominação de ECO-PROCESSA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. (doravante referida como a \"Sociedade\" ou \"Eco-Processa\"), com sede no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Rio Branco nº 311 - Sala 501 - Parte - Centro, CEP.: 20040-903, inscrita no CNPJ/MF nº 06.658.336/0001-22, com seus atos arquivados na JUCERJA sob o NIRE nº 33207342102, têm, entre si, certos e ajustados efetuar uma alteração parcial no seu contrato social, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: Primeiro - De acordo com o art. 1.082, II do CC/02, as sócias-quotistas acordam que o capital social encontra-se excessivo em relação ao objeto da sociedade, motivo pelo qual resolvem reduzi-lo no valor total de R$ 300.000,00, mediante cancelamento de 300.000 quotas e conseqüente restituição de seus valores aos sócios, passando assim, o capital social de R$ 1.000.000,00, representado por 1.000.000 quotas, para R$ 700.000,00, representado por 700.000 quotas. Em função das alterações acima, fica alterada a Cláusula 5ª do Contrato Social, que passa a ter a seguinte redação: \"5.1. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 700.000,00 , dividido em 700.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre as sócias na seguinte proporção: (a) a LAFARGE BRASIL S/A., detém 350.000 quotas, com valor nominal total de R$ 350.000,00, estando totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional; (b) a CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA., detém 350.000 quotas, com valor nominal total de R$ 350.000,00, estando totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. § Único. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas respectivas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" Segundo - Por fim, para refletir as deliberações acima, os sóciosquotistas resolvem consolidar o Contrato Social, já adaptado à Lei 10.406, de 10.01.2002, que passa a ter a seguinte redação: Contrato Social de ECO-PROCESSA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. Cláusula 1ª Denominação: 1.1 A Sociedade funcionará sob a denominação de ECO-PROCESSA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. Cláusula 2ª Sede: 2.1. A Sociedade tem sede e foro na Avenida Rio Branco nº 311, sala 501 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-903, facultado a abertura de filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação dos sócios que representem a totalidade do capital social. § Único - A Sociedade possui filial no seguinte endereço: Rua Doutor Alceu de Campos Rodrigues, 46, conjunto 103 - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP.: 04544-000. Cláusula 3ª Objeto Social: 3.1. A Sociedade tem por objeto: (a) a gestão dos serviços prestados pelas sócias ou por sociedades por ela controladas ou que a controlem, direta ou indiretamente - tendo controle o significado que lhe é atribuído pelo art. 116, Lei 6.404/76 (\"Afiliadas\"), de eliminação e tratamento de resíduos em seus fornos de clínquer, abrangendo: (i) a intermediação ou agenciamento e adm. dos contratos de destruição técnica de resíduos por meio de co-processamento já celebrados ou a serem celebrados pelas sócias com 3ºs; (ii) a identificação, análise e preparação dos resíduos destinados à eliminação, via co-processamento, diretamente ou através de 3ºs contratados para esse fim; (iii) os serviços de logística no recebimento, distribuição e alocação dos resíduos destinados à eliminação, os quais serão prestados única e exclusivamente até a recepção das fábricas das sócias; (iv) identificação e análise de tecnologias e procedimentos aplicáveis à eliminação e tratamento de resíduos, que possam vir a ser utilizados pelas sócias; (v) demais serviços relacionados ou inerentes ao objeto da Sociedade; (b) a representação externa das sócias na atividade de tratamento de resíduos, incluindo associações e profissionais, seminários; (c) a participação em outras companhias ou sociedades, simples ou empresárias, como acionista, quotista, ou sócia e ainda em acordos operacionais com sociedades que apresentem objeto social similar ou complementar ao da Sociedade, desde que previamente e caso a caso aprovados pelas sócias em reunião específica. 3.2. As atividades da Sociedade estarão limitadas ao território nacional. Cláusula 4ª Prazo de Duração: 4.1 O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula 5ª Capital Social: 5.1. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 700.000,00 dividido em 700.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre as sócias na seguinte proporção: (a) a LAFARGE BRASIL S/A., detém 350.000 quotas, com valor nominal total de R$ 350.000,00 estando totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional; (b) a CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA., detém 350.000 quotas, com valor nominal total de R$ 350.000,00 estando totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. §Único. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas respectivas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula 6ª Administração 6.1. A adm. da Sociedade incumbe a um administrador de mercado, pessoa física, residente e domiciliado no País, eleito e destituível por deliberação unânime das sócias, que terá a designação de Diretor Executivo, e a quem competirá à representação da Sociedade. § 1°. O Diretor Executivo será eleito para um mandato de 3 anos, que se estenderá até a investidura de seu sucessor, sendo permitida a reeleição. § 2º As sócias elegem por unanimidade o Sr. Francisco José Piffer Leme, brasileiro, casado, engenheiro de minas, RG nº 4.107.172-4-SSP/SP, CPF/MF nº 384.876.168-87, residente e domiciliado a Rua João Lourenço, 756 - apto 61 - Vila Nova Conceição - CEP: 04508-031, São Paulo, como Diretor Executivo. § 3º. O administrador da sociedade terá direito a uma retirada mensal, a título de pró-labore, no valor de R$ 500,00. § 4º As sócias, anualmente, por deliberação unânime em Reunião de Sócios-Quotistas, poderão determinar o pagamento de bônus ao administrador da sociedade. 6.2. Observado o disposto na Cláusula 6.3, caberá ao Diretor Executivo, agindo individualmente, ou a procurador constituído nos termos do §2º desta Cláusula 6.2, a prática dos atos necessários ou convenientes à adm. da Sociedade, dispondo, para tanto de todos os poderes necessários para (a) a representação da Sociedade em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, inclusive perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais; (b) a adm., a orientação e a direção dos negócios sociais, bem como a prática de quaisquer atos relacionados ao objeto social; e (c) a assinatura de quaisquer documentos, mesmo quando importarem em responsabilidades ou obrigações para a Sociedade, inclusive escrituras, títulos de dívida, cambiais, cheques, ordens de pagamento e outros. § 1º O Diretor Executivo terá amplos poderes de decisão, devendo, entretanto, obedecer aos planos de negócios e orçamentos da Sociedade, aprovados pela assembléia de sócias, bem como às aprovações prévias da assembléia de sócias, requeridas para a prática dos atos referidos na Cláusula 6.3. § 2º. As procurações outorgadas pela Sociedade serão assinadas pelo Diretor Executivo, e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade limitado. § 3º Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Sociedade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. 6.3. Os seguintes atos do Diretor Executivo dependerão, para que sejam válidos e eficazes, da aprovação prévia da totalidade das sócias, em reunião realizada para este fim: (i) aprovação do plano anual de negócios e o planejamento comercial e operacional anual da Sociedade e qualquer de suas alterações, bem como aprovação de quaisquer novos investimentos em projetos de qualquer natureza que não aqueles previstos nos aludidos plano anual e planejamento comercial e operacional anual; (ii) aprovação do planejamento operacional qüinqüenal da Sociedade, pelo qual serão definidos os objetivos de operação e a estratégia a ser adotada para atingi-los, bem como aprovação da revisão anual do aludido planejamento qüinqüenal; (iii) aprovação de qualquer negócio de qualquer natureza entre a Sociedade e/ou qualquer de suas controladas, com qualquer quotista ou Afiliadas de qualquer quotista e da Sociedade, incluindo, mas sem limitação, quaisquer aditamentos aos contratos de gestão, celebrados entre a Sociedade e as sócias; (iv) aprovação para alienação, oneração ou aquisição de direitos ou bens móveis ou imóveis pela Sociedade ou por suas controladas, cujo valor (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos de mesma natureza) supere a quantia de R$ 50.000,00 (v) aprovação para contratação, seja a Sociedade ou qualquer de suas controladas credora ou devedora, de empréstimos ou outras obrigações de qualquer natureza cujo valor (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos de mesma natureza) supere a quantia de R$ 50.000,00; (vi) aprovação da remuneração dos principais executivos da Sociedade e/ou das sociedades por ela controladas, caso excedam os parâmetros fixados anualmente pela assembléia geral para esse fim; (vii) aprovação para a concessão, seja pela Sociedade ou qualquer de suas controladas, de quaisquer avais, fianças ou outras garantias em relação a obrigações de 3ºs, de qualquer quotista, ou outro administrador da Sociedade ou qualquer de suas controladas; (viii) a realização de investimentos em negócios ou a criação de qualquer subsidiária ou investimento em qualquer sociedade; (ix) a prestação de serviços de co-processamento a quaisquer pessoas jurídica que não sejam as sócias e/ou suas Afiliadas. 6.4. As sócias contratarão, de comum acordo, uma pessoa física, que atuará como seu representante com vistas ao acompanhamento e supervisão da adm. ordinária da Sociedade, e será designada Secretário Executivo. O Secretário Executivo não terá poderes de representação ou adm. da Sociedade. § 1º O Secretário Executivo será nomeado por deliberação unânime das sócias, para um mandato de 1 ano, o qual coincidirá com o mandato do Diretor Executivo. 6.5. Para fins de apreciação das sócias, o Secretário Executivo e o Diretor Executivo prepararão pelo menos 60 dias antes do início de cada exercício social, um plano anual de negócios e um or çamento anual, incluindo uma previsão de cinco anos (\"Plano de Negócios\"), para o exercício em questão. Cada Plano de Negócios aprovado pelas sócias nos termos desta Cláusula 6.4 permanecerá em vigor até ser alterado por deliberação das sócias ou até ser aprovado o Plano de Negócios subseqüente. Cláusula 7ª Negócios Estranhos à Sociedade: 7.1. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer dos sócios, administradores, procuradores, prepostos, empregados ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de 3ºs. Cláusula 8ª Deliberações das Sócias: 8.1. As deliberações dos sócios serão sempre tomadas em reunião de sócios, exceto conforme previsto na legislação aplicável, sendo dispensada a reunião quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. § 1º A convocação das reuniões de sócios será feita por escrito, pelo Diretor Executivo, sempre que os negócios sociais assim o exigirem, ou, ainda, por qualquer quotista, com antecedência de no mínimo 08 dias da data marcada para a reunião. A convocação será feita por escrito, por meio de carta com aviso de recebimento, com cópia por fac-símile, para os endereços que as sócias indicarem por meio de comunicação por escrito, pela mesma forma, ao Diretor Executivo, devendo conter a descrição dos assuntos a serem tratados na assembléia geral e a justificativa da conveniência de sua apreciação. § 2º. Serão dispensadas as formalidades de convocação, quando todas as sócias estiverem presentes à reunião. § 3º. As reuniões de sócios serão presididas pelo Secretário Executivo e secretariadas por quem este indicar. § 4º Deverá ser realizada, no mínimo, uma reunião de sócias a cada semestre, na qual, entre outras matérias de interesse da sociedade, o Secretário Executivo e o Diretor Executivo deverão apresentar o desenvolvimento e o resultado dos negócios sociais referentes ao semestre anterior, bem como submeter à aprovação das sócias o balanço semestral da Sociedade e as decisões relevantes tomadas pelo Secretário Executivo no que se refere à condução pelo Diretor Executivo das atividades e operações administrativas da Sociedade no período considerado. § 5º Todas as deliberações sociais serão tomadas por sócios detentores da totalidade do capital social, inclusive, mas sem limitação, as seguintes: (i) qualquer aumento ou redução do capital da Sociedade, resgate ou compra de quotas; (ii) qualquer alteração do Contrato Social da Sociedade conforme em vigor nesta data; (iii) a cisão, fusão, incorporação da Sociedade por outra sociedade ou de outra sociedade pela Sociedade, transformação ou outras formas de reorganização societária; (iv) a aprovação dos balanços, demonstrações financeiras e relatórios da adm.; (v) a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, bem como os critérios e periodicidade de sua declaração e pagamento; (vi) a eleição e destituição do Diretor Executivo da Sociedade; (vii) a fixação da remuneração do Diretor Executivo da Sociedade; (viii) a autorização aos adm. da Sociedade para confessar falência ou pedir concordata; e (ix) a liquidação e dissolução da Sociedade, observado o disposto na Cláusula 11. Cláusula 9ª Cessão de Quotas: 9.1. Nenhuma das sócias poderá ceder, transferir ou de qualquer outra forma alienar qualquer de suas quotas a 3ºs sem o prévio consentimento por escrito da outra sócia, observadas as disposições constantes do Acordo de Quotistas celebrado em 07/06/04 entre as sócias e arquivado na sede da Sociedade, a respeito da transferência de quotas. Cláusula 10ª Exercício Social: O exercício social terá início em 01/01 e término em 31/12. Ao fim de cada exercício, e relativamente ao mesmo, será levantado um balanço e serão preparadas as demais demonstrações financeiras. Cláusula 11ª Destinação do Lucro: 11.1. Os lucros líquidos anualmente apurados pela Sociedade terão a aplicação que lhes for determinada pelas sócias que representem a totalidade do capital social. Nenhuma das sócias terá direito a qualquer parcela dos lucros até que seja adotada deliberação expressa sobre a sua aplicação. § Único.Por deliberação das sócias que representem a totalidade do capital social, a Sociedade poderá levantar balancetes mensais, trimestrais ou semestrais, reinvestindo, mantendo em conta de reserva, capitalizando ou distribuindo os lucros então apurados, sendo a distribuição de lucros sempre de forma proporcional à participação das sócias no capital social. Cláusula 12ª Dissolução e Liquidação da Sociedade: 12.1. A Sociedade se dissolverá: (a) por deliberação tomada por sócias representando a totalidade do capital social, em reunião de sócios, especialmente convocada e instalada para esta finalidade; (b) pela ocorrência de qualquer outra causa de dissolução prevista no Código Civil. 12.2. Em caso de liquidação da Sociedade, serão nomeados 02 liquidantes, sendo cada um deles indicado por uma das sócias, aos quais competirá, conjuntamente, a prática de todos os atos relativos à liquidação. 12.3. Os liquidantes promoverão a arrecadação e venda dos ativos da Sociedade e o pagamento de seu passivo, bem como a distribuição dos ativos eventualmente remanescentes às sócias, proporcionalmente à sua participação no capital social. Cláusula 13ª Continuação da Sociedade: 13.1. A extinção, falência ou a insolvência de qualquer dos sócios não dissolverá a Sociedade, que prosseguirá com a sócia remanescente, pelo prazo legalmente permitido, a menos que este resolva liquidá-la. Os haveres do sócio extinto, falido ou insolvente serão calculados com base no último balanço levantado pela Sociedade e serão pagos a ele, a seus sucessores, conforme o caso, no prazo de 6 meses, contados da data de ocorrência do evento. Cláusula 14ª Arbitragem: 14.1. As só cias comprometem-se a submeter todas as disputas direta ou indiretamente relacionadas ao presente contrato à arbitragem, conforme disposto abaixo. § 1º. A arbitragem deverá ser conduzida em São Paulo - SP, perante o Tribunal de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá, em conformidade com as Regras de Conciliação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (\"CCBC\") em vigor no momento da arbitragem (\"Regras CCBC\"), levando-se em consideração eventuais modificações a estas regras feitas mediante acordo mútuo entre as sócias. A arbitragem será realizada em português. Caso seja necessário, o tribunal de arbitragem poderá determinar a realização de diligências fora da Cidade de São Paulo. § 2º A arbitragem deverá ser conduzida por 3 árbitros escolhidos dentre o painel de árbitros da CCBC. O reclamante deverá designar um árbitro na sua \"Solicitação de Arbitragem\", e o reclamado deverá indicar um árbitro na sua \"Resposta\". Se uma das partes deixar de indicar o seu respectivo árbitro, o seu árbitro será designado pela CCBC. Os dois primeiros árbitros assim indicados escolherão o 3º dentro de 30 dias após o reclamante ter notificado ao reclamado sobre a designação do árbitro do reclamado, ou (b) se a outra parte não indicar árbitro, dentro de 30 dias após a notificação pela CCBC às partes indicando o árbitro para representar a parte que tiver deixado de indicá-lo. Se os dois primeiros árbitros não designarem o terceiro dentro do período mencionado acima, a CCBC indicará o terceiro. Este presidirá o tribunal. § 3º As sócias reconhecem que qualquer delas poderá necessitar de provimento cautelar ou de tutela antecipada de um tribunal. Assim sendo, a solicitação de provimento cautelar ou de tutela antecipada, seja antes ou depois de iniciados os processos de arbitragem, conforme as Regras CCBC, não será considerada incompatível com, ou como desistência de, quaisquer disposições contidas nesta seção. Para tal fim, as Partes elegem o foro de São Paulo - SP com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja. § 4º As decisões dos árbitros se basearão nas normas do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. § 5º A decisão da arbitragem deverá ser por escrito e motivada e será final e vinculante perante as sócias litigantes, além de exeqüível conforme os seus termos. As sócias concordam que a decisão deve ser considerada como solução da disputa entre elas e que devem aceitá-la como expressão verdadeira de sua própria determinação. O tribunal de arbitragem pode conceder qualquer provimento disponível e apropriado nos termos da lei que rege este contrato. A decisão pode incluir uma distribuição de custos, inclusive honorários advocatícios e desembolsos razoáveis. Para fins de execução da decisão da arbitragem, as Partes elegem o foro de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja. § 6º Para as causas que, em virtude de determinação legal, não puderem ser submetidas à arbitragem, as Partes elegem o foro de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja. Cláusula 15ª Lei Aplicável: A Sociedade será regida de acordo com as disposições do presente Contrato Social. Em caso de omissão do mesmo, aplicar-se-ão as disposições legais que regem especificamente as sociedades limitadas e, supletivamente, as disposições legais que regem as sociedades por ações. Cláusula 16ª Acordo de Quotistas: 16.1. A Sociedade e seus administradores deverão observar as disposições contidas no Acordo de Quotistas celebrado em 07/06/2004, entre as sócias LAFARGE BRASIL S/A, de um lado, e CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA, atual denominação de CIA DE CIMENTOS DO BRASIL e incorporadora de CIMEPAR e ATOL, de outro, arquivado perante a Sociedade, especialmente, mas sem limitação, no que tange àquelas disposições referentes às transferências de quotas e ao exercício do direito de voto nas deliberações sociais. Declaração de Desimpedimento. O Adm. Francisco José Piffer Leme, neste ato, Diretor Executivo da Sociedade, reitera sua declaração, que não está impedido de exercer a adm. de sociedades, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Sócios-quotistas: LAFARGE BRASIL S/A e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA. Administrador: FRANCISCO JOSÉ PIFFER LEME. Advogado Responsável: LUIZ CARLOS BARRETTI JÚNIOR.\r\n\r\nId: 749999"
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                            "CURSO RIACHUELO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CURSO RIACHUELO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.089551/0001-34\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL - TURMA 2008: Adriana Ferreira de Souza; Adriano Coutinho de Carvalho; Alana Marinho Roziska; Alex Coelho Neves Rocha; Alexanndre Clementino Valcácer; Ângelo Marcio Dias Valviesse de Oliveira; Bruna Barros Biasotto; Bruna Bento Saldanha; Bruno Borges de Amorim; Camila Duarte de Abreu; Camila Souza de Andrade; Carlos Andrey Borges de Lima; Carolina Freitas dos Santos Alves; Caroline da Mota Silva; Danilo Castanheira Cordeiro; Davi Porto Candido; D'horranna de Oliveira Batista; Diego Bravo dos Santos Teixeira; Diego dos Santos Antunes; Diego Rosa da Silva Virgilio; Diogo de Oliveira Paz; Douglas Nunes de Medeiros; Éric Viana da Costa; Esdras Siqueira Beline; Esther dos Santos Rodrigues; Felipe Encarnação Junqueira Castro; Fellipe Alves Silva; Fernanda Barros Seoane; Gabriel Garcia Lourenço; Gabriel Rodrigo Lage de Oliveira; Gabriel Siqueira Matos; Gabrielly Alves dos Santos Miranda; Géssica Bueno dos Santos; Hugo Belmont Garcia Menezes; Hugo Leonardo Silva Dias; Hugo Marques Saraiva; Hugo Napoleão Silva do Nascimento; Igor da Cunha Souza; Jean Barros Ferreira; João Marcelo Bastos de Oliveira; Jorge Schueler dos Santos; Karoline Soares Ferreira; Ketlhyn Morett Rodrigues Albuquerque; Laiza Borges Rodrigues; Leonardo Quintão Freitas; Lorhan de Albuquerque Marques Marins; Luana dos Santos Balado; Lucas de Oliveira Santos Calabró; Marcelo Bruno da Conceição; Marcos de Araujo Ferreira; Marcus Paulo Andrade de Barros; Marcus Vinicius Azevedo da Silva; Mariana Guimarães Lattanzi; Matheus Lima Peçanha; Natalia Veiga Palacio; Nathacha Monteiro Ferreira; Nathalia Cavalcanti Martins; Nathália de Abreu Nery; Paula Duque Calzolari; Rachel Gomes Uiterwaal; Rafael Felix Dias; Raphael Moura Arruda; Renan Lima Novais; Renan Marins Nogueira; Renata Vianna Souza; Rodrigo Espinelle Vieira Duran; Ruan Stevan de Almeida Ribeiro; Samanta de Alvarenga; Taináh Sampaio Xavier de Lima; Tamires Oliveira Marins; Thales Farias Sant`Anna; Thiago de Abreu Quintaneiro Matias; Vanessa Vitória Peccini Rosa; Victor Hugo de Almeida Machado; Vinicius Marinho Ricardo; Yasmim Rodrigues dos Santos Souza.\r\n\r\nId: 750322"
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                        "750380": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, nos termos do disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02, e, ainda, nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”), vem a público informar que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 03 de abril de 2009, aprovou o 2º aditamento ao Programa de Recompra de Ações da Companhia para aumentar a quantidade máxima de ações a serem adquiridas de 1.062.500 ações ordinárias para 1.700.000 ações ordinárias. As demais condições do referido Plano de Recompra de Ações permanecem inalteradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nMaximiliano Guimarães Fischer\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 750380"
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                        "742231": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião das Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 14:30 horas, do dia 13 de abril de 2009, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2008;\r\n\r\nII - Eleição dos membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - Eleição de membro nomeado pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nIV - Fixação da Remuneração dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 742231"
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                        "745426": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.813.896/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0320032-0\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios da RÁDIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/n.º, Centro, Porto Real/RJ, às 16:30 horas do dia 17/04/2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2008 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 27 de março de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 745426"
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                        "745446": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ N.º 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0012021-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Acionistas da PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA a se reunirem em AGO, em sua sede social, na Estrada Floriano Quatis, s/nº , Centro - Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 22/04/2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3. Fixação da remuneração dos administradores; 4. Eleição dos membros da Diretoria; 5. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 27 de março de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 745446"
                        ],
                        "747863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - DEMERITIS - CNPJ 09.666.682/0001-40\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São João de Meriti - DEMERITIS, convoca os procuradores associados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária que se realizará na Rua Defensor Pinaud, Sala 106, Vilar dos Teles, São João de Meriti, no dia 30 (trinta) de abril de 2009, obedecendo os seguintes horários e “quórum\" para sua instalação sempre no mesmo local, cumprindo assim o que determina o Estatuto Social: 1 Em 1ª (primeira) convocação as 13h, com a presença da maioria absoluta do nº total de Associados, na forma do § 1º do Art. 13 do Estatuto Social; 2 Em 2ª (segunda) e última convocação, às 13:15 horas, com a presença de qualquer número de associados, na forma do § 2º do Art. 13 do Estatuto Social. A Assembléia Geral Ordinária deliberará sobre o seguinte: 1) Prestação de Contas do Exercício 2008, compreendendo relatório da gestão, apuração dos resultados e parecer do Conselho Fiscal; 2) Eleição para preenchimento de vagas existentes da Diretoria e Conselho Fiscal; 3) Reforma do Estatuto Social; 4) Assuntos de interesse geral. São João de Meriti, 05 de janeiro de 2008. André Luís Moita de Barros, Presidente.\r\n\r\nId: 747863"
                        ],
                        "750416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.358.108/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.285.547 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. PONTOFRIO.COM Comércio Eletrônico S.A., sociedade anônima, com sede na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), vem por meio deste, informar aos Srs. Acionistas que, a partir desta data, estarão à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada no endereço acima indicado, nos termos e para os fins do art. 133 da Lei 6.404/76, as demonstrações financeiras, o relatório anual da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 750416"
                        ],
                        "750062": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "PRIMAZ - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.N.P.J.: 04.020.637/0001-09\r\n\r\nConcluintes: Técnico em Enfermagem - 2007: Cleuza dos Santos, Diego Gomes Guimarães, Edivânia Pereira Jardim Neto, Erica Fernandes da Silva, Fabiane da Silva Teixeira, Isabela de Oliveira Pimenta, Marcia Cristina de Assis, Maria de Lourdes Lima de Oliveira, Miriam Nascimento Lima, Rosângela Rocha Silva Cordeiro, Verônica Luiz de Sousa. 2008: Adriana de Oliveira Angeleti, Aldirlei da Silva Júnior, Aldo Calixto da Silva Campos, Ana Regina da Conceição Pereira, Anderson Barbosa de Lima, Anderson Lizarraga de Abreu, Angela Maria Ribeiro da Silva, Antonio Francisco de Oliveira Segundo, Bianca de Oliveira Rodrigues, Brunno Vieira Reis, Carlos Antonio Bionde dos Santos, Cícera Pereira e Silva Soares, Cristiane de Souza Barreto, Cristiane Dias do Nascimento, Edilza de Souza Oliveira Paz, Eugenia Dionizio Magno de Souza, Giselda Silva dos Santos, José Wilton da Silva Fonte, Juliete Barta da Silva Rodrigues, Lenita Rodrigues Fernandes Silva, Liliane Conceição de Souza, Luciana Evangelista Carneiro, Luciana de Fatima Pone, Maria Angelina Muniz da Silva, Maria de Fátima Gomes da Silva, Margarete da Silva Rangel, Marilene Gomes Correa, Natalia Alencar da Conceição, Nathália de Souza Silva Pacheco, Patrícia Junqueira da Costa Becker, Priscila Belisário da Silva, Priscila Xavier Praia, Renata Oliveira da Silva, Solangila Darques Corrêa dos Passos Brandão, Valdenisia Magalhães de Araujo, Vanessa da Silva Rosa, Vanessa Sodré Pimentel, Vânia Lucia da Silva de Oliveira, Vera Lucia da Silva, Wellington Luiz Barbosa França, Yoná Motta Machado Friess. 2009: Bianca Teixeira da Fonseca, Claudio dos Santos Campos, Fátima Dantas Moreira da Cruz, Francisco Paschoal Dias Neto, Gélio Ferreira da Silva, Jaqueline Lopes Cordeiro Ferreira, Katia Regina Carvalho Gomes Domingues, Nubia Moema de Moraes Saldanha Silva, Patrícia Bezerra de Lima Soares, Rosimere de Souza Sardinha de Paula, Sheila Cristina Cordeiro Lessa,Vanessa Diniz do Nascimento. Secretária: Patricia Alves Ladeira Reg. Nº 152, fls 39 livro FESP 02/2004 D.O. 27/09/2006 FLS 35. Diretora: Joelma Eirim Casanova Neves de Moura - Reg. 382, fls 201 livro 04 UNIPLI 22/08/2005.\r\n\r\nId: 750062"
                        ],
                        "749475": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MAGEENSE\r\n\r\nCNPJ 39.844.683/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Mageense, mantido por Centro Educacional Mageense Ltda, situado na Avenida\r\n\r\nSimão da Motta, 323 - Centro - Magé - RJ, torna pública a\r\n\r\nrelação nominal do concluintes do Curso de Ensino Médio, em \r\n\r\n2008 -Agnes de Melo Wentzel Vieira; Bruna Lima Menezes \r\n\r\nRepani; Bruno dos Santos Diniz; Estevão da Silva Rocha; Gabriel \r\n\r\nNogueira Vivas Lovatte; Giovanni Alexandre Braga de Souza;\r\n\r\nGuilherme Leitão Guimarães; Indira Carvalho Ventura; Isabella \r\n\r\nTeixeira Nery; Jéssica Vidal Rocha; Laísa da Silveira Lacerda;\r\n\r\nLetícia Fontoura da Silva; Lonie Vieira de Almeida Fonseca;\r\n\r\nLouise Magna Lima Gonçalves; Luiz Carlos Rebello Júnior;\r\n\r\nMahisa Rosa Batagia Carvalho; Matheus da Costa Siqueira;\r\n\r\nMatheus Tavares de Souza; Quianne Maia Corrêa; Rafael Gonçalves de Oliveira; Stefano Alexandre Braga de Souza; Taíza Almeida de Souza; Tauana Pinheiro dos Santos Larrubia - Diretora -\r\n\r\nMariana dos Santos Lopes - Reg. 11623/T/P - 08, Secretária\r\n\r\n- Fernanda de Freitas Arruda - Reg. 310/Fls. 78/ L. 01 - CES\r\n\r\nId: 749475"
                        ],
                        "749954": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PAZ\r\n\r\nCGC 31715808/0001 - 89\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2008, Anderson Kleyton Marcolino da Silva Soares de Moura, Anna Gabriela Carvalhaes Coutinho Braga, Bárbara Alves Benevides, Bárbara Ferreira Bento, Bruce Willis Porto Lemos, Bruna Oliveira da Cruz, Bruno Francisquini Martins, Camilla Navarro Brives do Couto, Camilly Wigles Gomes Vieira, Cinthia de Castro Fernandes, Dayana Paula das Neves Peixoto, Diego Bizerra Rufino, Doughlas Paz Rangel Guimarães, Douglas Fernandes Rodrigues, Eduardo Nery Silva da Costa, Enzo Merlim Delazeri, Frederico Pascoal de Mello Sota, Giselle Figuêredo Duran, Henrique Costa Mattos, Iara da Silva Medeiros, Janyr Ramos da Fonseca Netto, Jéssica da Silva Hercules, Jhenifer Chagas Maia, João Victor da Mota Uzer Lima, Júlia da Silva Souza, Juliana Giron Pinheiro, Juliana Prado de Souza, Kamila Albuquerque de Azevedo, Kamila do Amaral Silva, Livia Virgens Almeida, Lucas Paz Guimarães, Luiz Eduardo Ribeiro da Silva, Matheus Loubake Gomes, Marllon Viana da Silva, Maycon da Silva Tavares, Milena Figueiredo Iung, Nathália Martins Monteiro, Nathalli de Lima Pinheiro, Paolla da Rosa Vargas, Pedro Igor Austregesilo Correa Cesar, Priscila de Souza Nogueira, Priscila Oliveira da Silva, Rafaela Guimarães de Souza, Rafaelly de Oliveira Moraes, Raphael Teixeira Dantas, Renan Gomes da Fonseca, Renan Luís de Lourenço Alves, Renan Santos de Azevedo, Saulo de Tarso Vianna Aguiar, Tatyane Ferreira de Castro Mota, Thales Bastos de Carvalho, Thuane Alonso de Vargas, Victor Silva Abreu, Victória Andreza de Azevedo Pinto, Vitória Mendes da Silva, Winícius Rodrigues Araújo, Yáshimim Nicoli Sacramento, Yuri Camilo Quintanilha da Silva, Yvson Almeida Felix de Souza.\r\n\r\nId: 749954"
                        ],
                        "747884": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 22 (vinte e dois) de abril de 2009, às 16h30min, na Praia de Botafogo, nº. 501, Torre Pão de Açúcar, 1º andar, sala Mourisco, Botafogo, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1 - Apreciação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 2 - Proposta de destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 4 - Fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2009. O Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes foram publicados na forma do artigo 133, §5º, da Lei 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de março de 2009 e no Jornal do Commercio em 19 de março de 2009. Instruções gerais: Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, alem do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº. 501, Torre Corcovado, sala 703, Recepção. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº. 165, de 11 de dezembro de 1991, alterada pela Instrução CVM nº. 282, de 26 de junho de 1998, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nEduardo de Salles Bartolomeo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 747884"
                        ],
                        "750324": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE: 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da SERVATIS S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no próximo dia 16 de abril de 2009, às 09:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5 , s/nº , em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao ano de 2008; 2.Eleição dos membros do Conselho de Administração; 3. Aprovação da remuneração global dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração; 4. Alteração do Estatuto Social - (i) §6º do artigo 5º para alteração do preço das ações em tesouraria oferecidas aos empregados não acionistas; (ii) §7º do artigo 5º para criação de novas hipóteses de conversão das ações ordinárias em preferenciais e (iii) § 5º do artigo 21 para alterar o mandato dos membros do Conselho Consultivo; 5. Discussão sobre contratos financeiros a serem firmados pela Companhia; 6. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Meier - Diretor presidente.\r\n\r\nId: 750324"
                        ],
                        "747657": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CTA - CENTRO TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nESTRADA DO REALENGO 364 PADRE MIGUEL\r\n\r\nCNPJ.: 28.717.346/0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio: Dezembro/04: Fellipe Lima dos Santos. Dezembro/05: João Paulo Carvalho Gomes, Rafael Simões Menezes da Costa. Dezembro/06: Caroline Ferreira da Cruz. Dezembro/07: Alberto Cesar Romano Junior, Tatiana de Albuquerque Lopes. Dezembro/08: Eduardo Belsito da Costa, Pamela Louise Rodrigues Monteiro. Ensino Médio Jovens e Adultos: Agosto/04: Lilian Marques Jardim, Wallace Simões Fortunato. Novembro/04: Bianca de Freitas Santana. Fevereiro/05: Lélio Santana Souza. Setembro/05: Denise Valdevino Barbosa. Outubro/05: Marcelo Tavares de Oliveira. Janeiro/06: Pedro Ivo Basilio Alves. Agosto/06: Camilla Augusto Teixeira, Mara Lidia de Jesus Silva Durães, Marcelo Jacomo da Silva. Agosto/07: Rafael Migon Archanjo. Técnico de Enfermagem: Dezembro/06: Caroline Ferreira da Cruz. Julho/08: Camilla Augusto Teixeira. Dezembro/08: Eduardo Belsito da Costa. Técnico de Informática: Dezembro/05: João Paulo Carvalho Gomes, Rafael Simões Menezes da Costa. Dezembro/08: Pamela Louise Rodrigues Monteiro. Técnico de Telecomunicação: Dezembro/03: Eric Pereira da Silva. Maio/04: Thiago Passaes Amorim. Técnico de Segurança do Trabalho: Agosto/06: Celso Clemente dos Santos Neto. Março/08: Leonardo Silva dos Santos. Agosto/08: Alex Sandro Martins Vasconcelos, Tiago Simas da Silva. Outubro/08: Claudio Roberto de Figueiredo Guinody RG. 900- MEC, Secretaria Escolar: Gizele Stanzione Madruga. RG. 3990705 MEC/RJ- RG. 3990/ COIE.E. Professora Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho CRRM IV SEEDUC. Matrícula 09426925.\r\n\r\nId: 747657"
                        ],
                        "745599": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO SEBASTIAO\r\n\r\nC.G.C. 30.872.196/0001-75\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio Concomitante com o Curso Técnico em Informática 2008, Turma “ A” - Allan Ricardo da Silva Marques, Bianca Antunes de Freitas da Silva, Clarissa Reis de Melo, Cláudio Clemente Lima, Davidson do Nascimento Zangali, Érika Regina de Azevedo Almeida, Fabio Marques Melo, Fernanda de Almeida Siqueira, Indiane Silva da Conceição, Ingrid Baptista dos Santos Coelho, Jackson Alves dos Santos Dias, Jádison Barros do Amaral, Jéssica Nascimento Moraes, Jéssica Velozo Sylvestre Gomes, Johnny da Silva Paz, Jorge Freitas de Paula Junior, Juliana Ferreira Lima, Kathleen Sousa Barbosa, Ketere Cavalcante dos Santos, Luan Marcelo Gonzaga Ramos, Natalia de Sousa Cordeiro, Nathalia da Silva Ávila, Patrick Louis Ramos de Oliveira, Paulo Eduardo Cruz de Lemos Junior, Paulo Roberto Sarmento Ramos Junior, Priscilla de Souza Nunes, Rafael Reis Barbosa, Rafaela Góes Pereira, Raphael Henrique Drumond Saraiva, Renan Pereira Alves, Renata Grasielle Baumgratz Rua, Roberta Christófori Degli Esposte Dantas, Rodrigo da Silva Vieira Pinto, Sabrina da Silva de Souza, Suellyn de Oliveira Pereira, Tayanne Tavares de Souza Faria, Thaíssa Mendes da Costa, Thamiris Araújo dos Santos, Thamy Michele de Souza Xavier, Wallace Willian da Silva Gomes, Wellington de Andrade Neves. Concluintes do Ensino Médio Concomitante com o Curso Técnico em Enfermagem de 2008. Turma “A” - Aline Gonçalves Foradini, Amanda Martins Conte, Ana Caroline dos Santos, Ana Patrícia Amorim Gomes, Andiara Silva dos Santos, Andressa Ferreira de Almeida, Bárbara Cristina Valentin Silva, Fabiola Regina de Paiva Eis, Gabrielle Guimarães Ribeiro, Gisele de Almeida Costa, Iolanda Rodrigues de Souza, Jonathas Xavier Pereira, José Rubens de Souza Santos, Juliana de Moraes Porto de Carvalho, Juliana Silva Silvério Freire, Marcelle da Silva Berto, Márcia Luma Santos de Araújo, Mariah Oliveira Lucente, Monique Santos Marques, Nathalia de Andrade Pereira, Patrícia Batalha Torres da Silva, Rafael Martins de Paula, Rafaela da Silva dos Santos, Rafaela Rodrigues da Rocha, Raiane Leal Percu, Renan Oliveira Alves, Rômulo Junqueira do Nascimento, Samyra Gonçalves Esteves, Suelen Elias da Veiga, Tâmara Santos Marmelo, Tamires dos Santos Borges, Tatiane Nunes Rocha, Tatyane Pereira dos Santos, Thaiane Propheta Pimenta dos Santos, Thamires Muniz do Nascimento Lima, Thamires Ramos Dias Martins, Vanessa Ferreira Ramos, Walleska Gomes de Almeida. Concluintes do Ensino Médio Concomitante com o curso de Administração de 2008. - Turma - “A” Brunno Leonardo Machado de Sant' Anna, Diogo Rodrigues da Silva Frutuoso, Diogo Teixeira Alves de Sousa, Eduardo Alberto de Aguiar Soares. Erika Moraes de Alcântara, Juliana Dantas Almeida Oliveira Rocha, Larissa Machado da Silva, Leonardo da Silva Lemos, Lyzia Tavares dos Santos Augusto, Marcellus de Melo Carvalhaes, Mariana Madureira Motta, Monique Salles Cecílio Pereira, Mylena Martins de Almeida, Rafaela Sarmento Azevedo de Oliveira, Raphael de Lacerda Barbosa, Rayane Moletta Bittencourt, Ronaldo Zanchetta Messner, Stephanie Durão Marins, Thaís Almeida Corrêa, Thamine Paula Costa Fernandes, Thiara Maria do Nascimento Santana, Yasmin Targino Nascimento. Concluinte do Curso de Formação de Professores de 1ª a 4ª séries em 1981 Sueli Gomes de Pinho. Concluinte do Curso Técnico em Informática de 2001. Alessandro Sant' Anna Alexandre. Concluinte do Curso Técnico de Contabilidade de 1994 Anderson Luiz Felipe Mesquita. Diretor - Sidney Marques de Paula - Reg. n º 9702211/DEMEC/RJ. - Secretária - Vânia Cristine de Paula Melo - Reg. n º 180/97 SEE/RJ. \r\n\r\nId: 745599"
                        ],
                        "750309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.501.214/0001-09\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Convidamos os Acionistas para AGO, dia 15.04.09 na Estr. da Gávea, 151 - RJ, às 13:00h, a fim de deliberarem sobre: 1) Exame das Contas dos Administradores; 2) Demonstrações Financeiras do Exercício de 2008; 3) Eleger o Conselho de Administração e 4) Assuntos gerais. RJ, 06/04/2009. Paulo Valença - Presidente Conselho Administração.\r\n\r\nId: 750309"
                        ],
                        "750118": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas a participar da Reunião Prévia à Reunião do Conselho de Administração, a ser realizada em 17/4/2009, às 14h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, 116, s/607, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. RJ, 06/4/2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 750118"
                        ],
                        "750178": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 06.316.656/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados todos os sócios da UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. para Reunião de Sócios, no dia 14/4/2009, às 16h., na sede da sociedade à Av. Pastor Martim Luther King Jr., nº. 126, bl.A, pav.01, lj.106, Del Castilho, RJ, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: destituição de Administrador e nomeação de novo Administrador. Marcelo Leiras Rodrigues - Administrador.\r\n\r\nId: 750178"
                        ],
                        "749112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* PIO X PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 749112\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009"
                        ],
                        "749122": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* ÉVORA REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.611.575/0001-76\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 5º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 749122\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009"
                        ],
                        "750538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EFE SEMITRANS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.143.298/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.082.301\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Avisamos que se acham à disposição dos Srs. Acionistas na sede social os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 750538"
                        ],
                        "743388": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.380.466/0001-41\r\n\r\nO DIRETOR DO EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO, MANTIDO PELO EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO LTDA , situado na Rua Deputado Sá Rego, nº 16, Vila São Luiz - Duque de Caxias/RJ.Torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio - Técnico em Enfermagem de 2002 - Leilane Pereira Melonio - Adriana Cardoso da Silva - Rejane de Carvalho Silva - Técnico em Enfermagem de 2004 - Luzinea Dias Oliveira - Gisele Oliveira Leite - Ingrid Barbosa de Oliveira - Thais Elizabete Santos Santana - Linda Gomes de Souza - Josiele da Silva Pereira - Técnico em Enfermagem de 2005 - Anderson Silva do Espírito Santo Curso de Ensino Médio Técnico em Informática de 2003 - Suelen Louriçal Rodrigues -- Curso de Ensino Médio EJA - Carlos Magno Pereira Figueiredo -- Secretária: Waléria Pinheiro de Oliveira Freitas - Registro nº 005/DAT - Diretor Técnico: Eudoxio de Azeredo - Registro nº 545/MEC.\r\n\r\nId: 743388"
                        ],
                        "746127": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PORTARIA Nº 2911/CDCR/16.11.1992\r\n\r\nC.N.P.J. 31.463.235/0001-43\r\n\r\nEDITAL - Eu Alice Kulina Simon Esteves, Diretora e representante legal do Colégio de Aplicação de Resende, autorizo a publicação de Edital em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos alunos concluintes do Ensino Médio em 19 de Dezembro de 2008, neste estabelecimento de Ensino. Curso Ensino Médio - 2008: Ariella de Freitas Cardoso, Carla de Fátima Vasconcelos e Silva, Daniel dos Reis Silva Fonseca, Diogo Sansevero Gama de Oliveira Melo, Elen Freire Corrêa, Felipe Damazio de Almeida, Fernanda Fazolo Guedes, Gabriel Miranda Monteiro Diogo, Gyssiane Izabele da Silva, Igor de Carvalho Máia, João Vitor Rocha Rezende, Jordana Rezende Leme, Juliane Karoline Ferreira Custódio, Leonardo Ribeiro dos Santos Montenegro, Letícia Ambrósio de Souza , Lucas Carreiro Pinheiro, Marcela Palma Fitipaldi, Mateus Rezende Rodrigues, Meiryane Regina Benjamim Silva, Nathália Cardoso da Silva, Pedro Márcio Almeida Siqueira, Priscila dos Santos Muela, Queline Simões Evangelista, Raíza Lopes de Sousa, Renan Dias Almeida de Jesus, Renan Urias Pereira, Renato de Andrade Sampaio Oliveira, Roberto Carlos Salgueiro Dias Júnior, Sheila Marcela Miranda, Sílvio Delfini Guerra, Sílvio Sérgio Silveira de Siqueira, Tamires Silva Almeida, Thaís Codogno Franco. Ana Maria Alves Neves de Souza - Supervisora Escolar - CRRMP III - Matrícula 0942479-7. Alice Kulina Simon Esteves - Diretora - Reg. 17.949 - MEC-RJ. Quele Moralina de Carvalho Campos - Secretária Escolar - Reg. 1.114 - MEC-RJ. \r\n\r\nId: 746127"
                        ],
                        "749609": [
                            "V - Convocação",
                            "RT2A PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.998.046/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios a se reunirem em Assembléia Geral, a realizar-se no dia 14/04/2009, na Rua Pereira da Silva, nº 517 - Bairro Laranjeiras - RJ - CEP 22.221-140, em primeira convocação às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Destituição do administrador, Sr. Fernando de Souza Dias, nomeado em Contrato Social registrado na JUCERJA sob o nº 00001794326 em 05.05.2008 do cargo de Administrador; b) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 03/04/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 749609"
                        ],
                        "749941": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 20/04/2009, às 10:00 horas, na Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2009; 4 - assuntos gerais. Petrópolis, 18/03/ 2009. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança - Diretor-Secretário.\r\n\r\nId: 749941"
                        ],
                        "750168": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas a participar da AGO, a ser realizada em 17/4/2009, às 16h, na sede da Cia.,na Rua Lauro Muller, 116, s/607, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008.RJ,06/4/2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 750168"
                        ],
                        "750138": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs. conselheiros a participar da Reunião do Conselho de Administração, a ser realizada em 17/4/2009, às 15h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, 116, s/607, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. RJ, 06/4/2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 750138"
                        ],
                        "749600": [
                            "V - Convocação",
                            "B. LOG - BIONDO LOGÍSTICA S/A.\r\n\r\nCNPJ 02.259.573/0001-60\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas, a se reunirem em AGO/E, a se realizar no dia 13/04/2009, as 10:00h, na sede à Av. Canadá, nº 212 - Vila Americana - Volta Redonda - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Deliberar sobre as contas da administração e respectivas demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. AGE: 1) Aprovar a mudança de endereço da sede social da companhia; 2) Aprovar a alteração e consolidação do Estatuto Social da companhia , em função do item \"1\" e; 3) Outros assuntos de interesse da companhia. Volta Redonda - RJ, 1 de Abril de 2009. - Jorge Nazareno Biondo - Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 749600"
                        ],
                        "748860": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº. 29.963.865/0001-35\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO/AGE, que se realizará no próximo dia 14/04/2009, na Avenida das Américas, 3.120, Bloco 1, cobertura 301- Barra da Tijuca-RJ, em 1ª convocação às 10:00h e em 2ª convocação às 10:30h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício de 2008; 2) Discutir e votar destinação do lucro do exercício de 2008; 3) Eleição com mandato de três anos, da diretoria administrativo financeira; 4) Assuntos gerais. RJ, 02/04/2009. Júlio Cesar de Campos Jorge - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 748860"
                        ],
                        "748912": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.0015895.4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (\"Companhia\") convidados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 17 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) analisar, discutir e deliberar sobre a antecipação do exercício da opção de compra, através de incorporação, de 30% (trinta por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A., (\"CHL\"), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia e pelo Sr. Rogério Chor, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 27 de novembro de 2007 (\"Memorando CHL\"), de modo que a mesma seja integralmente exercida mediante a incorporação, pela Companhia, da CHL LXX Incorporações Ltda. (\"CHL Holding\"); (ii) deliberar sobre \"Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da CHL LXX Incorporações Ltda. pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (\"Protocolo CHL\"); (iii) deliberar e ratificar a nomeação e contratação da empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da CHL Holding; (iv) analisar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da CHL Holding; (v) discutir e deliberar sobre a incorporação da CHL Holding pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo CHL; (vi) discutir e deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia em razão da incorporação da CHL Holding, mediante versão do patrimônio líquido contábil da CHL Holding para a Companhia, com emissão de novas ações ordinárias, bem como a emissão de 4 (quatro) Bônus de Subscrição Classe 2; (vii) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento de capital da Companhia a que se refere o item (vi) acima; (viii) deliberar sobre a proposta de alteração do parágrafo segundo do artigo 8º, para flexibilizar a regra de participação dos acionistas da Companhia nas assembléias gerais; e (ix) deliberar sobre a inclusão do parágrafo primeiro do artigo 16 e alteração do caput do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia para modificar as regras de representação da Companhia por seus Diretores. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, (i) os documentos pertinentes à operação de incorporação e (ii) a minuta do estatuto social consolidado com as alterações a serem discutidas na assembléia geral; (b) nos termos do art. 8º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações escriturais ou em custódia que desejarem depositar na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias, deverão fazê-lo com até 3 (três) dias de antecedência da data da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação; e (c) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o § 1º, do art. 8º, do Estatuto Social da Companhia, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia em até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nGilberto Sayão da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 748912"
                        ],
                        "750555": [
                            "V - Convocação",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85\r\n\r\nNIRE nº 33.300089331\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da FILÓ S.A. (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Extraordinária, a se realizar no dia 16 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) consignar a saída, desde 03.04.2009, do Sr. Osmir Nicanor Veridiano Martins do cargo de Diretor Presidente da Companhia; (ii) deliberar sobre a indicação do Sr. João Gomes da Silva para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, sendo certo que sua eleição e posse ficam condicionadas à obtenção do visto permanente e autorização de trabalho a serem emitidas pelas autoridades brasileiras competentes, ficando o cargo vago nesse ínterim; e (iii) outros interesses gerais da Companhia. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. Poderão participar da Assembléia ora convocada os Acionistas titulares de ações ordinárias nominativas emitidas pela Companhia inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembléia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, aos cuidados do Sr. Francisco Roberto Rosas Fernandes, Diretor Jurídico da Companhia. Nova Friburgo, 03 de abril de 2009. Francisco Roberto Rosas Fernandes - Diretor Jurídico; José Augusto Caroli - Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 750555"
                        ],
                        "750351": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.079.479/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam pelo presente edital, convocados os acionistas para a AGO a realizar-se na sede da Cia. a Rua Dr. Mario Viana, 446, Niterói/RJ, no dia 04/05/2009, 2ª feira às 10:30h para deliberação acerca da seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas da Diretoria no exercício de 2008; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Eleição da Diretoria; d)Assuntos Gerais. Niterói, 27 de Março de 2009. À Diretoria.\r\n\r\nId: 750351"
                        ],
                        "750367": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.914.167/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: AGO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem à AGO da Cia. que se realizará no dia 15/04/09, às 10:30h, na sede localizada na Trav. do Ouvidor 11, 7°, S/702 (parte), na Cidade RJ, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes matérias: (a) aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.08; (b) destinação do resultado do exercício; (c) eleição dos membros do Conselho de Administração e Diretoria; (d) outros assuntos de interesse. RJ, 01/04/09. Ass.: Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 750367"
                        ],
                        "749919": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14hs. do dia 30/04/09, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) aprovação das contas do exercício financeiro de 2008; b) destinação do resultado do exercício encerrado; c) eleição dos membros do Conselho de Administração e Fiscal para o exercício de 2009; d) fixação da remuneração dos membros da administração e dos conselheiros fiscais para o exercício de 2009; e) outros assuntos de interesse da sociedade. Aviso. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da empresa os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Santo Antônio de Pádua, 03/04/2009. Jussara Padilha Campanário - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 749919"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "750388": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALPINO\r\n\r\nCNPJ: 40.264.574/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoco os senhore(a)s condômino(a)s para a realização da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de abril de 2009, no andar térreo do prédio, com o início às 20:30hs para a primeira convocação e 21:00hs para a segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre as matérias da seguinte ordem do dia:1) Deliberação sobre AGO em aberto; 2) Obras nos aptos 20º andar - Apresentar orçamentos/Decisão - Cota extra; 3) Banheiro no parquinho - Cota extra 4) Assuntos Gerais \r\n\r\nMárcio Melo B. de Araujo - Síndico\r\n\r\nId: 750388"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "749490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.573.898/0001-36\r\n\r\nAviso: Fará Leilão para DISAL e outros, dia 06,13,22,24, e 27/04/2009, e 8,11,20 e 25/05/2009 das 09:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 h, Rua Victor Civita, 66 (auditório). Maiores informações: www.rcleiloes.com.br\r\n\r\nId: 749490"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "750196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 035/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº1042/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES COM “TROCA DE PEÇAS”.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 17.04.2009 - 10:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEdital no site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVISITA TÉCNICA “OBRIGATÓRIA”:\r\n\r\nDIA:14.04.09\r\n\r\nHORA:10:00 HS\r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis. \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 750196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 036/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº987/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Locação de 12 ambulâncias para atender a RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 17.04.2009 - 15:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEdital no site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 750197. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "750379": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de uniformes para a Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nApós análise e parecer das amostras apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação nos autos do processo administrativo nº 472/2009, o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos licitantes presentes no PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2009 o julgamento do presente certame, declarando vencedor a licitante melhor classificada, conforme abaixo:\r\n\r\nTIAGO BISINOTO FERNANDES - ME.\r\n\r\nValor global de R$ 166.760,00\r\n\r\nFace o exposto, fica franqueada vista imediata dos autos às licitantes presentes no certame, para manifestação ou não de recursos, no prazo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a referida Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa, 03 de Abril de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 750379. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750268": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36 - AVISO DE PREGÕES \r\n\r\nPREGÃO 025/09 - Objeto: Peças e acessórios originais veículos leves, pesados e retroescavadeiras. Processos: 297, 352, 355/09. Tipo: Menor Preço (item - maior percentual de desconto) - Data: 24/04/09 - 09:00 h. PREGÃO 027/09 - Objeto: Manutenção mecânica da frota. Processo: 327/09. Tipo: Menor preço global. Data 27/04/09 - 09:00 h. PREGÃO 019/09 - Objeto: Fornecimento de alimentação. Processo: 437/09. Tipo: Menor preço Global - Data: 27/4/09 - 14:00h.\r\n\r\nPREGÃO 029/09 - OBJETO: Serviços em feixe de molas. Processo: 375/09. Tipo: Menor preço global. Data: 28/04/09 - 09:00 h. PREGÃO 031/09 - Objeto: Cal hidratada. Tipo: Menor preço global. Data: 28/04/09 - 14:00 h. PREGÃO 034/09 - Objeto: Hipoclorito de sódio. Tipo: Menor preço global. Data: 29/04/09 - 14:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 750268. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "750216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPREGAO 33_2009\r\n\r\nAquisiçao de pneus, camaras de ar e protetores a serem utilizado na frota da Secretaria Municipal de Viaçao e Transportes em 2009\r\n\r\nValor_ 121131,51 (cento e vinte e um mil cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) \r\n\r\nData_ 07 de maio de 2009_10 horas\r\n\r\nLocal_ Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo_ Praça Miguel de Carvalho n 65_Cantagalo_RJ\r\n\r\nCONDICOES PARA RETIRA DA DO EDITAL O Edital encontrar-se_a a disposicao dos interessados, para consulta e_ou retirada, a partir do dia 07_04_2009, das 12 as 17 horas no predio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito a Praça Miguel de Carvalho 65 Cantagalo\r\n\r\nCantagalo 03 de abril de 2009\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 750216. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "750082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nModalidade nº 15/2009\r\n\r\nPregão para registro de preço\r\n\r\nResultado da Habilitação: A Empresa Litorânea foi julgada habilitada\r\n\r\nPregão nº 12/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço \r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobílias \r\n\r\nSituação: Anulada\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 750082. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "748790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "* CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCNPJ: 27.216.274/0001-79\r\n\r\nO VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais etc.. R E S O L V E: A T O Nº 221/2009 - DESIGNAR, os Vereadores MÁRCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO, NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS e ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Especial Processante, objetivando no prazo de 90 (noventa) dias, apurar denúncia recebida nesta Casa, protocolada pelo Senhor Thyrso Miguel Leite - Processo nº 121-2009. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 31 de Março de 2009. (a) VICENTE CICARINO ROCHA-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 748790. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "750391": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 020/2009 - SMMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM DESTINAÇÃO FINAL DOS REJEITOS E GESTÃO INTEGRADA DAS ATIVIDADES, RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO O PROCESSAMENTO DIÁRIO DE CERCA DE 20 (vinte) TONELADAS DE LIXO URBANO.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 17 de abril de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 13,20 (Treze reais e vinte centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 750391. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "750207": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nURBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2009\r\n\r\nPROCESSO EDURSAN N°. 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública dos logradouros e praças do Município de São Gonçalo (prazo: seis meses)\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.750.176,09\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL - EDURSAN torna público que realizará no dia 17 de abril de 2009, à 10:00 horas, na sala de licitações localizada à Rua Sá Carvalho, nº 686, Bairro Brasilândia, São Gonçalo/RJ, o certame em epígrafe.\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado ou pelos telefones (21) 2712-7529 ou 3706-6620.\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA ABREU\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 750207. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "746317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL Nº. EDT.0002.000004-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA ALCINA NOGUEIRA GARCIA, COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS Nº 99.0022185-0 em que é autora SHIRLENE DOMINGOS e réus UNIAO FEDERAL E OUTRO, e constando nos autos que o Réu MARIA ALCINA NOGUEIRA GARCIA, Brasileira, tendo residência anterior na AV. MERITI, 3052 - VIGÁRIO GERAL - RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 21.250-000, encontra-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA-A pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da Ação supracitada e para que conteste a Ação querendo, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de EVENTUAIS TERCEIROS passei o presente, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na imprensa local, como determina a Lei. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - 3º andar - Anexo II - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 2ª Vara Federal - no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 08 de outubro de 2008 Eu, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR, Diretor de Secretaria, conferi. E eu, Dr. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade na Segunda Vara, assino.\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício\r\n\r\nda titularidade da 2ª Vara\r\n\r\nId: 746317"
                            ],
                            "746341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL Nº. EDT.0002.000003-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE IVONETE DE FRANCA, COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS Nº 92.0055995-6 em que é autor MARIA DE AZEVEDO SOUZA e réu UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS, e constando nos autos que a Ré IVONETE DE FRANCA, brasileira, tendo residências anteriores: TRAVESSA VIRGÍNIA, 143 - NOVA IGUAÇU - RJ E RUA CONDE DE PORTO ALEGRE, 102 - APTO. 301 - ROCHA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20960-110, encontra-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA-A pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da Ação supracitada e para que conteste a Ação querendo, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de EVENTUAIS TERCEIROS passei o presente, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na imprensa local, como determina a Lei. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - 3º andar - Anexo II - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 2ª Vara Federal - no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 16 de outubro de 2008 Eu, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR, Diretor de Secretaria, conferi. E eu, Dr. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade na Segunda Vara, assino.\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício\r\n\r\nda titularidade da 2ª Vara\r\n\r\nId: 746341"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "750270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007062-0 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À primeira vista, a manifestação de inconformidade apresentada pela Impetrante enquadra-se no disposto no §11 do artigo 74 da Lei 9430/96, configurando o “fumus boni iuris”.\r\n\r\nO “periculum in mora”, por sua vez, advém dos prejuízos inerentes à negativa de expedição do CND.\r\n\r\nDo exposto, defiro a Liminar, para determinar às autoridades coatoras que não considerem o débito do PA mencionado na inicial como empecilho à expedição de CND/CPD-EM, que deverá ser expedida em 24 hs na ausência de qualquer outro empecilho.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30.03.09\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 3ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0706683-0 FACULDADES CATOLICAS (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA, DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente alvará de levantamento referente ao depósito da sétima e última parcela do Precatório nº PRC 2003705, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, providenciar o seu efetivo levantamento junto a CEF, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 178//96 do CJF).\r\n\r\nII - Diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794-I-CPC), sendo o caso.\r\n\r\n3 - 94.0029575-8 MARLENE MENDES CARNEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 97.0078612-9 LUIZ HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Trata-se de Ação Ordinária de repetição de indébito objetivando a devolução do Imposto de Renda retido na fonte sobre verba de caráter indenizatório auferida em razão da resilição de contrato de trabalho. Apesar de tal indenização não estar expressamente prevista no art. 100, parágrafo 1º-A da CRFB/88, que dispõe sobre os débitos de natureza alimentícia, curvo-me diante do entendimento dos Tribunais Superiores que conferem caráter alimentar a tais indenizações, consoante ementário a seguir transctito: “TRIBURÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS AUFERIDAS EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. VERBA ALIMENTAR.DIREITO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. IMPROVIMENTO DA REMESSA.”\r\n\r\nO depósito das quantias exigidas a título de imposto de renda sobre o montante auferido em razão de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), efetuado nos termos do art. 151, inciso II do CTN, para fim de suspensão da exigibilidade, constitui direito do contribuinte. Presentes, assim, a plausibilidade do direito e o perigo da demora, em razão da provável natureza compensatória do montante questionado, além do seu caráter alimentar. \r\n\r\nPelo exposto, cancele-se o precatório de natureza comum já expedido, expedindo-se novo precatório, de natureza alimentar, em favor do Autor LUIZ HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA (fls. 174/175).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009278-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG/ SANITARIA E AMBIENTAL LTDA/ (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações juntadas pela união nas fls. 178/182.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026694-7 CENIRA VANACOR BARROSO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006137-0 PAULO CESAR MACIEL GRACA (Adv. PAULO CESAR MACIEL GRACA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0479633-0 JORGETTE ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA, CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . I - Fls. 904/910 - Cumpram os habilitandos as exigências da AGU quanto às habilitações requeridas ou, ainda, no caso de não abertura de inventário, tragam aos autos certidão negativa de inventário, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se o autor FRANCISCO ALVES DA CUNHA sobre os cálculos apresentados pela AGU.\r\n\r\n9 - 00.0977078-0 VILMA TEIXEIRA DE SOUZA NETO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Para o efetivo prosseguimento do feito, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste sobre o requerido pela União Federal na petição de fl. 357. \r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0072044-6 MARIA DA PENHA NASCIMENTO (Adv. LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Fls. 195/197 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n11 - 98.0030928-4 ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o contido na informação de fl. 200, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.004666-7 ANADIR BASTOS ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. JOSE BARACAL GRANDE, MONICA BARACAL GRANDE REZENDE BARROSO, DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . J. Indefiro a majoração do valor estipulado a título de multa diária, sendo certo que a importância postulada (R$ 14.000,00 por dia) encontra-se em dissonância com os padrões estipulados pelo Juízo em casos similares, além do que esta não pode superar o valor da execução nem se transformar em fonte de enriquecimento de uma parte em detrimento da outra.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.019402-4 CARLOS HENRIQUES PALHEIROS ROQUETTE (Adv. LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000309/2009 . Diante do exposto, deixo de conhecer os Embargos por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. P.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019441-1 FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. KATUSUKE IKEDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030906-1 MOYSSES GLICKLICH (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000307/2009 . Diante do exposto, deixo de conhecer os Embargos por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. P.I. \r\n\r\nFls. 90 - Anote-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024838-6 ALINE DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x UNIAO FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela União Federal, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001886-5 ANTONIO FELIPE NETO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, defiro a Gratuidade de Justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002718-0 DEOLINDA DE SOUZA COSTA (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003851-7 JACILENE OLIVEIRA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.01.003851-7\r\n\r\nAUTOR: JACILENE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, partes qualificadas na exordial, na qual a autora requer, em antecipação dos efeitos da tutela, a sua manutenção no cargo de auxiliar de enfermagem do Hospital Geral de Bonsucesso, sem prejuízo do desempenho das atividades profissionais no Hospital Maternidade Alexander Fleming. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que acumula os dois cargos, cumprindo jornada de trabalho em horários compatíveis, nos termos da alínea 'c' do inciso XVI do art. 37 da CF. Acrescenta que o Hospital Geral de Bonsucesso estaria agora requerendo a comprovação da redução da carga horária ou a exoneração do cargo de auxiliar de enfermagem que já desempenha no Hospital Maternidade Alexandre Fleming, sob pena de exoneração.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito exigido - receio de dano irreparável - presente estaria o mesmo dado a possibilidade da autora se ver despojada de uma parcela significativa da verba alimentar auferida em razão do exercício dos cargos de auxiliar de enfermagem. Assim, resta configurada a plausibilidade jurídica do pedido e há risco de dano de difícil reparação, em face da solicitação da ré de exoneração da demandante do cargo municipal. \r\n\r\nPor outro lado, de acordo com os documentos acostados às fls. 13 e 14, a autora acumularia dois cargos de Auxiliar de Enfermagem, um deles junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, na qualidade de servidora vinculada ao Ministério da Saúde, e o outro junto ao Hospital Maternidade Municipal Alexander Fleming, com jornadas de trabalho compatíveis entre si, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea c da Magna Carta, com a redação dada pela Emenda Constitucional 34/01, o que leva a reconhecer a ocorrência da verossimilhança do direito, entendimento este corroborado pela jurisprudência do próprio Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFISSIONAL DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) - EMENDA CONSTITUCIONAL 34/2001.\r\n\r\nI - Segundo a EC nº 34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, é possível a acumulação de dois cargos de profissional da área de saúde desde que a profissão seja regulamentada e que haja compatibilidade de horários;\r\n\r\nII - Ao ampliar um direito individual do servidor, a referida Emenda Constitucional deve ter aplicação imediata;\r\n\r\nIII - Recurso provido. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO·CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 313802 Processo: 200151010251391 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA·DATA da decisão: 10/03/2003 DJU DATA:08/05/2003 PÁGINA: 560 JUIZ VALMIR PEÇANHA)\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 34/2001.\r\n\r\n- Recurso interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau, que julgou procedente o pedido deduzido em mandado de segurança, para determinar que a ré se abstenha de exonerar a impetrante do cargo público que ocupa, ou de exigir que a mesma manifeste opção entre os dois cargos de Auxiliar de Enfermagem que ocupa na Administração Federal e Municipal.\r\n\r\n- Reconhecida a correção da sentença recorrida, ao concluir pela procedência do pleito, eis que a acumulação de cargos objeto do feito, afigura-se absolutamente legal e encontra amparo nas disposições constantes do artigo 17, parágrafo 2º do ADCT.\r\n\r\n- Corroborada a possibilidade de acumulação dos cargos, com o\r\n\r\nadvento da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, que expressamente prevê a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde.\r\n\r\nConfirmada a R. sentença de primeiro grau. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO·CLASSE: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 45399Processo: 200151010126158 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/12/2002 DJU DATA:20/12/2002 PÁGINA: 114 JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA determinando que o réu mantenha a autora no exercício regular de suas funções no Hospital Geral de Bonsucesso, abstendo-se de exigir sua exoneração ou redução de carga horária no outro vínculo municipal que possui junto ao Hospital Municipal Alexander Fleming.\r\n\r\nIntime-se a ré para o cumprimento da presente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005803-6 HUMBERTO TELLES DE REZENDE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 X R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006333-0 JOSE SEVERINO DE PAULO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas às autoras, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006340-8 DARCILIO LINO XAVIER (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas às autoras, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.002957-4 MAURICIO MESQUITA MARIANI E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x COJAN ENGENHARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCOP - ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 303/310 - Tendo em vista a juntada da carta precatória, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.001874-0 ODILON AUGUSTO DA SILVA VIEIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de legitimidade ativa para a causa.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nQuebra 25 - 2004.51.01.023528-3 MAXIMILIAN DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 217/221 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016710-9 RAMIRO VIEIRA DE MELO (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000310/2009 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte, nos termos da fundamentação supra, passando o dispositivo da sentença a constar nos seguintes termos: \r\n\r\n“Ante o exposto, DEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITO à RUA CARLOS PALUT, Nº 426, BLOCO 11, APT. 106 para declarar quitada a dívida objeto do contrato de financiamento de fls. 36/39, condenando a parte ré, por via de conseqüência, a proceder ao levantamento do ônus real quanto à hipoteca do imóvel junto ao competente RGI E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITO À RUA GARCIA REDONDO, Nº 100, BLOCO I, APTO. 406”.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso de apelação, decorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021675-7 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de exame cauteloso das provas a serem apresentadas pelas partes, e não existindo a impossibilidade de viabilização do pedido contido na inicial ao final da demanda, processe-se sem a antecipação de tutela. Cite-se a Ré, com urgência, devendo trazer cópia na íntegra do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025739-9 SILVANA MANNARINO (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x ABEL SILVA E OUTRO (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em dez dias, junte a autora cópias da petição inicial e da sentença relativas ao processo nº 980005010-8, noticiado na informação de fls. 255.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.005431-6 FABIO FITTIPALDI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Embora a ação esteja sendo proposta em nome do titular do contrato, tudo indica tratar-se de cessão de direitos, na qual o titular em questão deveria ser representado pelo procurador a quem conferiu os direitos em relação ao imóvel, conforme documentos adunados às fls. 17/18 e 29\r\n\r\nII - A inicial é narrada fazendo referência a um contrato de mútuo que o autor teria firmado para aquisição de imóvel situado na Estrada Miguel Salazar Mendes de Morais, sendo este imóvel inclusive citado na informação expedida pelo 3º Juizado Federal às fls. 97. Ocorre que no pedido do presente processo o autor postula, em sede de liminar, a baixa de hipoteca do imóvel sito à Rua Visconde de Asseca, enquanto a procuração conferida a CONCEIÇÃO COELHO DA SILVA SAMPAIO, pelo mutuário do imóvel, confere-lhe poderes em relação ao imóvel sito à Rua Professor Henrique Costa, que justamente é objeto da ação que tramita junto ao Juizado Especial Federal, conforme informação de fls. 97 e demais documentos adunados, especialmente a cópia da inicial às fls. 50/61, em que o Sr. Fabio Fittipaldi é representado pela Sra. Conceição Coelho da Silva Sampaio.\r\n\r\nIII - Uma vez que a maior parte dos documentos acostados ao presente processo referem-se ao imóvel sito à Rua Professor Henrique Costa, emende a parte autora a inicial acostando aos autos a documentação referente ao imóvel em relação ao qual requer no presente processo a baixa de hipoteca (imóvel sito na Rua Visconde de Asseca), inclusive a planilha de evolução do financiamento, devendo juntar a devida procuração por instrumento público e contrato de cessão de direitos relativos ao mesmo imóvel, a fim de dar cumprimento ao disposto na Lei 10.150/2000, que dispõe sobre a regularização dos contratos de gaveta, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nIV - No mesmo prazo, traga a cessionária procuração original em nome próprio, tendo em vista que a procuração às fls. 16 está em nome de Fabio Fitipaldi e a procuração às fls. 19 é cópia xerográfica.\r\n\r\nV - No mesmo prazo, recolha a parte autora as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006993-9 MANOEL JOAQUIM COLUNAS CHAVES E OUTRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Fls. 44 - Embora o autor ofereça a importância de R$ 38.292,69 para quitação do saldo residual, com base nos cálculos elaborados por perito particular, há uma sistemática própria do Sistema Financeiro de Habitação, conforme item III.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a não comprovação do pagamento de todas as prestações previstas no contrato de fls. 53/58, em dez dias, sob pena de inépcia, emende o autor a inicial, devendo adequá-la ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo continuar efetuando o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso.\r\n\r\nIV - Quanto ao valor controvertido, diante a existência do saldo devedor de alta monta, entendo desde já caracterizado motivo hábil para suspender a exigibilidade, a teor do parágrafo 4º do dispositivo acima citado.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.007239-2 MARIANGELA FREITAS DE ALMEIDA E SOUZA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. . Diante do exposto, defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração e CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade do saldo residual, devendo a ré se abster de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes ou promover execução extrajudicial do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a teor do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Ré para ciência da presente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 95.0016685-2 MARIA EMILIA DA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x LEA LENTO (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Em face da impugnação da parte autora aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, cabe esclarecer que o julgado exeqüendo determinou a aplicação nas contas fundiárias dos Autores os índices de 18,02% em junho/87, 42,72% em janeiro/89, 44,80% em abril/90, 5,38% no mês de maio/90 e 7,00% em fevereiro/91, devendo ser compensados os índices aplicados administrativamente pela CAIXA; a CAIXA, por sua vez, aplicou à época os índices de 18,02% em junho/87, 22,36% em janeiro/89, 84,32% em março/90, 44,80% em abril/90 e 7,00% em fevereiro/91; compensando-se os índices já aplicados administrativamente, cabe à CAIXA comprovar os depósitos relativos aos períodos de janeiro/89 e abril/90. \r\n\r\nPara verificação de possíveis diferenças ainda devidas, retornem os autos à Contadoria Judicial para que sejam refeitos os cálculos de fls. 791/822 tão somente em relação aos autores Maria Emília, Waldir, Jaime e Ieda, com atualização até 29/12/2004, data do depósito efetuado pela CAIXA (fl. 302), comparando os valores encontrados com aqueles já depositados à época e devendo, ainda, caso haja diferenças devidas em favor dos autores, proceder a atualização das mesmas. \r\n\r\nIII - Tendo em vista não constar nos autos comprovação do cumprimento do julgado em relação ao autor EDMAR DE OLIVEIRA, intime-se a CAIXA, com urgência, para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos extrato onde conste depósito relativo à reconstituição de sua conta fundiária nos termos do julgado exequendo.\r\n\r\nIV - Quanto à autora LEA LENTO, para verificação de possíveis diferenças ainda devidas, faz-se necessária a juntada de cópia dos extratos de sua conta fundiária relativo ao período abrangido pelo julgado exeqüendo, para o que defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 95.0020129-1 ABRAAO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 827/834), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso os autores estejam em uma das condições de movimentação de suas contas, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n34 - 97.0105472-5 RENE PAUL PENAFORT (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000301/2009 . Processo n° 97.0105472-5\r\n\r\nAutor: RENE PAUL PENAFORT\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOferece a exeqüente embargos de declaração em face da decisão de fl. 265, publicada no Diário Oficial de 06.03.2009, sob o fundamento de que houve omissão por não terem sido fixados Honorários de Execução.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA nova sistemática de cumprimento de sentença instituída pela Lei 11.232/05 aboliu o processo de execução como processo autônomo.\r\n\r\nDeste modo, a materialização do título judicial se dá no âmbito de uma fase processual não se justificando, assim, a fixação de honorários. Há que destacar que houve o pagamento de honorários advocatícios, conforme fls. 246. Assim, se não há novo processo, a remuneração do profissional é aquela já fixada no título. \r\n\r\nInexiste, portanto, omissão a ser sanada, razão pela qual rejeito os embargos.\r\n\r\n35 - 98.0018136-9 NEY FRANCO DA ROCHA E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.021912-4 JORGE BRANDAO DA SILVA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS, CARLA LOMAR VARELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - DEFIRO o requerimento de fls. 414/416, para o fim de determinar a realização de imediata busca e apreensão junto à repartição própria da Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do Sr. Secretário Municipal de Saúde ou de quem lhe faça as vezes, do item descrito na referida petição (Fenofibrato - 250 mg), necessário este à continuidade do tratamento do autor, devendo os mesmos serem fornecidos em mãos do Sr. Oficial de Justiça no prazo máximo de 5(cinco) dias, a contar da intimação do Sr. Secretário Municipal ou de quem lhe faça as vezes.\r\n\r\nII - Caberá também ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, entregar os medicamentos, sob depósito, ao responsável junto à Organização Grupo pela Vida, que providenciará, o quanto antes, a entrega dos mesmos à parte interessada.\r\n\r\nIII - Por fim, destaco que o descumprimento desta decisão acarretará a incidência de multa pessoal diária, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo da configuração do estado de flagrância quanto aos crimes previstos nos arts. 319 e 330 do CP.\r\n\r\nIV - Deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar à sede da repartição municipal para certificar o acatamento desta determinação, estando, desde já, autorizado a se utilizar de força policial para realização da diligência.\r\n\r\nV - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fl. 402.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007779-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SEGUNDO PONTO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA (Adv. DELBA DE OLIVEIRA SANTOS). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 337.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.008012-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES). . Fls. 119/123 - Manifeste-se a ECT, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.020405-5 PEDRO MANOEL CANDIDO - ESPOLIO REP/ P/ RODRIGO DOS SANTOS CANDIDO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. . Fls. 107/109 - Tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 100.395-RJ, remetam-se os autos à Vara única de Paracambi, Justiça Comum do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016411-6 EZEQUIAS CARVALHO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000308/2009 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte para que a presente decisão integre a sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022823-4 ELIZEU ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial médica na área de ortopedia, nomeando para o encargo o Dr. Carlos Alberto Machado, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre o laudo. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010296-0 MARI SALOMAO NIGRI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC. \r\n\r\nSem custas para preparo. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007575-3 PAULO ROBERTO SARMENTO NICOLAU (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x UNIBANCO S/A. . Fls. 153/155 - Tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 100/394/RJ, remetam-se os autos a 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013146-0 JONATAS DA SILVA ALVES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações prestadas pela União Federal na petição de fls. 164/165. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.015891-9 LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023296-2 RONALDO FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada, tendo em vista serem distintos os números dos CPFs dos autores. \r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519811-7 ALICE MIGUEL ABUKATER VALLE (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para diligenciar junto ao(s) réu(s) os extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.519839-7 CARLOS ROBERTO CORREA JUNIOR (Adv. GABRIELLA CAMPOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Não vislumbro a ocorrência de litispendência ou coisa julgadas indicadas no termo de fl. 25.\r\n\r\nII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. \r\n\r\nIII - Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para diligenciar junto ao(s) réu(s) os extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519939-0 ADELAIDE DA ROCHA COELHO-ESPOLIO (Adv. CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522500-5 MARIA GLORIA MALVAR DOMINGUEZ E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Apensem-se estes autos por dependência aos da CAUTELAR DE EXIBIÇÃO nº 2008.5101522501-7.\r\n\r\nII - Atribua a parte autora à causa, no prazo de 10 (dez) dias, valor maior que 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que os autos terão que tramitar necessariamente neste Juízo por dependência à ação acima mencionada.\r\n\r\nIII - Quanto à apresentação aos autos dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, aguarde-se a decisão nos autos da Cautelar de Exibição nº 2008.5101522501-7, em apenso.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006329-9 GILMAR FERREIRA MARTINS (Adv. ANDRE MARCOS BRANDAO, LUCIANO BEZERRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré à indenização por danos morais, face à extensão dos danos sofridos.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 10/324.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Duque de Caxias, que está no âmbito da competência da vara federal de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São João de Meriti e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006399-8 AUSTIN SORTE LOTERIA LTDA ME (Adv. RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, AMABLE ALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré ao ressarcimento em dobro do valor descontado de forma indevida em sua conta corrente.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fls. 07/16.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Nova Iguaçu, que está no âmbito da competência da vara federal de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São João de Meriti e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.801612-2 FLORENTINA GALDINA DA LUZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2000.51.01.002063-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA) x RANIRA-PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 168, manifeste-se a autora, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pela autora na fl. 165.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.003277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x HELENA CRISTINA BATISTA DE ARAUJO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . Concedo a vista requerida pela ré nas fls. 115/116, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a ré, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o requerimento da CAIXA na fl. 119.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.002040-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x M A DE MOURA VALENTE-MOVEIS-ME E OUTRO. . Tendo em vista o teor da informação de fl. 94, manifeste-se a CAIXA sobre a divergência apontada quanto aos valores atribuídos à execução e à causa.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.006523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE. . Fl. 69:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.000233-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MARCOS ANTONIO FELIX DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 28 e 32, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.021677-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ROSANGELA DA COSTA GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 29 e 33, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.027731-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JANE DE OLIVEIRA MORETTI. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 39.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815500-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LANA MOURA GUEDES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 342 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.815501-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARI CAMPOS LOPES. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 31.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.023824-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CARLA FERNANDA FERREIRA REIS MIRANDA. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.026277-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA DO VALLE GUIMARAES SIRUFO. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.026456-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.509934-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 22.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.520514-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JULIANA BARBOSA CAPOBIANGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.520542-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALUIZIO PEREIRA DA SILVA. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.520553-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ALVES DE GOES. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.520576-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.523103-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERONICA STELLET DA SILVA. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.523132-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ FERNANDO PETRA LOPES DE CARVALHO. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.523148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO ROBERTO SENRA DE OLIVEIRA. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.002434-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 34/44 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o requerimento da executada.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n75 - 2008.51.01.001105-2 MARIA GERALDA MENDONCA DE MORAES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 68/69 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n76 - 90.0028612-3 MARIA DA GLORIA BRAGA E OUTRAS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, de cujo valor principal deverão ser deduzidos os honorários a que sucumbiu a parte autora, nos autos dos Embargos à Execução em apenso. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se o competente Precatório Requisitório,\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n77 - 2007.51.01.026717-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ROSELI DA SILVA MARTINS. . \r\n\r\nDefiro vista dos autos requerida pela parte ré, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o Defensor Público por mandado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2004.51.01.006362-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARCELO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124/167 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, tendo em vista a juntada da carta precatória.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.006019-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x HERCILIO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA E OUTRO. . Complementadas as custas no valor de R$ 8,06, citem-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2003.51.01.027480-6 INSTITUO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . I - Tendo em vista a concordância das partes, fixo os honorários periciais em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que deverão ser antecipados pelo 3º Réu, Gerson Roque Anacleto Ferreira, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - Comprovado o depósito, intime-se o Ilustre Perito para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 00.0124085-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ADHEMAR NORTON MURAT - ESPOLIO E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO R. NETTO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.013933-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A. . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n83 - 96.0013433-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CARLOS GIL CAUDURO - ESPOLIO. . I - Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do processo deferida no despacho de fl. 76, esclareça a CAIXA, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n84 - 2007.51.01.012948-4 ALEXANDRE GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nI - Fl. 62 - Anote-se.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, diga a CAIXA, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.522501-7 MARIA GLORIA MALVAR DOMINGUEZ E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n86 - 2009.51.01.005794-9 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 2003.51.01.028418-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CLAUDIA MACIEL SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido sem que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.010711-7 MARIA AUXILIADORA TAVARES COIMBRA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO COIMBRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora retire os autos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo concedido no item anterior sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.012629-0 IVETTE SOARES TREVISOL (Adv. LUIS CARLOS DOURADO MAFRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora retire os autos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo concedido no item anterior sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.030798-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x IVAN JOSE DE ARAUJO. . Tendo em vista o tempo decorrido sem que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.033081-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ALOISIO AMORIM DE MENEZES. . Tendo em vista o tempo decorrido sem que a CAIXA tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.001710-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE ANTONIO VIEIRA MACHADO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 26.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n93 - 2009.51.01.006767-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MERCEDES DA SILVA NUNES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n94 - 96.0066482-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA DA GLORIA BRAGA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.017379-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x HAHNEMANN QUINTANILHA E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante, no duplo efeito, ressalvado o efeito apenas devolutivo, no que tange à parte improcedente da sentença. À parte embargada, ora apelada.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n96 - 2008.51.51.055742-6 VERA LUCIA VENTURA LOURENCO (Adv. MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da informação de fl. 14, fica intimada a patrona da Autora, Dra. Maria Angélica da Fonseca San Gil, através da publicação deste despacho, a devolver a esta 3ª Vara, em 10 (dez) dias, os autos da Ação Ordinária nº 95.0003855-2 que estão em seu poder desde 11/06/2008, para que seja possível a apreciação de possível prevenção com os presentes autos, nos quais é também patrona dos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n97 - 95.0025195-7 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n98 - 2003.51.01.009890-1 ENEIDA JOSE VIRGINIO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x JORGE RODRIGUES DELBONS (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA GOMES DE LIMA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 99.0000941-0 MARCELO DE PAULA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n100 - 89.0007416-4 RODOVIARIO LIDER S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n101 - 2000.51.01.014352-8 EMI MUSIC LTDA (Adv. DIMAS LAZARINI SILVEIRA COSTA, MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n102 - 92.0011361-3 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n103 - 2005.51.01.013017-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IRENE FARRIA) x IVO GONCALVES VIANNA (Adv. EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 750270"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023022-9 MARIA DE FATIMA GONÇALVES MARQUES VIANNA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x ALMIR MARQUES VIANNA-ESPOLIO (Adv. ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Atenda-se as Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007934-1 ESTEVAO MARTINS TEIXEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a vista requerida pelo Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016949-6 ADELMA POLIDORO SOARES GERALDO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011445-6 TERESINHA GOMES DA SILVA (Adv. SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro às partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de razões finais, através de memorial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031506-6 SERGIO TORRES DA COSTA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ao Autor.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021798-8 CITIBANK DISTR/ DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0007013-1 ELISON VIEIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . J. Ao Autor.\r\n\r\n8 - 99.0016273-0 JOAO BATISTA AVELINO DA SILVA (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ao Autor.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014861-6 THIAGO TEIXEIRA SALLES (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.003780-8 DJALMA DA SILVA COELHO (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às Partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013110-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIZ PEDRETI (Adv. MILSON LUCIANO BEZERRA). . Fls. 57/62 - As Partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 747407"
                            ],
                            "747408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022571-7 IRIS MOURILHE COELHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro as partes a apresentação de razões finais em forma de memorial, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016423-3 PAULO ROBERTO CALDAS BISPO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . A petição sem assinatura deverá ser anexada na contra-capa dos autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0007222-7 VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a C.E.F, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020842-0 KATIA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareçam as partes o prosseguimento que pretendem, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024406-9 SAMUEL JOSE PEREIRA CARNEIRO MAC DOWELL (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o Autor se desiste do requerido à fl. 162.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017869-0 ELYSIO SOARES SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes se tem interesse na conciliação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019202-9 PAULO FERREIRA DE SOUZA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro a vista requerida pelo Autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030761-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA MARIA MONTEIRO DA SILVA. . Fls. retro. Providencie o Requerente por conta própria. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003253-1 EDNA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013826-0 CLEBER CARDOSO LEOCADIO (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015024-6 JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023736-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SERGIO VIEGAS TREDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Aos Impugnados.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509668-0 ANTONIO AGE FILARDI (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 747408"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0022901-9 FRANCISCO DIAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x FRANCISCO ASSIS GOMES UCHOA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, FLAVIA BARROSO SOARES, SHEILA MORETH DA SILVA) x CARLOS PINHEIROS CAMPOS (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a C.E.F, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se ao requerido pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006990-0 LORENA UDINE RODRIGUES E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls retro, junte-se. Intime-se a CEF na forma do art. 475-A.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0010552-2 ANA DA SILVA FRANCO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x HSBC BAMERINDUS S/A (Adv. NILTON RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, excluo do feito o HSBC Bamerindus S/A e a União Federal, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a este, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento dos valores existentes na conta do FGTS da Autora, com juros e correção monetária, aqueles devidos desde a citação e esta desde quando devido o pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica, ainda, ao pagamento de honorários periciais, das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026062-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x TIMOTEO BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Fls. retro, junte-se. Após, dê-se ciência a CEF da interposição do recurso no Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0104802-4 DELFIM EDUARDO GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, VANIA MARIA DOS SANTOS BELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 507 - A C.E.F.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 747409"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011497-6 PETER STOTERAU RANGEL (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003932-6 JOSE AUGUSTO DE ABREU ARAUJO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Digam as partes se tem interesse na conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0012493-6 JOSE CARLOS DALVI E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PIN TO). . Face ao alegado pelo Autor às fls. retro, diga a C.E.F no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0022724-7 WILSON PAULUCCI RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . À C.E.F, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se ao requerido pelos Autores às fls. retro.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023924-6 SYLVIO PINGUELLI DE LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste ao requerido pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023084-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x DENILSON DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS). . Fl. 78 - Atenda a CEF em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015168-0 JAIR DE MAGALHAES COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a C.E.F, para que se manifeste ao requerido pelos autores às fls. retro.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017605-5 ANTONIO CARLOS VIDIGAL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a C.E.F, para que se manifeste ao requerido pelo Autor às fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010075-4 UBIRAJARA AMANCIO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a C.E.F.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015961-3 ALMIR RUDIGERI PESSANHA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. retro, junte-se. A C.E.F, para que se manifeste ao despacho de fls. 178.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022965-2 ALVARO DOS SANTOS ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002677-4 BEATRIZ MENDONCA (Adv. HEBER DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . J. Defiro a vista requerida.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009837-2 MARIA FERNANDA MENDES DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nIntime-se como requerido.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010334-3 LUCIA BERKOWITZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002035-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x QUINTINO DO CARMO NETO. . Defiro a vista requerida pela C.E.F, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015001-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x NILTON SANCHES ALVAREZ (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO). . Isto posto, rejeito a impugnação, para confirmar a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021377-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Isto posto, rejeito a impugnação, para confirmar a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005445-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA, FABIO DA COSTA ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DOROTHEA CORREA NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, requeridos pela C.E.F às fls. retro.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013402-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013402-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIZ MARCELO SMITH FILHO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nFls. retro, junte-se.\r\n\r\nA indicação do endereço e de bens penhoráveis do devedor é encargo do exeqüente, intransferível ao Poder Judiciário, nem sob a forma de expedição de ofícios de consulta.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que o sistema do BACEN JUD deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. A quebra do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual , como na presente com mera relação de crédito e débito, cuja execução pode beneficiar apenas o credor.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora por cinco dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0060437-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SONJA DISSINGER (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x JOAQUIM JOSE SERRA CARDIGOS (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0018051-6 BENEDITO ADEMIR DA SILVA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016193-7 MARIA NEIDE DA ESCADA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ C.E.F.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022783-3 LENIVALDO MATA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015122-5 JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ C.E.F.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017755-0 FRANCISCO MORAIS FILHO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Fls. 86 - À C.E.F.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013006-1 LEA VEIGA DE CARVALHO (Adv. CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 99.0011094-3 COSME ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nA C.E.F.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.025095-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ADILSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 80vº, diga a C.E.F.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.016046-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x FRANCISCO PEREIRA PELLEGRINO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES). . Fls. 108/109 - Diga a C.E.F.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019125-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ C.E.F.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 748197"
                            ],
                            "748196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0002410-1 GEORGINA DA SILVA CORDEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a CEF para que atenda o requerido pela Autora às fls. 254.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007396-8 GERSON GOMES PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo solicitado pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0930970-5 LUIZ PEREIRA DA COSTA (Adv. GIL PALADINO, MARILDA NAZARIO PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0930970-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Precatório, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 285/288.\r\n\r\nOuçam-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nA seguir, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nSuspendam-se os autos até a comprovação do depósito.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe. Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 748196"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "750149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0002561-2 ANTONIO DOS SANTOS COUTINHO FILHO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro o prazo de 60 dias requerido pela CEF.\r\n\r\nJuntados os dados, vista a parte autora por 15 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0001180-1 GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e o saque efetuado na conta vinculada, às fls. 438 a 439, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto a GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027654-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 668/670, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, quanto aos autores GILBERTO SOARES AMADO, GILCE DE OLIVEIRA PACHECO e GIOVANE RIBEIRO MONTEIRO.\r\n\r\nNo mesmo prazo recursal, aos autores GILMAR DE OLIVEIRA COELHO, GIORGIA STELLA FICO e GISELLI SILVA IULIANELLI, para que tragam aos autos seus respectivos extratos e demais documentos de forma a possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDo mesmo modo, aos autores que apresentaram suas planilhas de cálculos às fls. 668/815, face á discordância quanto aos valores creditados às fls. 530/531, 609/611 e 656, para que juntem aos autos os extratos que serviram de base para a confecção dos mesmos. \r\n\r\nObserve o autor GILBERTO FERREIRA DA SILVA que o “resumo de créditos efetuados” de fls. 644/645, bem como os documentos de fls. 646/650, referem-se ao recebimento pelo autor em razão de outro processo judicial (Ação no. 95.0019211-0 -19a. VF), não sendo necessário, portanto, a juntada pela CEF dos extratos correspondentes. \r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução quanto ao autor GILBERTO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n2) À CEF para que se manifeste em relação ás informações e planilhas de cálculos juntadas ás fls. 668/815 fornecidas pela parte autora, quanto à diferença que entendem devida, bem como recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores GILMAR DE OLIVEIRA COELHO, GIORGIA STELLA FICO e GISELLI SILVA IULIANELLI, se vindos os elementos solicitados, em trinta dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029974-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. Aguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo diga sobre o deposito efetuado ao autor Robson Barbosa Barros.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009843-0 AUREA DA SILVA FEIJO BRAGA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento quanto a alguns autores.\r\n\r\n2) À CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto a AUREA DA SILVA FEIJÓ BRAGA e LÍGIA FERNANDES DE BARROS (cálculos às fls. 506 a 511 e 512 a 517, respectivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 750149"
                            ],
                            "750150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0075699-6 APARECIDA MACIEL LOPES DE AZEVEDO (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x NANCY DE SOUZA (Adv. GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS) x MARILENA MARTINS DA ROCHA (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO) x LUIZ HUMBERTO RAMOS (Adv. ALEXE VON MELENTOVYTCH) x SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x ILMA AUGUSTO LOPES (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x PAULO ROBERTO PINTO LOPES (Adv. ALEXE VON MELENTOVYTCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Junte a parte autora o extrato correspondente a março de 1990.\r\n\r\nJuntado, à CEF para comprovar a aplicação do índice pleiteado.\r\n\r\n2 - 97.0005333-4 JOSE FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x RUBEM RODRIGUES PINTO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x SEBASTIAO SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x JOSE MARIA MARQUES (Adv. GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora para cumprimento do item 2) do despacho de fls. 274.\r\n\r\n3 - 97.0011978-5 SUELI MUCIOLO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 427 a 441 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a SUELI MUCIOLO VIEIRA que já se encontram depositados às fls. 441, os quais estão em conformidade com a sentença dos Embargos à Execução de nº 2006.5101.08727-8, às fls. 420, item a), podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 98.0033128-0 JOSE LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À CEF, em 10 (dez) dias improrrogáveis, para apresentação dos termos de adesão dos autores relacionados na determinação de fls. 234, item, 2), sob as penas da lei.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, sobre o alegado às fls. 241, 3º parágrafo quanto à autora NEUSA HELENA PANISSOLE DE QUEIROZ e às fls. 221 quanto aos autores JOSÉ LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA e CARLOS HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\n2) Cumprido, à parte autora, em 10 (dez) dias, para manifestação, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012278-5 LUIZ AMBROSIO DE LIMA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls. 144 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para efetuar a complementação de valores em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 112 a 122.\r\n\r\n2) Cumprido, à parte autora em 10 (dez) dias, para manifestação, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024583-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Considerando os Temos de Adesão juntados, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, em relação a Carlinda Gomes, Carlos Alberto Bavier Oliveira e Carla Monteiro de Azevedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À parte autora para juntar o PIS/PASEP de Beatriz de Souza Góes, Débora Maria Sant'anna Costa, Bernardo Gonçalves Coelho Neto, Cândida Campista Codeco dos Santos e Carla Cristina Rosa Gomes, em 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-se sobre os depósitos apresentados.\r\n\r\n3) Juntados os dados, à CEF para apresentar prova da movimentação da conta de Carla Verônica Almeida Davim e Bernardo Silva, já que os documentos juntados às fls. 575/576 não apresenta qualquer depósito ou saque, em 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o julgado em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007237-1 VICENTE SERGIO MANNARINO (Adv. SALIM BECHARA, RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 119 a 126 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a VICENTE SÉRGIO MANNARINO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeita alguma das condições exigidas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004763-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FAZENDAS RECREIO E BOA SORTE REUNIDAS HORTIFRUTIG LTDA E OUTROS. . Junte a CEF cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2008.51.01.009361-5, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006175-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELIA MARIA TONIATO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006240-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PROGRESSO DA VILA DA PENHA DISTR PROD ALIMENTICIOS E OUTROS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006373-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANDERLEI DE SOUZA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0007842-7 IRAN FRANCISCO COSTA E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, POLIANA CYRIACO). . Autos à disposição da parte autora para cumprimento dos itens 3 e 4 de fls. 651/652.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 750150"
                            ],
                            "750151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019821-8 ARLETTE LEITE SANTOS (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0008325-6 NILTON DOS SANTOS ROCHA (Adv. HABIB HISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Observe à CEF que a multa foi determinada no acórdão de fls. 298 e se refere a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nÀ CEF para depositar o referido valor em 10 dias, evitando medidas mais enérgicas por parte deste Juízo.\r\n\r\nDepositado, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0022194-8 WALZEDECK PEREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo em vista que a parte autora quedou-se inerte quanto às determinações de fls. 478, item 3) e 497, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto aos autores ANA MARIA DE BARROS SILVA, ANILZO ARAÚJO, JOSÉ PEREIRA e MARCELO RIMES.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024502-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . DECISÃO\r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente passível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à autora SONIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA (adesão às fls. 747 a 748).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, À SEADI para excluí-la do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 843 a 844 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, sobre as alegações da parte autora quanto à divergência de valores nos créditos efetuados nas contas vinculadas de SONIA DA SILVA REMIJO, SONIA MARIA FIGUEIREDO PEREIRA, SONIA MARIA GOMES DA SILVA, SONIA PACHECO, SONIA PEREIRA DA SILVA, SONIA REGINA BELTRÃO, SONIA SALGADO BAYMA, STELLA MARIS DA CUNHA AUGUSTO, SONIA ELEONORA MAIA PINTO e das outras autoras relacionadas às fls. 753 a 755 e quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês a partir da vigência do novo Código Civil.\r\n\r\nFls. 958 a 965 e 968 a 970 - \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, para cumprimento do julgado quanto às autoras SONIA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS, SONIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA e SONIA MARIA SOARES PEREIRA, tendo em vista a apresentação da documentação.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029936-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e os Termos de Adesão juntados, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, em relação a Aparecida André de Oliveira, Arlindo dos Santos, Antonio Pedro Moreira Coutinho, Antonio Pereira Machado, Antonio Romeno Liborio, Antonio Vescelau dos Santos, Arlete Inês Mendes, Arlete Santana Gonçalves da Costa e Arlindo da Silva Filho.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) A parte autora não aceitou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, nem pela Caixa Econômica Federal. Inicie, assim a liquidação do julgado, na forma do art. 475 e seguintes do CPC em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nDeverá a parte autora observar que a execução é uma só, assim deverá fazê-lo em relação a todos os autores remanescentes e observar a informação da CEF que dois autores já teriam suas contas recompostas do FGTS em outros processos. Este fato deverá se apurado pela parte autora, pois iniciada a execução em relação a eles, sendo comprovado o recebimento, será considerado litigância de má-fé, e não iniciada em relação a eles, será considerado que há concordância com a informação prestada pela parte ré.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025340-0 DALBERTO DE AZEVEDO MEZA-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que o autor recolheu integralmente o valor das custas, reconsidero a sentença de fls. 42/43.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026563-3 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 750151"
                            ],
                            "750152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022320-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RODRIGUES GOMES). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, nomeio como Perito Contábil deste Juízo Antonio Carlos Bonfadini, contador. \r\n\r\nIntime-se o mesmo para ciência e para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nHavendo concordância, a parte autora para depositar o valor independente da expedição de guia por parte desta Secretaria, em 10 dias\r\n\r\nNo mesmo prazo deverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.800072-5 MARIA APARECIDA GONCALVES MARQUES REP/ P/ SEBASTIAO WELLINGTON DA COSTA E ROCHA (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Fls. 117 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nCumpra a autora o determinado às fls. 107, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0015545-6 VERA LUCIA COUTO DOS SANTOS (Adv. PAULO SILVESTRE, PAULO SILVESTRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1) Fls. 400, 419, 448 e 451 - \r\n\r\nExclua a Secretaria do sistema processual, a patrona da parte autora, Dra. Valdeci Franco Galvão, OAB/RJ nº 057425, certificando-se.\r\n\r\n2) À parte autora, em 5 (cinco) dias, para correto cumprimento da determinação de fls. 445, manifestando-se quanto aos cálculos da Contadoria Judicial, às fls. 440 a 444.\r\n\r\n3) Com a concordância, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto a VERA LUCIA COUTO DOS SANTOS.\r\n\r\n4 - 95.0007291-2 MARCIA MARIA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Fls. 611/613: Indefiro o pedido, tendo em vista que cabe a este Juízo a verificação da regularidade da execução, ainda que não tenham sido interpostos Embargos.\r\n\r\n2) Oficie-se o Ponto de Atendimento Bancário - PAB da Justiça Federal para que proceda a devolução dos Alvarás listados às fls. 564.\r\n\r\nDevolvidos, proceda a Secretaria o seu cancelamento, certificando.\r\n\r\n3) À CEF para que informe, comprovadamente, os índices e planos a que se referem os depósitos apresentados na conta do FGTS, em 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 750152"
                            ],
                            "750153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006965-0 OSMAR GOMES MACIEL FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002328-8 RAQUEL SILVA STOCO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014274-5 ALBERTO ALVES (Adv. RODRIGO FONSECA DAMACENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0009719-2 MARIO DIAS TAVARES (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016244-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA) x ADELIVIO PEIXOTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora:\r\n\r\na) o valor de R$ 65.797,38 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), em setembro de 1996;\r\n\r\nb) as despesas de aluguéis de salas no Rio de Janeiro entre 29 de outubro de 1992 e 7 de outubro de 1999;\r\n\r\nc) as diárias e passagens aéreas para empregados do autor no trecho Rio-Brasília, necessárias à realização do novo procedimento licitatório.\r\n\r\nOs valores acima mencionados serão corrigidos na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, eis que o autor restou vencedor na quase totalidade de seu pleito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFls. 233: anote a Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019657-4 MANOEL CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x JACKSON DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x ANTONIO JOSE DE FREITAS FILHO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Republiquem-se a Sentença de fls. 242, uma vez que conforme certidão de fls. 243 a que foi publicada no diário oficial se refere a outro feito.\r\n\r\n“Considerando o cumprimento do julgado e o Termo de Adesão juntado às fls. 237, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004802-6 HUDNEY ANTUNES DE JESUS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, THAIS DA SILVA FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n º 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, por falta de verossimilhança nas alegações autorais, nos termos da fundamentação acima, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013668-7 ONCOPREV CLINICA DE PREVENCAO E TRATAMENTO EM ONCOLOGIA LTDA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 803,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a Caarj a pagar à autora R$ 160.653,07 (cento e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos), valor de julho de 2008, a ser atualizado pelos mesmos índices dos precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017616-8 JOSE SIGILIANO GOMES FILHO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados somente na conta vinculada do autor de nº 59920600090637/152505 (INAMPS, às fls. 9), uma vez que as outras duas contas já foram contempladas com a devida correção pelo processo de nº 2002.51.51.017344-0 (5º Juizado Especial Federal), aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março/89, o valor do IPC de janeiro/89 (42,72%); em 1º de maio/90, o índice do IPC referente a abril/90, à base de 44,80%, descontados os valores de correção já creditados.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024151-3 NILDA BAPTISTA DE MATTOS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS). . Diante das certidões de fls. 150 e 151 e considerando a urgência na obtenção do aparelho, determino o bloqueio, via Bacenjud, do valor de R$ 1.000,00 da conta específica da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Tal valor corresponde, aproximadamente, ao pagamento por dois meses da diferença entre o aluguel do aparelho atualmente utilizado (R$ 400) e o Bipap necessário ao bem-estar da paciente (R$ 880,00 - fls.155). A quantia deverá ser entregue por alvará à autora por intermédio de sua sobrinha Michelle Isabela C. de Assis, a fim de ser utilizada, OBRIGATORIAMENTE, no pagamento do aluguel do aparelho, com posterior comprovação ao juízo por meio de notas fiscais.\r\n\r\nNeste meio tempo, deve o Município do Rio de Janeiro providenciar, o mais brevemente possível, a entrega, na residência da autora, do aparelho Bipap Respironics Synchrony 2.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509890-1 MARCIA REGINA TOLEDO ARANTES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer aos autos documentos que comprovem os créditos dos planos econômicos na conta fundiária da autora ou o termo de adesão relativo LC 110/2001, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000809-4 IVETTE TEIXEIRA DE FREITAS PARADA (Adv. SEBASTIAO COSTA TEIXEIRA DE FREITAS) x UNIBANCO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.000809-4\r\n\r\nAUTOR: Ivette Teixeira de Freitas Parada\r\n\r\nRÉU: UNIBANCO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de março e junho de 1987, janeiro de 1989, março de maio de 1990, acrescidas de correção monetária e juros. \r\n\r\nInicial às fls. 2 a 4, acompanhada da documentação de fls. 5 a 10.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe ofício, verifico a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda. Isto porque, de acordo com o artigo 109, I da Constituição Federal, ao Juiz Federal cabe julgar as causas em que a União entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tal circunstância não se verifica no presente processo, uma vez que o réu é empresa privada.\r\n\r\nNestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de abril de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003194-8 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LILIAN MAURO CORREIA LIMA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo em parte a segurança, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em nome da impetrante, ressalvada a existência de outros óbices que não os valores referentes à contribuição social sobre os pagamentos feitos aos corretores de seguro, consignados nos processos administrativos nos 19740.000340/2008-61 e 19740.000323/2008-23.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nRevogo expressamente as decisões anteriores (fls. 69, 70, 143 e 144), no que foram contrárias ao ora decidido.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815590-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO ANASTACIO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015639-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reintegração de posse em favor da União do imóvel situado à Rua Maracajá, n° 836, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça, que ora concedo aos réus, representados pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nÀ Seadi para alteração do polo passivo, onde devem figurar Wagner Santos Teixeira, Marisa Santos Teixeira e Andréa Santos (CPFs às fls. 56).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027543-2 EDVALDO OLIVEIRA FARIA (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR N° 2008.51.01.027543-2\r\n\r\nAUTOR: Edvaldo Oliveira Faria \r\n\r\nRÉU: Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, com pedido liminar, objetivando a exibição de extratos das contas-poupança n°s 300.044.355-1, 110.044.355-7, 130.044.355-0, 100.044.355-5 e 13.500-3, a fim de provar os saldos existentes sobre as referidas contas nos planos Bresser, Verão e Collor. \r\n\r\nInicial às fls. 2 a 15, acompanhada da documentação de fls. 16 a 24.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 29.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe ofício, verifico a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda. Isto porque, de acordo com o artigo 109, I da Constituição Federal, ao Juiz Federal cabe julgar as causas em que a União entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tal circunstância não se verifica no presente processo, uma vez que o réu é empresa de personalidade jurídica de direito privado.\r\n\r\nNestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de abril de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004455-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x JUDITH ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018506-7 BRUNO DUTRA (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 15. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré suspenda os descontos incidentes sobre a remuneração do demandante, em razão da decisão no PA 2001160578, enquanto não proferida decisão final em processo administrativo a ser instaurado sob a égide do contraditório, para apurar o recebimento daquele montante pelo demandante, devendo o desconto em folha operar-se tão-somente com a sua aquiescência.\r\n\r\n16. Condeno a ré ao ressarcimento de metade das custas. Os honorários advocatícios restam compensados integralmente, pois sucumbentes as partes em igual fração (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n17. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n18. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025788-9 JOSE CARLOS DA SILVA FAIA E OUTRO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento para CEF aguardando retirada na Secretaria desta Vara.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011025-6 ISAEL MARCOLINO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento para CEF aguardando retirada na Secretaria desta Vara.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032302-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO SCHUBACK (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS). . Alvará de levantamento para OAB aguardando retirada na Secretaria desta Vara.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0075405-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE OURO FINO (Adv. ENEMESIO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Alvará de levantamento para CEF aguardando retirada na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 750153"
                            ],
                            "750154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031170-5 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET-RJ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que os substituídos são servidores de entidade da Administração Indireta (CEFET), patente a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a associação autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031347-7 JOSE GOMES MOREIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.060/1950..\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022775-9 MARIA DE LOURDES BEKER DOS SANTOS FILHA ALVES (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 415,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC (ausência de pressuposto de constituição), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0066798-3 JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 51,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade passiva), julgo extinta a ação ordinária sem resolução de mérito, com relação a Meson Engenharia LTDA;\r\n\r\nb) julgo improcedentes os pedidos formulados na ação principal e consignatória em face da CEF.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000311-7 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da ANS de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019430-0 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x SIGHT GPS (Adv. RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA S/ FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 450,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023213-1 SONIA MARIA ISMAIL (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 73 a 78, sem que houvesse discordância da parte autora (certidão de fls. 787), julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023539-9 IVETE ITALIA SCALERCIO MARQUEO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013812-0 RAIMUNDA NONATA DA LUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490109-0 AUTO POSTO DE GASOLINA E SERVICOS L & Z LTDA (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SIMONE MAGALHAES ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA s/f Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que já houve a desinterdição administrativa do posto, conforme noticiado às fls. 94, e tendo em vista a manifestação do autor às fls. 181 e 182, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (perda superveniente do objeto).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante das custas da extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 94.0044041-3 JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 46,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade passiva), julgo extinta a ação ordinária sem resolução de mérito, com relação a Meson Engenharia LTDA;\r\n\r\nb) julgo improcedentes os pedidos formulados na ação principal e consignatória em face da CEF.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027540-7 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERIAS (Adv. DANIEL CARNEIRO SILAMI) x AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 802,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro 267, IV, do CPC (ausência de pressuposto de constituição), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.006089-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x GERBER BRANDAO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC, no que tange ao exequente Davi Cláudio Oliveira Santos;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido em relação aos autores remanescentes, tornando insubsistente a execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 750154"
                            ],
                            "750155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008511-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A parte autora para depositar os honorários periciais em 10 dias a contar da publicação do presente, sob pena de indeferimento da perícia requerida.\r\n\r\nDepositado, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 221.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006182-1 ANDERSON BELMIRO AMARAL (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008726-3 MAURICIO MARENDAZ MATA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x ROSANE MALHEIROS DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x RAPHAEL GRINBERG (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) em relação a Maurício Marendaz Mata, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir);\r\n\r\nb) em relação a Rosane Malheiros da Silva, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União a pagar os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora (10 pontos) e a GDATA:\r\n\r\nb.1) nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 4 de junho de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nb.2) nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até junho de 2006 (extinção da GDATA para ativos).\r\n\r\nc) em relação a Raphael Grinberg, julgo procedente o pedido, condenando a União a pagar os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago ao autor (10 pontos) e a GDATA:\r\n\r\nc.1) nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período que vai de fevereiro de 2002 (instituição da Gratificação) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nc.2) nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até junho de 2006 (extinção da GDATA para ativos).\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor Maurício ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1;060/1950.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos autores Rosane e Raphael, que fixo também em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada um.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023510-0 ADELSON DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024555-5 EURIDES BARBOZA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520882-2 WILSON DOMINGOS ALVES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0011713-4 SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 511 a 513, quanto ao índice de 44,80% (Plano Collor I - abril/90), JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC quanto ao autor GEREMIAS MARTINS.\r\n\r\nObserve-se que o índice de 42,72% (Plano Verão - janeiro/89) já foi creditado ao autor supramencionado pelo processo de nº 94.0013284-0, em trâmite na 22ª Vara Federal, como demonstrado pelos documentos de fls. 490, 514 a 517, e que os valores referentes a este feito encontram-se depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então o autor comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\n8 - 98.0014828-0 LIANE MARIA VIANA GONCALVES LEAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 181, 186 e 231 a 238 e a concordância da parte autora com os valores apresentados pela CEF, conforme petição de fls. 227, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a LIANE MARIA VIANA GONÇALVES LEAL.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n9 - 99.0010841-8 ELCIO OLIVEIRA PESSANHA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 . Considerando o cumprimento do julgado considerando o Termo de Adesão juntado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015932-8 IVAN ZANELLA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0697692-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JOSE AUGUSTO DA COSTA LEITE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006313-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA MARIA LUDUVICE SIMOES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006697-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ALMEIDA E COSTA INFORMATICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nÀ SEADI para retificação do nome da 2ª ré, devendo constar Lúcia Helena Alonso da Costa Leite, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, cite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013633-5 EDER HENRIQUE SANTOS (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.145\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013196-0 RAEL DE BRITO GOULART (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, por dez dias, conforme despacho de fls. 88.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521385-4 HONORIA CAMARGO DE QUEIROZ (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, MARIANA SOUZA DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 45.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 89.0001865-5 INSTITUTO DO VINHO DO PORTO (Adv. BRUNO CARLO SICILIANO, RONALDO AUSONE LUPINACCI, HELENA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES, JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . Autos à disposição das partes, conforme despacho de fls. 254.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000532-9 MARÍLIA FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 12.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 750155"
                            ],
                            "750156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029955-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Considerando o cumprimento do julgado, considerando os depósitos e saques efetuados na conta do FGTS, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Vera Maria Vieira da Silva, Vera Lúcia Gomes Bernardo, Vera Lúcia Paes Lima, Vera Lúcia Souza da Silva, Vanessa de Souza Lima Ayres, Vânia Maracat Afonso e Vera Lúcia Gomes Bernado e na forma do art. 794, I do CPC em relação a Vânia Caroprezo, Vânia Gonçalves Leitão, Vânia Machado Estevam, anilson Elias Coelho, Vera Lucia Amaral Militão, Vera Lúcia da Silva de Aguiar, Vera Lúcia Pimenta de Mello, Vera Lucia Rodrigues da Rocha, Vera Lucia Xavier Ferreira e Vera Lúcia Horácio e Silva.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) Junte a parte autora o número do PIS/PASEP de Vânia Luiza de Luca Gomes e Vanildo Leandro de Oliveira, em 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-se quanto aos créditos de fls. 671 e 840.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029962-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando os temos juntados, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Ivonete Fadul Antonio Carvalho, Izaac da Fonseca, Izoleth Legentil Torno, Jacira Pinheiro de Souca, Jacqueline Brick, Jacqueline Pereira da Costa, Jailton Rodrigues Ferreira, Jaime Gomes Pereira, Jaime Nunes Souto Filho, Jair de Mello, Jairo Candido da Conceição, Jairo Gonçalves Gomes e Jane de Castro Ferreira Conde.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal à SEADI para excluir do pólo ativo.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para a parte autora juntas os demais extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0029640-0 LUCIA HELENA MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 398, item 2).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0017175-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 471.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 750156"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "748510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0042699-9 CINEMA INTERNACIONAL CORPORATION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Reportando-me aos termos da fundamentação de fl. 312, revogo o despacho de fl. 318, primeiro parágrafo.\r\n\r\nAguarde-se o depósito das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0014044-7 BENEDITO DE TOLEDO PATRICIO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se, na Secretaria, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n3 - 97.0004413-0 HELIO FERREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x PAULO RODRIGUES DE SA (Adv. VIVIANE GALLO FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a informação de fl. retro, intime-se a advogada da requerente Marli Gallo de Sá para que tome ciência do despacho de fl. 542.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013195-6 CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1 - A alegação de fl. 273/274 deve ser apresentada à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do artigo 27, parágrafo 1º da Lei 10.833/2004, que assim dispõe: \r\n\r\n§1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a decisão de fl. 271.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016634-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos termos de fls. 247/254, bem como para que diligencie junto à instituição competente a fim de que lhe sejam fornecidos os dados necessários à execução do julgado. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013200-2 FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.018439-4.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022402-9 FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 252: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003581-4 ELINETE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA E OUTROS (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo da demanda, vez que se trata, na hipótese, de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0007813-5 SEVERINO DE ARAUJO GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (M. EX.) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n2 - Fornecidas as cópias, cite-se a União para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011587-4 ESPOLIO DE JAYME DE OLIVEIRA PEREIRA RP/ ARBELIA DE OLIVEIRA SEVERO PEREIRA (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão de fl. 79.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a juntada dos extratos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026901-8 ELIZIARIO MEDRADO DE REZENDE-ESPOLIO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fornecida cópia da petição inicial, necessária à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013676-9 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES, ROGERIO MARTINS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, visto que o instrumento procuratório de fl. 143 é apócrifo e o de fl. 155 refere-se a processo distinto, bem como para que cumpra, integralmente, no derradeiro prazo de dez dias, o item 2 de fl. 132.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013098-0 ARTHUR HENRIQUE RAUSCH DE QUEIROGA E OUTRO (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 78: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 748510"
                            ],
                            "750281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMAURO ABDON GABRIEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004987-4 MARIA EUGENIA DUBOC CIRIACO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS Nº: 2009.51.01.004987-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA EUGÊNIA DUBOC CIRÍACO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA DUBOC CIRÍACO, qualificada na petição inicial de fls. 02/10, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, para que os descontos em seu contracheque sejam suspensos, bem como para devolver imediatamente os valores já suprimidos até a data da citação em uma única parcela. Afirma, como causa de pedir, que recebe pensão por morte instituída por seu ex-cônjuge, servidor público federal, a qual passou a ser tributada na forma prevista pela Emenda Constitucional n. 41 e pela Lei n. 10.887/2004; contudo, a ré enviou-lhe correspondência na qual noticia a cobrança retroativa da exação e a automática subtração do montante devido sobre o benefício pago, o que se contrapõe à natureza alimentar da verba e à boa fé da demandante.\r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 11/24. Custas à fl. 25.\r\n\r\n03.É o relato do necessário. Decido.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06.A parte autora assevera que com o advento da Emenda Constitucional nº 41 passou a sofrer descontos para repor ao Erário valores equivocadamente percebidos, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/91. Aduz, ainda, que manifestou-se contrariamente ao referido ato, uma vez que os valores foram percebidos de boa-fé.\r\n\r\n07.Em exame da plausibilidade jurídica do direito afirmado, consigno que a obrigação jurídica tributária subsiste enquanto não prescrita a exigibilidade do direito de cobrança do sujeito ativo. Entretanto, o desconto atinente a verbas pretéritas devidas sobre os vencimentos pagos a servidor público exige prévia aquiescência do devedor, porquanto tal ato administrativo não é dotado de auto-executoriedade, somente presente se “expressamente prevista em lei” ou “quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 12a edição. São Paulo: Atlas, 2000, p. 185). Ademais, registre-se que “descontos de quantias pagas além do devido pressupõe apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo” (STF, AI - AgR 241.248-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 18.02.2000, p. 60). Com efeito, da leitura dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a demandante não revelou anuência para com os descontos previstos em seu benefício (fls. 14 e 17), razão pela qual não é aplicável, à hipótese, a regra positivada pelo art. 46, da Lei n. 8.112/90. Transcrevo, a propósito, passagem do voto proferido pelo Sr. Ministro Maurício Corrêa em julgamento do MS 24.182-DF (Pleno, DJU 03.09.2004, p. 9):\r\n\r\n“As disposições do artigo 46 da Lei n. 8.112/90, longe de autorizar a Administração a executar a indenização apurada em processo administrativo, apenas regulamenta a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, logicamente após sua concorrência com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado.” \r\n\r\n10.O receio de dano irreparável faz-se presente, porque o desconto das parcelas vencidas sobre a pensão pode comprometer a subsistência da parte autora.\r\n\r\n11. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspenso o desconto, sobre o benefício de pensão por morte, das contribuições não pagas pela demandante. Expeça-se ofício ao Sr. Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n12.Ressalto que o requerimento para devolução das verbas já descontadas em uma única parcela é indeferido, pois a ré submete-se a especial processo de execução quando condenada em obrigação de pagar quantia certa (art. 100, da Constituição da República de 1988). \r\n\r\n13.Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750281"
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                            "748511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807275-3 ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra integralmente a parte autora o disposto no segundo parágrafo de fl. 79, fornecendo cópia da emenda constante de fl. 81.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004710-0 MAURO DE SOUZA E SILVA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica à fls. 319, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013333-9 ELAINE DE SOUZA COELHO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . Cumpra a parte autora o segundo parágrafo de fl. 27, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004059-7 MARILIA GOMES CARIOCA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a comprovação de renda acostada à petição inicial.\r\n\r\n2 - Esclareça a parte autora as divergências quanto aos dados referentes ao R.G., ao CPF e ao endereço elencados na exordial e os respectivos documentos apresentados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027331-9 EDMO EZEQUIEL RIBEIRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora a determinação constante do penúltimo parágrafo de fl. 53.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000422-2 JOSE HABIB DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora a determinação constante da parte final de fl. 45, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 88.0023402-0 ARIUZUR MARTINS PINTO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, RENATA CORREA PASCOAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica à fl. 611, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007005-6 PAULO SILVA DE CARVALHO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1 - Conquanto a definição de lucros cessantes não possa ser feita com precisão na presente fase, tal óbice não existe quanto à delimitação do dano emergente relacionado ao pedido condenatório. Posto isso, concedo o derradeiro, prazo de dez dias, para que a parte autora explicite os elementos utilizados para fixação do valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou atribua-lhe novo valor correspondente à feição econômica do pedido.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento para concessão do benefício de gratuidade de justiça, eis que, em país de extrema desigualdade econômica, não se pode reputar, como “miserável” para fins processuais, médico que aufira mensalmente o montante declarado à fl. 133. Posto isso, proceda o autor ao recolhimento de custas, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022380-8 MARIO ROMEU DE NOVAES MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 21: Reitero os argumentos constantes do item 1 de fl. 18.\r\n\r\nConcedo derradeira oportunidade para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025235-3 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MENESES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, apresentar cópia de extrato da caderneta de poupança em janeiro de 1989. A impossibilidade de o documento ser obtido extrajudicialmente deverá ser comprovada.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519585-2 AIRTON NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. - Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, porque o patrimônio declarado do autor é superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nRecolham-se as custas no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519978-0 SEBASTIAO ALVES FERREIRA - ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x MARILDA PINTO FERREIRA-ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que pretendida a aplicação dos expurgos relacionados aos Planos Collor I e II. \r\n\r\nPosto isso, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Ante o termo de informação à fl. retro, traga a parte autora cópias das petições iniciais e das sentenças, se houver, referentes aos processos neste elencados.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001037-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nApresente a parte autora cópia do contrato ora em análise, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, em dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032035-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OLAIR ALBINO PINTO (Adv. SONIA NAZARETH DE BARROS PADUA). . Aguarde-se o retorno dos autos dos embargos à execução 2008.51.01.010317-7.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x M S DE SOUZA INFORMATICA E OUTRO. . Forneça a exequente as cópias da planilha de fls. 29/186, necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001082-5 FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Reitero os termos do despacho de fl. 72, vez que não comprovada efetivamente a recusa no fornecimento da documentação.\r\n\r\nRegularize-se o substabelecimento de fl. 75. Enquanto permanecer a incompletude de dados o substabelecido não poderá fazer carga dos autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001143-0 CARLOS ALBERTO CARVALHO SANTOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo derradeira oportunidade para cumprimento de fl. 63, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509924-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança de R$ 203.584,45 em decorrência de Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto celebrado entre as partes.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com prova escrita relativa ao seu \"quantum\" (fls. 544/596).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para o deferimento do mandado, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança de R$ 20.699,90 pela abertura de crédito para financiamento estudantil.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com prova escrita relativa ao contrato e o seu \"quantum\" (fls. 08/16).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para o deferimento do mandado, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010317-7 OLAIR ALBINO PINTO (Adv. JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA NAZARETH DE BARROS PADUA). . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 748511"
                            ],
                            "748512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009590-7 ROGERIO PEREIRA BASTOS (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . O cumprimento do julgado, nos termos da sentença, consubstancia-se em obrigação de fazer. Posteriormente ao seu cumprimento, apurar-se-á o montante relativo aos atrasados, com execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias, sendo certo que o requerido no item 3 de fl. 347 não guarda sintonia com o julgado.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010543-7 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SALVADOR E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Promovam os autores adequadamente a execução, requerendo a citação da União Federal, para os efeitos do artigo 730 do Código de Processo Civil, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0017663-3 ALDA TAVARES DE BRITO E OUTRO (Adv. ALMIR TAVARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . 1. Ante o silêncio do réu, após ter sido regularmente intimado a manifestar-se (fl. 257), defiro a habilitação requerida em fl. 171. À SEDIC para exclusão de ARGINA TAVARES BARRETO do polo ativo, a ser substituída por seus sucessores ALDA TAVARES DE BRITO e ALMIR TAVARES DE BRITO, nestes autos e nos Embargos em apenso.\r\n\r\n2. Com o retorno, cumpra-se fl. 247.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0270239-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JACINTO MARQUES LEITE (Adv. RICARDO LUIZ AGOSTINHO RIBEIRO COLUCCI). . Cumpra-se item 3 de fl. 268.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0006156-9 FIDELIS MARTINS ALVES (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 174/300.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023096-5 FRANCISCA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041957-1 DEIZY MENDES CAPELLA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020342-8 ELISIO MARIO CORNELIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x PAULO VITOR SANSONE CORNELIO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 01/2006, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033239-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO FREDERICO GUIMARAES CORREA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. retro.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020278-0 ONEIA GOMES MORAES (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001597-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. retro.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001930-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x GERSON JACYNTHO DE OLIVEIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022014-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x VITOR KNIBEL PALACIOS (Adv. JOANA D'ARC MORAIS). . Abra-se vista às partes de fls. 37/40.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 748512"
                            ],
                            "748513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009340-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x FUNDACAO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO A PESQUISA E A LEITURA DA BIBLIOTECA NACIONAL x PEDRO CORREA DO LAGO (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA) x ADMINISTRADORA E EDITORA VERA CRUZ LTDA (Adv. SERGIO BERMUDES). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Não especificadas as questões a serem esclarecidas mediante a produção de prova testemunhal, esta resta indeferida.\r\n\r\n3. Corrija-se a autuação para que o feito seja adequadamente indicado na classe “IMPROBIDADE”. \r\n\r\n4. Com o retorno da SEDIC, expeça-se Ofício ao Sr. Presidente da Fundação Biblioteca Nacional para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do processo FBN 01430.00.915/2004-51.\r\n\r\n5. Atendido o item 4, defiro o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de alegações finais e manifestação sobre a prova documental suplementar carreada aos autos. Iniciado o cômputo do prazo ora assinado pela intimação do Ministério Público Federal, deverá , após, ser observada a seguinte ordem: Pedro Correa do Lago, Administração e Editora Vera Cruz LTDA, Fundação Miguel de Cervantes de Apoio à Pesquisa e à Leitura da Biblioteca Nacional.\r\n\r\n6. Declaro saneado o processo.\r\n\r\n7. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010403-2 EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . DECISÃO\r\n\r\n1. O laudo pericial acostado nos autos n. 88.0016022-0 (fls. 357/361) não abarca todos os questionamentos formulados na presente demanda, razão pela qual persiste a necessidade de produção de prova técnica.\r\n\r\n2. Fl. 334: o requerimento feito pela Sra. Perita deve ser deferido em parte para fixação dos honorários em 1,5 do valor máximo estipulado na tabela II da Resolução n. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, pois o número de quesitos apresentados não é extenso, bem como inexiste complexidade de monta no deslinde dos mesmos.\r\n\r\n3. O Juízo, adicionalmente, formula os seguintes quesitos:\r\n\r\ni) a companhia seguradora fez pagamento da indenização contratada em decorrência do óbito da mutuária Maria do Carmo Figueiredo Pereira?\r\n\r\nii) Caso não efetuado o pagamento do seguro, qual o valor devido pelo autor se descontada a quantia a ser paga pela companhia seguradora?\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009646-6 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Fl. 258: A ruptura do vínculo conjugal pela decretação de divórcio, no bojo do qual foi acertada a transferência da cota-parte do bem imóvel ao patrimônio da autora, não tem o condão de afastar a formação compulsória de litisconsórcio ativo, pois o ex-cônjuge conserva a titularidade de direitos e obrigações estipuladas em contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - Nesse sentido, destaco a jurisprudência das Cortes Regionais Federais: AC 2001.04.01.007180-9-PR (TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Federal Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 15.08.2001, p. 2187) e AC 2003.83.00.010772-5-PE (TRF da 5ª Região, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 29.09.2006, p. 791).\r\n\r\n3 - Posto isso, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o último parágrafo da decisão de fls. 255/256.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014601-2 EDUARDO JOSE DE CARVALHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a cópia do contrato de mútuo feneratício firmado com a Caixa Econômica Federal e, ainda, instrumento de mandato a ser outorgado por MARIA CRISTINA FRANÇA DE OLIVEIRA, conforme determinado nos autos em apenso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006531-0 EDUARDO JOSE DE CARVALHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Concedo à parte autora o derradeiro e improrrogável prazo de dez dias para, em cumprimento à determinação de fl. 52, item 11, juntar aos autos a cópia do contrato de mútuo feneratício firmado com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002534-3 DENNY PEIXOTO ARAUJO (Adv. ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes sobre complementação de fl. 356.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.490292-7 PAULO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x FABIANO GOMES DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 588.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025776-0 ALINE SALES MONTEFUSCO DA SILVA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016518-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA SCOFIELD SOUZA x ABAIR AUTO REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (Adv. ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA FILHO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002717-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SILNYR DE ARAUJO BASTOS (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, RUTH BARROZO DE FREITAS). . Fls. 57/58: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTROS. . Sobre o teor da informação de fl. retro, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 748513"
                            ],
                            "748514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0021772-1 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . ... intime-se a parte autora para que complemente os termos do segundo parágrafo de fl. 571.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013434-0 WALDIR JOAO ZAKOWICZ (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012313-1 PAULO CEZAR CORREA DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ... esclareça a parte autora acerca da realização da perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009601-0 BENEDITO CAMELO ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ... abra-se vista à CEF sobre os esclarecimentos prestados pela perita.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023768-8 CLAUDIA ELENA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 2. ..., abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0113986-0 ALFREDO VICENTE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 98.0007221-7 MARIA ELIBIA SOBREIRA CARTAXO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022598-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x NILTON CESAR PATRICIO VIANA. . ... abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 748514"
                            ],
                            "748515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0023776-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 558/565.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0011607-6 EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 402.\r\n\r\n3 - 93.0057025-0 ALVORADA TAXIS LTDA (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 250.\r\n\r\n4 - 93.0057026-9 NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 251.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 748515"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0013733-7 CELIA MORENO MAIA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO) x GISELA GOES CARNEIRO BRANDAO x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 437.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010592-3 IJS INSTITUTO JURIDICO SOCIAL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 2035.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009236-7 CEG RIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A-NOVADUTRA (Adv. SERGIO BERMUDES, ROBERTO SARDINHA JUNIOR). . Aguarde-se o retorno dos autos principais que se encontram no Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 748516"
                            ],
                            "748517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0032908-8 ALVARO MOREIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fls. 234/238, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 99.0061336-8 TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Ante o teor de fl. 111-verso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009259-9 FEITAL TRANSPORTES E TURISMOS LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fl. 614: indefiro, eis que a credora não é beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se vista à credora para que, em sendo do seu interesse, promova a execução, apresentando memória do valor atualizado da dívida, requerendo a citação do devedor para os efeitos do artigo 730 do CPC e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024552-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Ao Setor de Distribuição para que proceda à substituição do INSS pela União no polo passivo do presente feito.\r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à União (PFN) para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre fls. 239/283.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0007132-8 ELIZETE HIGINO E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados às fls. 491/499, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reitere-se o ofício de fl. 454.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018329-8 JANICE SOARES PEREIRA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA, PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Tendo em vista o envio dos precatórios, conforme fl. 205, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0062720-0 RISIOMAR VILAR DE QUEIROZ (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento à determinação de fl. 381, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007209-7 NORMA MARIA MADUREIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Fl. 168: Expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023611-2 AUREA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Procedendo-se ao cotejo entre os montantes reputados como devidos (fls. 53 e 65), verifica-se que a expressão econômica do pedido é inferior a sessenta salários mínimos, razão pela qual impõe-se o declínio da competência para processar e julgar o feito a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 113, § 2o., do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de se prorrogar a competência de órgão jurisdicional absolutamente incompetente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000847-8 ANTONIO CUNHA PEREIRA (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Decisão\r\n\r\n1 - Fl. 57: Nada a reconsiderar.\r\n\r\n2 - Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008575-8 RENATO BRAGA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 748517"
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                            "748518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136876-1 GUSTAVO ALVES DA COSTA JUNIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001413-1 CARLOS FREDERICO SEIXAS GOMES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025708-5 OLINDINA MANHAES COELHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Deferido o benefício de gratuidade de justiça, as verbas de sucumbência têm seu pagamento suspenso a teor do art. 12, da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013722-9 HUGO JOSE PINTO BISSO QUEVEDO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor HUGO JOSÉ PINTO BISSO QUEVEDO, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 28 de julho de 2008. \r\n\r\n12.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. \r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012839-1 IVANIR VENANCIO DINIS CHAVES (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x WLADIA MORAIS AGUIAR (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x SILVANA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY) x PRATIC HOUSE - CONSTRUTORA CASA PRATICA DE BARRA MANSA LTDA (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA). . (...)\r\n\r\nabra-se vista à parte autora para que manifeste sobre fls. 341/343.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011947-3 JOAO CARLOS MACHADO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nJOÃO CARLOS MACHADO ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, , em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer a revisão do contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua Bambina n. 134, bloco 02, apto. 603.\r\n\r\n02.Às fls. 549/552 e 554/556, as partes informam a celebração de acordo extrajudicial, e requer o autor a extinção do processo com resolução do mérito.\r\n\r\n03.É o relatório. Decido.\r\n\r\n04.Diante da manifestação de fls. 549/552 e 554/556, subscritas pelo próprio demandante, e a aceitação da parte ré, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n05.Condenação em custas e honorários advocatícios conforme previsto no acordo, cujo pagamento consta às fls. 550 e 555.\r\n\r\n06.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0000528-0 HELOISA RODRIGUES DE LIMA (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0218057-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SILVIO BASTOS MACHADO) x JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO - ESPOLIO x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA E OUTROS (Adv. FERDINANDO JOSE BIANCHINI LATGE, MARCIA LATGE MANNHEIMER, TANIA COSTA DE CARVALHO, PAULO FERNANDO TORRES COSTA, JOSE MARIA DE ANDRADE, JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO). . (...) abra-se vista a parte ré pelo prazo de quinze dias, conforme requerido em fl. 467.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001949-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SHIRLEY DA COSTA COUTO. . ... abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003327-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO). . Intime-se a parte interessada (CEF) para, em dez dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002094-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEODEGAR DE AZEVEDO MAIA E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . (...)\r\n\r\nmanifestem-se os embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 748518"
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                            "748519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007654-9 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela União às fls. 1738/1742.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014387-5 SAMP ES ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . A Impetrante requereu, junto ao Tribunal Federal da 2ª Região, a juntada de novo instrumento de mandato, o que foi deferido no rosto da petição de fl. 276.\r\n\r\nPublicado o acórdão e certificado o respectivo trânsito em julgado, fls. 345 e 354, respectivamente, baixaram os autos a esta Vara de origem.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, e após o devido cumprimento do julgado, fls. 373/375, 399/400 e 421/422, a Impetrante requereu a este Juízo o chamamento do feito à ordem, uma vez que seus patronos não foram intimados do v. acórdão proferido pelo Tribunal, razão pela qual, segundo alega, não deve ser considerado o trânsito em julgado da sentença monocrática (fl. 425).\r\n\r\nDevolvidos os autos à egrégia Corte Regional Federal, para apreciação do pleito ora deduzido pela impetrante, o feito foi redistribuído à 4a. Turma Especializada, tendo o Exmo. Relator, à fl. 432, determinado o encaminhamento dos autos à Vara de origem, uma vez que a petição de fl. 425 e as folhas que se seguem não foram encaminhadas àquele Tribunal.\r\n\r\nEm que pese a petição de fl. 425 fazer referência ao numero original do processo (2000.51.01.014387-5), certo é que o pedido de juntada do novo instrumento de mandato foi dirigido ao egrégio Tribunal Regional Federal, o que enseja dúvida deste Juízo quanto ao cumprimento da determinação de fl. 432, considerando que a atualização do cadastro de advogados, por conta da nova procuração, deveria se dar perante setor específico daquela Corte.\r\n\r\nAnte o exposto, restituam-se os autos ao Exmo. Desembargador Federal prolator do despacho de fl. 432, para dirimir a dúvida suscitada por este Juízo, a fim de que seja dado escorreito cumprimento da determinação ad quem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010063-2 FERNANDO LUIZ RODRIGUES CARDOSO (Adv. ANEMAR FERREIRA JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 149/156) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002828-7 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (Adv. DANILO CAMPOS LOPES) x RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO DE COORDENACAO DE LICITACOES E IMPORTACOES DA UNIRIO. . Despacho\r\n\r\n1 - No rito excepcional do mandado de segurança, a autoridade impetrada não pode quedar-se inerte ao ser notificada para prestar as devidas informações.\r\n\r\n2 - Posto isso, renove-se a notificação da autoridade administrativa. Prestadas as informações, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005439-0 WELLINGTON DOS SANTOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o impetrante a que autoridade imputa o ato impugnado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023964-6 MICRO MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 41.Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança para:\r\n\r\na)declarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência da contribuição às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde a data de aplicação da Lei 9.718/98, em 1o de fevereiro de 1999, até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o);\r\n\r\nb)declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da alínea anterior, devidamente corrigidos consoante a fundamentação supra expendida, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelas Leis ns. 10.637/02 e 11.051/04, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nc)declarar o direito de a impetrante não sofrer cobrança ou quaisquer restrições , atuações fiscais, imposições de multa, penalidades ou inscrições em cadastros de inadimplentes referentes aos valores exigidos a título de contribuição para o PIS, desde a data de aplicação da Lei 9.718/98, em 1o de fevereiro de 1999, até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o), calculados sobre base que exceda o conceito de faturamento restrito às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte. \r\n\r\n42.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n43.Condeno a parte ré ao ressarcimento de metade das custas, ante a sucumbência recíproca. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n44.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000732-6 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 30. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020171-0 MARIA NASCIMENTO SILVA (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC e art. 8º da Lei 1.533/51. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003130-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x HERCULES DE SOUZA FERREIRA (Adv. ISA OLIMPIA DOS SANTOS). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 748519"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0013814-1 LUIZA DIEDERICHS SABATINELLI REP/ P/ MARGARETH DIEDERICHS SABATINELLI E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 71/09.\r\n\r\n2 - 96.0018084-9 ADEMIR PAULINO ALVES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 73/09.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004137-0 EDISON DE SOUZA LIMA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 75/09.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005032-8 SUELY GONCALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 72/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 750096"
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Honorários advocatícios, pelo Autor, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020527-5 YVONNE GONCALVES SOARES (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,21. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000247-2 AURORA PEDROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição da conta vinculada ao FGTS dos autores mediante a aplicação do índice de alegado expurgo inflacionário de fevereiro/1989 (10,14%).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006615-2 VERA LUCIA CAMERA GREGORY (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 126,33. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da autora no período do plano Collor I (abril de 1990); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices relativos ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), e ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), na conta poupança de titularidade da autora n.º 013.00000736-8.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010081-0 JOSE MEILIHZON (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,05. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor no período do plano Collor I (abril de 1990); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 8,08%, relativo ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), e de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), na conta poupança de titularidade do Autor n.º 0211.013.00283341-6.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011288-5 LUIZ FERNANDO FRANCA SOARES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor no período dos planos Collor I (março, abril e junho de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 26,06%, relativo ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), e de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), na conta poupança de titularidade do Autor n.º 0198.013.00577705-4.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013184-3 EDENILSAN DE SOUZA QUEIROZ (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 165,13. . 3. Pelo exposto, homologo a desistência requerida à fl. 53, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015420-0 CARLA DOS SANTOS GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,72. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da autora no período do plano Collor I (abril de 1990); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices relativos ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), e ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), na conta poupança de titularidade da autora n.º 013.01650236-4.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004528-1 WANDA DA CONCEICAO BAPTISTA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,75. . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 16/01/1968, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509377-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o a parte autora para que esclareça a quais dos AIHs constantes da planilha de fls. 83/86 refere-se a cobrança consubstanciada no boleto de fl. 50, que ora impugna, devendo ainda trazer aos autos cópia da impugnação administrativa de tal cobrança.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003150-0 GABRIEL BALLESTE ALBINO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 60, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da documentação que instrui a petição inicial, que deverá ser entregue pela Secretaria ao Impetrante, desde que este promove a sua substituição por cópias. \r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo interposto pelo Impetrado enviando-lhe cópia do presente decisum.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001555-4 CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 750213"
                            ],
                            "750214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0025472-2 CEREALISTA VILA NOVA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando o depósito feito na CEF, em 18.02.2009, relativo ao pagamento da RPV dos honorários advocatícios e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013740-0 ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Tendo em vista os termos do ofício de fl. 129, e o teor da parte final da sentença proferida às fls.72/76, oficie-se à Valia para reverter os valores devolvidos desde julho de 2007 diretamente à Receita Federal.\r\n\r\n2 - Ainda é bastante controvertida na doutrina a questão consistente em saber se, para o cumprimento da obrigação constante da sentença referida no art. 475-J, caput, do CPC, é necessária a intimação pessoal do réu, ou se basta que a intimação se dê na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nEntendo, no entanto, que a intimação do executado para cumprimento da sentença deve se dar na pessoa do devedor, uma vez que inexiste, na referida regra jurídica, qualquer disposição expressa no sentido de que basta, para que tenha início o prazo de quinze dias, a intimação do advogado do réu, além do que se faz necessário distinguir os atos processuais que exigem capacidade postulatória, para a prática dos quais a intimação deve ser dirigida ao advogado, dos atos materiais de cumprimento da obrigação, em relação aos quais a parte deve ser intimada pessoalmente, uma vez que o cumprimento da obrigação não é ato cuja realização dependa de advogado, mas é ato próprio da parte, ou seja, o ato de cumprimento ou descumprimento do dever jurídico é algo que somente será exigido da parte, e não de seu advogado, salvo se houver exceção expressa a respeito, o que não existe no caput do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDiante disso, intimem-se pessoalmente os executados para que paguem o valor apurado pelo credor de R$ 6.308,97 (seis mil, trezentos e oito reais e noventa e sete reais), na proporção devida por cada, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, cientes de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009575-9 CARLOS ALBERTO RUSCHEL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . 1 - Fls. 136/139: Mantenho o despacho de fl. 131, uma vez que se tratam de documentos que comprovam o recolhimento do tributo que se pretende ver restituído. Cumpra a parte autora, em dez dias.\r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0430566-3 LYA DA MOTTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, SERGIO MACHADO TERRA, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x ENEIDA JOUFFERT COELHO x DYLLA JOUFFERT COELHO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Cite-se a União Federal quanto à autora Lígia Vaz Padilha, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015337-0 SERGIO RICARDO THIAGO (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Ao autor para que se manifeste sobre a planilha de cálculos fornecida pela União Federal à fls. 345/477. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016445-9 RICARDO TORRES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 360/380), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011983-0 IVANYR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.407/408: Intime-se a CEF para que informe a este Juízo sobre o pedido de desarquivamento do processo nº 00.0922097-6 noticiado à fl. 404, devendo, na oportunidade, dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 403, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030607-2 EDMAR PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Recebo a petição de fls.102 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2- Recolha a parte autora as custas judiciais devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021291-4 ROBSON CORREIA DE MORAIS E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias, e:\r\n\r\nretificar o seu domicílio, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 76, Código Civil;\r\n\r\nesclarecer os pedidos n.º 1 e 2, tendo em vista a decisão proferida no bojo da medica cautelar n.º 2008.5101.019232-0 (fls. 79/80), em apenso;\r\n\r\ndiscriminar, dentre as obrigações contratuais, as cláusulas que pretende controverter, nos termos do art. 50, da Lei n.º 10.931/04, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\napresentar cópia do contrato de mútuo com garantia hipotecária relativo ao imóvel objeto da demanda; \r\n\r\napresentar documentação comprobatória da mudança da categoria profissional do autor Robson Correia de Morais;\r\n\r\napresentar as declarações de hipossuficiência econômica e os instrumentos de procuração originais.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0771024-0 ARNALDO DE SOUZA GOMES BORGES (Adv. IVAN NUNES FERREIRA, PRISCILLA SODRE DE MATTOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIANA MOREIRA E SILVA). . Às partes sobre a manifestação do Perito de fls. 525/529. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 00.0926046-3 NORIVA NETO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO, SANDRA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 306/311 e 319, e a manifestação da União de fl. 321, homologo a habilitação de Cleone Neto da Costa Silva. \r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nDeverá a parte habilitada comparecer na Secretaria do Juízo, e agendar data para retirada de alvará de levantamento dos valor depositado à fl. 323. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0061045-8 CATIA VALERIA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimada a se manifestar sobre as pontuais impugnações das exeqüentes quanto ao cumprimento do julgado, peticionou a União trazendo promoções evasivas e de parco conteúdo (fls.289/290 e 305).\r\n\r\nImpugnam as exeqüentes:\r\n\r\no critério de promoção formulado pela Administração Naval, que resultou na apuração da graduação de 3º Sargento;\r\n\r\nInformações contidas no documento de fl. 251, já que os motivos de exclusão do falecido militar já foram discutidos na decisão exeqüenda, o que afasta a rediscussão nessa fase;\r\n\r\nQue a regra de pagamento da pensão é aquela estabelecida nos preceitos do art. 7º inciso II c/c o § 2º do art. 9º da Lei n.º 3765/60, vigentes por ocasião da morte do instituidor;\r\n\r\nQue o acórdão exeqüendo está lastreado no art. 8º do ADCT e não na Lei n.º 10.559/02.\r\n\r\nA sentença exeqüenda afastou as promoções por critérios subjetivos, devendo observar o critério da antiguidade. Por outro lado, havendo comando normativo regulamentando o direito garantido constitucionalmente, como é o caso da Lei n.º 10.559/02, este deve ser aplicado à hipótese.\r\n\r\nPor essa razão, oficie-se à Diretoria do Pessoal da Marinha, em razão da informação de fl. 294, para que esclareça:\r\n\r\nse no ato de reintegração do militar anistiado foi suprimido qualquer direito ou mesmo garantia em virtude de eventuais motivos da época de seu licenciamento.\r\n\r\nQual foi a norma legal utilizada para fixação dos títulos de pensão das autoras (fls.266 e 267), ante a alegação das exeqüentes que deveriam ter sido aplicados os preceitos do art. 7º inciso II c/c o § 2º do art. 9º da Lei n.º 3765/60, vigentes por ocasião da morte do instituidor.\r\n\r\nNa oportunidade, junte os elementos necessários à liquidação do julgado a partir de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nPrazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nJunte-se a certidão de óbito de fl. 302 autenticada, devendo ser informado se foi aberto inventário em virtude do falecimento da autora Maria do Carmo Sousa Silveira, vindo em caso negativo os herdeiros com a documentação necessária à habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000169-0 IRACY SILVA GARCIA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, RICARDO RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021048-4 REGINA ESTEVES DE ANDRADE (Adv. JULIA ALICE F. R. DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, MARIANA MOREIRA E SILVA). . Tendo em vista o certificado à fl. 258, destituo o Dr. Vitor Hugo de Souza e nomeio para a realização da perícia o Dr. Fernando Moreira Soares. Intime-o nos mesmos termos do determinado à fl.256.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022693-5 MARCIO HASTENREITER (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Esclareça o autor a que se refere a planilha de fl. 205, ante os termos do dispositivo da sentença transitada em julgado. Acaso altere os cálculos, traga nova planilha dos valores devidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.018468-0 GUILHERME SALGUEIRO BORGES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação da CEF de fls. 44/64 e a petição de fls. 65/71, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão a ser proferida no bojo da Impugnação ao Valor da Causa n.º 2009.5101.004551-0.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017443-3 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 85/95, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018808-0 MARIA ALDINA CORREA ALVES (Adv. WILMA DA COSTA CORTES, SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 21/38, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar cópia legível de comprovante de titularidade das contas poupança n.º 01002267-7 e 60001296-3, agência 0211, esclarecer, comprovadamente as datas de aniversário e informar a resposta da CEF à solicitação de extratos de fls. 14/15.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá o Dr. Octávio Caio (OAB/RJ n.º 116.261) firmar a peça de fl. 43.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007479-0 JORGE DO COUTO (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 92.0042172-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, GUILHERME EISENLOHR, ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, VIVIANE M S BARBOSA, DANIEL BUCAR CERVASIO, LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS) x SINESIO FRANCO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE IGNACIO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA FATIMA PERES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x IVONE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INFORTEC - INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. DAHYL SALLES, FERNANDO ARAUJO, GISELA ARAUJO FERNANDES). . À Finep para que traga planilha atualizada do débito, a fim de ser apreciado o pedido formulado à fl. 492. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 96.0019685-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x AUTO PECAS 136 LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO). . 1 - Inicialmente, à Secretaria para que desentranhe as peças de fls. 225 e 227/228 por se referirem ao Processo n.º 96.0019699-0. Ato contínuo, junte-as no processo citado.\r\n\r\n2 - Traga a CEF planilha atualizada do débito para apreciação do pedido formulado à fl. 220. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001462-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x JOSENILZA GOMES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Esclareça a CEF os termos da petição de fl. 83, haja vista que a executada na presente execução é Josenilza Gomes de Lima, não tendo havido também condenação nas decisões de fls.45/48 e 72/78 a título de honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, traga planilha atualizada do débito exeqüendo.\r\n\r\n2 - Após, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MONICA MENEZES DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se o Sistema Infojud, a fim de verificar o endereço da executada. Acaso divergente com o apontado na inicial, cite-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009829-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROBINSON JOSE SANTOS LINS (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE MENEZES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTRULTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA-ME (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). . Tendo em vista os termos da petição de fl. 42, à CEF para que promova as medidas que entender pertinentes à satisfação de seu crédito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032465-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO VICENTE FRANCO (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO). . Tendo em vista os termos da petição de fls. 50 e seguintes, comprove o executado a idade indicada à fl.28, trazendo documento em que conste o tempo de contribuição para a OAB. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011400-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x CHARLITON SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO VAZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x VAZ DE OLIVEIRA RECICLAGEM DE BANGU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls.41/43: anote-se. \r\n\r\n2 - Tendo em vista os termos da certidão de fl.22, indefiro o pedido de renovação da diligência da citação no local. À CEF para que informe o endereço atualizado do executado Vaz de Oliveira Reciclagem de Bangu Ltda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Consulte-se ao Sistema Infojud, a fim de obter o endereço atualizado do executado Charliton Silva dos Santos.\r\n\r\n4 - Cite-se novamente o executado José Eduardo Vaz de Oliveira no endereço informado no mandado de fl.25. Autorizo a realização do ato nos termos do §º do art. 172 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013942-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x PRELUDIUM TELE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . À CEF para que cumpra integralmente o determinado à fl. 19, esclarecendo na oportunidade a juntada da planilha de fls. 33/38. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2000.51.01.023273-2 ISOLINA DE LIMA POVILL (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que em mutirão de conciliação foi homologado o acordo das partes (fl.530), na forma do inciso III do art. 269 do CPC, expeça-se alvará do valor depositado a título de honorários periciais, ao que verifico nas guias acostadas às fls. 348,349,352, 353, 361 e 364. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 99.0059857-1 CANTINA DONA CHIQUINHA LTDA/ ME (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA). . Trata-se de execução de honorários formulado contra a empresa Cantina Dona Chiquinha Ltda/ME. \r\n\r\nCitada à fl.247, e ante a ausência do pagamento, pretende agora o exeqüente seja oficiada a Secretaria da Receita Federal para que informe a existência de restituição de imposto de renda em nome da representante legal da autora, a fim de penhorar eventuais valores apresentados.\r\n\r\nNão há como se deferir o pedido formulado por ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos do art. 50 do CC pelo exeqüente. Diante disso, ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução em face da executada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002645-0 VALDERES ALVES FERREIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . 1. Ratifico os atos anteriormente praticados, nos termos do art. 249, CPC, inclusive quanto ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Determino a conversão do rito sumário em ordinário, eis que já apresentada a contestação pela ECT na audiência havida em 18/08/08. À SEDIC, para as anotações pertinentes.\r\n\r\n3. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 30/33, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Após, intime-se a ECT, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006712-8 INAIR DE SOUZA PEREIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, MARIA INES ALVES GOMES, JACOB SZMAJSER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para retificar o pólo passivo, bem como para atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ainda indicar qual é a ação principal a ser ajuizada, nos termos do art. 801, inciso III, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019232-0 ROBSON CORREIA DE MORAIS E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o item n.º 3 de fl. 135.\r\n\r\nApós, aguarde-se até que ambas as ações possam vir conclusas para sentença, eis que as provas a serem produzidas no bojo da ação ordinária em apenso aproveitarão a ambos os feitos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004551-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GUILHERME SALGUEIRO BORGES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS). . Ao impugnado, para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 750214"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012768-2 NATHALY PEIXOTO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, como estabelecido na fundamentação (fls. 49/51 e 81), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC, devendo a CEF comprovar o depósito do valor do acordo, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da sentença no Diário Oficial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado e comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005334-8 JOSE LUIZ FECHER (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Cautelar de exibição de extratos da caderneta de poupança nº 253719-7, Ag. 1651, no período de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nApesar de existir ato normativo infralegal da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (art. 6o, II, do Provimento nº 02, de 10/01/2002), vedando o processamento de ações cautelares específicas, como a exibição, perante os Juizados Especiais Federais, o Superior Tribunal de Justiça, que é competente para dirimir conflitos e interpretar a legislação federal, firmou entendimento no sentido de que a ação cautelar de exibição não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001, podendo ser processada nos Juizados Especiais Federais, conforme decisão a seguir transcrita:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CONFLITO - OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o r. JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitante, e o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitado, relativo à competência para processar e julgar ação de exibição de documento.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que LUIS CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO ajuizou ação cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a exibição dos extratos bancários de sua caderneta de poupança, no período de fevereiro de 1986 a março de 1991.\r\n\r\nDistribuídos os autos perante o Juizado, o r. Juízo suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a ação cautelar de exibição de documentos, sendo um procedimento cautelar específico, possui regramento diverso do concebido para a tramitação de feitos perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 15, II, da Resolução n. 1/2007 do TRF da 2ª Região (fl. 7). Por sua vez, o r. Juízo Federal suscitou o presente conflito, alegando que a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial, por ser de R$ 100,00 (cem reais) o valor da causa, atraindo a competência do Juizado. Além disso, o rito cautelar não está excluído da competência do Juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 (fls. 8/12).\r\n\r\nO parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal é pela competência do Juizado Especial Cível (fls. 17/22). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, é necessário assinalar que compete ao Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, \"os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\" (Constituição Federal, art. 105, I, d).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o conflito deu-se entre Juízo Federal de Juizado Especial e Justiça Federal comum, ou seja, juízes vinculados a diferentes tribunais (Turma Recursal e Tribunal Regional Federal, reciprocamente).\r\n\r\nA Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3.º, caput, elege como critério para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos:\r\n\r\n“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nDesse modo, a Lei nº 10.259, de 2001, adotou como regra geral de competência em matéria cível, a do valor da causa e, a partir dela,\r\n\r\nestabeleceu diversas exceções:\r\n\r\n\"§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.\"\r\n\r\nSob o ponto de vista da natureza do pedido imediato, a regra da competência abrange, como decorre do texto normativo, todas as causas de competência federal. Portanto, após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIsso significa que ela é suscetível de controle de ofício pelo Judiciário, tanto no Juizado Especial, quanto na Vara Federal comum. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência desta Corte:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART 109, § 3º, DA CF/88. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 10.259/01 ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\" (CC n.º 046.673 - 5.ª Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 01/07/2005) e (CC n.º 58.796 - 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, j. 09/08/2006).\r\n\r\nNo presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e a matéria é de competência da Justiça Federal. Ademais, o caso não se enquadra nas exceções do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, conhece-se do conflito, para se declarar competente o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO\r\n\r\nSANTO, ora suscitado.\"\r\n\r\n(STJ, CC nº 092191//ES, em 25/02/2008, rel. Min. Massami Uyeda, in DJ 06/03/2008)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos à SEDJE, a fim de serem redistribuídos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0006625-2 JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fl. 373 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021970-8 MERCK S/A (Adv. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, LUCIA ROMAR BARBEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004667-7 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . A Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF às fls. 350, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia; considerando que o valor proposto está em consonância com o trabalho envolvido e os valores fixados em feitos desta natureza, fixo os honorários periciais em R$ 19.000,00. Autorizo o parcelamento em três parcelas mensais sendo a 1ª de R$ 7.000,00 e duas de R$ 6.000,00.\r\n\r\nComprovem os Autores o depósito da 1a. parcela em dez dias e das demais nos meses subseqüentes.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dr. Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 dias após a ciência do depósito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016767-9 WALTER MENEZES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua au sência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0002842-1 SINFA - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA HELENA S. MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 068 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 1138/1141. Tendo em vista fls. 1304/1305 e 1320, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do valor depositado na conta nº 14003369-5 (fl. 1305).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0006226-0 ALOISIO SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 1218 - Regularizem os Autores suas representações.\r\n\r\nCumprido o item 2, republique-se o despacho de fl. 1216.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023824-0 PAULO CESAR DOS REIS LEITAO (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007045-6 MARIA INES PENEDO DE MINAS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 073 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 229/230, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 267, VI c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021950-0 SUZETE FRANÇA CASTRO (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. Intime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004339-9 JORGE DE ALMEIDA CARRERA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 055/062 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os proventos do autor JORGE DE ALMEIDA CARRERA, de acordo com as novas sistemáticas de remuneração, com as parcelas variáveis da GDATA e da GDPGTAS calculadas tendo como base a produtividade e pontuação máximas que podem ser atribuídas aos servidores da ativa, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009640-9 CRISTIANE DOS REMEDIOS DE PAULA AZEVEDO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009105-4 MARIA DAS GRACAS MENEZES CRUZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 548/550 - Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a Autora formule seu pedido de esclarecimentos em forma de quesitos (art. 435 do CPC).\r\n\r\n2) Apresentados os quesitos, intime-se a Dra. Perita para a complementação do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Complementado o laudo, abra-se vista às partes.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007789-7 ANEICI MARIA MENDONCA MATTOS E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 091/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,75. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel localizado na Rua Caminho do Carneiro, nº 110, Bl. 18, Apto. 101, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ e da adjudicação.\r\n\r\nDefiro a antecipação da tutela para garantir aos Autores a permanência no imóvel até a decisão final, bem como para determinar que a Ré se abstenha de praticar atos que importem em transferência da propriedade do imóvel mencionado no dispositivo, em decorrência das circunstâncias elencadas na fundamentação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020945-5 MARIA DO ROSARIO JORDAO SIMOES LIMA E OUTRO (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 334/337, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nA petição inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo os Autores formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ressalte-se que a Planilha de Evolução do Financiamento e o demonstrativo de fls. 18/26 especificam o valor das prestações que os Autores entendem devido, que é o valor incontroverso, e as prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nAlém disso, foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida às fls. 407/409, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1) À SEDIC, para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n2) Cumprido o item “1” e após a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014873-2 SERGIO ALBERTO CARDOZO DE ANDRADE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 083/090 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 236,94. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017345-3 ROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 074/078 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0003379-8 RICARDO WAGNER CAPLLONCH E OUTROS (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Ante o contido às fls. 211/216 e 221/222, digam os Autores RICARDO WAGNER CAPLLONCH e JOSE LUIZ CARDOSO, bem como a sua PATRONA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 95.0017049-3 LUIZ ANTONIO TRINTA (Adv. RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 353/355: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 97.0007727-6 ARLETE PAULINO PARADELLA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 141//156 - Diga a parte autora.\r\n\r\n22 - 97.0008636-4 VANDA HELOISA ZICHINELLI E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 281/282: Aos AUTORES.\r\n\r\n23 - 99.0061041-5 MARIA DA GLORIA DA SILVA DIAS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a AUTORA sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 99.0062619-2 MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 537/562, diga a Autora IRACEMA NERY DO NASCIMENTO se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.000653-7 PETRONILHA GOMES DE MATTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 235/238: À AUTORA.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.008117-5 ANTONIO AZEVEDO NEPONUCENO E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 198/204 e 206/220: Aos AUTORES.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021345-7 LUIZ CARLOS CASALI (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006576-0 MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ante o contido às fls. 113/133, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001474-3 NILTON CORREA ARGOLO E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 070 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 88/90. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 100/107, e o depósito de fls. 111, referente ao reembolso das custas, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do AUTOR, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002905-1, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004069-9 JORGE LUIS LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 102/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reparação por dano moral (art. 269, I CPC), para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 30.690,00 (trinta mil, seiscentos e noventa reais), sendo R$ 10.230 (dez mil duzentos e trinta reais), por cada um dos 2º, 3º e 7º Autores, respectivamente LEDA GILCE DA SILVA, ALEX LAURENTINO DA SILVA e MONICA LAURENTINO DA SILVA DE PAULA, acrescida de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, ambos, a partir do mês seguinte ao da prolação da sentença, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais Autores.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação relativa aos pedidos procedentes. Condeno os Autores em honorários advocatícios, que arbitro, equanimemente, em R$ 100,00 (cem reais) por Autor vencido, em favor da Ré, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019325-0 JAYR VASCONCELLOS WYATT (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o contido às fls. 147/157, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002149-1 EUGENIA MARIA FERREIRA ABRAHAO (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 107/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,14. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação (art. 269, I, CPC), para condenar as Rés a intimarem a Autora para recorrer do resultado de sua prova prática, abrindo prazo para tal, devendo receber o recurso e proferir, na forma do item 8.1 e subitens do edital, decisão fundamentada, alterando para mais, ou mantendo, a nota da mesma.\r\n\r\nCondeno as Rés nas custas judiciais em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017137-7 JOAO RONALDO MARINO DE ARAUJO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 48/56.\r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 47, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAo Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032016-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLORIA VANI RODRIGUES MOREIRA. . (...), diga a Exequente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032562-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA CAMPINHO TORRES. . (...), abra-se vista ao exequente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033437-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DAISY GIL KETZER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 071 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo extrajudicial de fls. 14. Tendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 26/28, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.816147-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA DA SILVA MORGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 072 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo extrajudicial de fls. 14. Tendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 29/31, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028144-4 BRASIL CRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURTO LTDA (Adv. FRANCISCO FERNANDO SARAIVA, LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a Autora corretamente o despacho de fls. 75, retificando o pólo passivo e o valor da causa, nos termos do art. 260 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição de emenda para instruir o mandado, bem como esclareça o motivo pelo qual vem efetuando depósitos não autorizados por este juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015265-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x NILSON DA PAIXAO FILHO E OUTRO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 7/12.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecidas duas cópias da planilha de cálculo de fls. 14,citem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520727-1 OSCAR MARON (Adv. ROBERTO DAVI KLAJNBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520883-4 PAULA REGINA GONCALVES PORTUGAL (Adv. RAFAEL PEDRO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002743-0 CÍCERO BATISTA CAETANO (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002885-8 MAURA ALVES DE SOUZA (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.025915-0 VANIA MARIA LOPES DE FIGUEIREDO GOUVEA (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA) x CAIXA SEGUROS - VIDA E PREVIDENCIA CONSORCIOS E CAPITALIZACAO (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 065/067 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,47. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, SEM julgamento de mérito, nos termos do art. 267, XI c/c art. 808, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Requerente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 748427"
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004713-5 ADEMIR GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013684-5 EDUARDO DA ROCHA PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 749714"
                            ],
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005466-0 SILIMED COM/ DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. RICARDO DERENUSSON FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005466-0\r\n\r\nAUTOR: SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS - HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, bem como a obtenção de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo do Autor, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art.151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como postulado às fls.298/299, ao menos enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nO depósito em questão, in casu, encontra-se devidamente comprovado, conforme guia de depósito judicial de fls. 300/303, sendo certo que, a princípio, equivale ao montante total do débito ora debatido.\r\n\r\nDe outro lado, assim reza o art. 7º da Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN:\r\n\r\n“Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: \r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; \r\n\r\nII - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”\r\n\r\nNo caso em tela, considerando que o depósito efetuado pela autora, ao menos em exame perfunctório, equivale à integralidade do valor exigido pela SRF, convenho pelo deferimento do pedido de abstenção de sua inscrição no CADIN.\r\n\r\nPor outro lado, da mesma forma, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, há direito subjetivo à obtenção de CPDEN, nos moldes do art. 206 do CTN, no tocante a esse mesmo débito.\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, referentes à NFLD n° 37.005.919-0, ficando ressalvada, porém, ao ente fiscal, a livre apuração da integralidade das somas depositadas, a fim de que, acaso eventualmente insuficientes, proceda como entender de direito.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas a este Juízo.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a União Federal abstenha-se de incluir o nome da autora em cadastros de devedores, notadamente no CADIN, ou proceda sua exclusão, acaso já efetivada, desde que tenha por base apenas o débito discutido na presente demanda.\r\n\r\nAlém disso, autorizo a expedição de CPDEN, em favor da autora, sempre que requerida, desde que inexistam outros débitos, além dos versados nesta ação, a impedirem a emissão da aludida certidão.\r\n\r\nFls.243/244: Em vista da transferência da capacidade tributária do tributo em exame para União, à Sedic para retificação do pólo passivo da demanda, devendo fazer constar a União Federal no lugar do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521201-1 AGAIN SOFTWARE E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Constitui direito potestativo do autor, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art.151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, enquanto se discute a legalidade do tributo cobrado.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dado que o autor postula pelo depósito da quantia questionada que ficará a disposição do Juízo até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pela requerente - art. 3( do CPC -.\r\n\r\nPor tais motivos, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar o depósito, na forma requerida, dos valores a título de CSLL, ficando suspensa a exigibilidade da exação fiscal, nos limites do valor depositado.\r\n\r\nExpeça-se as guias sempre que requeridas para posterior autuação em volume suplementar, com numeração própria.\r\n\r\nObservo, por oportuno, que a presente medida é deferida a título de administração pública de interesses privados (jurisdição voluntária), motivo pelo qual não exerço crivo quanto a suficiência da soma depositada. O credor não está inibido, assim, de promover as medidas judiciais cabíveis, caso considere o depósito insuficiente.\r\n\r\nComunique-se com urgência. Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 92.0069501-9 ENGESOLDA IND/ COM/ LTDA (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, JOSE LEONTINO BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Indefiro o requerimento de fls. 92, uma vez que o patrono em questão não possui outorga do autor, “ex vi” da procuração de fl. 130 dos autos da ação ordinária (92.0007940-7), bem como o fato de que a quizila entre advogados deve se ambientar em sede outra que não o juízo federal. \r\n\r\nNada mais havendo a decidir nestes autos, sendo inoportuno trazer à baila questões preclusas, determino a baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 749884"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000526\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030249-2 CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010914-2 WILSON FRANCISCO LEANDRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista os exames solicitados pelo Sr. Perito à fl. 131, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, retornando-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008526-2 CLEITON IZIDRO DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de produção de prova pericial, requerido pela parte autora, na especialidade de neurologia, e nomeio o Doutor Marco Antonio Beltrão.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013485-5 JORGE CORREA SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o certidão de fl. 135, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que as partes se manifestaram às fls. 183/186 e 189/214, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade deferida, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007756-3 NADIR FONTES DAS CHAGAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Anote a Secretaria, conforme requerido às fls. 175/177 e 178/180 para futuras publicações.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nConsiderando o solicitado à fl.174, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, apresente a parte ré a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004314-2 MARIA LUCIA DE MENEZES RODRIGUES MANDU (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora em que critérios discorda dos cálculos judiciais, devendo apresentar sua planilha que entende como correta, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019137-8 JOAO ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 112/116, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de direito, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021577-6 MARCO AURELIO RUFINO CARVALHO (Adv. PAULA FRANCO DE MATTOS, PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o determinado à fl. 65, promova a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos extratos referentes à movimentação bancária da conta 0203.001.137585-9, relativamente ao período onde constem os débitos mencionados na contestação, eis que, além da documentação de fls. 43/55 encontrar-se parcialmente ilegível, também não é possível identificar o valor total da dívida. Outrossim, deverá a CEF, no mesmo prazo, juntar a planilha de evolução da dívida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004132-1 DECIO MARTINIANO DO CARMO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 174/178 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001852-2 HELCIO LOURENCO DE CASTRO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 105/154 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001553-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 51, para futuras publicações.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 52, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nCumprido, cite-se no endereço informado à fl. 51.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005877-9 NELLY TRINDADE FERREIRA PINTO (Adv. LEONARDO FERREIRA PINTO DE ARAUJO CORIOLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 34, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme determinado à fl. 33.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016182-7 GILMAR ANTONIO SENRA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018429-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO COLMASA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela Autora à fl. 40 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033165-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ARLINDO ALVES MENDES. . Tendo em vista o prazo decorrido, determino sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 749716"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0003912-2 MARLY BRANDAO E OUTRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004513-4 HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x REPRESENTANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NESSE ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023115-4 NELMA LUCIA WAJSENZON (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021343-0 MILBE NEVES DE AMORIM (Adv. MILBE NEVES DE AMORIM) x GERENTE EXECUTIVA DO INSS/PE. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027461-7 DAGMAR FALCAO (Adv. ALMIR BUENO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003951-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000586-4 DALLAS RENT A CAR LTDA (Adv. VINICIUS TADEU CAMPANILE, HALLEY HENARES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018092-7 ESTRUC DAQUER ADVOCACIA S/C (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005315-3 OTO GRUPO LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, ANDRE LUIS SOARES PEREIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021367-3 ANDRE LUIS RIBEIRO MACHADO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023166-3 JOSE CARLOS DE ALMEIDA CINELLI (Adv. PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026252-4 PARA PIGMENTOS S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS, BRUNO DE ABREU FARIA) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR (DECEX) NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o Juízo da 9ª Vara Federal já proferiu sentença, nos presentes autos, às fls. 119/122, torno sem efeito o despacho exarado, às fls. 150.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 161/167, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 101.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0110642-3 COTUBA ALIMENTOS LTDA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 206/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 219,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex Positis, na forma da fundamentação desenvolvida acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando, com base no artigo 219, § 5º do CPC, a ocorrência da prescrição do crédito retratado na apólice da dívida pública original de número 214369 anexada aos autos. Consequentemente, declaro íntegros e válidos os créditos lançados por meio das NFLDS 31.680.829-6, 31.680.872-5, 31.680.826-1 e 31.680.827-0, extinguindo o feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC. Os depósitos realizados nesta ação devem ser convertidos em renda da União e abatidos do valor total devido, nos termos do acordo de parcelamento firmado entre as partes. \r\n\r\nOficie-se ao MM Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais, onde tramita a ação de execução fiscal dos créditos lançados pelas NFLDS 31.680.829-6, 31.680.872-5, 31.680.826-1 e 31.680.827-0, encaminhando cópia desta sentença, para os devidos fins.\r\n\r\nCustas, na forma da lei, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 97.0073220-7 CICERO BATISTA PESSOA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUA RIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 247/251 . Isto posto, na forma encimada, \r\n\r\nquanto aos autores aos autores CÍCERO PESSOA E JOEL ALVES NETO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, homologando, por sentença, a renúncia ao direito, nos termos do artigo 269, inciso V do CPC. Preclusa a decisão, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados por tais autores em favor da CEF;\r\n\r\nquanto aos autores FELISBERTO CERQUEIRA DE JESUS FILHO E OUTRA, ELOY DA CONCEIÇÃO FURTADO BEZERRA E OUTRA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em favor da CEF que deverá abater os valores pagos do saldo devedor restante. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021396-0 ELIZA ALVES PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, na esteira da fundamentação acima desenvolvida, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, revogando a antecipação de tutela deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, faculta-se a CEF reverter os valores depositados a seu favor, devendo proceder ao abatimento do valor total da dívida contraída pela Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015865-3 LUIZ FARIA SOARES (Adv. OLGA MARIA TROMBETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 243/246 . Dispositivo \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar a LUIZ FARIA SOARES,a título de indenização por danos morais causados, o valor de R$ 36.735,00 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais), acrescentados de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária a contar do arbitramento da indenização.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia ao reembolso das custas eventualmente pagas pela parte autora e a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório pelo E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019321-0 EXCELENCIA EM SAUDE COMERCIO, IMPORTACO E EXPORTACAO LTDA (Adv. LUCYANNA JOPPERT L LOPES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0062061-4 LEANDRO DUARTE E OUTROS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x CIRO DUARTE SILVA (Adv. JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO F. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nTendo em vista que o Sr. Perito renunciou o encargo, à fl. 272, e indicou a realização de perícia na especialidade de hematologia, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 749726"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000527\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0007168-8 JANE PEREIRA MENDES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se os habilitantes de fls. 272/273, sobre o requerido pela União à fl. 279, devendo informar acerca da existência de inventário em curso, nos termos do art. 43 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 93.0012969-4 ANGELA MARIA MACHADO DA COSTA (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado da beneficiária, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0045734-5 HELIO PALHAO ROCHA (Adv. MARCELO SALLES MELGES, MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra-se o determinado à fl. 152, intimando-se o autor, através de expediente postal, dando-lhe ciência do valor a receber, bem como para comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a retirada dos alvarás, que poderão ser impressos em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar, que consta à fl. 131 substabelecimento sem reserva assinado pelo advogado subscritor da petição de fl. 151.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0064867-3 WANDA LIEBERMEISTER FIGUEIREDO (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Diante do noticiado às fls. 458, comprove a parte autora o óbito da autora WANDA LIBERMEISTER FIGUEIREDO, bem como a abertura do inventário pertinente.\r\n\r\nCumprida a exigência, expeça-se o alvará de levantamento em nome do Espólio de Wanda Libermeister Figueiredo.\r\n\r\nEfetivado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 95.0004927-9 IONE RIQUE COSME E OUTROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LEANDRO LARA LEAL). . Defiro o prazo para CEF, conforme requerido à fl.606, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008749-0 WALTER PACHECO MONKEN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Forneça a CEF o solicitado pelo Contador Judicial à fl.115, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x SUELY MARIA DE OLIVEIRA GOMES. . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono da exeqüente, indicado à fl. 79, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida pela autora tão-somente pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre certidão de fl. 78.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n8 - 91.0012846-5 LUIZ PAULO MACEDO CARVALHO E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Manifestem-se os réus acerca da exceção de pré-executividade acrescido às fls. 421/448, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 749717"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000528\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014687-0 JOSE MARTINHO COELHO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020191-2 ALDELIA LYDIA DAS CHAGAS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 76/79, certificado à fl. 82, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem se de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0004670-4 EUNICE DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do solicitado pelo Contador Judicial à fl.284, no prazo de (05) cinco dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002446-5 CLENICE FERREIRA BASTOS MACIEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro vista dos autos a parte autora, conforme requerido à fl.228, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015850-4 GILCELIO LIMA DE SENA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 161/164, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025010-3 EDUARDO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004644-6 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021538-4 MARINETE PAULINO DE ANDRADE (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010178-4 IRANI DUARTE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 66/71, conforme certificado à fl.91, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 87.0003940-3 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.030015-4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S/A (Adv. SIDNEY FRANCISCO N. PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 94.0028777-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016932-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CONCEICAO SOARES DIAS E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA). . Aos embargados, cientes de que, caso não concordem com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 749718"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000529\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014907-9 MARIA ANGELA XAVIER MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Anote-se fls.184 para futuras publicações.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da certidão de fl.183, devendo apresentar planilha devidamente atualizada, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0020647-7 SANDRA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 185, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000290-1 ALBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de fls 286/292, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024002-6 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x DANIEL ANTONIO CARRERA VEGA (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da manifestação do Perito Judicial acrescido às fls.49, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024003-8 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x OMAR DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da manifestação do Perito Judicial acrescido às fls.53, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024004-0 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes acerca do acrescido à fl.53 pelo perito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024005-1 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x JORGE DE ANDRADE (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da manifestação do Perito Judicial acrescida à fl.83, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026074-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x VILMA LEMOS COSTA (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Dê-se vista às partes, conforme determinado no último parágrafo de despacho de fl. 36, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011343-2 COLEGIO PEDRO II (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS. . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 749719"
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                            "749720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000530\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0041583-0 MAX CARDOSO NARDELLI E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022291-8 ADILSON GOMES LINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Anote a Secretaria o informado às fls. 263/268 para as futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de vista ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, novo patrono da co-autora Cidelina Rodrigues, por 5 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 263. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009982-3 RUY DANTAS BALBINO E OUTROS (Adv. MAURO LUIS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0017885-7 EDMAR PEREIRA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls.292/294, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 95.0004885-0 MARIA HELENA MIRANDA MOREIRA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 336/355, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020414-1 ADELAIDE ALINE FRATINI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de fls.407/422, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027604-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x EDNA FERREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010732-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x NELSON DE SEIXAS GADELHA FILHO E OUTROS (Adv. SERGIO M DE MACEDO, LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Aos embargados, ciente de que, caso não concordem com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011344-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA) x ANNA ALTIERI LEAL. . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 749720"
                            ],
                            "749721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000531\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0043830-5 BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv. LILIA G. PERRY PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO, LUCI FERREIRA DE MAGALHAES, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA). . Tendo em vista o certificado à fl. 218, efetue a autora o depósito do valor complementar a título de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 198 para início dos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109038-1 ALZIRA TRINDADE ANANIEVAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nApresentado o pedido de habilitação às fl. 210/228.\r\n\r\nIntimada, manifestou a União Federal sua concordância a fl.255.\r\n\r\nAssim, restando comprovada a qualidade de herdeiros do \"de cujus\", conforme os documentos trazidos aos autos, proceder-se-á à habilitação nos autos, segundo o disposto no artigo 1060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelos sucessores de João Maria Ferreira Iracema , passando a integrar o pólo ativo da demanda Neusa da Silva Iracema, Wallace da Silva Iracema e Sandro da Silva Iracema.\r\n\r\nÀ SEADI, para as devidas anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016448-8 NILDA RODRIGUES DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022095-4 MEIRE JANE MACHADO DE CAMPOS (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Defiro a dilação de prazo, conforme requerida pelas partes, às fls. 515 e 516, para manifestação acerca do laudo pericial, por 10 (dez) dias, observando-se o determinado no despacho de fl. 514.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012917-8 VIRGIMAR DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0062069-0 APOLO PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora , na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 208/209, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007798-8 OZORIO MARQUES NETTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerido à fl. 97, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, juntar a prova documental suplementar a que faz menção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022340-7 MARGARETH OGLIARI ARRUDA CORREIA E OUTRO (Adv. SERGIO LUCIO MARIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022513-1 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Promova a parte autora a juntada da cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 2005.5101008048-6, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 66, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x BIG MAR COM/ E REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO. . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado pela exeqüente à fl. 34, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida por 5 (cinco) dias, a fim de que a autora manifeste-se sobre as certidões de fls. 32V e 33V, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0208628-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CELSO TORRES LIMA (Adv. FERNANDO CARDOSO DE SOUZA, NADIA LEAL C. SOUZA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 435 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 93.0007357-5 EDSON NASCIMENTO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 93.0058206-2 EDSON NASCIMENTO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020436-6 VIRGIMAR DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 749721"
                            ],
                            "749722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000532\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 93.0002746-8 CARLOS AYLTON DE CARVALHO REYS E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Comprove a CEF, documentalmente, o julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021827-6 CLAUDIO ALDIGUERI GOULART E OUTRO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Tendo em vista a decisão de fls. 236/238, indefiro o produção de prova pericial, formulado pela parte autora às fls. 282/283. Outrossim, indefiro o pedido de produção de depoimento pessoal da ré eis que desnecessário para o deslinde do feito. \r\n\r\nFinalmente, defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0007147-5 HERMELINDA FERREIRA TRIGO (Adv. MARIA MARTHA DA COSTA DE ARAUJO, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ANDREA PINTO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRAZIELLA CORCIONE). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011395-6 ALICE VIDAL VIEIRA RIBEIRO (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por ora o pedido para que seja determinado à CEF que promova a juntada dos extratos referentes à conta de caderneta de poupança da autora eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013110-7 MYRTHES GUIMARAES BARBOSA (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o subscritor de fl. 77 sua petição de fls. 62/79, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 130 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 132/136), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016457-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE CARLOS DIAS ALVES . . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 22, apresente a exeqüente uma cópia da planilha de débito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0014972-5 DEMERVAL SALGADO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, ROBERTO GEORGEAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial acrescido às fls. 1122/1132, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x FRANCISCO DE SOUZA (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO). . Defiro vista dos autos a CEF, conforme requerido à fl.54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 749722"
                            ],
                            "749723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000533\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029439-7 NOELMA MONTEIRO CARDOSO E OUTRO (Adv. MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA FAIRCLOUGH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.226/230, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017163-8 FRANCISCO ALENCAR-ESPOLIO (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO) x FRANCISCO ALENCAR JUNIOR (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018994-7 CRISTIANE DA SILVA DIAS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o solicitado pelo Sr. Perito, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou outra fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, devendo ainda manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais, à fl. 316, prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, apresente a parte ré a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, bem como manifeste-se acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0013604-6 LINDBERGER AUGUSTO LUZ (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A - BANORTE (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Anote a Secretaria o informado às fls. 318/322 para as futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de vista dos novos patronos da parte autora, por 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 318.\r\n\r\n5 - 96.0006927-1 SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS QUIMICAS P/ FINS INDUSTRIAIS DE PROD F T V S V RS A C DA MP RJDCNSM (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.326/338, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0009098-0 ILCE MAURA DA SILVA MANTOVANO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1-Tendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em relação aos seguintes autores: Claudia de Oliveira Dantas; Ilce Moura da Silva Mantovano; João Peralta Godinho e Cunha; Silvia Maria Nunes Quintanilha; Sonia Gonçalves Sardinha e Suely dos Santos Miguel, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2-Tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, editada pelo STF, que assentou a constitucionalidade do acordo instituído pela Lei Complementar nº 101/2001, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em relação aos autores: Elizabeth de Oliveira Granja; Jorge Henrique da Silva; Leila Rodrigues Francelino e Rita de Cássia Simões Pereira, em conformidade com o disposto no art.794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 94.0011234-3 MARCELO ERNESTO SOARES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 623, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016993-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x ANTONIO SOARES MELO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 749723"
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                            "749724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000535\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024070-6 MARIA IVANILDE DE OLIVEIRA (Adv. DALVA LAURINDO ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do peticionado, esclareça a parte autora, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir, devendo no mesmo prazo promover a juntada de prova documental.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008065-3 SERGIO CARLOS ALVES PIRES REP/ P/ RENATO MENDES MARTINS E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021968-0 ACACIO GONCALVES CARLOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o seu pedido de produção de prova testemunhal, formulado à fl. 295, no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo promover a juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0032590-4 JANDYRA VALENTIM DA SILVA (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x NELSON TERTULIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x ALTAMIRA DE MATTOS SANTIAGO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, ENNYR DE A. B. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Esclareça a parte autora, acerca do requerido pelo INSS às fls. 668/669.\r\n\r\n5 - 94.0002370-7 CLAUDIO DE ARAUJO COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, recentemente editada pelo Colendo STF, e publicada em 5/6/07 no Diário de Justiça Eletrônica, que assentou a constitucionalidade do acordo instituído pela Lei Complementar nº 101/2001, incabível o requerido à fls. 116/125.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo, 794,II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0006230-3 JOSE MOREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INTIDADES C. REC. DE ASSIST.S.O.F.P.M.RJ. E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x JOSE MANUEL DE AGUIAR MARTINS (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 563/591, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007803-4 ALEXANDRE FRANCA CORREA DANTAS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado à fl. 130 e nomeio o Doutor Armando César de Almeida Pacheco de Castro, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015390-1 REGINA HELENA GOULART DE ANDRADE (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme fls.42/47 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010378-1 JOSE FERNANDO ANDRADE BAUMGRATZ (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista do peticionado às fls. 75/81, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, retornando-me conclusos para sentença de homologação do acordo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020682-0 FELIPE ALVES CAETANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 92.0019496-6 CIA/ NACIONAL DE HOTEIS (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a Cia. Nacional de Hotéis, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 124, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação e penhora.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à CEF solicitando que seja informado o saldo atualizado da conta nº 18000289-8. \r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça-se novo ofício à CEF, determinando a conversão em renda do saldo atualizado da conta acima mencionada, conforme requerido à fl. 122.\r\n\r\nConfirmada a efetiva conversão dos valores, abra-se vista à União (Fazenda Nacional) para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001279-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x EVALDO DOS ANJOS PONTES. . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se no endereço informado.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 749724"
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                            "749725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000536\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0008857-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MICROLAB S/A - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO). . Tendo em vista o alegado às fls. 347/248, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte ré cumpra o determinado à fl. 307, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, tendo em vista o deferimento da produção de prova pericial à fl. 256.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração da proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023745-1 GERARDO DE MAJELA MARCELOS (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro o pedido de depoimento pessoal, formulado pela parte autora à fl. 511, eis que se trata de matéria eminentemente de direito. No entanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018334-3 LEILA DE CAVALCANTI AZEREDO E OUTRO (Adv. ALBA MARIA DANTAS ALVES, RODRIGO MARQUES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0023715-3 OCTAVIO DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa, às fls.375/377 no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.026026-4 GILSON DO CARMO FIALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o alegado à fl. 310, promova a CEF a juntada de comprovação de notificação dos autores acerca do contrato de cessão de crédito (fls. 264/307), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012494-4 GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (Adv. ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO, MAURICIO GOMES MAGNO, FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS, PAULO MARCIO AMARAL) x FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO-FUNDACENTRO (Adv. ARIOVALDO OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 231/233, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007106-1 ALINE CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Diante da documentação de fls. 138/385, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feito constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 135.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 386, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que entender de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010717-0 JOSE TORQUATO CAIADO JARDIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 246/247, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010100-0 CARLOS ALBERTO LOPES (Adv. NORMA SUELI REIS VELLOSO, MARCIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 84/92, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 90.0049012-0 LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. PAULO FRANCISCO KRAUSS FILHO, PAULO CEZAR BELTRAO) x BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 98.43264-7 e o retorno dos autos à Vara de Origem, dê-se às partes para que requeiram o que lhes for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 98.0043264-7 BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 749725"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020199-0 MARIA DA GRACA MELANDES DE MIRANDA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e condeno a União a restabelecer o pagamento da Gratificação por Produção Suplementar, tomando-se por base os valores pagos no mês de setembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0004607-0 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, RONALDO LOURENCO CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x PARTES BAIXADAS (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,37. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 7.949,37, devidamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios até a data do efetivo pagamento, mais juros de 0,5% ao mês.(...)”\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032361-0 JAIR LINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA, JAIR LINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 298: Indefiro. A execução foi extinta, por sentença transitada em julgado, conforme certidão de fls. 292. \r\n\r\nAssim, impõe-se observar que qualquer outro requerimento efetuado no mesmo sentido, não será deferido novo desarquivamento.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013399-2 MONICA DOS SANTOS DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013823-4 PAQUETA TURISMO LTDA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x FLORIANO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, EDUARDO SEABRA FAGUNDES, LUCIANA PERES BATISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017275-8 JURANDI DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de correção da multa rescisória de 40%, prevista pelo art. 7º, I da CF e regulada pela Lei n º 8.036/1990, nos termos do CPC, 267, VI; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\na) a INCIDIR sobre o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor os seguintes índices de atualização: 42,72%, referente a janeiro/1989 e 44,80%, referente a abril/1990; e\r\n\r\nb) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) a(s) aludida(s) verba(s) e juros de mora desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022287-7 CARLOS DIAS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a REAJUSTAR o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos autores, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e\r\n\r\n2) a PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros nas contas fundiárias dos autores, na forma do item acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 18 de novembro de 1978, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025283-3 LUZIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos ao período do Plano Collor I e II, bem como os índices de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Bresser (junho/1987), nos termos do art. 269, IV do CPC; e \r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025989-0 JORGE SANTOS MERLINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a REAJUSTAR o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos autores, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e\r\n\r\n2) a PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros nas contas fundiárias dos autores, na forma do item acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 10 de dezembro de 1978, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026975-4 ZULMA CALANCA VELLOSO (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Bresser (junho/1987), nos termos do art. 269, IV do CPC; e \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519739-3 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520685-0 MARIA DA GLORIA FLECHER BITTENCOURT SCHILOBACH (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,66. . “(...) Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, nos termos do art. 269, I do CPC e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança da autora de nº 1026.013.01420935-3, data-base no dia 01 (fl. 19), no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 19 de dezembro de 2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520795-7 ANTONIO JOSE BERNARDES OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Bresser, nos termos do art. 269, IV do CPC; e \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002689-8 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005887-5 DECIO DI MAIO FERREIRA (Adv. ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006245-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VANIA VARGAS PEREIRA. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006911-3 VERA LUCIA CORREA MARTINS (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801623-7 JACINETE CANDIDA DA CRUZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a REAJUSTAR o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos autores, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e\r\n\r\n2) a PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros nas contas fundiárias dos autores, na forma do item acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 06 de fevereiro de 1979, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.019893-1 NADJA LUCENA DA CUNHA (Adv. PAULO GOLDRAJCH, SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ) x REITOR DA UNI-RIO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019987-9 RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA.nos termos da fundamentação supra, para:\r\n\r\n1) determinar que a autoridade coatora acate a substituição dos bens arrolados pela Impetrante por outros, desde que em valor igual ou superior.\r\n\r\n2) determinar à autoridade coatora o processamento e julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Impetrante em processo administrativo, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença.(...)”\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010089-9 ALFREDO JOSE KALIL DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO) x HAROLDO PEREIRA DA ROCHA. . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDiante dos documentos juntados aos autos, os quais comprovam não se tratar o imóvel usucapiendo de bem público e considerando, ainda, a informação de fl. 218, segundo a qual foi respeitada a faixa mínima de terreno prevista no art. 9º, § 2º, capítulo II, do Decreto 2.089/63, a fim de fixar a competência desse Juízo para o julgamento da causa, remetam-se os autos à União Federal (AGU) para que esclareça acerca de seu interesse no feito, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALAIR VICTOR DE SOUZA (Adv. JAIR DOS REIS VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a CEF desistiu de executar seu crédito, conforme se depreende do requerido às fls. 100/101, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da CEF (fl. 99).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000661-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO STADIUM (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA, GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada cota, conforme art. 12, § 3º da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, § 1º do Código Civil.(...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007390-2 ADOLFO PEDRO CARVALHO MALBOUISSON E OUTRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 242/243: Tendo em vista o depósito de fls. 253 e, observando-se o art. 10 da Lei n.º 9289/96, fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nI - Intime-se a ilustre perita para elaboração do laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista às partes do para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento do valor dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008388-5 FRANCISCO HUBERTUS GROSSE SIESTRUP E OUTRO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \"INSS\" - GERENCIA EXECUTICA NORTE. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017916-8 BANCO FININVEST S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 428/433: Aguarde-se a chegada dos autos do Agravo de Instrumento para que após o trânsito em julgado da sua decisão o feito possa prosseguir. Mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019024-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x ICARO NELSO RABELLO PIRES (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, GUSTAVO MARCONDES FERRAZ). . Melhor examinando os autos, considerando os relevantes argumentos expendidos pelo devedor em sua peça de bloqueio, revejo o despacho de fl. 61 para receber os Embargos do executado ICARO NELSO RABELLO PIRES no seu efeito suspensivo, na forma do art. 739-A, parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013992-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x CELIA APARECIDA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 . Assim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0014270-4 GERCI BARBOSA VELOSO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x JORGE DE OLIVEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Trata-se de execução de sentença que condenou a CEF a proceder à correção de todos os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, dos autores, com aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nAssim, tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, cumpra o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, depositando em conta vinculada, a ser recomposta, os valores devidos aos exequentes, nos estritos termos da sentença de fls. 84.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 90.0002852-3 WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA (Adv. PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . As partes sobre o novo laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004421-9 CELIA APARECIDA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004528-5 ICARO NELSO RABELLO PIRES (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, FABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que o embargante deverá trazer documentos comprobatórios de sua atual situação econômico-financeira (rendimentos e despesas) e do decréscimo de tal situação em relação à existente no momento da celebração do acordo que figura como título executivo. \r\n\r\nIntimem-se, sendo o embargante por publicação e o MP Federal pessoalmente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 749781"
                            ],
                            "749782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024373-9 GUIDI ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIO CIUFFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA). . Ciência à parte ré do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022879-7 ANAIME AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 488/489: Homologada a habilitação do espólio de Sebastião Jorge Moysés (fl. 477) e expedido o Requisitório à fl. 500, impõe-se o cumprimento do disposto no art. 16 da Resolução n. 559, de 26/06/07, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 16- No caso de penhora, arresto, seqüestro ou sucessão causa mortis, os valores já depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.” \r\n\r\nDesse modo, determino:\r\n\r\n1) Solicite a Secretaria ao Egrégio TRF-2a Região, via on-line, a conversão do futuro depósito judicial, referente ao Requisitório de fl. 500 pertencente a SEBASTIÃO JORGE MOYSES - ESPÓLIO para depósito judicial à ordem deste Juízo, na forma do art. 16 da Resolução 559/2007, do CJF;\r\n\r\n2) Oficie-se ao Juízo da 4a Vara Cível de Campo Grande (fl. 467), encaminhando-lhe cópia do Requisitório de fl. 500 e deste despacho, solicitando-lhe que informe a esta 19a VF/RJ os dados necessários à futura transferência da verba a ser depositada na CEF/Posto do TRF-2a Região para conta judicial à disposição daquele Juízo (Agência, conta, ...).\r\n\r\nFica ressaltado que após a resposta do Juízo onde tramita o Inventário, deverá ser oficiada à CEF/Posto do TRF-2a Região para que transfira a verba objeto do Requisitório de fl. 500 para o aludido Juízo.\r\n\r\n3- Em seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0049313-7 ADERBAL DE SOUSA BUENO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 601/603 - Descabe o pedido autoral tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 578, a qual julgou extinta a execução, conforme certidão no verso desta folha.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000701-6 MARIA TANIA DE ALBUQUERQUE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora, domiciliada em Niterói, pleiteia pagamento das diferenças referentes aos expurgos inflacionários de caderneta de poupança dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nÀ fl. 37, foi reconhecida a prevenção deste Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a autora é domiciliado em Niterói, território abrangido pela subseção judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0002345-2 ODILIA BRAGA BARBOSA (Adv. DJALMA F M FILHO, SILVIO BASTOS GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017281-0 DULCINEA AMARAL AUGUSTO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x PROCURADOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Deixo de apreciar a petição de fls. 223/231, visto que tal recurso deveria ter sido interposto perante o Egrégio TRF-2ª Região, pois ataca a decisão de fls. 215/219.\r\n\r\nII - Ante a extinção do feito sem a apreciação do mérito e sem a condenação em honorários sucumbenciais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006681-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DOSSIER RAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em 5 dias, recolham-se custas complementares, de acordo com a Lei 9289/96, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015615-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ATLANTIC SERVIÇOS OFFSHORE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 30 e 32, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006565-0 RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ANTONIO DE ARAUJO GOMES FILHO. . Fls. 33/36: Indefiro. A parte interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente. Voltem os autos à parte autora, para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001742-2 LAURA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nCumpra-se a Decisão do Eg. TRF-2a. Região (fls. 168/170), expedindo-se os Requisitórios da parte autora e da advogada (fl. 153), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao TRF-2a. Região juntamente com os autos dos Embargos à Execução em apenso (proc. N. 2008.5101010749-3) para o julgamento do recurso de apelação lá interposto.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015526-8 ROSILENE RUFINO DOS SANTOS x LUANA DOS SANTOS LIMA REP/ P/ ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANDRE DONNICI SION) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022962-8 ELIETE DA SILVA (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . INDEFIRO a antecipação de tutela uma vez que não se trata de possibilidade de dano irreparável (art.273 do CPC) ou mesmo de difícil reparação, além de possível a eventual irreversibilidade de um provimento antecipado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026598-0 NERYDA RIBEIRO KREISLER FRANCO (Adv. LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nAssim, cite-se, ficando deferida a gratuidade de justiça pleiteada pela Autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023030-0 ROBERTO CASTRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 255: Intimem-se os devedores (parte autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009438-6 RITA DE CASSIA E SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora acerca do pedido da CEF (fls. 331, 342 e 349) de levantamento dos depósitos judiciais, sendo certo que seu silêncio será interpretado como concordância.\r\n\r\nNa hipótese de concordância da parte autora, expressa ou tácita, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004304-5 CARLOS CESAR DA SILVA BEZERRA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0041390-0 GILDASIO ALVES MACIEL E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANDREA SOARES LINTOMEN, IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 98.0003448-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 99.0014266-7 WARNER-LAMBERT COMPANY E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x NATURAL CORPORATION DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014902-1 MAURICIO CARRANO ALBUQUERQUE (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014772-7 ABILIO MACIEL FAIA (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 5 dias, documento que comprove a existência da conta de poupança nº 43828626-1 nos períodos referentes aos índices pleiteados, bem como a data de aniversário da conta, sendo insuficiente para tal fim os documentos de fls. 17/19, que só comprova a existência a partir de agosto de 1991, salientando-se ser seu o referido ônus probatório (art. 396 do CPC).\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025318-7 UBIRATAN FERNANDES EL HUAICK (Adv. FERNANDO CHERENE DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 5 dias, documento que comprove a existência da conta de poupança nº 00391290-1 e 013.246405-8, cujos extratos não foram localizados pela CEF, nos períodos referentes aos índices pleiteados, bem como a data de aniversário da conta de poupança nº 00391290-1, salientando-se ser seu o referido ônus probatório (art. 396 do CPC).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026980-8 MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES (Adv. ERICA DUARTE BACCI NAHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 30: Assino à autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que traga aos autos o original do documento de fls. 31, devendo, no mesmo prazo, dizer se pretende a concessão de gratuidade de justiça. Em caso positivo, a parte deve atender ao disposto no art. 4º da Lei n.º 1060/50, e, trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou recolher as custas judiciais.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000212-2 DENISE NETO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, no mesmo prazo, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000934-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x PERES E RISPOLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Assino à CEF o último prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 17. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001974-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOBREIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.006970-2 NILO BRASIEL VALLE E OUTROS (Adv. ANA PAULA AFONSO DA SILVA RIBEIRO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007090-5 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (Adv. DANILO CAMPOS LOPES) x PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO E OUTRO. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003448-2 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007082-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x A SAVIOLO METAIS. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 186. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ISIS CARDOSO DOS SANTOS. . Assino à CEF o último prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, para que informe endereço correto para efeitos de citação, ficando indeferido o pedido de fls. 60, visto que tal providência já foi efetivada às fls. 35/36. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.024890-8 EGUALDINO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem a existência da conta de poupança no período referente aos índices pleiteados, sendo seu o ônus de fazer prova mínima do que alega. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . VISTA À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 338:\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora. Após, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026084-2 ANTONIO DONATO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . PRAZO PARA A PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 76, A SEGUIR TRANCRITO:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.522890-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANNA MARIA D ISIDORO ZIMBARDI. . TENDO EM VISTA A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, OS AUTOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA SEREM RETIRADOS PELA PARTE INTERESSADA.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522898-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CARLA CAMARGO DIAS RODRIGUES. . TENDO EM VISTA A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, OS AUTOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA SEREM RETIRADOS PELA PARTE INTERESSADA.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523056-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA. . TENDO EM VISTA A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, OS AUTOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA SEREM RETIRADOS PELA PARTE INTERESSADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 749782"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009027-3 SUZANA DA MATTA BARBOZA E OUTROS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x SOLANGE BARBOSA DE BARROS E SILVA E OUTROS (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.128, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (....), à parte autora sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020701-3 HUMBERTO MACEDO DA ROCHA (Adv. ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.110, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002847-0 CLAUDIA LOYOLA x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . FLS.53, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002421-5 CARMEN LOPES BARRAL E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.700, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n5 - 98.0007057-5 LOYR LUIZ DA ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA, ALINE GIUDICE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.300, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré sobre o contido às fls. 283/297\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017731-8 EULALIA SILVA FARIA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.79, ITEM 2, PARA O 2º RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO):\r\n\r\n(...). 2. (...), defiro a devolução do prazo para interposição de recurso, requerido pelo Estado do Rio de Janeiro às fls.78.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021043-7 MARTHA PACIELLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação despacho fls.29, item 4, 5 e 6:\r\n\r\n(...)ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027597-3 MICHELLE QUINTAS (Adv. MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). . FLS.106, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001761-7 ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . FLS.66, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007751-0 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x PROCURADORA-CHEFE DO SERVICO DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-CENTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . FLS.483, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010302-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x GERTRUDES MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA). . FLS.216, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 748938"
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                            "748939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015268-7 GILCA TAVARES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1- Fls.151: Atenda a parte autora o determinado no despacho de fls.150, requerendo a citação da parte ré, nos termos do art.730, do CPC. \r\n\r\n2- Dê-se ciência ao patrono do autor sobre os requerimentos encaminhados a esta Secretaria, que se encontram presos à contracapa dos autos.\r\n\r\n3- Dê-se vista à União, não havendo impugnação, cadastre-se o Requisitório.\r\n\r\n4- Após, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\n5- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n6- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014090-3 ANGELO LUIZ DA SILVA MORAES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.50/54, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019226-5 YARA DENISE BEZERRA DA CUNHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, fls.59/71, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028451-2 LUIZ ALBERTO ARAUJO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.170/171, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0031890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA DA LUZ CORREIA DE ARAUJO (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ). . Remetam-se os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002887-7 BRASIL SEQUEIRA (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF corretamente a decisão de fl. 216, no tocante à conta sob o Cód. Estab. nº 59920602965687 e Cód. Emprg. 65525, sob pena de multa, atentando para o fato de que a conta de fls. 128/129 e 219 refere-se ao feito nº 2002.51.51.020510-6.\r\n\r\nAtendido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000009-8 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA, RAFAEL FRANCISCO L.ADURENS DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.157, para que esclareça as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia das iniciais e das sentença, se houver, dos processos preventos indicados no termo de Informação de Prevenção, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013376-1 BRUNO LEVY FUKS (Adv. SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA, TENIZIA MOUTINHO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da CEF, fls.101/126, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028248-5 MANUEL DA SILVA MIRANDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, fls.87/111, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519979-1 GIL BRITO DE CARVALHO-ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham aos autos, como autores, os herdeiros, Sergio Ney Medeiros de Carvalho e Gil Roberto Medeiros de Carvalho, devendo juntar aos autos sua respectivas procurações e documentos que comprovem a filiação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005985-5 CLAUDIA JESUS DA PAIXAO (Adv. DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 465,00), vigente a partir de 1º de fevereiro de 2009, intime-se a parte autora para retificar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003237-7 MARIO JORGE ROCHA DE SOUZA (Adv. FERNANDA FAGUNDES BARRETO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, fls.268/276, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017528-0 REGINA MARIA DE LIMA MONTEIRO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, fls.67/75, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.007240-7 CPQ HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON). . 1. Fls.483/484: Reconsidero o despacho de fls.481, para receber a apelação da parte ré, fls.461/479, apenas no efeito devolutivo, na forma do art.58, V, da Lei n.º 8.245/1991.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006890-0 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Pedro da Aldeia a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007061-9 ANA CRISTINA FREIRE MENDONCA ALVES (Adv. VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A-BRADESCO E OUTROS. . Reconheço ex officio a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda em relação ao Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco e ao HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, na medida que as instituições financeiras demandadas são pessoas jurídicas de direito privado, às quais não se aplica o art.109, I, da CRFB/1988.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo, para que conste apenas a CEF-Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 748939"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016269-8 ANATOLE GALINKIN JELIHOVSCHI (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Fls.229: Indefiro, nos termos do art.475, I, do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000083-5 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, fls.765/790, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007866-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MAURO DE ANDRADE DALTRO RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 748940"
                            ],
                            "749786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008201-0 CARLOS ALBERTO DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUCIANA ROSARIO GOMES, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ORLANDO FREITAS DE FRIAS). . FLS.491, 2º PARÁGRAFO, PARA O 1º RÉU (BANCO DO BRASIL S/A):\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, (...).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016491-1 ROSIMERE MATOS PESSANHA (Adv. DIONISIO SANTANA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO ZENNI TRAVASSOS). . FLS.173, 3º PARÁGRAFO (PARA O 2º RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO):\r\n\r\n(...), dê-se vista às rés.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015589-0 SANDRO GIGLIO FURTADO (Adv. FABIO MANOEL ANDRADE COSTA) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.107/108 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO AUTOR (FALTA DE LANÇAMENTO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA):\r\n\r\n“Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA vindicada.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à Ré em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 749786"
                            ],
                            "749787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003415-9 MARIA LUCIA DE SANTANA ALLES (Adv. IURI BESSA BUENO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL-SIPM. . Ante o exposto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006669-0 HELIO DA COSTA MATTOS (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Resende a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0024440-3 GERSON DA COSTA CORREA E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . O título judicial em execução apresenta dois tipos de obrigação a\r\n\r\nserem cumpridas pelo réu: uma de fazer, e a outra de pagar, devendo a execução ser iniciada por aquela.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra o INPI o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, forneça o réu os elementos de cálculos necessários à execução do julgado (obrigação de pagar).\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005494-7 VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA HELOISA MACHADO DA COSTA CABRINI). . Designo o dia 12/05/2009, às 14h e 30 minutos, para a realização da audiência. Intimem-se as partes.\r\n\r\nVenha o rol de testemunhas mencionado pela autora às fls. 09.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007530-3 JOAO VITOR DE OLIVEIRA PAULO (Adv. RICARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial médica requerida pelo autor.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOficie-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique perito na especialidade de Cardiologia, e agende perícia na data mais próxima possível, informando-a a este juízo com lapso de tempo de pelo menos 30 (trinta) dias, a fim de permitir a intimação da parte autora.\r\n\r\nFixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020308-6 LUCIO GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls. 274. Cancele o alvará de fls. 277/278, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nExpeçam-se novos alvarás conforme requerido.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 267 a partir do item 03.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007252-5 DENISE DA SILVA FERREIRA (Adv. FELIPE PINHEIRO PRATES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta das Rés.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000435-3 IGOR DE FRANCA ASSIST/ P/ GIOVANE SOARES DE FRANCA (Adv. SHIRLEY RODRIGUES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial médica requerida pelo autor.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 158, oficie-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique perito na especialidade de Cardiologia, e agende perícia na data mais próxima possível, informando-a a este juízo com lapso de tempo de pelo menos 30 (trinta) dias, a fim de permitir a intimação da parte autora.\r\n\r\nFixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017722-7 JOSE NAZION BESERRA MARTINS (Adv. MARINALVA DA SILVA, MICHELE SIMOES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls.26: Anote-se o novo valor da causa (R$ 25.000,00 - vinte cinco mil reais) ao pé da inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo no prazo da contestação informar a data do aniversário da conta-poupança e juntar aos autos os extratos referentes aos períodos requeridos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520018-5 GRACIANO SA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada às fls.23, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (2008.51.51.055023-7) indicado no termo de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005135-2 MARIA DA GRACA CORREA WANDERLEY (Adv. MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de cinco dias, fornecer cópia legível da página 22 de sua petição inicial (fl. 23 dos presentes autos).\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005795-0 ODEMAR MUNIZ DE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv. MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007056-5 MAJORIE APARECIDA BONDEZAN (Adv. ALEX CESAR DE OLIVEIRA PINTO) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO. . Defiro à impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nConsiderando a relevância dos argumentos sustentados na inicial e com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino à autoridade impetrada a inclusão da impetrante nas próximas fases do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça - Agente Penitenciário Federal, regulado pelo Edital nº 01/2008-SE/MJ, de 28/11/2008. A medida inclui a aplicação de teste de aptidão física, devendo a autoridade impetrada cuidar para que sua realização ocorra em tempo hábil a não prejudicar a participação da impetrante nas demais etapas do certame.\r\n\r\nIntime-se a impetrada para cumprimento, bem como para prestar as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007428-5 LIPY HARUO PESTANA REIS (Adv. FABIO CONDE GARRIDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nEntretanto, considerando a relevância da argumentação expendida na inicial e com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino à autoridade impetrada que promova a inscrição provisória do impetrante na lista de alunos inscritos nas disciplinas DEONTOLOGIA JURÍDICA 3A12-0337 (374) e FILOSOFIA DO DIREITO 3512-1148 (303), franqueando-lhe a frequência às aulas, bem como a realização de provas relativas às aludidas matérias.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para prestar informações, no decêndio legal.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016372-1 JORGE PONTES GIL (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, EDSON KAZUO KATAGIRI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Recebo a apelação da União, fls.83/88, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007029-2 EUFRIDA GOMES DE CARVALHO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x PROCURADOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . À impetrante para que junte aos autos as cópias necessárias para instruir o mandado, na forma do art.6º, da Lei n.º 1.533/1951.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2001.51.01.008144-8 LUISA TRANCOSO FERREIRA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 134/135. Expeça-se alvará do depósito de fls. 135 em favor do autor.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nCancele-se a penhora de fls. 131. Fica a ré autorizada a levantar o depósito de fls. 132 independente de alvará.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024135-5 ARMANDO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. RODRIGO NUNES MAYRINCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico a decisão de fls.41/42.\r\n\r\nNo mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\nAssim, à SEDJE para que encaminem estes autos ao 2º JEF/RJ para, querendo, suscitar conflito de competência.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005335-0 ANTONIO CARLOS FECHER (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022469-2 CINTIA NOBRE CRUZ ARAUJO VIEIRA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005656-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ERNESTO SIMOES LOPES VELLOSO (Adv. NELSON SAMPAIO PEREIRA, CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028252-3 MARCOS DIAS DE CASTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA DE FLS.104/106:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO objetivando perceber a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 cumulativamente com seu subsídio de Juiz do Trabalho, bem como as parcelas atrasadas daí decorrentes.\r\n\r\nAfirma o demandante possuir direito adquirido à percepção da parcela e ressalta não ter havido interrupção no vínculo mantido com a ré.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 10/38. Comprovante de recolhimento parcial de custas à fl. 39.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela à fl. 44.\r\n\r\nContestação às fls. 50/80, alegando a ocorrência de prescrição qüinqüenal e pugnando pela improcedência do pedido autoral, tendo em vista a mudança de regime jurídico ocorrida quando do ingresso do autor na Magistratura e a impossibilidade de cumulação de qualquer verba com o subsídio constitucionalmente previsto.\r\n\r\nRéplica às fls. 87/96.\r\n\r\nAs partes não requereram a produção de provas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, deve ser afastada a alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, restando prejudicadas apenas as parcelas referentes ao período anterior ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento do feito.\r\n\r\nA pretensão de percepção de qualquer parcela remuneratória em conjunto com o subsídio de magistrado contraria expressamente a disposição do §4º do art. 39, da Constituição da República, na redação dada pelo Emenda Constitucional nº 19/98, de que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e X”.\r\n\r\nNeste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MAGISTRADO. ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (art. 184, II, da Lei 1.711/52 c/c o art. 250 da Lei 8.112/90) ABSORVIDO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DEVIDO AO OCUPANTE DO CARGO DE JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. 1. Lei 4.348/64, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Deferimento do pedido de contracautela.\r\n\r\n2. O acórdão impugnado, ao determinar a incidência da vantagem pessoal de 20%, prevista no art. 184, II, da Lei 1.771/52, sobre o valor do subsídio mensal devido ao ocupante do cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, violou o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição da República, o qual fixa a remuneração dos membros de Poder em parcela única.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(SS 3108 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-02 PP-00372, negrito nosso)\r\n\r\nAdemais, com o ingresso do autor na Magistratura, deixou o mesmo de ser regido pela Lei nº 8.112/90, razão pela qual se revela manifestamente infundada a tese de manutenção do mesmo vínculo jurídico com a ré.\r\n\r\nDe todo modo, ainda que se aceitasse em tese a possibilidade de percepção da parcela almejada na hipótese, não prosperaria a alegação de existência de direito adquirido, sendo firme na jurisprudência o entendimento de que inexiste direito à manutenção da forma de cálculo da remuneração, mas tão somente garantia de irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a improcedência do pedido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso pelo demandante. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC, a fim de que não se imponha condenação irrisória.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 749787"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022821-1 CLARA CASINI E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Em face da decisão proferida no agravo de instrumento(fls. 1201/1203), expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 559/2007, reservando 20% do valor da condenação em favor do advogado referente aos honorários contratuais, bloqueando o mesmo até o trânsito e julgado do mencionado agravo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028416-0 FRANCISCA MARIANA DA ROSA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\n2. Fls.97/98: Defiro o pedido de devolução do prazo.\r\n\r\n3. Recebo a apelação da União, fls.102/109, em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\n4. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n5. Após, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509838-0 WANTUIL GONCALVES SIMOES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.64/71, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018827-0 MARIA DO SOCORRO SANTOS TEIXEIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0010155-1 VALDEMIR RIBEIRO SIMPLICIO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0020402-4 EMEVALDO TEIXEIRA VOGAS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se por mais 10 dias a manifestação dos autores sobre o despacho de fls. 267. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003578-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017357-6 JAIME DE SANT'ANNA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 749788"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002219-9 ELOA STABILE E OUTROS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça(m)-se o(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 599/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0207721-3 JOAO ANTONIO NUNES NOVAES - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, ZENY SANTANA CORREA, MAURO PEREIRA DOS SANTOS, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 14/10/1986, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, na forma da fundamentação supra, julgo, procedente em parte a ação, ...“.\r\n\r\nFls. 393. Retornem os autos ao contador para elaboração dos cálculos, devendo manter a inclusão dos juros.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência atente o contador para a decisão de fls. 373.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0011281-4 MANOEL GONCALVES RICAS (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do trânsito e julgado da sentença dos embargos, expeça-se alvará referente aos honorários, de acordo o valor fixado às fls. 51/54 da referida sentença.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nFica a CEF autorizada a levantar o valor excedente independente de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x DIONISIO ANTUNES DA COSTA (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x MARILENE DOS SANTOS LIMA FIGUEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x RODOLFO DE SOUZA DIB (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Designo nova audiência para dia 05/05/2009, às 14h e 30 minutos. Intimem-se as partes, bem como o Superintendente do Escritório de Negócios Norte/Tijuca da CEF, conforme deferido às fls. 194.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024270-0 NATHALIA GONZAGA DOS SANTOS REP/ P/ EVANILDA SANTOS GONZAGA E OUTRO (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em face da certidão de fls.83, destituo o perito anteriormente nomeado. Oficie-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique perito na especialidade de Cardiologia, e agende perícia na data mais próxima possível, informando-a a este juízo com lapso de tempo de pelo menos 30 (trinta) dias, a fim de permitir a intimação da parte autora. Dê-se ciência ao perito desta decisão.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005941-6 RAFAEL DE JESUS REP/ P/ ALAIDE MARIA DE JESUS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . Fls. 218/221. Mantenho a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, vez que a responsabilidade da PRO-MATRE, bem como do HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES só será resolvida após a conclusão da prova pericial.\r\n\r\nIntime-se o perito para complementar o laudo em 20 dias.\r\n\r\nCom a resposta dos quesitos, abra-se vista as partes em 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 203, item 04.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006567-3 ANA CLAUDIA DE SA CANTO SIQUEIRA (Adv. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Ratifico os atos constantes dos autos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, cite-se a União.\r\n\r\nAcostada a contestação, à Autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 749789"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0021092-4 ETELVINA BONIFACIO MANTEL E OUTROS (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN). . 1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro, a iniciar-se pelo executado, podendo os executados que garantiram integralmente a execução oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2-À vista da insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do devedor.\r\n\r\n3-Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0022104-7 ROSANGELA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se o item 03 do despacho de fls. 243.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016572-9 HEBER GODINHO VIANA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial médica requerida pelo autor.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 166, oficie-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique perito na especialidade de Cardiologia, e agende perícia na data mais próxima possível, informando-a a este juízo com lapso de tempo de pelo menos 30 (trinta) dias, a fim de permitir a intimação da parte autora.\r\n\r\nFixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006393-7 MARIANA DE OLIVEIRA MELLO REP/ P/ CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa (r$ 7.000,00) e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0061739-8 MUNICIPIO DE ITAGUAI-RJ (Adv. JONAS OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BENEDITO MARQUES DE AMORIM (Adv. CESAR DE S. PALMA, ALFREDO VICENTE DA CONCEICAO, CESAR DE S. PALMA) x CANDANGO COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x WANIA LUCIA MELLO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA MARIA DOS PASSOS PINTO (Adv. EDINEA B.ARAUJO DOS PASSOS, GILBERTO MAGALHAES) x MARCO AURELIO COUTO SILVA (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO, SEBASTIAO RODRIGUES PRATA). . Recebo a apelação da parte autora, fls.1.218/1.226, e do MPF, fls.1.228/1.240, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nDê-se vista à União, assistente da parte autora.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017983-2 ELIENE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora, constante de fls. 10/13 (nº 0226.013.00112700-4), com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Com base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 749790"
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MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 344/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,40. . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II e PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 00238576-9, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006073-7 AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 310/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Condeno a autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022395-0 JOAQUIM DA CRUZ FARIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 363/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1906,57. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre o IPC de 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, aos saldos das contas de caderneta de poupança nos. 01812300-3, 00648258-9, 01807829-6 e 01802062-0, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o quantum ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010167-1 ALCIR RUSSI DA SILVA (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001765-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PAOLA MAYRINK VEIGA MACHADO (Adv. MARCOS DE SOUZA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 362 . DO EXPOSTO, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art.269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários em razão do acordo.â\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000111-0 CONDOMINIO 115 DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL DO AR RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE (Adv. MARIA HELENA PASSOS SOARES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x ZEILDO SIMOES (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA a pagar o débito de R$ 7.158,86 (em valores de abril de 2001), atualizáveis desde o vencimento de cada prestação pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC) divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1%, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir ZEILDO SIMÕES do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490033-7 TIMOTEO SOARES (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl. 92, expedido pelo Hospital Geral de Nova Iguaçu, no qual é relatado que o demandante continua internado no aludido nosocômio, recebendo os cuidados necessários à doença, apresentando evolução médica satisfatória, lúcido, orientado, hidratado, com funções fisiológicas preservadas e com previsão de alta em breve, intime-se a parte autora para que informe, JUSTIFICADAMENTE, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022032-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x TECNOMED APARELHOS HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 360/361 . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCondeno a União em honorários que fixo em R$ 200,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, após traslado da cópia da certidão para os autos principais, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028079-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS E PINHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 49/51, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie qualquer obscuridade a ser sanada pelo presente recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018024-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x IRENICE FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo-se o quantum exeqüendo a R$ 8.380,90 (junho de 2008)\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), também em valores de junho de 2008 autorizando a compensação com o quantum exeqüendo, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, considerando o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls.63/64 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023776-5 AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTROS (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 351/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025923-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CLARINDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ANTONIO NUNES DA MATA SOBRINHO (Adv. LUIZ NEVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC, declarando extinta a execução em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a patrona Adriana Monteiro Vincler (OAB/RJ 89.324) em honorários que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 746925"
                            ],
                            "747798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000505-5 SERGIO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO (Adv. SERGIO REBELLO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante a manifestação da União Federal às fls. 448/449, dê-se vista à parte autora a fim de que a mesma, no prazo de dez dias, requeira a este Juízo o que de direito à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0005678-3 MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Fls.452/453 - Defiro a expedição separada dos Ofícios Requisitórios referentes aos honorários de sucumbência e aos honorários contratuais. \r\n\r\nIndefiro, contudo, o pedido referente à inclusão de informação, quando da expedição dos requisitórios, obstando o desconto dos 11% a título de PSS, por tal procedimento ser de atribuição do Tribunal Regional Federal da 2a Região em conjunto com a instituição financeira competente, no caso, a Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o art.16-A da Lei nº 10.887/2004 e a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, expeça-se novamente a requisição de pagamento, referente à advogada Maria Cristina de Mello Salles, na forma requerida.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor das requisições, consoante artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria do Juízo até comunicação pelo E.TRF da 2a Região acerca da efetivação dos depósitos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024465-3 ESMERALDA FURTADO BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a documentação juntada pela União Federal, às fls.188/194, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017995-5 MIRIAM BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a documentação carreada aos autos às fls. 25, entendo restar comprovada pela parte autora sua qualidade de companheira do de cujus Arthur Fonseca, motivo pelo qual indefiro a produção da prova testemunhal pleiteada nos autos, por vislumbrá-la desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa a presente, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011433-3 ANDREA BARBOSA DE ASSUNCAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls. 141/146 somente em seu efeito devolutivo, a teor do disposto pelo art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014092-7 DENISE PIRES DE LIMA FERRAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.53/57 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 89.0010914-6 ROGERIO CARDOSO DA COSTA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Encontram-se os autos em fase de execução da verba honorária em que a ré (CEF) pleiteia a execução do valor de R$ 1.131,18, atualizado em 24/11/2008.\r\n\r\nDe acordo com o cálculo apresentado de fl. 324, a credora apresentou o valor acima em face de um único autor, sendo certo que a sucumbência foi em face de todos os autores.\r\n\r\nIntimada a parte autora para pagamento do quantum exeqüendo, nos termos do art. 475-J do CPC, esta quedou-se inerte, como certificado à fl. 325 verso, restando assim a aplicação da multa de 10 % que totalizou a dívida para R$ 1.244,29, determinando este Juízo a expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nÈ o breve necessário.\r\n\r\nMister se faz, por ora, a reconsideração do despacho retro, haja vista que o valor exeqüendo por cada autor é de R$ 56,55 (R$ 1.244,29 dividido por 22 autores), constituindo-se em valor irrisório a ensejar a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da quantia ora em exame, por meio de efetivação de penhora.\r\n\r\nMuito embora este Juízo tenha condenado a parte autora a arcar com os ônus sucumbenciais, verifica-se que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem se revestir de utilidade.\r\n\r\nPortanto, intime-se a CEF para que diga se persiste o seu interesse na execução do valor, haja vista o valor irrisório e o preceituado no art. 659, parágrafo 2º do CPC. PRAZO: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004492-1 MARCUS DE SOUZA REICHEL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Defiro a vista pretendida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL a fls. 126 pelo prazo de sessenta dias, devendo, na oportunidade, atender ao comando emanado a fls .125.\r\n\r\nEm seguida, cumprido, que seja intimado o Sr Perito Sergio Gaspar, para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005555-1 ANTONIO CARLOS COPELO E OUTRO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores do depósito efetuado pela CEF, demonstrado à fl. 188, relativo aos honorários advocatícios condenados nos termos do julgado, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0002985-3 EDIVANDRO GOMES DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA DE FATIMA CARVALHO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.349/355. Ante a notícia de que a CEF oficiou o banco depositário anterior para fornecimento dos extratos solicitados por este Juízo, defiro o prazo de trinta dias requerido pela referida empresa pública para juntada aos autos dos extratos referentes aos períodos de 06/90 e 03/91.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 94.0003067-3 MARIA FELIX DE LIMA (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA,FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls.415. Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF para manifestar-se acerca das informações prestadas pela Contadoria Judicial às fls.410/413.\r\n\r\n12 - 97.0079254-4 DMITRE DE TORRES RAPOSO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, indefiro.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 98.0005479-0 CLAUDIA ROSA GIL DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ante a manifestação de fls.199, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029514-6 MARCOS ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021262-0 BENIGNO PEDRO VELASCO NETTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 110/121, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006044-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOATINGA ELETRIC CENTER LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA intentada pela CEF fundada em contrato de financiamento visando a condenação da parte Ré ao pagamento de débito oriundo de contrato de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador vinculada a nota promissória.\r\n\r\nO contrato de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador instruído com nota promissória enseja o ajuizamento de ação monitória.\r\n\r\nA respeito desse tema, faço alusão ao acórdão proferido pela Quinta Turma da Primeira Região do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, pub. 20/06/2008, cuja respectiva ementa restou assim vazada: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. O contrato de financiamento com recursos do FAT, acompanhado de nota promissória e planilha de débito, autoriza o ajuizamento da ação monitória.\r\n\r\n2. Tendo o juízo a quo indeferido o chamamento ao processo por meio de decisão interlocutória não impugnada oportunamente, impõe-se reconhecer a preclusão da matéria.\r\n\r\n3. Ocorrendo o vencimento antecipado da dívida e não restando demonstrado excesso de cobrança, deve ser julgado procedente o pedido formulado na ação monitória.\r\n\r\n4. Apelação não provida.\r\n\r\nPOSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015192-5 EMPRESSER COMUNICACAO VISUAL LTDA x PRESIDENTE DO CREA/RJ CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 155/159 . (...) Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da decisão liminar de fl. 69/71.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016478-6 GABRIELLA CARVALHO GUEDES (Adv. RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Ante o teor da certidão de fl. retro, proceda-se ao cadastro do advogado da parte requerida no sistema Apolo e republique-se o dispositivo da sentença de fl. retro, qual seja:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar anteriormente deferida. Sem custas para recurso ante o seu recolhimento integral. Sem condenação em honorários, na forma dos verbetes 105 da Súmula de Jurisprudência do STJ e 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005153-9 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ROSALIA RIOS MAROT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os argumentos lançados no 1o. parágrafo na petição de fls. 531, com os quais concordo, indefiro o requerido pelos impetrantes às fls. retro na medida em que estou de acordo com o inteiro teor da sentença prolatada nos autos da ação ordinária 2008.5101013481-2, em trâmite na 19a. Vara Federal.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para requerer o que for de direito, devendo informar conta e código da receita para eventual pedido de conversão em renda dos depósitos efetuados.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006877-7 RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DEFIRO A LIMINAR...\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016727-1 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante em seu efeito devolutivo (RESP. nr. 183.054-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 11.03.2002).\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a União/AGU suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017073-7 AURESVALDIR LARRUBIA DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 336/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018987-4 PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, em que se objetiva o restabelecimento do pagamento dos efeitos financeiros relativos ao Termo de Adesão nº 051.\r\n\r\nPara tanto, alega o impetrante que sua condição de anistiado político foi reconhecida pela Comissão de Anistia, tendo sido promovido ao posto de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, do que decorreram efeitos financeiros retroativos no montante de R$ 311.850,00. \r\n\r\nNarra, ainda, que com a edição da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.354/2006, foi concedida aos anistiados a opção do parcelamento da referida quantia, condicionada à assinatura do Termo de Adesão. Elucida que a autoridade impetrada anulou o referido Termo, em virtude da existência do processo judicial nº 2007.51.01.016554-3, intentado pelo próprio impetrante.\r\n\r\nInstruem a petição inicial de fl. 02/19 procuração e documentos (fl. 20/104). Custas parcialmente recolhidas (fl. 105).\r\n\r\nLiminar indeferida a fl. 110/111.\r\n\r\nA fl. 112 e seguintes, noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo impetrante.\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de fl. 142/184, alegando, em sede preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. No mérito, sustentou a legalidade do ato combatido.\r\n\r\nO Ministério Público Federal entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito (fl. 162).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar suscitada pela autoridade coatora. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que não existe óbice no ordenamento jurídico a vedar a pretensão formulada pela parte autora. \r\n\r\nNo que concerne ao interesse processual, o Direito Constitucional garante a todos os cidadãos o direito de acesso à justiça como direito fundamental. Cabe ao Estado prestar a jurisdição indistintamente, de forma igualitária e buscando preservar os direitos fundamentais ao longo da relação processual, sob pena de ir de encontro aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nAfora isso, o impetrante apenas pleiteia o restabelecimento do pagamento de atrasados de forma parcelada, nos termos da Lei nº 11.354/2006, e a abstenção do desconto das parcelas já pagas. Não se trata, portanto, de substitutivo de ação de cobrança, hipótese em que a presente via seria inadequada, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (verbetes nº 269 e 271).\r\n\r\nUltrapassadas tais questões, destaco que o cerne da presente controvérsia reside no fato de o autor acreditar fazer jus à percepção mensal do parcelamento dos efeitos financeiros retroativos inerentes ao reconhecimento de sua condição de anistiado político, de acordo com o Termo de Adesão nº 051, por ele assinado em 30 de novembro de 2006 (fls. 154/155).\r\n\r\nO referido Termo parcelou o pagamento do valor apurado como devido ao autor (R$ 311.850,00) em 6 anos, conforme planilha que faz parte integrante do documento (fl. 154).\r\n\r\nA cláusula terceira daquele documento estabelece que o anistiado deve declarar não ser parte de ação já ajuizada e, também, deve se comprometer a não ingressar em juízo pretendendo reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento estabelecidos pela Portaria nº 229/MJ, de 29 de janeiro de 2004.\r\n\r\nApesar de o militar ter concordado expressamente com as condições impostas pelo Termo de Adesão, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha verificou a existência do processo nº 2007.51.01.016554-3, no qual o impetrante é autor, pretendendo sua reintegração na reserva remunerada, com as promoções até o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos do posto de Contra-Almirante, de acordo com o contido na Lei nº 10.559/2002. \r\n\r\nEnviada correspondência ao impetrante (fls. 156/157), este afirmou que o objeto, o pedido e os efeitos daquela ação seriam distintos daqueles pleiteados no processo em que foi reconhecida sua condição de anistiado político (fl. 158/160), ensejando a anulação do Termo de Adesão, a teor da Portaria nº 1.406/DPMM de 24 de julho de 2008 (fl. 51 de cuja edição o impetrante foi devidamente comunicado (fls. 161).\r\n\r\nCabe ressaltar que, mesmo o impetrante aduzindo o contrário, resta incontroverso que, caso seja concedida a promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, serão produzidos reflexos de ordem monetária, uma vez que a Portaria nº 229 declarou estarem asseguradas “(...) as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens (...) com efeitos financeiros retroativos a partir de 24.09.1996 (...)” (fl. 153).\r\n\r\nDe acordo com o Parecer nº 119/CONJUR/MD-2008, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, a ação que impediria a assinatura do Termo de Adesão é toda aquela na qual se discuta algum benefício que não tenha sido reconhecido pela Comissão de Anistia e que venha a gerar efeitos financeiros diversos daqueles consignados no Termo de Adesão e não apenas ação judicial cujo objeto seja exclusivamente o pagamento dos efeitos financeiros retroativos (fl. 149). \r\n\r\nImpende salientar que “(...) insurgir-se contra as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia (postulando graus maiores) é, por automático, insurgir-se contra os valores que foram reconhecido como devidos.” (fl. 148), estando, desta forma, caracterizada a nítida intenção por parte do impetrante quanto à percepção de efeitos financeiros reflexos da ação judicial, superiores aos valores definidos pela Comissão de Anistia.\r\n\r\nPosto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios (súmulas 512/STF e 105/STJ). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade impetrada. Deixo de determinar a intimação do parquet federal, dada a alegação de inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no caso.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador relator do recurso interposto pelo impetrante, para ciência da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019257-5 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 324/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020860-1 LUIZ RENATO ENGEL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 340/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020861-3 MANOEL GONCALVES DE FREITAS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021215-0 RAIMUNDO DA HORA CAMPOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 320/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 354,80. . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007054-1 FLAVIA ARRUDA CHAGAS (Adv. MARCELO LOUREIRO FERREIRA) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ - COMANDO DA AERONAUTICA - MINISTERIO DA DEFESA. . Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026240-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA ALVES DIAS. . Ante o teor da certidão negativa exarada pela Sra Oficiala de Justiça Avaliadora a fls. retro, que seja dado vistas à parte autora para manifestação por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 99.0013614-4 LADISLAU GONCALVES DE PAULA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Compulsando estes autos, verifiquei que os mesmos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, conforme parte dispositiva inserta a fls. 643.\r\n\r\nA Corte ad quem, por sua vez, decidiu pela mantença da referida decisum¸ nos termos das razões deduzidas a fls. 669/674, 692/697 e 727/728.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação em dez dias, devendo indicar, se for caso, a quantia total contida em conta de número 22000989-8 da agência 0625 para fins de levantamento da quantia depositada neste juízo.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição\r\n\r\n31 - 2002.51.01.008287-1 WANDER TADEU PEREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Estes autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual culminou por anular a sentença proferida pelo magistrado a quo em virtude da negativa de intimação pessoal da parte autora antes de sua prolação.\r\n\r\nProstrou-se este juízo ao douto acórdão emanado a fls. 149, precisando a intimação pessoal do autor (fls. 154). Em que pese a diligência neste sentido ter restado positiva, consoante teor da certidão de fls. 157, quedou-se a mesma inerte (fls. 158).\r\n\r\nDiante disso, que me venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.016621-5 RENATO DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tratam os presentes autos de ação de consignação manejada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando a consignação das prestações de financiamento que os autores entendem devidos.\r\n\r\nEste juízo monocrático, a fls. 273/277, julgou improcedente o pedido inaugural com base no artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 500,00, devida a título de honorários advocatícios. Outrossim, restou facultada à consignada o levantamento dos valores depositados. Tudo em consonância com a parte dispositiva da sentença inserta a fls. 277.\r\n\r\nVerifico que, a fls. 315, a Corte ad quem intima a CEF com vistas a proceder à juntada do termo de acordo ventilada pela mesma. Termo de ajuste colacionado a fls. 320/326 e razões da decisão da Egrégia Corte a fls. 330/332, no sentido de declarar extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 269, V do CPC, bem como a conseqüente condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDiante disso, determino a intimação da CEF para manifestação em dez dias. Na oportunidade, caso haja interesse da mesma em levantar a quantia depositada em juízo, deverá informar o montante total contido em conta de número 22001581, agência 0625 para os devidos fins.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem que haja manifestação, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000289-3 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista pretendida pela CEF a fls. 138 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinalado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição, conforme já determinado a fls. 137.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006051-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ARTIGO INDEFINIDO COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . CEF propõe o presente procedimento injuntivo em face de ARTIGO INDEFINIDO COM/E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS, cujo intento é calcado em Contrato de Limite de Crédito - GIROCAIXA INSTANTÂNEO, firmado em 21/09/2007. \r\n\r\nAduz que o débito do Réu importa em R$ 33.342,48, e o início do inadimplemento data de 02/10/2008, consoante fls. 32.\r\n\r\nObservo que a petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 06/07, todavia, não elucida de que forma chegou-se ao montante de R$ 29.650,32, devido em 02/10/2008.\r\n\r\nPor isso, determino que seja intimada a parte autora para que em dez dias proceda à emenda da inicial esclarecendo objetiva mas comprovadamente a base de cálculo de que se valeu para chegar ao importe citado (R$ 29.650,32).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra assinalado, que me venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006216-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTrata-se de procedimento injuntivo ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Limite de Crédito - GIROCAIXA INSTANTANEO ao argumento de que o débito do Réu importa em R$ 33.257,18.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 05/06, todavia, verifico que os documentos adunados a fls. 07/39 não constituem prova suficiente para demonstração do débito, na medida em que não consta dos autos de onde deflui o valor da dívida indicada a fls. 37, qual seja, R$ 23.009,63, em 02/08/2007, malgrado haja o demonstrativo da evolução desta data até fevereiro de 2009 (fls. 39).\r\n\r\nPosto isto, determino que a Caixa Econômica Federal seja intimada a fim de que traga aos autos em dez dias a origem do débito naquela data (02/08/2007), de forma comprovada e minuciosa.\r\n\r\nDevidamente atendido, com base no que dispõem os artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, defiro a expedição do mandado para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, ressaltando-se que, caso estes não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521511-5 ARACELI GUIMARAES STUDART (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte a certidão retro, reconsidero o decisum de fls.17.\r\n\r\nNo mais, trata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por ARACÉLIA GUIMARÃES STUDART em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pela requerente, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão da autora, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010592-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CANTIDIO DA SILVA PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . 01. Recebo a apelação da União Federal, às fls. 155/160, apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art.520, V do CPC. Destarte, cabe ao relator, com espeque no art.558 e parágrafo único do CPC, atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta.\r\n\r\n02. Ao apelado (embargados), para apresentar as suas contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\n03. Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 747798"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025130-7 JOSE ROMULO BULHOES SANTOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a possibilidade de eventuais efeitos infringentes, abra-se vista à parte autora para manifestar-se acerca dos embargos declaratórios de fls. 221/222. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025395-0 ALMIR DE JESUS MEDEIROS PINTO E OUTROS (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 356/357 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000067-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, NAO CADASTRADO) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 191/192 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520101-3 NANCY VIANA HERNANDEZ (Adv. PAULO AFONSO HERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 . Tendo em vista a certidão retro, e na forma do art. 257 do CPC, CANCELO a distribuição feita anteriormente com relação ao presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521615-6 MARIA JOSE ANDRADE PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 . Tendo em vista a certidão retro, e na forma do art. 257 do CPC, CANCELO a distribuição feita anteriormente com relação ao presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024751-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x R G R COM/ E IND/ DE FERRO E ACO LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução intentada pela CEF fundada em título Executivo Extrajudicial visando a condenação da parte Ré ao pagamento de débito oriundo de contrato de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador vinculada a nota promissória, com conseqüente a expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nO contrato de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador instruído com nota promissória enseja o ajuizamento de ação monitória.\r\n\r\nA respeito desse tema, faço alusão ao acórdão proferido pela Quinta Turma da Primeira Região do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, pub. 20/06/2008, cuja respectiva ementa restou assim vazada: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. O contrato de financiamento com recursos do FAT, acompanhado de nota promissória e planilha de débito, autoriza o ajuizamento da ação monitória.\r\n\r\n2. Tendo o juízo a quo indeferido o chamamento ao processo por meio de decisão interlocutória não impugnada oportunamente, impõe-se reconhecer a preclusão da matéria.\r\n\r\n3. Ocorrendo o vencimento antecipado da dívida e não restando demonstrado excesso de cobrança, deve ser julgado procedente o pedido formulado na ação monitória.\r\n\r\n4. Apelação não provida.\r\n\r\nAcrescente-se a isso o verbete da súmula nº 288 do Superior Tribunal de Justiça que repercute diretamente nos contratos bancários:\r\n\r\nSúmula 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.\r\n\r\nPOSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 748145"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011244-0 ALTINO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 176/177, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000910-6 JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA, FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO, MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS MARTINS, TELMO MARCILIO PIACESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme ressaltado no despacho de fls.187, a defesa da União Federal consiste em alegar que a fruição de férias é presumida, por ser imposição legal, razão pela qual dispensado seu registro na folha de alterações. Assim, alega, o fato de não haver registro de férias não significaria que não foram usufruídas.\r\n\r\nEntretanto, a documentação acostada às fls.200 e seguintes comprovam o contrário. De fato, analisando a folha de alterações do autor verificamos que há registros de fruição de férias. Portanto, é de se presumir o inverso: onde não há registro não houve fruição.\r\n\r\nDesta forma, devolvam-se os autos à Contadoria para que esclareça sua manifestação informando se o único período em que não registrada férias é de 1979 ou se há outros. Havendo outros períodos, deverá rever suas manifestações computando as férias em dobro e verificando o tempo de serviço em 29/12/2000.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008660-9 MARIA DE LOURDES BIJOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012338-2 SERGIO LUIS DE SOUZA CARVALHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 612/613: Ao autor. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013169-3 INES SANTIAGO VEGA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Fls. 326/237 - Dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dais e voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017980-0 MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Fls. 87 - Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e designo audiência para o dia 27/05/2009, às 14:00 horas, devendo as partes e as testemunhas arroladas às fls. 82 serem intimadas.(sp)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016674-2 JOSE JOAQUIM RIBEIRO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II. . Devolva-se in totun ao autor o prazo para recurso. (MA/vm)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030600-0 LUCI LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelas autoras. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003110-5 IVANIA GOMES CALDEIRIM (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . DECISÃO\r\n\r\nIVANIA GOMES CALDEIRIM, devidamente qualificada, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente determinado que a habilite como pensionista de ELISIO PEREIRA COUTINHO, com efeitos financeiros retroativos à data do óbito (05/02/1982), assegurando-lhe todas as garantias, inclusive assistência médica, prêmios de seguros de vida e demais benefícios. Em pedido definitivo, requer confirmação da medida. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que manteve união estável com o servidor por mais de 12 anos consecutivos, até a data de seu óbito, dele dependendo economicamente. Que da união nasceu em 11/07/1975 FLAVIO GOMES COUTINHO, falecido em 25/02/1999. Que o falecido sempre teve a intenção de amparar a autora.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/28 incluindo cópia da certidão de óbito dando conta de que o servidor aposentado faleceu solteiro (fls.14), cópia da Justificação Judicial no. 2002.51.01.004434-1 que tramitou perante a 2a. Vara Federal com cópia da certidão de nascimento de FLAVIO GOMES COUTINHO (fls.27) e sua certidão de óbito às fls.28.\r\n\r\nDespacho de fls.30 determinando juntada de declaração de patrocínio gratuito ou o recolhimento das custas. Determina ainda a juntada da certidão de casamento da autora e de documento contemporâneo à união para início da prova eis que insuficiente a prova oral.\r\n\r\nA autora entende que a prova documental está consubstanciada na Justificação que colheu a prova oral (fls.34).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls.36, quando reiterada a determinação para cumprimento dos itens a e b do inc. II de fls.30.\r\n\r\nA autora, que se qualificou civilmente como viúva na inicial, afirma às fls.40 ser impossível apresentar certidão de casamento “com o de cujus” por não possuí-la, em que pese o despacho não haver apontado quem seria o cônjuge. Quanto ao documento contemporâneo, entende que não pode haver dúvida da união estável em função dos documentos acostados com a inicial, dentre eles contracheque do falecido de 1976.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.46/53 suscitando inépcia da inicial eis que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Suscita prescrição qüinqüenal. No mérito postula pela improcedência eis que à data do óbito do instituidor (1982) vigiam as Leis 1162/50, 3.373/58 e 1.711/52 que não previam a figura da companheira como beneficiária da pensão. Além disso, não houve comprovação absoluta da relação de companheirismo face à ausência de outra prova contemporânea ao fato que não a prova oral.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, cumpre rejeitar a preliminar de inépcia da União Federal eis que insuficientemente fundamentada.\r\n\r\nNo mérito, cumpre indeferir a liminar por ausência de verossimilhança do direito alegado. As provas dos autos não são suficientes para demonstração do direito alegado.\r\n\r\nFato é que a autora em primeiro lugar se qualifica como viúva. Se é viúva, foi casada. Com quem não sabemos pois não apresenta sua certidão de casamento.\r\n\r\nO servidor faleceu em 1982 e a autora - que estranhamente só postula o benefício em 2008 - afirma haver convivido com ele até a data do óbito. NO entanto, não apresenta início de prova documental contemporânea aos fatos que comprove o alegado. Registre-se que a Justificação Judicial nada mais é do que prova oral.\r\n\r\nPor fim, o benefício é regido pela lei em vigor à data do óbito, que ocorreu em data bem anterior à Constituição de 1988. Àquele tempo companheira não tinha assegurado os direitos hoje garantidos e não era prevista como beneficiária da pensão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ autora em réplica no prazo de 10 dias devendo especificar provas e juntar eventual prova documental superveniente.\r\n\r\nApós, à União Federal sobre provas por igual prazo. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009686-0 JOEL SAMPAIO REINOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 66/75 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/vm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 95.0023450-5 PEDRO PAULO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. LETICIA MARIA R. MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o teor do julgado nos autos dos embargos à execução nº 2003.5101021691-0 em apenso, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado às fls. 300 em favor do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nApós, diga a parte autora se tem algo mais a requerer no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.005280-8 MARAT RUBENS DE OLIVEIRA MATTOS DO VABO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,50. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e VI e 295, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025659-2 ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais. (pv/vm)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019974-0 MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça assegurada em decisão de superior instância. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026218-7 ANDERSON LUIZ DA SILVA MURTA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nANDERSON LUIS SILVA MURTA e LEDA MAIA NOGUEIRA MURTA propõe a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis para averbe a existência da presente ação, bloqueando a matrícula do imóvel. \r\n\r\nAo final, requer:\r\n\r\na) a declaração de nulidade da execução extrajudicial pelo DL 70/66;\r\n\r\nb) a inversão do ônus da prova;\r\n\r\nc) que a ré seja compelida a apresentar a autorização das pessoas que passaram a compor o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação;\r\n\r\nd) a condenação da ré em honorários de sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que a execução extrajudicial pelo DL 70/66 foi realizada por um preposto e um leiloeiro, o que não poderia ter ocorrido já que a função de agente fiduciário seria exclusiva de instituições financeiras; que não foram notificados do leilão; que não foi publicado edital do leilão pelo valor da avaliação do imóvel; que o imóvel nunca poderia ter sido adjudicado pela ré.\r\n\r\nSentença de fls. 164/165 julgando extinto o feito sem resolução de mérito em razão da parte autora não ter apresentado declaração de patrocínio gratuito ou recolhido as custas devidas, a qual foi anulada pelo acórdão de fls. 196.\r\n\r\nDespacho de fls. 201 determinando a anotação no sistema da gratuidade de justiça, bem como a inclusão no pólo ativo de SALVADOR DOS SANTOS MADALENA e NILMA SILVA DOS SANTOS MADALENA. Foi determinado ainda que a antecipação de tutela seria apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 275/320 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, eis que o contrato foi cedido por à EMGEA e inépcia da inicial, eis que estaria desprovida de causa de pedir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo tocante às preliminares suscitada pela ré, cumpre rejeitá-las.\r\n\r\nFirmado o contrato com a CEF e cedido à EMGEA sem a ciência do mutuário, resta caracterizada a legitimidade passiva ad causam de ambas empresas para figurar no pólo passivo deste feito.\r\n\r\nIndefiro igualmente a preliminar de inépcia eis a causa de pedir e o pedido estão devidamente narrados na inicial.\r\n\r\nCumpre ainda indeferir a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade perpetrada pela parte ré ao promover a inclusão do imóvel em leilão, eis que a execução extrajudicial do contrato não adimplido é corolário da inadimplência, situação em que se encontravam os autores desde 2000, conforme planilha de fls. 323/335.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a CEF comprova às fls. 357/376 e 379/384 o envio de diversos avisos de cobrança.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021413-6 PAULO ROGERIO GALDINO PAES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017268-0 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028132-8 GEILZA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Face ao teor da decisão prolatada no agravo, mantenho a determinação de fls. 127/130.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0006538-8 VICENTE RAMOS DA SILVA PINTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO REAL (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 326, 327, 328/329 e 331/332 - O valor apontado pelo impugnante de R$ 842,99 relativo aos honorários de sucumbência da ação ordinária foram levantados através do alvará nº 0023.000242-0/2008 recebido pelo patrono mediante assinatura firmada na cópia de fls. 322 e pago pela CEF conforme comprovado às fls. 327.\r\n\r\nO valor depositado às fls. 328/329 é referente aos honorários de sucumbência em condenação imposta à CEF nos autos dos embargos à execução nº 2003.51.01.016510-0, conforme exposto no item IV do despacho de fls. 309/310 e para o qual a CEF foi efetivamente intimada às fls. 323.\r\n\r\nDessa forma, caso o patrono não concorde com o valor depositado pela CEF para o pagamento da verba de sucumbência referente à condenação nos embargos à execução deverá apresentar seus próprios cálculos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda, a parte autora, em igual prazo, informar se há algo a requerer em relação ao feito principal, diante da comprovação do pagamento dos alvarás de fls. 326/327.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decidir sobre o levantamento da verba de sucumbência de fls. 328/329, bem como sobre a liberação da diferença da verba depositada na conta garantia de embargos. (fc/mph)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.020826-2 SEBASTIAO FELIPE GANGORRA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.013364-4 PAULO CESAR BARRETO DA CONCEICAO (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 149 - Esclareça o autor face aos documentos que junta às fls. 101/125. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo silêncio, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003999-5 GUILHERME THOME MAGALHAES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ... dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. (fc/rlf)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016850-7 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 170/195 e 199/201 - Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central eis que a informação perseguida não compete à autarquia.\r\n\r\nÀ CEF sobre provas em 10 (dez) dais.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018582-7 HEROSILIO ALVES MOITINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Mantenho a decisão agravada. Não havendo notícia de suspensão da decisão cumpra-se em 10 (dez) dias. (Ma/vm)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021526-1 HELOSINA AVELAR GOULART (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 70/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . ... Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 14,87% (fevereiro de 1991), limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio , garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029786-1 FLAVIA FARIA LIMA (Adv. MARCIA FARIA LIMA, JOSE CARLOS TARANTO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Deixo para apreciar o pedido de liminar após manifestação da autora quanto à preliminar suscitada e na impugnação em apenso. (MA/vm)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012252-4 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018706-3 ALCIDES DA SILVA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme certidão retro, o autor não informou no processo nº 2008.5101018704-0 qual a conta poupança a ser corrigida pelos expurgos inflacionários, razão pela qual INEXISTE A PREVENÇÃO APONTADA.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.(sp)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023632-3 SOUZA CRUZ S/A (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, decido.\r\n\r\nSOUZA CRUZ S.A. propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, objetivando, em antecipação de tutela:\r\n\r\na) que lhe seja assegurado o direito de não incluir em suas linhas de produção, bem como de não veicular nas embalagens de seus produtos e materiais publicitários, as imagens “vítima deste produto”, “horror”, “perigo”, “infarto”, “produto tóxico” e “morte”, e suas respectivas cláusulas escritas, contidas na Resolução da ANVISA RDC nº 54/08;\r\n\r\nb) a autorização para, em substituição às “advertências” ora impugnadas, continuar veiculando nas embalagens de seus cigarros as imagens divulgadas pela RDC nº 335/03, em sua redação original;\r\n\r\nc) a determinação para que a ré se abstenha de aplicar-lhe qualquer espécie de sanção pelo descumprimento da RDC nº 54/08, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por auto de infração indevidamente lavrado.\r\n\r\nAo final, requer seja declarada a ilegalidade das imagens impugnadas nesta ação, divulgadas pela RDC nº 54/08, confirmando os termos da antecipação de tutela supramencionada.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a CR/88 garantiu aos fabricantes de cigarros o direito de realizar publicidade, sujeitando-os tão-somente a restrições legais voltadas a advertir os cidadãos quanto aos riscos associados ao fumo (CF, art. 220, §§3º, II c/c 4º); que tal direito foi ratificado pela Lei 9294/96, que impôs a utilização nas embalagens e na propaganda comercial de fumígenos cláusulas de advertência, acompanhadas de figuras ilustrativas do sentido das mensagens; que, com o objetivo de regulamentar a referida Lei, foi editada pela ANVISA, em 2001, a RDC nº 104, a qual divulgou 9 imagens de advertência que deveriam ser estampadas nas embalagens e na propaganda comercial de fumígenos; que, posteriormente, a RDC nº 335/03 revogou a RDC nº 104 e fixou 10 novas gravuras bem mais impactantes que as anteriores; que a autora cumpriu rigorosamente as determinações da RDC nº 335/03; que, recentemente, a ré, pretendendo veicular imagens de “advertência” ainda mais fortes e radicais, produzidas e selecionadas exclusivamente a partir de um estudo sobre o grau de aversão que causam, editou a RDC nº 54/08 alterando a RDC 335/03; que a nova Resolução objetiva divulgar imagens altamente apelativas, desprovidas de conteúdo informacional e criadas com o objetivo de denegrir a imagem do cigarro e de seus usuários; que 6 das imagens mencionadas na aludida Resolução, quais sejam “horror”, “infarto”, “morte”, “perigo”, “produto tóxico” e “vítima deste produto”, são absolutamente ilegais e irrazoáveis, porque, ao invés de advertir e conscientizar os consumidores, visam unicamente a causar repugnância e horror; que os cenários mostrados são fictícios e mistificam a realidade; que a RDC nº 54/08 contraria a Constituição Federal de 1988 e a Lei 9294/96; que, do ponto de vista médico-científico, é patente que as imagens ora impugnadas não representam as doenças às quais se referem, bem como não traduzem efeitos associados ao fumo. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/300.\r\n\r\nDespacho de fls. 310 deixando para apreciar o pedido liminar após a contestação.\r\n\r\nÀs fls. 315/319 a parte autora peticionou requerendo a reconsideração da determinação supra, o que foi indeferido às fls. 320.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 322/346 comprovando a interposição de agravo de instrumento objetivando reformar o despacho retro.\r\n\r\nNova petição da parte autora às fls. 353/357 reiterando o pedido de apreciação de pedido de antecipação de tutela formulado na petição inicial, o que foi indeferido, determinando que fosse aguardada a vinda da contestação da ré (fls. 353).\r\n\r\nContestação da ANVISA às fls. 367/579 alegando preliminarmente a existência de litispendência, eis que o SINDITABACO, sindicato do qual a autora é associada, ajuizou uma ação ordinária (nº 2008.71.00.026898-0) e um mandado de segurança (nº 2009.51.01.000510-0) respectivamente no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, com idêntico pedido e causa de pedir, devendo o feito ser encaminhado à 2ª Vara Federal de Porto Alegre ante a evidente conexão. Alega, ainda, litisconsórcio passivo necessário com a União Federal (Ministério da Saúde). No mérito propriamente dito alega que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já decidiu pela legalidade da Resolução RDC nº 54/08 no julgamento da apelação cível nº 2004.51.01.009332-4. Alega que a autora comercializa produtos com altos índices cancerígenos, sendo a nicotina uma droga que induz à dependência e tem alto grau de toxicidade, incluída na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde; que as imagens veiculadas na RDC nº 54/08 são oriundas de um Grupo de Estudo formado pelo próprio Instituto Nacional do Câncer, ANVISA e laboratórios da UFF e UFRJ e que o conteúdo das mesmas se encontra no âmbito da discricionariedade técnica que lhe foi conferida pela Lei 9782/99.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCumpre inicialmente rejeitar a preliminar de litispendência e prevenção entre a presente ação individual e as ações coletivas nº 2008.71.00.026898-0 e 2009.51.01.000510-0, a teor do que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nInexiste, igualmente, litisconsórcio passivo necessário a reclamar a intervenção obrigatória da União Federal, eis que cabe à ANVISA, dotada de personalidade jurídica própria, a fiscalização da saúde pública.\r\n\r\nApenas para garantir a eficácia de possível provimento ao pedido, defiro a liminar para suspender o prazo fixado na Resolução RDC/ANVISA nº 54/08 para implementação das alterações das embalagens dos produtos do autor até o julgamento final do feito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para dizer se tem interesse em ingressar no feito como assistente da ré. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nII - Após, à autora em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv/sp)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024338-8 JOSE ANTONIO DA PENHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o determinado no despacho retro, à SEADI para desmembramento do feito, permanecendo neste processo apenas o pedido de aplicação dos expurgos inflacionários, excluindo-se, dessa forma, o pedido de letra “c” da inicial, o qual deverá ser riscado após o desmembramento do feito. (sp)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002056-2 RAUL DE JESUS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos documento essencial à lide que comprove a existência e a titularidade da conta. (MA/vm )\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002990-5 JOAQUIM MARQUES PISCO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MERCEARIA LOJA 04 LTDA E OUTROS. . Fls. 74: Intime-se pessoalmente a CEF para dar prosseguimento à execução em 10 dias sob pena de extinção por abandono. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 95.0065812-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x KAZUIOSHI MINAMI (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA). . Quanto às impugnações do autor às fls. 230 e 247, cumpre esclarecer que o valor atribuído à causa deve ser considerado o da petição de fls. 11, eis que houve aceitação tácita pelo Juízo, já que as custas judiciais foram recolhidas com base neste valor e houve certificação nos autos de que o recolhimento de deu no percentual de 100% de acordo com a tabela em vigor à época (fls. 16). \r\n\r\nNo tocante à atualização monetária do valor atribuído à causa, esta não é um plus e deve ser aplicada até o efetivo pagamento dos honorários de sucumbência. Em contrapartida, não são devidos juros de mora porque o título executivo judicial não previu tal condenação.\r\n\r\nAssim, ao contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer fundamentado e planilha de cálculos, observando os critérios fixados no título executivo judicial quanto aos honorários de sucumbência (fls. 70/75), considerando os esclarecimentos supramencionados. A planilha de cálculos deverá ser atualizada até à presente data e na data dos cálculos dos exeqüentes (fls. 214/215 e 219/220).\r\n\r\nComo o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n35 - 98.0007044-3 ELZA NAIR PORTELA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x IZABEL COELHO NOLETO (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 427 - Novamente remeto a autora às fls. 406/419 que dá conta da implementação da revisão e do pagamento de atrasados em sede administrativa.\r\n\r\nCaso entenda ter havido erro no pagamento promova a execução na forma do artigo 604 do C.P.C c/c artigo730 do C.P.C.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n36 - 99.0020994-0 PANIFICACAO E CONFEITARIA SANTA MARIA MAIOR LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 257 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por publicação ao patrono JOÃO ANTONIO LOPES que deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO patrono acima referido fica, desde logo, intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e suspenda-se novamente o feito no sistema até o pagamento do requisitório de fls.252. (ap)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.003970-1 HAROLDO DE ALMEIDA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nHAROLDO DE ALMEIDA propõe a presente pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS, referentes aos expurgos ocorridos nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991, nos percentuais de 8,04%, 42,72%, 44,80%, 7,87% e 21,5%.\r\n\r\nSentença de fls. 84/87, parcialmente alterada pelo Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 134/135, julgando parcialmente procedente o pedido, e determinando que os honorários advocatícios fossem compensados, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀs fls. 183/184 o patrono do autor requer a execução dos honorários sucumbenciais, eis que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nDecisão de fls. 185 determinando a intimação da CEF para depósito da quantia pleiteada às fls. 183 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pela CEF às fls. 189/190, objetivando reformar a decisão retro, sem, contudo, especificar o vício contido na decisão, ao argumento de que a CEF saiu vitoriosa em 31,20% do pedido, não se podendo considerar que a autora decaiu de parte mínima.\r\n\r\nDecisão de fls. 193/195 deixando de conhecer os embargos declaratórios, eis que caberia à empresa impugnar o requerimento de cumprimento do julgado na forma da lei.\r\n\r\nExceção de pré-executividade oposta pela CEF às fls. 198/205, alegando que tanto a sentença de fls. 84/87, quanto o acórdão de fls. 134/135, determinaram a compensação de honorários por conta da sucumbência recíproca, tanto assim que sequer consta percentual a título de honorários na sentença ou no acórdão. Destarte, incabível o pagamento de honorários por quaisquer das partes.\r\n\r\nContra-razões à exceção de pré-executividade de fls. 211/212, aduzindo a parte autora que decaiu de parte mínima do pedido, devendo a CEF arcar com os honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca não há que se falar em honorários de sucumbência.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO para decretar a extinção da execução.\r\n\r\nFace ao cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.010476-6 TUBOFLEX IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MARIA LINA DE SOUZA) x TIGRE S/A - TUBOS E CONEXOES (Adv. RICARDO P GOUVEA, ANDRE PERUZZOLO, LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . ... A seguir, diga o réu TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb/mph)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028682-0 CRISTOVAO ROBERTO DE MOURA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 308 - Indefiro prorrogação por 45 dias face ao tempo já decorrido, e fixo à CEF prazo final de 10 (dez) dias para complementação de depósitos. (MA/vm)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 98.0019986-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x SILVIO DE SOUZA ROZA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para ordenar a reintegração pela União Federal na posse do imóvel e condeno o réu em honorários advocatícios, custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se\r\n\r\n41 - 2008.51.01.008048-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SEBASTIAO LEITE FILHO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 81 - Decreto a revelia de SEBASTIÃO LEITE FILHO e JANETE PEREIRA LEITE.\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face de SEBASTIÃO LEITE FILHO e JANETE PEREIRA LEITE objetivando, em sede liminar, a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial celebrado em 24/07/2003 e, em pedido definitivo, a condenação do réu ao pagamento das taxas de arrendamento e condomínio inadimplidas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a CEF ter celebrado com os réus contrato de arrendamento residencial a que se refere a Lei nº 10.188/2001, encontrando-se estes inadimplente quanto às taxas de arrendamento, bem como quanto às cotas condominiais. Aduz o arrendador que, conforme cláusula décima segunda do contrato, operou-se a rescisão contratual e que o arrendatário, apesar de devidamente notificado (fls. 67), não saldou o débito em atraso nem entregou o imóvel no prazo determinado, restando configurado, assim, esbulho possessório, a autorizar o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, conforme dispõem a cláusula décima nona do contrato celebrado e o art.9º, da Lei nº 10.188/2001. \r\n\r\nDespacho de fls. 75 deixando para apreciar a liminar após a contestação.\r\n\r\nDevidamente citados, os réus não se manifestaram (fls. 81).\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001 (Medida Provisória nº 2.135-24/2001), tem como escopo atender a necessidade de moradia da população de baixa renda.\r\n\r\nIn casu, firmaram os réus com a CEF o Contrato de Arrendamento Residencial de fls. 17/24 obrigando-se ao pagamento mensal do prêmio de seguro e das taxas de condomínio e arrendamento, esta no valor de R$ 181,61, consoante as cláusulas quinta e sexta do referido instrumento.\r\n\r\nEm sua cláusula décima oitava, o contrato prevê a possibilidade de rescisão por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, com a necessária devolução, in continenti, do imóvel em questão, in verbis:\r\n\r\n“Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os arrendatários, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, sob pena de execução da dívida assim apurada, e de devolver, incontinente, o imóvel arrendado à arrendadora, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no inciso II da Cláusula Décima Quinta deste instrumento:\r\n\r\nI - descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas neste contrato.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nOutrossim, dispõe o art. 9º, da Lei nº 10.188/2001 que:\r\n\r\n“Art.9º. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.”\r\n\r\nComo se vê, exige a lei que para a caracterização do esbulho possessório decorrente do inadimplemento dos encargos do arrendamento é necessária a notificação ou interpelação do devedor. \r\n\r\nVerifica-se às fls. 67 que os réus foram efetivamente notificados em 31/01/2007 para desocupar o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, não havendo nos autos documentos comprobatórios da quitação das taxas devidas nem notícia da desocupação voluntária, caracterizando-se, desta maneira, o esbulho possessório a autorizar o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, restando patente o interesse de agir da CEF.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, satisfeitos os requisitos do art.927, do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel referido, nos termos do art.928, do CPC, facultando aos réus o prazo de 20 (vinte) dias para desocupação voluntária.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nII - Após, em réplica, devendo a parte autora informar quais provas pretende produzir. Após, ao réu sobre provas. \r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000908-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CLAUDIO LOPES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,48. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela CEF. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001344-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BRITO S CAR VEICULOS CAMPOGRANDENSE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,18. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela CEF. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018672-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x HERBERT MAIER ROCHA E OUTRO. . Aguarde-se por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, certifique-se e voltem conclusos. (MA/vm)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021936-2 ROBERTO SERRA OGANDO (Adv. MARCIO FERREIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nROBERTO SERRA OGANDO ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 29/31, proferida nesta ação de consignação em pagamento, que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não apreciou que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, razão pela qual a defesa do consumidor deveria ser facilitada. Alega ainda que o feito consignatório serve, justamente, para hipóteses de recusa no pagamento, devendo a legitimidade desta recusa ser apreciada ao longo da relação processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 29/31 é clara em indeferir o depósito e, portanto, a liminar, em razão de ter restado confessada a inadimplência, o que justificaria a recusa no pagamento, e por não ter sido apresentada nenhuma planilha de cálculo para justificar o valor que ora se pretende depositar. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005581-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FLAVIA FARIA LIMA (Adv. MARCIA FARIA LIMA, JOSE CARLOS TARANTO). . Ao impugnado. (MA/vm)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.008872-0 ROSANE PAES DA SILVA (Adv. JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Decorrido o prazo recursal, oficie-se à Corregedoria para exclusão da conclusão para sentença aberta equivocadamente em 13/02/2009.(sp)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005601-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SALVADOR DOS SANTOS MADALENA E OUTRO x ANDERSON LUIZ DA SILVA MURTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao impugnado pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 261 do CPC. (sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010446-7 AGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030120-7 NARCISO DA COSTA CARVALHO (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO, LIVIA CRESPO DE BARROS) x DIRETOR-PRESIDENTE DO INSS. . Ao impetrante por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 99.0011887-1 SILVIO DA PAZ FREITAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO, MARCONI MENDONCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .. . Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2000.51.01.016575-5 JANAINA CECILIA RAMOS PEREIRA BEZERRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GRAZIELLA CORCIONE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 125/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269 inc. I do CPC. Custas pelos autores a quem condeno em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nPromova a secretaria a regularização do feito, juntando por linha as guias de depósito juntadas indevidamente nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em nome da CEF do valor depositado judicialmente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.01.009447-0 SERGIO ROSA SANTOS E OUTRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração do despacho de fls. 241, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move SÉRGIO ROSA SANTOS e ANDRÉ SANTOS TEPERINO com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não houve manifestação quanto ao correto recolhimento das custas para recurso e que estão anexadas aos autos, requerendo efeitos infringentes aos presentes embargos para que a apelação seja recebida e remetida ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nOs embargos opostos pela CEF não merecem prosperar, uma vez que o comprovante de custas de recurso efetivamente não veio anexado à apelação, conforme certidão de fls. 240. Por outro lado, suprida a exigência pela CEF às fls. 243, a apelação foi recebida em seus regulares efeitos às fls. 244. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPrecluso o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRF, conforme determinado às fls. 244.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.025767-2 PAULO DA SILVA JACINTHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.002971-4 HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA (Adv. OSCAR E NASIHGIL, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Assim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.016177-0 LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 8/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.017903-7 ALEXANDRE GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a alegação de coisa julgada (fls. 43), junte a parte ré no prazo de 20 (vinte) dias cópia da inicial e de eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 94.00.00655-1, em trâmite na Seção Judiciária de Curitiba. (sp)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.023621-5 CARLOS CESAR DE CARVALHO PARANHOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração do despacho de fls. 73/74, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move CARLOS CESAR DE CARVALHO PARANHOS com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade, eis que determinou a juntada de documento que comprovasse a revisão da conta fundiária do autor, porém, ainda não há sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nAssiste razão à CEF, eis que ainda não há sentença transitada em julgado determinando a revisão da conta fundiária do autor, tratando-se evidentemente de erro material, eis que a CEF deveria ser intimada para apresentar extratos.\r\n\r\nIsto posto, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios para determinar que o despacho de fls. 78/79 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Fls. 60/67 e 71 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 30 (dez) dias para que a CEF promova a juntada de todos os extratos analíticos da conta vinculada do autor, sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar aos autos a prova documental requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.013907-0 ALESSANDRA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. CRISTIANA SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . ... Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF que providencie, no prazo de 15 dias, a exibição para a autora da filmagem dos caixas eletrônicos 24 horas, nos horários em que foram feitos os saques na conta poupança da autora nos dias 12 e 13 de junho de 2008, bem como dos nomes das lojas em que foram efetuadas compras com o seu cartão nos dias 13 e 16 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.002604-7 GERMINAL FERDINANDO DE MELLO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 66/74 - Defiro a dilação para cumprimento da decisão de fls. 26/28 pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão havendo informação de cumprimento no prazo supramencionado, voltem conclusos para arbitrar multa pelo descumprimento.(sp)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.004749-0 RAIMUNDO NONATO MARTINS PONTE (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . DECISÃO\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MARTINS propõe a presente ação pelo rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando em sede liminar a condenação dos réus a fornecer o medicamento PEGVISOMANT (SOMAVERT®) 10 mg, inicialmente, sob pena de seqüestro de verbas. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, condenando-se os réus a fornecer o medicamento ao autor até seu restabelecimento.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é portador de ACROMEGALIA, doença crônica que se caracteriza pelo aumento da produção de hormônio do crescimento pela hipófise. Que foi submetido a duas neurocirurgias e radioterapia estereotáxica, porém, sem controle dos níveis hormonais, apresentando lesão residual. Que a doença continua evoluindo, impondo risco de complicações irreversíveis e mortalidade. Que necessita utilizar o medicamento PEGVISOMANT (SOMAVERT®) 10 mg, que custa aproximadamente R$ 12.000,00 a caixa com 30 unidades. Que não possui condições de arcar com os custos do medicamento, vez que percebe mensalmente como garçom a quantia de R$ 768,00.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/18.\r\n\r\nDespacho de fls. 20 determinando a intimação dos réus para manifestação em 24 horas, em homenagem ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCertidão de fls. 33 atestando a não manifestação dos réus.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal em seus artigos 196 e seguintes assegura a todos o direito à saúde e firma o dever do Estado (gênero) de realizar ações para sua promoção e recuperação, a serem prestadas em um sistema único e hierarquizado. \r\n\r\nEste sistema veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.080/90, que determina a repartição dos encargos nos três níveis de governo da Federação e imputa aos municípios a atividade executiva. \r\n\r\nNesse sentido, veja-se: \r\n\r\n\"SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA.” Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente se envolvidas criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios\". (STF, RE 195.192-3, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo do STF n.183).\r\n\r\n\"EMENTA: PACIENTES COM HIV/AIDS. PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART. 5o., CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF).” \r\n\r\n- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. \r\n\r\n- O caráter de regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado\". (STF, RE 267.612/RS, Min. Celso de Mello, em informativo do STF n. 200)\r\n\r\nIn casu, o autor comprovou às fls. 13 e 15/16, através de atestados emitidos por médicos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, que sofre de ACROMEGALIA, doença crônica que se caracteriza pelo aumento da produção de hormônio do crescimento pela hipófise. Demonstrou ainda às fls. 14 que lhe foi prescrito o uso de PEGVISOMANT (SOMAVERT®), na dose inicial de 10 mg, para controle dos níveis de hormônio e prevenção das complicações associadas à doença, remédio este que não possui condições financeiras de adquirir. Desta forma, resta demonstrado a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nJá o perigo de dano irreparável é patente diante da possibilidade de complicações em seu estado de saúde, e mesmo a morte, eis que a doença é grave e deve ser tratada com a maior brevidade possível, até mesmo porque o medicamento anteriormente utilizado - cabergolina 0,5 mg - não controlou os níveis de hormônio de forma eficaz. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os réus forneçam ao autor em 5 (cinco) dias o remédio PEGVISOMANT (SOMAVERT®) 10 mg, devendo o fornecimento ser mantido até a prolação da sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde e às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde. \r\n\r\nO cumprimento desta decisão deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nCaso seja necessário aumentar a dose do remédio PEGVISOMANT (SOMAVERT®), conforme possível previsão da médica subscritora de fls. 13, deverá ser juntada a respectiva receita médica.\r\n\r\nPublique-se, citem-se e intimem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n62 - 00.0709075-7 BRILMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIZ MACHADO, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, JORGE LUIZ MACHADO, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. BENTO GABRIEL DA COSTA FONTOURA, em 20/11/1985, às fls. 663/670, publicada em 26/11/1985, pg. 58:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito movida por BP Mineração Ltda, Thomas McGiffin Cheney e Ruiz Martinez Alonso contra a União Federal e condeno os autores a pagarem as custas judiciais e os honorários advocatícios, fixados estes em dez ORTNs da data do efetivo pagamento ou depósito, para cada autor.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - A seguir, cumpra-se fls. 1560 e 1533/1534 intimando-se pessoalmente a parte autora para ciência da liberação da 5ª, 6ª e 7ª parcelas no endereço de fls. 1552. (ej)\r\n\r\n63 - 89.0010471-3 LUIDIO SEBASTIAO DOMINGUES (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 133/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 96.0008129-8 GUSTAVO IMPELLIZIERI DE MORAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 376 e 380 - Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2009 às 14:00 h sendo ônus da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o agendamento da avaliação do imóvel e elaboração de proposta de acordo diretamente com a parte autora.\r\n\r\nInstrua-se. (fc/vm)\r\n\r\n65 - 2000.51.01.002081-9 JOAO ROBERTO GUSMAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em audiência.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da CEF, devendo tal quantia ser abatida da dívida dos autores, eis que o valor ora consignado corresponde à parcela incontroversa da prestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.001235-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SUZANA RODRIGUES BAZAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,77. . .... INDEFIRO A INICIAL, com base nos artigos 267-I e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, exceto quanto aos instrumentos procuratórios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n67 - 2007.51.01.002681-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANA LUCIA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA). . ... A seguir, diga a CEF se ainda tem algo mais a requerer, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.023089-8 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão de fls.67, inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação e os processos elencados às fls.66.\r\n\r\nII - Considerando que somente pela leitura da sentença de fls. 57/59 não é possível verificar se há litispendência parcial entre a presente ação e a de nº 2005.5101012194-4, que tramitou perante o Juízo da 19ª VF, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do referido processo. (rt/sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2004.51.01.001605-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x HILDA FELIX DOS REIS (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.019419-8 ADILSON ZAMBAO MIGUEZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... II - Junte o autor LUIZ FERNANDO RIBEIRO declaração de próprio punho conforme despacho de fls. 46 item II, informando se firmou qualquer acordo, em qualquer âmbito, sobre o reajuste de 28,86%. Prazo: 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.016252-9 ELIZABETH ROSA QUERES DE MESQUITA (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . ... Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.023800-5 ALVARO DA SILVA MATOS FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . ....(REPUBLICAÇÃO) dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.028296-1 MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . “...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/sp)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2000.51.01.000360-3 PAULO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ...(republicação) a seguir diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n75 - 2003.51.01.016907-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x TRIMETAL COM/ IND/ LTDA (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n76 - 2007.51.01.019550-0 ZILDA DAS NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ...ao réu sobre provas pelo mesmo prazo\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n77 - 89.0008990-0 NEWTON TROTTA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, SERGIO CORREIA LIMA) x EVERARDO TRAVASSOS - ESPOLIO x FAZENDA NACIONAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 952- Fixo prazo final de 30 (trinta) dias para habilitação dos sucessores de VICENTE VILANO sob pena de extinção parcial.\r\n\r\nIII - Após à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIV - Com o retorno, renove-se a consulta por e-mail junto à CEF, acerca do levantamento dos valores depositados nas demais contas listadas às fls 967 para fins de exclusão. (ej/MA/mb)\r\n\r\n78 - 92.0130643-1 JACIMAR BUCKOOL DE BARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ERIVECIO MENDONCA, FRANCISCO ALVES COSTA, SILLAS TEIXEIRA, GABRIEL GEROLIMICH CAPITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls.468/494, 495/496 e 498/501 - Dê-se vista aos autores JACIMAR BUCKOOL DE BARROS e JOSÉ JOÃO DE ANDRADE pelo prazo de 10(dez) dias, como determinado no item V de fls.503.\r\n\r\nIII - A seguir, cumpra a Secretaria o item VII de fls.504 expedindo-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores do falecido autor JOSÉ FERREIRA DUARTE para prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.(fc/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 96.0023663-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x RACHEL NUNES RAMOS E OUTROS (Adv. JUVENCIO R. RIBEIRO). . Início do prazo para a parte embargada( Rachel Nunes Ramos e outros): “...Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pelo embargante.(fc/lv)”\r\n\r\n80 - 2004.51.01.010732-3 STILL DO BRASIL S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista ao embargante por 10(dez) dias sobre fls. 68/70, e voltem-me conclusos para decidir. (pv/mph)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 744954"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0028291-8 SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO ALAMBERT) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista o valor que a parte autora tem a receber nos presentes autos, bem como os valores das reservas de crédito autorizadas à fl. 340, verifico a impossibilidade de se proceder à penhora no rosto dos autos solicitada à fl. 344.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo solicitante comunicando acerca deste despacho e cumpra-se a decisão de fls. 340/342.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 96.0019714-8 CIA/ BRASILEIRA DE OFFSHORE E OUTRO (Adv. ERNANI SCHWEITZER, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 926.960,18 (novecentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais e dezoito centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 88/93 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (Adv. JOSE MAURICIO SOUZA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 613/616 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 608/611 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nIntime-se o Perito, conforme determinado à fl. 604, para ciência de sua nomeação e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022728-6 CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 620/623 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nFl. 625 - Oficie-se à Real Grandeza, a fim de solicitar que envie a este Juízo os dados necessários à execução do julgado, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nTal diligência deverá ser instruída de cópia de fl. 625.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004635-6 JOSE MARIA JACINTO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0045666-5 VANDA ALVES SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 351/352 - Informe a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 95.0002021-1 MIGUEL TELLES (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 270/272 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 97.0108957-0 ABELARDO BASTOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 4.095,88 (quatro mil e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 53/58 nos Embargos à Execução em apenso, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - Oficie-se ao órgão competente, a fim de que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, os dados necessários à execução do julgado (fichas financeiras e evolução funcional), referente ao Autor CARLOS MAGNO SALUSTINO DE BARROS.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015001-5 JUPIRA GABRIEL DA ROCHA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016878-0 FATIMA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 97/107 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509353-8 ROBERTO PEREIRA (Adv. RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 153 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003682-0 DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014006-0 SANDRA CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). FOLHA 152 . Comprove a parte Autora que se encontra “em dia com as suas obrigações contratuais”, haja vista o disposto no item a da cláusula 17ª do contrato (fl.18). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019345-2 LUIZ MILEZE FERNANDES E OUTRO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). FOLHA 153 . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007592-7 MARCIO LUIS LORITO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0025487-0 MOYSES ANTONIO PIRES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fl. 344 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 99.0016906-9 JOTAN TENORIO DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Fl. 231 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002891-2 LEILA DA COSTA MATOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fl. 260 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010748-8 ALDA ANTONIO BOUERI (Adv. ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 171 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023178-3 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os Autores em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, mas os condeno ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação fazendo constar no pólo passivo apenas MARIO FERNANDO ROMANAZI e GERALDO GONÇALVES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 352/384- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nAnte as informações de fls. 403, renove-se a intimação do Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, para cumprimento desta decisão, ou quem lhe faça as vezes, para imediato cumprimento da decisão liminar, que determinou aos réus que forneçam à autora, gratuitamente, o medicamento IMUNOGLOBULINA ou GAMAGLOBULINA, a ser aplicado por via endovenosa, até o final do tratamento e conforme prescrição médica (fl. 222/223), a ser entregue no prazo de 48 horas da intimação desta decisão, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 14, § único, do CPC, a incidir sobre a remuneração do responsável pela descumprimento, sendo os valores descontados diretamente de seu contracheque.\r\n\r\nDevem instruir os mandados cópias de fls. 222/223 e fls. 265/266, fls. 393/394 e 403.\r\n\r\nFls. 405/420- Oficie-se ao Diretor do Setor de Pagamento do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, requisitando ao órgão que restitua ao referido Gerente a importância que lhe fora descontada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521651-0 FELIPE LEMOS QUERIDO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Designo audiência para o dia 27/05/2009, às 14:00h, para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 260/261 e 263, que comparecerão independentemente de intimação. Defiro, ainda, o depoimento pessoal do autor e das testemunhas arroladas à fl. 245 pelo 2º Réu, devendo este juntar aos autos, no prazo legal, o nome e endereço das testemunhas que pretende sejam ouvidas na audiência designada, informando se comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nRequisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.\r\n\r\nDeve o autor ser intimado pessoalmente desta decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000271-7 SONIA MARIA DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000331-0 MARCOS AUGUSTO SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI e § 3º, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000391-6 MARILDA GOULART DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação para corrigir o nome da autora de MARILDA GOULART DE OLIVEIRA para MARILDA GOULART DE OLIVEIRA FRANCO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000400-3 ANA MARIA MANCEBO TINELLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000408-8 MARCELO LUIZ VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001912-2 JURACI FRANCISCO SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange às perdas de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das diferenças de 8,04% referentes às perdas de junho de 1987.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento das diferenças de 19,75% referentes às perdas de janeiro de 1989. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.490064-7 FABIO DE QUEIROZ DI GIORGIO (Adv. THIAGO BATALHA CUNHA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . GOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Sr. Chefe de Trânsito Aduaneiro do Rio de Janeiro, objetivando à imediata liberação das mercadorias importadas, que se encontram no pátio de armazenagem do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 06/47), tendo sido recolhidas as custas (fl. 48). \r\n\r\nÀ fl. 59 foi assinado prazo ao Impetrante para que fornecesse a cópia da petição inicial e decisão porventura proferida nos autos do processo n.º 2006.51.09.000134-5, a fim de possibilitar a verificação da litispendência ou coisa julgada apontadas na informação de fl. 55. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem atendimento, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\n2. Merece ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, uma vez que, a despeito da oportunidade oferecida, não se manifestou o Autor no sentido de produzir a prova necessária à verificação da regularidade do exercício de seu direito de ação. \r\n\r\nCom efeito: não se pode deslembrar que ao Juiz compete dirigir o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da Justiça (art. 125 do CPC), bem como verificando, por conseguinte, a regularidade dos pressupostos processuais. \r\n\r\nNo caso dos autos, à falta de prova quanto à matéria tratada em ação outra, em tese, proposta pela mesma parte, em face da Ré União Federal, simplesmente não é possível a este Magistrado verificar eventual litispendência ou coisa julgada. Vale dizer: verificar o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nAssim sendo, não havendo o Autor atendido ao despacho de fls. 24, e em se tratando de direitos indisponíveis, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3.DO EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. SANTIAGO GOMES DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando que \"volte a integra a estrutura remuneratória dos militares da ativa, inativos e pensionistas O ADICIONAL DE INATIVIDADE, de acordo com as leis vigentes à época\", bem como \"que seja feita a devolução das retiradas indevidas atualizadas monetariamente até a data da devolução\", com a condenação da Ré \"a pagar aos Autores as retiradas indevidas corrigidas monetariamente desde sua extinção em 25/01/2001 até a data de sua devolução. E a devolução do benefício de volta no contracheque\". \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/14), tendo sido requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀs fls. 24 foi assinado prazo ao Autor para que fornecesse a cópia da petição inicial e decisão porventura proferida nos autos do processo n.º 2003.51010004284-3, a fim de possibilitar a verificação da litispendência ou coisa julgada apontadas na informação de fls. 22. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem atendimento, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\n2. Merece ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, uma vez que, a despeito da oportunidade oferecida, não se manifestou o Autor no sentido de produzir a prova necessária à verificação da regularidade do exercício de seu direito de ação. \r\n\r\nCom efeito: não se pode deslembrar que ao Juiz compete dirigir o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da Justiça (art. 125 do CPC), bem como verificando, por conseguinte, a regularidade dos pressupostos processuais. \r\n\r\nNo caso dos autos, à falta de prova quanto à matéria tratada em ação outra, em tese, proposta pela mesma parte, em face da Ré União Federal, simplesmente não é possível a este Magistrado verificar eventual litispendência ou coisa julgada. Vale dizer: verificar o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nAssim sendo, não havendo o Autor atendido ao despacho de fls. 24, e em se tratando de direitos indisponíveis, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3.DO EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. Custas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003536-0 SOCIEDADE VULCANO DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL(art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incido I e VI do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523158-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUSTAVO BORGES SERENO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da OAB, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023408-9 ELAINE CRISTINA MARCELINA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nELAINE CRISTINA MARCELINA GOMES, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 24, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo retido (fls.29/80), foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento (fl. 81).\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 83/84) e foram juntadas as cópias requeridas (fls. 86/255), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023480-6 CICERO MARINHO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nCICERO MARINHO DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 22, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo retido (fls. 24/28), foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento (fl. 29).\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 31/32) e foram juntadas as cópias requeridas (fls. 34/203), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024204-9 ADRIANA PAULA DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nADRIANA PAULA DE ALMEIDA SAMPAIO, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 26, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo retido (fls. 28/80), foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento (fl. 81).\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 83/84) e foram juntadas as cópias requeridas (fls. 86/255), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523239-3 PAULO EDUARDO FREITAS TAVARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nPAULO EDUARDO FREITAS TAVARES, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 26, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo retido (fls. 28/103), foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento (fl. 104).\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 106/107) e foram juntadas as cópias requeridas (fls. 109/278), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.523485-7 GILSON MORAES COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nGILSON MORAES COSTA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 24, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo retido (fls.26/30), foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento (fl. 31).\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 33/34) e foram juntadas as cópias requeridas (fls. 33/34), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003747-1 ARACY SILVA ARAUJO DE JESUS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nARACY SILVA ARAUJO DE JESUS, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 29, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 30, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027397-5 ASSOCIACAO ECOCIDADE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x UNIAO FEDERAL x JULIO SIMOES TRANSPORTE E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA). . Fls. 712/752 - Dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal dos documentos juntados por JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOportunidade para que a União também especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.007311-9 PLINIO PLASTICOS LTDA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. AMARO DE OLIVEIRA FILHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, BRUNO MACHADO EIRAS). . Fl. 162 - Esclareça o BNDES, no prazo de 10 dias, se o requerido é a expedição de alvará para levantamento do valor depositado ou a transferência para a conta mencionada. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 94.0026325-2 LAURA MARTINS CUNHA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fl. 92 - Fixo os honorários advocatícios em R$ 166,71 (cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), nos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nProceda a Secretaria à solicitação do pagamento à Direção do Foro.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 95.0067069-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CIA/ PREDIAL TAUBATE - MASSA FALIDA (Adv. RAMON ALONSO FILHO). . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 443/453, intime-se a embargada a se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 37/39, face à possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.011595-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JOSE ROBERTO ZIMMERMAN E OUTRO (Adv. JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA). . Fls. 250/252 - Manifeste-se o Embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.012964-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CARLOS ROBERTO B DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO M DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução para R$ 155.204,14 (cento e cinqüenta e cinco mil duzentos e quatro reais e quatorze centavos), em 12/2006, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, com fulcro no art. 20 § 4º, do Código de Processo Civil, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 34/36 para os autos do processo n° 2000.51.01.014776-5, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 750244"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                            "749785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012939-8 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE THIOLLIER FILHO, MARCIO ANTONIO BUENO, MARCELO BRISOLLA JORDAO, FABIO LUGARI COSYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MARCELUS MARCO LAVINAS). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023307-1 SYLVIO GLAUCO NIETO GAMA E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência à parte autora do teor do despacho proferido à fl. 332 pelo Egrégio TRF da 2a. Região. \r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a parte ré (UF-PFN), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, manifestando-se, ainda, a respeito dos depósitos constantes nestes autos. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018912-9 JOAN RONNE DOS SANTOS MATOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU) em face da sentença de fls. 57/61, dê-se vista à referida ré a fim de que se manifeste sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017561-5 ADEMIR MARTINS DE FRANCA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Considerando-se o teor da certidão retro, verifica-se que os nomes dos autores deste feito encontram-se autuados regularmente no Sistema Processual Informatizado e na capa dos autos.\r\n\r\nObservo, outrossim, que o nome do primeiro autor foi grafado incorretamente somente às fls. 210/211, por ocasião da apresentação das contrarrazões da parte autora, em razão de mero equívoco da própria parte autora, conforme admitido à fl. 214.\r\n\r\nSendo assim, inexiste na hipótese qualquer prejuízo às partes, razão pela qual considero que o presente feito deve prosseguir regularmente. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025523-8 ARNALDO VAZOLER E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para emendar a inicial, em 10 dias, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, tendo em vista que o limite de alçada se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, recolha eventual diferença de custas e forneça cópia da emenda da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0019849-5 ELSON MORAES (Adv. HILTON LEMOS DO AMARAL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. RODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré - IBAMA, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n7 - 95.0025818-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 647, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Paulo Américo Lopes Franco (OAB/RJ137.734) e Antonio Carlos Macedo Silva (OAB/RJ 33.895).\r\n\r\nApós, considerando-se a petição da parte autora às fls. 650/651, retornem os autos à União Federal (AGU), para que forneça relatório da diferença mensal, extraído do Sistema Siape onde conste mês a mês, a remuneração, o percentual devido de acordo com a evolução funcional e a diferença devida, bem como os valores existentes no sistema referentes aos 28,86% dos servidores reenquadrados de NS-BVI para NS-AIII.\r\n\r\n8 - 96.0008140-9 JAYR FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Tendo em vista a decisão proferida às fls. 123, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 91/101.\r\n\r\nApós, diga a parte ré (União/AGU) sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n9 - 97.0106275-2 AMERICO RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a parte autora, por duas vezes (fls. 236 e 914) foi instada a promover a execução e não o fez, conforme certidão oposta em fls. 915, cingindo-se a apresentar petições requerendo o prosseguimento do feito, faculto, em derradeira oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para que promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nCumprido, apreciarei o requerimento de habilitação formulado em fls. 237/238.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017046-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Manifeste-se a autora Maria Helena Parreira Azevedo sobre a alegação da UNIRIO às fls. 479, de que a mesma propôs um procedimento sumário, visando o recebimento de diferenças de 3,17%, conforme documentos de fls. 480/483, fornecendo cópia da petição inicial, bem como de eventual sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº. 2003.51.51.048918-6.\r\n\r\nFls. 926. Indefiro a requisição postulada, referente aos honorários de sucumbência em favor de Sant'Anna e Advogados Associados, haja vista que a procuração foi outorgada em favor dos advogados mencionados no instrumento juntado em fls. 14. \r\n\r\nConfira-se a jurisprudência abaixo transcrita, que corrobora o entendimento deste Juízo:\r\n\r\n“IR. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ. PRECATÓRIO.\r\n\r\nO art. 15, § 3, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que o advogado pode receber procuração e indicar a sociedade à qual pertence. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado individualmente e não como membro da sociedade. Conseqüentemente, se a procuração não contém nenhuma referência à sociedade de advogados, torna-se impossível aferir se houve, efetivamente, sua participação nos serviços prestados, o que impede que o levantamento de verba honorária seja em seu nome, com efeitos tributários diversos de quando é recebida pelo advogado. Outrossim, a titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou a seus sócios, não pode ser presumida por troca de correspondências, decorre da forma do dispositivo legal citado ou em cessão de crédito, somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Dessa forma, o regime fiscal do imposto de renda na fonte decorro do que consta na procuração, se indica a sociedade, pertencem os honorários a ela; se não indicá-la ao advogado individualmente. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso, citando recente decisão da Corte Especial no mesmo sentido. Precedente citado: AgRg no Prc 749-DF, DJ 7/11/2008 Resp 1.013.458-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/12/2008 (ver Informativo n. 378).”\r\n\r\nAssim, e considerando o disposto na Resolução nº. 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, vista à UNIRIO do rateio efetuado em fl. 927.\r\n\r\nHavendo concordância, prossiga-se na forma do despacho de fls. 847.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015409-3 LUIZ OSWALDO VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 127/130. Dê- se vista à parte autora do ofício da parte ré e fichas financeiras dos autores, a fim de dar prosseguimento ao cálculo do valor exeqüendo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002538-1 NEUSA DOS SANTOS ANJOS PROENCA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União-AGU, bem como o trânsito em julgado da sentença de fls. 51/55, diga a parte ré (União-AGU) sobre a execução do julgado,devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007766-6 RAUL ALVES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença de fls. 394/397, fazendo constar, corretamente, o valor das custas (fls. 399).\r\n\r\nDISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 394/397\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 110,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a título de honorários de advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003318-7 RODRIGO SILVA BARBOSA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte Autora o despacho de fl. 19, devendo fornecer o comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o documento apresentado à fl. 21 não comprova por si só a sua hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004101-9 GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer a cópia da referida petição para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014712-0 JORGE ANTONIO MARTINS (Adv. MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO, CARLOS HENRIQUE ABRANCHES BATISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão, recolha a parte autora, as custas judiciais junto a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.013118-6 GILBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ARAUJO E OUTRO (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o art. 644 do CPC, cumpra a CEF o determinado na sentença de fls. 211/216, a qual foi mantida pelo acórdão de fl. 274, transitado em julgado, conforme certidão de fl. 308.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015968-2 VALTANIR MARTINS DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 331/333 e 338. Indefiro. Ao advogado que renuncia o mandato, impõe a Lei o ônus de comprovar nos autos a notificação do mandante. Não há qualquer base legal para a transferência deste ônus ao juízo.\r\n\r\nAté que se cumpra de forma efetiva o art. 45 do CPC, considero que a parte continua representada pelos patronos discriminados na procuração e substabelecimento de fls. 40 e 193, respectivamente. \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 339, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, cumprindo-se a parte final do despacho de fls. 328.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021729-3 ANTONIO CARLOS SILVA (Adv. FRANCISCO SOARES LIMA, FABIO R R DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré - CEF, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018169-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DOS ENCANTOS (Adv. FLAVIO DE LIMA MACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte.autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0004657-0 FILETO PIRES FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAutorizo a revalidação do alvará nºs. ALV.0027.000105-3/2008 pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido em fl. 321.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do 3° e 4° parágrafos do despacho de fl. 316.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nRevalidado o alvará de levantamento nº. ALV.0027.000105-3/2008, em 09/03/2009, expedido em favor do autor Manoel Henrique Carvalho e Silva, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da revalidação, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o referido alvará na Secretaria.\r\n\r\n22 - 94.0049528-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Informe o advogado da parte autora, Dr. Marcelo Davidovich, o número de CPF. \r\n\r\nCumprida tal determinação, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 433, referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado acima mencionado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 95.0008232-2 ONDINA DE CASTILHO MELLO SANTOS E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifestem-se as partes sobre a informação e cálculos de fls. 589/594 da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\n24 - 99.0015526-2 DINAH DE AZEVEDO FERNANDES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS CARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas às fls.143 , providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado Dr. LUIZ CARLOS CARREIRA na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, excluindo o nome da advogada Dr. THILDA VILLACA FERREIRA.\r\n\r\nOutrossim, considerando a certidão retro, à parte autora para recolher corretamente, na CEF, as custas de preparo conforme indicado à fl. 141.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016298-9 ROBERTO DE OLIVEIRA DO CARMO REP/ P/ ROBERTO DO CARMO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA COSTA MANSUR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl(s). 403, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Patrícia Diez Rios (OAB/RJ 85.556).\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 381, procedendo-se à baixa na distribuição e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.017368-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA URCA (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para regularizar sua representação processual em Juízo, juntando aos autos cópia da Ata da Assembléia Geral atualizada que elegeu a síndica mencionada na procuração de fl. 177. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 181/182.\r\n\r\nQuanto à solicitação de fl. 184, aguarde-se, considerando o substabelecimento de fl. 175.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.010986-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em derradeira oportunidade, manifeste-se a parte autora (INFRAERO) acerca da certidão negativa de fls. 144, devendo atender ao art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001681-4 FERNANDO DA SILVA MANAYA (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão retro, requeira a parte autora o que for de seu interesse,\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016441-8 SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020286-9 ANIBAL DE MATTOS COUTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 102. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 103, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, a parte autora, sobre o depósito de fl. 115, referente às custas judiciais. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015544-6 ARLI GONCALVES DOMINGUES NORONHA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.017953-0 GRACIANO CORREA SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018845-2 MARIA ALVINA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. VANESSA DO ESPIRITO SANTO BORGES SOLER, PAMELLA PELIZZARI COTIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Apresente a CEF cópia do termo de adesão firmado pela parte autora Maria Alvina da Silva Teixeira com base na LC 110/2001, à vista do alegado às fls. 41 e 71.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007295-8 CIRO DENEVITZ DE CASTRO HERDY (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a certidão retro, à parte Autora para que no prazo de 10 dias, recolha corretamente as custas judiciais.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025268-7 ADEMILDES DO AMARAL COUTO (Adv. JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial, em 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - esclarecer o pedido formulado no item I da exordial, declarando expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados;\r\n\r\n2 - especificar o montante pretendido a título de danos morais, a teor do que dispõe o art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa, considerando-se o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, apresente comprovante de rendimentos atualizado, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça e cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.803276-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base no valor total pretendido a título de danos morais e materiais, emende a parte autora a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, apresente comprovante de rendimentos atualizado, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça e cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003509-7 JORLANDIA MARIA FERREIRA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006157-6 ISAQUE DE MAGALHAES LOPES (Adv. PAULO CURVELLO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora para que se manifeste sobre os ofícios de fls. 61 e 71 do Instituto Nacional de Cardiologia.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF, conforme determinado em fl. 43/46.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.024554-6 MARIA IVANIR CHAVES MEIRELLES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ). . Dê-se ciência à impetrante do teor dos documentos de fls. 132/133.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 128.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000123-8 NATANAEL DE CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA, PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE EXECUTIVO NORTE/RJ - INSS. . Apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, nos termos do Artigo 6º, da Lei no 1.533/1951, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.012650-7 REGINA LUCIA CUNHA DE VASCONCELOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 239: Defiro a revalidação do alvará nº ALV.0027.000102-0/2008, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela impetrante.\r\n\r\nApós a comprovação do levantamento dos valores depositados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nRevalidado o alvará de levantamento nº. ALV.0027.000102-0/2008 expedido em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da revalidação, em 23/03/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024875-1 GILAT DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nForneça a parte impetrante cópia do contrato social, comprovando que os subscritores da procuração de fls.68/69 possuem poderes para representá-la em juízo, regularizando sua representação processual, conforme requerido pelo MPF no item 1 de fls. 205.\r\n\r\nCumprida tal determinação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520871-8 ABOLICAO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO CHERMONT DE BRITTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ao Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, dado que o instrumento de mandato deve, nos termos da Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo dos atos constitutivos (fl. 24), ser assinado por dois Diretores. No entanto, a Sra. Vânia Lucia Lopes da Silva não consta como diretora no Parágrafo Primeiro da cláusula em questão (fls. 23/24).\r\n\r\nOutrossim, em idêntico prazo, apresente o Impetrante cópia dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do Artigo 6º, da Lei no 1.533/1951, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007112-0 CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das petições iniciais, assim como de eventuais sentenças proferidas nos autos dos processos nos 2008.51.01.004207-3 e 2008.51.01.019034-7, mencionados à fl. 02 da exordial, com vistas a análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2005.51.01.007480-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PAULO SERGIO MORETTI. . Tendo em vista a jun tada do substabelecimento e da procuração em fls. 89/92, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.\r\n\r\nFls. 94: Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do executado.\r\n\r\nCaso o resultado da consulta indique endereço diverso daquele constante na exordial, cumpra-se o despacho de fls. 83.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014460-0 MARIA FERNANDES VEIGA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a existência de mero erro material no último parágrafo da decisão proferida às fls. 47/50, o qual é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, retifico-o para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Após, determino a remessa dos presentes autos à SEDIC para que sejam redistribuídos ao Juízo da 18ª Vara Federal/ Seção Judiciária do Rio de Janeiro por dependência ao processo nº 97.0104157-7 que, não entendendo da mesma forma, poderá suscitar conflito de competência de forma fundamentada.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.003650-3 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, poderá a penhora ser efetivada no rosto dos autos de ação em que há crédito em favor do devedor.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese sub judice, a parte autora vem depositando à disposição do Juízo, em parcelas, seu débito fiscal, malgrado tenha sido indefiro o depósito parcelado, conforme disposto na decisão de fls. 156/157.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em crédito em favor do autor, razão pela qual não se torna possível atender ao pedido de reserva de crédito solicitado por meio do ofício de fls. 215.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais/RJ comunicando acerca da presente.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 0625.280.28003367-1.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista às partes para ciência, devendo, ainda, manifestarem-se acerca do montante total depositado .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.015450-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x ANTONIA NASCIMENTO DE SOUZA. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à CEF para que requeira o que for de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.001553-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MAURICIO GEORGE DE MOURA COSTA SOBRINHO. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de Maurício George de Moura Costa Sobrinho postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 22.659,36 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fls. 14).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 09/13 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Maurício George de Moura Costa Sobrinho, ora réu.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 09/13, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 22.659,36 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e trinta e seis centavos) devidamente atualizado, conforme cálculos de fls. 15/16, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.007322-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VALESCA PRADO ALTMANN (Adv. JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO). . Fl. 80. À CEF para comprovar a quitação do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003123-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x CESAR LUIZ DA ROCHA (Adv. RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO, EDISON CARNEIRO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu, com base no documento de fls. 35\r\n\r\nÀ CEF sobre os embargos, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0138186-5 AVELINO FRANCA FILHO (Adv. ERALDO MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nOutrossim, considerando a petição de fls. 179/180, oficie-se à CEF, agência 4021, para que informe a este Juízo se os valores depositados na contas nºs. 002460790 (beneficiário - advogado Eraldo Monteiro de Barros) e 002460781 (beneficiário - autor Avelino França Filho), conforme ofícios requisitórios de fls. 181/182, respectivamente, foram levantados.\r\n\r\nEm caso positivo, remeter ao Juízo o comprovante de saque dos respectivos depósitos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024887-8 YURI SOARES SANTOS E OUTRO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 58 como emenda à inicial. Remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo passivo, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.015143-1 GELTEC COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. DENISE SAMPAIO PIMENTEL) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas à fl.199, providencie a secretaria a anotação no Sistema Processual Informatizado e na capa dos autos do nome da advogada da parte autora, Dra.Denise S. Pimentel, excluindo do referido sistema o nome do advogado, Dr. Alexandre Leandro da Costa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo ativo, fazendo constar como primeiro embargante Massa Falida de GELTEC COMÉRCIO E INDÚSTIA Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fls.175 e o teor dos documentos de fls.176/181, intime-se a Massa Falida de GELTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA Ltda., na pessoa de seu síndico, para ciência da sentença proferida às fls.161/171.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls.183/190 ( parte autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (FINEP) para contrarrazões, bem como para ciência de fls.175/181.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.012582-5 PIETRO ERBER (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Vista à parte autora dos ofícios de fls. 229 e 231/234, bem como para se manifestar sobre a execução do julgado, conforme determinado no despacho de fl. 224.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.011825-9 MARCELINO DIAS PEREIRA (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2001.51.01.000152-0 ELIZABETH ALONSO GABRIEL DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Vista às partes por 10 dias, sucessivamente, conforme determinado no despacho de fl. 229.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.021593-1 ANA LUCIA OSIO RIBEIRO LEITE (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado em fls. 138.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2000.51.01.001535-6 JAIRO SILVEIRA BRITO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vista a parte autora sobre a manifestação do Contador Judicial de fls. 463.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007862-1 ASL-ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (Adv. GLEYDSON K L DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à ANS, conforme determinado no despacho de fl. 203.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.023492-5 MARIA JOSE VITAL CARDOZO SILVA E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . À parte autora sobre as contestações e o documento de fls. 168/169, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU e Estado do Rio de Janeiro) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.013373-6 FLORA FELDMAN (Adv. MARCOS STAMBOWSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à Autora, para se manifestar sobre a contestação e eventual proposta de acordo feita pela Ré, conforme determinado no despacho de fls. 49.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2007.51.01.033620-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EVANY DE MELLO. . Diga a exeqüente sobre a certidão de fls. 32.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n64 - 00.0213346-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x FERNANDO VARELLA GUEDES (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA, JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO, ROBERTO PONTES DIAS). . Conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 453, foi expedido o alvará de levantamento nº. ALV.0027.000026-0/2009, em 11/03/2009, referente ao pagamento do precatório nº. 014361 em favor do advogado Roberto Dias Pontes, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2003.51.01.000363-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SEBASTIAO BUENO ALARCAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação, conforme determinado no despacho de fl. 88.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.002878-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora (CEF) acerca da certidão do oficial de justiça às fls. 76(verso).\r\n\r\n67 - 2007.51.01.001376-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARIA DA CONCEICAO LOPES DOS SANTOS. . Manifeste-se a parte autora (CEF) acerca da certidão do oficial de justiça às fls. 34.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.003301-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x EROTILDE DA SILVA MEDEIROS. . Fls.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.009315-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MIRELA FERREIRA GONZAGA DA SILVA. . Fls. 26/27 - Dê-se vista a parte autora (CRECI/RJ).\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.018341-0 CAROLINA DUQUE DAHER DE DEUS MICHEL (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO, PHILIP FLETCHER CHAGAS) x LARISSA DAHER MICHEL E OUTRO (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO, PHILIP FLETCHER CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para retirada dos autos, independentemente de traslado, nos termos do determinado na parte final de fls. 30.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 749785"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012250-2 SERGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 160/161 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor/Réu), dê-se vista à parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012446-8 AURELINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008449-8 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a União Federal para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nNos moldes do art. 475-B, parágrafo 1º do C.P.C., determino ainda que a União Federal promova a juntada dos elementos necessários para a elaboração dos cálculos, no prazo supra.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016767-4 VALERIA SOARES MONTEIRO CHAVES (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026345-6 ANGELA TEIXEIRA PESSANHA VILLAS BOAS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a manifestação do réu de fl. 276, renove-se a intimação determinada à fl. 265, encaminhando, além da petição de fls. 263/264, a referida petição de fls. 276.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011266-5 HELIO CUSTODIO DE RESENDE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 316 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor/Réu), dê-se vista à parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007073-0 CARLOS ANTONIO GONCALVES DA ROSA E OUTROS (Adv. SERGIO JACQUES DE MORAES, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, ROBERTO JOSE DA SILVA, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA). . Uma vez que o objeto da presente ação diz respeito à matéria de direito, ou seja, a procedência da gratificação pretendida - GAC, revogo a decisão de fl. 176 e indefiro o pedido de prova pericial, por desnecessária à cognição da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014931-1 JANDIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelaçõesão do Autor e do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018760-9 JAIRO PIRAN DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Sendo a tempestividade, requisito essencial para a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo autor, deixo de recebê-lo eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, às fls. 54/55.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018952-7 LUIS CARLOS PEIXOTO CARNEIRO (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021145-4 ERMENGARDA DE BRITO BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 481/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao deferimento de 80% da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa e suporte - GDPGTAS - a inativos, posto que sujeito á avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser aos aposentados e pensionistas estendida, bem como, JULGO IMPROCEDENTE o pagamento das diferenças referentes à GDATA e à GDPGTAS pelo mesmo motivo acima exposto. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0925731-4 GERMAN CHOLODOVSCHI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CELSO MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA). . Fl. 1007: abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 99.0062921-3 CYNTHIA DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Tendo em vista a manifestação da parte autora (fls.289/290) e a concordância, parcial, da CEF (fls. 306), autorizo o levantamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 528,00 (fl. 306), que se tornou incontroverso, referente ao saldo da conta nº 0625.005.29004081-6, deduzido da quantia referente aos depósitos efetuados às fls.261, dos presentes autos, e fls.260, dos autos em apenso (99.0013391-9), o que perfaz o valor total controvertido de R$ 1.057,62 (um mil, cinqüenta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizados até 23/11/2007, que deverão continuar depositados à disposição deste Juízo.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento, nos moldes acima determinados, intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo.\r\n\r\nFls.306 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo, a que se referem as quantias pagas pelo autor às fls.291/292, uma vez que a CEF não efetuou o pagamento de custas judiciais nos autos das ações 99.0062921-3 e 99.0013391-9.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022128-0 GIL PORTUGAL FILHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora o pedido de fls. 190 tendo em vista o determinado na sentença de fls. 99/102 e os documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 143/149, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023990-3 LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA, BRUNO MARINHO DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 472/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORIAL, reconhecendo a nulidade do aumento da taxa de ocupação referente ao exercício de 2007, naquilo que extrapole a correção monetária incidente sobre o valor do domínio pleno considerado para o exercício anterior de 2006, de modo a que os Registros Imobiliários Patrimoniais (RIPs) nºs 5813.0100775-45; 5813.0100776-26 e 5813.0001836-10, devam corresponder a 5% do valor do domínio pleno calculado para 2006, acrescido da devida correção monetária de um exercício para outro, uma vez não demonstrada a valorização do domínio pleno. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição com base no valor atribuído á causa.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados por força da liminar, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0013299-2 RICARDO ANDRADE HALEGUA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência do v. acórdão, devendo, no prazo comum de 05 dias, dizer se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009164-5 JAIR ANTONIO PIMENTA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a parte autora (credor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014275-6 CARLOS ALBERTO RAFARE (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x WOLMAR NEVES DE SOUZA (Adv. BENEDICTO ENEAS) x RONALDO NEVES DE SOUZA (Adv. BENEDICTO ENEAS, ODETE HILU) x JUCERJA-JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ DO COUTO E SILVA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027172-6 JOSE CARLOS DA SILVA DIAS (Adv. ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 490/493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 269, I do CPC, por não vislumbrar a responsabilidade da União Federal quanto aos danos morais alegados pelo autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPromova a ré, querendo, o processo de execução quanto ao valor respectivo da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018960-1 CARLOS SOARES DE CAMPOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, acerca do alegado pela CEF à fl. 217.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000940-8 LUIZ EMILIO FREIRE (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora (credor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008460-1 RAPHAEL AVERSA CERQUEIRA (Adv. WALDEMAR FISZMAN, CRISTIANE DE SOUZA ALEMIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, intime-se a CEF para que traga em 30 dias cópia do contrato celebrado com a já falida LINO 72 COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, donde se extrairia a responsabilidade do autor pelo débito contraído, na condição de avalista.\r\n\r\nNo mesmo prazo, pronuncie-se a CEF sobre a alegação de que a seguradora já haveria quitado o débito existente.\r\n\r\nCom a documentação, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003050-5 OCTAVIO CLAUDIO GOMES FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga a parte autora (credor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009243-6 ARGEMIRO TINOCO DE ARAUJO - ESPOLIO REP/ P/ LIDIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANGELA CARUZO NEHME). . Fls. 87: Defiro a devolução do prazo a fim de que a CEF cumpra a última parte de fls. 75.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011044-0 ARY RODRIGUES PEREIRA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte ré (credor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016568-3 JORGE DA SILVA LEMOS (Adv. MARIA LEONOR LIMA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diga a parte autora (credor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018669-8 VICENTE DE PAULA PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006451-5 MARCIO VINICIOS DA SILVA JONES (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021161-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS (Adv. HUGO ARAUJO GONÇALVES) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 192-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista que a executada não foi integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020156-0 CATHARINA LUCIA DE SOUZA (Adv. EDGARD CAENAZZO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 485/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, ante à insuficiência dos depósitos efetuados, reconhecendo, entretanto, a quitação parcial da dívida, nos termos do RESP nº 674973 supracitado, na proporção dos depósitos efetuados pela autora, determinando, assim, o levantamento dos valores depositados em favor da CEF, e aplicando o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno a Autora, a partir do Princípio da causalidade, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nPromova a ré, querendo, a execução, consoante art. 899,§2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015496-0 ALEXANDRE DE BRITO RODRIGUES (Adv. JOAQUIM MARQUES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 494/498 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao valor apresentado pela consignante para fins de adimplemento da obrigação guerreada, e condeno a autora ao pagamento dos valores remanescentes, relativos à diferença entre o que foi pago e o que é cobrado a título de taxa de ocupação, a qual fica desde já autorizada a iniciar a execução quanto a tais diferenças de valores nos termos do artigo 899, § 2o do Código de Processo Civil, por não verificada falta de razoabilidade na fixação dos novos valores cobrados àquele título a partir da reavaliação do domínio pleno do terreno, que se encontrava, a todas as luzes, defasado.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008138-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EVANIZE JACOME BERTOLDI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.019274-1 SICILIANO E SCOFANO COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). FOLHA 246/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até que haja sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 2002.51.01.014084-6. Ao cabo de 01 (um) ano sem que haja decisão definitiva naqueles processo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x HELSON SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 46, intime-se a CEF para que diligencie por meios próprios, a fim de fornecer o endereço atualizado do embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo mandado de intimação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n35 - 2004.51.01.017868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ESTER LAS HERAS AMORIM RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ NAIR LAS HERAS AMORIM (Adv. JULIAN M VILLAREAL). . Fls. 130/131 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005420-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MIGUEL GUERRA PATITUCIO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pela CEF.\r\n\r\nApós, se nada impugnado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021888-1 GERDAU ACOMINAS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONFORME DESPACHO DE FLS.266.\r\n\r\n... Fls. 258/261 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 00.0317710-6 JULIAO JOAQUIM DE ABREU NETTO (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, EMANUEL OLIVEIRA MORAES, MARIA ISABEL MENEZES RAMOS, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . CONFORME DESPACHO DE FLS.1664/1665.\r\n\r\n.... Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a manifestação da União Federal, devendo, ainda, esclarecer quanto ao levantamento dos valores depositados às fls. 1138/1139(fls. 1130/1131, 1133/1136).\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025170-0 VICENTE FRANCISCO GAMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . CONFORME DECISÃO DE FLS.409/410.\r\n\r\n... Às partes, por 5 dias sucessivos, sobre os esclarecimentos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 743425"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "749348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0006608-0 AGOSTINHO VASCONCELOS GAVIOLI E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 165 - Oficie-se à CEF informando o número das contas pertencentes aos alvarás judiciais conforme requer às fls. 165.\r\n\r\n2 - 93.0056906-6 SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (Adv. ADAIL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Haja vista ter sido decretada a falência de SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA. pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, tendo sido nomeado Síndico o 3º Liquidante Judicial, com endereço às fls. 179, à União Federal para manifestar-se sobre os requerimentos de fls. 179/181, 183/186 e 188/191, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006547-5 EVANGELINA LOUREIRO DUAYER (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 396 - Expeça-se novo ofício à PETROS a fim de cumprir na íntegra a última parte do despacho de fls. 370.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007597-0 ARTHUR CEZAR RIOS NETTO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para fornecer as cópias necessárias, no prazo de cinco dias, a fim de instruir o ofício a ser expedido.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025812-2 MONICA JOPPERT MORIER E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, BEATRIZ DE SANTIAGO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Fornecidas as cópias pela parte autora, oficie-se a PREVIRB para que apresente as contribuições e os respectivos valores descontados sobre a complementação de aposentadoria a título de Imposto de Renda da parte autora, a fim que se possa promover a liquidação do julgado.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010951-8 VERA LUCIA DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Fls. 259 - Intimadas as partes acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, cumpra-se a parte final da Decisão de fls. 183/187.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520126-8 EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Para que se possa verificar possível prevenção, junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença dos Processos de nº 2008.51.01.022961-6 e 2008.51.01.028078-6, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004628-9 REINALDO MELO LINS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, emende o Autor a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para indicar corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que a Fazenda Nacional não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0009543-0 ANA CRISTINA FONSECA SULTANO E OUTROS (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, com as contra-razões já apresentadas pela União Federal (AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 94.0011062-6 PEDRO PAULO BENTO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Haja vista o teor da petição de fls. 204/205, desconsidere-se a petição de fls. 198/199.\r\n\r\nIntime-se o Perito a apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\n11 - 95.0063734-0 OSVALDO BELISARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que a prestação jurisdicional terminou com a prolação da sentença, subam os autos à Instância Superior a fim de processar os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n12 - 97.0074670-4 ANTONIO DE CARVALHO (Adv. HELOIZA LISBOA REIS LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 221/223 e 229/230- Dê-se vista à parte Autora,devendo requerer o que for de direito,no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003065-0 ELDO DE FRANCA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013230-6 CRISTINA ANNA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face ao tempo decorrido diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se já obteve resposta do requerimento administrativo (fls. 413).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018376-8 CELINA FRANCISCA MACHADO REP/ P/ JORGE FRANCISCO MACHADO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 29, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002008-2 CECILIO TAVARES DOS ANJOS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende o Autor a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Outrossim, recolha a diferença de Custas Judiciais. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 90.0023969-9 ONOFRE DA CUNHA E SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, aguarde-se o julgamento do agravo interposto tendo em vista a concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.001535-3 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre o pedido do autor de fls. 460/1, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.020692-4 DJAIR FEDOZZI E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Às partes sobre a proposta de honorários profissionais do Perito, conforme fls.610, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022042-5 FABIO DE ALMEIDA AFONSECA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À parte Ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018164-3 BENJAMIN DE SOUZA FILHO (Adv. GILVAN PEREIRA DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO). . Fls. 188/226 - O BERJ LORD - Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em liquidação informa a este Juízo que, por força de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avencas, transfere à RIOPREVIDÊNCIA todos os créditos imobiliários, direitos, ações e obrigações relativos e decorrentes dos ativos e passivos do mesmo. Que, por processo licitatório, o referido Fundo Único de Previdência repassou os mesmos créditos à ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Carteira Imobiliária. Posteriormente, a ASM, em Assembléia Geral de Condôminos, realizada em 28/01/2005, entregou os mencionados créditos à Estratégia Investimentos S/A - Corretora de Valores e Câmbio, que, por sua vez, em 11/04/2005, transferiu-os à GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. Diante disso, requereu a substituição do pólo passivo do presente feito para que passe a constar em seu lugar a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. \r\n\r\nÀs fls. 231/650, o BERJ, em liquidação, comunica que, em 26/12/2006, o ora Réu e a RIOPREVIDÊNCIA celebraram o Quarto Termo Aditivo, quando a Carteira de Crédito Imobiliário retornou ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, estando a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A ciente desses fatos .\r\n\r\nDespacho de fls. 654 determina a intimação pessoal do Autor a manifestar-se no prazo de dez dias sobre os requerimento do BERJ-LORD.\r\n\r\nÀS fls. 660, o Autor concorda com a retificação do pólo passivo, conforme requerido pelo BERJ.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe imediato, esclareça-se que o art. 290, do Código Civil, prevê que “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”\r\n\r\nAssim sendo, é indene de dúvidas que a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A, para substituir o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ, tem a obrigação de comprovar, nos presentes autos, que o mutuário, ora Autor, foi devidamente notificado de todas as transferências descritas às fls. 181/183, referentes ao contrato de mútuo hipotecário que pactua com o BERJ, o que, até o presente momento, não foi realizado.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que o art. 295, do CC, estabelece que, na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável o cessionário pela existência do crédito ao tempo que lhe cedeu. Desta forma, é indiscutível que a responsabilidade pelo crédito em evidência ainda continua sendo do Banco-Réu.\r\n\r\nOutrossim, como se depreende dos termos da Petição de fls. 231/650 , em 26/12/2006, o Banco do Estado do Rio de Janeiro e a RIOPREVIDÊNCIA celebraram o Quarto Termo Aditivo, no qual a Carteira de Crédito Imobiliário retorna ao Banco do Es tado do Rio de Janeiro S/A (fls. 218/235), estando a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A ciente desses fatos (fls. 236).\r\n\r\nDesta sorte, seja porque a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A deixa de comprovar o cumprimento dos termos do art. 290, do CC; seja porque a Carteira de Crédito Imobiliário retornou ao Banco do Estado do Rio de Janeiro, indefiro o pedido de inclusão da Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO para substituir BERJ no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022323-6 MARIA CRISTINA MAIA DE ANDRADE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 330 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, esclareça a parte autora se imóvel está sendo ocupado por gaveteiro, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020026-5 MARCELO FONTES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 259/278, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007251-0 VLADIMIR LUIS ARAUJO (Adv. BARBARA BEATRIZ D'ALMEIDA ESTEVES SOUZA, JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.007251-0\r\n\r\nAutor : VLADIMIR LUIS ARAÚJO \r\n\r\nRé : CAIXA ECONÕMICA FEDERAL \r\n\r\nJuiz : Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor se abstenha a CEF de levar o imóvel financiado a leilão.\r\n\r\nDespacho de fls. 63 determina à parte autora a emenda à Inicial, para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do art. 259 do CPC, no prazo de dez dias, mantendo-se inerte a parte interessada.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora, embora intimada para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, mantém-se inerte e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0120988-4 ALBERTINA GUERRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A - BANORTE (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, LEVI MARCOS PEREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO CREFISUL S/A (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA, REINALDO FRANCESCHINI FREIRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA). . Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer às fls. 398.\r\n\r\n26 - 93.0004428-1 MARCO TULIO GUIMARAES PACIFICI E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL - M. DA FAZENDA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cuida-se de processo em que se objetiva o reajuste de caderneta de poupança, havendo Sentença às fls. 202/206. Tal Sentença é alterada pelo TRF que dá provimento às apelações do Banco Bradesco S.A., do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, para excluí-los do feito. Dá provimento, ainda, à apelação da parte autora para reconhecer a legitimidade de Banco Central do Brasil como parte legítima da demanda, condenando o mesmo na obrigação de pagar aos autores os percentuais de correção monetária relativos à variação do IPC no período de março de 199, no percentual de 84,32%, acrescido de juros de mora de 6% ao ano contados da citação e atualizados monetariamente, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposto, porém, Recurso Extraordinário é o mesmo provido para assentar que a correção monetária dos valores depositados em poupança na ocasião da superveniência do Plano Collor I deve ser feita de acordo com o BTNF. Desta sorte a Decisão de fls. 459 resta irreparável.\r\n\r\nDeixo, outrossim, de receber o recurso de Apelação de fls. 462/481, por inoportuno. Com as alterações sofridas pelo CPC no que tange ao processo de execução, conforme os termos da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 23/12/2005, em vigor 6 meses após a sua publicação, não há que se falar em processo de execução e sim de fase de cumprimento do julgado, não cabendo, desta sorte, a interposição de recurso de Apelação da Decisão de fls. 459, que indefere o requerimento de fls. 447/448.\r\n\r\n27 - 94.0004108-0 RAIMUNDA DA CRUZ (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, EDSON WIZIACK JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 172 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nIntime-se a CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 4.638,41, consoante requerido às fls. 174/180.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 94.0005887-0 ARMANDO FERNANDES LOBO (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 110 - Face ao tempo decorrido, diga o advogado da causa, no prazo de cinco dias, se já logrou êxito em localizar os sucessores do autor, a fim de regularizar a habilitação do mesmo nos autos.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o óbito do autor acarretou a extinção do mandato outorgado pelo mesmo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 96.0004897-5 NADIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA) x SANDRA ASSUNCAO FREITAS (Adv. SANDRA WEISSBLUM, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ALESSANDRA ASSUNCAO FREITAS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x PRISCILLA ASSUNCAO DE FREITAS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x KAREN FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIEGO DA SILVA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 97.0011927-0 FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (Adv. VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 271 - Cientes as partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para pagar o débito referente à verba sucumbencial, no valor de R$ 1.218,33, consoante requerido às fls. 268/269.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente (FUNASA) para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 236/237.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.019604-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO WEAVER) x SIDERURGICA PIRATININGA LTDA (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Responda-se o ofício de fls. 214, esclarecendo que os presentes autos não se referem a nenhum PTA/CDA, haja vista não se tratar de processo referente à dívida ativa. Informe-se, ainda, que a União Federal é isenta de custas e emolumentos judiciais.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o teor da petição de fls. 189, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019503-4 NELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência ...\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018078-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DENTAL ESTIL LTDA. . Recebo o Agravo Retido de fls. 64/68. Ao agravado.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000505-9 PATRICIA XAVIER DE LIMA E OUTROS (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x SANTOS SEGURADORA S/A (Adv. AFONSO RODEGUER NETO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 119/129 - Inicialmente, o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 1.060/50, considera necessitado, para gozar do benefício da gratuidade de Justiça “... todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Sendo assim, para ser deferida gratuidade da justiça à pessoa jurídica, embora em liquidação extrajudicial, indispensável prova inequívoca de sua situação financeira.\r\n\r\nA jurisprudência ratifica tal assertiva, como se depreende: \r\n\r\n\"A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (STJ, REsp 803194, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 26/03/2007).”\r\n\r\nAnte o exposto defiro à Santos Seguradora S/A, o prazo de dez dias, para juntar aos autos a documentação necessária a fim de comprovar a sua miserabilidade jurídica para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao requerimento de fls. 134/139, deve a parte autora conforme decidido às fls. 93/98, habilitar seu crédito nos autos do Processo Administrativo de Liquidação Extrajudicial da Santos Seguradora S/A processada pela SUSEP, ou diretamente junto ao Juízo da Vara Empresarial.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007142-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x JORNAL EXTRA (Adv. ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO). . Indefiro a produção de prova documental, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009287-4 MELQUISEDEQUE ESPIRITO SANTO DURAES (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.202,62, consoante requerido às fls. 118/123.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010870-5 ESMERALDA DE MELLO CARVALHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.26, e, ainda, observa-se que a Ré não junta os extratos referentes ao período pleiteado, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fornecer os extratos das contas nº 0233.013.00333053-1, 0233.013.00321054-4, 0233.643.00321054-4 e 0233.643.00333053-1.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011835-8 CHRISTIANO SANTOS BOTELHO (Adv. MARCELLO DE OLIVA MAGALDI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012904-6 LUIZA HELENA VIEIRA PENNA (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.16 e 18, e, ainda, ao se considerar que a Ré não junta os extratos referentes ao período pleiteado, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013667-1 ADILSON PAIVA RIBEIRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023306-8 CARLOS HENRIQUE MARTINS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS, qualificado na Inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva o levantamento do saldo da sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 02/11, sendo requerida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDespacho às fls. 13 determina que a parte autora forneça a sua declaração de hipossuficiência, no prazo de dez dias, haja vista que o documento de fls. 05 não consta o nome do autor e encontra-se rasurado e está em forma de petição. Novo despacho às fls. 14 determina que a parte autora cumpra, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 13, quedando-se inerte a parte autora.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da parte autora, para cumprir o despacho de fls. 13, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, resta positiva a intimação (fls. 19), sem que a parte cumpra o determinado no despacho de fls. 13\r\n\r\nDespacho às fls. 24 determina que a secretaria anote na autuação o cadastramento do outro advogado que consta na procuração, para efeito das futuras publicação. Indefere a Gratuidade de Justiça e determina que o autor recolha as Custas Judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC, tendo decorrido o prazo concedido sem qualquer providência da parte ou de seu advogado.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de a parte Autora ser regularmente intimada para recolher as Custas Judiciais, mantém-se inerte, sem cumprir tal determinação.\r\n\r\nIsto posto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016326-5 CELIA MOLLO GONCALVES FILHA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Cite-se no endereço fornecido pela parte Autora às fls. 369.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027923-1 MARIA JOSE PINTO LOUREIRO (Adv. ALLAN MORGADO GUERRA, JANINE DE MIRANDA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.027923-1\r\n\r\nAutor : MARIA JOSÉ PINTO LOUREIRO \r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuiz : Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora, na condição de titular de conta poupança o pagamento das perdas financeiras, consubstanciadas nos índices de 26,06% e 8,04% referente a junho de 1987; e, 42,72% referente a janeiro de 1989.\r\n\r\nDespacho de fls. 13 determina à autora que emende a Inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção, devendo ainda recolher a diferença de custas judiciais e fornecer cópia da emenda. Sem prejuízo, determina a juntada dos extratos bancários da conta de caderneta de poupança, no período pleiteado, ou ainda, documento que comprove que a ré negou o fornecimento do documento.\r\n\r\nPetição às fls. 16/19 retifica o valor da causa para R$ 20.000,00, junta DARF e reitera o pedido de inversão do ônus da prova no que diz respeito ao fornecimento dos extratos.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, embora intimada para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, emenda a inicial indicando o valor de R$ 20.000,00, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520416-6 CECILIA DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520836-6 SERGIO TONIASSO (Adv. ANDRE VINICIUS MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\nPor oportuno, junte cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2007.51.51.027042-0, para que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001421-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x AVANA COML/ LTDA E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002507-9 JULIETA DO CARMO MARQUES GONCALVES (Adv. JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a sua Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004678-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x FATIMA CRISTINA MACHADO FERREIRA. . Fornecidas as cópias para fins de contrafé, cite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 89.0026145-2 OTTONI FARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LAERCIO GUARCONI) x MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 853/854 - Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 99.0022172-9 JARDIM DA INFANCIA 1 2 3 LTDA/ (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, JOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA) x PROCURADOR REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x GERENTE REG DE COBRANCA ARREC E FISC - GRAF RJ - EM CAMPO GRANDE DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.024782-3 ADIVANI DA CONCEICAO TOLEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.011870-5 ENNY VAGHETTI DUARTE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio STJ, nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008952-1 WELINGTON LADISLAU (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.03.000064-3 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 140.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.024977-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.016970-1 SANDRA DA SILVA ESTEVES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.012144-4 RIO PARACATU MINERACAO S/A (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.018133-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA/RJ SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.006105-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 144/161, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 110, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004183-8 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS cobrado com base na Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.022307-9 EDINALDO AMARO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 171 e 207 - Mantenho a decisão de fls. 138/141, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2005.51.01.001025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JOAO CLAUDIO FILGUEIRAS (Adv. ANA LETICIA AZEVEDO VIANA, RAIMUNDO VIEIRA CHAVES). . Fl. 71 - Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, conforme requer.\r\n\r\nNo prazo ora assinado, promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, ante o teor da certidão de fl. 86, doravante, os eventuais prazos para manifestação do Executado fluirão com os autos em cartório.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.015390-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, MELISSA DESTRO DE SOUZA) x ELI MARTINS E OUTRO. . À Exeqüente para fornecer as cópias, conforme disposto no art. 202, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Executado através de Carta Precatória no endereço fornecido às fls. 110, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032158-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZABETE MAIZE ANDRADE REZENDE. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 44.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.033624-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIO DINIZ. . Manifeste-se a OAB sobre a certidão de fl. 35.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.815351-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GIUSEPPA IMPIERI. . Findo o prazo de suspensão assinado por este Juízo, informe a Exeqüente acerca do cumprimento da obrigação pela devedora.\r\n\r\nEsclareço que não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, importará a presunção de quitação do débito exeqüendo, com a conseqüente extinção da presente execução.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815611-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FAUSTO ROQUE LEAL FILHO. . Suspendo a presente execução por 30 (trinta) dias para que a Exeqüente ultime suas diligências no sentido de localizar o devedor, conforme requer às fls. 44/45.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 98.0026439-6 JULIO CESAR DE FREITAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se pessoalmente os autores para esclarecerem se ainda têm interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião regularizarem os depósitos judiciais da prestação litigiosa, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2003.51.01.023222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nCEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza a presente Ação Monitória em face de CARLOS HENRIQUE PIRES, em que objetiva O PAGAMENTO NO IMPORTE DE R$ 1.803,36, relativo a contrato de crédito rotativo.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 13/21.\r\n\r\nDeterminada a citação para o pagamento, não logra êxito o Oficial de Justiça em localizar o réu, conforme se vê da Certidão de fls. 27.\r\n\r\nFornecido novo endereço pela CEF, às fls. 31, resta também negativa a diligência (fls. 36).\r\n\r\nExpedido novo mandado, conforme se vê das fls. 45, resta novamente negativa a diligência. (fls. 45 verso e 54).\r\n\r\nNova petição às fls. 60 indica outro endereço para a citação, restando negativa a diligência (fls. 64).\r\n\r\nInstada a manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, conforme os termos do despacho de fls. 66, a mesma queda-se inerte (fls. 66 verso).\r\n\r\nÀs fls. 68 requer vista dos autos, que é deferida, quedando-se inerte mais uma vez a CEF.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. \r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nCom efeito, a parte Autora, embora intimada por publicação, por diversas vezes para diligenciar o endereço do réu, não demonstra qualquer interesse em dar cumprimento aos despachos de fls. 66 e 69, deixando, assim, de fornecer o endereço atual do réu, tendo ajuizada a ação há mais de cinco anos.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o juízo aguardando a manifestação da parte autora, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia da mesma para com a presente demanda.\r\n\r\nFinalmente, o descumprimento da determinação (art. 284, do CPC) acarreta o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, restando evidente o desinteresse em promover as determinações deste Juízo para o regularizar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas judiciais, sem a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não se completa a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.000863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x FABIO DOMINGOS NETTO SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a autora o requerimento de fls. 73/74, no prazo de cinco dias, tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 31-v, atesta que o réu não foi localizado no banco de dados da 1ª Região Militar.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.001202-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BIANCA GOMES FERNADES E OUTRO. . \r\n\r\nCite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 16.505,72, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.001219-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x PAULO PEDRO DE SOUSA. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 19.887,71, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.001296-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x IVAN JACOB. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 14.265,91, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.002298-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x CARLOS ALBERTO SARMENTO. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 14.040,67, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.002306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x ALEX CORREA PALHARES. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 18.010,93, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.002324-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x ALEXANDRE DE SOUZA SANTANA E OUTROS. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 21.569,59, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.002325-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x WALLACE DA SILVA HENRIQUES. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 11.405,20, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 00.0212527-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x FAZENDA PIRANEMA LTDA E OUTROS (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR). . Fls. 414 - Dê-se vista à ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 92.0055889-5 SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (Adv. ADAIL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . FLS. 147/150 - À União Federal.\r\n\r\n80 - 95.0003222-8 OSVALDO BELISARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Haja vista que a prestação jurisdicional terminou com a prolação da sentença, subam os autos à Instância Superior a fim de processar os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n81 - 2007.51.01.029311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LUIZA HELENA VIEIRA PENNA (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA). . Chamo o feito à ordem e revogo o despacho de fls. 16, por inoportuno, haja vista que o despacho de fls. 10 resta devidamente publicado em 15/01/2008 e somente em 07/02/2008 é protocolada petição requerendo que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado indicado. Por conseqüência, indefiro também o requerido às fls. 21, haja vista que o mero erro material na andamento processual Apolo, régua aberta erroneamente em favor da parte autora, não tem o condão de impor a devolução de prazo.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que não há qualquer prejuízo para as partes, mantenho os efeitos da Decisão de fls. 17/19, que resta publicada em 26/09/2008.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo recursal, providenciando o traslado já determinado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n82 - 2008.51.01.013660-2 EDMO COELHO DE MATTOS (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2008.51.01.014737-5 CAFE E BAR PRINCIPAL LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n84 - 2005.51.01.006546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ROBERTO BAPTISTA BARROCO. . Fl. 47 - De ordem do Juiz, junte-se e dê-se vista.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 749348"
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                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "746371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007952-0 NATALINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente o Sr. MANOEL ROMEIRO DE SOUZA no endereço constante da inicial para que promova sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia de identidade e CPF e procuração original, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, ao INSS para manifestar-se em relação ao pedido de habilitação de fls. 244/270 e o porventura juntado, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0105815-1 IVANILDO LUDGERO DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 539/546 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno os autores em honorários que arbitro em R$ 465,00 de forma rateada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0014451-0 DORA FERREIRA DE MOURA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a autarquia não ter localizado o procedimento administrativo relativo ao autor, deverá ser, então, utilizada a relação constante de fls. 15 para o cumprimento da obrigação de fazer, podendo o INSS confirmar a veracidade da mesma, efetuando simulação da antiga RMI, tendo em vista a carta de concessão juntada às fls. 13.\r\n\r\nIsto posto, cumpra o INSS a obrigação de fazer, no prazo de vinte dias úteis, nos termos dos arts. 287 e 461 §4º do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.504905-8 LUIZA FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 502/509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação à União Federal, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e julgo improcedentes os pedidos em relação ao INSS, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora a pagar ao INSS honorários de advogado no valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500762-7 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 519/523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de pagamento das parcelas do benefício cancelado NB 108.268.937-5, relativas ao período de junho de 1998 a dezembro de 1999; e julgo improcedente a reconvenção movida pelo INSS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Honorários compensados. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.500605-7 GERALDO DA CRUZ RIBEIRO FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 564/569 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de GERALDO DA CRUZ RIBEIRO FILHO (NB 42 - 103.645.063-2), com data de início do benefício (DIB) em 30/6/1997. \r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\na) condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 103.645.063-2, com tempo de contribuição de 31 anos, 8 meses e 24 dias e RMI de R$ 701,25.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a data do cancelamento, em 01/08/2003 até a data do restabelecimento do beneficio, atualizadas pela tabela aprovada pelo conselho de Justiça Federal para benefícios previdenciários.\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.519878-5 MAGNO DA SILVA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 487/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.500789-3 PAULO DE MELLO BASTOS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 524/531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, II, do CPC, julgo extinto o processo com julgamento de mérito em relação ao INSS e, com base no art. 269, I, julgo procedendo o pedido para condenar a União Federal a pagar as diferenças devidas ao autor no período de julho de 2005 a julho de 2008, levando-se em conta os valores recebidos (fls. 487/488) e o novo valor da renda mensal a partir de julho de 2005 (R$ 21.475,31), que deverá ser reajustado em dezembro de 2005, no percentual de 6% (fls. 381); nos meses de dezembro de 2006 e dezembro de 2007 o valor da renda mensal deverá ser rea justado nos pelos mesmos índices que reajustaram os benefícios do RGPS nesses dois anos, respeitado o limite previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nA correção monetária será pela índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 31 verso, em 10/4/2006), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno a União Federal a pagar honorários de advogado, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença e o acórdão que a confirmar, cópias de ambos deverão ser trasladadas para os autos dos embargos de devedor nº 2007.51.01.808163-4.\r\n\r\nDeverá a União Federal ter vista dos autos para o fim específico de, caso o benefício do autor seja transformado em Reparação Econômica em Prestação Mensal (art. 5o da Lei nº 10.559/2002 e fls. 282 destes autos), efetuar a compensação dos valores atrasados deste novo benefício (devidos a partir de 5/10/1988, conforme §6o do art. 6o da Lei nº 10.559/2002) com aqueles recebidos pelo autor desde essa data (5/10/1988, fls. 482/488) até a transformação aludida, eis que como aposentado anistiado do Regime Geral da Previdência Social (fls. 481) não poderá acumular parcelas de ambos os benefícios face à vedação expressa do art. 16 da Lei nº 10.559/2002.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518207-1 NADIR SILVA DE SOUZA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 459/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez da autora - NADIR SILVA DE SOUZA, CPF no. 329.882.577-87, NB no. 32/43.506.512-2.\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta decisão é de 20 dias úteis a contar da intimação.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer benefício de aposentadoria por invalidez da autora - NADIR SILVA DE SOUZA, CPF no. 329.882.577-87, NB no. 32/43.506.512-2, desde a data do cancelamento em 26 de agosto de 1994.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio, respeitada a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano desde a citação (03/04/2007).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários no percentual de 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório\r\n\r\nOficie-se para cumprimento. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518401-8 ANISIO PEREIRA LEMES (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 462/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ANISIO PEREIRA LEMES, CPF 184.706.457-49, com DIB em 05/03/2004 (fls. 20), com tempo de serviço de 40 anos, 2 meses e 14 dias e RMI calculada nos termos da Lei 9876/99, e com salários de contribuição acima especificados .\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da DIB (05/03/2004) até a data da efetiva implantação do beneficio, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 92 verso, 06/03/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (art. 21 do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530005-5 SEVERINO CAMILO FILHO (Adv. FABIO LYRA QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 622/631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537361-7 MARINA DE OLIVEIRA SOLEIRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 469/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 39).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.537485-3 JORGE OSCAR DE SANT ANNA PIZARRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 532/536 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.537917-6 ILZA COSTA DE BARROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 493/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do instituidor da pensão da autora para Cr$ 786.238,87 (01/09/1984), corrigindo o valor da RMI do beneficio de pensão por morte recebido por ILZA COSTA DE BARROS, desde a DIB (20/4/2001).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas a partir de 11/12/2001 (prescrição qüinqüenal), corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para aplicação aos beneficios previdenciários e juros de 12% ao ano a contar da citação, em 06/02/2007 - fls. 46 verso).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803891-1 ROSENIR RIBEIRO (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 165: Fixo os honorários em R$ 233,00. Expeça-se solicitação de honorários em favor da curadora SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento da tutela deferida (fls. 164), remetam-se os autos ao E. TRF para o reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805429-1 JOSE TERCIO PINHEIRO (Adv. FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 421/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810335-6 WILSON MARQUES (Adv. ROSIMERI AMORIM ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 449/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do valor das parcelas atrasadas do benefício do autor (NB 102.397.665-7), no valor total de R$ 10.841,48 em maio de 1998. Este valor deverá ser corrigido pela Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% o ano, a partir da citação (15/01/2008). \r\n\r\nSem custas. Honorários compensados, de acordo com o art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.037231-8 MARCELINO BARROS MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 454/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer e pagar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB no. 108.964.698-1, em nome de MARCELINO BARROS MOREIRA, (CPF 203.839.077-68), a partir de 10 DE JANEIRO DE 1998 (DIB) - fls. 10 e informação do INSS, às fls. 27.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação do INSS para cumprimento.\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento ao autor de seu beneficio NB 108.964.698-1, desde a DIB (10/1/1998), referentes às parcelas atrasadas e não pagas, atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano a partir da citação (28/8/2007 - fls.24 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.801605-1 ITA ROSSI DE XEREZ - ESPOLIO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 56 . \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls.24, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, VIII e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.801661-0 MARIA DA PENHA SOUSA DE CARVALHO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 547/550 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em nome de MARIA DA PENHA SOUZA DE CARVALHO, CPF 370.957.577-04, com DIB em 30/08/2005 - DER (fls. 13), no valor de 1 salário mínimo. \r\n\r\nPrazo para cumprimento : 20 dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por idade em nome MARIA DA PENHA SOUZA DE CARVALHO, CPF 370.957.577-04, com DIB em 30/08/2005 - DER (fls. 13), no valor de 1 salário mínimo.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde a DIB (30/08/2005) até a implantação da aposentadoria por idade. Essas diferenças deverão ser atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciarios e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. - 08/07/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nc) condeno o INSS em pagamento de R$ 5.000,00 a titulo de danos morais.\r\n\r\nd) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor das parcelas devidas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.804371-6 SUZANA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 483/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o INSS a implantar o beneficio de pensão por morte de Gildo Osório da Costa Motta, em nome de SUZANA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, CPF no. 730.495.227-04, desde a data do requerimento administrativo, em 28 de novembro de 2007 (fls. 25), com base no beneficio NB 044.209.946-0 (FLS. 18).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio desde a DIB, atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (06/5/2008, fls. 32 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812060-7 HELENO NETO MEDINA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 474/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento e de revisão do benefício NB no. 107.842.652-7, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.812066-8 LUCINETE MARTINS REBELO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista que a autarquia juntou procedimento administrativo que suspendeu o benefício da autora, intime-se-a para que junte cópia do procedimento concessório do benefício, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido e juntado o processo concessório dê-se vista à autora.\r\n\r\nNada juntado, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.815032-6 ANTONIO LUCINDO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 425/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67%, na atualização monetária dos salários de contribuição do beneficio.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamento de beneficios previdenciarios, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ)\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.540639-7 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x LEAO E LEAO LTDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES, MUCIO ZAUITH) x LEAO E LEAO LTDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES, MUCIO ZAUITH). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 557/560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, assim como a reconvenção, na forma do art. 269, inciso III e V, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora e a 1ª ré ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de forma rateada entre ambas, em favor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, conforme acordado no item 6, do acordo de fls. 476.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500757-1 GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x PLASTINET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 561/563 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso V do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado entre ambos os réus em partes iguais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518897-8 GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP (Adv. MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x JONJON CONFECCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 510/518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 822.075.369 (fls. 278/279), correspondente à marca mista “J JONJON”, para a classe NCL(7)25.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da 1ª ré, tendo em vista que o INPI foi favorável à procedência do pedido do autor.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.805004-2 COBAPLAC BATERIAS E PECAS LTDA (Adv. ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS) x DISTAEL MERPAL BATERIAS LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 440/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 825.435.994 (fls. 113), classe NCL(8)09, relativo à marca nominativa “SATEX”, de titularidade da 2ª Ré, e condenar a autarquia a fazer as anotações administrativas cabíveis, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nDevem os Réus arcarem, na forma de rateio, com as custas pagas pela parte autora (fls. 46), e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em custas e honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808485-4 ICOLUB IND/ DE LUBRIFICANTES S/A (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INCOL LUB IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLA CRISTINA GARCIA DA SILVA VENEGAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 428/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem rateados em igual proporção entre ambos os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813383-0 MARILENE RAPHAEL DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 479/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813409-6 MARLENE PINTO DE MEDEIROS (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x ELCI GONÇALVES FERREIRA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO CENTRO - RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 486/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança requerida, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei, eis que não foram recolhidas em sua integralidade (fls. 19). \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.814534-3 THAMYRIS APRIGIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à inicial requerida às fls. 35.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS (fls. 35).\r\n\r\nEnsina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45, que:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).”\r\n\r\nAssim, considerando que a sede da autoridade apontada como coatora é em DUQUE DE CAXIAS este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817260-7 ILZA FAUSTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - SUL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 551/556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 92.0040485-5 RUBENS MARQUES DE BARROS (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 95.0064102-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x VICENCIA MARIA LUBATSCH (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 496/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 181/185 (R$ 383.660,07), acrescidos de R$ 38.366,00 = R$ 422.026,07, no valor total em outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.513183-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x AIRTON COUTO RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, para determinar a extinção da execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 23 dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.509126-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x AQUILES FERRARI (Adv. HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS, NATAN BOCKLIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 797.527,83 em 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.501745-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUIZ JEREISSATE KAIATE (Adv. DINALVA FEIJO DE MELO MENDES, HEITOR DE SOUZA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 499/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, para determinar o prosseguimento da Execução, com base nos cálculos de fls. 118/135 dos autos principais, nos valores de R$ 85.174,66 (Principal), R$ 9.666,84 (Honorários) e R$ 260,00 (honorários periciais), no total de R$ 95.101,50 em valores de agosto de 1999.\r\n\r\nEsse valor deverá ser atualizado pela tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciários.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, transladando-se para estes embargos cópias da sentença de fls. 39 e 39 verso, do transito em julgado (fls. 40) e do laudo pericial contábil de fls. 118/135, todas dos autos principais. Após, EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIO para pagamento. Posteriormente, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803463-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 07/08, no valor de R$ 4.594,52 em dezembro de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 22 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806997-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x WALMIR DA SILVA DUTRA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES). . Informe o INSS se concorda com os cálculos de fls. 78, fornecidos pela parte autora, tendo em vista a diferença entre estes e os cálculos fornecidos pela autarquia (fls. 08) ser pequena, tendo em vista o decurso do prazo entre a feitura dos mesmos. Deverá o INSS, em caso de discordância, justificar o motivo.\r\n\r\nHavendo concordância, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807018-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x AMARO SYLVIO BAPTISTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 537/538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 117/128, no valor total de R$ 25.552,23 em novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810281-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 17/23, no valor de R$ 8.439,79 EM DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.817149-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MIRAVA JANUARIA DA SILVA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 570/571 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 157/164 dos autos principais, no valor de R$ 97.886,95 em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.800204-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 06/10 dos presentes autos, no valor de R$ 184.030,78 em setembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeçam-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800294-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ILSON FERRAO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 572/573 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 154 dos autos principais, no valor de R$ 113.620,90 em novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 90.0055101-3 CARLOS HENRIQUE DE LIMA PEREIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 746371"
                            ],
                            "748058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0011383-8 CELITA FRID DOS SANTOS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a sentença de fls. 44/46, transitada em julgado, não existe obrigação de fazer, apenas de pagar. Uma vez que a mesma foi cumprida através dos requisitórios de fls.146, cumpra-se a sentença de fls. 147, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.526388-7 JOSE LENS LUEIRO (Adv. E. G. DE CAMPOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.500598-6 ANTONIO VERTA BELLIZZI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 196/197: Indefiro o destaque do valor dos honorários contratuais, tendo em vista ter sido juntado após a expedição do requisitório, em discordância com o determinado no art. 5o da resolução n. 559 de 2007 do CJF.\r\n\r\nVenham para envio dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522821-2 MARIA IVONETE FREIRE DE FRANCA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 128/131: Diga a parte autora se concorda com os cálculos oferecidos pelo INSS. \r\n\r\nCaso concorde, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá informar se persiste seu interesse na planilha de fls. 121/125, ou fornecer nova planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC;\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524208-0 CELIA GOMES RIBEIRO (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x SONIA MARIA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficie-se À Seção de Cartas Rogatórias do Ministério da Justiça., para que informe o andamento da carta rogatória CTA 0035.0008-3/2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.803376-7 AGENOR MATHIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810837-8 CICERA MARIA DE SOUSA SILVA E OUTROS (Adv. VICTOR ANTONIO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 75 / 77, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.813480-8 EDICE GENTIL VIEIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 87/95: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080133-3 AIDA LUISA DE CARVALHO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x CECILIA MONTEIRO VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficie-se À Seção de Cartas Rogatórias do Ministério da Justiça a fim de informar o andamento da carta rogatória CTA 0035.000092-9/2008.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.807475-0 EDWIRGENS MARIA DE ALCANTARA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 120, e a audiência designada para o dia 21/05/2009 às 14:00 horas, intime-se a autora no endereço de fls. 04, devendo também o patrono da mesma se manifestar.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813184-8 ROSANGELA DA ROCHA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, Oncologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, bem como ao INSS para que tenha vista dos documentos de fls. 213/216.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.815064-8 ENEIDA NOGUEIRA SIDRIM (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nI) Remetam se a contadoria para que efetue a aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.801925-1 MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (Adv. UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.801986-0 JACIENE COSTA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Forneça a parte autora, em trinta dias, sob pena de extinção, relação dos salários de contribuição que deram origem ao benefício.\r\n\r\n3)Descumprido, intime-se pessoalmente a mesma para que cumpra o item acima, sob pena de extinção. \r\n\r\n4) Retornando, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.801989-5 RAILDA SANTOS OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.480,83 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.802055-1 VALTER GOMES PECANHA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista as fls. 2845/2846 e 2852 expeça-se o valor restante dos honorários periciais em favor do Sr. Helio Goldsmid do depósito de fls. 2407.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\n18 - 2004.51.01.501411-6 VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA LUCIA DE SOUSA BORDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. EDUARDO GUSTAVO PACHECO). . Fls. 622/625: Tendo em vista o depósito efetuado pela parte autora relativo aos honorários sucumbenciais, expeça-se alvará de 50% do valor de fls. 625 em favor do patrono do réu FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, devendo ser informado pela parte em nome de quem deverá ser o mesmo expedido.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INPI para que informe a este Juízo a conta para conversão em renda dos 50% restantes.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF para transferência dos 50% restantes em favor do INPI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520959-6 GEORGES EFSTAHIOS PAPADOPOULOS (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.742,07 - fl. 522).\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534476-1 ISHIHARA SANGYO KAISHA LTD (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 1173 Defiro a expedição de R$ 10.000,00 em favor do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, do laudo, sendo, por último o INPI.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800008-7 BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, MARIA FERNANDA PALLEROSI SUPLICY, SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x TEK BRIL - INDUSTRIA, DISTRIBUIDORA, COMERCIO & REPRESENTAÇOES LTDA ME (Adv. GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, RAFAEL MERICO RANAURO). . Tendo em vista a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, no sentido de determinar a imediata suspensão dos efeitos do registro, na forma do art. 173, parágrafo único, da Lei 9.279/96, torno sem efeito, em parte, o despacho retro para receber as apelações somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista às partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805222-1 BEYERDYNAMIC GMBH E CO KG (Adv. DANIEL D`ELY FEDRIZZI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x MCK COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 204.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a certidão negativa, da carta precatória, às fls.342, verso.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808443-0 FOCA CONTROLES DE ACESSO LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA) x WOLPAC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Tendo em vista que o feito foi distribuído em 2007 e até hoje não foi citado o 2º réu, informe a parte autora sobre o andamento da carta precatória de citação (fls. 187 e 277).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.804490-3 RON JON SURF SHOP OF FLORIDA INC (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 63/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, refuto as contradições e omissões apontadas por GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP, bem como as omissões apontadas por RON JON SURF SHOP OF FLORIDA INC., que demonstram clara intenção de emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, sendo certo que sua irresignação deve ser veiculada em recurso próprio e não por meio de embargos de declaração com evidentes efeitos infringentes. \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.807052-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x PAINEL PUBLICIDADES S/C LTDA x SR E V PROJETOS CONSULTORIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 192, verso, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido, intime-se-a pessoalmente na pessoa de seu representante legal, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.816343-6 CHEVRON BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. CONSTANZA WOLTZENLOGEL, LUIZ LEONARDOS) x TEXSA DO BRASIL LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Mantenho a decisão de fls. 188/191 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 202/203: tendo em vista a certidão do oficial de justiça às fls. 201, encaminhe-se, via mandado, cópia da contrafé.\r\n\r\nApós, aguarde-se o término do prazo da contestação (início em 06/03/2009).\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.807270-4 PRO STAR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARINELLO, LILIAN DE MELO SILVEIRA, JORGE BLOISE, ELIANA JRAIGE) x CONVERSE INC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 1584/1587: Tendo em vista que os documentos juntados pela 2ª ré não vieram devidamente traduzidos (fls. 1496/1573) e também ao fato da manifestação da autoridade apontada como coatora (fls. 1472/1474), defiro a liminar requerida às fls. 23, para suspender os efeitos do último ato de anotação da transferência do registro nº 740.045.822 até a prolação da sentença neste mandamus.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF (art. 10, Lei 1533/51).\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.800274-3 ALPIO BARROS DE MENEZES (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 00.0983100-2 ABIEL DE MIRANDA COELHO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz defiro a vista por 30 dias à parte autora.\r\n\r\n30 - 89.0004602-0 OTILIA LUCIO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.99:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n31 - 90.0002514-1 LUIZ EDUARDO SALLES E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n32 - 90.0019994-8 LINDINALVA DOS SANTOS GAMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, SANDRA SILVA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . RPV ENVIADA AO TRF EM 18/12/2007\r\n\r\nJÁ DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n33 - 92.0031173-3 ANGELO JORGE MERINO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.192:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 94.0025445-8 SIDNEI DA SILVA PARANHOS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 2000.51.01.531774-0 LORETTA WIQUEL (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n36 - 2001.51.01.531164-0 MOISES ANTONIO DE LIMA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.230:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n37 - 2001.51.01.538254-2 ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2003.51.01.015214-2 SONIA LISBOA ROSA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 2003.51.01.531004-7 CLEITON BUENO PERILLO (Adv. REINALDO DE ANDRADE PERILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 2004.51.01.520421-5 EVANILDO AUGUSTO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.240/241:\r\n\r\n“..Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 2004.51.01.534354-9 ANA CRISTINA BRANQUINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n42 - 2004.51.51.016759-0 FLAVIO DO COUTO FILHO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz defiro a vista por 30 dias à parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.516580-9 WEATRIZ MARQUES DO REGO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.178:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808583-4 HELENA MARIA CARDOSO FRANCA (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA, HELENA MARIA CARDOSO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.62:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, que deverá, no mesmo prazo, justificar a necessidade de produção de prova oral.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810201-0 WAGNER DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.82/83:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813722-0 ECILA ALBUQUERQUE CALDEIRA DE ANDRADA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.41:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032680-5 MIRIAN CELESTE PEREIRA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.82/83:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519986-8 ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, VALESKA SANTOS GUIMARAES, ROSANE REGO TAVARES DA SILVA, FLAVIO STARLING LEONARDOS) x ONCOMED - CENTRO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDOS, ROSANE TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.511263-1 ZENEIDE DE ARAUJO OLIVETTI (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.183V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2000.51.01.506175-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.601:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pelo embargado.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n51 - 2007.51.01.800889-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUIZ MENDES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.156:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808163-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x PAULO DE MELLO BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.262/267:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.”\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812029-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x BENEDITA VIEIRA RIBEIRO (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.33:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.812031-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ARMANDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.54/55:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812754-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x BALBINO ASDRUBAL SIXE (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.21:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.814369-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ABRAAO FLORENTINO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.12:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817148-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SIDNEY STELLING SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.26:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. “\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748058"
                            ],
                            "748144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.504446-2 MARILENE MACEDO SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 302-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, afirmando ter havido omissão na sentença de fls. 131, que extinguiu a execução, mas não deixou de executar o valor referente aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nSendo assim, como só foi iniciada a execução em relação ao principal e aos honorários contratuais, deve a autarquia ser citada no art. 730 do CPC sobre os cálculos de fls. 113 no valor de R$ 475,63, referente aos honorários sucumbenciais no valor de 5% da condenação conforme sentença transitada em julgado (fls. 48/51 e 84). Merecem, pois, ser acolhidos os presentes embargos, por evidente erro material.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC com base nos cálculos de R$ 475,63 (fls. 113).\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se a RPV, em favor da advogada Dra. Nilva Teresinha Foletto.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813193-9 RITA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Defiro prova pericial solicitada pela parte autora às fls. 74.\r\n\r\nNomeio perito o DR. Renato Lincoln, neurologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pela perita o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001692-1 PROINLAB IND/ COM/ DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA E OUTRO (Adv. GHULHERME GIACOMELLI CHANAN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ART FARMA LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO FROES ARANTES, ROGERIO BEZERRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFls. 316/317: Expeça-se alvará em favor do patrono dos réus ART FARMA LTDA e ZENO ANTÔNIO PINHEIRO LEMOS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, e retirados os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506202-7 C L B FUTEBOL TOTAL LTDA (Adv. CLOVIS VASSIMON JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (Adv. ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.813022-0 MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S/A (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x CIEMARSAL COM/ IND/ EXP/ DE SAL LTDA (Adv. JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, 1º réu, e depois ao INPI. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.800321-8 LUIZ CARLOS LARA MORITZ E OUTRO (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nConforme verifica-se 16, verifico que o instituidor da pensão é oficialmente casado com Lia Brandão Moritz. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação de sua cônjuge Lia como litisconsorte necessário e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.802065-4 TEREZA GOMES DE LIMA (Adv. JOAO ROBERTO AVILA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0009348-3 DULCE DA SILVA MORAES RIBEIRO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . TIPO C\r\n\r\nEncaminhado os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos ao autor/exeqüente em conformidade com o julgado.\r\n\r\nOcorre que ao proceder aos cálculos, o Contador Judicial apurou valores irrisórios, conforme fls. 136, tendo a parte autora se manifestado neste sentido às fls. 141, pelo que requereu não fossem tais valores executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 794, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.800651-7 ALBANY TUNES DE SOUZA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 22.014,46 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 89.0008946-3 JULITA MEIRA DE FARIAS REP/ P/ CREUZA JULITA DE FARIAS E OUTRO (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x FRANCISCO SALVIANO PAULO E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, ROGERIO DINIZ, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 445:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora dos cálculos acima, bem como dos cálculos de fls. 439/441 (SEBASTIÃO GONÇALVES) para que, caso concorde, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 95.0014692-4 MARISA LOUREIRO SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.270:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo que lhe couber, e havendo concordância da parte autora com os cálculos, implantar a nova RMI do benefício do autor.\r\n\r\nApós, não havendo oposição aos cálculos, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n12 - 97.0010699-3 NOELY SANTANNA KRZONKALLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 158:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora dos cálculos, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n13 - 98.0020088-6 MIRIAM DE MELO ARAUJO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 163V:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n14 - 2001.51.01.524513-7 GERSON JOSE DE SOUZA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.237V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n15 - 2002.51.01.500794-2 ALDIR TORRES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.219V:\r\n\r\n“..Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n16 - 2002.51.51.016105-0 SELMA PEREIRA DO VALE FERREIRA E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 188V:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n17 - 2003.51.01.523208-5 ANDERSON VIANA REIS DA SILVA (Adv. ALAN MACHADO) x FABIOLA ESPOSITO DA SILVA REP/ P/ MONICA MEDEIROS ESPOSITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 82V:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511306-4 MIDIAM FELICIANO DA SILVA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 184V:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.810215-0 JEANISETE SEBASTIANI TAVARES DE ARAUJO (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x CLAUDIA BEZERRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.811414-0 GIUSEPPINA RICCOBENE RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.24/25:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816156-7 MYRIAN PHANARDZIS (Adv. DANIELA HUTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 28:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816265-1 ARMINDA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 39:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 748144"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922686-9 JOAO AMARO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x JOAQUIM MONTEIRO DE BARROS LACERDA (Adv. ILAN CHVEID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA SYLVIA MARIA DE MIRANDA FONTES E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS PARA RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\nId: 749693"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0022677-9 ACIOLY ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, em relação aos autores ALDA RIBEIRO DE CARVALHO e HILARIO GOMES SILVA (fls. 1662 verso).\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n2 - 95.0013800-0 LAURINDA BORGES DE ARRUDA (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO) x INSS E OUTRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010478-1 NEY GONCALVES MOREIRA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500409-0 LUCIA MARIA RIANELLI GROSSO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Comprove o apelante o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 106,00 (certidão de fls. 197v), em 5 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n2-Cumprido, recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n3-Ao apelado. \r\n\r\n4-Após, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\n5-Descumprido o item 1, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.530884-4 MARIA ADELAIDE VIANNA CHIAPPETTA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.537020-3 PAULO ELIAS DA SILVA MENDONCA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800850-5 JOSE LUIZ JANUARIO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.800165-5 MARIA LEONICE NOVAIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.815035-1 ANTONIA ALVES DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.800642-6 IRACEMA ODETTE DE SOUSA (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/105847988-9, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.807273-0 RABBIT IND/ COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv. MARIA MACHADO NALIN S. GOMES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Conforme consulta à base de marcas do INPI juntada às fls. 117, o registro nº 818552905 para a marca “DENTAL CLEAN” foi depositado em 01/06/1995 e concedido com apostilamento em 01/02/2005. Desta forma, indefiro a antecipação de tutela requerida face à ausência do periculum in mora, eis que a presente ação só foi ajuizada em 13/06/2008.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.814514-8 LUZAN COM/ DE COSMETICOS LTDA ME (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO, MARCELA ROCHA MACHADO) x DA FONTE IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA x FACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 319, para que forneça o endereço correto de DA FONTE IND/ COM/ DE COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nApós cite-se a .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805466-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x THEREZINHA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 99.0069533-0 JOSE ALIPIO DE MORAIS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 750034"
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                    "38ª Vara Federal": {
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                            "749210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0486171-0 FLORIANO FOGACA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimentos apresentada pelo INSS à fl. 497 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se\r\n\r\n2 - 00.0985817-2 ELIZABETH FONTELLA DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 723: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que somente foi oposto Embargos à Execução em relação aos valores apresentados pela co-autora Mercedes da Silva Buty, expeçam-se os Ofícios Requisitórios relativos aos demais co-autores constantes na planilha cálculos de fl. 638.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 87.0007559-0 MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Compulsando os presentes autos, verifico que o depósito efetuado em favor da falecida co-autora Maria José dos Santos Oliveira (fl. 153) é oriundo de RPV, devendo a verba ser devolvida aos cofres públicos e não para conta vinculada ao INSS.\r\n\r\nDesta forma, providencie a Secretaria, junto à DIPRE, o cancelamento do Requisitório nº RPV20030501368.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento e cientificado o INSS, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 89.0004133-9 MARIA DE LOURDES CLARO CANDIDO E OUTROS (Adv. PRIMERROZ COSTA GOMES) x ERNANI MENCHISTE E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ANTONIO HENRIQUE MARQUES, PRIMERROZ COSTA GOMES, SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fls. 689/690: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 89.0027385-0 CARMEM DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. JOAQUIM O. CAMPOS, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 92.0013525-0 DULCE FERRAZ MACHADO (Adv. LAIS PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fl. 164: Indefiro. A conta de fl. 132 refere-se ao reembolso das custas despendidas, às quais foram regularmente atualizadas. Não incide sobre a mesma os juros de mora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 93.0000417-4 RENATO CELSO MARTINS BAPTISTA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 93.0061327-8 HELIO GUANABARA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, RONALDO BORGES DE LAFFITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação do INSS de fl. 358 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 95.0022663-4 MAURICIO OLIVEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConforme se depreende do v.acórdão de fl. 130, não há que se falar em execução do julgado, pelo que revogo o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 184.\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 95.0023865-9 MARIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Trata-se de execução de sentença para complementação de pensão estatutária, sendo competente para prosseguimento do feito a 27ª. Vara Federal, onde foi prolatada a sentença exeqüenda.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos via SEADI para distribuição à 27ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 96.0008309-6 ANTONIO CARVALHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Informe o Patrono da parte autora se existe(m) sucessor(es) interessado(s) em habilitar(em)-se no feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 98.0009153-0 BEATRIZ MARTINS VULLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 151/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportar o pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à isenção concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 98.0025237-1 DENIR NOGUEIRA DE PAULA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportar o pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à isenção concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.523957-1 ANTONIO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA, JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO, JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.538361-3 WALDYR DE ABREU (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.511211-7 JORGE PINTO DUARTE (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO, VALDISON BORGES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração, ao Embargado para manifestar-se, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.530629-5 IEDA PACHECO DA FONSECA (Adv. ALBERTO SOUTO, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 178/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,\r\n\r\nO direito da Autora ao restabelecimento do seu benefício é líquido e certo, nos termos da fundamentação. Considerando que a presente sentença exige, para sua plena eficácia, a confirmação pela Instância Superior, por força do duplo grau de jurisdição e os danos que poderá sofrer a Autora pelo não-exercício do direito reconhecido, de forma exauriente, defiro, a antecipação da tutela, determinando ao INSS, que, restabeleça a favor da Autora a aposentadoria por tempo de contribuição NB046.874.366-9, iniciada em 28/04/1993. \r\n\r\nInvoco, em abono à possibilidade do deferimento da antecipação da tutela a elucidativa lição de Teori Albino Zavascki, in artigo Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais, publicado na Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil nº 15, verbis:\r\n\r\n...\r\n\r\nE se a situação de perigo se configurar estando o processo pronto para receber sentença? Há duas soluções possíveis. Se não for o caso de reexame necessário, nem de apelação com efeito suspensivo, sentencia-se e executa-se provisoriamente a própria sentença. Se, no entanto, for caso de reexame necessário ou de apelação com efeito suspensivo, a antecipação da tutela - que nada mais significará senão autorização para execução provisória - será deferida na própria sentença (desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC). (P. 15; destaquei).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora ao restabelecimento de sua aposentadoria NB42/046.874.366-9.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS nas custas processuais despendidas pela Autora e na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor da Autora a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.501239-9 ANTONIO ABREU FERREIRA (Adv. PAULO ISSA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511157-2 MARCELO ANDRADE FERNANDES (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCELO ANDRADE FERNANDES, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja incluído no rol de beneficiários da pensão por morte, como dependente de seu finado pai por ser portador da SINDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.\r\n\r\nA sentença de fls. 48/50, julgou procedente o pedido, o considerando beneficiário da pensão por morte de seu progenitor.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária interpôs Recurso de Apelação, sendo a sentença anulada, e determinada a realização de perícia médica, nos termos da decisão de fls. 72/74.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão que a anulou a sentença recorrida, os autos foram baixados a esta Vara Previdenciária.\r\n\r\nCom os autos ainda na instância superior, o Autor formulou pedido de desistência da presente ação (fl. 79). Instado a se manifestar, o INSS não se opôs ao pedido de desistência do Autor (fl. 83), razão pela qual a presente demanda merece ser extinta sem julgamento de mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao INSS, para executar os honorários de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, corte-se a linha, arquivando o processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513395-6 ZENIDEIA SILVA DA SILVA (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado em face do INSS, determinando que os cálculos dos reajustes do benefício previdenciário do substituído sejam refeitos, desde a data da sua concessão, com base nos índices de revisão do salário mínimo, conforme a Súmula nº 260 do TFR, até abril de 1989; a partir daí, restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513869-3 DARMY DA CONCEICAO VARGAS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria especial, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, a conceder a aposentadoria especial à Autora. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a data do requerimento na via administrativa, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520455-0 RUI DA CUNHA CHEVARRIA ABREU (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 96/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno os Autores à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução à comprovação de que possuam condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520535-9 MARIA JOSE DA SILVA BALBINO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 161/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a demandante na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.528543-4 SILVIO DA COSTA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer o direito do Autor às verbas pretéritas, no valor total líquido de R$ 25.473,97 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais, noventa e sete centavos), devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5%¨sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534613-7 IRIS DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente as Autoras a apresentarem cópia dos respectivos cálculos para instrução da contrafé.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.537217-3 NAIR VALENTE DE SOUZA PINTO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.537331-1 HEITOR RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 60/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\n1)JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao recálculo RMI do benefício do Autor (NB72.060.724-8), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n3)condeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020629-9 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ter falecido a segurada, ora 2ª Ré, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, incisos IV e VI, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao INSS, para executar os honorários de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, corte-se a linha, arquivando o processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500915-0 JOÃO BAPTISTA FILHO (Adv. ANDRE CREVELARIO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 124/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECÁLCULO RMI DO BENEFÍCIO DO AUTOR, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500987-3 SAMUEL AMANCIO DE SA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.516041-1 IVALDO MAGALHAES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 291/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado junto à SHELL DO BRASIL (03/06/68 a 02/11/68 e 02/05/73 a 16/01/75); INDUSTRIA VELROME (03.07.72 a 29/09/72 e 07/07/76 a 18/07/78) e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (16/04/84 a 31/05/89 e 01/06/89 a 03/97), JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para, realizada a conversão, restabelecer a aposentadoria concedida ao Autor em 1997.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal que decreto ex oficio (CPC/art. 219 § 5º, nova redação), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a aposentadoria concedida ao Autor em 1997, sob pena de responder pela multa diária anteriormente arbitrada.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.519351-9 DANIEL DA SILVA MORGADO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519459-7 JOSE NILTON DE MATTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 110/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução à comprovação de que o Autor tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.522475-9 LYDIA GIL FERREIRA E SILVA (Adv. GISELE SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524151-4 MARIA DO CARMO FARIAS REP/ P/ ARI MENDES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.524321-3 PAULO ROBSON MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para o fim de determinar seja revisto o valor da RMI do Autor, na forma da fundamentação, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte ré ao pagamento das diferenças devidas desde a data da entrada do requerimento até a presente data, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora que fixo em 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% sobre o valor total do proveito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao Segundo Grau de Jurisdição, por força da remessa necessária.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527087-3 SOLANGE DA CONCEIÇÃO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito da demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado às empresas TELEMAR NORTE LESTE S/A, no período de 12/08/1971 a 30/09/1979, TELEMAR NORTE LESTE S/A, no período de 01/10/1979 a 27/10/1980, BANCO RELA ABN AMRO S/A, no período de 15/03/1982 a 19/07/1988 e MAQUI MOTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no período de 01/02/1989 a 17/01/1997, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de serviço da Autora, desde o início do benefício (DIB); \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.500437-5 LUIZ SANTORO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a produção da prova testemunhal para fins de contagem de tempo de serviço.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504849-4 ARY MATHIAS RAPOSO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nARY MATHIAS RAPOSO, qualificado na inicial, propôs a presente ação cível de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido em 24/03/1982, mediante a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, que antecederam os 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/77. \r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 12/15. \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 42, foi fixado prazo para o Autor diligenciar o processamento do feito\r\n\r\nAnte a ausência de manifestação, foi determinada a intimação pessoal do Autor, que não foi localizado no endereço fornecido em Juízo, mudando-se para local incerto e não sabido (fl. 46-verso). \r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511653-0 SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO PEDRO DA SILVA ingressou com a presente ação ordinária/previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando, em breve síntese, o reconhecimento do direito à aposentadoria integral, requerida em 22/05/1995. Aduz que ingressou com pedido de aposentadoria, tendo o INSS concedido aposentadoria proporcional por tempo de serviço pelo coeficiente de 0,76% (docs. 23), desconsiderando as atividades prestadas em condições especiais como gari e vigia da COMLURB. Requer seja o INSS, condenado a revisar a aposentadoria por tempo de serviço, bem como ao pagamento de todas as prestações vencidas, desde a data do requerimento da aposentadoria, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 12/23. \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 33, foi fixado prazo para o Autor apresentar cópias dos processos apontados no termo de fls. 24/27, para análise de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nO Autor peticionou às fls. 35 e 39, sem, contudo, dar total cumprimento ao comando judicial. Instado para diligenciar o processamento do feito, o Autor manteve-se inerte (fl. 48).\r\n\r\nTendo sido dada à parte autora oportunidade, não sanou o vício, razão pela qual merece ser indeferida a exordial.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524375-8 VERGINIA DIAS DE SOUSA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x CONCEIÇAO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 110: Defiro em termos. Para audiência objetivando o depoimento pessoal da autora e da 2ª Ré, designo o dia 22 de abril de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da Autora e da 2ª. Ré, para que compareça à audiência supramencionada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524779-0 ALFREDO CESAR FERREIRA PORTO (Adv. LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537585-7 ESPOLIO DE LUIZ FERREIRA AUGUSTO REP P/ VERA LUCIA DE SOUZA AUGUSTO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 103/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução à comprovação de que o demandante tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537591-2 WALDEMAR RIBEIRO DE LIMA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.539563-7 ALMIR NUNES (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800683-1 MARIA ELENILDA DE SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, afirmando ser portadora de doença incapacitante para o trabalho, vem ao Judiciário requerer o reconhecimento de seu direito à percepção do benefício assistencial denominado “benefício de prestação continuada”, em antecipação de tutela e em final sentença. Não comprova a Autora ter requerido o benefício na via administrativa.\r\n\r\nData venia, a Autora não trouxe provas suficientes para conferir verossimilhança à pretensão. O benefício da prestação continuada, garantia constitucional, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, estipula as condições de sua concessão, sendo certo que o portador de deficiência há que estar incapacitado para prover sua subsistência pelo trabalho e ainda pertencer à família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nA Autora não comprova a renda familiar e o número de pessoas que compõe o núcleo familiar (aqui incluídos cônjuge, pais, filhos). Também não comprova ser portadora de doença incapacitante para o trabalho.\r\n\r\nEx positis, , INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede novo exame quando presentes todos os pressupostos para acolhimento da medida.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nP. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.803665-3 ORIEL DOS REIS FERNANDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.805011-0 ARMANDO AUGUSTO GOMES (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.805513-1 SOLANGE MARIANA DA CRUZ (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808627-9 AURELINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo a última parte do despacho de fl. 78.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.813117-0 ANTONIO DE LUCA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 57: Indefiro a o pedido de remessa dos autos ao Setor de Cálculos / prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os referidos critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, o pedido de depoimento pessoal do Autor, visto ser defeso à parte requerer seu próprio depoimento. \r\n\r\nPor fim, tratando-se o feito de matéria exclusivamente de direito, indefiro o pedido de depoimento pessoal do Representante da Autarquia.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.813221-6 ROSANGELA MARIA CARVALHO CARNEIRO (Adv. JUACIMAR ARAUJO MELLO, RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA, CINTIA CARVALHO SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 179: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fl. 173), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para a análise do pedido de fl. 180.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.803225-1 ARLETE GOMES MARTINS (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.807007-0 CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.809921-7 KATIA CILENE CARDOSO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x MARIA LUIZA MONTEIRO DE BARROS PIZARRO DE ALBUQUERQUE D'OREY (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 71: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFace à intempestividade da contestação de fls. 61/70, decreto a revelia da segunda Ré, deixando de aplicar seus efeitos, visto que, em se tratando de feito com pluralidade de Réus, foi a ação contestada tempestivamente pelo INSS (CPC/art. 320, I).\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.490075-1 THIAGO PONTES NORONHA (Adv. IRENIO MANOEL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, formulando o pedido e seu fundamento jurídico.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a parte autora cópia da decisão administrativa indeferitória do pedido de Auxílio-doença, bem como apresente declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801593-2 ALBERTO PEDRO GARCEZ E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários Aposentadoria por Invalidez NB113.597.572-5, NB112.555.392-5, NB111.593.571-0, NB046.949.980-0, NB045.283.980-7 e NB084.147.208-4.\r\n\r\nAtribuíram à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.801767-9 SOLANGE DO NASCIMENTO (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pedido poderá atingir a esfera jurídica de Natalina Rosa Pires, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de incluí-la no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801923-8 ANA LUICIA SANTANA ALCOVIAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nANA LUCIA SANTANA ALCOVIAS, qualificada na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário NB 102.399.868-5, a fim de que seja aplicado, na correção dos salários de contribuição, o IRSM de fevereiro/1994.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.802045-9 PEDRO ROGERIO MARINS (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRelata a Autora ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto sofrer de cardiopatia grave, patologia esta já diagnosticada e que não apresentará modificações em seus exames em período inferior a dois anos. Que a doença que acometem o Autor tem sido acompanhada por médico especializado, o qual afirma, que o mesmo não apresenta condições de exercer suas atividades laborativas habituais. Em razão de tal quadro, o INSS concedeu ao segurado autor auxílio doença em Janeiro/2008, o qual foi renovado várias vezes até 22.12.2008. \r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se a doença que atinge o Autor é passível de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por vários atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pela data dos atestados médicos que os mesmos problemas de saúde que levaram o INSS a conceder o auxílio-doença e mantê-lo até 12.2008, persistem até hoje e são idênticos.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor do Autor, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.802085-0 JOSE ALVES PINHEIRO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.802089-7 JORIO GONCALVES DANTAS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJORIO GONÇALVES DANTAS, qualificado na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, por ser portador de doença incapacitante para o trabalho. Cumulativamente, pleiteia indenização por danos morais. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.802091-5 GILSON EVANGELISTA BARBOSA x GILCELI EVANGELISTA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nGILSON EVANGELISTA BARBOSA e GILCELI EVANGELISTA BARBOSA propuseram a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para verem reconhecido o seu direito à pensão por morte de MILTON CARNEIRO BARBOSA. \r\n\r\nAtribuíram à demanda o valor de R$ 5.580,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.802125-7 ANA SICOLOSKY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.802127-0 IVO GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.802145-2 CARLOS PINHEIRO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 00.0610621-8 EULALIO LOURENCO DE MELLO E OUTROS (Adv. CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Ao Autor, acerca da informação de fl. 477.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 00.0415111-9 GABRIEL FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA COR REA MEYER) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, HELIO WILSON TABORDA). . À parte autora acerca da impugnação apresentada pelo INSS à fl. 1180.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2001.51.01.536469-2 TECH DATA CORPORATION (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x DATA TECH COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 139/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,\r\n\r\nCiente dos danos que poderão sofrer as Autoras pelo não-exercício do direito reconhecido, de forma exauriente, pela presente sentença, defiro, a antecipação da tutela, determinando ao INPI que suspenda os efeitos do registro da marca 812617177 até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nInvoco, em abono à possibilidade do deferimento da antecipação da tutela a elucidativa lição de Teori Albino Zavascki, in artigo Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais, publicado na Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil nº 15, verbis:\r\n\r\n...\r\n\r\nE se a situação de perigo se configurar estando o processo pronto para receber sentença? Há duas soluções possíveis. Se não for o caso de reexame necessário, nem de apelação com efeito suspensivo, sentencia-se e executa-se provisoriamente a própria sentença. Se, no entanto, for caso de reexame necessário ou de apelação com efeito suspensivo, a antecipação da tutela - que nada mais significará senão autorização para execução provisória - será deferida na própria sentença (desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC). (P. 15; destaquei).\r\n\r\nEX POSITIS, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para decretar a nulidade do Registro 812617177, relativo à marca DATATECH.\r\n\r\nCondeno os Réus, pro rata, ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.510307-8 CONGREGACAO DE SANTA CRUZ (Adv. MARLI FERREIRA DO NASCIMENTO) x LICEU SANTA CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (Adv. ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, decretando a nulidade do registro nºs 006697747, condenando a Ré LICEU SANTA CRUZ a se abster de utilizar a referida marca. Quanto à marca titularizada pela Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz - HOSPITAL SANTA CRUZ, não há que se falar em nulidade pelo princípio da especificidade, pois atua em segmento mercadológico distinto da Autora. Por seu turno, decreto a nulidade do ato indeferitório do registro da marca COLEGIO SANTA CRUZ e CONGREGAÇÃO SANTA CRUZ pelo INPI.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a Ré Liceu Santa Cruz se abstenha de usar a marca anulada, sob pena de responder pela pena de multa antes fixada.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno os Réus LICEU SANTA CRUZ e INPI ao reembolso da custas processuais e à verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à demanda pro rata.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.540781-0 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x FARMOQUIMICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 76/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para anular o registro n° 819 230 260, deferido pelo INPI à 2ª ré. Atento ao disposto no CPC, art. 21, parágrafo único, custas e honorários, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, pelas rés.\r\n\r\nApós o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.500503-0 ALCOA CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL INC (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, determinando seja estendido para 20 (vinte) anos, contado do depósito, o prazo de validade da patente de invenção nº 9000381, condenando o Réu ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda.\r\n\r\nConcedo, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.512257-4 KUMIAI CHEMICAL INDUSTRY CO LTD E OUTRO (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA, condenando as Autoras às custas processuais e à verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INPI para executar a verba honorária, querendo. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, restitua-se o valor da caução às Autoras e arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.524317-1 MASSAS MR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x MASSAS RARLLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Fl. 402: Nada a apreciar, visto não ter sido a advogada subscritora regularmente constituída no feito.\r\n\r\nAo Réus em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela primeira Ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.802067-8 INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA - IMT (Adv. ISMÊNIA BORGES DE BARROS, KENNETH RENE OUCHANA WALLACE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que o subscritor de fl. 45 possui poderes para outorgar procuração.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.802139-7 GUARDEAQUI LOCACAO DE ESPACO SELF STORAGE (Adv. ADALBERTO DE JESUS COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n77 - 99.0074883-2 ANTONIO FERREIRA RAMOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 290: Defiro em parte.\r\n\r\nExpeça-se o Ofício Requisitório relativo ao valor incontroverso, equivalente a R$ 528,62 (quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculos de fls. 08/11 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.536901-0 CANINDE DE MENEZES (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DE SEGURO SOCIAL - PRACA SECA (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ao Impetrante acerca do alegado pelo INSS à fl. 201, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.817923-7 AVENTINOCASSIANO SIMAO (Adv. JORGE DOS SANTOS CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pelo Impetrante à fl. 36, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, decretando a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi art. 267, inciso VIII, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105. \r\n\r\nCiente a Autoridade Impetrada e o MPF, decorrido o prazo para recurso ou dele desistindo a Impetrante, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.801677-8 JOSEFA FRANCISCA DA SILVA COSTA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a inicial, trazendo ao pólo passivo do “mandamus” NILDA SODRÉ MONTEIRO, como litisconsorte passivo necessário, requerendo a sua citação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 95.0002507-8 DANILO PAIVA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Corte-se a linha, arquivando-se o Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.033459-5.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.801573-7 IZAURA SAVEDRA DE ARAUJO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nIZAURA SAVEDRA DE ARAÚJO, qualificada na inicial, propôs a presente ação cível de rito ordinário, com pedido cautelar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido, ao instituidor de sua pensão por morte DARIO DA COSTA ARAÚJO, mediante a aplicação da ORTN/OTN. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil e novecentos e um reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n83 - 2001.51.01.517976-1 OLE-BENDT RASMUSSEN (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2001.51.01.513287-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA). . A questão acerca da incidência, ou não, de juros de mora sobre os valores negativos já foi analisada por este Juízo, tendo o despacho de fl. 97 determinado a elaboração dos cálculos sem a incidência dos referidos juros.\r\n\r\nCientes as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.810346-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MERCEDES DA SILVA BUTY (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, ALOISIO PEREIRA GORITO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte embargada (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nRessalto que eventual pedido de habilitação deverá ser formulado nos autos do processo principal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.018456-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x IDALINA MARTINS BEHRING E OUTROS x FLORIANO FOGACA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Face à notícia do falecimento de alguns dos Embargados, suspendo o curso do feito até o processamento de eventual pedido de habilitação a ser formulado nos autos do processo principal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 00.0160796-0 SOLANGE DE CASTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DECISÃO\r\n\r\nVerifico à fl. 240, último parágrafo, que a parte autora concordou com os cálculos de fls. 224/233, os quais levaram em conta as impugnações do INSS de fls. 214 e 220, exceto no que tange ao percentual do salário-mínimo a ser descontado com respeito ao auxílio-doença, percebido, no período de 06/1977 a 01/1979, pela falecida segurada, autora original. \r\n\r\nConsigno, por pertinente, que, por entender que a ausência do desconto das parcelas recebidas a título de auxílio-doença se configura em erro material, sanável a qualquer tempo pelo juízo, deixo de considerar tanto os cálculos de fls. 141/144, homologados à fl. 151, objeto da citação da Autarquia-Ré, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, sem que houvesse a oposição de embargos à execução àqueles, quanto a atualização dos mesmos a que o Setor de Cálculos procedeu, às fls. 247/249, em decorrência do r. despacho - exarado à fl. 245 por minha ilustre sucessora no feito -, que ora torno sem efeito.\r\n\r\nDepreendo das informações prestadas à fl. 223 pelo Setor de Cálculos que os valores percebidos pela falecida segurada, a título de auxílio-doença, no referido período, foram descontados do total devido à parte autora, nos cálculos de fls. 224/233, no percentual de 75% do valor do salário-mínimo vigente à época, em conformidade com o disposto na alínea b do § 4º do art. 41 do Decreto nº 83.080/1979. Tenho por correto o referido percentual, e não o percentual de 100%, que decorreria da forma pela qual o INSS requereu que o referido desconto fosse efetuado, por não mais dispor dos valores efetivamente pagos à Autora no referido período, a título de auxílio-doença.\r\n\r\nAinda que, a meu ver, o dispositivo legal aplicável ao caso seria a alínea b do § 3º do art. 28 do Decreto nº 77.077, de 24/01/1976 (DOU de 02/02/1976), e não o dispositivo acima referido do Decreto nº 83.080/1979, isto em nada alteraria os cálculos de fls. 224/233, de vez que o percentual do salário-mínimo fixado em ambos os decretos em questão, com respeito ao valor mínimo do auxílio-doença, correspondia ao percentual de 75%. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, tenho por corretos os cálculos de fls. 224/233, determinando, dessa forma, a expedição dos requisitórios com base nos mesmos. Saliento, por oportuno, que a atualização destes cálculos, datados de 14/07/2004, dar-se-á automaticamente, quando do cadastramento dos referidos requisitórios. \r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n88 - 00.0736094-0 MALVINO DE OLIVEIRA (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, ORLANDO LOPES LAMIM, ANA MARIA SCHMITT LEAL, NILDER JOSE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 00.0928078-2 CLODOMIRO MOTA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, CESAR LUIZ ARIAS AVILA) x ADHERBAL HENRIQUE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEZARIO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n90 - 88.0021282-4 ANAIK CARVALHO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI, MILTON FERREIRA CAMPELLO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA) x ANNA ALBA AMORIM DE MATTOS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Atenda a parte autora ao requisitado pelo INSS à fl. 538, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n91 - 90.0011920-0 AVELINO MARTINS E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 283, indefiro, por ora, as habilitações de JUREMA ALVES DOS SANTOS, MARIA CARLOTA DE SÁ CRUZ e ESMERALDA FERREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nAo INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do informado à fl. 280 e documento acostado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n92 - 90.0014588-0 JAZELINO DA SILVEIRA CORTES FILHO E OUTROS (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, conforme acréscimo efetuado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 90.0016246-7 BELIZARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEnviados os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, nos termos do despacho de fl. 61, o Setor de Cálculos apurou saldo zero (fls. 63/67).\r\n\r\nIntimadas as partes a se manifestarem sobre os mencionados cálculos, o INSS concordou com os mesmos (fl. 70), quedando-se inerte a Autor.\r\n\r\nIsto posto, não existindo valores a serem pagos ao Autor, resta configurada a falta de interesse de agir superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora à fl. 10, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 91.0009104-9 ANTONIO DE BARCELLOS NETTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fl. 120: Defiro. Providencie a Secretaria a exclusão dos advogados.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atender ao requisitado pelo INSS à fl. 118, apresentando documentos que comprovem serem os habilitandos filhos de Antonio Barcellos Neto e Lygia Souza de Barcellos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 91.0104928-3 MANOEL LOPES FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n96 - 92.0016322-0 SOLANGE DE SOUZA DONATO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em janeiro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 93.0029482-2 GERALDO RODRIGUES DA MOTTA (Adv. IVO DE AVIZ LEITE, GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 93.0029686-8 BENEDICTO JOSE MEGA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x JOAO CARLOS BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do co-Autor BENEDICTO JOSÉ MEGA (fl. 157). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se verifica no antepenúltimo parágrafo da sentença proferida às fls. 170/171, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte autora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação ao co-Autor acima mencionado, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas a serem recolhidas na forma da lei. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intime-se, pessoalmente, o litisconsorte BONIFÁCIO PINHEIRO SAMPAIO, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover os atos e diligências que Ihe competir, conforme determinado no corpo da sentença de fls. 170/171, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, conforme requerido pela co-Autora ANA BOLITE à fl. 176, com base nos cálculos de fl. 112.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 94.0025914-0 DARCY DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n100 - 95.0003338-0 ELBO LUIZ RIBEIRO BRAGA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n101 - 95.0017510-0 MARIA DINAMAR PAULA DANTAS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e os ACOLHO, concedendo-lhes efeitos infringentes, para DETERMINAR que a execução prossiga, a fim de que sejam recalculadas as diferenças devidas à EMBARGANTE com o correto acréscimo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, bem como que o INSS, ora EMBARGADO, comprove nos autos que deu integral cumprimento à obrigação de fazer constante no título executivo judicial, procedendo ao reajuste do benefício previdenciário da AUTORA nas mesmas bases e épocas do salário-mínimo.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo recursal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos nos termos da fundamentação supra, dando-se ciência, em seguida, às partes, iniciando-se pela AUTORA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 96.0014384-6 MANOEL ANTONIO MONTEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Trasladem-se para os presentes autos cópias da decisão de fl. 69 do agravo de instrumento nº 2001.02.01.020115-4, bem como da respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando-se o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para pagá-la, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 97.0007826-4 AUREA DOS SANTOS CAMARA (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO, CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fl. 313: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nComprovem os novos mandatários, no prazo de 05 (cinco) dias, terem procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 99.0073596-0 DUILIO DE ABREU FILHO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n105 - 2000.51.01.519240-2 CLETO BUCHWEITZ (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2000.51.01.519936-6 MARIA APARECIDA LIMA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n107 - 2000.51.01.523826-8 ADELINA MARIA DOS SANTOS RAIMUNDO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n108 - 2000.51.01.529010-2 ROBERTO FERNANDES ORZECHOWSKY (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n109 - 2001.51.01.512070-5 LUCILIA GOMES BONFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCILIA GOMES BONFIM (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n110 - 2001.51.01.514420-5 ESMERALDA NEGRI (Adv. SEM ADVOGADO) x ESMERALDA NEGRI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n111 - 2001.51.01.536228-2 JOSE GOMES DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n112 - 2001.51.01.536704-8 JOSE ANDRE VIANA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n113 - 2001.51.01.538472-1 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n114 - 2001.51.01.538708-4 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n115 - 2002.51.01.511166-6 ELZA FREDERICO LISBOA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 95/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III -DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nMANTENHO, em parte, a tutela antecipada concedida, de modo a determinar o restabelecimento definitivo do auxílio-doença do AUTOR original no período de 19/03/1994 (dia posterior ao de sua cessação) a 22/05/2003 (véspera da realização da perícia em sede judicial) - não havendo que se falar, no caso, em decurso do prazo prescricional, dada a condição de absolutamente incapaz do AUTOR original -, e sua conversão em aposentadoria por invalidez no período de 23/05/2003 (data da perícia) a 08/03/2008 (data do óbito do ex-segurado).\r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a cumprir a obrigação de pagar à ora AUTORA, de uma só vez, as parcelas atrasadas, decorrentes do benefício de auxílio-doença devido ao AUTOR original no período de 19/03/1994 a 22/05/2003, bem como as parcelas relativas à conversão do benefício de auxílio-doença do falecido AUTOR original em aposentadoria por invalidez, de 23/05/2003 a 08/03/2008, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e com o acréscimo de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (07/10/2002, fl. 50), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ. Deverá o INSS abater do valor dos atrasados as parcelas pagas pela Autarquia Previdenciária ao AUTOR, a qualquer título, compreendidas nos períodos acima mencionados (19/03/1994 a 22/05/2003 e 23/05/2003 a 08/03/2008).\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 47). CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.009242-0 LUIS FERNANDO FONTES (Adv. ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA, CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL, VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS, ANA CAROLINA FONTENELLE CARNEIRO CAVALCANTI, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, RICARDO SANOWICZ, WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 64/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), de modo a manter o benefício de auxílio-doença de que o AUTOR se encontra em gozo, resguardando o poder-dever do INSS de realizar de perícias médicas, de forma periódica e regular, a fim de aferir a necessidade de sua manutenção ou de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR as parcelas atrasadas, relativas ao auxílio-doença (NB: 31/116.272.487-8), indevidamente cessado, referentes ao período de 31/10/2002 (data da cessação, fl. 51) a 01/12/2003 (data do restabelecimento do benefício de auxílio-doença do AUTOR, em decorrência da decisão de fls. 53/54, conforme se verifica à fl. 86), com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e com o acréscimo de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (16/06/2003, fl. 41), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR danos morais fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR (fl. 38). Deixo de condenar o INSS no pagamento dos honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.510196-3 ANDRE LUSTOZA CABRAL (Adv. LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n118 - 2003.51.01.512424-0 GISLENE BASTONI (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de Justiça deferida na presente sentença, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2003.51.01.518236-7 JOSE CARDOSO DE ANDRADE (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n120 - 2003.51.01.523204-8 ELIANE DE SOUZA LUBIANCO DIAS E OUTRO (Adv. MÁRCIO VIDEIRA, EDUARDO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 84/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM SUA TOTALIDADE, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 105), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora, e vice-versa. \r\n\r\nCONDENO a parte autora e seus patronos em litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II e V, c/c o art. 18, caput e §§ 1º e 2º, ambos do CPC, impondo-lhes, solidariamente, multa de 1% do valor da causa, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50 % (cinquenta por cento) para seus patronos.\r\n\r\nRemetam-se ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, cópias da inicial (fls. 2/12), da contestação (fls. 110/119), do contrato social da empresa MicroCell Ltda. e da alteração por aquele sofrida (fls. 363/367), do laudo pericial (fls. 427/451) e dos anexos que o acompanham (fls. 452/458), das assentadas das audiências realizadas e dos depoimentos nelas colhidos (fls. 289/291; 334/337; 469/470; e 484//486), bem como de todas as fls. dos autos referidas na fundamentação (parte II) da presente sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n121 - 2003.51.01.533838-0 ROSANE ALVES DA ROCHA LEAO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária almejando a revisão do seu benefício de pensão por morte no percentual de 100%, sendo a mesma julgada procedente, em parte, pelo juízo monocrático e confirmada pelo E.TRF/2ª Região através da r. decisão de fls. 101/108.\r\n\r\nNo entanto, com base no entendimento superveniente do E. STF (RE 41545/SC e RE 416827/SC), o E.TRF/2ª Região deu provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, reformando a decisão atacada e julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nAmparada pela citada decisão, requer a autarquia previdenciária, com base nos artigos 475-O do CPC e 115, II, da Lei 8.213/91, o desconto do benefício da parte autora dos valores por esta recebidos, no período de majoração da cota da pensão para 100%, em função da tutela deferida.\r\n\r\nA questão ventilada nos autos reveste-se de natureza alimentar, não havendo, ademais, qualquer dúvida quanto ao fato de que os valores recebidos pela autora o foram de boa-fé, eis que lastreados por decisão emanada do Poder Judiciário. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do E.STJ, verbis:\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ, AgRg Resp nº 998.070-RS, Rel. Ministro Nilson Naves, Dje 06/10/08).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 137/139.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n122 - 2003.51.01.534376-4 EDUARDO DA SILVA MORGADO x PARTE BAIXADA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 117/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 26), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2003.51.01.535318-6 ALOYSIO PEREIRA MARINHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.535444-0 WILLIAM PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.535532-8 DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n126 - 2003.51.01.538970-3 RAIMUNDO JOSE BONFIM (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha com os valores que pretende executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n127 - 2003.51.51.005388-8 MARINA BEATRIZ CRUZ SANTOS DE ALMEIDA NEVES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 101/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC) e CONDENO o INSS, Réu, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação definitiva do benefício de aposentadoria por idade da Autora, a ela concedido, a título de antecipação dos efeitos da tutela no bojo desta sentença. Tal deverá ser feito no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, retroativamente a 15/12/2000, data do requerimento em sede administrativa, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar as parcelas atrasadas, de 15/12/2000 até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (04/04/2003, fl. 28, frente e verso), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento das custas, na forma da lei, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCONDENO-O, também, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, I e V, c/c art. 18, ambos do CPC).\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da decisão concessiva dos efeitos da tutela antecipada, deferida no bojo da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para o reexame necessário da sentença, nos termos do art. 475, I, c/c § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2004.51.01.513624-6 ADECIR DIAS FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do Autor ADECIR DIAS FERREIRA (fl. 261). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se verifica à fl. 265, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte autora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 25. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2004.51.01.534308-2 WALTER MARCIO MACHADO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a correta execução por quantia certa, requerendo a citação do INSS nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n130 - 2004.51.01.534470-0 MAXIMIANO LOPES LARRAT - ESPOLIO REP/ P/ SOLANGE SOARES LARRAT (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n131 - 2004.51.01.534528-5 MARIA AUXILIADORA DE GOUVEA E SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.01.519182-1 ADILSON ELIAS ROSARIO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova testemunhal requerida à fl. 119, devendo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a qualificação das mesmas.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.01.527730-2 ALTAMIR PINTO DE CASTRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se persiste o interesse em dar início à execução por quantia certa com base nos cálculos de fls. 41/46, tendo em vista a reforma parcial da sentença de fls. 33/36, nos termos da r.decisão de fls. 54/56, transitada em julgado (fl. 59/verso).\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm caso negativo, apresente o Autor, no prazo acima mencionado, o cálculo que entende devido, para fins de citação da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.001962-5 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. NAIRA R. MOLINA DA SILVA, CELIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 125: Defiro em termos. \r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Federal de Itaperuna, solicitando cópia da petição inicial e, se houver, da sentença, decisão ou acórdão e da certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.5162001532-5.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de Ofício ao 9º JEF, devendo a parte autora atender, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 114. \r\n\r\nCumprido o determinado ou findo o prazo, recebo a apelação de fls. 107/109 e o recurso adesivo de fls. 117/120, ambos nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.500458-2 NADYR DAVID VITORIANO REP/ P/ VERA LUCIA VITORIANO (Adv. ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão por morte - de forma a refletir na RMI do benefício da Autora -, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (22/06/2007), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à Autora (fl. 17).\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2006.51.01.530730-0 NILTON DE OLIVEIRA GODA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do co-Autor NILTON DE OLIVEIRA GODA (fl. 110). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se verifica à fl. 251, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte autora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao co-Autor NILTON DE OLIVEIRA GODA, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 53. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intimem-se os demais co-Autores para, querendo, manifestarem-se em réplica e especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.01.537222-4 MARCELO DE SIQUEIRA MARTINS (Adv. AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 71/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em implantar, em favor do AUTOR, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, o benefício previdenciário de pensão por morte de REGINA CELIA GOMES MACHADO, tendo como termo inicial o dia 31/10/2004, data do óbito da mesma (fl. 13).\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma única vez, valor correspondente às parcelas vencidas relativas à pensão por morte a ele ora concedida, a serem apuradas administrativamente, desde 31/10/2004 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei nº 10.406/2002, contados da data de efetivação da citação válida (30/11/2006), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC) e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR. CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.011352-7 IODETE MARIA DE JESUS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO O INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em implantar, em favor da AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, o benefício previdenciário de pensão por morte de ANTÔNIO DA ROCHA, tendo como termo inicial o dia 27/12/2005, data do requerimento administrativo (fl. 12).\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à AUTORA, de uma única vez, valor correspondente às parcelas vencidas relativas à pensão por morte a ela concedida, a serem apuradas administrativamente, desde 27/12/2005 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei nº 10.406/2002, contados da data de efetivação da citação válida (07/07/2006, fl. 38/verso), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC) e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à AUTORA (fl. 87). CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.044762-4 MARIA ESTHER DA COSTA PEREIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.800380-5 HELENA MARIA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus também em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.803144-8 MIRIAM CONCEICAO PIMENTEL (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.803260-0 MARIO PINTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO, FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.803626-4 MARIA FELISBERTA DOS SANTOS ROCHA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.01.805042-0 JOAO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.805140-0 MANOEL CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS para que discrimine os destinatários dos ofícios requeridos à fl. 95, com os respectivos endereços.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.01.805316-0 DEMERVAL BALBINO DIAS FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.01.805582-9 SEBASTIAO ASSENDINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.01.805604-4 JOSE MANOEL ALVES (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trasladem-se para os presentes autos cópias do acórdão de fl. 94 do agravo de instrumento nº 2007.02.01.008873-0, do voto que o integra, e da respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando-se o agravo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.01.805704-8 LUIZ TITO DE ARAUJO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.01.805826-0 EDINEIA ELIAS DOS SANTOS (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.01.808328-0 SEBASTIAO GOMES DE LANNES (Adv. ILKA DE ALCANTARA, PATRICIA ROCHA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.01.808864-1 MARTA REZENDE CAETANA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 16: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.01.813160-1 MARIA OMYLIA RAMALHO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 108: Indefiro o pedido formulado, por entender estar ausente, na hipótese em tela, o pressuposto autorizador da aplicação da ressalva contida na parte final do art. 183 do Código de Processo Civil. Ressalto que a responsabilidade pelo desmembramento é da parte autora, sendo, ademais, certo que, por ocasião do mesmo, aquela deveria ter diligenciado a cópia das peças que reputasse indispensáveis.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.806556-6 MARIA NILMA DE FARIAS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA, ELAINE DOS SANTOS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.816342-4 MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x RENATA LOPES BUONO x SOLANGE FERNANDES LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 215: Torno sem efeito o despacho de fl. 213, por evidente erro material. \r\n\r\nDeixo, contudo, de decretar a revelia da 4ª Ré, uma vez que embora tenha tido ciência do curso da demanda, a mesma não teve vista dos autos, não podendo, portanto, conhecer, precisamente, o objeto sobre qual versa a demanda, de forma a exercer devidamente o contraditório, não havendo, pois, que se aplicar a norma disposta no art. 214, § 1º, do Código de processo Civil (CPC). \r\n\r\nVale salientar, ademais, que por se tratar de litisconsórcio passivo, a regra a ser aplicada é a disposta no art. 241, III, do CPC, razão pela qual sequer houve o decurso do prazo de resposta para a 4ª Ré.\r\n\r\nFeitas estas considerações, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que versa sobre pedido de pensão por morte formulado pela AUTORA, alegada companheira do potencial instituidor do benefício, ora submetido à apreciação judicial em decorrência de seu indeferimento em sede administrativa, sob o argumento de falta da qualidade de dependente (fl. 136). \r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e com apoio na farta documentação trazida aos autos, em especial: (a) as declarações firmadas às fls. 44/90, bem como as de fls. 42/43, estas últimas firmadas pela mãe de um dos filhos do falecido, e pelo próprio filho deste, nas quais estes afirmam que o de cujus mantinha união estável com a AUTORA; e (b) a certidão de óbito do alegado companheiro da AUTORA, bem como a do filho pré-morto deste, Guilherme Paganini Buono, em ambas as quais a AUTORA aparece como declarante (fls. 29 e 128), resto convencida de que há prova suficientemente robusta nos autos a endossar a afirmação da AUTORA de que teria mantido união estável com o potencial instituidor da pensão por ela pleiteada, Sr. Douglas Viegas Buono.\r\n\r\nTenho, assim, por atendido o requisito da verossimilhança (art. 273, caput, do CPC). Isto, contudo, não basta. Há , ainda, de ser analisado se um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC também se encontraria presente.\r\n\r\nTendo em conta a natureza alimentar do benefício em questão, reconheço presentes conseqüências bastante onerosas e nefastas para a mesma de uma eventual demora na tramitação processual e na prestação jurisdicional, tenho, destarte, também por atendido o requisito do art. 273, II, do CPC. Saliento, por oportuno, que não verifico restar configurada demora no ajuizamento da presente demanda, muito embora a data do óbito do Sr. Douglas Viegas Buono tenha se dado em 27/03/2008, uma vez que pela documentação presente nos autos, constato que, ao longo do período de 08 (oito) meses entre o óbito do ex-segurado e o ajuizamento da presente ação, a AUTORA esteve diligenciando e colhendo provas de forma a demonstrar a veracidade de suas alegações. \r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO, PARCIALMENTE, a tutela de urgência, DETERMINANDO ao INSS que IMPLANTE, em favor da AUTORA, a cota-parte na pensão por morte previdenciária de seu ex-companheiro, na proporção dos termos do disposto no art. 77 da Lei n.º 8.213/1991, com efeitos a partir da competência de março de 2009.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão, bem como para juntar cópia do procedimento administrativo referente ao benefício de pensão por morte em questão.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.01.801902-0 NAMAR DA SILVA (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas na forma da Lei, em razão da não apresentação da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.01.801910-0 FRANCISCA DA COSTA (Adv. MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a atualização de seu benefício de pensão por morte (NB: 21/82.976.409-7, DIB: 30/06/1988, fl. 16) “com base na totalidade dos vencimentos de servidores em atividade da mesma categoria” que a do instituidor da pensão. Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.01.801996-2 ORLANDO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.01.802020-4 HEIDELBERGH DOS REIS TOURINHO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.01.802062-9 WILSON APARECIDO DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reconhecimento do período trabalhado como atividade especial e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.01.802070-8 JORGE ALBERICO DA CONCEIÇAO FREITAS (Adv. ANTONIO PIRES, CHRISTOVAM COLOMBO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 199/202 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210 do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora lhe foi deferido.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.01.802119-1 JORGE GIGLIO CHAVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2009.51.01.802130-0 LAJA FRISCH (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210 do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei, já recolhidas pela metade.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n164 - 2002.51.01.530850-4 RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x BOMBRIL CIRIO S/A (Adv. HELIO FABBRI JR., EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para pagá-la, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n165 - 2005.51.01.522482-6 PFIZER INC (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPFIZER, INC., regularmente qualificada e representada na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a anulação dos atos administrativos que importaram no indeferimento dos pedidos de patentes PI 9206073-0 e PI 9207189-9.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/17, acompanhada de procuração (fl. 20/26), e de documentos pertinentes à propositura da ação e à resolução da lide (fls. 28/100).\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 18).\r\n\r\nA presente demanda foi encaminhada à 37ª Vara Federal para fins de verificação de prevenção em relação ao feito de n.º 2005.51.01.519019-1 (fl. 102), tendo a mesma sido afastada nos termos do despacho de fl. 118. \r\n\r\nDistribuídos os autos a este Juízo, foi afastada, à fl. 120, a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao processo acima mencionado, sendo fixada caução e determinado a comprovação do recolhimento da mesma pela parte autora, o que foi devidamente cumprido às fls. 122/123.\r\n\r\nCitado regularmente em 16/12/2005 (fl. 124), o INPI apresentou contestação às fls. 126/131, acompanhada dos documentos de fls. 132/143.\r\n\r\nÀ fl. 145, foi determinado que a parte autora se manifestasse em réplica, bem como que especificasse as provas que pretendia produzir, o que foi cumprido às fls. 147/158.\r\n\r\nAtendendo ao despacho proferido à fl. 159, o INPI manifestou-se à fl. 162. \r\n\r\nÀ fl. 164, a parte autora apresentou petição requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nDeterminada à fl. 165 a remessa dos autos ao INPI, para que este se manifestasse sobre o pedido de desistência, o mesmo não se opôs ao pedido da parte autora (fl. 168).\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA Autora vem, expressamente, requerer DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pedido este subscrito por procuradores com poderes especiais. O INPI, instado a se manifestar sobre tal pedido, não se opôs ao mesmo (fl. 168).\r\n\r\nDiante do pedido da Autora e da aquiescência do INPI, compete a este Juízo homologar a desistência, para que esta venha a produzir seus efeitos legais, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, bem como decretar a extinção do processo.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 164, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora nas custas, já integralmente recolhidas (fl. 18), bem como na verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da demanda.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a retirar o alvará de levantamento referente à caução (fl. 123), no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para recurso, paga a quantia referente à condenação na verba sucumbencial e expedido o alvará acima mencionado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n166 - 2006.51.01.504726-0 ARMINDA DA CUNHA REIS (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - BARRA DA TIJUCA. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.01.802116-6 ANA CATARINA RIBEIRO SOARES NAVARRO (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTEN DENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos da 2ª parte do art. 8º da Lei nº 1.533/1951, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil (CPC), no que tange ao primeiro pedido da IMPETRANTE (reversão do benefício de pensão militar); e nos termos da 1ª parte do art. 8º da Lei nº 1.533/1951, c/c o art. 267, I e VI, última figura, do CPC, no que se refere ao segundo pedido daquele (pagamento de atrasados referentes ao citado benefício).\r\n\r\nCustas a serem recolhidas na forma da Lei, em razão da não apresentação da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSem honorários, em virtude do fato de a relação processual sequer ter chegado a se formar, e, mesmo que assim não fosse, em decorrência do disposto nas Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n168 - 00.0162832-1 ESPOLIO DE ARMANDO PEIXOTO MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, EDSON GAUDIO RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, pago meio do alvará expedido à fl. 470, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalvo, entretanto, que muito embora tenha sido requerida a execução das diferenças devidas à parte autora, não houve o pagamento das mesmas, em razão da inércia da demandante, sendo determinado, inclusive, o cancelamento do Precatório requisitado para o pagamento daquelas, nos termos do despacho de fl. 511.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n169 - 94.0026436-4 IVO ALONSO NUNES (Adv. ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO, ESTILAQUE OLIVEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n170 - 2001.51.01.536416-3 ARCHIDEA NOGUEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, JORGE A. F. MARQUES, MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA, DANIELE DE NOVAES MEDEIROS, MONICA BORGES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n171 - 2003.51.01.509041-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x EDISON SALVANY MENDEZ E OUTROS (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando que o INSS, em cumprimento à obrigação de fazer, averbe o novo valor da renda mensal inicial da aposentadoria dos Embargados, segundo os valores encontrados pelo Contador Judicial às fls. 51/57.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nSem honorários, na forma do artigo 21, caput, do CPC. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.01.807650-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MARIA ALICE DO VALLE DE JESUS (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DETERMINO que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 04/05 dos presentes Embargos, que totalizam R$ 68.749,07 (sessenta e oito mil setecentos e quarenta e nove reais e sete centavos), atualizados até maio de 2008. \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nSem honorários, pelo fato de a execução ter sido iniciada com base nos cálculos apresentados pela própria Autarquia Previdenciária, o que, por via de consequência, ensejou a oposição dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.01.802146-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MIGUEL ANTONIO TINOCO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n174 - 2008.51.01.816205-5 MARKA ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA (Adv. ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 70.\r\n\r\n“...\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, por carta precatória, com exceção do INPI, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 749210"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "749509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931187-4 FRANCISCO GOMES DE SOUZA x ADAMASTOR DE AQUINO VIEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, MARIA DE LOURDES A. AGUIAR DE SOUSA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS, MARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES) x ELZA MARIA DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.1498 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 88.0004359-3 FERNANDO COSTA DE LIMA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Fls. 180/182 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 88.0018294-1 MESSODY SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls.243 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - 89.0013366-7 HERBERT DE AZEVEDO MALTEZ E OUTROS (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 313/314- Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista o constante da sentença de fls. 301 e da certidão de fls. 301, verso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0012229-5 LAURENTINA GONCALVES COUTINHO (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 67/ 70 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 90.0016897-0 ODAISA DOS SANTOS SILVA (Adv. LUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 91.0004487-3 MARIA DOS REIS DOMINGUES (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nFls.221/223 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 92.0045822-0 DIONISIO DE GENARIO PIMENTA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 93.0058798-6 LIGIA CAMARGO (Adv. ROBERTO BASTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 98.0004873-1 JARBAS DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista que a petição de fls. 153 não se encontra devidamente assinada e o Sr. Advogado da parte autora não regularizou a aludida peça até o momento, apesar de intimado para tal finalidade (fls. 154/155), deixo de apreciar o referido requerimento.\r\n\r\nApós, tendo em vista que já foi proferida sentença no presente feito e a mesma restou submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme fls. 102, parte final e 119, parte final, bem como diante do contido nas fls. 149 e 151, oficie-se à Segunda Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.531826-4 ECLAIR CORREA DE SOUZA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . 1- Fls.149 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Providencie o Sr. Advogado que subscreve a peça de fls.174/175 a juntada do devido substabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- No mesmo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora sobre os cálculos de fls.166/169 e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4- Cumprido o item 3, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.532865-9 TERESA DE JESUS ROLO GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante do trânsito em julgado do acórdão (fls.108/113 e fls.119), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nmqc\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513481-0 FRANCISCO TAVARES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a advogada constituída às fls. 95, Drª Sibele Walkíria Lopes Lerner Hodara - OAB/RJ 127.159, para apresentar a anuência do advogado substituído, na forma do art. 11 do Código de Ética Profissional.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500777-3 GERALDO JOSE GUEDES (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504099-9 MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇAO FELIX (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.39-verso - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504900-0 JACIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803935-6 ADEMAR PENHA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante da certidão de fls. 253, republique-se o despacho de fls. 252 abaixo transcrito:\r\n\r\n“ À parte autora, em réplica.”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.808647-4 VALDEMAR ROMUALDO COSTA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 145/157 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.813372-5 WANDERLEY DE MIRANDA GOMES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.802553-2 GILSON LUIZ DOS SANTOS LIMA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.807291-1 MARIA THEREZINHA GOMES PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810846-2 MANOEL PEREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.815043-0 CERONIR DA SILVA SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 37 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 e da Lei 7.115/83 e diante do contido nas fls. 41.\r\n\r\n3 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.815295-5 NATALINA DIONISIO BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 e da Lei 7.115/83 e diante do contido nas fls. 43.\r\n\r\n2 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 10(de)z dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4- Cumpridos os itens 2 e 3 supra, cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800618-9 ALMIR ANDRADE SILVA (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n26 - 2001.51.01.536702-4 THYSSEN KRUPP AG (Adv. ANIELLE DE PAULA CANNIZZA, JOAO CARLOS MARQUES, NATALIA PAIM DE ASSIS, PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x THYSSEN DO BRASIL LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.490284-9 BRASCAN CATTLE S. A. (Adv. LUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO, DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x AGRO INDUSTRIAL LAZZERI LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, PEDRO RIBEIRO BRAGA) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Fls. 442/443 e 444/445 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.800323-8 POMPILIO MERCADANTE DE MACEDO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.806102-0 AGRO INDUSTRIAL LAZZERI LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO BRAGA) x BRASCAN CATTLE S. A. (Adv. LUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808613-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA TERESA AFONSO FERNANDEZ (Adv. HELIO ROCHA). . Fls.42/45 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 00.0772946-4 NILTON DOMINGUES PEDROSA E OUTROS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, WILSON DE AZEVEDO SILVA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, FRANCISCO RIBEIRO BORGES, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n32 - 88.0002069-0 ATHAYDE DE PAULA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPV's / Precatórios.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca dos RPV's/Precatórios, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n33 - 89.0001792-6 JAIR ANTUNES ELETERIO E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 89.0008022-9 VICENTE GUERRA FILHO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 91.0135282-2 CLAUDIO LUIZ JOSETTI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nNo presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 378/382), DEFIRO A HABILITAÇÃO de LUIZ CARLOS JOSETTI no presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar LUIZ CARLOS JOSETTI, em substituição a CLAUDIO LUIZ JOSETTI.\r\n\r\nApós, expeça o RPV do sucessor habilitado.\r\n\r\n36 - 95.0010021-5 SEBASTIAO SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 95.0024359-8 NILSON DOMINGOS DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nFls.274. Desentranhe-se a planilha de fls. 262/266.\r\n\r\nApós, diga o autor.\r\n\r\n38 - 96.0015725-1 FERNANDINA COTTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 97.0000876-2 TATIANA MARIA ESPIRITO SANTO GARCEZ (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 97.0078801-6 SONIA MARIA BASTOS CASTELO BRANCO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 99.0067530-4 CELMA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.531760-0 CELSO COTRIM PITTA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.524282-3 HERNON VIANA FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.524496-0 JOAQUIM FERNANDES (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.503988-8 MARCELO BARBOSA DE MAGALHAES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.528819-4 ETELVINA CASSIANA DA SILVA (Adv. LUIS FERNANDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.535733-7 MARIO DIAS TAVARES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.520736-8 JAIME VITOR CASTANHO (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.512987-8 NILMAR DE MOURA MATTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516112-9 GILBERTO JOSE NAGLE (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.522688-4 JOSE DIONISIO PARRACHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518626-0 RAILDA MARIA DE JESUS CORREA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.800100-6 EULLER HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS REP/ P/ LUIS ANTONIO PIRES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 116/124. Ao autor.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808286-9 PAULA FONSECA MARIANO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808887-2 ERENI ANVERSA ROSA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.807041-0 AMANDIO AMARAL DA COSTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801537-3 ANGELA MARIA TAVARES MARQUES (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 91.0001791-4 IONE LEAO GIGLIO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nAo autor para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento onde conste renda mensal percebida pelo segurado em 07/1977.\r\n\r\nNão conseguindo o autor atender ao requerido, reitere-se ofício de fls. 305.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 97.0005447-0 JURANDYR CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA CRISTINA DE S. A. CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 96.0017862-3 AIRTON CAMPOS GONZAGA (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 89.0013894-4 NOEMIA FERREIRA DE BRITTO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ANDRE ESTEVES LAMARCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . 1) Traga a parte autora, cópia da certidão de óbito do autor JOSÉ ALVES VIANA, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Cumprido, ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de fls. 574/588 e 594/609, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos autores ENEDINA HAMMERS CAVALLEIRO e JOSÉ ALVES VIANA.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800094-4 VERA LUCIA OLIVIERI PACHECO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x MARIA JOSE VIEIRA BORGES IRMA (Adv. REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS) x RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1) Decreto a revelia da 2ª Ré, ressalvando, contudo, que esta não induzirá o efeito referido no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), em razão do disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\n2) Especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.807467-1 LUIZ CARLOS MARTINS CAPELA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n64 - 00.0740250-3 ROBINSON SA PINTO GOES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se ciência às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n65 - 92.0049540-0 ALTAIR DE CARVALHO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Em seguida, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos.\r\n\r\n66 - 92.0059899-4 JOAQUIM JOSE DUARTE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... A seguir, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n67 - 93.0022840-4 ADALBERTO DA SILVA BRAGA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 98.0005915-6 MARCIA CRESPO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, diga a parte autora.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.535407-5 FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PIRES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.534265-0 ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3) Após, subam os autos ao E/TRF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 91.0006252-9 WALTER DOS SANTOS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n72 - 91.0006645-1 NEIDE ALACRINO THEODORO (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n73 - 91.0023376-5 RAIMUNDO EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv. OSCAR MELIDO, LEDA MENEZES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n74 - 92.0009584-4 DECIO DE SOUZA LIMA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 749509"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529346-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUDGERO MACEIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . *01360001300000472009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000004-7/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou LUDGERO MACEIÓ DA COSTA, Carteira de Identidade nº. 13451937-0, expedida pelo IFP/RJ, nascido no Rio de Janeiro/RJ , filho de Ludgero da Costa e Maria Aparecida Maceió da Costa, no processo nº 2001.51.01.529346-6, como incurso nas penas do artigo 299 c/c art. 69, ambos do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo pessoalmente, cito o referido denunciado a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o denunciado não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nEu, RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Eduardo André Maciel, Diretor de Secretaria em Exercício, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804120-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JULIO CESAR SILVA NOGUEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000005-1/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o Procurador da República denunciou JULIO CESAR SILVA NOGUEIRA, nascido em 23/04/1961, filho de MARIA JOSÉ NOGUEIRA, no processo nº. 2008.51.01.804120-3 como incurso nas penas do Artigo 1º, inc. I, da Lei nº. 8.137/90 c/c Art. 71 do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o denunciado não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nEu, BERNARDO DE OLIVEIRA FARIAS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Eduardo André Maciel, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nId: 749526"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.804164-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x TIAGO VIEIRA BRANDAO DE MELLO x NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS SOUSA). . Intime-se a defesa da acusada NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA para apresentar as suas alegações finais, em memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 749527"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801376-5 MINISTERIO PUBLICO x ROBNILSON DIAS DA SILVA x ANTONIO GUERRA (Adv. ANSELMO PIRES DE SOUZA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951018013765\r\n\r\nRecebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719 de 22.08.2008.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do CPP. . Cientifique(m)-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região, e comuniquem-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do(s) denunciado(s). \r\n\r\nEfetue-se pesquisa acerca do(s) nome(s) do(s) denunciado(s) na consulta de processos do sistema SINIC. Feito isso, inclua-se o Boletim de Identificação (BIC), se não possuir Registro Federal (RF), ou atualize-se. Inclua-se, ainda, o Boletim de Distribuição Judicial (BDI), ou atualize-se.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do(s) réu(s) no sistema, e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nDetermino que o(a) oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das diligências supradeterminadas. Cientifique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a fac do acusado Robnilson Dias da Silva demonstra várias condenações, diligencie a Secretaria junto à SEAP se o acusado se encontra custodiado em alguma unidade prisional. \r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s), ou após a juntada da(s) sua(s) resposta(s), voltem os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 749528"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811741-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv. RUBEM MALAFAIA, MARISTELA BARBOSA CARVALHO). . Considerando o teor da certidão de fls. 122, verifico a desistência tácita da testemunha MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.\r\n\r\nDesigno o dia 12 / 05 / 2009, às 13 00 horas, para continuação da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se a testemunha ELIANA MUZY no endereço fornecido às fls. 127, segundo parágrafo.\r\n\r\nIntime-se a acusada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva Rio de Janeiro do INSS (fls. 127, par. 3º) requisitando informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço da testemunha ELIANA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nIntime-se a defesa para tomar ciência do ato supradesignado, bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da testemunha MAC DOWEL BEZERRA CAVALCANTI FILHO (informação de fls. 127, par. 3º), sob pena de perda da prova.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 750236"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815397-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, PAULO FERNANDO CORREA, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS) x FRANCIS BULLOS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x MARIA CANALI BULLUS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR FERRAZ MARTINS) x DANIEL GOULART (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES) x VANDA DE OLIVEIRA BULLOS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, JOAO FRANCISCO NETO) x LUCIANA GOUVEIA DOS SANTOS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, BARBARA FIALHO SECCO) x RICARDO HALLAK (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PACO HALLAK, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x AMAELIA LINS DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, PAULO FERNANDO CORREA, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA x ALVARO LINS DOS SANTOS (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS LINS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO no: 2008.51.01.815397-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ÁLVARO LINS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional da República, denunciou \r\n\r\nÁlvaro Lins dos Santos, como incurso nas penas dos crimes do art. 1o, V e VII c/c § 1o, c/c §4o, da Lei no. 9.613/98, por sete vezes; art. 288, parágrafo único, art. 318, na forma do art,. 71 e art. 317, por três vezes, aplicando-se no tocante a todos os delitos a figura do art. 69, do Código Penal;\r\n\r\nMário Franklin Leita Mustrange de Carvalho (Marinho), como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 1o, V e VII c/c § 1o, c/c §4o, da Lei no. 9.613/98; art. 288, parágrafo único e art. 317, na forma do art. 69, do Código Penal;\r\n\r\nFábio Menezes de Leão (Fabinho), como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 318, na forma do art. 71, e art. 317, na forma do art. 69, todos do Código Penal;\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes (Jorginho), como incurso nas penas do crime tipificado no art. 318, na forma do art. 71, ambos do Código Penal;\r\n\r\nHelio Machado da Conceição (Helinho), como incurso nas penas do crime tipificado no art. 318, na forma do art. 71, ambos do Código Penal;\r\n\r\nAnthony William Garotinho Matheus de Oliveira (Garotinho), como incurso nas penas do crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal;\r\n\r\nRicardo Hallak, como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 288, parágrafo único, e art. 317, na forma do art. 69, todos do Código Penal;\r\n\r\nAlcides Campos Sodré Ferreira (Alcides Cabeção ou Paraíba), como incurso nas penas do crime tipificado no art. 317, do Código Penal;\r\n\r\nDaniel Goulart, como incurso nas penas do crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal;\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos; como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 288, parágrafo único, e art. 333, na forma do art. 69, todos do Código Penal;\r\n\r\nFrancis Bullos, como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 1o, V e VII c/c § 1o, c/c § 4o, da Lei no. 9.613/98, por duas vezes, art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, do Código Penal;\r\n\r\nSissy Toledo de Macedo Bullos Lins, como incursa nas penas dos crimes tipificados no art. 1o, V e VII c/c § 1o, c/c § 4o, da Lei no. 9.613/98, por duas vezes, na forma do art. 69, do Código Penal;\r\n\r\nVanda de Oliveira Bullos, como incursa nas penas dos crimes tipificados no art. 1o, V e VII c/c § 1o, c/c § 4o, da Lei no. 9.613/98;\r\n\r\nAmaelia Lins dos Santos, como incursa nas penas dos crimes tipificados no art. 1o, V e VII c/c § 1o, c/c § 4o, da Lei no. 9.613/98, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal;\r\n\r\nMaria Canalli Bullos, como incursa nas penas dos crimes tipificados no art. 1o, V e VII c/c § 1o, c/c § 4o, da Lei no. 9.613/98;\r\n\r\nLuciana Gouveia dos Santos, como incursa nas penas dos crimes tipificados no art. 1o, V e VII c/c § 1o, c/c § 4o, da Lei no. 9.613/98.\r\n\r\nTodos foram notificados a apresentar resposta à denúncia oferecida antes de seu recebimento (fls. 624/625).\r\n\r\nApresentadas as respostas, o Pleno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, acompanhando por unanimidade o voto da ilustre relatora, declinou da competência para processar o feito em favor de uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (fls 3510/3573), tendo em vista que o denunciado Álvaro Lins dos Santos, até então Deputado Estadual, veio a ser cassado por decisão da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO feito foi distribuído para a 3a. Vara Federal Criminal, competente em matéria de crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nA peça inicial foi ratificada pelo Ministério Público Federal (fls. 4143-v).\r\n\r\nA denúncia foi integralmente recebida às fls. 4144/4149, com determinação de citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação no prazo de dez dias.\r\n\r\nCitados, apresentaram defesa Álvaro Lins dos Santos (4733/4843), Mario Franklin Leite Mustrange de Carvalho (4626/4714), Fabio Menezes de Leão (4419/4434), Jorge Luiz Fernandes (4243/4308), Helio Machado da Conceição (4609/4625), Anthony Willian Garotinho Matheus de Oliveira (4989/5041), Ricardo Hallak (4435/4459), Alcides Campos Sodré Ferreira (4402/4418 e 4887/4882), Daniel Goulart (4552/4567), Luiz Carlos dos Santos (4875/4885), Francis Bullos (4947/4962), Sissy Toledo de Macedo Bullos Lins (4933/4946), Vanda de Oliveira Bullos (5063/5076), Amaelia Lins dos Santos (4975/4987), Maria Canalli Bullos (4923/4932) e Luciana Gouveia dos Santos (4963/4974).\r\n\r\nÀs fls. 5084/5100, consta decisão em que a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, em sede de habeas corpus (2008.02.01.020988-3), reconhece, por prevenção, a competência do juízo da 4a. Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para conhecer o feito e processá-lo e determina o trancamento da ação penal em relação aos acusados Jorge Luiz Fernandes, Fabio Menezes de Leão e Hélio Machado da Conceição.\r\n\r\nRedistribuídos os autos à 4a. Vara Criminal (fls. 5139), este juízo determinou a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de Mario Franklin Leite Mustrange de Carvalho e de Álvaro Lins dos Santos.\r\n\r\nDada vista ao Ministério Público Federal (fls. 5227/5228), houve ratificação da denúncia. A acusação ainda se manifestou no sentido de que o feito fosse desmembrado em relação aos réus presos e para que fosse indeferido o pleito de vista dos autos formulado às fls. 4916/4917 por Luciano Andrade do Nascimento.\r\n\r\nRatifico a decisão de recebimento de denúncia em relação aos réus Álvaro Lins dos Santos, Mario Franklin Leite Mustrange de Carvalho, Anthony Willian Garotinho Matheus de Oliveira, Ricardo Hallak, Alcides Campos Sodré Ferreira, Daniel Goulart, Luiz Carlos dos Santos, Francis Bullos, Sissy Toledo de Macedo Bullos Lins, Vanda de Oliveira Bullos, Amaelia Lins dos Santos, Maria Canalli Bullos e Luciana Gouveia dos Santos. \r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado por Luciano Andrade do Nascimento de vista dos autos às fls. 4916/4917, uma vez que não figura nesta ação penal, que corre em segredo de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 5175/5178 formulado por Sissy Bullos Lins dos Santos. O Ministério Público Federal, dominus litis em eventual ação penal por violação de sigilo funcional, formará sua opinião a respeito de persecução por crime ocorrido em detrimento do interesse da Administração neste caso, ao ter vista dos autos, tomando as providências que entender cabíveis. Em relação ao veículo de comunicação, além de não haver, na reportagem, referência ao endereço completo da requerente, a pessoa que se sente constrangida em sua intimidade deve procurar indenização, se for o caso, nos termos do art. 5o, X, da Constituição, não sendo este caso de imposição de censura, que é medida extrema em um Estado Democrático de Direito e, em princípio, vedada pela CRFB/88, de forma expressa, nos termos do art. 5o, IX.. \r\n\r\nConcedo o prazo comum de dez dias às defesas para qualquer aditamento e para que ratifiquem o rol de testemunhas, relacionando-as novamente, qualificando-as de forma completa e esclarecendo se há necessidade ou não de intimação judicial das mesmas. \r\n\r\nDecorrido, determino o desmembramento do feito em relação a Álvaro Lins dos Santos e Mario Franklin Leite Mustrange, réus presos, com distribuição por dependência a este feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos três processos resultantes para que se pronuncie sobre as defesas, o processamento e requerimentos.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos, nos termos dos arts. 397/399, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804119-0 JAIRO JOSE ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x JUSTICA PUBLICA. . Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para que autuem e distribuam por dependência ao processo 2009.51.01.803991-2.\r\n\r\nRetornando, remetam-se aos peticionantes para comprovação documental de suas alegações, em cinco dias. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803886-5 JORGE LUIZ BORGES LESSA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x JUSTICA PUBLICA. . Ante a não alteração das circunstâncias, mantenho a prisão decretada.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.803897-0 FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NANCY SOUBIHE SAWAYA) x JUSTICA PUBLICA. . Ante a não alteração das circunstâncias, mantenho a prisão decretada com base nos fundamentos já expostos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803969-9 MARCIA RITA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x JUSTICA PUBLICA. . Ante a não alteração das circunstâncias que justificaram a decretação da prisão, mantenho a custódia cautelar.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.804032-0 CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA, OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Ante a não alteração das circunstâncias, mantenho a prisão decretada pelos fundamentos já expostos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.804033-1 JOSE AUGUSTO FIRMINO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA, OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Ante a não alteração das circunstâncias, mantenho a prisão decretada com base nos fundamentos já expostos.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.802698-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE (Adv. FLAVIA COELHO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 13/14 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LUIZ EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4ª, da Lei nº 9.099.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 749735"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.490115-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x FERNANDO JOSE KOJIMA (Adv. LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA). . Dê-se vista às partes dos documentos de fls. 699 e 704.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o acautelamento do material encaminhado através do ofício nº 12017/2009 - NUCART/DELEFAZ/SR/DPF/RJ (fl. 705), certificando-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519949-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CESAR ROBERTO DOS SANTOS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI) x RICARDO LOPES TEIXEIRA (Adv. RICARDO LOPES TEIXEIRA, MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO) x JESSE SOARES FIGUEIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS). . Pelo Juízo: designo o dia 25/5/2009, às 13h30, para oitiva das testemunhas Ronaldo de Lima Vallim, arrolada pela defesa de Elza e de Ricardo Lopes, e Marco Antonio, arrolada apenas pela defesa de Elza. Defiro o prazo de cinco dias para que a defesa de Elza e de Ricardo forneça os endereços das testemunhas. Fornecidos os endereços, intimem-se as testemunhas. Se os endereços não forem fornecidos, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso os acusados desejem ser reinterrogados deverão comparecer à audiência acima designada. Intime-se o doutor advogado constituído por Jessé e Ricardo para que justifique sua ausência neste ato, sob pena de incidência de multa, na forma do art. 265 do Código de Processo Penal, devendo ainda informar ao juízo se prossegue na defesa desses réus, no prazo de cinco dias. Publique-se para a defesa de Jessé e Ricardo Lopes. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.800952-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x FRANCO ODORICI (Adv. ALGEMIRO LEITE ALVES, ADRIANA MOTA ALVES, CLAUDIO ALVES PANTOJA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 132/133 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCO ODORICI, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 97.0060903-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO (Adv. RODRIGO FALK FRAGOSO, FERNANDO FRAGOSO, CHRISTIANO FALK FRAGOSO, CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA) x GUIDO CROCCHI (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x ROBERTO BEZERRA DONATO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ROBERTO BEZERRA DONATO, JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO e GUIDO CROCCHI pela prática dos crimes capitulados no art. 20, da Lei 7492/86 e art. 68, caput, do CP(fls. 02-B/02-M). Os réus foram interrogados às fls. 1221/1223, 1336/1339 e 1224/1228, respectivamente. \r\n\r\nÀ fl. 1381, a defesa de JORGE DUFFLES requer a declinação da competência deste Juízo em favor do Tribunal Federal da 2a. Região, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal e na forma da Súmula 702 do STF. Juntou documentos às fls. 1382/1386\r\n\r\nO Ministério Público Federal opina pelo desmembramento do feito, a fim de que o acusado JORGE DUFFLES seja processado e julgado perante o Tribunal Regional Federal da 2a. Região, permanecendo a competência deste Juízo para o julgamento dos réus que não ostentam o foro por prerrogativa. Argumenta, em síntese, que a prerrogativa de função de que goza o prefeito não se estende aos co-réus de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nNão obstante as razões externadas pelo R. membro do Ministério Público Federal, o certo é que a posição jurisprudencial no âmbito da Suprema Corte é oscilante. No sentido de que a prerrogativa de função não se estende aos co-réus que não detêm o foro privilegiado, colaciono os seguintes julgados: STF, HC 89083/MS, Min. Rel. Marco Aurélio, j.19/08/2008, DJ 06/02/2009; HC 91273/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 15/10/2007, DJ 01/02/2008. No sentido oposto, ou seja, de que sendo um dos réus possuidor de foro por prerrogativa de função, prorroga-se a competência em relação aos demais acusados, destaco os acórdãos a seguir: STF,HC 91437/PI, Min. Rel. Cezar Peluso, j. 04/09/2007, Dj 19/10/2007; HC 84465/PI, Min. Rel. Carlos Velloso, j. 26/10/2004, DJ 26/11/2004; HC/PE 83583, Min. Rel. Ellen Gracie, j. 20/04/2004, DJ 07/05/2004, Inq-QO 1720/RJ, Min. Rel. Sepúlveda Pertence, j. 21/06/2001, DJ 14/12/2001; Reclamação, Min. Rel. Ilmar Galvão, j. 04/05/2000, DJ 16/06/2000; AP 470 - Min. Rel. Joaquim Barbosa.\r\n\r\nJá no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a questão está firmada no sentido de que havendo um réu com prerrogativa de função, os demais réus devem ser julgados no mesmo foro, conforme acórdãos a seguir relacionados: HC 57340/RJ, Min. Rel. Laurita Vaz, j. 26/08/2008, DJ 15/09/2008; HC 57341/RJ, Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 24/04/2008, DJ 23/06/2008; HC 39246/RO, Min. Rel. Paulo Medina, j. 24/02/2005, DJ 18/04/2005, p. 397; HC 22066/MG, Min. Rel. Felix Fischer, j. 05/11/2002, DJ 09/12/2002, p. 362; HC 8211/RJ, Min. Rel. Felix Fischer, j. 29/06/199, DJ 16/08/1999, p. 77. Em harmonia com tal entendimento, destaco jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a. Região: processo nº 2004.02.01.004349-5, Desembargadora Relatora Maria Helena Cisne, j. 06/11/2008, DJU 27/11/2008, p. 91. \r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista o posicionamento ainda não consolidado dos nossos Tribunais, entendo ser mais prudente declinar da competência para julgar o feito ao TRF da Segunda Região, sem proceder por ora a desmembramento no que toca aos co-réus que não gozam de prerrogativa de foro, de modo que aquele E. Tribunal possa deliberar sobre se sua competência se estenderá a todos os réus ou se aplicará apenas àquele que detém o cargo de Prefeito do município de São João da Barra, no Espírito Santo. Este Juízo não deve se substituir ao Tribunal de Segundo Grau na decisão sobre sua competência no caso em tela.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o desmembramento requerido pelo MPF e declino da competência para processar e julgar esta ação penal em favor do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.527401-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, SERGIO CHERMONT DE BRITTO, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x MAURICIO FREDERICO DOS SANTOS (Adv. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI). . A questão pertinente ao cabimento ou não da aplicação do § 1º, do art. 601, do CPP, foi remetida ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região pelos próprios acusados. Assim, aguarde-se a decisão do habeas corpus 2009.02.01.001570-9 impetrado pelos réus (fls. 654/655).\r\n\r\nTendo em vista que em relação ao acusado MAURÍCIO FREDERICO DOS SANTOS permanece a imputação do crime de falso, conforme sentença de fls. 593/594, deve-se o feito prosseguir no que se refere a este réu. Dessa forma, intime-se o advogado constituído nos autos, para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.523097-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JULIO CESAR BEITLER (Adv. WILSON MIRZA ABRAHAM). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICO AS DECISÕES PROFERIDAS EM 19/03/2009 e 26/03/2009, respectivamente, a conter:\r\n\r\n“Fls. 185/186. O Sr. Sérgio Manera Falcão requer o arbitramento de honorários, por ter autuado como tradutor para a língua portuguesa de documento vindo dos Estados Unidos com 1,04 laudas.A princípio seria devido ao tradutor o valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), de acordo com a Tabela III da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho de Justiça Federal. Entretanto, considerando que o referido tradutor realizou suas tarefas com zelo e competência, triplico o valor de seus honorários, com base na permissão contida no parágrafo único do art. 4º da referida resolução, fixando-os em R$ 105,66 (cento e cinco reais e sessenta e seis centavos). Oficie-se para pagamento. Intime-se o tradutor. Fls. 188/209. Aguarde-se a decisão no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra decisão de fls. 183/184.”.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM 26/03/2009: “Tendo em vista o deferimento da liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal da decisão de fls. 183/184, os documentos fiscais do acusado devem permanecer nos autos. Em razão das partes já terem sido intimadas da data da Audiência de Instrução e Julgamento, aguarde-se. Cumpra-se o despacho de fls. 210.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748828"
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Fls. 1205/1206: \r\n\r\nEm que pese os argumentos expendidos pela defesa de Antônio Correa Filho no que se refere à necessidade de perícia grafotécnica, mantenho a decisão de fls. 1183, pelas mesmas razões.\r\n\r\nIntimem-se os bancos BRADESCO, CITIBANK e UNIBANCO, para que encaminhem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que foram apresentados para abertura das contas mencionadas.\r\n\r\nNo tocante aos extratos de movimentação das contas titularizadas por Antônio Correa Filho e microfilmagem dos cheques emitidos, indefiro o requerido, tendo em vista que tal providência prescinde de determinação judicial, cabendo à defesa comprovar a este Juízo, eventual óbice na produção destas provas. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515737-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LAZARO DE CARVALHO (Adv. OSWALDO DOS SANTOS). . Fls. 790/792: Considerando que as disposições do Manual de Comercialização e Atendimento da ECT, constante às fls. 61/64 e o Manual de Administração de Recursos, Operações e Controle Financeiros (fls. 116/121 do Apenso I) esclarecem satisfatoriamente as indagações formuladas, indefiro o requerido. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA). . Fls. 346 - Considerando o disposto no art. 265 do CPP, com a redação dada pela Lei 11719/2008, intime-se a defensora Camila Barreto Bouza para que esclareça a razão da renúncia ao mandato outorgado pelo réu Luis Henrique Celestino. \r\n\r\nFls. 347/348 (Defesa de Eduardo Fernandes Nada) - Considerando que foi facultado o acesso às mídias e à transcrição das interceptações que encontram-se em Secretaria, intime-se a defesa para que esclareça o tipo de perícia que pretende.\r\n\r\nIntimem-se as defesas para que tenham ciência de que a transcrição das interceptações e as respectivas mídias encontram-se em Secretaria, bem como para que se manifestem sobre a necessidade de manutenção de sigilo nos autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ). . Intimem-se as defesas para que tenham ciência de que a transcrição das interceptações e as respectivas mídias encontram-se em Secretaria.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Fls. 413/419- Dê-se vista ao defensor do réu Thiago Maciel Angeiras, das mídias que se encontram em Secretaria, para que especifique os diálogos em que pretende seja realizada prova pericial, indicando as mídias e os trechos em que os mesmos encontram-se gravados.\r\n\r\nAo MPF sobre os pedidos formulados pela defesa do réu Hélio Pereira da Silva Filho, constante de fls. 426/427.\r\n\r\nIntimem-se as defesas para que tenham ciência de que a transcrição das interceptações e as respectivas mídias encontram-se em Secretaria, bem como para que se manifestem sobre a necessidade de manutenção de sigilo nos autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x RAFAEL KAULING E OUTROS (Adv. JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, TATIANA SALOMAO MENDES GOIS, LARISSA SIMOES MONCLARO, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA). . Fls. 606 - (Defesa de Leonardo Barbosa de Assis) - DEFIRO a devolução de prazo requerida, recomeçando a contagem do prazo para apresentação da defesa preliminar a partir de sua intimação por publicação.\r\n\r\nFls. 607/608 (Defesa de Bruno Bagarollo Motta) - Deixo para apreciar o pedido de transferência após a manifestação do MPF sobre o pedido de revogação da prisão preventiva. Intime-se.\r\n\r\nIntimem-se as defesas para que tenham ciência de que a transcrição das interceptações e as respectivas mídias encontram-se em Secretaria, bem como para que se manifestem sobre a necessidade de manutenção de sigilo nos autos.\r\n\r\n25008 - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA \r\n\r\n7 - 2009.51.01.802315-1 DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (Adv. DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO) x JUIZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Trata-se de exceção de coisa julgada oposta pelo denunciado DÉCIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO, nos autos do procedimento criminal com denúncia nº 2008.51.01.816702-8, aduzindo que o referido procedimento é idêntico ao processo nº 2001.51.01.513371-2, ação penal já julgada pela 1a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal às fls. 50 pugnou pela procedência da Exceção de coisa julgada e conseqüente extinção do processo nº 2008.51.01.816702-8.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à defesa e ao Ministério Público Federal, adoto, pois, os fundamentos do parecer de fls. 50, além do que a seguir exponho.\r\n\r\nDa leitura da denúncia contida nos autos nº 2008.51.01.816702-8 constato que a conduta narrada é idêntica à conduta descrita nos autos da ação penal nº 2001.51.01.513371-2, já julgada pela 1a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, ambos os feitos tratam de suposta fraude cometida por Décio Leopoldo de Souza Filho, por ocasião da obtenção do benefício previdenciário nº 42/108.623.535-2, que consistiu na inclusão de vínculo empregatício com a empresa Fábrica de Parafusos São Pedro Ltda., no período de 05/04/62 a 21/02/74. \r\n\r\nJá tendo sido julgada a ação penal nº 2001.51.01.513371-2 pela 1a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, tenho que assiste razão ao autor. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido de exceção de coisa julgada e conseqüentemente, julgo extinto o processo nº 2008.51.01.816702-8.\r\n\r\nTraslade-se cópia da promoção ministerial de fls. 50, bem como desta decisão, para os autos do procedimento criminal com denúncia nº 2008.51.01.816702-8. \r\n\r\nDevolvam-se os autos do processo nº 2001.51.01.513371-2 para a 1a. Vara Criminal/SJRJ com as nossas homenagens. Oficie-se.\r\n\r\nCiência ao MPF. Intimem-se. Preclusa, dê-se baixa nos autos da presente exceção de coisa julgada nº2009.5101802315-1 e nos autos do procedimento criminal com denúncia nº 2008.51.01.816702-8 e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o. de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.802364-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x NAO IDENTIFICADO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA). . Não obstante o teor da certidão de fls. 74, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, intimem-se, por derradeiro, as defesas para que se manifestem sobre as transferências dos réus Rodrigo Gomes Quintella, Henrique Forni, Bruna Oliveira Loureiro e Thiago Oliveira Barreto para o Sistema Penitenciário Federal. \r\n\r\nFls. 73 - Oficie-se ao Presídio Laércio da Costa Pellegrino, informando os réus deverão permanecer no Regime Disciplinar Diferenciado, por ora, até ulterior determinação desse Juízo, respeitado o prazo máximo previsto no art. 52 - I da Lei 7210/84.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.804079-3 JUSTICA PUBLICA x EDUARDO FERNANDES NADA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA). . O prazo para a defesa do réu Eduardo Fernandes Nada apresentar quesitos começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.804080-0 JUSTICA PUBLICA x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA). . Conforme determinação de fls. 57:\r\n\r\nO prazo para a defesa apresentar quesitos começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 750176"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513021-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x PAULO CEZAR COSSATIS. . A resposta à acusação de Edmundo da Paixão Brito (fl.353) alega que não restaram provados os fatos pelos quais o réu é acusado, eis que não se colhe dos autos se a declaração de imposto de renda do réu Paulo Cézar foi, efetivamente, enviada à Receita Federal a partir do IP do primeiro réu.\r\n\r\nA alegação não é suficiente para desconstituir os indícios de autoria e materialidade que justificaram o recebimento da denúncia, sendo relevante salientar que, embora a informação mencionada pela defesa realmente não integre os autos, há declaração escrita do próprio Paulo Cezar afirmando que foi Edmundo quem realizou suas declarações de imposto de renda (fl. 28), além de referências do seu envolvimento em casos semelhantes já comprovados em sede administrativa (fls. 20/27).\r\n\r\nEm outro giro, a resposta de Paulo Cezar Cossatis (fls. 374/375) não argüiu qualquer fato impeditivo do prosseguimento do feito, limitando-se a afirmar que a imputação não procede e a especificar suas provas. \r\n\r\nAssim sendo, não se faz presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que justificariam a absolvição sumária dos acusados.\r\n\r\nDesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se os réus e as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e a DPU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0048877-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AILTON DE CASTRO LEITE (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x IVONE VAZ CORREA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS). . “ Foram expedidas: \r\n\r\nCarta precatória nº CTA.000024-9/2009 para o Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Florianópolis, com a finalidade de intimar e inquirir a testemunha MARIA SERRAT LISBOA, arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000021-5/2009 para o Juiz Distribuidor da Justiça Federal de Teresópolis, com a finalidade de intimar e inquirir a testemunha OLGA SUELI DA MATA PASQUARELLI, arrolada pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de Neuza Glória Duque Estrada, Aílton de Castro Leite e Ivone Vaz Correa.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000022-0/2009 para o Juiz Distribuidor da 1a Subseção Judiciária do Distrito Federal, com a finalidade de intimar e inquirir a testemunha FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, arroladas pelas defesas de Neuza Glória Duque Estrada, Aílton de Castro Leite e Ivone Vaz Correa.\r\n\r\n4) Carta precatória nº CTA.0045.000023-4/2009 para o Juiz Distribuidor da 1a Subseção Judiciária de Aracajú/SE, com a finalidade de intimar e inquirir a testemunha ECLIÊ SANTOS FERREIRA, arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 749307"
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                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n21008 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817104-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ALANA DE VASCONCELLOS CARVALHO) x ANTONIO NERI CAMELO. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interpelação judicial formulada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, em nome próprio, questionando de ANTÔNIO NERI CAMELO, sobre afirmações manifestadas em correspondência eletrônica por ele veiculada.\r\n\r\nO MPF manifestou-se pelo processamento da interpelação e vista posterior dos autos.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nPermito-me destacar trecho da petição do autor:\r\n\r\n“O narrado acima trata-se de atentado contra a honra da autarquia em questão, não encontrando qualquer verossimilhança, nem fundamento fático ou legal e configura reprovável conduta de claro fato típico por desmerecida difamação à esta autarquia, beirando até mesmo calúnia contra o órgão.”\r\n\r\nOra, é pacífico na doutrina e jurisprudência de nossos tribunais que, em regra, pessoas jurídicas não podem ser sujeitos passivo de crimes contra a honra. São dois os fundamentos desse entendimento: o primeiro é que pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, o segundo é que os crimes contra a honra estão inseridos no Título 1 da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a pessoa.\r\n\r\nAlguma dúvida poderia haver em relação à difamação.É que, de fato, doutrina e jurisprudência apontam a possibilidade de que pessoas jurídicas possam ser vítimas de crime de difamação, mas apenas no que se refere aos crimes de imprensa. Vale a pena, neste particular, citar a sempre abalizada posição de mestre MIRABETE:\r\n\r\n“Referindo-se a lei, no tipo penal, a alguém, e estando a difamação entre os 'crimes contra a pessoa', o entendimento é de que não é abrangida pelo Código a difamação contra a pessoa jurídica, que, em tese, pode ocorrer quando um pessoa imputa fato ofensivo à reputação (honra objetiva) do ente coletivo. Há crime de difamação, porém, quando a ofensa atinge pessoalmente dirigentes da pessoa jurídica. A imputação do crime de difamação contra pessoa jurídica é aceita no que tange aos crimes de imprensa, que não o exclui expressamente.” (Código Penal Interpretado, 2a. edição, p.893)\r\n\r\nNo caso em tela, as supostas ofensas não foram veiculadas por meio da imprensa, sendo certo, ainda, que a interpelação é feita pelo CRECI em nome próprio e não em nome de dirigente eventualmente atingido.\r\n\r\nAssim, impõe-se reconhecer que o CRECI, no presente caso, não é vítima de delito de difamação e, por certo, também não pode ser vítima de delito de injúria e calúnia, motivo pelo qual, resta logicamente inviabilizada a presente interpelação judicial, por evidente ausência de interesse processual de seu autor.\r\n\r\nSaliento, por derradeiro, que, caso o dirigente da autarquia tenha se sentido pessoalmente atingido pelas palavras do ora interpelado, poderá ele, em nome próprio e às suas expensas, propor as medidas judiciais que entenda cabíveis ao caso. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a interpelação judicial formulada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRegistre-se o nome do advogado do autor no sistema e publique-se.\r\n\r\nAo SDCP para alterar a classe processual para PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514953-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO). . O apenado foi preso em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido pela 1a VFCrim.\r\n\r\nOs autos aguardavam, juntamente com os de nº 2008.5101806834-8, decisão deste Juízo sobre a unificação das penas.\r\n\r\nIsto posto, considerando o teor da Súmula nº 192 do Egrégio STJ, declino da competência deste Juízo em favor da Vara de Execução Penal deste Estado, que é o competente para decidir, inclusive, sobre a unificação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à VEP/RJ, por meio de mandado de entrega, para que aquele Juízo dê seguimento à execução da pena do condenado.\r\n\r\nPor cautela, a Secretaria deverá providenciar a reprodução integral e autenticada de todas as peças destes autos e dos de número 2008.5101806834-8, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.\r\n\r\nNo ato da remessa dos autos à VEP/RJ, oficie-se ao estabelecimento prisional, dando ciência de que a execução da pena do condenado passou à responsabilidade daquela Vara Estadual.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se o nome do patrono do apenado no sistema de dados e na capa do processo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503834-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS FERNANDO AMOLINARIO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO). . Fls. 140. Defiro o prazo de 5 dias para manifestação.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado no sistema processual.\r\n\r\nP.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814967-1 JUSTICA PUBLICA x LAUDIO VIEIRA (Adv. JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ). . Dê-se vista ao MPF, para manifestação sobre as petições e documentos de fls. 60/69 e ciência da nova data designada para a audiência (07/05/2009,às 16:00 horas).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814967-1 JUSTICA PUBLICA x LAUDIO VIEIRA (Adv. JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ). . Decisão proferida pelo MM. Juiz Federal em audiência no dia 12/03/2009:\r\n\r\n“Vistos etc. \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, e determino a intimação do apenado para que, em 48 horas, justifique sua ausência.\r\n\r\nDesde já, determino à Secretaria que marque outra audiência especial, devendo o acusado ser intimado também desta nova data e advertido que sua ausência implicará na imediata conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade.\r\n\r\nOutrossim, há presunção de que a advogada que patrocinou a defesa do apenado em sede ação penal, continua no seu patrocínio também na execução da pena, motivo pelo qual deverá ter seu nome registrado no sistema, para que tome ciência de todos os atos e decisões que venham a ocorrer no processo executivo. \r\n\r\nSaem intimados os presentes nesta assentada. \r\n\r\nPublique-se a presente decisão.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816948-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LEDA REGINA AZEVEDO DE MENEZES (Adv. DENILSON CLOZATO ALVES). . Proceda-se à execução. \r\n\r\n1- Elaborem-se os cálculos das penas.\r\n\r\n2- Em cumprimento ao julgado, o qual concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, DETERMINO que a prestação de serviços seja cumprida em jornada mínima de 08 horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade, cumprindo jornada de até 16 horas por semana. \r\n\r\nQuanto à limitação de fim de semana, deverá ser observado o previsto no art. 48 do CPB. \r\n\r\n3- Considerando-se o domicílio do apenado (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo competente em Juiz de Fora - MG, tendo como finalidades:\r\n\r\na) a intimação do apenado do valor da pena de multa, que deverá ser recolhido ao Banco do Brasil através de GRU, UG/GESTÃO 200333/00001 e Código de Recolhimento 14600-5, facultado o parcelamento, conforme sua condição econômico-financeira;\r\n\r\nb) a realização de audiência admonitória, para adequação das condições de cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside o apenado, a ser beneficiada pelas prestações;\r\n\r\nc) o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nd) finalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos. \r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao MPF, para ciência. \r\n\r\nOficie-se, a cada 06 meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.814629-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDREA DE CASSIA MACHADO SEBBEN E OUTRO (Adv. TIAGO GHELLAR FÜRST). . “Considero justificada a ausência da testemunha pelos documentos comprobatórios de sua internação hospitalar, juntados pelo patrono das rés. Com a concordância do Ministério Público Federal, redesigno nova audiência, a ser marcada pela Secretaria da Vara. Desde já, determino a intimação da testemunha para comparecer à nova audiência.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo deprecante o teor da presente decisão, encaminhando-lhe, por fax, cópia desta.\r\n\r\nRegistre-se o patrono das rés no Sistema.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803227-9 JUSTICA PUBLICA x WALTER TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE). . Cumpra-se.\r\n\r\nRequisitem-se as folhas de Antecedentes Criminais - FAC - do autor do fato à Assessoria Técnica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao SINIC.\r\n\r\nIntime-se o autor do fato, para comparecer a esta 9ª Vara Federal Criminal no dia 28/04/2009, às 15h15 para audiência preliminar de que trata o art. 72 da Lei nº 9.099/95, ocasião em que deverá manifestar-se sobre a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público Federal, observado o que dispõe o art. 76 do mesmo diploma legal. Instrua-se o mandado com cópia da proposta de transação penal. \r\n\r\nAdvirta-se o autor do fato de que deverá comparecer à aludida audiência acompanhado de advogado e que, caso não disponha de meios materiais para tanto, deverá dirigir-se à Defensoria Pública da União, com endereço na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, tel: 2517-3301, para solicitar seu acompanhamento em audiência por Defensor Público (arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal). \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806889-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 70 DA LEI 4117/92 (Adv. IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA). . Fls. 64/67 - Dê-se vista às partes para manifestação em cinco dias, a começar pelo MPF.\r\n\r\nSó então voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.806834-8 JUSTICA PUBLICA x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO). . DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 2004.5101514953-8: \r\n\r\nO apenado foi preso em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido pela 1a VFCrim.\r\n\r\nOs autos aguardavam, juntamente com os de nº 2008.5101806834-8, decisão deste Juízo sobre a unificação das penas.\r\n\r\nIsto posto, considerando o teor da Súmula nº 192 do Egrégio STJ, declino da competência deste Juízo em favor da Vara de Execução Penal deste Estado, que é o competente para decidir, inclusive, sobre a unificação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à VEP/RJ, por meio de mandado de entrega, para que aquele Juízo dê seguimento à execução da pena do condenado.\r\n\r\nPor cautela, a Secretaria deverá providenciar a reprodução integral e autenticada de todas as peças destes autos e dos de número 2008.5101806834-8, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.\r\n\r\nNo ato da remessa dos autos à VEP/RJ, oficie-se ao estabelecimento prisional, dando ciência de que a execução da pena do condenado passou à responsabilidade daquela Vara Estadual.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se o nome do patrono do apenado no sistema de dados e na capa do processo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 748914"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0152938-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x TEODORO DOS SANTOS LEAL (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x ELIZABETH ARDEN PRODUTOS DE BELEZA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nDe acordo com o inciso II, artº 14, da Lei 9289/96, o recorrente deve recolher metade das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nNo caso em tela, somente a Exeqüente é dispensada do recolhimento das custas judiciais(caráter subjetivo da dispensa), eis que trata-se de pessoa jurídica de direito público, com previsão legal no inciso I, art. 4º, da Lei 9289/96.\r\n\r\nAcentue-se que a expressão “sem custas” constante na sentença que extinguiu a execução, à fl. 192, abrange apenas os atos praticados até aquele momento processual, não dispensando o recolhimento de custas no caso de interposição de recurso pelo Executado.\r\n\r\nAssim, DECLARO DESERTO o recurso de apelação interposto pela Executada (fls. 203/206), tendo em vista que não se encontra instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais, em descumprimento ao previsto no art. 14, II, da Lei n º 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, dê-se vistas à Exeqüente para ciência da sentença proferida nos autos às fls. 187ss.\r\n\r\n2 - 91.0037879-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MAROQUIN FABRICA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO, ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA). . Tendo em vista que o pedido veiculado nos embargos à execução, às fls.75/85, se resume ao levantamento dos valores bloqueados na conta nº 713-080-5, recebo-os como mera petição, devendo ser juntada aos presentes autos para apreciação do pedido.\r\n\r\nDe fato, verifica-se que o co-responsável THOMAS JULIO MARGONINER, juntou à fl.84, extrato bancário que comprova que a conta nº 0713080-5, agência 3462 do Banco Bradesco é conta salário, onde percebe os proventos relativos à sua aposentadoria por idade, conforme documento de fl.83. Assim, o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 649, IV do CPC. Portanto, tal valor deve ser liberado.\r\n\r\nSendo assim, defiro o levantamento, da quantia bloqueada na conta nº 0713080-5, agência nº 3462 do Banco Bradesco, de titularidade de THOMAS JULIO MARGONINER, CPF nº 070.838.317-34. Tendo em vista que já houve a transferência para conta à disposição deste Juízo, conforme ofício de fls.72/73, oficie-se a CEF para que transfira o valor total para a conta de origem.\r\n\r\nSem condenação em honorários, posto que o art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de constrição forçada, quando não há pagamento da dívida ou garantia do débito, cabendo ao Executado a comprovação de que valores porventura bloqueados sejam impenhoráveis.\r\n\r\nCom a notícia da transferência, dê-se vista à Exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 92.0082361-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x EXPANSAO INFORMATICA S/A E OUTROS (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, KARINA DE NOVAES BRANCO FERREIRA). . À SEDJE para anotar MAURO PODCAMENI no pólo passivo como ESPÓLIO. Após, expeça-se mandado intimação em face dos demais co-responsáveis para ciência da penhora no rostos dos autos do processo n º 2002.001.066385-2 efetivada, bem como acerca do seu prazo de trinta dias para oporem embargos, obtendo-se o endereço junto ao SERPRO se necessário. Em caso de diligências negativas, expeça-se EDITAL de intimação com prazo de trinta dias e com as cautelas legais.\r\n\r\nFl. 149 - Indefiro o pleito de desconstituição de penhora, visto que, a teor dos arts. 184 do CTN e 30 da Lei n º 6.830/80, mesmo os bens gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade são passíveis de penhora para garantia de créditos fiscais.\r\n\r\nHavendo decurso do prazo in albis, SUSPENDA-SE o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Orfanológico, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exeqüente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua, incumbindo ao Exeqüente diligenciar ao referido Juízo para a satisfação do crédito público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 93.0047874-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x MAGAZINE MIU MAU LTDA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA). . Fl. 23- Defiro vista à Executada somente em cartório. Aguardem por 5dias. Após, tendo em vista que o presente feito acha-se arquivado sem baixa na distribuição, há mais de cinco anos, sem movimentação, dê-se vista à Exeqüente, na forma do parágrafo 4º, do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 97.0066539-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ANTONIO MARCOS CARUSO E OUTRO x COSE DI DONNA COM/ DO VESTUARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . O requerimento da Exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez. \r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que a mesma, consoante o inciso I, art. 1º, da Portaria nº 49, de 01/04/2004, se manifeste sobre a extinção da dívida, tendo em vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme demonstrativo da PGFN à fl. 85.\r\n\r\n6 - 98.0056377-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x HELIO DE SOUZA GOMES x GENUINA AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000090/2009 . FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face da sentença de fl.39 que reconheceu a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição e julgou extinta a presente execução fiscal.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a contradição da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente por suposta falta de iniciativa quanto à promoção do feito, arquivado por mais de cinco anos, eis que após a intimação, requereu a citação por edital dos devedores.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Exeqüente, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, o pedido de citação por edital somente foi realizado em 26/09/2008 (fl.36), quando já havia transcorridos mais de seis anos da ciência do despacho que suspendeu o processo na forma do art. 40, § 2º da Lei 6830 e mais de dez anos do ajuizamento da presente, sem ter logrado êxito em localizar o Executado. Assim, não há qualquer contradição a ser sanada, posto que durante todo este período, a Exeqüente quedou-se inerte em impulsionar o feito, tendo requerido a citação por edital após a consumação da prescrição.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2001.51.01.515169-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERAFIM GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES) x FRIGORIFICO GRANDE RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 78 - Comprove o co-responsável Serafim Gomes Ribeiro o pagamento da dívida em conformidade com as informações constantes à fl. 86 dos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação da Pessoa Jurídica Executada por intermédio de Serafim Gomes Ribeiro. Em caso negativo, expeça-se EDITAL em face da mesma e do co-responsável Jonas Alves Correa. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, efetive-se a constrição forçada e face de todos os Executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nSe a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.535662-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x USENIR DE JESUS LOBATO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x TTA COML/ E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . USENIR DE JESUS LOBATO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.130ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que ingressou na sociedade como sócia-gerente apenas em 18/07/2002, quando a empresa já havia contraído uma série de dívidas. Alega que o antigo sócio, Sr. Genilton Pereira Guerra seria o verdadeiro responsável, pois teria agido com excesso de poderes, o que autorizaria o redirecionamento da execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos. \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nNo caso em tela, a exceção não trouxe aos autos qualquer documento capaz de provar as alegações da excipiente, sendo certo que, tais alegações já foram objeto de apreciação deste Juízo, conforme decisão de fl.60.\r\n\r\nAdemais, a inclusão da Excipiente no pólo passivo, se deu pela presunção de dissolução irregular da sociedade, que somente foi constatada em 06/06/2003 (fl.14), quando a Excipiente já ocupava o cargo de sócia-gerente, conforme afirmado pela própria e comprovado pela cópia do contrato social de fls.45/47. Ressalte-se que tal presunção não foi elidida pela Excipiente.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da constrição forçada, DEFIRO o pedido formulado pela Exeqüente, às fls.90/92. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel situado na Av. Dom Helder Câmara, nº 1501/406 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro (fl.98), eis que no momento de sua alienação, em 24/11/2006, a co-responsável Usenir de Jesus Lobato já se encontrava incluída no pólo passivo da presente execução, devendo tal alienação ser considerada fraudulenta, na forma do art.185 do CTN.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.507176-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x PAULO CESAR DOS SANTOS - FCIA (Adv. VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n10 - 2003.51.01.544576-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE ALVES DA MOTTA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDiante do resultado infrutífero da constrição forçada (fls.58/59), efetive-se a penhora sobre o imóvel e o veículo indicados às fls.61ss.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.509741-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JUVENAL JOSE DE CAMPOS FILHO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x VETERINARIA RIO COMPRIDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, determinado a exclusão de CARMEN LÚCIA CONCEIÇÃO CRUZ do pólo passivo da presente execução e estendo seus efeitos aos co-responsávies WILMAR GONÇALVES DE ABREU e CARMEN LÚCIA CONCEIÇÃO CRUZ. \r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para ciência da presente e para o regular prosseguimento do feito. Silente, arquivem-se os autos na forma do art. 40, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.521794-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. ANAUDIM FREITAS FILHO). . Diante do cancelamento noticiado à fl.106, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70.2.04.003010-60.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições 70.6.03.032081-30 e 70.2.03.009486-14, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2004.51.01.540346-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MULTIMODAL CONTAINERS LTDA (Adv. BERNARDO PONS DE SOUZA LEITE). . Fl. 89- Defiro vista a Executada somente em cartório. Aguardem por 5 dias. Após, diante da consulta no sítio da PGFN que a inscrição está “extinta na base de dados da dívida ativa”, dê-se vistas à Exeqüente para se manifestar a respeito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.543288-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BETY FRANCE CARDOSO ALMEIDA. . Face à alegação de parcelamento, e guias de pagamento às fls. 27/29, não contestada pela Exeqüente, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.504629-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CECAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA). . Fl. 60- DEFIRO o desentranhamento dos referidos documentos mediante a juntada pela Executada, por petição, de idênticas peças carreadas aos autos.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s), intimando-se a parte executado do depósito e prazo para embargos. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vistas à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem. P.\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.01.509323-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA). . Isto posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da parcela relativa à anuidade de 1999, devendo a execução prosseguir em relação as demais anuidades.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em relação aos valores das anuidades de 2000 e 2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.510357-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROSE MARIE MASSET CURRIE (Adv. MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO). . Assim, INDEFIRO, nesse momento processual, o pedido de levantamento do valor transferido via BACENJUD, por falta de comprovação, da sua natureza alimentar e REJEITO A EXCEÇÃO de pré-executividade, visto que as alegações não restaram comprovadas de plano.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.533146-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LENICE DA COSTA COUTINHO (Adv. GERALDO MOREIRA). . Intime-se a Executada para opor embargos, mediante publicação no DOU (art 12, caput, da Lei no. 6.830/80).\r\n\r\nDecorrido o trintídio legal in albis, depreque-se a alienação judicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.515039-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CRECHE GARATUJA LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ FERNANDES ASTORGA). . Diante do cancelamento noticiado à fl.53, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70.2.06.001430-00.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição nº 70204003087-49, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2006.51.01.526138-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MATERNAL E JARDIM FAZ DE CONTA LTDA ME. . Diante da notícia de extinção, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70699059452-50.\r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. 148 no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006 quanto às inscrições 70299026204-08, 70406000159-01, 70699032598-21, 706999032599-02 e 70699059451-70, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.501983-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.503072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA, VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER) x CALCADOS E CONFECÇOES DI SANTINNI LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a comprovação da titularidade do veículo placa LSS1108 à fl. 53, ACOLHO a oferta da Executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s), intimando-se a parte executado do depósito e prazo para embargos. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vistas à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.504762-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ENGETEC SERVIÇOS TECNICOS LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2007.51.01.506693-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x URGIL - URGENCIA INFANTIL DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.512859-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LICIA CASTELLO BRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2007.51.01.517369-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RODOLPHO GEOFFROY DE ABREU (Adv. MARCIO JOSE SILVA DE ABREU). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.520147-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.526737-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA (Adv. ALESSANDRO PEREIRA LEITE). . Diante do pagamento noticiado à fl.66, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70206001845-47.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições 70606037186-19 e 70706006277-20, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2007.51.01.527062-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DESTAQUE IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME E OUTROS (Adv. ANA MARIA FULY GARCIA). . Isto posto, ACOLHO as exceções de pré-executividade interposta pelos sócios, para determinar a exclusão MARCIA FULY GARCIA SANTOS e JOCIVALDO ELIZEU SANTOS, devendo a execução prosseguir em face da Primeira Executada.\r\n\r\nÀ SEDEJ, para anotar a exclusão dos nomes dos sócios, bem com da inscrição nº 32.623.304-0.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo, em relação à pessoa jurídica, no tocante às inscrições remanescentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.528539-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BANCO BANERJ S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO). . Tendo em vista que os Alvarás de Levantamento são expedidos e direcionados para à Caixa Econômica Federal - Agência 4117 , manifeste-se à Executada sobre o seu interesse na transferência do valor depositado junto ao Banco do Brasil, diretamente para sua conta corrente e banco, devendo em caso afirmativo, informar os dados (Banco, Agência e nº de conta) para transferência. Prazo de 10 dias. Com a resposta oficie-se.\r\n\r\nCaso contrário ou decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à CEF (Agência 4117) para abertura de conta judicial à disposição deste processo e Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, oficie-se ao Banco do Brasil (fl. 25) determinando a transferência do saldo existente na conta n º 100112050205 (Agência Poder Judiciário Rio/RJ), para a conta informada pela CEF, instruindo o ofício com cópia do referido expediente. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nComunicada a transferência pela Caixa Econômica Federal - Agência 4117, expeça-se o Alvará de Levantamento em face do BANCO BANERJ S/A, na pessoa do advogado: CARLOS EDUARDO DE FRANÇA PICANÇO - OAB/RJ nº 114.331.\r\n\r\nCumpridos todos os atos legalmente exigidos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.529816-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x GALETO RIO AVE LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE). . Comprove o requerente de fl. 18 o óbito de Celestino Ribeiro Pereira,em cinco dias. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação contra os Executados. Com os resultados das diligências, dê-se vistas à Exeqüente para manifestar-se sobre fls 18ss e demais petições oportunamente juntadas. Após, voltem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.512797-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC). . Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos, certidão cartorária atualizada dos processos 2004.61.00.006234-6 e 2004.61.00.003596-3, bem como cópias das decisões e sentenças eventualmente proferidas nos referidos autos, a fim de comprovar o alegado. Na mesma oportunidade, informe e comprove a destinação dada aos depósitos de fls.121/122.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se nova vista à Exeqüente para manifestação conclusiva. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 746487"
                            ],
                            "746778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0088852-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CASTELO DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDiante do que restou decidido nos autos dos embargos de terceiros nº 2008.51.01.500856-0, prossiga-se com a constrição forçada já determinada à fl.99.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004337-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Diante do exposto, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do E. TRF da 2ª Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o ofício com cópias da inicial; da decisão da lavra do MM. Juízo da 12ª Vara Federal às fls. 31/32, bem como da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.510812-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.528309-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505391-2 DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505397-3 NOVA AMERICA S/A (Adv. FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico \r\n\r\nAto contínuo, intime-se o perito nomeado para apresentação de seus honorários. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.525689-0 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Aguarde-se pelo julgamento do conflito de competência suscitado por este Juízo em face da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.004337-3.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526779-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.76/80 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargado) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificada a tempestividade da manifestação ou a sua ausência, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n9 - 2007.51.01.525891-2 EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533551-7 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. \r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista ao embargado para produzir a prova documental requerida em sua peça de bloqueio, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533565-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511530-0 ADRIANA MACHADO BALDOMERO (Adv. CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2008.51.01.500856-0 MATERIAL DE CONSTRUCAO ETR BOCA DO MATO LTDA ME (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nAdmito os embargos de terceiro, eis que preenchem todos os requisitos legais. Desnecessária a emissão de ordem de manutenção de posse, pois pelo que consta, o veículo ainda se encontra na posse do Embargante. Cite-se a parte embargada. Publique-se.\r\n\r\n37\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.513527-2 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 746778"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.05.000316-2 AUGUSTO LINS E SILVA NETTO (Adv. DÉLIO FORTES LINS E SILVA) x SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750017"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000049702009*\r\n\r\nEDI.0050.000497-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FINATTI IND/ COM/ DE MODAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.506408-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FINATTI IND/ COM/ DE MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.047.104/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768219428200286, inscrição n.º 7060201970246, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.580,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050272009*\r\n\r\nEDI.0050.000502-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA N. GARTNER CESAR DROGARIA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 97.0065049-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) N. GARTNER CESAR DROGARIA ME, CPF/CNPJ nº 68.822.485/0001-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 184/94, inscrição n.º 746, inscrita em 12/08/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.073,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050462009*\r\n\r\nEDI.0050.000504-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ACRILANDIA IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 92.0081925-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JADER DE OLIVEIRA SILVA, CPF/CNPJ nº 182.153.277-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 405, inscrição n.º 309789052, inscrita em 30/06/1991, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.212.981,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050502009*\r\n\r\nEDI.0050.000505-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ACRILANDIA IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 92.0081925-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SANDRA LUCIA DA ROSA SILVA, CPF/CNPJ nº 921.969.267-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 405, inscrição n.º 309789052, inscrita em 30/06/1991, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.212.981,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050702009*\r\n\r\nEDI.0050.000507-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA O PASQUIM EMPRESA JORNALISTICA S/A E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0603290-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) O PASQUIM EMPRESA JORNALISTICA S/A, CPF/CNPJ nº 34.011.676/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 201885, inscrito em 17/01/1984, para crédito a favor da exeqüente de R$ 174.565,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050992009*\r\n\r\nEDI.0050.000509-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PNEU SOLA LTDA EPP E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540955-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PNEU SOLA LTDA EPP, CPF/CNPJ nº 33.286.147/0001-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215532200463, inscrição n.º 7040401051029, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.288,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000051202009*\r\n\r\nEDI.0050.000512-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA LUCIA JOSUA, PROCESSO N.º 2004.51.01.533545-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIA JOSUA, CPF/CNPJ nº 051.089.187-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6876, inscrição n.º 2370, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000049842009*\r\n\r\nEDI.0050.000498-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FINATTI IND/ COM/ DE MODAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.506408-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALTER JOSE NUNES SILVA, CPF/CNPJ nº 823.214.857-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768219428200286, inscrição n.º 7060201970246, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.580,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000049992009*\r\n\r\nEDI.0050.000499-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA TELE CELULAR IMP/ COM/ DE ELTRO ELETRONICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.529239-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HERNANI GLATT, CPF/CNPJ nº 779.047.377-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200101623, inscrita em 03/04/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 37.352,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050082009*\r\n\r\nEDI.0050.000500-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA TELE CELULAR IMP/ COM/ DE ELTRO ELETRONICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.529239-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO GREGO CITRINO, CPF/CNPJ nº 011.326.397-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200101623, inscrita em 03/04/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 37.352,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050122009*\r\n\r\nEDI.0050.000501-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PARINCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0056924-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO, CPF/CNPJ nº 006.357.157-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052412799670, inscrição n.º 7029700401144, inscrita em 30/05/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.811,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050312009*\r\n\r\nEDI.0050.000503-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA N. GARTNER CESAR DROGARIA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 97.0065049-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON GARTNER CESAR, CPF/CNPJ nº 175.960.097-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 184/94, inscrição n.º 746, inscrita em 11/08/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.073,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050652009*\r\n\r\nEDI.0050.000506-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ORGANIZACAO CINEMATOGRAFICA LIVIO BRUNI S/A E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0208266-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LIVIO CECCHINI BRUNI, CPF/CNPJ nº 012.878.857-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 279947, inscrito em 26/03/1975, para crédito a favor da exeqüente de R$ 295.715,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000050842009*\r\n\r\nEDI.0050.000508-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA O PASQUIM EMPRESA JORNALISTICA S/A E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0603290-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TARSO DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 670.944.497-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 201885, inscrito em 17/01/1984, para crédito a favor da exeqüente de R$ 174.565,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000051012009*\r\n\r\nEDI.0050.000510-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PNEU SOLA LTDA EPP E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540955-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAX DA FONSECA GUEDES, CPF/CNPJ nº 712.009.087-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215532200463, inscrição n.º 7040401051029, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.288,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000051162009*\r\n\r\nEDI.0050.000511-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PNEU SOLA LTDA EPP E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540955-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RACHEL DA FONSECA GUEDES, CPF/CNPJ nº 853.179.007-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215532200463, inscrição n.º 7040401051029, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.288,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 742219"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000051402009*\r\n\r\nEDI.0050.000514-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PROVIX ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.525271-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PROVIX ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 31.493.406/0001-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205253200220, inscrição n.º 7040201535944, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.407,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000051692009*\r\n\r\nEDI.0050.000516-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DATATEK IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.524749-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) DATATEK IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 28.178.929/0001-24, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354112872; 354112880; 354112899, inscrição n.º 354112872; 354112880; 354112899, inscrita em 07/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 120.898,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000051732009*\r\n\r\nEDI.0050.000517-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DATATEK IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.524749-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMERICO MENDES DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 130.176.677-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354112872; 354112880; 354112899, inscrição n.º 354112872; 354112880; 354112899, inscrita em 07/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 120.898,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000051882009*\r\n\r\nEDI.0050.000518-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DATATEK IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.524749-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA CECILIA MENDES DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 890.255.987-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354112872; 354112880; 354112899, inscrição n.º 354112872; 354112880; 354112899, inscrita em 07/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 120.898,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000051922009*\r\n\r\nEDI.0050.000519-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS CONTRA POSTO DE GASOLINA INDIANOPOLIS LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.509804-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) POSTO DE GASOLINA INDIANOPOLIS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.063.545/0001-69, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 273042502579072, inscrição n.º 30102002365, inscrita em 02/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.737,17, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000051542009*\r\n\r\nEDI.0050.000515-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PROVIX ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.525271-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO ROBERTO MARQUES ABAURRE, CPF/CNPJ nº 149.431.077-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205253200220, inscrição n.º 7040201535944, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.407,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000052052009*\r\n\r\nEDI.0050.000520-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA D COPPER COM/ DE METAIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.527160-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRO LUIZ HORTA RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 021.803.248-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000734200369, inscrição n.º 7020301253334; 7060303702500; 7060303702682; 7070301320046, inscrita em 15/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 561.915,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 742220"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000052392009*\r\n\r\nEDI.0050.000523-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AGENCIA ATLANTIS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 94.0017725-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AGENCIA ATLANTIS DE AUTOMOVEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.947.195/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 174, inscrição n.º 31470569-4, inscrita em 01/09/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.870,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000052432009*\r\n\r\nEDI.0050.000524-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AGENCIA ATLANTIS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 94.0017725-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO CESAR LIMA FIGUEIREDO, CPF/CNPJ nº 466.605.347-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 174, inscrição n.º 31470569-4, inscrita em 01/09/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.870,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000052242009*\r\n\r\nEDI.0050.000522-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRACO DECORACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0582382-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO SILVEIRA AMADO, CPF/CNPJ nº 157.720.397-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 308102, inscrito em 19/07/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 401.690,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000052582009*\r\n\r\nEDI.0050.000525-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRITEC ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.523717-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ERNESTO PIERONI FILHO, CPF/CNPJ nº 592.947.527-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137020003929928, inscrição n.º 7029903160001, inscrita em 16/11/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.675,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 742221"
                            ],
                            "742222": [
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000047682009*\r\n\r\nEDI.0050.000476-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO CONTRA CENTRO ATEND INTEGRADO STA BARBARA, PROCESSO N.º 2007.51.01.512620-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CENTRO ATEND INTEGRADO STA BARBARA, CPF/CNPJ nº 40.256.273/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6364, inscrição n.º 6482004; 6592006, inscrita em 04/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 507,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000047722009*\r\n\r\nEDI.0050.000477-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA MERCADAO DAS PLANTAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.532825-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MERCADAO DAS PLANTAS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.699.037/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 33386, inscrição n.º 019098, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.551,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000047872009*\r\n\r\nEDI.0050.000478-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA CRITERIUMBANK ADVISER DTVM LTD, PROCESSO N.º 2006.51.01.531493-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRITERIUMBANK ADVISER DTVM LTD, CPF/CNPJ nº 34.266.551/0001-13, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200602414, inscrição n.º 4545411, inscrita em 03/10/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 861,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000047912009*\r\n\r\nEDI.0050.000479-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ABATEDOURO NOVO RIO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525285-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ABATEDOURO NOVO RIO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.882.358/0001-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 383, inscrição n.º LV016RDAAFL448, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.551,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000048042009*\r\n\r\nEDI.0050.000480-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVICOLA MAGRICO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526465-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVICOLA MAGRICO LTDA, CPF/CNPJ nº 30.492.763/0001-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 31895, inscrição n.º 017470, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.264,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000048232009*\r\n\r\nEDI.0050.000482-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIA GOMES DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510774-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIA GOMES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 975.216.717-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768625643200727, inscrição n.º 7010702578520, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.566,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000048382009*\r\n\r\nEDI.0050.000483-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SIMON LEWKOVITCH, PROCESSO N.º 2008.51.01.503485-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIMON LEWKOVITCH, CPF/CNPJ nº 004.855.787-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602493200431, inscrição n.º 7010400310312, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.928,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000048572009*\r\n\r\nEDI.0050.000485-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO SERGIO LEITE SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515775-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO SERGIO LEITE SILVA, CPF/CNPJ nº 224.354.763-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076861265258, inscrição n.º 7010701279406, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 49.005,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000048612009*\r\n\r\nEDI.0050.000486-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA ANTONI CARLOS DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.533800-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONI CARLOS DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 270.281.277-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20-29449-2, inscrição n.º 600125; 631450; 671436; 720723; 792051, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000048762009*\r\n\r\nEDI.0050.000487-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN CONTRA BELMIRA DA SILVA CAETANO, PROCESSO N.º 2003.51.01.504587-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BELMIRA DA SILVA CAETANO, CPF/CNPJ nº 669.963.177-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2002300403; 96300350, inscrição n.º 302; 32899, inscrita em 19/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 923,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000048802009*\r\n\r\nEDI.0050.000488-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FARELLI, PROCESSO N.º 2007.51.01.525732-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCUS VINICIUS OLIVEIRA FARELLI, CPF/CNPJ nº 008.477.877-61, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15295, inscrição n.º 021478; 028064, inscrita em 27/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.221,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000048952009*\r\n\r\nEDI.0050.000489-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA ROBERTO GARCIA GOULART, PROCESSO N.º 2007.51.01.531415-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO GARCIA GOULART, CPF/CNPJ nº 039.696.307-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20309988, inscrição n.º 601508; 661131; 704447; 832320, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.013,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000049082009*\r\n\r\nEDI.0050.000490-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA JAIME DA SILVA BRAZ, PROCESSO N.º 2007.51.01.535091-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAIME DA SILVA BRAZ, CPF/CNPJ nº 023.176.937-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20503580, inscrição n.º 621910; 542231; 683720; 733754; 810346, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000049122009*\r\n\r\nEDI.0050.000491-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA RICARDO ROBERTO DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.533870-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO ROBERTO DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 370.956.767-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20387041, inscrição n.º 612301; 660928; 704219; 755045; 832030, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000049272009*\r\n\r\nEDI.0050.000492-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PIX TIJUK COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529141-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PIX TIJUK COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.552.436/0001-81, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 042801, inscrição n.º 44, inscrita em 08/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 600,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000049312009*\r\n\r\nEDI.0050.000493-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA LUIZ MARCEL COUTO PADILLA, PROCESSO N.º 2002.51.01.502208-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ MARCEL COUTO PADILLA, CPF/CNPJ nº 634.940.867-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundada inscrição n.º 1153, inscrita em 27/08/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.057,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000049462009*\r\n\r\nEDI.0050.000494-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA RUBEM DE SOUZA FILHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.532551-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RUBEM DE SOUZA FILHO, CPF/CNPJ nº 387.863.627-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01142950, inscrição n.º 541513; 661905; 710404; 761323; 833333, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000049502009*\r\n\r\nEDI.0050.000495-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JOAO MAIA DA COSTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.522864-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO MAIA DA COSTA, CPF/CNPJ nº 027.006.207-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 2006000535, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.491,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000049652009*\r\n\r\nEDI.0050.000496-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA TERESA CRISTINA PIRES DA SILVA, PROCESSO N.º 2004.51.01.533634-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TERESA CRISTINA PIRES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 365.071.567-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º L012/344, inscrição n.º 6470, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 742222"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0589302-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x JAIRO CORTEZ COSTA E OUTRO x EVEREST INTERNACIONAL EXP/ IMP/ LTDA (Adv. ALINE FERREIRA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,66).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 00.0599273-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x JOAO MOURA NETTO (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x J MOURA NETTO CONFECCOES (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA, LUZA SABINA MARINHO, VALERIA DE SOUZA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 105,44).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 90.0026065-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ALUMINIO FERRO CONSTRUTORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Alumínio Ferro Construtora S/A para cobrança, relativa à CDA nº 70386002287-09, originária de não recolhimento de IPI.\r\n\r\nÀs fls. 26/30 foi proferida sentença, pelo Juízo da 35ª Vara Federal, extinguindo o presente feito, com fulcro no art. 267, II, do CPC, contra a qual a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação (fls. 36/52).\r\n\r\nÀ fl. 131, a Fazenda Nacional requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nEm despacho proferido no AC 1999.02.01.048462-3 (fl. 137), a petição de fl. 131 foi acolhida como desistência do recurso de Apelação, mantendo-se, portanto, a sentença que extinguiu o presente feito. (fls. 26/30). \r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 91.0122715-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x MULTITEC COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 23,65).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 92.0083723-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x LEDA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x RE-SOL PNEUS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra-se o já determinado no despacho de fl. 130, expedindo-se mandado de arresto do bem indicado pela exequente à fl. 128.\r\n\r\n6 - 94.0018118-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x GUILHERME DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JERONIMO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. FABIANE DE JESUS ALMEIDA) x BARBEARIA HELENINHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 51,29).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 94.0018836-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Tendo em vista que o r. despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001749-4 não atribuiu efeito suspensivo àquele recurso, cumpra-se a decisão de fls. 76/82.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 95.0037597-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DIAMANTINO FERNANDES DE MESQUITA x DALMO FARACO LUTTERBACH (Adv. ANLEY SLEIMAN DA COSTA) x EUGENIO OSCAR SCHEURER x ELIANA SCHEURER x JORGE NUNES DA SILVEIRA x LEIBINGER DO BRASIL MATERIAL GRAFICO LTDA (Adv. RICARDO RIELO FERREIRA). . 1 - Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 149/156), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 133/144), por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Por outro lado, tendo em vista a não comunicação da atribuição de efeito suspensivo àquele recurso (fls. 158/159), prossiga-se com as diligências determinadas à fl. 144. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 96.0040582-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x MERCEARIA NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista a confirmação da sentença proferida nos autos dos Embargos à execução (fls. 28/38 e Acórdão, fls. 60/62), retornem os autos ao exequente para esclarecer ao Juízo se a retificação da CDA já obedeceu ao determinado na referida sentença. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 96.0040824-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x TRANSNAVE NAVEGACAO LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Tendo em vista que o r. despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001742-1 não atribuiu efeito suspensivo àquele recurso, cumpra-se a decisão de fl. 60/64.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 96.0043144-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO - ESPOLIO E OUTRO x RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (Adv. OCTAVIO P. CALDAS NETO, GUILHERME VALDETARO MATHIAS). . Face ao não recolhimento das custas judiciais pelo(a) executado(a), conforme certidão retro, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 96.0049722-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x ADILIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS LUIZ ALMEIDA ARARUNA (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO DE GASOLINA GRATEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 69,30).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 96.0081017-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x AURELIO GERALDINO (Adv. LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES) x HAPO PINTURAS LTDA (Adv. CAROLINA SARTORE DE GERALDINO). . 1-Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).91. \r\n\r\n2-Considerando a certidão de fl.94, regularize o co-responsável Aurélio Geraldino sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento procuratório. \r\n\r\n3-Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 97.0048491-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. JOSE SCHECHTER, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nA execução fiscal está garantida pela penhora de bens imóveis.\r\n\r\nTodavia, o inciso II do art. 15 da LEF faculta ao exequente requerer, em qualquer fase do processo, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11.\r\n\r\nCom muito mais razão quando se trata de substituição de penhora de bem imóvel por dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, conforme o já referido artigo 11.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido para reserva de crédito, diante do noticiado à fl. 100.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, solicitando a reserva de crédito nos autos do Processo nº 92.01.00672-1 do valor equivalente ao débito atualizado da executada, informado à fl. 108, em relação a quantia que a executada tem a receber naqueles autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 98.0057979-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CARLOS SIGELMANN x PEDRO JACK KAPELLER x RADIO MANCHETE LTDA (Adv. EDUARDO SIMÕES, LUIZ ANTONIO COLLACO DOMINGUES, ANDRESSA FROHLICH BORELLI, RODRIGO FIORESE CASTALDELI). . Face à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.002398-5, sendo relatora a Exma. Sra. Juíza Federal convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, da Terceira Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que negou provimento ao recurso do agravante (fls.207/210), prossiga-se com a execução, dando-se vista dos autos ao exeqüente, conforme requerido à fl.204.\r\n\r\n16 - 99.0035221-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x LUIS OLAVO DANTAS (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x JOSE LUIZ DO LAGO (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x ENGIN S/A ENGENHARIA INDL/ (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . \r\n\r\nFl.156: Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação.\r\n\r\nIntime-se a empresa executada a regularizar, no prazo de 10 dias, sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original e cópia de sua última alteração contratual, se houver, em consonância com o art. 14, §4º de seu Estatuto Social (fl.29), comprovando-se que o substabelecente de fl.156 tem poderes para tanto.\r\n\r\nAtendido, defiro a vista requerida pela exequente e determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, tendo em vista a notícia de adesão da empresa executada ao PAEX (fl.160).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0037055-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x MILCA CABRAL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x MASTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . 1-Fl.51: Anote-se, apenas para fins desta publicação, o nome do advogado peticionário de fl.50.\r\n\r\n2-Intime-se o co-responsável, Maurício Teixeira de Souza, por mandado para que esclareça ao juízo o pedido de fl.50, tendo em vista que a empresa ADD Consultoria e Serviços Ltda, CNPJ nº 39.120.47-72 não integra o pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 99.0078682-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x JOSE LUIZ DO LAGO E OUTRO (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x LUIS OLAVO DANTAS (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x ENGIN S/A ENGENHARIA INDL/ (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Fl.164: Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação.\r\n\r\nIntime-se a empresa executada a regularizar, no prazo de 10 dias, sua representação processual, trazendo aos autos cópias de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, assinalando a cláusula que confere poderes ao signatário da Procuração de fl.59 poderes de representação em juízo, comprovando-se assim que o substabelecente de fl.164 tem poderes para tanto.\r\n\r\nAtendido, defiro a vista requerida pela exequente e determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, tendo em vista a notícia de adesão da empresa executada ao PAEX (fl.160).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0099005-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x MICHAEL VLCEK (Adv. CAMILE FULY BRAGA) x FLASKA RIO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. DANILO DA SILVA). . 1)Cumpra o peticionário de fl.50 o disposto no art.45 do CPC, trazendo aos autos o comprovante da ciência da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto.\r\n\r\n2)Todavia, considerando o noticiado na petição de fls.40/41 e documentos a ela acostados, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.517602-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x SERGIO GONCALVES FERREIRA (Adv. MARCO ENRICO SLERCA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.506477-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nClub de Regatas Vasco da Gama requer a suspensão no CADIN do registro relativo à multa cambial, pois o apontamento relativo a esse débito está a impedir a obtenção de CPDN, com base no art. 206 do CTN.\r\n\r\nEmbora o exequente tenha concordado (fl. 261) com a penhora do bem nomeado à fl. 217 e já efetuada a respectiva constrição, todavia, verifica-se que o referido imóvel é gravado por outras penhoras, havendo, ainda, notícia de designação de leilão pelo Juízo da 12ª Vara de fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nDestarte, não se pode considerar que seja garantia suficiente à presente execução.\r\n\r\nNão bastasse isso, já foram julgados os Embargos à execução, reconhecendo-se que os mesmos ofendem a coisa julgada, tendo em vista o desfecho do Mandado de Segurança nº 2003.34.00025496-5, que tramitou na 3ª Vara Federal da seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido nesta fase processual, devendo o executado apresentar o comprovante do pagamento do débito ou garanti-lo por depósito em dinheiro em conta a ser aberta na CEF Ag. Fórum Criminal e depositados de acordo com a lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução fiscal, ou nomear bens para reforço de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.515109-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CECILIA ESTEVES DE LIMA - ESPOLIO REP/ JULIO PEDROSO DE LIMA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CECILIA ESTEVES DE LIMA - ESPOLIO REP/ JULIO PEDROSO DE LIMA NETO para cobrança de valor correspondente a R$ 3.782,97 relativo à CDA nº 70102007406-15 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 39/41, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, em razão da remissão concedida pela MP 449/2008, art. 14.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.537123-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO FININVEST S/A (Adv. FABIO SAMPAIO FERREIRA). . 1)Considerando o noticiado pela Fazenda Nacional às fls.64/67, intime-se a parte executada a efetuar, em 05 (cinco) dias, depósito extrajudicial complementar para a garantia integral do Juízo, de acordo com a sistemática da Lei nº 9703/98, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 4117 (Fórum Criminal), observando, para tanto, o valor informado pelo exeqüente à fl.64.\r\n\r\n2)Atendido, dê-se vista dos autos ao exeqüente para requerer o que couber ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.539535-1 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARIA INES F RODRIGUES (Adv. JOSE MARCIO RODRIGUES). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.509473-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GEOTECNICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.56, oficiando-se ao MM. Juízo da 4a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.509561-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x J N MACHADO IMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS DA SILVA CASTRO). . Desentranhem-se a petição de embargos à execução (fls.18/34) e a petição nominada ação anulatória de débito parafiscal (fls. 36/52), encaminhando-as à SEDJE para fins de autuação e distribuição por dependência à presente execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.531754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO, FABIO CAETANO PORTUGAL). . 1- Tendo em vista que a procuração de fl. 26 encontra-se rasurada, anote-se, provisoriamente, para fim de intimação, os nomes dos Srs. Advogados substabelecidos às fls. 84 e 85.\r\n\r\n2- Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos, em 10 (dez) dias, novo instrumento procuratório.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, defiro o pedido de vista dos autos, às fls. 83/84, exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4- Desde já, haja vista a petição de fls. 72/73, dê-se ciência à executada de que o pedido de parcelamento do débito deve ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532404-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OSVALDO DA SILVA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 36/37. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.539686-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x LUIZ EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA x CLAUDIO SALLES VIEIRA x LUIZ EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA x FRANCISCO RICARDO BORGES RIBEIRO x CARLOS ALBERTO LESSA x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. TERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO, ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.541136-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BBC ONE CONFECCOES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . 1- Nada a prover quanto à petição da exeqüente à fl. 252, face à manifestação da mesma à fl. 230 verso e a extinção da presente execução, conforme sentença proferida às fls. 231/232, já transitada em julgado (fl. 245).\r\n\r\n2- Tendo em vista a confirmação do pagamento dos Alvarás (fls. 255 e 256), cumpra-se, de imediato, a parte final da referida sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.542056-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x 332 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO). . Considerando o noticiado na certidão de fl.102, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, em face do executado, regularmente citado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.94.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.508087-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DOUGLAS HAMILTON WOODS (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 38,71).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.508211-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x MASSAS SUPREMA LTDA (Adv. PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA). . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre a nomeação de bens à penhora (fls.11/12).\r\n\r\n34 - 2005.51.01.520227-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nA execução fiscal em tela tem por objeto a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa sob os nºs 32.747.759-8, 35.102.653-3, 35.102.654-1, 35.102.655-0, 35.102.656-8, 35.130.669-2, 35.130.670-6, 35.492.766-3, 35.492.767-1 e 35.553.056-2.\r\n\r\nCitada a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo.\r\n\r\nÀs fls.110/112, a empresa executada manifesta-se oferecendo Títulos da Dívida Pública, consubstanciados em obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás S/A, para fins de garantia do débito.\r\n\r\nInstada a se manifestar o INSS, ora sucedido pela Fazenda Nacional, rejeita a indicação e requer o imediato cumprimento da decisão de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÉ O RELATO DO NECESSÁRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de aceitação, como garantia da execução, de Apólices de Títulos de Dívida Pública emitidas pela Centrais Elétricas Eletrobrás S/A, pois, além de ser discutível sua validade, não apresentam liquidez.\r\n\r\nTal posicionamento está de acordo com a Súmula nº 31 do Eg. TRF-2a. Região, publicada no DJ, seção 2, em 15/06/2005, fl.44, a seguir transcrita:\r\n\r\n“ Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.”\r\n\r\nFace ao exposto, prossiga-se a execução com o desentranhamento do mandado nº 3506-8/2005 para fins de penhora de tantos bens quantos forem suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.533596-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HYPERMEDIA TECHNOLOGIES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HYPERMEDIA TECHNOLOGIES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 16.331,83 relativos às CDA's nºs 70205007960-44 e 70605009668-44 originário de não recolhimento de IRPJ e COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/33, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70205007960-44, com remissão do débito, fundamentada no art. 14 da MP 449/2008 e a liquidação do débito, relativo à inscrição nº 70605009668-44, por pagamento.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70205007960-44 e o pagamento do débito relativo à inscrição nº 70605009668-44 (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I do CPC).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios já recolhidos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.538401-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x ELMA TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDJE para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.44, oficiando-se ao MM. Juízo da 4a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.508117-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCO ANTONIO MARTINS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao exeqüente para que cumpra o despacho de fl. 23, tendo em vista que o signatário da petição (fl. 22) não consta no substabelecimento juntado à fl. 26.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.512647-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HAMILCAR PAES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.514116-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv. RICHARD DE ASSIS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO PINTO DE SOUZA para cobrança de valor correspondente a R$ 91.794,60 relativo à CDA nº 70106001612-72 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 10/19, alegando que, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, apresentou a retificação da Declaração de Pessoa Física (em 24/02/2006), relativa ao exercício de 2003, período de 2002, a fim de corrigir erro de fato no preenchimento da aludida declaração.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 23/25 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios devidos pela exeqüente, tendo em vista a apresentação de Declaração Retificadora após a inscrição em dívida ativa (em 10/01/2006).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.515713-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x A M W COM/ E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre as alegação de pagamento do débito apresentada pela parte executada às fl. 18/19. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.516646-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SEBASTIAO PINTO DE OLIVEIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.528243-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x MARIA ROSANGELA DA CUNHA x KATIA MARIA PINHO VIEIRA x CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA DA BARRA (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO). . Considerando o noticiado nas certidões de fls.51, 53 e 80, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, em face do executado, regularmente citado, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fl.50.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.513372-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO RIBEIRO DA LUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.514883-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SEGUINDO A COR CONF E COM/ LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO em face de SEGUINDO A COR CONF. E COM. LTDA. para cobrança de débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 163.\r\n\r\nCitada na forma da Lei 6.830/80, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, sendo desentranhado o mandado executório, para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nÀ fl. 11, a Sra. Oficiala de Justiça, ao devolver o mandado, certifica que não efetivou a diligência determinada, em resumo, porquanto o representante legal da empresa demonstrara interesse em quitar o débito, havendo diligenciado administrativamente nesse sentido, sendo “razoável supor que haja interesse do exeqüente pelo pagamento em dinheiro do débito e que tal ainda não ocorreu por questões de entraves burocráticos do próprio exeqüente” (sic), razão pela qual a empresa estaria apenas na dependência da manifestação do mesmo, porém, como o prazo regulamentar para cumprimento de mandados precluira, efetivou a devolução do mandado. \r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nD.v., não cabe ao Oficial de Justiça, como auxiliar do juiz, emitir suposições acerca do interesse do exeqüente, nem tecer considerações no sentido de que o pagamento em dinheiro do débito, por parte do executado, ainda não ocorreu “por questões de entraves burocráticos do próprio exeqüente” (sic), devendo aquele tão somente se restringir ao que lhe é incumbido pelo art. 143 do CPC, em seu inciso II: \"executar as ordens do juiz a que estiver subordinado\", certificando de forma objetiva a diligência, sob pena de ser responsabilizado de acordo com o art. 144, inciso I, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nAssim sendo, advirta-se a Sra. Oficiala de Justiça, subscritora da certidão de fl. 11, nos próprios autos, para o devido cumprimento do dispositivo legal, bem como, face ao tempo decorrido sem que o executado tenha comprovado o pagamento do débito, desentranhe-se o mandado MAN.0053.004867-0/2007 para que seja providenciada a respectiva diligência de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.518957-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SIDNEY TEIXEIRA MARINHO JÚNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24/26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.521149-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSULADO GERAL DA FRANÇA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença, fls. 75/76, devendo a Embargante se socorrer do recurso de apelação se pretende eximir-se do ônus da sucumbência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.524619-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x INGRYD PLACE CONCEIÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente, no valor de R$ 0,64. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 08. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.524678-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GUSTAVO ANIBAL FERREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 08), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.527073-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SERGIO PRADO x REGINA LIXA PRADO x SOLANGE ADELAIDE PRADO MAIA x SERGIO LUIZ PRADO x IBP IND/ BRASILEIRA DE PINTURAS E CONSTRUCOES (Adv. SERGIO PRADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).43. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos Atos Constitutivos da empresa, comprovando que o referido signatário possui poderes para tanto.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o pedido de exclusão do pólo passivo dos sócios Solange Adelaide Prado Maia e Sergio Luiz Prado, devendo ainda, na ocasião, manifestar-se sobre o contido no ofício de fl.36 e documentos em anexo, requerendo o que couber ao prosseguimento da execução, tendo em vista a certidão de fl.49\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.529065-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SUELI DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.529780-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x GERALDO MIGUEL VILA-FORTE MACHADO x CARLOS EDUARDO GONCALVES MACHADO x HAROLDO ANDRADE SILVA JUNIOR x MARCELO VIEIRA LIMA x JOSE CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO (Adv. MIGUEL FRANCO FROHLICH) x CELSO LUIZ MANSUR x JOACIL DE PAULA PASSOS x HELIO MOURA LIMA FILHO x EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A IMPR (Adv. EUGENIO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA E SILVA, PAULO FERNANDO FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fls.30/37.\r\n\r\n2- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade e documentos a elas acostados (fls.30/37 e fls.227/253), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se persiste o interesse no feito, tendo em vista a notícia de depósito judicial nos autos da ação ordinária nº 2007.51.01.004339-5.\r\n\r\n4 - Junte a secretaria informação processual da referida ação ordinária\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.530838-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TEMPO GAUCHO CHURRASCARIA LTDA (Adv. HELVIA CANNOBIETTI DA COSTA). . \r\n\r\n1- Face à petição de fl(s).12/27, recolha-se o mandado nº MAN.0053.001544-4/2008.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.531436-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANA LUCIA GUERRA MOURA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18), desistindo da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.531456-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA BRANDÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.532204-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SANDRA CRISTI ADAUTO COSTA SILVA (Adv. MARIA GUIOMAR CAMPOS MAGNAGO). . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.533676-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANDREA DE SOUZA PORTINARI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19), desistindo da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.536256-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GUILHERME ZARUR. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, juntando aos autos a procuração original ou a sua cópia autenticada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.500301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . Vistos em decisão: \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA., para cobrança da CDA 70.2.07.002995-59, no montante de R$ 223.452,73 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e setenta e três centavos), conforme informado na inicial. \r\n\r\nIndeferido o pedido de garantia da execução através de Seguro -Garantia, conforme decisão do Juízo Tabelar da 3ª VEF (fls. 94/95) e rejeitada a antecipação da tutela no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.019522 (fls. 119/125). \r\n\r\nRequer, então, a empresa executada seja aceita a garantia do débito através de fiança bancária (petição fls. 133/134). \r\n\r\nDada vista ao exeqüente, manifesta a sua discordância com a referida garantia, tendo em vista que a empresa executada dispõe de solvabilidade suficiente para garantir a execução fiscal mediante depósito em dinheiro, em obediência à ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. Requer, ademais, a penhora através de bloqueio de disponibilidades financeiras pelo sistema do BACENJUD. (petição fls. 183/186).\r\n\r\nÀs fls. 190/195, reitera a empresa executada o seu pedido de garantia através de fiança bancária, uma vez que prestada por instituição financeira sólida, invocando, também, o princípio da menor onerosidade. Requer, ainda, seja declarada preclusa a matéria para a exeqüente, que não se manifestou no prazo que lhe foi deferido. \r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm preliminar, indefiro o pedido de desentranhamento da petição da FN (fls. 183/186), uma vez que o respectivo prazo não é peremptório. Ademais, não se aplicam aos entes públicos, d.v., os efeitos pretendidos pela empresa executada, tendo em vista a indisponibilidade do crédito público.\r\n\r\nQuanto à questão da modalidade de garantia, o meu ponto de vista, já expresso em situações similares, é no sentido de que, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC), só sendo cabível se aceitar algum bem de menor liquidez, caso o executado comprove que não tem como arcar com o ônus da penhora de dinheiro. \r\n\r\nO invocado princípio da menor onerosidade, em favor do executado, tem que ser ponderado com os princípios da efetividade da execução e do não prejuízo ao credor.\r\n\r\nCom efeito, entendo que o Juiz deve levar em conta, sim, o princípio da menor onerosidade em situações de flagrante hiposuficiência do executado (pessoa física) ou em se tratando de pequenas ou médias empresas, o que não é o caso da empresa executada, de notável e notória capacidade econômica.\r\n\r\nPor outro lado, com todo o respeito pelas opiniões em contrário, observando-se a ordem legal de preferência de bens penhoráveis, entendo que não está a fiança bancária no mesmo nível do depósito em dinheiro.\r\n\r\nConfira-se a decisão proferida nos autos do Ag. de Instrumento nº 2008.02.01.005590-9, relatora a Exma. Sra. Des. Federal Tânia Heine, que também adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“Ocorre que o depósito em dinheiro e a fiança bancária não se confundem, vez que em que pese ambas servirem de garantia em execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sem dúvida o dinheiro prefere a todas as outras formas. \r\n\r\nA execução Fiscal visa sempre à satisfação do credor. Logo, a alegação de que deve ser feita de forma menos onerosa para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC, não significa que em sacrifício do credor.” \r\n\r\nO inciso II do art. 9º da LEF admite a fiança bancária como modalidade de garantia da execução. Já o seu § 3º estabelece que a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária produz os mesmos efeitos da penhora, possibilitando, portanto, a aplicação do art. 206, do CTN, para os fins de obtenção de CPDN.\r\n\r\nOcorre que apenas o depósito em dinheiro, como garantia à execução, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (§ 4º, art. 9º, da Lei 6.830/80/LEF), o que não se dá com a penhora de bens, nem com a garantia através de fiança bancária.\r\n\r\nCom efeito, o dinheiro precede a todos os demais bens penhoráveis, conforme a ordem do art. 11, da LEF (Lei 6.830/80), devendo a empresa comprovar que não tem meios de suportar aquele ônus, para que a penhora recaia em bem de menor liquidez.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da exeqüente para que a garantia da execução seja feita através de penhora de dinheiro.\r\n\r\nIndefiro, todavia, nesta fase processual, o pedido de bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, que poderá ser apreciado em outra oportunidade, caso a empresa executada não faça o depósito.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a empresa executada a que efetue o depósito do montante atualizado informado pelo exeqüente à fl. 187, R$ 236.458,08 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos), na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para atualizar a fase do débito, para que conste em seu sistema a garantia da execução, para os fins de expedição de CPDN, com base no art. 206, do CTN.\r\n\r\nFinalmente, tendo em vista a Informação fl. 96, determino que a vista dos autos à empresa executada seja feita exclusivamente na Secretaria do Juízo, com base no item 2, do § 1º, do art. 7º, da Lei 8.906/94. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.502015-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x RONI ARGALJI (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. ALEX SCHATKIN CUKIER, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . 1)Fls.92/93-105/107: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre a nomeação de bens à penhora (fls.17/72), bem como sobre a exceção de pré-executividade interposta pelo co-responsável Roni Argalji (fls.78/95).\r\n\r\n60 - 2008.51.01.502222-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JORGE DUMITH (Adv. MAURICIO DUMITH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 33/34), em virtude da remissão concedida, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 5,03, devidas pelo exequente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.507177-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VILMA MARIA NASCIMENTO DE SANTANA. . Retornem os autos ao exequente para que regularize a sua representação processual, comprovando o signatário da petição de fl. 18 que tem poderes para tanto. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.508660-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x ACAO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . 1-Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).13/14. \r\n\r\n2-Considerando a certidão de fl.30, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópias dos Atos Constitutivos da empresa executada e da Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria.\r\n\r\n3-Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.518003-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SERGIO SYM SEABRA. . Face ao informado na petição de fl. 11, suspendo a remessa do mandado nº 512-0/2009 à Seman, bem como determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 97.0076591-1 MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 60/62 e 66 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2002.51.03.002902-3 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, JOSE SCHECHTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal nº 97.0048491-2.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.523034-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, MILTON MACHADO BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . 1 - Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 257/265), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 250/254), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o conteúdo da decisão (declinação da competência), dê-se ciência ao Embargado.\r\n\r\nMantenham-se os feitos suspensos até a comunicação do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.512238-4 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 . ... D.v., a sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2003.34.00025496-5/DF, após o provimento dos embargos declaratórios interpostos pelo impetrante, ora embargante, pronunciou-se claramente sobre a legitimidade da cobrança, com base na análise do respectivo contrato, bem como sobre a responsabilidade direta do ora Embargante.\r\n\r\nAssim sendo, não tem como este juízo reapreciar o mérito, sob o risco de ofensa à coisa julgada, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, não podendo a parte ficar a escolher o juiz, conforme a sua conveniência.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, a despeito de não ter sido indeferida a inicial, a ofensa à coisa julgada é questão que pode/deve ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do § 3º, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, incisos V e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Apesar da extinção do feito sem julgamento do mérito, mas tendo em vista a causa da extinção (ofensa à coisa julgada), condeno o Embargante a pagar ao Embargado honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, para o prosseguimento da execução, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de denegação do mandado de segurança nº 2003.34.00025496-5/DF.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia da decisão constante das fls. 104/107 dos autos da execução fiscal, bem como da Ementa do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.016953-0 (fls. 282/283 daqueles autos), que foram mencionadas na fundamentação da sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.514371-9 BAR DO BETO LTDA (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação, esclarecendo se insiste na impugnação da cobrança, tendo em vista a petição fl. 32 dos autos da execução fiscal ( traslade-se para estes autos cópia da referida petição).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.502660-4 NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. SERGIO EDUARDO FISHER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 . \r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.535662-4 JOSE VICENTE ARRUDA DINIZ (Adv. JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para contestar os Embargos, de acordo com o art. 1053 do CPC, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n71 - 2009.51.01.501769-3 LENTZ S/A IND/ COM/ (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\n1. Regularize a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, identificando o subscritor da procuração de fl. 15.\r\n\r\n2. Após, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.503582-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 750194"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE. Nestes termos resolvo o mérito da demanda, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERRARI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO BARCAUI (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA PEREIRA TAGARRO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CYRIACO FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SARMENTO DE BARROS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI GUIMARAES NOGUEIRA BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE PAULA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA TANI DE JESUS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARQUES CAMPOS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA LIMA ESTEVES (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO CANCADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DIAS DAMIAO (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS REBELO DE MENDONCA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO SANTOS MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS PENFOLD RIBEIRO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.062934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIDAN DE MELLO E SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY SOARES DE SA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELPHINA ANTUNES MOSQUEIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001590/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDEL RIBEIRO GUERRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039260-3, concluso em 10/03/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: HEDEL RIBEIRO GUERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nconsiderando o cumprimento à obrigação de fazer demonstrado nos autos à fl.184 e uma vez que se trata de gratificação extinta pela citada Lei n.º 11.784/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CORREIA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047987-3, concluso em 10/02/2009 14:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: OSWALDO CORREIA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSWALDO CORREIA, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, cujo objeto é o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) e a repetição dos valores recolhidos a este título, relativamente à rubrica “abono pecuniário”, resultante da conversão em pecúnia de férias não gozadas e o 1/3 constitucional de férias, sob a alegação de se revestir de caráter indenizatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA indenização de férias não gozadas pelo beneficiário já foi objeto de reiterada análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou seu entendimento no verbete nº 125 de sua Súmula:\r\n\r\n“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (grifou-se)\r\n\r\nEmbora o autor não seja servidor público, lhe é aplicável o enunciado acima, eis que devida a indenização de férias (art. 143 da CLT) quando não forem gozadas por opção pessoal (STJ, AgRg no REsp 792.308, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006). A toda evidência, não usufruído in natura o benefício de férias, seja por opção do empregador, seja do empregado, o substitutivo em dinheiro tem caráter indenizatório, o que é comum aos empregados (iniciativa privada) e aos servidores públicos. \r\n\r\nDesta forma, a rubrica em questão não constitui fato gerador do IR, porquanto não se amolda à hipótese de incidência, consoante o art. 153, III, da Constituição Federal c/c o art. 43, do CTN; consubstanciam-se em indenização compensatória, sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono-assiduidade e o 13º salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ, RESP 425.730, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/09/2002 - grifou-se).\r\n\r\nEm relação ao terço constitucional de férias, trata-se de verba salarial que integra a remuneração do empregado por força do art. 7º, XVII, da CRFB. Portanto, não se destina à reparação pela não fruição de direito trabalhista, donde evidente a caracterização da hipótese de incidência do IR (STJ, REsp 883255, DJ de 30/08/2007).\r\n\r\nNo que tange à quantificação do montante a ser repetido à parte Autora, adoto a planilha de fls. 71/78.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fls. 71/78, no total de R$ 3.024,72 (três mil, vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.049914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DAMATO DA FONSECA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049914-8, concluso em 23/03/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: ELIZABETE DAMATO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n27 - 2007.51.51.057048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057048-7, concluso em 10/03/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: LEA DA SILVA LOBO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nconsiderando o cumprimento à obrigação de fazer demonstrado nos autos à fl.104 e uma vez que se trata de gratificação extinta pela citada Lei n.º 11.784/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.060840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIABA DE SOUZA MOURA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060840-5, concluso em 20/03/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: GUARACIABA DE SOUZA MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n29 - 2007.51.51.060881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA PEDREIRA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060881-8, concluso em 10/03/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: DEISE MARIA PEDREIRA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nconsiderando o cumprimento à obrigação de fazer demonstrado nos autos à fl.89 e uma vez que se trata de gratificação extinta pela citada Lei n.º 11.784/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.062757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062757-6, concluso em 10/03/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: LÉA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nconsiderando o cumprimento à obrigação de fazer demonstrado nos autos à fl.53 e uma vez que se trata de gratificação extinta pela citada Lei n.º 11.784/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EFIGENIA DA SILVA VENTURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085896-3, concluso em 23/03/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: MARIA EFIGENIA DA SILVA VENTURA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DOS SANTOS SILVA (Adv. RONNY JOSE DA SILVA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua reapreciação por oportunidade da prolação de sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré (inclusive nos endereços de fls. 48/49 quanto às pessoas indicadas), devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para a inclusão no pólo passivo das seguintes pessoas: Juracy Santos Silva, Liviane Santos da Silva, Lizia Santos da Silva e Lidiane Menezes da Silva.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE UZAI DOMPE (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016226-1, concluso em 17/03/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE UZAI DOMPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente, no prazo de 10 (dez) dias, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais dos documentos de identidade e CPF juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA MOREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025974-8, concluso em 23/03/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MANOEL BATISTA MOREIRA,WILSON PINTO BRAGA,JOEL MARCELINO DOS SANTOS,EDIL JORGE DE MORAES,JOAO MARTINS DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028287-4, concluso em 09/03/2009 14:13. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConstato da análise dos autos que as peças de fls.2//22 não se referem à presente demanda, razão pela qual determino que a Secretaria proceda à sua exclusão dos autos, mediante certidão e cópia, que deverá ser enviada ao 3º JEF, por e-mail, para juntada aos autos do processo n. 2008.5101016560-2, se necessário. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.505963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CUSTODIO DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505963-4, concluso em 17/03/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: GELSON CUSTODIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte Autora à fl. 39 de dilação de prazo, para que seja intimada a parte Autora a apresentar, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, extrato da conta nº 013.003341-3 referente ao período de janeiro/2008 a maio/2008, a fim de comprovar os débitos lançados na conta, sob pena de extinção do feito; \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO LUIZ PIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração de terceira pessoa com a qual eventualmente conviva, na inexistência daquele. \r\n\r\nConcomitantemente, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a conclusão do procedimento administrativo concernente ao “protocolo de contestação em conta de depósito” de fl. 14, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DURAES FILHO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520785-4, concluso em 23/03/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DURAES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.003741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003741-8, concluso em 20/03/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: JORGE COUTINHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA (Adv. LUCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010732-9, concluso em 11/02/2009 16:08. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pleito de fls. 86, uma vez que nestes autos já foi realizado o exame técnico pelo profissional do Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de repetição de indébito, pela supressão da base de cálculo do IR dos proventos de aposentadoria, no período de outubro a dezembro de 2007, corrigidos com base na taxa SELIC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.022255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022255-6, concluso em 16/03/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente qualquer documento capaz de comprovar a base legal em que foi concedido o seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANICE BARBOSA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028250-4, concluso em 16/03/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: MARIA ANICE BARBOSA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente qualquer documento capaz de comprovar a base legal em que foi concedido o seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA ROSANA DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032276-9, concluso em 16/03/2009 16:35\r\n\r\nAutor: CASSIA ROSANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035570-2, concluso em 21/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03 de abril de 2009, às 13h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARINA MARIA DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037208-6, concluso em 16/03/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: LAZARINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente qualquer documento capaz de comprovar a base legal em que foi concedido o seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ANJOS DOS SANTOS (Adv. CELSO SEGAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2009 . Posto isto, satisfeita a pretensão da parte Autora, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, e por já confirmada nos autos o cumprimento da obrigação determinada à Ré, em sede liminar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO PEREIRA DE MACEDO (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037706-0, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: HILARIO PEREIRA DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a fornecer cópia da escritura de compra e venda do imóvel situado na Estrada do Cafundá, nº 1757, bloco 09, apto 505, a fim de comprovar a propriedade, bem como eventual contrato de mútuo imobiliário celebrado com a Ré.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANY VERAS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040122-0, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: EVANY VERAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 37 e 39/40 demonstram o pagamento relativo à 2ª parcela da anuidade de 2006 e às parcelas de janeiro a outubro de 2007, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de pagamento relativos às parcelas de novembro e dezembro de 2007, bem como da 1ª parcela de 2006.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO DA GAMA (Adv. CINTIA MAGALHAES CARNEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de amparo legal. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO DO PRADO FERNANDES E OUTRO (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040764-7, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: ALICIO DO PRADO FERNANDES,MARIA HILDA MARONI FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03 de abril de 2009, às 13h15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DA SILVA BARCELLOS E OUTRO (Adv. FERNANDA COCKELL MALLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041066-0, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: EDMUNDO DA SILVA BARCELLOS,SONIA DE ALMEIDA BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03 de abril de 2009, às 13h45min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARUSO (Adv. CINTIA MAGALHAES CARNEIRO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de amparo legal. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NEGREIROS DA COSTA (Adv. CAROLINE SOARES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041607-7, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: WAGNER NEGREIROS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03 de abril de 2009, às 14h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DE MACEDO (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041912-1, concluso em 11/02/2009 16:08. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO documento de fl. 13 consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSegundo alegações do autor, esse passivo foi pago parceladamente nos seguintes períodos: dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008; entretanto não o comprova. Desta forma, junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LACERDA MOREIRA (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041917-0, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ADEMIR LACERDA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO documento de fl. 13 consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSegundo alegações do autor, esse passivo foi pago parceladamente nos seguintes períodos: dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008; entretanto não o comprova. Desta forma, junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.042560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO (Adv. RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042560-1, concluso em 12/03/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo postulada pela parte Autora à fl. 95.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, apresentar os extratos da poupança da parte autora para os períodos postulados na inicial, em razão do entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CABRAL DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042592-3, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: MARLENE CABRAL DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03 de abril de 2009, às 14h15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOLEDONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043418-3, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: ALINE SOLEDONIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03 de abril de 2009, às 14h30min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO ROMAO DA CUNHA E OUTRO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043850-4, concluso em 21/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: VITOR HUGO ROMAO DA CUNHA,MARIA BERNADETE DE ALMEIDA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03 de abril de 2009, às 14h45min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA CRUZ FRANCISCO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de amparo legal. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046260-9, concluso em 16/03/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: ANDRE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte Autora constante de fl. 49, por mais dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JESUINO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046461-8, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, suas fichas financeiras, referentes ao exercício de 1997 até 2003; bem como planilha concernente aos valores devidos e recebidos a título de promoção, nos termos da Portaria MF 168/2002, extraída do Processo Administrativo nº 10768.000825/2003-67. Outrossim, adune aos autos, cópia legível dos documentos de fls. 10/13, ou apresente o original na Secretaria desse Juizado.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária do passivo pago administrativamente à parte autora, em dezembro de 2003 (fl.17), no valor de R$ 11.019,72 (onze mil, dezenove reais e setenta e dois centavos), concernente à promoção do autor para a 1ª categoria do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, desde quando devido (exercício de 1997) até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.048411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE MORAES REGO MOREIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de amparo legal. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.052326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FERREIRA DA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052326-0, concluso em 19/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: PATRICIA FERREIRA DA COSTA DOS SANTOS,ANDREA FERREIRA DA COSTA,VILMA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054471-7, concluso em 12/03/2009 17:42. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo postulada pela parte Autora à fl. 13.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, apresentar os extratos da poupança da parte autora para os períodos postulados na inicial, em razão do entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MARTINS DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055630-6, concluso em 12/02/2009 15:58. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ARNALDO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.000548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA MARIA DIAS FERNANDES (Adv. ALESSANDRA ANDRADE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001565/2009 . Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 23) e determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (que é o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, caso já não constem dos autos e, ainda, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA (Adv. ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009290-2, concluso em 20/03/2009 13:48. \r\n\r\nAutor: LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a repetição de recolhimentos a título de contribuição social à seguridade social empreendidos acima da limitação legal à época vigente. \r\n\r\nInicialmente, constata-se que a presente demanda foi aforada em face do INSS, em decorrência da natureza do tributo em foco. Entretanto, o sujeito ativo da relação obrigacional tributária formada entre as partes é a União Federal, donde evidente sua legitimidade passiva. Assim, à vista dos princípios regentes deste procedimento especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), retifico de ofício o pólo passivo, para excluir o INSS e incluir a União Federal. \r\n\r\nÉ pressuposto à análise meritória da pretensão deduzida a comprovação de realização dos recolhimentos que a parte autora alega que foram indevidos, ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, complementar a instrução probatória e acostar documentos (SE AINDA NÃO O TIVER FEITO) que demonstrem a realização dos recolhimentos acima do teto legal à época em vigor, no período postulado, seja mediante suas Guias da Previdência Social-GPS, seja através de contracheque ou comprovante de pagamento, seja de outro documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para retificação do pólo passivo, excluindo-se o INSS e incluindo-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FELIZARDO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pugnada, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos de período mais abrangente, onde se possa identificar o momento em que iniciadas as consignações impugnadas. \r\n\r\nConcomitantemente, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente documentos que lastreiem os descontos de R$ 123,71 e de R$ 16,70, consignados na conta bancária de fl. 14, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO CONGO DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se diligenciou junto à parte ré o pagamento das prestações decorrentes do contrato nº 19.0199.110.0139764-02, bem como juntar aos autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos comprobatórios da atual situação do contrato nº 19.0199.110.0139764-02, inclusive eventuais pagamentos já empreendidos e notificações expedidas à parte autora para caracterização de inadimplência, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RANGEL QUEIROZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SHEILA SALES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010017-0, concluso em 20/03/2009 18:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AMAURY RANGEL QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Teresópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Teresópolis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER COELHO MENDES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010093-5, concluso em 23/03/2009 16:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALTER COELHO MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALTER COELHO MENDES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010100-9, concluso em 23/03/2009 16:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010102-2, concluso em 23/03/2009 16:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ESTEVES ALVES (Adv. MARCO AURELIO BRITO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o integral pagamento dos valores contidos nas faturas de fls. 16/19, atentando-se para a necessidade de não acostar os respectivos documentos às faturas, de modo a viabilizar sua total visualização (o que não ocorre às fls. 16/18). \r\n\r\nConcomitantemente, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos comprobatórios da atual situação do cartão de crédito nº 5104.4700.8558.4067, inclusive eventuais pagamentos já empreendidos e notificações expedidas à parte autora para caracterização de inadimplência, bem como, se for o caso de bloqueio, a causa que o motiva, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011028-0, concluso em 23/03/2009 16:16\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, nada obstante a contestação apresentada pela parte ré, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Assim, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.51.034306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIEIRA MACHADO (Adv. JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034306-9, concluso em 19/03/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: EDISON VIEIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que se trata de processo eletrônico, desnecessário o deferimento de desarquivamento, já que o processo pode ser consultado, inclusive com visualização de todas as peças, pela Internet, no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.506266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA CARDOSO CHAGAS (Adv. RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506266-9, concluso em 22/01/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA CARDOSO CHAGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03 de abril de 2009, às 16h15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.006360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006360-0, concluso em 17/03/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, conforme o pedido formulado:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nNão obstante, deverá a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.018605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO DIELLE DIAS E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018605-9, concluso em 17/03/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: VALDEMIRO DIELLE DIAS,ADRIANA BARROSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte Autora à fl. 53, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias da sentença e de acórdão, na íntegra, proferidos nos autos do processo n.º 20025151018674-4, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, venham aos autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.022899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO JOSE MORAES (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022899-6, concluso em 18/03/2009 14:06. \r\n\r\nAutor: FABIANO JOSE MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo postulada pela parte Autora à fl. 79, devendo o Demandante cumprir, integralmente, o despacho de fl. 75, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.025115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VIANNA DE LIMA (Adv. CARLOS PERRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025115-5, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA VIANNA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para que a parte Ré seja intimada a comprovar a titularidade da conta corrente nº 013.00006143-2, agência 1330, na qual houve o depósito do cheque emitido contra o Banco Itaú (fls. 14), considerando que o beneficiário do título Caprice Turismo e Operadora Ltda. afirma não o ter recebido (fls. 10).\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.026768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026768-0, concluso em 17/03/2009 18:05. \r\n\r\nAutor: IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo formulado à fl. 38, para que a parte Autora apresente, no prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias, extrato da conta corrente nº. 209.001.00955357-0, no período de maio/2005 a dezembro/2005, a fim de comprovar o crédito da restituição do Imposto de Renda, bem como a retenção dessa quantia pela CEF, sob pena de extinção o feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.027271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MENDES CASANOVA (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027271-7, concluso em 17/03/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: PATRICIA MENDES CASANOVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte Autora à fl. 36, para que apresente, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, cópia do Boletim de Atendimento Médico do dia 14/06/2007 e Laudo de Corpo de Delito determinado no RO n.º 3668/0029.\r\n\r\nIndefiro a remessa de ofício ao Hospital PAM de Irajá conforme requerido na mesma petição de fl. 36, uma vez que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não comportando, o rito eleito, nem os princípios que o regem, a princípio, a providência pretendida.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 748788"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.062209-3 JOSE IBSEN AMANCIO DE MELO (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 149, uma vez que a retenção postulada depende de decisão judicial específica proferida pelo Juízo de Família.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor indicado às fls. 157.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.031002-6 JUPIRA DA CRUZ (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência a parte autora do desarquivamento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos 5 dias da intimação deste despacho, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.072340-0 ELENA XAVIER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053836-8 JADIR ALVES VIEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca da petição protocolada em 17/02/2009, juntando-a aos autos caso entendam necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014204-3 JOSELIA GOMES CORREIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021911-8 TEREZINHA DELMIRA NERY (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022284-1 ABEL RODRIGUES DE SANTANA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026618-2 DEYSE MALVAR NUNES (Adv. HUMBERTO CARTIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028092-1 WILMA GAGLIARDI (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, através da apresentação dos comprovantes de rendimentos em data recente, que seu falecido marido recebia duas aposentadorias, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000239-0 MARIA ELENA ROCHA TEIXEIRA (Adv. WAGNER VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000362-0 MARIA ELENA LANDEIRA DA LUZ (Adv. MARCEL FONTENELE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000757-0 CELSO PITHON WERNECK E OUTRO (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003990-0 SABRINA CALIL ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004121-8 BERLINDES LOURENCO AZEVEDO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RAMOS CARDOSO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002091/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GABRIEL JARDIM MIRANDA (Adv. RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002090/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CONDE MORAES (Adv. RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.51.054839-0 ANDREIA DA SILVA GOMES (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora de fls. 110 e seguintes.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.102653-1 ANA PAULA BERNARDO DA SILVA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/03/2009 15:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.102653-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre a proposta de acordo da Caixa Capitalização S/A constante em petição acostada às fls. 81/4, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se, oportunamente, a parte autora. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento do Mandado MAN.5103.000670/2008 acostado às fls. 78/80 e sua devolução à SEMAN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126433-8 VALCIR FRANCISCO DE MACEDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento da decisão de fls. 71/72, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032024-7 BEATRIZ BARBOSA ESTEVES (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora das petições da parte ré acostadas às fls. 94/112 e 113/114.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 749274"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.062343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DA TRINDADE SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove sua legitimidade para pleitear os valores da Gratificação, pois nos comprovantes de rendimento juntados aos autos consta o nome do pensionista Cleir Zozimo da Silva e do instituidor Anastácia da Trindade Silva.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELA MARIA LUCENA CAVALCANTI (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.51.027118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO DO ESPIRITO SANTO (Adv. UBIRAJARA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 15:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027118-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR BAPTISTA SURCIN (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s)2005.5101026121-3, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE COSMO DE MELO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que, nos termos da sentença, todas as parcelas devidas à parte autora encontram-se prescritas, não havendo valores a receber, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE SOUZA GOMES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.224,91, conforme cálculos de fls. 38 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 10/03/2009, data dos cálculos, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2007.51.51.070896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MYRIAM MONIZ OSTWALD (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 11:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.070896-5\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações fixadas no despacho retro por 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais em caso de descumprimento, com posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MIRANDA REGO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.450,69, conforme cálculos de fls. 76 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 10/03/2009, data dos cálculos, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DEBORA MIRANDA REGO MAIA FRANCA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos da parte ré em petição acostada às fls. 66/72.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venhamos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY RAMOS DE FARIA (Adv. JESSE RAMALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDARA em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, I da Lei 11.090/05) até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §1º do art. 19 da Lei 11.090/05.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDARA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar a parte autora:\r\n\r\na GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004;\r\n\r\na GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, e conforme a gratificação percebida pela parte autora em cada período.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NELSON ABDIAS OLIVEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.552,17, conforme cálculos de fls. 72 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 09/03/2009, data dos cálculos, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR AUGUSTO E OUTROS (Adv. EDIMA FABRO SELANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição da parte ré acostada às fls. 56/136.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NUNES DA CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 16:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.013239-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII - Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIII- Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LIMA FILHO (Adv. RICARDO MARINS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.463,28 (conta nº 1704799-2: R$ 41,41; conta nº 1.421,87), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISPIM MONTEIRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 224,12 (Plano Collor I - conta nº: 00107820-0), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte au tora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE FIGUEIREDO CANDIDO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA PIRES (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR NUNES DE SOUSA (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, conforme o disposto no art. 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALENA TAVARES NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.640,83, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 08/01/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à conta nº 280808-2 , com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.547,14, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/12/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LOUREIRO DE REZENDE (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GONCALVES PEREZ (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações do despacho de fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001952/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n26 - 2008.51.51.028307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREZ TABOADA (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.861,98, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTI MOUTINHO SANTANA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem para, caso queiram, especificar novas provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venha os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo para cumprimento das exigências por mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA TAVARES OLIVET (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.694,43 (conta nº 55015-9: R$ 2.880,73 e conta nº 100700-9: R$ 2.813,70), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/09/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUZA FERREIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RIBEIRO DE ALMEIDA BAREL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.615,68, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 12/01/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GIOVANNA RODRIGUES WEISS MAHAUT (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho de fls. 21, juntados aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão a partir de setembro de 2003.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002076/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 11.320,61 (Planos Verão e Collor I - conta nº:00340221-5), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARDOSO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001951/2009 . JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFRJ a implantar a pensão vitalícia prevista no art. 217, I da Lei 8.112/90 em favor da autora, a contar de setembro de 2003, data do requerimento administrativo (fls. 86), em concorrência com a ré SONIA MARIA DE SOUZA ROCHA. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ELIANE LUCIA CARDOSO ROCHA.\r\n\r\nCondeno a UFRJ ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente a contar da respectiva competência e acrescidas de juros mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nAs parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação estarão limitadas a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente naquela data, observando-se, a partir de então, o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nConsiderando a plausibilidade da pretensão da autora e o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a UFRJ implante a pensão vitalícia prevista no art. 217, I da Lei 8.112/90 em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o Reitor da UFRJ para cumprimento da tutela antecipada no prazo fixado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para indicar o valor das parcelas atrasadas no termos desta sentença, de acordo com o Enunciado 52 das Turmas Recursais. Cumprido expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4»\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2009 17:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035918-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERREIRA HERMOGENES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNASA a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da utilização do salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade recebido pela parte autora no período de setembro de 2004 a 11 de junho de 2006, mediante a incidência do percentual de 10 %. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público (12/06/2006), em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária a contar da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), bem como de juros moratórios de 0,5% ao mês, desde a citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data da propositura da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador judicial para atualização dos cálculos. Após, oficie-se nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002005/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.907,16 (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 23/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA DOS SANTOS (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 16:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038692-9\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional, tendo em vista que a matéria do presente feito é de natureza tributária.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SARTORATO (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001978/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO VELOSO TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.691,54, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/12/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO FERREIRA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos dos autores a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 . Ante o exposto: \r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO WAGNER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 26.578,20 (Planos Verão e Collor I - Contas Poupança nº. 00752627-5; 00752827-5), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de , e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARROS BITTENCOURT (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO BLOISE - ESPÓLIO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO JOSE CANTANHEDE (Adv. FERNANDO JOSE CANTANHEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 15:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043716-0\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIRA CARVALHO ISMAEL (Adv. JOSE DE SOUZA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NOE (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009 15:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044450-4\r\n\r\nNada mais a deferir, tendo em vista que está terminada a atividade jurisdicional deste Juízo com relação ao presente processo, podendo, a parte autora, ingressar com nova ação, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OLIVERO DE SALLES PESSOA (Adv. ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Collor I (conta nº 1961517-8), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.373,24 (conta nº 1605919-8: R$ 6.159,55; conta nº 1631517-8: R$ 213,69), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 19/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.564,56, conforme cálculos de fls. 48/49, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (04/03/2009) até o pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MENEZES SILVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA TERESA ASSAID (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 38,29, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002074/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO SIQUEIRA (Adv. LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças reconhecidas no processo administrativo nº 08.650.003.052/2004, de acordo com a planilha acostada às fls. 08. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. O valor total da condenação estará limitado ao valor equivalente a 60 salários mínimos vigente na data da propositura da ação, observando-se, se for o caso, o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO PATO RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM AUGUSTO DE AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.001,60, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE SOARES GOMES DE ARAUJO (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento das correções referentes ao plano Bresser, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.740,89, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 19/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor II. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 15:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046068-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO SUEIRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação ao Plano Bresser com base no Art. 269, IV CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor II. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.780,21, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BERNARDO DE ARANTES KARAM (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que apresente cópia da inicial, bem como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativos aos processos 20051010217913 e 200851010005453, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA MARIA THEODORO FRASCINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.822,78, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 04/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BIASIO BARBIERI (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) correções de 44,80% e 7,87% do plano Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA (Adv. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047457-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ ESTEVAM DIAS (Adv. SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação da tutela, em seus termos, sem prejuízo de sua reapreciação após o decurso do prazo de resposta conferido à ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e, após, cite-se o réu nos termos da decisão de fls. 47.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.047844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO PIMENTEL DE BITTENCOURT LEAL E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o acautelamento dos extratos originais da parte autora, caso os mesmos estejam legíveis.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda à entrega dos mesmos na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, o acautelamento dos extratos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA PEREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 555,32, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 05/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FERREIRA AMORAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2009 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. n° 2008.51.51.048492-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.048492-7\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAUTOR/A: ARLINDO FERREIRA AMORAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através do qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados pelo(s) plano(s) econômico(s) Collor I. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já que a parte autora apresentou os extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança referente ao(s) período(s) postulado(s) na inicial.\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\nPlano Collor I (março a maio de 1990)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Collor, a situação merece uma análise mais detalhada.\r\n\r\nIsto porque a maior parte dos julgados de nossos Tribunais versa sobre a validade dos índices de correção monetária utilizados para a correção dos cruzados novos transferidos para o Banco Central (saldos acima de NCz$ 50.000,00), por força das disposições da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.\r\n\r\nNesta hipótese, não há mais controvérsia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.048-RJ, declarou a constitucionalidade da atualização do saldo bloqueado pelo BTN, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048-RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048-RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.”\r\n\r\n(STF; RE-AgR 283694; DJ 23-08-2002; Min. CARLOS VELLOSO)\r\n\r\nNestes casos, a legitimidade passiva era do Banco Central do Brasil, a quem competia gerir os valores bloqueados pelo Plano Collor. Ressalte-se, contudo, que a pretensão de correção destes valores bloqueados encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal, por força das disposições do Decreto 20.910/32, já que se trata de litígio contra autarquia federal.\r\n\r\nResta, contudo, a questão da correção monetária dos valores que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, os depósitos até NCz$ 50.000,00, que foram mantidos nas instituições financeiras.\r\n\r\nNesta hipótese, a CEF possui legitimidade para responder pela correção monetária, pois os depósitos mantiveram-se sob a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nA MP 168, de 15 de março de 1990, estabelecia:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”\r\n\r\nVerifica-se, claramente, que o § 2º do art. 6º apenas determinou a utilização do BTN para a correção das quantias mencionadas no § 1º, ou seja, dos valores superiores a NCz$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nEm relação aos valores disponíveis, a MP nº 168/90 não promoveu qualquer modificação. Por esta razão, estas quantias deveriam ser corrigidas pelo IPC, nos termos do art. 17, III da Lei 7.730/89, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA MP nº 172/90, editada dois dias após a MP 168/90, tentou modificar esta situação, a fim de fazer incidir o BTN também sobre os saldos das cadernetas de poupança até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que a MP nº 172/90 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve a redação da MP 168/90 ao convertê-la na Lei 8.024/90. Houve, ainda, outra tentativa de estabelecer o BTN para a correção dos valores não bloqueados, através das Medidas Provisórias 180/90 e 184/90, as quais, contudo, não foram convertidas em lei. \r\n\r\nManteve-se, portanto, o direito ao reajuste pelo IPC dos saldos de caderneta de poupança que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, saldos até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se aos valores depositados após a edição da MP 168/90, pois estes valores não foram bloqueados, continuando sujeitos à correção prevista no art. 17, III da Lei 7.730/89 (IPC).\r\n\r\nO Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto proferido no RE 206.048-RJ, por diversas vezes referiu-se à diferença entre o índice de correção dos valores disponíveis (IPC) e o dos valores bloqueados (BTN). Transcrevo trechos do voto:\r\n\r\n“O crédito dos rendimentos, na data do primeiro 'aniversário' da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nEsses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam atualizados, como o foram, ' com base na variação do IPC verificada no mês anterior' (L. 7.730/89, art, 17, III).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Feita a atualização, o excedente a R$ 50.000,00 foi transferido para a CONTA 'VOBC' e passou a ser corrigido pelo BTN Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, os valores até o limite de NCz$ 50.000,00 continuaram nas cadernetas de poupança e continuaram com a atualização pelo IPC.\r\n\r\nA tentativa de aplicar, para essas contas, o BTN Fiscal, frustrou-se com a revogação, pela LEI DE CONVERSÃO, da MP 172/90, como demonstrou MOREIRA ALVES (RE 226.855).”\r\n\r\nO voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, no mesmo julgamento, adotou semelhante entendimento:\r\n\r\n“Voltando à questão do tratamento diferenciado, em termos de índice de correção monetária, das duas parcelas em que foram desdobradas as cadernetas de poupança, por efeito do art. 6º da MP 168/90, é fora de dúvida que, desse tratamento dispara não resultou nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, pela singela razão que ele foi aplicado a todos os titulares das referidas contas (...)”\r\n\r\nA correção dos saldos desbloqueados pelo IPC perdurou até a edição da MP nº 189, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei 8.088/90, que finalmente fixou o BTN como índice de correção dos saldos das cadernetas de poupança, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.”\r\n\r\nNão obstante, a CEF, em sua contestação, reconheceu que somente aplicou o IPC às cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 13 de abril de 1990, passando, a partir de então, a aplicar o BTN. Assim procedendo, a CEF contrariou o disposto no art. 17, III da Lei 7.730/89, dispositivo legal que, como dito, aplica-se aos saldos de cruzados novos que não foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nMerece ser abordada a questão relativa ao índice do mês de maio de 1990. Como visto, somente com a edição da MP nº 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, o BTN passou ser o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOcorre que o BTN não poderia incidir sobre os valores depositados até o dia 30 de maio de 1990, uma vez que, em relação a estes valores, já havia se iniciado o ciclo mensal, sob a vigência da Lei 7.730/89. Este ciclo mensal concluiu-se em 28 de junho de 1990 (30 dias após), o que significa dizer que todas as cadernetas de poupança com aniversário até esta data devem ser corrigidas pelo IPC.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que não se aplica às cadernetas de poupança o entendimento firmado pelo STF no RE 226.855-7, que tratou da correção das contas do FGTS, a fim de determinar a incidência do BTN no mês de maio de 1990.\r\n\r\nIsto porque o entendimento sufragado pela Suprema Corte neste precedente fundou-se na natureza estatutária do FGTS, o que permitiria a incidência do novo índice de correção aos períodos aquisitivos já iniciados. Na ementa do citado acórdão esta distinção ficou bem clara:\r\n\r\n“- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.”\r\n\r\nEm síntese, os saldos das cadernetas de poupança não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990) deveriam ter sido corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua caderneta de poupança, que sofreu prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I.\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora foram apurados pelo contador judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2597,03 (Plano Collor I - Conta-poupança 00778937-2), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 23 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA COSTA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY BARBOSA NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009 13:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048980-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.51.049152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON MIRANDA GOMES (Adv. MARA LUCIA GOMES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da contadoria de fls. 61/62, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos legíveis das contas caderneta de poupança, nos períodos que contemplam os Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de que seja efetuado o cálculo nos termos do despacho de fls. 58/59.\r\n\r\nRetornados os autos do contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTANA (Adv. IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO, DANIEL AMARAL DE CAIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações do despacho de fls. 45/46, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.049399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI SILVEIRA BRAZ MARIANO (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação ao Plano Bresser com base no Art. 269, IV CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.049402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDES DA COSTA AREIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.236,63 (Plano Verão e Collor I - conta nº: 002708503-2), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 16/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA PINTO KALLUT (Adv. LUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de devolução de prazo para cumprimento das exigências judiciais por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculos dos expurgos, nos termos do despacho reto.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS SANTOS GUIA (Adv. HILDEMAR LEAL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação ao Plano Bresser com base no Art. 269, IV CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES SILVA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos juntados continuam ilegíveis, intime-se a parte autora a fim de que apresente os originais na Secretaria do Juízo para que sejam acautelados, caso os mesmos estejam legíveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos cópias mais nítidas dos extratos da caderneta de poupança juntados aos autos, eis que os mesmos tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos expurgos nos termos do despacho reto.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, venham os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.050041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMA IDA TEIXEIRA BARBOSA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, se manifestar expressamente se renuncia a valor que ultrapasse o limite estabelecido no art. 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir. \r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa., \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nEfetivada a citação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor da correção monetária das parcelas atrasadas devidas à parte autora de acordo com as tabelas a serem apresentadas pela mesma, devendo ser utilizada a tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n82 - 2008.51.51.050100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001976/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.050179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALINO FERNANDES (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.050290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 16:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050290-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.51.050291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009 16:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050291-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.51.050340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LIMA DOS ANJOS (Adv. MOACYR FIALHO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2557,62 (Plano Collor I - Conta Poupança nº 01052304-9), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 18 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia des ta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.050454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERREIRA ROCHA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.050652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.052336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/03/2009 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052336-2\r\n\r\nTendo em vista o informado às fls. retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação, uma vez que a mesma não outorga poderes para tal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.51.053101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON COSTA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.054039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA CARDOSO SANTIAGO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.054079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON PRADO LOPES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias mais nítidas das fichas financeiras juntadas aos autos, eis que as mesmas tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para cálculos, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.054251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LÚCIA BARCELLOS DE FREITAS (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.658,40(Planos Verão e Collor I - conta nº: 00044177-6), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 16/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.054393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ STEFANO JUNIOR (Adv. HAMILTON DE SOUZA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação ao Plano Bresser com base no Art. 269, IV CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.054479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HOMAISSI (Adv. LATIFE HOMAISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PRO CESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.054693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLAINE DE ALMEIDA MORAES (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação ao Plano Bresser com base no Art. 269, IV CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.054897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA JOYCE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002083/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a: \r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir a CASSIA JOYCE SOUZA DE OLIVEIRA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a ré indique o valor a ser requisitado (item 2), nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n98 - 2008.51.51.055054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE RODRIGUES PENA DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.055128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC RODRIGUES GOMES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.055232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FELIX CAETANO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002047/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.055244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURIFICACIÓN GONZALEZ GAMALLO (Adv. ERICA MONTEIRO CARAPETICOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação ao Plano Bresser com base no Art. 269, IV CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.055784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LEMOS DE CARVALHO MARQUES (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO em relação ao plano Collor II com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.055830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTINHA SOUZA DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 14:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055830-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.51.055915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ORNELAS DE N NASCIMENTO (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA, LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.056184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LOPES SOUTO E OUTRO (Adv. ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.056280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HOYOS KAHN (Adv. RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 205,44 (Planos Verão e Collor I - Conta Poupança nº 00842928-0), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 12 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.056450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOREIRA CESAR (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009 16:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056450-9\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da ASBRASEP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a relação jurídica obrigacional diz respeito apenas ao autor e à União Federal, que é a responsável pela gestão da folha de pagamento de seus servidores e aposentados.\r\n\r\nIII- À SEDRJ para exclusão da ASBRASEP do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIV - Cite-se a União Federal, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente eventual procedimento administrativo interno instaurado para apuração das cobranças ora impugnadas.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2008.51.51.057048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BRASIL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.062293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE SOUZA DIOGO (Adv. WYLLIAM DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002082/2009 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. n° 2008.51.51.062293-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.062293-5\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAUTOR/A: ILMA DE SOUZA DIOGO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através do qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados pelo(s) plano(s) econômico(s) Verão e Bresser. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora ao recebimento da correção monetária da caderneta de poupança decorrente do PLANO BRESSER, creditada em julho de 1987.\r\n\r\nA referida correção integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta em 19/12/2008, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nEm relação aos demais planos, verifico que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com datas de aniversário do(s) plano(s) postulado(s).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n110 - 2008.51.51.062363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA MORAES (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Eustáquio Rodrigues de Moraes Filho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.062396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 12:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062396-4\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.51.062435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES LIMA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.062553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar EXTRATOS LEGÍVEIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.062570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GONÇALVES MARIA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3,72(Plano Verão e Collor I - conta nº: 00564189-0), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 16/03/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.062960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.000738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PAVAN CASEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/03/2009 16:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.000738-8\r\n\r\nTendo em vista que a titularidade da conta é dividida com pessoa falecida, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do “de cujus” co-titular, incluindo eventuais sucessores no pólo ativo da ação.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão obstante, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) somente em relação aos extratos da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.51.000829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR GOMES DUARTE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.001129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 12,36(Planos Verão e Collor I - Conta-poupança nº 00017562-9), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 13 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.001399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGNELO DOS SANTOS (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PATRICIO DE MEDEIROS (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.001485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE FRANÇA CRUZ (Adv. ADEMILDE FRANCA OTTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.001744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PRAZERES DE ASSIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.004795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE MOURA BATISTA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nQuebra II - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.005903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (Adv. GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos dos planos econômicos de sua(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de 10/07/2001, com os índices de correção dos planos econômicos, bem cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante das referidas contas ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.006552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, no período compreendido entre 05/10/2005 e a mudança do vínculo laboral do autor para o regime do emprego público.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público, em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.007199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GAGINI DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002086/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.007280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DO AMARAL LECHUGA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 . Ante o exposto,\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de GDATA, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da carência de ação; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n128 - 2009.51.51.007412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.007736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2009 18:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007736-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.51.008376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA FRAIMAN TORNAGHI REP/ EDUARDO HENRIQUE DA COSTA TORNAGHI x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.008755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n132 - 2009.51.51.009052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BORGES DA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001975/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.009135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA (Adv. PAULO ADILINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o seu pedido informado as datas, índices e respectivos planos econômicos sobres as quais pleiteia o recebimento dos expurgos em conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.009401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BAFFA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/03/2009 17:05\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009401-7\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n135 - 2009.51.51.009433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS REIS (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente documentos acerca da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.009674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.009725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AKAUE AMARAL FRAGA (Adv. HUGO CORDOVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente documentos que autorizaram o saque de FGTS da conta do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.010014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA BORGES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia das petições iniciais e sentenças dos Processo 2005.5101019794-8, 2005.5101010756-0 e 2005.5151045953-1 mencionados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 27, a fim de verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.010308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRASILEIRO GIUDICE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010308-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 140 - 2009.51.51.010310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SOARES GONZALEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/03/2009 17:03\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010310-9\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2009.51.51.010552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CAMARAO REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.010592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES DE SOUZA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGABA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 13:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010592-1\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n143 - 2009.51.51.010761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001977/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n144 - 2009.51.51.010967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERVAL DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 11:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010967-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2009.51.51.010978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DOS SANTOS COSTA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2009 14:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010978-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n146 - 2009.51.51.011220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE MARIA ALVES DA SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.011252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROBERTO DAS NEVES (Adv. MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 15:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.011252-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2009.51.51.011325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME VIEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras, a fim de comprovar o recebimento da GDAFAZ a partir de julho de 2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.011448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. MARCELO LINHARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002027/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.011459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BRANDAO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial do Processo 2007.5101003155-1 mencionado no Termo de Informação de Prevenção às fls. 57.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente documentos que comprovem o pagamento de eventuais parcelas atrasadas ou o laudo pericial que ateste o grau de insalubridade do ambiente de trabalho da parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.011559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GRANGEIA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações a seguir:\r\n\r\na) indicar, especificadamente, os períodos relativos às férias vencidas, às férias indenizadas e à compensação extraordinária em relação aos quais pretende a restituição do imposto de renda, juntado os respectivos comprovantes de rendimento.\r\n\r\nb) apresentar as declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário indicados na alínea anterior.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo ativo a União Federal/Fazenda Nacional em vista da matéria tributária.\r\n\r\nIII- Cumprido o item I, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.011560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DO CARMO COSTA (Adv. GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional em razão da matéria ser de natureza tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações a seguir:\r\n\r\nindicar, especificadamente, os períodos relativos às férias indenizadas em relação aos quais pretende a restituição do imposto de renda;\r\n\r\napresentar as declarações de ajuste anual integrais referentes aos exercícios indicados na alínea anterior.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.011579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEREIRA GONÇALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do contrato 8022170013906 assinado com o autos e demais documentos acerca da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.011785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DAMASCENO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.011908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSE LOURENÇO DA SILVA SOARES (Adv. JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 17:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.011908-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n156 - 2009.51.51.012079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MARIAFF DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.012090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009 12:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012090-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n158 - 2009.51.51.012101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DE MELLO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009 12:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012101-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n159 - 2009.51.51.012232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA TELES SENRA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.012325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. RAQUEL DE SOUSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.012432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA ALVES (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2009 13:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012432-0\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n162 - 2009.51.51.012439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARROS LEITE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nb) Cópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.012442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVES DOS SANTOS SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nb) Cópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.012444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERNARD CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos: \r\n\r\ndocumentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nCópia integral das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nManifestação expressa de que renuncia a valor que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3o da Lei 10.259/01. \r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.012738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIR CASEMIRO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2009 14:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012738-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, documentalmente, sua condição de pensionista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n166 - 2009.51.51.012758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO SILVA, FELLIPE OLIVEIRA MARCHON DE MACEDO) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 15:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012758-8\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n167 - 2009.51.51.012872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA KLEIN SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 14:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012872-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n168 - 2007.51.01.010442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL AUGUSTO AMARAL (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.700,58 (Planos Bresser, Verão e Collor I - Conta Poupança nº 00068960-8), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 9 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2007.51.01.011667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILEA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n170 - 2007.51.01.011757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO HENRIQUE BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n171 - 2007.51.01.012998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE MENDES (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4»\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2009 15:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012998-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria às fls. 115, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da mesma. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n172 - 2007.51.51.016437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DIAS E OUTRO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009 13:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016437-0\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n173 - 2007.51.51.016933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DUARTE LIMA (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.020076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR DE SOUZA (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002088/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 375,51, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 05/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.022056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009 12:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022056-7\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n176 - 2007.51.51.022969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AMERICO BAPTISTA DE MORAES (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para intimar a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Américo Baptista de Moraes e para que requeira a inclusão de todos herdeiros no polo ativo da presente demanda, pois todos os sucessores deverão se habilitar no presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.025752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZILEIDE MARQUES DA SILVA (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, apresente os extratos exigidos, conforme determinado no despacho de fls. 38.\r\n\r\nCaso não haja o devido cumprimento deste despacho, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.025818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009 13:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025818-2\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n179 - 2007.51.51.026958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIPI MONTENEGRO MOURA E OUTROS (Adv. JAYME MATHEUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.679,72 (Plano Bresser - contas nº: 00576257-3 e 0055283-0), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.026983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO QUINTANILHA TAVARES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 782,84 (Planos Bresser, Verão, Collor I - conta poupança nº 00455833-1) , incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 14/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.027536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCIO DE CARVALHO REYS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009 13:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027536-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 60 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n182 - 2007.51.51.027842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BESSA MAIA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 26.077,29 (Plano Bresser - conta nº: 00333395-6), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.027908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA BRANCANTE MACHADO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano BRESSER.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.031826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SANTOS LUNA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009 17:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031826-9\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 66/67, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste pessoalmente, se renuncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n185 - 2007.51.51.031924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SALEMA GARCAO RIBEIRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte Ré, vez que já houve o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCumpram-se as determinações do despacho de fl. 104.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.033025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARCIA PEREZ (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.033183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CONTREIRAS CAZAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, novamente, o pedido da parte autora, tendo em vista que conforme despacho de fls. 57, os extratos juntados em fls. 53/56 não contemplam as exigências do despacho de fls. 45/46 para o cálculo dos expurgos referente aos planos Bresser, que requer que a caderneta de poupança possua data de aniversário entre 01 e 14 de julho de 1987.\r\n\r\nIntime-se e após, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.037361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça, a parte autora, a divergência entre o nome constante na inicial e o que consta nos extratos apresentados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.088153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE SOARES DE ANDRADE CAVALCANTI (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 61,20, a título de indenização por danos materiais, incidindo sobre este valor correção monetária a contar de 30/03/2007, e de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data. Sobre o total da condenação incidirá juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (abril de 2007), nos termos da Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), no termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.003280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE ILZA SILVEIRA DE CAMPOS REP. POR GLÓRIA CECÍLIA SILVEIRA DE CAMPOS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.633,59, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 06/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.003986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE FIGUEIREDO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 7.955,05, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/12/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.009737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA SILVEIRA BRUNO (Adv. SIMAO AZNAR FILHO, CARLA DOLEZEL TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009 16:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.009737-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria, o segundo parágrafo do despacho de fl. 39.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n193 - 2008.51.51.012025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NAVARRO MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.869,81 (Plano Collor I - conta nº: 00022931-8), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 07/01/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.012092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.012584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO ALFREDO DA SILVA MAGIOLI MAIA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação ao PLANO BRESSER com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao PLANO VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.013032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO HENRIQUES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.016014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DIAS (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição da parte ré, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre o cumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.016624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB GLUSCHTEIN (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.023870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NERIS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002087/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 101,72 (Plano Bresser, Verão e Collor I - conta nº:00776171-0), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 25 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.030467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DA SILVA CORREA FILHO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos Planos Collor I e Collor II. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n201 - 2007.51.51.017653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETH CARMEN CID BARROZO (Adv. PRISCILLA FERREIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . “... Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n202 - 2007.51.51.040649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA COUTINHO FONSECA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n203 - 2007.51.51.044491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAULI TENORIO CAVALCANTE (Adv. OLIVIO SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n204 - 2007.51.51.044493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINETE FRAZAO BAYMA TAVARES (Adv. OLIVIO SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL. . “... Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n205 - 2007.51.51.053724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ZIBENBERG (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da \r\n\r\nsentença e do valor a ser requisitado. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.“.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.054390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n207 - 2007.51.51.054518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n208 - 2007.51.51.063319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MAIA DE FIGUEIREDO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da \r\n\r\nsentença e do valor a ser requisitado. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\nno valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.“.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.063941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIB ELIAS AVVAD (Adv. HELMO LOIOLA BRITO) x UNIAO FEDERAL. . “... Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n210 - 2007.51.51.071012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL ANTONIO SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . “... Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 94\r\n\r\nId: 749256"
                            ],
                            "749652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FABIANO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÉLIA FABIANO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.012804-9 MARIA MAIDE PEREIRA ALCIDES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.024338-0 JOAO FRANCISCO MONZATO FERRAZ (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.026804-2 SANDRA MARIA CORDEIRO DE MATTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.045310-6 ANDRE PIHA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.059773-6 ADAO DA SILVA (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.064781-8 HELIANDRO DE MELO AZARO (Adv. SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.020984-4 ADERALDO CRAVO FILHO (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.054534-0 ROBERTSON DE ARAUJO WERNER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.055106-6 JOSE LUCAS DAS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.053340-8 NILTON GOMES DE LIMA (Adv. ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069771-5 MAX WILLIAN PEREIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091112-9 ANGELA HORTA DE SOUZA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131050-6 ALMIR ALVES SANTANA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010096-0 EDSON SANTOS DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028103-5 FRANCISCO DAS CHAGAS ISAIAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039556-9 ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043296-7 CLARICE CUNHA DA ROSA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046969-3 WASHINGTON LUIS RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002764-0 MARIA MADALENA NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 17/03/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nFICA,AINDA, PARTE AUTORA INTIMADA QUE, NO CASO DE SERVIDORES FEDERAIS CIVIS, DE QUE, NOS TERMOS DA MP Nº 449, DE 03/12/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18/12/2008, DO EG. CJF, 11% DO VALOR TOTAL SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADO E DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, A TÍTULO DE RETENÇÃO NA FONTE DO PSS, DE MODO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÁ A PARTE AUTORA, SE FOR O CASO, PETICIONAR NOS AUTOS, COMPROVANDO, EVENTUAL CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO PSS NO PATAMAR ACIMA INDICADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TAL VALOR PODER VIR A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 749652"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EUCLYDES GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032456-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO EUCLYDES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente laudo complementar, manifestando-se acerca da petição(fls.68/71).\r\n\r\n2. Cumprido item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n2 - 2006.51.51.055622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR, RAPHAEL BUENO BORBA, LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES) x CHIRLEI SANTOS DA FONSECA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublicada a sentença e intimadas as partes nesta audiência, Registre-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA BRITTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067879-1\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DE SOUZA BRITTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA RAMOS MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Intime-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DE SALLES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCILEA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080005-5\r\n\r\nAutor: JORCILEA MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nLimito a três(03) o número de testemunhas a serem ouvidas por este juízo à audiência do dia 12/05/2009, às 14:00 horas, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique as testemunhas que deverão ser intimadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BALMANT DE MELO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO, FABIANA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086337-5\r\n\r\nAutor: GILSON BALMANT DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.125/129.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS NUNES (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001003/2009 . Nestes termos, conheço e dou provimento parcial aos presentes embargos declaratórios para corrigir o erro material da sentença de fls. 99/100, cujo dispositivo passará a ter a seguinte redação :\r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 522.118.547-0, até a data de 14/03/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da cessação (02/09/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (24/11/2006) e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação (24/09/2008), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011516-8\r\n\r\nAutor: MARCELO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca da certidão de fl.60.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO XIMENES COSTA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016202-0\r\n\r\nAutor: JOAO XIMENES COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Observa-se dos cálculos de fls. 154 que a soma das parcelas vencidas quando do ajuizamento da ação não ultrapassava o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada). Quanto ao excedente, vencido durante o trâmite da presente ação, deve sofrer a renúncia da parte autora ou ser pago mediante precatório. \r\n\r\n4. Assim sendo, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, para fins de expedição de RPV, ou optando pelo pagamento mediante precatório. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE LEMOS CAPUTO (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA BATISTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, ERICA FORTUNATA DE ALELUIA, FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027851-3\r\n\r\nAutor: MAURICIO DA SILVA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.58/61) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE COELHO MOURA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado ONOFRE DE OLIVEIRA, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 01/06/2008 (fls. 11), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, TATIANA CALANDRINO MARANHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035648-2\r\n\r\nAutor: ROSINEIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias manifeste-se acerca dos documentos(fls.77/119) juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\n3. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037796-5\r\n\r\nAutor: JORGE DE SOUZA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos(fls.90/114) juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES POLINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039623-6\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FERNANDES POLINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não poderá realizar a perícia designada para o dia 20/04/2009, fica redesignada para o dia 06/05/2009 às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ZACCHE DIAS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 522.483.214-0, a encerrar-se em 12/05/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da realização da perícia judicial (12/11/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE NEGREIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO GROVE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES DE SANTANA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Intime-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA ABREU DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE MELO BARBOSA ASSIST/ P/ ANTONIO BARBOSA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEVERINA DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIO FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043015-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUCIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do Laudo Pericial(fls.66/70). \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE SOUZA RAIMUNDO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILTON DE AZEVEDO COIMBRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA DEOLINDA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ANTUNES DOS PASSOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046224-5\r\n\r\nAutor: REJANE ANTUNES DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047801-0\r\n\r\nAutor: ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista, em substituição à perita anteriormente designada, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 12:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.000285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. HERMINIO GONCALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000285-8\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não poderá realizar a perícia designada para o dia 20/04/2009, fica redesignada para o dia 06/05/2009 às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001514-2\r\n\r\nAutor: HELIO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS(fls.72/122).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA WALTERLOO DOURADO SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ, DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001562-2\r\n\r\nAutor: HELENA WALTERLOO DOURADO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITA MARIA DA SALETE COSTA SALOMAO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001002/2009 . Nestes termos, conheço e nego provimento aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, determino que a parte autora seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.002071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ PIMENTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002071-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista, em substituição à perita anteriormente designada, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 12:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELITE SILVA DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, JACQUELINE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006183-8\r\n\r\nAutor: EDELITE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos co,mprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a parte Autora cópia legível da certidão de óbito do Sr. Dorielson Silva de Souza. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006843-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA CARVALHO DE FREITAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA, GABRIEL GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007695-7\r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA CARVALHO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO CRESCENCO DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA, GABRIEL GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007696-9\r\n\r\nAutor: IVANILDO CRESCENCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DEL RIO DOMINGUEZ (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008883-2\r\n\r\nAutor: CARMEN DEL RIO DOMINGUEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS. \r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA DANTAS DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010959-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JERUSA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEONARDO NUNES DE BARROS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010989-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LEONARDO NUNES DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CASSIA DA SILVA BATISTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011479-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA CASSIA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THERESA BRASIL (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, ANNA PRISCILLA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012205-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA THERESA BRASIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CARVALHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA, GA BRIEL GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO CUNHA COUTINHO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012323-6\r\n\r\nAutor: DIEGO CUNHA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012385-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES CHAVES E OUTRO (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012429-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES CHAVES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012487-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ARACY FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LOPES DE ALMEIDA (Adv. ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO, ADILSON BATISTA AMELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012625-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009\r\n\r\nAUTOR: AILTON LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACY DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012651-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JACY DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia DERMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BEMFICA BERALDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012669-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA BEMFICA BERALDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA COSTA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA, ADRIANA VIANA DA SILVA, MARINA VIANA BAPTISTA, ANDERSON ALVES FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012691-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDIBERT JORGE FONTOURA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012713-8\r\n\r\nAutor: JUDIBERT JORGE FONTOURA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DO NASCIMENTO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012717-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009\r\n\r\nAUTOR: VERONICA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia MÉDICO DO TRABALHO, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012943-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/03/2009\r\n\r\nAUTOR: RIVADAVIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012987-1\r\n\r\nAutor: LINDINALVA FERRAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo os réus ser cientificados de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012995-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/03/2009\r\n\r\nAUTOR: DEOLINDA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE CAMPOS SILVA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013119-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE CAMPOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SANTANA SILVA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013139-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE SANTANA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MOTTA LIBERATO (Adv. PATRICIA MONTEIRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.013275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA SOARES DA CUNHA SANTOS AROSO DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA SARAIVA PEIJES MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERIO DULCETTI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JU NIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA SANT'ANNA XAVIER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.013343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013343-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.013398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DINORAH MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO PIRES, CHRISTOVAM COLOMBO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.013473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.013490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES CAIRO (Adv. CECILIA JOSE MAIA, ALFREDO BELCASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA LUCIA DO BRAZIL DE SOUZA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013725-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIANA LUCIA DO BRAZIL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão do ato concessório de sua aposentadoria por invalidez, antecedida de auxílio-doença. \r\n\r\nVislumbra-se analisar o instituto da decadência.\r\n\r\nA decadência ocorre extraprocessualmente, malgrado reste reconhecida numa ação judicial, e visa à segurança das relações jurídicas. O referido instituto cuida da extinção de direitos potestativos em razão da inércia de seu titular, vale dizer, pelo não exercício daqueles dentro do prazo legal ou convencional previsto para tanto.\r\n\r\nCumpre esclarecer que, tratando-se de aposentadoria por invalidez, deve-se analisar a decadência do direito à revisão do benefício originário, quando aquela tiver sido precedida de auxílio-doença, uma vez que é a RMI deste que deve ser revista para posterior reflexo na aposentadoria por invalidez que a parte autora recebe. \r\n\r\nAntes, veja-se que:\r\n\r\na) quando do advento da Lei nº 8.213/1991, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória nº 1523-9, de 28/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23/10/1998 foi editada a Medida Provisória nº 1663-15, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/1998, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 (cinco) anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº 138/2003, depois convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei nº 8213/1991 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, é incorreto defender-se que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº 138/2003 apenas seria implementado no ano 2013, não tendo amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nFeitas as devidas considerações, verifico que entre a data de início do benefício - DIB que deu origem à aposentadoria por invalidez titularizada pela parte autora (ato que ensejou o seu direito potestativo) e o ajuizamento deste feito (manifestação de sua pretensão em sede judicial), houve um lapso temporal superior a 10 (dez) anos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n76 - 2002.51.01.523464-8 PAULO JORGE VALENTE (Adv. MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.523464-8\r\n\r\nAutor: PAULO JORGE VALENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes , remeto à publicação os itens 2/3 do despacho de fl. 160 que transcrevo a seguir:\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, oportunidade em que a autora deverá informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 750269"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.085157-4 NEUMYR JOSE FONSECA (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme se verifica das pesquisas ora autuadas (fls. 52/56), o benefício autoral foi devidamente revisto, nos exatos termos da sentença de fls. retro, bem como pagos os valores atrasados devidos em razão da condenação.\r\n\r\nIsto posto, considero cumprida a prestação jurisdicional. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora advertida que eventual pedido de desarquivamento, pelo mesmo fundamento, será indeferido.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013287-0 SEVERINA SILVA DE SENA (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista as pesquisas ora autuadas às fls. 154/156, a aposentadoria por invalidez objeto desta ação encontra-se ativa, sem data de cessação prevista e tampouco há designação de data para perícia médica administrativa, sendo certo que os documentos apresentados pela parte autora, além de evidentemente antigos, encontram-se rasurados e sem assinatura.\r\n\r\nIsto posto indefiro o requerido às fls. 148/149.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOÍSIO EMMERICK (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.072245-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PACHECO DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte à cessação, 12/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.713.960-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.802871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA SOARES JONARD (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NOVAES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008501-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a documentação requerida pela contadoria judicial, qual seja: DIB e a RMI da aposentadoria por invalidez. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos à contadoria, para que procedam conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a incluir MARINETE DO NASCIMENTO, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Jose Ferreira de Souto (NB 21/119.291.092-0) desde o dia seguinte ao da cessação, ocorrida em 27/05/2008. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do referido benefício até a sua efetiva inclusão, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (11/06/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.139.783-1), desde a data da cessação (20/05/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 03/01/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO OLINTO (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041029-4\r\n\r\nFls. 124/127: Tendo em vista as alegações da parte autora, defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a mesma apresente os exames necessários. Não havendo cumprimento, no prazo estipulado, venham os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao perito judicial para complementação. Após, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da decisão de fls. 96/97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 03/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/516.035.178-3), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 25/08/2010, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (01/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA AUGUSTA DA SILVA RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/519.885.808-7), desde a data da cessação (15/08/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FEITOSA DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041583-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA SOARES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS BATISTA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044601-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ATILA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045051-6\r\n\r\nFl. 39: Tendo em vista que a sentença extintiva de fl. 36 já alcançou a condição de coisa julgada e que não consta dos autos o Termo de Tutela dos menores, documento essencial ao prosseguimento e deslinde do presente feito, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FREITAS DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045269-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRIS MONZATTO MARGARIDA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045355-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELY ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046267-1\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 44/48, que demonstram a existência de outro dependente habilitado à pensão por morte instituída em razão do óbito da Sra. Margarida Gomes Pereira, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também como demandado o Sr. Eraldo Pereira (CPF 540.170.507-78), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se o Sr. Eraldo no endereço constante à fl. 47.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ALBUQUERQUE PAULINO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046983-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA DE ALBUQUERQUE PAULINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050569-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.003891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RAMOS DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.003891-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, incluindo no pólo ativo da demanda os menores, CAMILA VITÓRIA SILVA DOS SANTOS (CPF. 126.709.587-37), ANA BEATRIZ DA SILVA DOS SANTOS e JONATHA DA SILVA SANTOS, devendo fornecer o número de inscrição no CPF destes últimos, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à Sra. Ana Paula.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anotar na capa dos autos.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BATISTA DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006439-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANIA FERREIRA GOMES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009545-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012873-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça seu pedido, no prazo de 10 dias, informando se pretende, além da revisão da RMI da sua aposentadoria por invalidez, o acréscimo de 25%, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação ao pedido de revisão de RMI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE MELLO ALVES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013231-6\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA SOUZA MATTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SANT'ANNA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013311-4\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/530.397.022-8. Segundo se infere do documento de fls. 45, a última renda mensal era de R$ 2.400,56, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JORGE DE SOUZA CRUZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013405-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BRUCE LEITE (Adv. ELVES MACIANO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PASSOS DOS SANTOS (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013657-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, caso pretenda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, apontar o tempo de serviço a ser objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n39 - 2005.51.51.124958-1 JOSE SALES ANDRADE (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500520-3 LORRANA SIMOES DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANA CAVALCANTE SIMOES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o atual valor vigente do salário mínimo, reconsidero em parte o despacho de fls. retro, devendo ser expedido RPV nos valores de R$ 8.370,00 em nome do Dr. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB/RJ 96.471) e de R$ 19.530,00 em nome da Autora representada por sua mãe, totalizando R$ 27.900,00.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a notícia de pagamento pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.023730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA DE MELLO MACHADO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023730-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno a audiência para o dia 07 de julho de 2009, às 14:00, para oitiva do depoimento pessoal da irmã do falecido, nos termos do último parágrafo do despacho de fls. 238. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da audiência, oportunidade em que a autora deverá apresentar, em até 10 dias, atestado médico que comprove sua ausência à audiência. \r\n\r\nRenove-se a diligência de fls. 238, na Avenida Braz de Pina, nº 2105, sala 304, Vista Alegre(fls. 249). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2003.51.51.081354-8 REGINA PORTELLA BATISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.031010-5 PEDRO MION BRAGA CORDEIRO REP. P/ MARINA BARROSO MION (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.104314-0 YVONE MARTINS MEDEIROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032402-2 LOIDE BASTOS BARBOSA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n46 - 2007.51.51.004792-4 ALINE CARVALHO DUTRA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n47 - 2007.51.51.016287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016287-7\r\n\r\nAutor: JORGE DE OLIVEIRA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n48 - 2007.51.51.056765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SALES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056765-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n49 - 2007.51.51.074155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LINHARES MENDES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074155-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO LINHARES MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n50 - 2007.51.51.075365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI PEREIRA DE ABREU (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.075365-0\r\n\r\nAutor: MAGALI PEREIRA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n51 - 2007.51.51.086055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER HERMOGENES DA SILVA SOBRINHO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086055-6\r\n\r\nAutor: WALTER HERMOGENES DA SILVA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n52 - 2007.51.51.089653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA CERQUEIRA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089653-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA PEREIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n53 - 2008.51.51.001043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001043-7\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n54 - 2008.51.51.006089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006089-1\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n55 - 2008.51.51.010707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS SOARES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.010707-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.011569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CARDOSO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011569-7\r\n\r\nAutor: EDUARDO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n57 - 2008.51.51.011595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TADEU REIS RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011595-8\r\n\r\nAutor: IVAN TADEU REIS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n58 - 2008.51.51.015923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GONZAGA NUNES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015923-8\r\n\r\nAutor: LUIS GONZAGA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n59 - 2008.51.51.018203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FAGUNDES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018203-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA FAGUNDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n60 - 2008.51.51.020761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020761-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n61 - 2008.51.51.022726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x ADALBERTO ROSA (Adv. ALINE DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022726-8\r\n\r\nAutor: ADALBERTO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação de despacho retro:\r\n\r\n“Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 09/07/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, quando será colhido o depoimento pessoal do Autor e do litisconsorte, que deverão comparecer com as CTPSs originais, alem dos outros documentos sobre vida laborativa porventura em seu poder. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS DE SOUZA LUCIANO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022811-0\r\n\r\nAutor: EDSON LUIS DE SOUZA LUCIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n63 - 2008.51.51.023005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE MORENO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023005-0\r\n\r\nAutor: IVAN JOSE MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n64 - 2008.51.51.023385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023385-2\r\n\r\nAutor: JOSE DOMINGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n65 - 2008.51.51.023797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA LOPES DE ASSIS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023797-3\r\n\r\nAutor: ALDALEA LOPES DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.024309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA MOTA LEAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024309-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA MOTA LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n67 - 2008.51.51.025231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE MELLO SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025231-7\r\n\r\nAutor: ELISABETH DE MELLO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n68 - 2008.51.51.026983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026983-4\r\n\r\nAutor: LENIRA TEIXEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n69 - 2008.51.51.027625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ATAIDE PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027625-5\r\n\r\nAutor: IZAIAS ATAIDE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n70 - 2008.51.51.027780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FIRMINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027780-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ALVES DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030047-6\r\n\r\nAutor: THIAGO ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA FIGUEIREDO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030159-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE SOUZA FIGUEIREDO ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.030919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PORFIRIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030919-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO PORFIRIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n74 - 2008.51.51.032609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON CARVALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032609-0\r\n\r\nAutor: EMILSON CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n75 - 2008.51.51.032620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE PONTES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032620-9\r\n\r\nAutor: IVONEIDE PONTES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n76 - 2008.51.51.034164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO CARMO NOGUEIRA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034164-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRAN GOMES DA FONSECA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035423-0\r\n\r\nAutor: NAIRAN GOMES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE NERES SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035655-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DUARTE MEIRA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037002-8\r\n\r\nAutor: DILMA DUARTE MEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGUIBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037155-0\r\n\r\nAutor: EGUIBERTO MAIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇOMARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIOMAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n81 - 2008.51.51.038044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038044-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/04/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.040392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040392-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.041362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA POCIDONIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041362-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/04/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044346-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.055313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055313-5\r\n\r\nAutor: ELISANGELA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006765-8\r\n\r\nAutor: EDIR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 750307"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA GRANGEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507794-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO BATISTA GRANGEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALVES MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810620-9\r\n\r\nAUTOR: EDISON ALVES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRENE FRANCISCA MACHADO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011352-4\r\n\r\nAUTOR: SIDIRENE FRANCISCA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LUCAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012579-4\r\n\r\nAUTOR: ELIAS LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016228-6\r\n\r\nAUTOR: ILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023004-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023386-4\r\n\r\nAUTOR: CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO (Adv. FERNANDO VITOR BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023671-3\r\n\r\nAUTOR: PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA FERNANDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023803-5\r\n\r\nAUTOR: GILMAR SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024480-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TOMAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024742-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024934-3\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VICENTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025589-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031215-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031765-8\r\n\r\nAUTOR: LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031884-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIANO BARBOSA SA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032101-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MARIANO BARBOSA SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032177-7\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ACIOLI PASSOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033478-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ACIOLI PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOLTARA JUNIOR (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034670-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS GOLTARA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE SOUSA CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034787-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FIGUEIREDO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037342-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MEATO (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040597-3\r\n\r\nAUTOR: ELIETE MEATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044575-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045006-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FREITAS AMARAL (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045016-4\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AGUIAR DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047750-9\r\n\r\nAUTOR: GLORIA AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047945-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO FEITOSA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050000-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE CLAUDINO FEITOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DO COUTO SILVA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008459-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA REGINA DO COUTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 750124"
                            ],
                            "750125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009204-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ATAIDE FERNANDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031106-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER ATAIDE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PAULINO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033076-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036978-6\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS GOMES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039306-5\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA EDUARDO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041515-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006272-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006278-8\r\n\r\nAUTOR: EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DE OLIVEIRA FARIA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007518-7\r\n\r\nAUTOR: ELIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 750125"
                            ],
                            "750126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON NERI (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506225-6\r\n\r\nAutor(es): ADEMILSON NERI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de cardiopatia grave.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 11.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 56/58 não concluiu pela incapacidade total, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, suscetível de recuperação, devido a quadro ansioso não específico com episódios de depressão, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nDesta forma, a parte Autora faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (18/03/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 750126"
                            ],
                            "750127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS WESLEY RODRIGUES MONCAO (Adv. SABIO NERES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.079278-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS WESLEY RODRIGUES MONCAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DA SILVA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.079859-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CRUZ (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.802720-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.809331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO LOPES (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.809331-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA ROCHA MELO (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000848-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA ROCHA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TRAJANO DE CARVALHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005570-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SABINA ASSUMPÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006700-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SABINA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE DE ANDRADE DO AMOR DIVINO (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012711-0\r\n\r\nAUTOR: EDJANE DE ANDRADE DO AMOR DIVINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027781-8\r\n\r\nAUTOR: MANUEL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DA SILVA (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034106-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LIMA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034454-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONÇALVES DE PAULA (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036441-7\r\n\r\nAUTOR: MAURO GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE JESUS DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036491-0\r\n\r\nAUTOR: CLARA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH ALVES ALCANTARA (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037132-0\r\n\r\nAUTOR: MARGARETH ALVES ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ RIBEIRO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038965-7\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES TEIXEIRA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039485-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONI SILVANO FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040003-3\r\n\r\nAUTOR: TONI SILVANO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040133-5\r\n\r\nAUTOR: MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 750127"
                            ],
                            "750128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON BARROS MOREIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004777-1\r\n\r\nAutor(es): DENILSON BARROS MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito à concessão de aposentadoria por invalidez, sendo certo que o exame técnico de fls. 81/83 demonstra que a Autora é portadora de epilepsia em estado psicótico, doença esta que causa incapacidade permanente, o que impossibilita a recuperação do segurado para o desempenho de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nAdemais, há que se ressaltar que restou presumido o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência, haja vista ter o Autor percebido benefício de auxílio-doença, NB: 518.522.934-5, até 30/03/2009, conforme se vê de fls. 91.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão do Autor para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar a concessão da aposentadoria por invalidez, a contar da data de cessação do auxílio-doença (30/03/2009), no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, para que indique um de seus membros a fim de atuar como Curador Especial da parte Autora.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência da designação acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 750128"
                            ],
                            "750129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA CORDEIRO GOMES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012208-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA CORDEIRO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/05/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750129"
                            ],
                            "750276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034604-5 FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.039438-6 NAIR DO NASCIMENTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.039438-6\r\n\r\nAutor(es): NAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como requer seja considerado o período concomitante de trabalho compreendido entre 01/04/1987 a 04/03/1991, na SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENTE E MÚTUO SOCORRO. Requer, ainda, que as diferenças a pagar sejam acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de decadência, uma vez que a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário concedido em 01/11/1991 (fl. 24).\r\n\r\nNos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei nº 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP nº 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, trata-se de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, e considerando a data de ajuizamento desta ação e o início de contagem do tempo decadencial (01/08/2007), entre uma data e outra não transcorreu o prazo de 10 (dez) anos, estando prejudicada a prejudicial de mérito de decadência. \r\n\r\nPrejudicada também a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício originário, que derivou a pensão previdenciária que recebe a parte autora, com início em 01/11/1991 (DIB), não teve início dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nCumpre analisar, em seguida, o pedido de inclusão, no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício, do período em que a Autora desempenhou atividade concomitante, de 01/04/1987 a 04/03/1991, na SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENTE E MÚTUO SOCORRO.\r\n\r\nConsta na inicial que o primeiro período acima referido não foi considerado pela Autarquia Previdenciária, no cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade, NB 41/043.093.172-7 (fl. 24).\r\n\r\nPara verificação dos cálculos efetuados na área administrativa, foi o processo remetido à Contadoria Judicial, sendo prestada a este Juízo a informação de fl. 89, acompanhada dos cálculos de fls. 90/99.\r\n\r\nO critério adotado pelo Contador Judicial vem expressamente previsto no art. 32 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA soma dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício é critério aplicado apenas ao caso em o segurado satisfaz, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido (art. 32, I da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNão é esta a situação comprovada nestes autos. Aqui, a Autora desenvolveu atividades concomitantes em períodos que, por si só, não ensejariam a concessão do benefício, portanto, o aproveitamento das contribuições correspondentes às atividades secundárias obedecem ao prescrito no art. 32, II e III, da Lei 8.213/91, na forma como adotada pelo Contador Judicial. Apurou-se um valor inferior ao fixado pelo INSS na implantação do benefício, considerando a carta de concessão de fl. 80.\r\n\r\nConclui-se, então que, não restando diferenças a favor da parte autora pelas razões que fundamentam a inicial, a improcedência dos pedidos se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014992-7 ALDA DE SOUZA (Adv. MARJORIE DE SOUZA FERREIRA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014992-7\r\n\r\nAUTOR: ALDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlegou o falecido Autor, como causa de pedir, ser portador de cardiopatia grave, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos próprios documentos acostados pelo Autor, à fl. 33, que o mesmo, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 01/2001, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência junho/2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico de fls. 114/116 e sua complementação, à fl. 123, o início da incapacidade do Autor se deu antes do reingresso do falecido aos quadros do RGPS, evoluindo para um grau avançadíssimo em novembro de 2006.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083004-0 MARIA DA CONCEICAO PADILHA COSTA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 204/206 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, devendo o mesmo ser contado da intimação desta decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.038297-6 ANGELINA RIVERO (Adv. SILVANA RIVERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 122/124 - Oficie-se, no endereço constante à fl. 124.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 750276"
                            ],
                            "750277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079182-3 RICARDO DOUGLAS FERNANDES AMADO DE SOUZA REP P/ KATIA BEATRIZ FERNANDES (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524841-0 THIAGO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033611-5 WELERSON FERREIRA CAMPOS REP/ P/ LUCIMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041407-2 LUIDI LIMA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.048662-9 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LAGE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050900-9 MARLENE SILVEIRA VELASQUE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053624-4 MARIA ESTRELA GOMES DE CASTRO (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.005036-4 TIBERIO SABARIZ BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 750277"
                            ],
                            "750130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NUNES (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005988-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,WELLINGTON VALADARES NUNES\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documento que comprove a existência de requerimento do benefício na via administrativa em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 750130"
                            ],
                            "750131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SOUZA SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039746-0\r\n\r\nAUTOR: AMARILDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não estão disponíveis nas salas de perícia judicial desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, é que indefiro a petição do INSS e mantenho o despacho de fls. 53.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038980-3\r\n\r\nAUTOR: GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NO CONSULTÓRIO MÉDICO SITUADO À AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 807, SALA 1003, COPACABANA, RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055647-1\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NO CONSULTÓRIO MÉDICO SITUADO À AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 807, SALA 1003, COPACABANA, RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 750131"
                            ],
                            "750278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013708-8 HELENICE NEVES GONZAGA (Adv. ANA PAULA C. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013708-8\r\n\r\nAutor(es): HELENICE NEVES GONZAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA ESPIRITO SANTO TRINDADE\r\n\r\nFls. 127/128 - Mantenho a decisão de fl. 125 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 750278"
                            ],
                            "750279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SOARES GOUVEIA REP/ P/ NEUSA DO NASCIMENTO GOUVEIA (Adv. ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803814-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA SOARES GOUVEIA REP/ P/ NEUSA DO NASCIMENTO GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFERNANDA SOARES GOUVEIA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer o benefício de pensão por morte de seu pai, Jorge Soares Gouveia, falecido em 16/04/1993 (fl. 16), desde a data de sua cessação, alegando, em suma, que o referido benefício foi cessado indevidamente, uma vez que, apesar de ter completado 21 (vinte e um) anos, ainda faz jus à percepção da pensão previdenciária por ser filha inválida. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito argüida pela Autarquia Previdenciária, visto que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, reconsiderando a decisão de fl. 46, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Tal questão já se encontra superada, tendo em vista que a Autarquia previdenciária concedeu o benefício de pensão por morte às filhas do de cujus, conforme se nota dos documentos extraídos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 26/29). \r\n\r\nQualidade de dependente. A Autora sustenta ser dependente do falecido segurado, na qualidade de filha inválido, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 (certidão de nascimento à fl. 26).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, existe nos autos prova de que a Autora foi interditada em 07/04/2005 perante o Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da comarca da capital (fls. 10 e 18). \r\n\r\nAdemais, restou cabalmente provada a invalidez da Autora em dois laudos periciais. O primeiro realizado por ocasião da referida ação de interdição (fls. 87/90) e o segundo pelo perito deste Juízo (fls. 170/173). Sendo certo que ambos confirmaram que a incapacidade da parte Autora é preexistente ao óbito do segurado Jorge Soares Gouveia em 16/04/1993. \r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte da parte Autora (NB: 21/046.564.800-2), a partir da data da cessação ocorrida em 06/07/2003, bem como, a pagar as parcelas vencidas, sem incidência da prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 46, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ALVES VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506166-5\r\n\r\nAUTOR: ELIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva para o desempenho de qualquer trabalho (aposentadoria invalidez), ou ainda temporária ou suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença). \r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito, pois, a parte Autora, à época do requerimento administrativo, em 04/04/2007, se encontrava contribuindo em prol do RGPS, conforme revelam xerocópias dos recolhimentos de fls. 18/22, estando mantida a qualidade de segurado.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 130/132, a parte Autora é portadora de AIDS, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade total ou permanente para o trabalho, ou, ainda, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nO supramencionado exame técnico revela padecer o Autor de AIDS, além de hipertensão arterial sistêmica e depressão, que o tornam inapto de forma total e definitiva para o trabalho, fazendo, assim, jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 10/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (10/12/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do segurado, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CONCEIÇÃO LEÃO EMIDIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046546-5\r\n\r\nAUTOR: IVETE CONCEIÇÃO LEÃO EMIDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento do benefício de pensão por morte formulado pela viúva de José Emídio Filho, falecido em 12/07/2008 (fl. 13).\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nPrescreve o art. 102, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nSustenta a parte Autora que seu falecido cônjuge, à época do óbito, já tinha adquirido direito à aposentadoria por idade. Passo a examinar tal argüição.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 20/04/2008, a teor do documento de fl. 07, contando, assim, o de cujus, à época do óbito com 65 anos de idade.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, resta analisar a regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos fornecidos pela Autora (CTPS de fls. 15/28), que José Emídio Filho contava com bem mais de 162 contribuições à época do óbito, alcançando até mesmo aos 180 exigidas pelo supracitado artigo 25 da L. 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nAssim, o marido da Autora faria jus à aposentadoria por idade à época de seu óbito. \r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nPor fim, a pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente.\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo 4° do aludido dispositivo legal estabelece que:\r\n\r\n“§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”\r\n\r\nAssim, presumida a dependência econômica do cônjuge, basta comprovar tal qualidade para a obtenção do benefício.\r\n\r\nA certidão de casamento de fl. 08 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nDestarte, a Autora faz jus ao recebimento da pensão previdenciária de seu falecido esposo.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 24/07/2008 (DER - fl. 10). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (12/07/2008), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de José Emídio Filho, com data de início em 12/07/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092673-7\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/06/2008 - fls. 76), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 96/103, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/526.254.787-3), desde quando cancelado (10/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ULISSES DUTRA PINTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007860-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ULISSES DUTRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/11/2007 - fls. 191), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 222/229, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.483.690-8), desde quando cancelado (24/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE CUSTÓDIO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017663-7\r\n\r\nAutor(es): DONIZETE CUSTÓDIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 01/11/2007 A 12/05/2008, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 530.249.216-0), desde quando cancelado (12/08/2008 - fls. 80), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 97/98, atestou que o início da incapacidade do Autor remonta há dez anos, do que se infere que à época que percebeu o primeiro auxílio-doença, já se encontrava incapacitado para trabalhar.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 01/11/2007 (INFBEN de fls. 82), e o segundo iniciado em 12/05/2008 (INFBEN de fls. 80), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 01/11/2007 a 12/05/2008.\r\n\r\nAdemais, o referido exame comprovou ser a parte Autora, atualmente, portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, artrose no joelho, patologia essa que continua tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 01/11/2007 a 12/05/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/530.249.216-0), desde quando cancelado (12/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023673-7\r\n\r\nAUTOR: LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2007 - fls. 50), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 66/67, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, rigidez dos dedos, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.369.214-4), desde quando cancelado (30/04/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027140-3\r\n\r\nAutor(es): MARLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 515.059.159-5) desde quando cancelado (17/06/2006), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 519.581.666-9), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 515.059.159-5, em 17/10/2006 e o início do outro, NB: 519.581.666-9, em 16/02/2007, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, bloqueio atrioventricular, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 519.581.666-9, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 17/10/2006 a 16/02/2007, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/519.581.666-9), desde quando cancelado (19/03/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACY GUILHERMINO DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043793-7\r\n\r\nAUTOR: MOACY GUILHERMINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/08/2008), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia, às fls. 22/23, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.039.986-5), desde quando cancelado (31/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.056239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LOBO LOPES (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056239-2\r\n\r\nAutor(es): LEANDRO LOBO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (14/03/2002), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme se vê do requerimento do benefício fls. 18, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise dos documentos de fls. 63, embora a parte Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia revela a existência de psicose, que torna a parte Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em 14/03/2002.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (14/03/2002 - fls. 18), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.000808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO RAMALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000808-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2008 - fls. 21), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, realizada pelo Autarquia Previdenciária, às fls. 77/78, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.151.389-4), desde quando cancelado (30/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 750279"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOROZA GUIMARAES (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007552-7/01\r\n\r\nImpetrante: MARIA DAS GRAÇAS LOROZA GUIMARÃES\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes do prosseguimento da ação mandamental, à vista do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe-se intimar a impetrante para que, no prazo de 10 dias, esclareça se interpôs recurso inominado da sentença extintiva do processo, proferida pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 748474"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040206-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE ANDRADE TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Antes do prosseguimento da ação mandamental, à vista do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe-se intimar o impetrante para que, no prazo de 10 dias, esclareça se interpôs recurso da sentença extintiva do processo, proferida pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 748475"
                            ],
                            "750218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018931-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAM FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044108-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UMBERTO VITORIO DA COSTA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045689-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS GOMES CAMPEAU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.51.050029-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.061365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA SANTOS PECANHA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.062112-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMENCITA DE ALMEIDA FREITAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.063217-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA PORTA CEZIMBRA (Adv. DENYR ALMEIDA CAMPOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071330-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR MELHADO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVENTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.078328-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALEXANDRE FILHO (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.078480-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA CAETANO BURIGO (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTEVAM HERINES BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.087342-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFINA MARIA XAVIER DE CAMPOS (Adv. NORBERTO NUNES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008030-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCIO NACIF SARRUF (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008327-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA MARIA CASTRO DE FIGUEREDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YAPORAN ARAUJO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507749-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIS PENA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.001867-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE SANT'ANNA DA SILVA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA ELISA FERNANDES DE FREITAS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008394-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010653-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNO BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.021171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINDA MARIA MELLO DOS SANTOS (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022930-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA LEAL LAYSSON (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYLTON HUETT BENITA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENY MOREIRA NADER (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.028030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA DA COSTA LOBO (Adv. BRUNO DE SOUZA MURAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030863-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURY FERREIRA LEAO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAGUARA PINTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033232-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR CORREA DE CASTRO (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033829-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIGIA PALERMO AMERICANO DO BRASIL (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR DE PAIVA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035489-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN STELLA VASCONCELOS DINIZ GONCALVES (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035984-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MEALCIDES FERRAZ DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DA SILVA FREIXINHO (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039802-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GASPAR (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.058470-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIA ALVES IZIDORO E OUTRO (Adv. LEANDRO SCHUCH SILVEIRA). . Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a União Federal, recorrente vencida, em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001062-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTIDES LUIZ DOS SANTOS FILHO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001890-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA PORTUGAL VELLOSO (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002824-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DUTRA BAYAO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOLINA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003697-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH MILLS SALGADO (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.005109-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA HARDUIM SANT'ANA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a União Federal, recorrente vencida, em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.000487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ SERBASTIÃO QUINTÃO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA ANTONIA CANDIDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003982-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR LAPORT GUIMARAES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELUS MARCUS LAVINAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a União federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pelo autor, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser recorrente vencedor. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 750218"
                            ],
                            "750219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053154-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA CARDOSO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RIBEIRO (Adv. ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055809-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA ALVES COELHO (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.061753-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILEA MIGNON (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.066424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RODRIGUES SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072982-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILSEM TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.075034-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE GONCALVES DA ROSA (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079183-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SAEZ (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIDA ZAIRA MACIEL E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.081269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.083380-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORAH FERREIRA MARUJO (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.083511-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA SUELY AUGUSTO DA CRUZ (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.083565-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE JOAQUIM LOPES (Adv. ANTONIO ARAUJO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.085622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM DE SOUZA VASCONCELLOS (Adv. CAR LOS CARVALHO DE PAULA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088163-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONETTE AUGUSTA MARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS MERCES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008202-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELITES DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008237-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DA ROCHA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009960-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELA BIRMAN (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010047-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMIL GALIACO PIMENTEL DE MEDEIROS (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv. CARLA CRISTINA CANDIDO DA CRUZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011491-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA LEAL DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022787-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS MERCÊS GOULART (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELITA BARCELOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023138-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLYCIE MARIA MACHADO DE GOUVEIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023183-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA AQUINO ARRAIS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024668-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024762-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM FERNANDES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027811-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA TAVARES GATO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032415-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVILAZIO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032849-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRATAN ALPHEU DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMADEU NEVES DOS SANTOS SIMAS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA BRAGA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000277-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA COSTA CUNHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA RAMOS BARROS (Adv. MICHELLE RAMOS MONTEIRO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FRANCA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000560-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DRIELE PIMENTEL CORDEIRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 750219"
                            ],
                            "750220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016398-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENIZE RANGEL BORBA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047730-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.062415-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES DA SILVA (Adv. JULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000021-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003340-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAUDENIR DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . “...Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVIM FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x OS MESMOS. . “...Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003569-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DIAS FERREIRA FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . “...Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003873-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA ANDRADE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “....Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BENEDICTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESTIR ARMANDO DA ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009106-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARQUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000820-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE BARBOSA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 750220"
                            ],
                            "750221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001464-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a União Federal, recorrente vencida, em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750221"
                            ],
                            "750222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x REGINA CELIA DE ALMEIDA MACIEL (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014171-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA DA GLORIA CUNHA GALVÃO (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017358-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AIDIL TENORIO BISPO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AMBROSINA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 750222"
                            ],
                            "750223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070435-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NARQUIDEIA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750223"
                            ],
                            "750224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZEIR MAIA DRUMOND (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.57/61), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSO SANTOS DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.54/56), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032766-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR MOACIR DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.50/51), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.63/69), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.52/57), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039257-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR PEREIRA DE MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.67/70), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039425-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO MORAIS FREIRE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.70/71), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 750224"
                            ],
                            "750225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076952-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LEMA REY (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES SIDONIO DE BARROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086003-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MOREIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089066-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089067-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVAIR FERNANDO FERREIRA NETO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAFAEL DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CONSTANCIO DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091790-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JARDIM DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA NEVES AUGUSTIN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005800-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ARAUJO DOS REIS FIGUEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004943-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO MARANDINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506080-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAHYRA MARTINS BANDEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.001287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SALDANHA MOTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.004242-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BRAGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004243-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOZZETTE CONCEIÇÃO SENNA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004351-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CASTRO ANDRADE COUTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005991-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MOREIRA DAS NEVES (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012105-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA MACIEL (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios méritos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048207-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BROGLIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001253-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMANZOR DA CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001254-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIOVANNI SANTORO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN DE ALMEIDA MIZAEL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003998-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000636-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA PFAFF (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES MANSUR (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA LIMA DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001519-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA EDUARDO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FRANÇA LIMA (Adv. EDENILZA SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001789-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA BER NARDES OLIVEIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FRAGOZO ALBUQUERQUE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006957-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007226-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE COUTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EYMARD MALARD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 750225"
                            ],
                            "750227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006103-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BARBOSA COUTINHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750227"
                            ],
                            "750228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810015-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELI GARCEZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038974-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE VIEIRA DE ARAUJO E SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENAM PEREIRA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071260-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAMIR CAVALCANTE DE FREITAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FERREIRA NEVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA RITA PEREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL CARREIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091880-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA LEITE (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.091918-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGILDA DE ANDRADE MENEZES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007423-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALUISIO ARAUJO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005360-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO ESPOSTI (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.006863-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ESTEVAO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILMAR ANDRADE NOBREGA (Adv. FRANCELINO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.005128-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DE MORAES BARRILHAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.001032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.002396-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005244-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUARABIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022536-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES DE BITTENCOURT DOTTORI (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046369-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL TORQUETTI THEOTONIO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047903-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.52.000858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO PAULINO CHAVES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000953-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACY VIEIRA BUCARD (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.000366-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALES CLIFFORD KEGELE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001406-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005021-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MAGALHAES PARAQUETT DE MATOS (Adv. LEONARDO CUNHA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Condeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005278-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CORDEIRO DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002366-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002709-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE CARVALHO MOREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002102-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GABRIEL DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003027-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GAMA DA SILVA MATTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Condeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO TEIXEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CAETANO RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 750228"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004117-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANEIR SILVESTRE TEIXEIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . Considerando a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, em face da decisão que deu provimento ao recurso por considerar não cumprido o prazo de carência para a concessão de aposentadoria por idade; e considerando que a contagem de fl. 101 apura número suficientes de competências para cumprimento da carência da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, dê-se vistas ao INSS para manifestação por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 745192"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA TAVARES GOMES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 745193"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031316-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER ATHAYDE DE BARROS MOREIRA (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . Ante o exposto, voto no sentido de REJETAR os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 51/53 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036284-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA ROCHA BASTOS (Adv. JEAN LOURIVAL ELIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS E DAR-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, anular a decisão de fls. 77/78 e julgar o pleito de GDATA improcedente com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 745194"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045281-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARQUES DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 8o da Lei n.º 1.533/1951. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.050531-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 8o da Lei n.º 1.533/1951. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007550-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES MELO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 8o da Lei n.º 1.533/1951. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 748476"
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                            "748494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004902-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROSALI DOS SANTOS PEQUENO DA SILVA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA). . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002657-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON MATTOS DE ARAUJO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, manter a decisão de fls. 77/79 por seus próprios fundamentos e desconstituir a condenação em honorários sucumbenciais, então fixados em 20% sobre o valor da condenação e isto porque a recorrente foi vencedora. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 748494"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066935-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FRANCISCO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento da GDASST em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, até o advento da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/2004, a partir do que passa para 60 pontos e até que seja realizada a avaliação funcional de desempenho.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA IRACEMA DOS REIS FERREIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075302-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELICE ANUNCIAÇÃO ANTUNES (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.075524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.081415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA LANZILLOTTI (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082984-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.083916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILLO DOS REIS LEVASSEUR ROCHA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENY SIQUEIRA PROENCA (Adv. ANDRE LUIS SIQUEIRA PROENCA SILVA). . Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.087061-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE IZAIAS (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem condenação de honorários por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089137-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO GOMES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089799-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMALIE MUSKAT STUCK (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.091741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MARIA CARVALHO (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.091946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela parte ré, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela parte autora, fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092498-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE GODOY CERQUISE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR SILVA COSTA BERNARDES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505543-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERMINA GONCALVES DE ANDRADE REP/ P/ MARIA HELENA ANDRADE REIS BRANDAO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006457-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS SELIGMAN CARPILOVSKY (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem condenação de honorários por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.51.006940-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS DE LACERDA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação de honorários por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.007024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDEBRANDO ALVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.007901-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEO REIS CARIELLO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.008614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009479-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO MARCELLO MOREIRA E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.013749-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR MUNIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento da GDASST em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.014814-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DESIDERIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e, a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINDA DAS GRACAS NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017234-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA CANTARINO CREDIE (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA THOMAZ FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.021175-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYA DOS REIS CARNEIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e, a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.021289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTIAGO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, até o advento da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/2004, a partir do que passa para 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.021491-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e, a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.021565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MOURA CAMPOSTRINI (Adv. ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA CARVALHO CRUZ RIBEIRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA REIS SERRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e, a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027818-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELPHA SERAPHIM DE PAULA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.028462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LULA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e, a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032591-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO CHIMENES ESCAMILHA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032706-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIK VELASCO BARCELOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e, a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 750229"
                            ],
                            "750230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018927-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE ARAUJO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE VIANA DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPERANCA AMARO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040587-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e reformo a sentença a quo para julgar o pedido IMPROCEDENTE, pronunciando a prescrição de ofício, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais ante ao pronunciamento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044326-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA VIEIRA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento da GDASST em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, até o advento da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/2004, a partir do que passa para 60 pontos e até que seja realizada a avaliação funcional de desempenho.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044713-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente vencedor em parte. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO GUEDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, até o advento da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/2004, a partir do que passa para 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049109-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.049996-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento da GDASST em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050999-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE JORDAO IPSEN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento da GDASST em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.052271-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENTIL FILGUEIRAS LIMA (Adv. ANDRE LUIZ DO VAL ROCHA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VAUTA MORAES RUIVO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.057806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALIA DE PAULA DA CONCEICAO (Adv. ANDREA CRISTINA ALLI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (Adv. ELIAS LUTIFI). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.062482-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BATISTA AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento da GDASST em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 pontos.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.063162-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMEO GIANOTTI (Adv. ANDRE LEMOS DALLALANA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.064541-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO COSTA JUNIOR (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.066468-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM FIGEUIREDO ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, até o advento da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/2004, a partir do que passa para 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.066890-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação de honorários por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018501-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MARIA ATHAYDE SILVA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020123-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON ALVES MACHADO (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 750230"
                            ],
                            "750231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO LIVIO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZECHIAS DE FRANCA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios à base 10% sobre o valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024724-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 54/58 e 62/65, onde se apurou a RMI de R$ 965,15 (novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 2.220,43 (dois mil e duzentos e vinte reais e quarenta e três centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo utilizado na condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028273-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OSCAR DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030158-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 54/59 e 69/74, onde se apurou a RMI de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) (fls. 72 e 54) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 338,61 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) (fl. 73), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo utilizado na condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURO HERRERA GUIMARAES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA VASCONCELLOS REGO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA AGUIAR DA SILVA BOMFIM (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR GONZAGA DE MOURA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA MARTINS QUINTANILHA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB 01/10/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI LUIZ FERNANDES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 01/10/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO MEIRELLES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004173-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA GASPAR (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BIAZUCCI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004880-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE FREITAS FAGUNDES (Adv. CLEBER JOSE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.800603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIA COSTA PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007132-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSÉ PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE SOUZA PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008327-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE FRANCISCO SCALDAFERRI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008731-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDE TEIXEIRA SIMOES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009700-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARTINS DE AMORIM (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009769-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA FERREIRA (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010461-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS CALAZANS DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 750231"
                            ],
                            "750232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE DE ASSIS NETO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LEA FONSECA SILVA (Adv. ANDERSON CLAUDIO GONCALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 750232"
                            ],
                            "745195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019091-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO LUIZ GAZZANEO (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO GALDINO DA ROCHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEDETTE DE CARVALHO CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALIA MACHADO LIMA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065365-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANASSE AMBRAM E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067106-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA ODILA DEBERNARDI DE SOUZA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079394-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA DE ABREU (Adv. MONICA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.000050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CARLOS DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 745195"
                            ],
                            "745196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUSA VEIGA MENEZES (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA). . Isto posto, por evidente erro material, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para, imprimindo efeitos infringentes, modificar a decisão para fazer constar o que se segue.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 745196"
                            ],
                            "748495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001288-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO FERNANDES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . “...Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 748495"
                            ],
                            "750235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047658-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACEYR GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072283-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089501-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILANA ELEOTERIO MOREIRA FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003990-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DE ALBUQUERQUE (Adv. RICARDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807059-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE SOUZA MIRANDA (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021828-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DINIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025359-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES BARBOSA DOS REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA EVANGELISTA DIAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032526-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034315-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034334-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOAH PEREIRA MARTINS FILHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034530-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA ADRIANO PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA LOURENÇO DE BRITO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034972-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LUQUETT NETTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035191-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035849-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE ABREU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES LIMA JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO E PRONUNCIO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA(art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência. \r\n\r\n.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICO CERQUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037505-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NINAUT SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida .”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SALUSTIANO BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039753-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA LEONARDO DE ARAÚJO LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ANASTACIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000412-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELMIR PESSOA BELLO DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001038-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA MANHAES (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001405-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PINTO DE ASSIS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n31 - 2008.51.57.000320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAAO JOSE RODRIGUES ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003816-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURIVAL VICTORIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE PORTILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMILTON DE ABREU RANGEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO DA PARTE RÉ e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEntretanto, DEIXO DE CONHEÇER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, por não guardar relação entre as razões recursais e a sentença atacada.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004756-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO ABREU ALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALRICEA DA SILVA PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAVY COITINHO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO SANTOS DE ARAUJO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006163-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CALDAS DE ASSIS (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002813-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005702-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO NOGUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.001145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COELHO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002533-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTIANO XAVIER MACHADO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENDEL LIPSZYC (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007952-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIOLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HIBERNON MATTOS NUNES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009292-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO DINARTE DA SILVA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CORREIA DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICYR BITTENCOURT (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010791-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA THEREZA RODRIGUES FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância.\r\n\r\nQuebra 53 - 2009.51.51.010793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 750235"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011487-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CELINA DAMIANA ASSUNCAO BARRETO E OUTRO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS E NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750233"
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                            "750234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MOREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040732-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050519-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE GUIMARAES BATISTA (Adv. ADILSON TOPINI) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GONZAGA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.062330-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTORIA CARNEIRO VIEIRA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.063862-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.066262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA MARIA TEIXEIRA MESSIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.075322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAYCE KELLY LUCAS DED ALMEIDA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.077525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DA SILVEIRA NUNES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.079318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BENEDITO DE SA FILHO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.083735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA LOPES MOREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088791-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA CONY ROCHA LEITE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.091840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LOBATO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008870-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.008262-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004872-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA YAMAMOTO (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA FREITAS DO CARMO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007666-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SOUZA ROCHA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011449-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011889-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017496-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA BASTOS DE MEDEIROS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027206-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE SOUZA CONCENTINO DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY DE SOUZA LEAO MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA ROSA SANTOS DE SALDANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035135-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLITA BERTOZZI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036759-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEMER JORGE MUSSE (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTORIA CORREIA PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037243-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038160-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE RAMALHO PORTELLA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039693-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VOLPINI BAPTISTA MACHADO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039694-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA DUTRA RODRIGUES NORONHA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARNE SCORZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040579-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE LIMA BARBOSA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY DANTAS FERRAZ (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDAMI FERREIRA DA SILVA DE SIQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043727-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043864-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO CAMPOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTILIA ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE ALVES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045267-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERCEDES FERNANDES PIRES (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à limitação temporal e à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAPOAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCY CUNHA DELL AERA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY NOTZ GOMES NASSAR (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046918-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047103-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LÚCIA SILVA DA CRUZ (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047251-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE DE AZEVEDO PIRES CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047770-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGOBERTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FRANCISCO DA ROCHA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048792-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA CALTABIANO CHRISTOVAO (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048851-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMESINA RODRIGUES LOURINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à limitação temporal e à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA FRANCISCO PERPETUO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.049438-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA FONSECA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI BERNARDINO DO AMARAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053000-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARINETE PAULO E SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à limitação temporal e à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054659-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.060217-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI MADRUGA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n63 - 2008.51.54.000801-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MONCAO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n64 - 2008.51.56.000491-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n65 - 2008.51.59.000377-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY STELA CAMARA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n66 - 2008.51.59.000857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEMÉZIO DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.000331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.003574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOINA RIBEIRO CAPRI (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.002666-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA OLIVEIRA DE CASTRO SILVA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA PURIFICACAO DE JESUS MATHEUS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAURO DE MELLO RODRIGUES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006986-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS CAMILO JORGE (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.009050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA CALDEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 74\r\n\r\nId: 750234"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, julgar improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, modificando a sentença prolatada pelo juízo de origem, apenas em seus fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.025820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE MARIA BITTENCOURT DA GAMA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DA CUNHA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOSÉ FERREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL VIRGILIA ANCANTARA FRANCO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.045228-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO COUTO ALEIXO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada “com a revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046264-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA GRAÇA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada “com a revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão somente, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.052254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MORAES DA PAZ SARMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada “com a revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.052901-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA BATISTA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada “com a revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA CALTABIANO CHRISTOVAO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA PACHECO DALTRO CABRAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, reconhecendo a prescrição das parcelas devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA -, e, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, quanto a pontuação e o período de sua incidência, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMOSITA SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.004768-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a decisão monocrática referendada, ora embargada, para, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, manter a sentença prolatada pelo juízo de origem. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DE CARVALHO SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009295-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI SILVA BARRETO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023842-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MOTTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada “com a revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031767-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ANTUNES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031826-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO SEVERO DINIZ PINTO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, reconhecendo a prescrição das parcelas devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA -, e, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI MARA SOARES FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada “com a revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO BENTO DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ausência de previsão legal em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037720-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA LUZIA DE SOUZA MEIRELLES (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALODIO DE MACEDO PRESTES FILHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra-petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040212-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNALDO LOPES FERRAZ (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra-petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA GRABOWSKY NUNES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO PASCOAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 745197"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045408-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA FERREIRA DE MOURA (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046970-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERASMO TENORIO DA SILVA (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL ALVES SISTON (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ERMAN SZYFF (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada “com a revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091847-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA GOES DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006028-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR VIANNA DE FREITAS (Adv. LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZENIRA GOMES DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de março de 2008 e, até que seja regulamentada a gratificação em questão, bem como processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, correspondente a 80 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão os valores correspondentes a tais pontuações, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES REIS FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE THOMAZ GONCALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048128-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTOÃO INÁCIO DE ABREU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048131-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ASSIS AMORIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048136-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CHAGAS DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048160-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CASTILHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.053170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO GYULA FLEGNER (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001548-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINEA MOTTA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, reconhecendo a prescrição das parcelas devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA -, e, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004877-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PEREIRA DINIZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 745198"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059528-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. RAUL CHOERI) x OSWALDO DA GRACA PINTO LEITE (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 748477"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060311-6/02 VALDIR DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando-se os cálculos apresentados pelo contador judicial, às fls. 128/140, impõe-se, inicialmente, intimar as partes para que se manifestem nos autos, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, que, na data do ajuizamento da ação, o limite de sessenta salários mínimos era de R$ 14.400,00, e considerando-se que o contador judicial encontrou o valor de R$ 25.447,61 (fls. 139), em favor do autor, impõe-se intimá-lo para que se manifeste, expressamente, nos autos, no prazo de dez dias, se renuncia ao excedente de sessenta salários mínimos, para que possa receber o crédito mediante requisição de pequeno valor, ou se prefere receber a totalidade do crédito mediante precatório, observado o disposto no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.067937-0/01 MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. MARIA ROSA FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante as fichas financeiras trazidas aos autos pela União Federal (fls. 99/123), intimese a autora, para que se manifeste, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe o contraditório.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000914-2/01 LEA ESMERALDINO DOS REIS (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que traga aos autos, em quarenta e oito horas, o comprovante de recolhimento das custas processuais, ou declaração de hipossuficiência econômica, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNesse sentido, por força do disposto no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, desde já, determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo, sem manifestação, deverá ser intimada, pessoalmente, a parte autora para juntar aos autos os documentos enumerados no parágrafo anterior, em igual prazo, salientando-se que o silêncio ensejará o nãoconhecimento do recurso, por deserção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 750248"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000061-7/01 PAULO MARCIO DIAS MELLO (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x JUÍZO DA 1ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Assim, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 1.533/51, defiro a liminar, para determinar a suspensão da decisão impugnada (fls. 35/36), até o julgamento definitivo da ação mandamental.\r\n\r\nIntime-se o impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para cumprimento do ora decidido, com cópia desta decisão, e para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 748478"
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                            "750249": [
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002782-8/01 MARIA APARECIDA LEAL AFONSO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se o servidor instituidor da pensão por morte estava aposentado à época do falecimento, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da pensão por morte ou da aposentadoria ao servidor falecido, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nAinda, deve a parte, no mesmo prazo, apresentar documento idôneo a comprovar o recebimento da GDATA, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que os contracheques trazidos aos autos não o comprovam.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004098-0/01 BIANOR GOMES SEGUNDO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício, tendo em vista que os documentos dos autos não o comprovam.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 750249"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044376-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por fundamento diverso, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750250"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.004223-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ASCENDINO MARQUES (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO). . 5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Sem honorários. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750251"
                            ],
                            "745199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042250-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE ANTÔNIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001470-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA LEITAO CARVALHO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 745199"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013008-6/01 CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x LEONARDO VIEIRA BAZ (Adv. LEONARDO VIEIRA BAZ). . (...)\r\n\r\n3.Pelo exposto, corrijo o julgado de fls. 154/155, para acrescentar-lhe, no dispositivo, a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15%(quinze por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001500-7/01 ANTONIO PAZ NETO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001885-9/01 LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003071-9/01 ARY RODRIGUES MACHADO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\n4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003940-1/01 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 748496"
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                            "745200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052343-2/01 ORLANDO EVARISTO DA SILVA FILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2a. Região, na forma do disposto no inciso IX, do art. 5º., da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006. \r\n\r\nSaliente-se que a referida Resolução já vigorava ao tempo da apresentação deste incidente de uniformização.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 745200"
                            ],
                            "745201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068991-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIMÕES BACTULI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA NUNES DA ROCHA (Adv. VALERIA LOPES DA SILVA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088885-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x SEBASTIAO ALVES (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Assim, não conheço do presente recurso e na forma do art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais, nego-lhe seguimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO BRAGA (Adv. MARCIO BRAGA). . Fls.83/92: Nada há a apreciar. \r\n\r\nA lide foi dirimida dentro de seus exatos contornos, já tendo este órgão julgador encerrado a prestação jurisdicional que lhe cabia.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Presidência desta Turma para apreciação da admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls. 73/82.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALMAR FRANCISCO DE PINHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Assim, somente estaria a parte autora obrigada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios, se restasse verificada alguma modificação significativa em sua situação econômica que não causasse prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nO que restou determinado decorre da lei e não desafia este recurso.\r\n\r\nRejeito, pois, os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006730-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA OLIVEIRA DE JESUS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA PESSANHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLMEIA DE VASCONCELLOS FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAYDE RODRIGUES LOBO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021017-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMERICA SOUZA MESQUITA (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . Diante do exposto, não conheço do presente recurso e na forma do art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais, nego-lhe seguimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.021956-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR LUIZ CARDOSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Presidência desta Turma para apreciação da admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls.75/81.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033012-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MACIEL CRUZ (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054698-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO GOMES NETO (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 745201"
                            ],
                            "748479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. CLAUDIO MOREIRA TOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Por todo o exposto, o presente agravo se revela manifestamente inadmissível por falta de previsão legal.\r\n\r\nDesta forma, deixo de conhecer do presente recurso e com fulcro do art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais, nego-lhe seguimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 748479"
                            ],
                            "748480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001729-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGELIO VOGAS CARPI (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . \r\n\r\n2a Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMedida de Urgência: 2008.51.55.001729-7/01\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRecorrido: ROGELIO VOGAS CARPI \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrato de pedido de efeito suspensivo em medida de urgência, interposta pelo INSS, contra a decisão que ? antecipando os efeitos da tutela ? determinou a implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da recorrida.\r\n\r\nO autor afirma na inicial do processo originário que, a despeito da cessação de seu auxílio-doença, ainda se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual de motorista, a justificar o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nAlega que apresenta quadro de Fibromialgia, Cervicobranquiagia Crônica Aguda, Osteófito (formação óssea anormal dada pelo crescimento excessivo do osso saudável nas vértebras) em C4-C5 e C5-C6, Lombociatalgia Crônica e Discopatias Degenerativas em L4-L5 E L5-S1 e que o tratamento inclui acompanhamento clínico, medicamentoso e fisioterápico.\r\n\r\nNo entanto, o INSS argumenta que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo que o recorrido recebeu ininterruptamente o benefício de auxílio-doença por mais de 7 (sete) anos, o que indicia a dificuldade de recuperação de sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nDa mesma forma, a atividade de motorista profissional exercida pelo autor me parece incompatível com as anomalias descritas e comprovadas na documentação juntada aos autos.\r\n\r\nAlém disso, há fartíssimo material médico sobre a precariedade do estado de saúde do recorrido. Diversos médicos, alguns inclusive de hospitais públicos, declararam, em data posterior à cessação do benefício, a falta de capacidade laboral do mesmo.\r\n\r\nNormalmente, entendo que não pode prevalecer o entendimento dos médicos que assistem ao autor sobre o ato administrativo que, com base também em perícia médica, afirmou o restabelecimento da saúde do segurado.\r\n\r\nNo entanto, neste caso, diante da copiosa prova e considerando que a perícia judicial somente foi marcada para junho do corrente ano, entendo, excepcionalmente, pelo indeferimento do pedido de suspensão da tutela deferida.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações do autor decorrem da inviabilidade de retorno ao trabalho em razão de suas condições de saúde, agravada pelo longo período em que se manteve fora do mercado de trabalho pois em gozo do benefício que se pretende restabelecer.\r\n\r\nAlém disso, o risco de dano irreparável corre em prejuízo da autora, diante da natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nAssim, considero preenchidos os pressupostos da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC. Neste caso, os argumentos do INSS são insuficientes a provocar a revisão de plano da referida decisão, valendo notar que também não vieram os autos os relatórios das perícias realizadas na via administrativa e que reconheceram a capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. Após, retornem os autos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 748480"
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                            "750252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045416-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDMA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR NOVAES (Adv. LUCIA HELENA DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CAMPOS SERPA (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091683-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADNA COSTA TAVARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYR COSTA (Adv. ACYR COSTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.002815-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DERMINDA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006770-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI CARDOSO DA MOTTA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009643-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINNA DA ROSA MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017134-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON BELLUTI RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027596-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVENTINA NUNES DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGETE JOSE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE MACHADO MARQUES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SAMPAIO RIBEIRO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035583-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA DA COSTA LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO REIS DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURÍLIO VANNA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDINA LOPES DA MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE GOMES DE ARAUJO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038608-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO DE JESUS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038711-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039034-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCELINA FERNANDES VINCLES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTOR GOMES DE SA (Adv. OSVALDO ROCHA REINALDO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040512-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GENILDA DE ARAUJO BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042190-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNOLIA ROSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.057165-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINOLA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.058589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA VICENTE DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE DO CARMO RIBEIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA LOPES FREIRE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE ARMOND (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY NEY (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENYR DA SILVA SOARES BUSQUET (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004636-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA FERRAZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005071-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE ROENA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA WANDA DE MOURA CARVALHO (Adv. ADILSON ROSA DE SOUZA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONETTE NETTO DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN ALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Conforme já exposto acima, o Supremo Tribunal, para o período de junho de 2002 a abril de 2004, afirmou ser devida a gratificação em questão no total de 10 pontos. \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005512-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE FELIX (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEVANYR DA SILVA FREIRE (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009333-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 750252"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052511-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “....Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.087188-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARIA PIRES LOBO (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIZETTE VICENTE TORRES HOMEN (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006422-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL SEBASTIAO MARQUES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016334-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023495-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LUCIA BARBOZA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DA SILVA JOSE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLAVO COURI (Adv. MARCO ANTONIO COURI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037901-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEDINA DE SANTANA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039578-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040805-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY DO NASCIMENTO CAMARGO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041580-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO SEMEÃO NAZARIO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PINTO MANHAES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043308-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRATAN FRANCISCO CORDEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043740-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULALIA MARQUES LOPES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA LIAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045472-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AURORA DA CONCEIÇÃO LAIN (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIEZER ALVES DE ASSUMPCAO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.059368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA MARIA CORREIA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004603-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMILDA DE BESSA (Adv. RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRADINA CASEMIRO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003394-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY THIAGO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004562-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMILIO FONSECA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 750253"
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                            "750254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CELIA CADENA DA SILVA CRUZ (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750254"
                            ],
                            "750255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033030-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI SILVEIRA REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041484-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.057064-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062828-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIANNA BORBA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PROVIMENTO para afastar somente a decadência indevida pronunciada pela sentença recorrida, porém REJEITO a pretensão autoral, na forma da fundamentação, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Resta porém suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, a exigibilidade desta obrigação, diante do benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004438-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GISELA DE SOUZA CRUZ FERREIRA (Adv. LUCIANO GOMES DE LAURO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA CAMPOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Trato de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo com a resolução de mérito, pronunciando, de ofício, a decadência do direito, o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com base na súmula nº 260, TRF. \r\n\r\nA sentença “a quo” foi prolatada nos exatos limites do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nNo entanto, o recurso interposto está completamente dissociado da sentença. Os argumentos utilizados pela parte recorrente versam sobre questões relativas a revisão de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, resultante do desdobramento do benefício de auxílio-doença, adotando-se na forma de cálculo o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº. 8213/91.\r\n\r\nNessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 750255"
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                            "750256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.000395-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ISAAC BALASSIANO (Adv. GUSTAVO BITTENCOURT DE GASGON NARDY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750256"
                            ],
                            "750257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA FIGUEIREDO GARCIA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 750257"
                            ],
                            "745202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nÉ de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022922-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. RENATA MARA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024558-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VASILIO PRADANOFF (Adv. RENATA MARA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031174-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO MARIN DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON ALVES DE AGUIAR (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037190-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DO ROSÁRIO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARRETO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MESQUITA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nQuebra Noutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002797-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA PEREIRA FERREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUIRINO DE FREITAS SOBRINHO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOBO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002840-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MATTOS COUTINHO (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nVale destacar ainda que o uso dos declaratórios, com efeitos infringentes, somente deve ser admitido em caráter excepcional para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão e não para alteração da interpretação dada à lei pelo órgão julgador.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 745202"
                            ],
                            "745203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031105-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DO CARMO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SIQUEIRA COUTINHO CONCEICAO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a FUNASA a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO PINHO DA CRUZ (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURA BORGES PIRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064689-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS FRAZAO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CORREA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.074071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MATTOSO DE GOUVEA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.083693-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x COSME JOSE DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a FUNASA a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DE ANDRADE BOLLER (Adv. ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER, WILSON ALBERTO PESTANA, CATIA REGINA ARAUJO DE OLIVEIRA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, de fls. 90/92. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505683-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DOS SANTOS PIRES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMAR JUNGER ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCTACILIO DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505838-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MORAIS MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.01.505907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE EVANGELISTA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDOIR LUIZ MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507639-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO REZENDE DO PRADO (Adv. GISELE BORGES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009474-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PINTO PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA para: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012846-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA MARTORELLI ALEXANDRE (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos, remetam-se os autos ao Presidente das Turmas Recursais para apreciação de requisito de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 80/88.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELLA FREIRE MENDONCA (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017977-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY MARY MONASSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL BAPTISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade de fls. 78 a 79. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023441-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALMIR DE BARROS DAVID (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAULDA RIBEIRO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, condenar a FUNASA a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025437-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORIA EUGENIA BARRETO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO NOBREGA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nÉ de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027806-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.028163-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ANTUNES DE CERQUEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028207-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETE HOFFERT PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030082-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTACILIO FRANCISCO DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO DE SOUZA MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030406-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDYR GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINA ROSA DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030516-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILTON DE PAIVA MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ SOARES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDECY CLIVANDI MAGALHAES CORDEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDINA PEREIRA E SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA COSTA DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.031047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDI SEVERINA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031068-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDO D' ELIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER (Adv. PAULO FERREIRA JUNIOR, MARCOS ANTONIO CORREIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON FREDERICO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033603-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITELVINO FRANCESKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade de fls. 98 a 100. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033711-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ALVES GUIMARAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 745203"
                            ],
                            "745204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033745-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELY DE CARVALHO CARNEIRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033747-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO JOBIM DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILSON ANTONIO BRETAS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA COUTINHO CORREA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENOK WANTUIL DE FARIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIRALZI ALVES PINTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036164-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AFONSO PEREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036358-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CAMPBELL (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR PIMENTA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036947-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MESQUITA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nÉ de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nQuebra Noutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037035-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES PADELA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038137-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO ROMAO BARBOSA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA DE FREITAS TAVARES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039288-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE PAIVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARLOS REBELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039792-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPOSIO DA CONCEIÇÃO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JACY DE MATTOS PINTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040353-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY ROGERIO DE AZEVEDO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORRÊA DIOGO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040687-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SANTOS SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040972-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANYR ROCHA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043099-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMEZINDA RODRIGUES FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DONARIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nVale destacar ainda que o uso dos declaratórios, com efeitos infringentes, somente deve ser admitido em caráter excepcional para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão e não para alteração da interpretação dada à lei pelo órgão julgador.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TEIXEIRA BASTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nVale destacar ainda que o uso dos declaratórios, com efeitos infringentes, somente deve ser admitido em caráter excepcional para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão e não para alteração da interpretação dada à lei pelo órgão julgador.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZINO GIGLIO (Adv. HUMBERTO ANTUNES GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002468-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ABREU DE ARAUJO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003313-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DECNOP MARTINS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RODRIGUEZ DOMINGUEZ (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001827-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE GONCALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002616-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AMARAL FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000439-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOBO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.59.000463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMADO DE CARVALHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.59.000465-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE SOUZA OLIVEIRA RESENDE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.59.000580-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DIAS MAIA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nÉ de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.59.000583-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABISSOLON HELIODORO DE VASCONCELOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nÉ de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.59.000662-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACINA ANTONIO DE FREITAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.59.000669-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA STORCK (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.000025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIOS BUSSON (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DUARTE LOPES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . É de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELMINDA NEVES (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nÉ de se ver, portanto, que a decisão embargada apreciou legitimamente o recurso autoral, esgotando o tema inclusive além da medida do necessário.\r\n\r\nNoutro giro, deve ser ressaltado que o Colegiado não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial, mas deve tão-somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO AFONSO FRANCISCO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 745204"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017324-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x NILZA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Reitero o despacho de fls. 109, determinando que a CEF, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, comprove se a autora figurava como substituído processual na ação judicial nº 93.0061681-1, cujo objeto se refere a correção do saldo em conta vinculada ao FGTS, tramitada na 9ª Vara Federal, a fim de aferirmos existência de coisa julgada, conforme alegado pela recorrente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 750258"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001442-8/01 SERGIO DE OLIVEIRA AVILA (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x JUIZ DA 2ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2003.51.56.001442-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nImpetrante: SÉRGIO DE OLIVEIRA ÁVILA\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 2ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO\r\n\r\nOrigem: 02ª Vara Federal de Petrópolis \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança interposto por SÉRGIO DE OLIVEIRA ÁVILA, contra ato do JUIZ DO JEF ADJUNTO DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, ao proferir despacho indeferindo pedido relativo ao depósito do valor referente à multa diária aplicada pelo juízo, pelo não cumprimento da determinação judicial de fl. 84. \r\n\r\nÉ intempestivo o mandado de segurança, que fora interposto fora do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, a teor do artigo 18 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nEm 25/10/2005 foi proferido o despacho de fl. 84, estabelecendo a cominação de multa diária em caso de não cumprimento da determinação contida no ofício de fl. 53. O prazo de 10 (dez) dias para cumprimento expirou em 14/11/2005. O INSS informou o cumprimento em 25/01/2006. Em 20/02/2006 o autor protocolou petição (fls.89/92) requerendo o pagamento da multa. À fl. 93 foi proferido despacho indeferindo o pleito do autor, contra o qual o autor opôs embargos de declaração (fls. 95/97). Decisão negando provimento aos embargos às fls. 100/101. Contra essa decisão o autor protocolou recurso inominado (fls. 104/108). Por entender não ser cabível, no caso, o magistrado proferiu a decisão atacada por este mandamus (cópia fls. 124/126), a qual foi publicada em 18/12/2007.\r\n\r\nAssim sendo, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para interposição do mandado de segurança expirou-se no dia 16/04//2008. Entretanto, o presente writ foi protocolado apenas em 06/06/2008, ou seja, 51 (cinqüenta e um) dias após o término do prazo, sendo, portanto, intempestivo.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO de CONHECER o presente mandado de segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005640-8/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x GILBERTO MACEDO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NITEROI - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2005.51.52.005640-8/02\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nImpetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO FEDERAL DO 1º JEF DE NITERÓI - SJRJ E OUTRO\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal de Niterói \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrato pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra ato do Juízo Federal do 1º JEF de Niterói, ao determinar o seqüestro de valores devidos e ainda não depositados pela ré, tendo em vista sua recalcitrância ao efetivo cumprimento do julgado, que trata da reconstituição da conta vinculada ao FGTS de GILBERTO MACEDO DE CARVALHO, em decorrência dos expurgos inflacionários advindos dos planos Verão e Collor 1.\r\n\r\nEis a decisão atacada:\r\n\r\n“Fls. 93/94 - Trata-se de requerimento da parte ré objetivando o reconhecimento da satisfação da obrigação exigida no título executivo, às fls. 45/46, decisão mantida integralmente pela Turma Recursal (fls. 65).\r\n\r\nA sentença proferida condenou a ré no pagamento de valores a título de expurgos de planos econômicos, determinando o valor da condenação segundo extratos apresentados pela própria ré, então reconhecidos como devidos.\r\n\r\nTal sentença foi impugnada por recurso da CEF, ao qual foi negado provimento. Na oportunidade, a ré não interpôs nova forma de impugnação, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 19/01/2007.\r\n\r\nRetornados os autos a este Juízo, iniciou-se a fase executória, em cumprimento ao estabelecido no título executivo.\r\n\r\nNo entanto, a CEF peticiona às fls. 93/94 alegando que o valor da condenação foi excessivo, já que havia ocorrido unificação de contas fundiárias, alegando, com isso, o pagamento integral da obrigação. Ocorre que esta questão não foi apresentada em momento anterior à sentença, pelo contrário, na contestação a ré apresentou valores que não consideraram a unificação.\r\n\r\nA CEF, ao impugnar a execução, invoca causa extintiva de obrigação. Dispõe o art. 475-L do CPC, em seu inciso VI, que “a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.” (grifo nosso).\r\n\r\nA questão trazida pela parte ré não é superveniente à sentença, não obstando, desta forma, os efeitos da coisa julgada. Possibilitar ao devedor, em sede de impugnação, nova rediscussão de questão já apreciada ou acobertada pela preclusão, por não ter sido alegada em momento oportuno, é no mínimo aceitar a possibilidade de que a coisa julgada deve ser relativizada.\r\n\r\nEnfim, a coisa julgada material é atributo indispensável à efetividade do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. De nada adiantaria falar em direito de acesso à justiça sem dar ao cidadão o direito de ver o seu conflito solucionado definitivamente, cabendo ao Estado, resguardar a segurança jurídica das decisões proferidas.\r\n\r\nDesta forma, deixo de acolher as alegações de fls, 93/94, devendo, se for o caso, a CEF posteriormente ingressar com ação autônoma, a fim de pleitear o que for de direito.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância da parte ré em depositar o restante do valor da condenação, fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntimem-se, via publicação em D.O.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECNI para se atualizar o valor da condenação (fls. 46), devendo do total abater o que já foi pago (fls. 76) e, após, ser somado o valor da multa.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de seqüestro.”\r\n\r\nNo processo originário foi proferida sentença de procedência e, segundo a decisão supracitada, “Tal sentença foi impugnada por recurso da CEF, ao qual foi negado provimento. Na oportunidade, a ré não interpôs nova forma de impugnação, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 19/01/2007.”. Ou seja, no momento oportuno a recorrente quedou-se inerte.\r\n\r\nO artigo 5º da Lei 1.533/51 determina que “não se dará mandado de segurança quando se tratar: ... II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.” \r\n\r\nAssim sendo, o meio escolhido pelo impetrante para impugnar a decisão proferida pelo juízo a quo, não foi a correta.\r\n\r\nAdemais, o ato coator foi publicado em 10/10/2008 (fl. 98), expirando-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias no dia 09/02/2009. Entretanto, o presente writ foi protocolado apenas em 04/03/2009, ou seja, vinte cinco dias após o término do prazo, sendo intempestivo.\r\n\r\nPortanto, ainda que o mandado de segurança fosse a medida cabível ao caso, teria seu conhecimento prejudicado pela intempestividade.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO de CONHECER o presente mandado de segurança.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo originário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 748481"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA CAMPOS RODRIGUES (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 750259"
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                            "748497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003143-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNO DE SÁ FERREIRA FRANCO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO para DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000941-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE CUNHA FONSECA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente a GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 748497"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 31/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMY JORGE ALVES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065751-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NUBIA SILVA SOARES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) DECLARAR prescrita a pretensão autoral quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA; e II) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071520-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA MARIA FRANCI MENDONCA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004441-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE MORAIS CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004911-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DE SOUZA HENRIQUES (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.005131-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOUVEA CAVALCANTI (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505875-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ANDRADE FIGUEIRA DE LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MARTINS PEIXOTO DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036070-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO CARVALHO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044697-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL RODRIGUES MENDES PINTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZANI MENDES FREITAS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048589-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MOURA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049311-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON AUGUSTO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049859-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053407-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FELICIANO ALVES (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000179-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERCIO FONSECA (Adv. SUZANE FONSECA CORREA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002218-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO CORREA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003954-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES MACHADO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIRSON DE ASSIS MACHADO (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HERCULANO SEABRA COUTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARTINS DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002036-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KLEBER DE BRITO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLEDADE MORTAGUA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURILHO JORGE DE MENEZES FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000545-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CARLOS DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DA SILVA REIS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001938-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMO FINADO DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005009-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO FERREIRA PERESTRELO LEAO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001707-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DA SILVA MENEZES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MORAES DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006674-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BENTIM DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007221-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTÁCIO PEDRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007879-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARBONE (Adv. FRANCILENE DE AGUIAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007935-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FILARDI CORDEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007961-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR FERREIRA MACIEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIETRO BELFIORE (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLIDES FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008321-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA BESSA TEIXEIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA RAMPONI BOTTINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO TORRES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000087-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO VENTURA DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000088-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA BARBOSA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 750260"
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Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008662-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE NUNES PIRES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505597-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULA CABRAL DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033225-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA MARIA DA SILVA PRADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044184-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA PESSOA SPINELLI (Adv. TADEU DE SALES PESSOA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar: I) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002308-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WASHINGTON QUADROS DE GODOY (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA LOPES BRAZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELENIR DA CUNHA MARQUES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDAP. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO RANGEL RAPOZO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES PINA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003995-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004768-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO ADAMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004897-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MELCHIADES FELIX CARDOZO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004910-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA COSTA BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005119-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005680-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO CAMELO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005729-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDILON COSTA MONTEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006241-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARY SOARES LEITE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Embora fosse possível a este juízo determinar a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tal providência se mostraria inadequada, considerando que a instrução probatória deve ser conduzida em momento anterior ao julgamento do pedido. Tal conduta poderia afastar a incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que às partes seria prejudicada a possibilidade de eventualmente impugnar os cálculos efetuados.\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002887-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI RAFAEL DE MENEZES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008413-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO PAVEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 750261"
                            ],
                            "750262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042086-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON GAMA TIBAES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084646-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RIBEIRO DA COSTA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORITA SCHAFER (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETE DOS SANTOS LEANDRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . “...Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022319-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA JOSE PEREIRA RANGEL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026959-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE LEITE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027871-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029375-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA URURAHY DO PRADO JUCÁ (Adv. LYSIANE BANDEIRA DE MELLO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VALDIR DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do CPC. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030795-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUDIR LISALDO DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA PINTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO BARBEITAS CORDEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HYLSEA MESQUITA DE LA ROCQUE VIEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLPHO MONTEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR MAURICIO HAZAN (Adv. MARCO ANTONIO COURI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039758-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA DE SOUZA MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE SENA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041552-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA CORDEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA COELHO PAULINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042605-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRTON GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043177-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJAHYR DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO PINTO DE CALAZANS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE BAZILIO GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045760-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA FERNANDES TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO NUNES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046651-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055429-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRANCISCA DE AQUINO SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055448-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS ALVES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.057902-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.058796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA D'ARC BATISTA E SILVA (Adv. MARCIO BRAGA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; III) Excluir a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA PORTUGAL VELLOSO (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.59.000334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SENATORE COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.002576-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA APARECIDA MUNIZ GESTEIRA (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003384-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MARIA DAS GRACAS VELASCO DA SILVA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 750262"
                            ],
                            "750263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONZALEZ CONDE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022874-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIADES DA VEIGA MOLINARI (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e b) EXCLUIR a condenação referente a GDPST. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025438-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELSON GOMES DE CARVALHO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030580-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA OLIVEIRA PALMEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037216-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINA COUTO CASTANHEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037239-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEANE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038673-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA FRIED (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038945-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA BARBOSA RIBEIRO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039126-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE (Adv. RAFAEL BEVILAQUA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PAULO BASBUS (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO SILVA RUA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE SILVA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO MARCIO DE BARROS CHAGAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANIDES DARIO TARGINO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046087-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BISKER (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047388-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHA VIANA DA CONCEIÇÃO GONZAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON FERNANDES PATRICIO (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GUIMARAES DA CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA MAGALHÃES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.057099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO GUEDES CORREA GONDIM (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.058382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GAIA DEPHELIPPE (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.059050-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CAMILO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.059801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEA ROMÃO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.059870-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MENDES DA COSTA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR STROLIGO MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005364-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006750-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA AMARAL DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003558-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001405-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILISA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001414-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA CORDEIRO DE MORAES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001959-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERCK TORRES MADEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 33 - 2009.51.51.006182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA DE CASTRO CABRAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINA DO NASCIMENTO GOULART (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 750263"
                            ],
                            "750264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029568-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLÁUDIA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750264"
                            ],
                            "750265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003344-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Fls. 61 - A Caixa Econômica Federal desiste do recurso inominado de fls. 50-54. Por se tratar de ato unilateral nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, desnecessárias a homologação e a anuência da parte contrária (art. 502 do CPC). Por conta disso, registro o ato declinatório. Remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031497-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO COLLOPY MAINIERI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intima-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópias legíveis do Recurso ( fls. 89/92 ) para que seja possível dar continuidade ao procedimento em questão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 750265"
                            ],
                            "745205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114312-2/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x SOLANGE COSTA MENDES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela AGU, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 745205"
                            ],
                            "750114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 28/04/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 30/04/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.046285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004372-8/01 EDEVAL GOMES BRANCO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERNANDES JALES DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PINHEIRO DA COSTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA).\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000302-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIZ GONZAGA RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FAUSTO CARDOSO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS NASCIMENTO SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000112-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO RENATO VELASCO SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA).\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO TEIXEIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\nQuebra 11 - 2008.51.67.000277-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO JOSE FERREIRA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n12 - 2005.51.52.001457-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA TEBALDI (Adv. WALTER CAMPOS DE ALMEIDA).\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002862-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARCIA CISCOUTO FIGUEIREDO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002074-9/01 MARIA DALVA PEREIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000139-9/01 DILÇO DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA DA CRUZ FREITAS (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003131-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI INACIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000450-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR MONTEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES BARBOSA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001724-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000207-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON PALOMO BARRETO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO MELO FABRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001868-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001453-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA LUIZ (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2008.51.53.000301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARTINS (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2008.51.53.000366-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BASTOS PESSANHA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001960-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SANTOS DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2007.51.53.003733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZELI VIANA DE SOUZA CORREA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2008.51.53.002233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ALVES DE ANDRADE (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2008.51.53.002066-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA SILVA (Adv. AMILTON BERNARDINO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2008.51.53.000222-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELICIANO DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.803701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MAGALHAES DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007763-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GUIA FREITAS DE ANDRADE (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.018785-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BARBOSA (Adv. FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GUIDO SEVINO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.091931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA MARQUES E OUTROS (Adv. ANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023575-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA NASCOMENTO DE SÁ MATTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2007.51.68.001793-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA).\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ALEXSANDRA NOBRE DA SILVA (Adv. MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA).\r\n\r\n41 - 2005.51.67.001960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASSESSORIA JURIDICA BANDEIRA DE MELLO (Adv. PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO) x ROSILANE PEREZ GIL NUNES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA).\r\n\r\n42 - 2005.51.67.005751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RODRIGUES COSTA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.066731-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x DEA JOBIA JAPIASSU.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.079430-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAARJ-CAIXA DE ASSITENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA) x MARIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JÚNIOR E OUTRO (Adv. JANAINA FERNANDES DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.017949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GOMES RIBEIRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.064687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODYLO BEMVINDO FALCAO COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.015042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x ANA MARIA ENES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x CARLA RODRIGUES CHAVES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.017286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x PAULO TICOM (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.002974-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LIGIA BRAGA SANTIAGO.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013535-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSIMAR BATISTA MIRANDA REP/P/ LENICE DAS GRAÇAS MIRANDA E OUTROS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.020743-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINIRA ALVES PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043150-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LUIZ MONTEIRO E OUTRO (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2003.51.51.036579-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULANITA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SOUTO MAIA).\r\n\r\n55 - 2005.51.60.012450-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIELI DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO).\r\n\r\n56 - 2007.51.59.000330-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALD BERNABÉ ALAMINO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x LORRANE DA SILVA ALAMINO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA).\r\n\r\nQuebra 57 - 2003.51.53.003241-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE DE AZEVEDO LIMA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS).\r\n\r\n58 - 2007.51.68.006821-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IZABEL DE FREITAS GALVAO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA).\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA MARIA MARQUES (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO).\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MORAIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.023431-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL PEREIRA LOIOLA (Adv. REINALDO BARROS).\r\n\r\n62 - 2006.51.67.004605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO MARINHO PINTO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA).\r\n\r\n63 - 2007.51.60.003478-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA CARVALHO DA CUNHA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO).\r\n\r\n64 - 2006.51.53.002805-0/01 IVONE CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.000315-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SIMÕES DA NÓBREGA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2008.51.53.001705-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA ALVES GURGEL (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2008.51.53.002488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RANGEL RIBEIRO (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2008.51.53.001832-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA GIVIGI (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2008.51.53.001234-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA NOGUEIRA PESSANHA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2008.51.53.001963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA ROSA FRANCA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2008.51.70.000639-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES DE BRITO (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2007.51.53.004188-5/01 HELENISSE ARAUJO FIGUEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2007.51.57.001467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFREDO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n74 - 2004.51.58.001427-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LEDA MONTEIRO ZULATO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS).\r\n\r\n75 - 2003.51.51.011717-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESAR JACOB (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x OS MESMOS.\r\n\r\n76 - 2003.51.52.007667-8/01 DIOGENES EMERSON DE VASCONCELOS FERREIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n77 - 2003.51.52.009726-8/01 JAIRO GOLTARA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2003.51.52.007581-9/01 PABLO DE FARIA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.025705-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINEA FERREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.026697-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRATAN ANTONIO RODRIGUES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.025516-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA NEVES ROMAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.010234-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CABRAL DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.032155-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2008.51.51.024778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GUIMARÃES JUNIOR (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.034970-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.034501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.032536-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ABRANTES ANSEL (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.033222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANT'ANNA NORTON NURAT (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.046364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TOME COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.041902-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.034523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR HENRIQUES DE SOUZA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.035837-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.035847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SINFRONIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.035013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.032051-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GUIMARÃES DO PRADO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2008.51.52.002991-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE COELHO LOPES (Adv. AUREA ROCHA TRES).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.018163-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME ANDRADE ROCHA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.039006-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.050880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCESCA PERRONE BLOISE.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048885-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DO CARMO SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2008.51.55.001709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.037778-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.074866-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SHEILA DA SILVA BARROS (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA).\r\n\r\nQuebra 105 - 2007.51.51.034938-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA).\r\n\r\n106 - 2007.51.65.001140-9/01 MAURICIA MENEZES DA ROSA REP/WILMA DE BRITO MENEZES DA ROSA25956190 (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.001201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2004.51.54.003198-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDECI MARGARIDO DA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO).\r\n\r\n109 - 2005.51.59.002017-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ATALINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n110 - 2004.51.51.003985-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DE SOUZA MOREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.004687-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO ROBERTO FARIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.132389-6/01 MARCOLINO DAVID DAS GRACAS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.54.001168-0/01 LUCIO ANTONIO TEIXEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2003.51.60.000928-1/01 LUIZ JORGE DOS SANTOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2005.51.54.002369-0/01 ZENIR DO AMARAL GOMES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2005.51.57.001044-1/01 JOAO SILVINO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.54.001439-4/01 MARCELENE NUNES DE PAULA SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2006.51.54.003207-4/01 JOANA GOMES PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2007.51.53.001481-0/01 MARINETE SOARES TERTULIANO (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2007.51.53.003915-5/01 JOSENI VIEIRA SANTOS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2007.51.53.004088-1/01 DENECI CLEMENTE DE BARROS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2007.51.53.004247-6/01 ADAO IVONI PINHEIRO BARRETO (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2007.51.53.004962-8/01 ADRIANA DOS ANJOS CAETANO CHAGAS (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2007.51.66.000815-8/01 JOSE GERALDO DA SILVA FERNANDES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2007.51.66.000966-7/01 AGUIDA MARIA SOUSA DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.057203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DOS ANJOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2008.51.67.001035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA MARTINS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.011646-6/01 MARCOS ROGERIO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n130 - 2007.51.70.005380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SEBASTIAO ACCACIO DE CAMPOS (Adv. JOAO GALDINO NETO).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.007800-0/01 FLAVIO LUIZ DA SILVA (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n132 - 2007.51.54.002118-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n133 - 2007.51.54.002175-5/01 NEUZA MARIA DE CARVALHO LINHARES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n134 - 2007.51.52.001716-3/01 HUGO BUARQUE (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n135 - 2007.51.13.000505-1/01 ORNI VIEIRA TORRES (Adv. MONIQUE DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n136 - 2007.51.63.000352-3/01 NEYDE RODRIGUES DOS REIS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n137 - 2007.51.52.001670-5/01 JANETTE DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n138 - 2007.51.59.000479-0/01 EDIVALDSON ANTONIO MOREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n139 - 2007.51.59.000575-7/01 MARIA HERCILIA SILVA DA COSTA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n140 - 2007.51.62.000756-8/01 VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n141 - 2007.51.02.003073-7/01 SOLANGE ESTEVES BRANCO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n142 - 2007.51.52.002341-2/01 RENAN DA SILVA GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n143 - 2007.51.02.003121-3/01 MARIA HEIDI MARQUES MENDEZ (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.036499-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAAC DE SANTANA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.043299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROS BRANCATTI AUGUSTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.043304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SANT ANA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.043307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.036478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORCELINO DE SOUZA DOS ANJOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.044269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOLI DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.040340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO TEIXEIRA LOBO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.047030-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.038969-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.042148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CORDEIRO BRASIL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.046682-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA GUIA DE ABREU PIMENTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.044285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES DA CRUZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.048602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RAMUZ DO SACRAMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.049083-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.047049-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.046681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELI DE FI GUEIREDO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.045628-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.036488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.045627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE SOUZA BAHIENSE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.040337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODUVALDO CORREIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.042147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES DA CRUZ FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.049714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FERREIRA TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.048593-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.049076-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NOBRE ALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2008.51.51.048581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MACHADO NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.046027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.039685-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMAR GONCALVES FERRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.046610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE ALONSO GUILEMETI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.047059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO CORREA SAMPAIO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.036485-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCENA SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2008.51.51.049082-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR MARCULINO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.049751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE PAULA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER).\r\n\r\n176 - 2008.51.51.049807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO PESANHA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.047047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MORAES NEVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2008.51.51.049797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CLEMENTE MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n179 - 2008.51.51.049876-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2008.51.51.049825-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASIL FERNANDES MACHADO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.049811-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FIARES FERNANDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.049716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER).\r\n\r\n183 - 2008.51.51.048611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FERREIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2008.51.68.007247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES LIMA ROSA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2008.51.51.049801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE JESUS ABREU FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2005.51.57.001900-6/01 INDIARA DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 750114"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "750209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE JESUS DO CARMO ALVAREZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2005.51.68.003052-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIEL ALVES DA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO REZENDE DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053242-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO REZENDE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GILBERTO REZENDE DA SILVA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária pelo IPC, bem como das diferenças resultantes da aplicação do BTNF. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMO ANTONIO RENOVATO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053261-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta de FGTS que entende devidos, de acordo com a Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONCALVES CALUETE (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053391-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( 2009 ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como, documentos comprobatórios das dívidas que ficou impossibilitado de honrar, com o escopo de sustentação ao pedido de danos morais.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE MADEIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.68.000871-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADEIRA DA SILVA, qualificado na petição inicial, propõe ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da UNIÃO FEDERAL-MINISTÉRIO DO EXÉRCITO postulando a sua reintegração ao Exército Brasileiro e tratamento médico tendo em vista o agravamento de seu quadro clínico, quadro este proveniente das grandes cobranças de esforço físico; requer também indenização por danos morais e materiais. \r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAduz a parte autora ao ingressar no serviço militar aos 18 anos de idade, realizou todos os exames admissionais, apresentando à época um quadro clínico e físico excelentes. Relata a parte autora que, após 04 meses servindo ao Exército, começou a sofrer “crises reiteradas”, sendo encaminhado ao serviço de psiquiatria e, posteriormente, dispensado do serviço militar. Neste passo, acredita a parte autora que tais problemas de saúde tenham sido provenientes dos esforços físicos a que foi submetido, quando fazia parte do corpo militar.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal alega em preliminar a inadequação da via eleita, alegando que, no caso presente, o Juizado Especial Federal é incompetente para julgar tal matéria. \r\n\r\nDe fato, amparado no art. 3º, §1º, inciso III da Lei 10.259/2001, não compete aos Juizados Especiais Federais a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal; em outras palavras, o reenquadramento do autor ao Exército representaria uma anulação do ato que deu origem à sua dispensa.\r\n\r\nNeste sentido, segue o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA MARINHA - EAM. ATO ADMINISTRATIVO TÍPICO, SEM CARÁTER PREVIDENCIÁRIO OU TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N.º 10.259/2001, ART. 3º, §1º, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença, do MM. Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, que a obrigou a matricular o autor no EAM - Estágio de Atualização Militar referente ao ano de 2008, assegurando o seu direito à promoção à graduação de 3º Sargento em caso de aprovação no referido estágio.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nComungo do entendimento de outros membros desta Turma Recursal no sentido de não serem os Juizados Especiais Federais competentes para julgamento dessa matéria, por estarmos diante de ato de natureza administrativa stricto sensu, conforme a vedação contida no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/01, verbis:\r\n\r\n“Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União,\r\n\r\nautarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; \r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.”\r\n\r\n.......\r\n\r\nDessa forma,\r\n\r\npor ser matéria para a qual o MM. Juízo a quo não é dotado de competência, não poderia sequer ter julgado o pedido.....\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e debatidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes Federais da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, acompanhado pelo Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna. Vencida a Dra. Daniela Milanez. Impedido o Dr.Carlos Alexandre Benjamin. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2008.51.70.000243-9/01 Relator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Recorrente: UNIAO FEDERAL Recorrido: EDSON RUI BARBOSA VIANA Origem: 02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu \r\n\r\nVerifico, pois, que é incompetente este Juizado para julgamento da presente ação. A competência dos JEFs no que tange à apreciação de hipóteses de anulação de ato administrativo federal, restringe-se aos atos de naturezas tributária e previdenciária, que assim se podem chamar de atos administrativos lato sensu, excluindo expressamente aqueles atos administrativos stricto sensu.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC, c/c art. 3º, §1º, inciso III da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEBER CORREA CHAGAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.001818-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora , para que no prazo de 10 (dez) dias comprove , através de documentos, o local de sua lotação antes e após dezembro de 1997. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOAQUIM DA SILVA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003673-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004524-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL e INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA:Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório na forma da lei.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS -Instituto Nacional do Seguro Social e do Banco Cruzeiro do Sul por terem efetuados descontos indevidos em seu benefício, provenientes de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Em relação ao INSS, alega que a autarquia operou em erro ao permitir o desconto baseado em um contrato fraudulento, enquanto que em relação ao Banco Cruzeiro do Sul alega que a instituição financeira não conferiu, ao autorizar compras no cartão de crédito não enviado, de que era a autora quem de fato efetuava tais compras. Requer ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor das parcelas debitadas assim como a indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos.\r\n\r\nAduz a parte autora que recebeu através do correio uma proposta para a obtenção de cartão de crédito do Banco Cruzeiro do Sul. Em seguida procedeu todas as formalidades solicitadas no formulário recebido, tendo em vista seu interesse pelo referido cartão de crédito, informando todos os seus dados pessoais.\r\n\r\nOcorre, contudo, que a autora acabou sendo vítima de uma fraude, pois vinte e seis dias do recebimento da referida proposta (sem ainda ter sequer recebido o cartão de crédito pretendido) chegou em sua residência uma fatura do Banco Cruzeiro do Sul com uma dívida de R$ 2.572,90 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa centavos), com compras supostamente realizadas no dia 13/06/2008, data este equivalente a 07 dias após o recebimento da proposta. Relata a autora que prontamente entrou em contato como Banco Cruzeiro do Sul, a fim de solucionar o problema, sendo que este lhe solicitou algumas providências, como, por exemplo, uma carta de próprio punho alegando o desconhecimento da dívida, bem como enviar a referida carta para o fax do Banco réu em São Paulo. Tais procedimentos foram adotados pela parte autora, como fazem prova os documentos anexados a fls. 19 e seguintes.\r\n\r\nDisse, por derradeiro, que como se não bastasse todo este inconveniente, a parte autora ainda vem sofrendo descontos no valor de R$ 103,20 (cento e três reais) em sua aposentadoria, oriundo de um empréstimo consignado. Verifica-se pelos documentos adunados às fls. 26/28 que a numeração do contrato referente ao empréstimo é a mesma do cartão de crédito supostamente enviado à parte autora.\r\n\r\nEm contestação o INSS alega a ilegitimidade passiva, pois trata-se de contratação direta com a instituição financeira, ficando a cargo do INSS apenas o repasse.\r\n\r\nO Banco Cruzeiro do Sul, por sua vez, alega que o cartão foi enviado à parte autora e desbloqueado junto à sua central de atendimento, mediante a confirmação de todos os seus dados cadastrais. Por este motivo não há o que se falar em fraude, sendo que inclusive tal fato causou prejuízo apenas ao réu pois teve que arcar com as referidas despesas perante os estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nEm relação ao empréstimo consignado o banco privado relata que o valor de R$ 103,20 refere-se ao pagamento mínimo do cartão de crédito e a denominação RMC é utilizada para a reserva de margem consignável, não significando, portanto, que a parte autora tenha efetuado qualquer tipo de empréstimo.\r\n\r\nInicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS deve ser rejeitada, pois, se é atribuição do INSS realizar os descontos e repassar ao agente bancário, tal conduta faz parte da série de elos que ocasionou o desconto ora objeto da lide. Neste passo, a partir do momento que os empréstimos bancários são realizados com instituições financeiras cadastradas pela Autarquia e descontados dos benefícios previdenciários por ela pagos, resta evidente a sua legitimidade para responder as ações destes empréstimos decorrentes, principalmente em caso de fraude.\r\n\r\nSuperada a preliminar, passo ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNo tocante à relação que se estabelece entre a parte autora e a instituição financeira Banco Cruzeiro do Sul, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nQuebra Assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, o autor sustenta que não recebeu o cartão do Banco requerido, e em momento algum alegou que não tinha interesse em adquirir o referido cartão de crédito, pelo contrário, mencionou em sua exordial que aceitou a proposta e enviou todos os seus dados para tal obtenção. Quanto à alegação da ré referente ao desbloqueio junto a central de atendimento, com o fornecimento de todos os dados cadastrais, parece obvio que o responsável pela suposta fraude tinha acesso a todos os dados, tendo em vista ter a parte autora fornecido tais dados para a contratação do cartão de crédito. De se notar que tal procedimento, qual, seja, desbloquear um cartão de crédito com os dados da parte autora em mãos, não é algo difícil de ser feito por outrem de má-fé. \r\n\r\nDeveria o Banco Cruzeiro do Sul ter agido com maior diligência na conferência dos dados e se certificado de que o desbloqueio efetivamente estava sendo realizado pela pessoa municionada na proposta. Ao não agir com a diligência necessária (e que lhe era exigida na ocasião), prejudicou a autora, causando-lhe danos. Em relação à responsabilidade por ato ilícito, é válido o ensinamento do jurista Silvio de Salvo Venosa, segundo o qual: \r\n\r\n“.....na ilicitude há, geralmente, uma cadeia ou sucessão de atos ilícitos, uma conduta culposa. Raramente, a ilicitude ocorrerá com um único ato. O ato ilícito traduz-se em um comportamento voluntário que transgride um dever.”(Direito Civil, Responsabilidade Civil, 7ª edição, Volume 4, p.21, Editora Atlas, 2007)\r\n\r\nNo tocante à alegação de que não houve empréstimo consignado, e que em verdade se trata de pagamento de parcela mínima do valor gasto no cartão de crédito, tal fato não altera a responsabilidade da instituição financeira, pois que o documento de fl. 26 confirma a existência do desconto mensal no benefício previdenciário auferido pela autora no valor de R$ 103,20, cobrança esta que se relaciona com os gastos perpetrados em razão da fraude no desbloqueio do car~ta de crédito em nome da autora, independente do nome que se dê à referida cobrança. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a conduta do Banco Cruzeiro do Sul foi a causadora do dano sofrido pela parte autora, ao acatar como válido um desbloqueio de cartão de crédito que não foi por ela efetuado, bem como ao emitir ordem de desconto no importe de R$ 103,20 a incidir no benefício previdenciário da autora com base em débito que não foi por ela firmado. \r\n\r\nNo caso vertente, o dano causado à parte, bem como o nexo causal entre este e a conduta da ré, estão devidamente demonstrados.\r\n\r\nCom relação aos danos materiais, deve o Banco requerido devolver à autora as quantias indevidamente descontadas de seu benefício, quantias estas que deverão ser devolvidas em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90.\r\n\r\nJá no tocante aos danos morais, tenho como evidentes os diversos constrangimentos e transtornos experimentados pela parte autora, que decorreram dos descontos de R$ 103,20 mensais de seus proventos, assim como o recebimento de uma fatura no valor de R$ 2.572,90 para uma pessoa que recebe mensalmente valor bem inferior a este.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, quanto ao requerido Banco cruzeiro do Sul, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condená-lo a estornar a dívida oriunda do cartão de crédito não recebido pela parte autora, bem como a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, nos termos da fundamentação acima e a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 562 STF) e com incidência de juros de mora desde a citação. \r\n\r\nOutrossim, condeno o Banco Cruzeiro do Sul a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil) a título de danos morais, corrigidos e com incidência de juros de mora a partir desta decisão, em conformidade com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nQuanto ao INSS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condená-lo a interromper imediatamente os descontos efetuados no benefício da autora, desconsiderando o contrato de empréstimo que o embasou. \r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 273, do CPC, antecipo a tutela em sentença para o fim de determinar que o INSS interrompa os descontos no benefício da autora imediatamente, devendo comprovar nos autos o cumprimento em 30 dias. Intime-se a autarquia.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Banco Cruzeiro do Sul a fim de cumprir o julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE LIMA GOMES (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a parte autora a quantia de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, com incidência de juros moratórios a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINO DE SOUZA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO VELLOZO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006752-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente aos autos documento que comprove sua condição de pensionista, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.68.006844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE AZEVEDO (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.68.006844-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES GOZI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006937-6\r\n\r\nMELQUIADES GOZI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATEM / GDATA / GDPGTAS, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006943-1\r\n\r\nMARIA JOSE BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDPGTAS, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007001-9\r\n\r\nJOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nQuebra Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE MOURA OTAVIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007125-5 \r\n\r\nAUTOR: DENISE DE MOURA OTAVIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DENISE DE MOURA OTAVIO em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a receber a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (GDATA) e ( GDPGTAS), em paridade com os servidores em atividade. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 26, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 . PROCESSO Nº:2008.51.68.007329-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALUSTIANO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007538-8\r\n\r\nPAULO SALUSTIANO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO XAVIER VIEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BASTOS MOREIRA TEIXEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000079-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:Plano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990;\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA DE FREITAS CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.001528-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Mandado de Segurança impetrado, suspendo o processo até julgamento final da ação mandamental.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO CABRAL DO ESPÍRITO SANTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003479-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que a RPV foi enviada ao TRF da 2ª Região em 12/03/2009 e encontra-se aguardando depósito, o que ocorrerá em torno de 60 dias, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF2 (www.trf2.gov.br). Depositado o valor, deverá a parte autora agendar dia e horário para o recebimento pelo telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nCiente o autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FERNANDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004819-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2006.51.68.005399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA AMARAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.005399-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\ntendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora, não havendo contradição alguma que justifique pedidos de esclarecimentos a(o) Perito(a) e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.10.006260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BALTAZAR DA SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.10.006260-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO BALTAZAR DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO BALTAZAR DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a assegurar ao autor a receber de forma integral a pensão previdenciária, inclusive os atrasados, relativos ao período que o benefício ficou suspenso.\r\n\r\nConsoante se depreende da petição de fl. 242, o autor manifestou, por meio de seus advogados regularmente constituídos com poderes para transigir (fl. 216), expressa renúncia aos direitos deduzidos na exordial.\r\n\r\nAssim sendo, verificando a renúncia feita pelo autor ao direito sobre que se funda a ação, há que se proceder à extinção do processo com resolução do mérito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.000374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS CONCEIÇAO AVILA MENEZES (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO, MAISA FEU MESQUITA, CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000374-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.000808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000808-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RAQUEL TEOFILO PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003564-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 15:45 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos da autora à fl.02, como também aos quesitos do INSS à fl. 42. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.003591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FRAGA WANDERLEY (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, estes corrigidos a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e de R$ 2.801,70 (dois mil oitocentos e um reais e setenta centavos), a título de indenização de danos materiais, na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente desde a data do evento danosos (Súmula 562 STF), sendo que ambos com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO NUNES FONTOURA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006109-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.006257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2007.51.68.006257-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 04/04/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FARIAS ROCHA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006338-2\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do(a) Advogado(a) Dativo(a) Dr(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484, que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODICEA SILVA SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006567-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Dê-se vista à parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre fls. 48/57.\r\n\r\n2) Após venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006648-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixar e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000248-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, determino a realização de prova pericial, com a perita nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez, no dia 14/04/2009 às 10:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA DUNDA DE ANDRADE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000665-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.001033-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 31/531.484.505-5 em nome da parte autora, desde 13/10/2008, pagando 100% das diferenças devidas, sem juros, até a efetiva implantação, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA COSTA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001626-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial, haja vista, que a declaração médica de fl. 44, apenas confirma a patologia constatada pelo médico perito do Juízo em seu laudo pericial às fls. 38/40. \r\n\r\n2. Assim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Verificação de Condição sócio-econômica.\r\n\r\n3. Tudo cumprido,venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GONÇALVES DA SILVA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001868-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, antecipo a perícia, ora designada, com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, para o dia 13/04/2009 às 13:00 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE GOMES DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 . Autos nº 2008.51.68.001907-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELIZABETE GOMES DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 25/04/2007 a 15/10/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em agosto de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 40-43, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora sofreu acidente vascular encefálico (AVE), contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atividade laborativa habitual, qual seja, de ajudante de cozinha/copeira, em que pese a sequela existente (dormência no lado direito e cefaléias, as quais, de acordo com o laudo, são passíveis de remissão com tratamento adequado). Veja-se que o fato de a autora ter a possibilidade de sofrer novo AVC, conforme mencionado pela parte autora na impugnação ao laudo de fls. 45-46, não acarreta, de per si, incapacidade para a sua atividade habitual, conforme amplamente mencionado na laudo pericial.\r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002222-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES BARBOSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.002349-2\r\n\r\nAutora:Josefa Alves Barbosa\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando o feito devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Josefa Alves Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter a concessão de pensão por morte de seu filha, falecida em 15/07/2004. Alega que seu pedido foi indeferido na esfera administrativa sob alegação de falta de comprovação de união estável, em óbvio erro material praticado pela Administração, quando deveria, se fosse o caso, questionar eventual dependência econômica da autora em relação a sua filha, segurada instituidora do benefício. \r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que encontra previsão legal no art. 74, da Lei nº 8.213/91, e exige para sua concessão a coexistência de dois requisitos: a qualidade de segurado do de cujus ao tempo de seu falecimento e a qualidade de dependente do pretendente ao benefício. Note-se que o art. 26, inciso I, da Lei de Benefícios dispensa o requisito da carência para a pensão por morte, bastando o preenchimento dos requisitos dantes mencionados.\r\n\r\nNo caso em tela não há qualquer discussão em relação à qualidade de segurada da falecida filha da requerente, tendo em vista que esta percebia o benefício de aposentadoria por invalidez quando do óbito (documento de fl. 81).\r\n\r\nA controvérsia reside no preenchimento do segundo requisito, qual seja, a dependência econômica da requerente em relação a sua filha, contestada pelo INSS.\r\n\r\nDispõe o art. 16, da Lei nº 8.213/91 que os pais do segurado são considerados dependentes para fins previdenciários. Contudo, por serem considerados dependentes de segunda classe, a dependência econômica deles em relação ao filho segurado não é presumida, como nos casos elencados no parágrafo 4º deste artigo, devendo, portanto, ser comprovada no caso concreto.\r\n\r\nEm relação à prova da dependência econômica da mãe em relação ao filho, algumas considerações são pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que referida prova pode ser feita por todos os meios hábeis admitidos em direito, não havendo exigência legal de que haja início de prova material, como ocorre com o tempo de serviço (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Basta, portanto, a existência de robusta prova testemunhal a comprovar a dependência econômica em relação ao segurado. Quanto a esse ponto a jurisprudência pátria é pacífica, conforme se denota do aresto a seguir colacionado: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. INEXIGÊNCIA.\r\n\r\n- A orientação segundo a qual a prova do tempo de serviço deve ser feita por início de prova material, que deverá ser reforçada por depoimento de testemunhas, não se aplica às hipóteses em que se pretende comprovar dependência econômica para fins de obtenção de benefício pensão por morte, caso em que a comprovação pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal idônea. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- É devido o benefício de pensão por morte se o pai e/ou a mãe comprovam nos autos a dependência econômica em relação ao filho, dependência esta que não precisa ser exclusiva, consoante entendimento jurisprudencial reiterado.\r\n\r\n- O benefício da pensão por morte é devido desde a data da entrada do requerimento administrativo, se requerido após trinta dias da data do óbito, nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC nº 502642/PR, 5ª T., Rel. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJU em 02/04/2003, p. 734)\r\n\r\nAinda, é de se considerar que a dependência econômica do pai ou mãe em relação ao filho não necessita ser exclusiva. Ou seja, o fato de o pai ou mãe perceber renda própria não impede a comprovação da referida dependência, se restar demonstrado que a ajuda do filho falecido era essencial para a manutenção da família.\r\n\r\nNesses casos, quando comprovado que o filho colaborava financeiramente de maneira habitual com as expensas domésticas, em um regime de dependência mútua entre os membros familiares, comprovada estará a dependência econômica, tendo em vista que esta não precisa ser integral.\r\n\r\nNote-se que há necessidade de demonstração de que o auxílio financeiro do filho dava-se de maneira corrente, habitual, em sistema de divisão de despesas indispensável para a mantença da casa da família.\r\n\r\nFeitas tais considerações, passo a examinar o caso em análise.\r\n\r\nNo caso dos autos a autora é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, percebendo mensalmente a renda de um salário mínimo, conforme declarado pela própria autora em audiência e comprovado pelo documento de fl. 98. Ademais, a autora afirmou que, desde a época do óbito da segurada, seu marido também já recebia aposentadoria previdenciária, no mesmo valor. Esclareceu, ainda, que possui um outro filho, que reside com a autora e é igualmente aposentado e, embora a autora não soubesse informar o valor de tal benefício, o próprio filho da autora, Antônio do Nascimento Barbosa, prestou depoimento, na qualidade de informante do Juízo, confirmando que recebe R$ 700,00 mensais. Outrossim, a autora e seu filho esclareceram que cada um dos membros da família auxiliava no pagamento das despesas domesticas, inclusive esse filho, Antonio, responsável pelo pagamento das contas de telefone e, eventualmente, de luz, além de compra de medicamentos para a autora, entre outras despesas; e a filha falecida, que ultimamente investia grande parte de sua renda na compra de remédios utilizados em seu próprio tratamento de saúde. Foi informado, ainda, pelo filho da autora que, antes do óbito de sua irmã, este ainda trabalhava e ganhava entre R$ 500,00 e R$ 600,00 mensais, mas que, não obstante a renda familiar ficar muito comprometida com as despesas médicas dispensadas à segurada falecida, após o óbito desta a situação financeira da família permaneceu praticamente a mesma. Finalmente, o depoimento da testemunha Altamira da Cruz Barbosa apenas ratificou o fato de que a segurada falecida vivia com a mãe e tinha problemas de saúde, não sabendo, contudo, precisar o quanto ela ganhava, acreditando, contudo, que auxiliava financeiramente a autora.\r\n\r\nAnalisando o conjunto probatório, tenho que não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação à filha falecida. Veja-se que não há qualquer documento que indique essa dependência, nem tampouco prova testemunhal robusta e consistente a demonstrar tais fatos. Ao contrário, a própria autora reconhece que as despesas domésticas eram rateadas entre todos os membros da família (a autora, o marido, o filho Antonio e a filha Maria Helena), sendo que o filho Antônio era o responsável pela maior parte delas, auferindo renda suficiente para arcar com tais obrigações - inclusive as despesas com medicamentos para a autora. Tal situação se manteve mesmo após o óbito da segurada, com a colaboração da autora, do esposo e do filho Antonio na manutenção do grupo familiar, não tendo sido constatada piora na renda do grupo familiar após o óbito da segurada.\r\n\r\nPor fim, é de se considerar que tanto a autora quanto seu marido e seu filho Antônio recebem aposentadorias previdenciárias, renda suficiente para a manutenção do lar, o que torna o seu dever de comprovar a efetiva dependência em relação à filha falecida ainda mais proeminente. Esta última, aliás, seria responsável quase que exclusivamente pela compra de remédios utilizados em seu próprio tratamento de saúde, não havendo elementos que denotem que lhe sobrava quantia bastante para ainda sustentar sua família e, em especial, a autora.\r\n\r\nCom relação ao ônus da prova, válido citar os ensinamentos de Rogério Lauria Tucci, in \"Onus Probandi\", artigo publicado na Enciclopédia Saraiva do Direito, nº 56, p. 99-100: \"Em todos os quadrantes da vida ninguém luta para perder; sempre se persegue a vitória, com empenho e ação. Daí, a necessidade, no processo, também, de atuação persuasiva, em prol do convencimento do juiz quanto à pretensão deduzida pelo interessado em vencer. E, para tanto, faz-se mister a prova dos fatos afirmados, a que corresponde a necessidade de provar pra vencer. 'A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, 1974, v. 2, p. 187, n. 457)\". \r\n\r\nVeja-se que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), no caso, a sua dependência econômica em relação à filha falecida.\r\n\r\nNão tendo comprovado tal dependência econômica, não há como se aferir a sua condição de dependente par fins previdenciários, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nNão cumprindo com o ônus probatório exigido pela lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual a presente demanda merece juízo de improcedência.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES PESSANHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 . Autos nº 2008.51.68.002353-4\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA RODRIGUES PESSANHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SONIA MARIA RODRIGUES PESSANHA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/10/2007 a 28/02/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em agosto de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 36-39, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui doença degenerativa de coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 . Autos nº 2008.51.68.002660-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE RIBEIRO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 11/10/2006 a 31/07/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em novembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 40-43, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui osteoartrose de coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA CAMPOS COUTINHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2009 . Autos nº 2008.51.68.002691-2\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA CAMPOS COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALEXANDRA CAMPOS COUTINHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 20/04/2006 a 31/03/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em novembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 58-62, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui espondiloartrose de coluna lombar e cervical, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atividade laborativa habitual de costureira autônoma, em que pese a existência de incapacidade parcial para atividades que exijam esforços físicos, deambulação constante ou carregamento de peso. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AVILA MAGALHAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 . Autos nº 2008.51.68.002747-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO AVILA MAGALHAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCO AVILA MAGALHAES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 02/06/2006 a 31/03/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 54-59 (complementado às fls. 65/66), o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reco nhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA LUIZA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003034-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.44, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMPOS NEVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 . Autos nº 2008.51.68.003133-6\r\n\r\nAutor: SERGIO CAMPOS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SERGIO CAMPOS NEVES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 29/01/2002 a 06/03/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em dezembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 89-92, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora é portadora do vírus HIV, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE GOIS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003304-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PINTO BARCELLOS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003367-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro, redesigno novo agendamento de perícia médica, com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, para o dia 22/05/2009 às 16:20 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003451-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro, redesigno novo agendamento de perícia médica, com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, para o dia 22/05/2009 às 15:40 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DE SOUZA MELO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo:2008.51.68.003847-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 10/03/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMIDIO DE SOUZA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 . Autos nº 2008.51.68.003968-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO EMIDIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SEBASTIAO EMIDIO DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 05/09/2005 a 31/10/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em dezembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 43-45, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004221-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 16:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.44/45, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIANO SOBRINHO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.004250-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para cumprimento da parte final do item de nº 2 do despacho retro, ou seja, esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, à Secretaria para agendar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004304-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do autor às fls.05/06, como também aos quesitos do INSS à fl. 47. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nQuebra e) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BAUER BRAZ DA CUNHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004361-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 . Autos nº 2008.51.68.004490-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 15/05/2006 a 31/03/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em dezembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 37-42, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui diabetes e amputação decorrente da gangrena de 1º pododáctilo direito, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOMINGAS DE ALMEIDA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004498-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 14:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CAETANA AMARO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004560-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nQuebra Deverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TOBIAS DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004574-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a autora à fl. 08 dispõe no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos da autora à fl. 08, bem como aos quesitos do INSS às fls. 52/53.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AMANCIO DE ARAUJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004609-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor da RMI revista pela aplicação do artigo 29, §5º da Lei n. 8.213/91, bem como o valor dos atrasados, sobre os quais deve incidir correção monetária desde quando devida cada parcela pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE FREITAS DIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004622-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR SALGADO RAMOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004629-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZETE OLIVEIRA ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004631-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor da RMI revista pela aplicação do artigo 29, §5º da Lei n. 8.213/91, bem como o valor dos atrasados, sobre os quais deve incidir correção monetária desde quando devida cada parcela pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004652-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor da RMI revista pela aplicação do artigo 29, §5º da Lei n. 8.213/91, bem como o valor dos atrasados, sobre os quais deve incidir correção monetária desde quando devida cada parcela pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOARES FALCAO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004657-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, antecipo a perícia, ora designada, com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, para o dia 13/04/2009 às 16:00 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAPTISTA GOMES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004678-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 20 (vinte) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário que contenha a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI com as respectivas DIB e RMI. \r\n\r\nCom a vinda a vinda das informações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREONICE DIAS CORREIA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 . Autos nº 2008.51.68.004690-0\r\n\r\nAutor: MARIA CREONICE DIAS CORREIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA CREONICE DIAS CORREIA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 24/08/2005 a 26/06/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em janeiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 34-38, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possuiu broto hemorroidário externo com resolução do problema e é hipertensa, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 . Autos nº 2008.51.68.004696-0\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOÃO BATISTA DA CUNHA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 26/03/2007 a 30/12/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em janeiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 62-64, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui varizes MMII, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004856-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, antecipo a perícia, ora designada, com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, para o dia 13/04/2009 às 15:00 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DA COSTA MACHADO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004935-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005113-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Preliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para que altere o Termo de Autuação, fazendo constar a nova patrona do autor, conforme substabelecimento sem reservas de fl. 99.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.84, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA SOARES DE LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005142-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PENHA LOPES (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.68.005152-9\r\n\r\nAutor(a): HILDA PENHA LOPES, RG: 09932639-9 IFP\r\n\r\nAdvogado(a): PAULO DE SOUZA FERREIRA, OAB/RJ Nº 60843 \r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nProcurador: DAVID SCHIAVONI MILLER, matricula nº 1553612 \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, feito pela autora em audiência, admito o trâmite da presente demanda neste Juizado Especial Federal. Defiro o prazo de 48 horas para que a parte autora apresente substabelecimento. Vindo o substabelecimento, venham os autos conclusos para sentença. Nada mais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DE JESUS BATISTA ALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005180-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 16:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMOES DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005183-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 15:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.41/42, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA TOMAZ DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005241-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 15:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.71/72, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA CRUZ (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005282-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.44/45, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MACHADO GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005311-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, antecipo a perícia, ora designada, com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, para o dia 13/04/2009 às 14:00 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SILVA PAIVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005395-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até 08/1994.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 85 - 2008.51.68.005396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PRIMO DA SILVA JUNIOR (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005396-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até 02/1995.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUERES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005477-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009 às 14:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS NUNES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005574-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005649-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício e salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN RIBEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005655-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORG ZELENKA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005681-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005699-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício e salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA NETO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005726-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, antecipo a perícia, ora designada, com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, para o dia 13/04/2009 às 17:00 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005774-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.47, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005868-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDSON GENIZELLI (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005893-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.51, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA LEMOS (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005896-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009 às 16:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.59/60, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 97 - 2008.51.68.005998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ADAO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005998-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009 às 14:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006471-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009 às 15:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.31/32, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006508-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLY SIMOES CORREA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 . Autos nº 2008.51.68.006543-7\r\n\r\nAutor: WANDERLY SIMOES CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por WANDERLY SIMOES CORREA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 21/09/2007 a 11/04/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em dezembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 66-70, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui doença degenerativa da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para a sua atividade habitual e operador de logística.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.006564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006564-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.006568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 . Autos nº 2008.51.68.006568-1\r\n\r\nAutor: ARIOSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ARIOSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 15/05/2006 a 31/03/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em outubro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 43-46, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão e glaucoma, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA MENDONCA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.006677-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, à Secretaria para agendamento de perícia médica na especialidade requerida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006827-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.007405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE FATIMA BATISTA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.007405-0\r\n\r\nAutora:Conceição de Fátima Batista da Silva \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando o feito devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Conceição de Fátima Batista da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter a concessão de pensão por morte de seu filho, falecido em 22/06/2008. Alega que seu pedido foi indeferido na esfera administrativa sob alegação de falta de qualidade de dependente, tendo me vista que não restou demonstrada a efetiva dependência econômica da autora em relação a seu filho, segurado instituidor do benefício. \r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que encontra previsão legal no art. 74, da Lei nº 8.213/91, e exige para sua concessão a coexistência de dois requisitos: a qualidade de segurado do de cujus ao tempo de seu falecimento e a qualidade de dependente do pretendente ao benefício. Note-se que o art. 26, inciso I, da Lei de Benefícios dispensa o requisito da carência para a pensão por morte, bastando o preenchimento dos requisitos dantes mencionados.\r\n\r\nNo caso em tela não há qualquer discussão em relação à qualidade de segurado do falecido filho da requerente, tendo em vista que este encontrava-se empregado quando do óbito (documentos de fls. 38/39).\r\n\r\nA controvérsia reside no preenchimento do segundo requisito, qual seja, a dependência econômica da requerente em relação ao seu filho, contestada pelo INSS.\r\n\r\nDispõe o art. 16, da Lei nº 8.213/91 que os pais do segurado são considerados dependentes para fins previdenciários. Contudo, por serem considerados dependentes de segunda classe, a dependência econômica deles em relação ao filho segurado não é presumida, como nos casos elencados no parágrafo 4º deste artigo, devendo, portanto, ser comprovada no caso concreto.\r\n\r\nEm relação à prova da dependência econômica da mãe em relação ao filho, algumas considerações são pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que referida prova pode ser feita por todos os meios hábeis admitidos em direito, não havendo exigência legal de que haja início de prova material, como ocorre com o tempo de serviço (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Basta, portanto, a existência de robusta prova testemunhal a comprovar a dependência econômica em relação ao segurado. Quanto a esse ponto a jurisprudência pátria é pacífica, conforme se denota do aresto a seguir colacionado: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. INEXIGÊNCIA.\r\n\r\n- A orientação segundo a qual a prova do tempo de serviço deve ser feita por início de prova material, que deverá ser reforçada por depoimento de testemunhas, não se aplica às hipóteses em que se pretende comprovar dependência econômica para fins de obtenção de benefício pensão por morte, caso em que a comprovação pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal idônea. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- É devido o benefício de pensão por morte se o pai e/ou a mãe comprovam nos autos a dependência econômica em relação ao filho, dependência esta que não precisa ser exclusiva, consoante entendimento jurisprudencial reiterado.\r\n\r\n- O benefício da pensão por morte é devido desde a data da entrada do requerimento administrativo, se requerido após trinta dias da data do óbito, nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC nº 502642/PR, 5ª T., Rel. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJU em 02/04/2003, p. 734)\r\n\r\nAinda, é de se considerar que a dependência econômica do pai ou mãe em relação ao filho não necessita ser exclusiva. Ou seja, o fato de o pai ou mãe perceber renda própria não impede a comprovação da referida dependência, se restar demonstrado que a ajuda do filho falecido era essencial para a manutenção da família.\r\n\r\nNesses casos, quando comprovado que o filho colaborava financeiramente de maneira habitual com as expensas domésticas, em um regime de dependência mútua entre os membros familiares, comprovada estará a dependência econômica, tendo em vista que esta não precisa ser integral.\r\n\r\nNote-se que há necessidade de demonstração de que o auxílio financeiro do filho dava-se de maneira corrente, habitual, em sistema de divisão de despesas indispensável para a mantença da casa da família.\r\n\r\nFeitas tais considerações, passo a examinar o caso em análise.\r\n\r\nNo caso dos autos a autora não trabalha fora e tampouco recebe benefício previdenciário, assim como seu esposo, que “era pedreiro e sua renda variava de mês para mês”, acrescentando que este, “quando trabalhava na cidade, ganhava mais, em torno de R4 35,00 e R$ 40,00 a diária e, enquanto trabalhava no bairro, o salário era menor”. A autora esclareceu, ainda, que o seu falecido filho residia com ela e com seu esposo e era o principal mantenedor da família, pois trabalhou desde cedo, “fazendo pequenas coisas” e depois com carteira assinada, sendo responsável pelo pagamento das contas de luz para a residência da autora (que vêm em nome desta), além de fazer as compras de supermercado.\r\n\r\nEm depoimento ao Juízo, na condição de informante, o outro filho da autora, Marcelo Alexandre Pinto, corroborou o depoimento da autora, afirmando que, não obstante ser casado e não residir com a mãe, sabe que seu irmão, o segurado falecido, era quem praticamente se responsabilizava pelas despesas domesticas. Declarou, ainda, que ajudava financeiramente a autora à medida de suas possibilidades econômicas, uma vez que o seu padrasto não possui emprego fixo, dependendo das obras que consegue por mês, tendo ainda reiterado a informação de que, após o óbito do segurado, a autora passou a enfrentar dificuldades financeiras.\r\n\r\nOs depoimento de Inocência da Costa e de Claudites Lima Batista, inquiridos como informantes, apenas corroboraram as circunstâncias já narradas quanto à dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho, bem como a carência financeira enfrentada pela mesma após o óbito do referido segurado.\r\n\r\nA autora ainda juntou aos autos os seguintes documentos, visando comprovar a dependência econômica em relação ao filho Neuri: a) certidão de óbito do filho da requerente (fl. 14); b) certificado de garantia complementar de renda, em nome do de cujus, encaminhado para o mesmo endereço da autora - rua Pará, lote 44, quadra 4, Duque de Caxias (fl. 15); c) contas de telefone, com vencimentos em 10/09/2007, 08/12/2007 e 08/05/2008, ambas em nome do segurado falecido e remetidas para o mesmo endereço (fls. 17/18 e 21); e d) nota fiscal de aquisição de bem móvel para a referida residência, constando o nome do segurado falecido como consumidor e emitida no ano de 2007 (fl. 19).\r\n\r\nDos documentos juntados pode-se concluir que a autora e seu filho residiam no mesmo local, sendo que as despesas domésticas eram pagas, ao menos em sua maioria, por ele. Ressalte-se que todas essas contas referem-se ao endereço residencial da autora e seu filho.\r\n\r\nAlém desses documentos a prova testemunhal produzida demonstrou de forma clara que as despesas domésticas eram de responsabilidade quase que absoluta do falecido filho da autora. \r\n\r\nNote-se que a autora não trabalha fora e seu marido possui trabalhos eventuais, não apurando renda suficiente para arcar com as despesas domésticas com autonomia, ressaltando-se que ambos não auferem qualquer benefício previdenciário. Resta evidente, portanto, que a renda obtida pelo falecido filho da autora era absolutamente necessária ao sustento familiar, tendo em vista que seu desaparecimento representou estado de difícil condição econômica para a autora e sua família.\r\n\r\nComo já mencionado, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não precisa ser exclusiva, bastando que o filho colabora na mantença da família de forma habitual e essencial. Tal fato se verifica de forma ainda mais evidente quando se trata de família de baixa renda, como é o caso dos autos, em que a união de rendas é fundamental para a sobrevivência digna do núcleo familiar. Nesse sentido é a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXCLUSIVA.\r\n\r\nTem direito à pensão previdenciária a mãe do segurado morto, na medida em que a prova testemunhal atesta que o seu filho suportava parte das despesas domésticas ordinárias, o que é suficiente para fins previdenciários, em que não se exige dependência econômica exclusiva.\r\n\r\nDependência econômica que se presume, quando se tratar de família humilde e o filho, mesmo maior de idade, resida com os pais, seja solteiro e não possua companheira ou filho.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC nº 9604184571/RS, 5ª T., Rel. JUÍZA VIRGÍNIA SCHEIBE, DJU em 05/08/1998, p. 588)\r\n\r\nTenho, pois, como devidamente comprovada a dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido, motivo pelo qual faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos requeridos, calculado em conformidade com os artigos 74 e 75 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nComo o requerimento administrativo ocorreu apenas 16 dias após o óbito do segurado, a data de início do benefício de pensão por morte deve corresponder à do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma dig na. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com data de início em 22/06/2008, data do óbito do segurado, devendo pagar os atrasados devidos desde então, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ). \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de pensão por morte à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juizado o regular cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.007573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO TEMOTEO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007573-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 02/04/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.000630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FELIX SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000630-9\r\n\r\nAUTOR: CICERO FELIX SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 17/09/1987, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JANUARIO DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000644-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUEDES DE MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000666-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nNomeio o Dr. Valter Martins Alves OAB/RJ nº 86.817, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA SOUZA MIRANDA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000746-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10(dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JE NAI BATISTA LINS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000815-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000914-1\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 13/09/1995, conforme comprovam os documentos de fl. 08 e 18.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que \r\n\r\ntomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROMUALDO (Adv. NELMA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000921-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ROMUALDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte - acidente de trabalho, concedido em 22/01/1990, conforme comprova o documento de fl. 21.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA COSTA DA SILVA (Adv. NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO, MARA ADRIANA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000999-2\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA SILVA NOCAL (Adv. JOSE RODRIGUES DUARTE, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2009.51.68.001117-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o requerimento acostado aos autos trata-se de revisão de benefício, não havendo nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, emendar a inicial, indicando corretamente o pólo passivo tendo em vista que, da leitura da inicial, depreende-se que o direito alegado à pensão foi concedido à filha em comum do casal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 02 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALBANO MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001165-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA ALBANO MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 13/11/1997, conforme comprova o documento de fl. 19.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA DA CONCEIÇÃO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2009.51.68.001218-8\r\n\r\nAUTOR: VALDEA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 11/03/1995, conforme comprova o documento de fl. 15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA MAGALHAES (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001257-7\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARINALVA DA SILVA MAGALHAES, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, corrigindo-se monetariamente os salários de contribuição, com a aplicação do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como ao pagamento das parcelas vencidas retroativas à data da concessão do benefício previdenciário em questão, corrigidas monetariamente. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo bojo das recentes alterações efetuadas no Código de Processo Civil, encontra-se a inserção do novo artigo 285-A pela Lei n.º 11.277/2006, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\"\r\n\r\nRestou, assim, criada uma nova possibilidade de julgamento do mérito, dispensando-se a citação do réu. No entanto, tal horizonte só é permitido quando o pedido formulado pelo autor for julgado totalmente improcedente, sendo a natureza da sentença proferida de cunho declaratório negativo. \r\n\r\nEste provimento jurisdicional em nada fere o princípio do devido processo legal, uma vez que não causará nenhum prejuízo ao réu. Será proferida uma decisão com os mesmos fundamentos de outras, uma vez que a matéria já terá sido anteriormente apreciada e as ações haverão de ser análogas. E, como previsto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo em exame, na hipótese do autor apelar da sentença, poderá o juiz, acatando os seus argumentos, determinar o prosseguimento da ação ou manter íntegra a decisão, caso em que o réu será chamado para responder ao recurso.\r\n\r\nPor esta ótica, a mens legis desse artigo dirige-se à celerização do processo, fornecendo meios para agilizar a entrega da prestação jurisdicional, uma vez que o Estado-Juiz poderá diminuir o acúmulo de demandas repetitivas, proporcionando-lhe mais tempo para dedicar-se às causas de maior complexidade, servindo, então, de importante aliado na busca pela rapidez e qualidade que deve nortear os atos do poder judicante, em submissão ao princípio constitucional da eficiência.\r\n\r\nAinda mais em se tratando de ação proposta perante Juizado Especial, onde a celeridade e a economia processual devem, por determinação legal, nortear os procedimentos. Desta forma, alio-me aos magistrados que pioneiramente vêm decidindo com fulcro neste novel dispositivo e passo à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nAcerca da hipótese em exame, verifico que o artigo 201 da Constituição Federal de 1988 foi disciplinado pelos artigos 28/32 da Lei nº. 8.213, de 25/07/1991, que, em sua redação original, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo. \r\n\r\nCom o advento da Lei 8.880/1994, os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários de contribuição corrigidos, na forma prevista no artigo 21, §1º do referido diploma legal. Verbis:\r\n\r\nArt. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994. (grifei)\r\n\r\nEntretanto, conforme se extrai da análise do documento de fl. 15, o benefício da parte autora decorreu de auxílio-doença que teve como data inicial 24/03/2006 e os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se ao período de 07/1994 a 07/2004. Embora esteja dentro do período, não houve nenhum reflexo na aplicação da variação integral da IRSM do mês de fevereiro de 1994 na RMI do mesmo, tendo em vista que o mês de fevereiro de 1994 não integrou a base de cálculo do benefício em questão, não fazendo jus a parte autora à revisão pleiteada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias,31 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO (Adv. ARISTOTELES DANTAS FORMIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001350-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEANDRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/10/1981, conforme comprova o documento de fl. 16.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONZAGA DE CASTRO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001358-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BATISTA ALVES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001411-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10(dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.68.001543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY LEITE DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA SANTOS DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001543-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2007.51.68.002621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA LOPES DE ANDRADE (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002621-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF, às fls. 56/57, que informa o valor da condenação depositado, à disposição deste Juízo, expeça-se alvará de levantamento da importância constante na guia de depósito Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2007.51.68.005700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ADALBERTO SALES (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005700-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fls.37, visto que não se encontra nos autos o acórdão( TRF da 2a Região - julgamento de recurso: 12-06-1996 a 27-03-2000 ).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2007.51.68.006646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMI LEANDRO DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006646-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos fornecidos pela Junta Comercial, especialmente quanto às folhas 66/68, onde, na segunda alteração de contrato social da firma LUBEM COMERCIO DE MADEIRAS LTADA, constam assinaturas supostamente firmadas por VALMI LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.68.002021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FARIAS DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002021-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2008.51.68.002860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE JESUS PAIVA (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO: 208.51.68.002860-0\r\n\r\nAUTOR: LÍDIA DE JESUS PAIVA\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório na forma da lei (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nO autor propôs a presente demanda pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CEF, postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela permanência indevida de seu nome junto aos registros do SPC e do SERASA.\r\n\r\nSustenta a parte autora que possuía uma conta corrente com limite de cheque especial no valor de R$ 200,00 junto ao banco réu. Aduz ainda que no dia 15/05/2008 recebeu uma correspondência da CEF, informando o cancelamento de seu limite, assim como sua inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nEm seguida, compareceu a autora no dia 20/05/2008 à agência da ré a fim de quitar o referido débito, alegando ainda que a CEF não mandou anteriormente qualquer correspondência notificando a autora acerca do débito, tendo se limitado a encaminhar a carta relatando a sua inclusão no SPC e SERASA. \r\n\r\nOrientada pelo banco réu depositou o valor de R$ 186,28 em sua conta afim de dar quitação ao débito e ver seu nome excluído dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que não vislumbra a prática de ato ilícito que pudesse embasar a pretensão autoral. Alega, ainda, que a parte autora não provou que houve falha na prestação de serviço.\r\n\r\nInicialmente, convém ressaltar que a relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nOs extratos acostados às fls. 22/24 demonstram que a autora de fato, efetuou o depósito, determinado pela CEF, conforme alega em sua inicial, entretanto, como se depreende nos autos às fls.29/31, o nome da autora ainda estava negativo na data de 17/06/2005, portanto, quase um mês após a quitação da dívida. \r\n\r\nEm virtude dessa considerações, a alegação do Banco réu de que não houve falha na prestação do serviço não merece ser acolhida.\r\n\r\nConvém notar que não há nos autos qualquer demonstração de que a CEF tenha notificado o autor acerca do débito e a possibilidade de inclusão de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Tampouco há prova de que a CEF tenha procedido à retirada do nome da autora dos registros de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Tenha-se presente que caso a autora fosse notificada de tal fato, provavelmente teria tomado as providências cabíveis para a quitação, tendo em vista o fato de ser bancária e de que a negativação de seu nome poria em risco seu emprego. \r\n\r\nDesta feita, e considerando que a autora comprovou ter quitado o débito que deu origem à inscrição de seu nome junto aos registros de proteção ao crédito, deve a parte ré efetuar a imediata retirada do nome da parte autora dos referidos órgãos. \r\n\r\nNo que concerne à indenização por danos morais, tenho que é devida, pois a CEF não demonstrou que o autor foi notificado da existência do débito em sua conta corrente e da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nA inclusão indevida do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atingindo sua honorabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão eficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dano é presumido, sendo incabível falar-se em prova material pela parte autora. \r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima tendo em vista o abalo que sofreu com a possibilidade de demissão e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais corrigidos a partir do arbitramento conforme Súmula 362 do STJ e com a incidência de juros moratórios no importe de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.68.002991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JORGE DIONISIO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002991-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2008.51.68.003238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CALVANO (Adv. CLAUDIA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003238-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.64 - Defiro, por 10(dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.68.003245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SABINO DE SÁ (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a promover o imediato e gratuito fornecimento da medicação prescrita à autora, ou os remédios que desempenhem a mesma função e eficácia, de acordo com as informações constantes de fls. 130/131, na medida de suas respectivas atribuições, já previstas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS garantir o fornecimento da referida medicação à autora no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando a este Juizado o regular cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.68.006535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO TEIXEIRA MEIRELLES (Adv. RALFIE BRAZ PAULO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RALFIE BRAZ PAULO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados ao autor, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais, ambos incidentes a partir da data desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.68.006551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES PEREIRA DE SOUSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006551-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 750209"
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Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nRITA ENGRACIA BEZERRA DANTAS - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nWALLACE MAMEDE BASTIANON LOPES DE CASTRO - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 843/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar a servidora KARINE REZENDE DE TOLEDO MONTEIRO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 844/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MILENE CECÍLIA REZENDE COSTA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 845/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DALBER TADEU NEVES PEREIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, na Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 846/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 847/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 810/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 31/03/2009, para onde se lê: “Coordenador CPL, CJ-3”, leia-se “Coordenador CPL, CJ-2”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 848/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói para lotá-lo na Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 850/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, NILTON ALVES PINHEIRO, da Divisão de Segurança e Vigilância para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância da Sede, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear, interinamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, NILTON ALVES PINHEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Segurança e Vigilância da Sede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 857/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, HENRIQUE OSWALDO MATTOS KOZLOWSKI, da Divisão de Apoio Administrativo para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 858/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSANA FERREIRA DE MATTOS R. BAPTISTA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Administração de Banco de Dados; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 872/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06653-2008-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 849/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAFAEL PIRES DAHER, da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 750179"
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                        "750302": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 833/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 834/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA FORNEIRO PEREIRA BARROS PINTO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII-Designá-la para exercer a função comissionada de Assistente Secretário do Diretor de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 835/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSANIA QUINTANILHA DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII-Designá-la para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho , FC-03, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 836/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SOLANGE TAVARES FRAZÃO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII-Designá-la para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 837/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CREUZA DE ALMEIDA BROTHERHOOD CALDAS, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII-Designá-la para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 838/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELENA CAMPBELL FERREIRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 839/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BEATRIZ DE ANDRADE BHERING, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Monitoramento;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Monitoramento; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 840/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRIAM DA COSTA MELLO REIS, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 841/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA SANTOLIA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 852/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Controle e Distribuição de Feitos - Niterói, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO / CARGO / SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDIF-NT / Chefe de Seção / Daisy Maria Tostes Marini \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 853/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Planejamento Orçamentário, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO / CARGO / SUBSTITUTO\r\n\r\nSPLOR / Chefe de Seção / Paulo de Tarso Rangel Faez\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 854/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Transformar o Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves (GJ-DLCN) em Gabinete de Juiz Convocado nº 6 (GJ-V6);\r\n\r\nII- Os cargos em comissão e as funções comissionadas ficam automaticamente transferidos para o Gabinete transformado, bem como ficam nele providos seus atuais ocupantes;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 869/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSE EDMILSON DIAS DE ARAUJO, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 870/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor CARLOS HENRIQUE MATOS, da função comissionada de Assistente, FC-02, da Seção de Apoio Externo e Institucional; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio Externo e Institucional para lotá-lo no Gabinete da Presidência; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 871/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância TRT-PA-0634-2009-000-01-00-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 872/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06653-2008-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 887/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA DA SILVEIRA PEREIRA, do Gabinete da Secretaria de Controle Interno para lotá-lo na Divisão de Auditoria Contábil;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Controle Interno, FC-03, da Divisão de Auditoria Contábil; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 750302"
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                        "750180": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 01.04.2009 pela Exmo. Sr. Desesembargador Presidente deste Regional no processo TRT-PA- 01139-2009-000-01-00-1, Interessado: TRT da 1ª Região Assunto: Sindicância - Ofício nº 56/2009, da 6ª VT - Nova Iguaçu - Apuração de Eventual Irregularidade: 1) Designo as Diretoras de Secretaria, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, ROSEMARY DE ALMEIDA FREITAS, da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e CLARA HELENA SOARES PINTO, da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-01139-2009-000-01-00-1. 2) À SGP para lavratura da Portaria.3) Publique-se.Em 01/04/2009 (a)DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 750180"
                        ],
                        "750275": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, em decorrência do desligamento do Excelentíssimo Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM da referida Seção.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 750275"
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                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
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                    "749223": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND , Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05941-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT \r\n\r\nRef ao Proc: 00823-2006-053-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 00823-2006-053-01-00-9, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05943-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00768-2000-053-01-00-1\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n05966-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01210-2003-053-01-00-6\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01210-2003-053-01-00-6, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05967-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01121-2001-053-01-00-8 \r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01121-2001-053-01-00-8, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n06476-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00517-2007-531-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 00517-2007-053-01-00-7, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n06480-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00453-2007-421-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RPS nº 00453-2007-421-01-00-9, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n06873-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida.\"\r\n\r\n06893-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: 01361-2007-008-01-00-3\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01361-2007-008-01-00-3, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n06927-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 01465-2003-036-01-00-3\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01465-2003-036-01-00-3, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n06929-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUIZ JOSEÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 01486-2004-036-01-00-0\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n06931-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JOSÉ CARLOS NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. José Carlos Nunes dos Santos - OAB/RJ 115964/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 18ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01238-1993-018-01-00-3\r\n\r\n3º Int: ANÍSIA MARIA ROCHA PESTANA E OUTROS\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE a presente reclamação correicional, para tornar nulo o despacho que determinou a devolução dos honorários periciais recebidos pelo requerente.\"\r\n\r\n07011-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO CLARA DE LYRA\r\n\r\nAdv: Dr Fued Feres Moura Lima - OAB/RJ 99615/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SÍLVIA REGINA BARROS DA CUNHA \r\n\r\nRef ao Proc: 00717-2003-039-01-00-6\r\n\r\n\"Conheço da presente reclamação correicional e NEGO-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\nQuebra 00053-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: AFRÂNIO RAPOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 63ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00011-1999-063-01-00-0\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00059-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00871-2005-053-01-00-6\r\n\r\n\".Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00068-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: HARSTONE COMÉRCIO E INDÚSTRIA MÁRMORES E GRANITOS E OUTRO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ HELIO RICARDO MONJARDIM\r\n\r\nRef ao Proc: 00565-2008-006-01-00-5\r\n\r\n\"Conheço da presente reclamação correicional e NEGO-LHE PROVIMENTO\"\r\n\r\n00130-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: GERUZA MELO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00959-2008-003-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.\"\r\n\r\n00302-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: MARCOS FABRÍCIO DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SONIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao Proc: 01215-2006-068-01-00-0\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00304-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SIDIMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SONIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao Proc: 01162-2007-068-01-00-9\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00325-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: CLAUDSON ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Roberto Costa - OAB/RJ 92480/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARIA LETÍCIA GONÇALVES\r\n\r\nRef ao Proc: 00333-2005-069-01-00-7\r\n\r\n3º Int:: VIVO S/A e ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a reclamação correicional em tela, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00330-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ROSIVALDO QUEIROZ\r\n\r\nAdv: Dra. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB/RJ 57799/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO SEGAL \r\n\r\nRef ao Proc: 01373-1995-026-01-00-5\r\n\r\n3º Int:: CARGA PERFEITA TRANSPORTES LTDA E OUTROS\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por intempestiva.\"\r\n\r\n00341-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Vanderler de Lima _ OAB/RJ 35211/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO SEGAL\r\n\r\nRef ao Proc: 00922-1996-026-01-00-5\r\n\r\n3º Int:: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\n\"Conheço da reclamação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\n00354-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CLÁUDIA DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: : 01070-2006-001-01-00-0\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO do pedido de providências por defeito de representação.\"\r\n\r\n00356-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: FABÍOLA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv: Dra. Vanilda Assunção de Almeida - OAB/RJ 127891/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA CLÁUDIA MÁRCIA DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 01486-2008-023-01-00-7\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação.\"\r\n\r\n00538-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: GUSTAVO ADOLFO PAES DA COSTA\r\n\r\nAdv: Dr. Gustavo Adolfo Paes de Costa - OAB/RJ 19667/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00879-2006-036-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n00545-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: WAGNER LUIZ DE VASCONCELOS\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ HORTA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n3º Int: DAVID CORREA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação.\"\r\n\r\n01060-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: GINALDO CRUZ\r\n\r\nAdv: Dr. Reinaldo Barros - OAB/RJ 49247/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01009-2006-068-01-00-0\r\n\r\n\" Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\"\r\n\r\n01140-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: GERALDO POLIAK\r\n\r\nAdv: Dra.Thereza Helena Eller - OAB/RJ 84925/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00248-2000-030-01-00-5\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 749223"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "749864": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02500-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Firmino de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Metalurgica Vulcano Ltda [Adv. Francisco de Paula Carneiro (OAB: RJ 5261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nJ. Mais uma vez utiliza-se o requerente de remédio incabível. Face ao erro crasso, deixo de receber o presente apelo por impossível a aplicação do princípio da fungibilidade. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-029-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Goncalves Toste [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01922-2006-221-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Maria do Carmo Oliveira Conceicao [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria do Carmo Oliveira Conceicao\r\n\r\nJ. Indefiro eis que os autos encontravam-se no SETCAR, à disposição do advogado da parte, para que providenciasse as cópias que julgasse necessárias. De-se ciencia e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-025-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Funcef - Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gloria Beaklini Seroa da Mota [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Funcef - Fundacao dos Economiarios Federais\r\n\r\nEsclarecer as divergências informadas com as peças apresentadas. \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADRIANA PETERSOHN CARDOSO [Adv. Maria Francisca Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Tulio Pereira de Souza [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndefiro eis que os advogados requerentes não possuem procuração nos presentes autos. Face a inexistência de informação de renúncia do advogado constituído no feito, publique-se o despacho de fl. 98 em nome do patrono constante na procuração de fl. 14. (Despacho de fl. 98: \"Junte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se.\") \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cafe com Fofoca Ltda. [Adv. Frederico Antonio Carneiro de Moraes (OAB: RJ 117836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Gabrig [Adv. Sandra Regina Bastos Mattos (OAB: RJ 141348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cafe com Fofoca Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 01900-2005-032-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Norberto Pereira da Silva Filho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Norberto Pereira da Silva Filho\r\n\r\nEsclarecer a divergência no nome do reclamante-recorrente na petição de recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Nelson Ferreira de Paiva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nEsclarecer a divergência no nome do reclamante na petição de recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-038-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rokiloni Pereira de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nAgdo: JDVB Administracao e Hotelaria Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JDVB Administracao e Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTrazer certidão original. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Souza [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Pereira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Pereira de Souza. \r\n\r\nId: 749864"
                        ],
                        "750072": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00158-2002-023-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: LISSANDRA DA CONCEICAO CORREA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-013-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Nacional Aprendizagem Comercial-SENAC-Administracao Nacional [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nRcdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)], Rcdo: Cassio Rodrigues da Silva [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Nacional Aprendizagem Comercial-SENAC-Administracao Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-060-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Regina Alves Bruno [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Palmares Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Ebgdo: JP Ferreira Massagens ME [Adv. Raimundo Orlando Alves Guilhon (OAB: RJ 15556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Regina Alves Bruno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02267-2006-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Amteas Praia Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex Sandro Rodrigues Marinho [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Amteas Praia Hotel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02371-2004-206-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCO HENRIQUE LEMOS DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Luiz Alberto Falcao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Newton Lemos Vieira [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Goncalves da Silva [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRcdo: CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Goncalves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00779-2003-036-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLEMER MELO DA SILVA [Adv. Fernando Augusto Sangaletti (OAB: SP 87649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Moises Henrique Gomes de Lima [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moises Henrique Gomes de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00782-1997-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CELSO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELSO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdir do Carmo Mendonça [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00800-2004-016-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRcdo: PECORINO ALIMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO LUIS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-046-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivaldo Marinho da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vivaldo Marinho da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-482-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Niselma Souza Santana [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Seropedica [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cely da Silva Paula [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Seropedica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Felipe Neiva Carneiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Francisco de Paiva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Francisco de Paiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valeria Maria Moura de Jesus [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvia Regina Soares Gomes Rangel [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Lucia Maria Pereira dos Anjos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Lucia Maria Pereira dos Anjos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-206-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo D.C. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo D.C.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-247-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Elizabeth Junior Alves e Silva Ramos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nivaldo Andrade da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Rcdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-049-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Eugenio de Oliveira [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Espectro Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01433-2000-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BASF S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDILSON DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BASF S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-013-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jorge Luis Botelho da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Industria Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Maria Nazareth Souza de Magalhaes [Adv. Maria Aparecida Vicente (OAB: RJ 131813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria Nucleares do Brasil S.A. - INB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Otavio Ferreira de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01146-2001-011-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-246-01-01-5 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Leo´s Restaurante (Kraustcher Buffet e Restaurante Ltda) [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alex Silva de Macedo [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Silva de Macedo [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-040-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rcdo: Jose Elias de Souza Filho [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-223-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Janete Santana Viegas [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janete Santana Viegas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-222-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geilson de Oliveira Eugenio [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-037-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BACABAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: ALBERTO FERREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BACABAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Aparecida do Carmo Araujo [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Maria Aparecida do Carmo Araujo [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-035-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricio Schueler [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-042-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Alves Franca [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Jorge Inacio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Isidro Pereira Dias Junior [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcdo: Jorge Inacio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Lourival da Silva Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-057-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carla dos Santos Barboza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla dos Santos Barboza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ivo Tambasco Guimaraes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Norival Brizola [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Giuseppe Bacoccoli [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Waldir Fernandes de Lima [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Paulo de Azevedo [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-242-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: ADD RIO SERVICOS LTDA [Adv. Alessandro de Mendonca Alves (OAB: RJ 103738 - D)], Ebgdo: ALINE MACHADO CRUZ [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Ebgdo: Daniele Cristina Calixto da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diogo da Silva Serra de Carvalho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Ibi S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto de Gasolina Roninho Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-206-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Vidigal Garcia [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)], Rcdo: Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleiton Henrique Pestana [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ednei de Sousa e Silva [Adv. Tatiana Mathias Coutinho (OAB: RJ 133109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sankyu S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-482-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: GENILSON BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ISSAB SERVICO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Ebgdo: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GENILSON BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Rcdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-012-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Cassia de Oliveira Drumond [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-1999-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO ALMEIDA [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01732-2000-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ROZALVO SILVA SANTOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROZALVO SILVA SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-071-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula Rocha Lima de Mello [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-082-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angelo Silva da Costa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00736-2000-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: ROBSON PINTO DE ALMEIDA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: ROBSON PINTO DE ALMEIDA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Felipe de Souza Oliveira [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Augusto Beda [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Katia Regina Ferreira Soares Cardoso da Cunha [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro Integral de Odontologia Ltda. [Adv. Joao Carlos Guerreiro de Souza (OAB: RJ 131376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Regina Ferreira Soares Cardoso da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-073-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto de Gasolina Eltecon Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-082-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Alves do Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00371-1997-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LUCIO FLAVIO CAMPOS DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A sucessora do metro [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUCIO FLAVIO CAMPOS DE CASTRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-511-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Martello Neto [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: H.K.M.Panificacao, Confeitaria e Servicos Ltda. (Pao da Terra) [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Martello Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Leao Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto dos Santos Nascimento da Silveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Leao Junior S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Restaurante O Beduino Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edilson Mesquita do Nascimento [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Restaurante O Beduino Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-207-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jonatas Harlen de Santana Marcelino\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Laboratorios Wyeth-Whitehall Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcte: Mauricio da Silva Simao [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laboratorios Wyeth-Whitehall Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcdo: Mauricio da Silva Simao [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio da Silva Simao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciene Ananias da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Com. e Ind. Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Rcdo: Elbert Madeira Porto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edi Carlos Pereira Nunes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)], Rcdo: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-056-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Felipe de Almeida [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Augusto Oliveira Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Rcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcte: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcdo: Antonio Augusto Oliveira Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Rcdo: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 750072"
                        ],
                        "750159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-431-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Kelven Renato Pereira Viana [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-441-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Espolio de Emmanoel Silveira Wermelinger R/P Solange Mello Wermelinger [Adv. Jober Jose Thurler (OAB: RJ 77715 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau [Adv. Leonardo Jose Crespi de Brito (OAB: RJ 125984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Espolio de Emmanoel Silveira Wermelinger R/P Solange Mello Wermelinger\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01544-1994-049-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPERANCA MARIA CALDAS WAGHABI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A. sucessor do Banco Banerj S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Siqueira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-511-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Pereira Herdy [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01372-2000-031-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MICHELLE VITAL DE MIRANDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Agdo: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-027-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodrigo Lemos Livramento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Lemos Livramento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01115-1991-411-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Manuel Rocha da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Manuel Rocha da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2002-026-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: GMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE EUDES RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-032-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Flavio Alex dos Santos Hollanda [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 12695-1994-261-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgdo: RONALD ANCILLOTTI JUNIOR [Adv. Luiz Alberto Neves Cunha (OAB: RJ 30427 - D)], Ebgdo: MARCOS VALERIO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-073-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marilda Bemfica Borges [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilda Bemfica Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Evangelista Itaboray [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TELSUL SERVIÇOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Cezar Rosa Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELSUL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01002-1997-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ANA LUCIA CATALANO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: C. PREV FUNC SIST PREVI BANERJ EM L.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRcdo: C. PREV FUNC SIST PREVI BANERJ EM L.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcdo: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: ANA LUCIA CATALANO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 750159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "749162": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Claudio Marques Pereira e Outros [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 25a VT/RJ\r\n\r\nTI: Gilda Maria de Moraes Carvalho Marcio Gomes Monteiro Maria da Penha Moreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luiz Claudio Marques Pereira e Outros\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 398: Aos impetrantes para ciência do inteiro teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 399, para requererem a bem de seus interesses, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abriil de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 749162"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "749123": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-02807-2004-000-01-00-3 (AC-03864-2005-000-01-00-0) - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Autora: TLM-TRANSPORTES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA. (Drª Sônia Neves de Assis - OAB/RJ 75.903);Réu:IVAN PEREIRA DE SOUZA (Dr. Luiz Edilson Santos Silva - OAB/RJ 35.201) - \"...por unanimidade, julgar improcedentes as ações rescisória e cautelar, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor dado a inicial na rescisória, e de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) na cautelar, pela Autora. Ausentaram-se, momentaneamente, os Srs.Desembargadores Edith Maria Correa Tourinho e Gustavo Tadeu Alkmin.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749123"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "749555": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Fluzão Revendedora de Gás e Destribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular 38ª Vara do Trabalho\r\n\r\nTI: Elen Regina de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fluzão Revendedora de Gás e Destribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232 : \" O valor referente as custas é de R$ 271,92, conforme decisão de fls. 226/227 dos autos. Venha o Ipte. com a comprovação de pagamento em 5 dias\". .\r\n\r\nId: 749555"
                            ],
                            "750290": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 05962-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Walter Mariano Teixeira Filho [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerante Caxias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Mariano Teixeira Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 292 :\"Intime-se o Autor para que traga certidão de trânsito em julgado com individualização das partes e o nº do processo\". .\r\n\r\nId: 750290"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "749956": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: EDSON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da dilação do prazo conforme requerido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 749956"
                            ],
                            "750291": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: RUI CELSO PEÇANHA [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: SHIRLEY SANTANA PEREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RUI CELSO PEÇANHA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da terceira interessada, sob pena de extinção do feito. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 07163-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carolina Vivacqua Ribas [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Manuela Santana Porto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carolina Vivacqua Ribas \r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 136. Prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 04270-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Joel de Almeida Mendes [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nelson Laticinios Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Almeida Mendes\r\n\r\nDeferida a oitiva de testemunhas limitadas ao número de três e apresentar o nome e endereço das mesmas, assim como juntar as pecas para formacao da carta de Ordem. Prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 750291"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "749889": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01920-2006-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGI O (Adv. Rodrigo de Freitas Soares - OAB/RJ126716) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: FRANCISCA PEREIRA BRAGA (Adv.)”... Intime-se o impetrante para comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias.” \r\n\r\n02996-2006-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ 78779) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 8ª VT DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: GENECI DE SOUZA GUEDES (Adv.)”... Intime-se o impetrante para comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n05894-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MAQSUL TRANSPORTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Adv. Paulo César Brasiliense Canuto - OAB/RJ 59471) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 62ª VT DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: ADMILSON GOMES DOS SANTOS (Adv.)”...Defiro por mais 5 dias. Intime-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 749889"
                            ],
                            "749979": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03712-2007-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, condenando o embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Redator Designado.\r\n\r\nProcesso: 03645-2006-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Edith dos Santos Correia e Outra ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Embargado : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher para corrigir erro material no julgado quanto ao valor das custas, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 05883-2008-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : COUNTRY CLUB DE NITEROI ( Ricardo Castro Baroni RJ120531D ), - Agravado : José Rafael RiconesJuiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 749979"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "749154": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02988-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Carvalho & Puget Arquitetura Ltda [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaias Ricardo de Menezes [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carvalho & Puget Arquitetura Ltda\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 150, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nId: 749154"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "748768": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-531-01-00-0 - RO Rcte: DENIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda Rcdo: Juvenil Ferreira de Castilho [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)] Destinatário(s): Rcte Juvenil Ferreira de Castilho Ter ciencia de despacho a fls. 203. “....Declaro, pois, nulos os atos realizados a partir de fls. 154, inclusive, determinando somente a renovação da intimação ao segundo demandado, para ciência do acórdão, pessoalmente. Ciência aos litigantes. Em seguida, expeça-se o mandado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 748768"
                            ],
                            "747712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00862-1997-282-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Embargado: JORGE FRANCISCO RANGEL (Joao Manoel Pereira RJ24292D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-049-01-01-5 - AI Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Sirlene Neusa Vicenzi (Vitor de Lemos Alexandre RJ21037D), -Embargado: Jose Luiz Pereira Mattos (Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acórdão de fls.38/40.\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-064-01-01-8 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Prece Previdencia Complementar da CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Agravado: Mario Nogueira Frota (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, nos termos da fundamentação, manter o íntegro o r. despacho agravado. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-049-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Service Coop - Coop dos Prof de Trabalho de Atividades Economico-Prof (Vanusa Vidal RJ87433D), - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Kleber Bertolini Ferreira (Alexandre Rodrigues de Vasconcellos RJ107691D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. Pela Reclamada compareceu Dra. Any Menezes de Los Rios (OAB 118823).\r\n\r\nProcesso: 00248-1998-020-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: JORGE MARTINS D AVILA (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - Embargado: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPASANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03108-1996-242-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: JORGIANE BELLO DE CARVALHO (Joao Baptista Bazzetti RJ40765D), - Embargado: JACQUES JOSEPH EL MANN (Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D), ELIZABETH EL MANN (Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para sanar omissão no acórdão embargado sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01663-2003-044-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COSME FERNANDO CASSIANO (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D), - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, na forma da fundamentação: a) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre o salário pago ao autor e o referente ao Grupo Salarial 06, nível médio, com os reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes concedidos pela ré no período, conforme se apurar em liquidação de sentença , observando-se o marco prescricional; b) o reflexo das diferenças supra ,no cálculo das férias (acrescidas do terço constitucional), gratificações natalinas, FGTS, verbas resilitórias, e decorrentes da sua integração na base de cálculo das horas extraordinárias; c) condenar a reclamada a arcar integralmente com os custos dos honorários periciais; d) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação,em prol do sindicato assistente. Admite-se a dedução da contribuição previdenciária e a retenção do imposto de renda. Os créditos serão atualizados pelos índices do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado.\r\n\r\nFica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 02712-2005-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Embargado: Roberto Luiz Dutra Lima (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 747712"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "750132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1A. TURMA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00235-2000-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CALCADOS RASTRO 12 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)], Rcte: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nRcdo: CALCADOS RASTRO 12 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)], Rcdo: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CALCADOS RASTRO 12 LTDA, Rcte CLAUDIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.105 \"...Assim,extingo o processo de restauração,sem resolução do mérito,com fundamento no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.Publique-se a presente decisão.Após dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro,02.04.2009.MARCOS PALACIO-Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,03.04.2009\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 750132"
                            ],
                            "749870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-321-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Transporte Vanelpi Ltda (Ribamar Campos Leite RJ63573D), - Embargado : Pedro Jose Sabino (Raimundo Pereira Filho RJ81180D). Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Transporte Vanepi LTDA. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 749870"
                            ],
                            "750133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-1997-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Rcte: MAURICIO FERREIRA (Espólio de ) representado por Glória Izidoro Ferreira [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Rcdo: MAURICIO FERREIRA (Espólio de ) representado por Glória Izidoro Ferreira [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rcte MAURICIO FERREIRA (Espólio de ) representado por Glória Izidoro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 115 Despacho de fl. 115. “...Não tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Em: 02.04.2009\"\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 750133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "749343": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00125-2008-070-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. José Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 2ª- FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridas: 1ª- FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2ª- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 3ª- NEIDE GERALDA DO NASCIMENTO (Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB/RJ 122.869/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia e de inconstitucionalidade da súmula 331, do TST, arguidas pela segunda reclamada FAETEC e de litispendência arguidas pelas recorrentes e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, MULTIPROF, para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, indenização compensatório de 40% e entrega das guias do seguro-desemprego, bem como a multa de 10% cominada à reclamada, na decisão dos embargos de declaração. Custas inalteradas.”\r\n\r\n00154-2006-071-01-00-7 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- (Embargante) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606/D), 2º- WILLIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA BARRETO (Dr. Rosario Antonio Senger Corato - OAB/RJ 65.850/D); Redorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00475-2006-062-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUIZ DE OLIVEIRA CHAVES (Dr. Luiz de Oliveira Chaves - OAB/RJ 69.714/D); Recorridas: 1ª- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D), 2ª- ABES ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 3ª- INFORCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Dr. Giancarlo Borba - OAB/RJ 86.930/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, acolher parcialmente a preliminar para considerar revel e confessa a primeira reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para julgar procedente em parte o pedido e reformar a r. sentença para declarar o vínculo de emprego entre o reclamante e a terceira reclamada, INFOCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., condenando-a a anotar a CTPS do autor, com data de admissão em 01.04.2005 (fls. 221) e dispensa em 30.04.2005 (fls. 58), no cargo de Advogado, com salário de R$ 2.500,00 (fls. 221). Condenar, ainda, subsidiariamente, a primeira reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, ao pagamento do aviso prévio; férias proporcionais (02/12); 13º salário proporcional (02/12) e FGTS com multa de 40%.”\r\n\r\n00487-2007-047-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SERGIO SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA (Dr. Alexssander Tavares de Mattos - OAB/RJ 93.123/D); Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ 36.937/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação, arguida pela reclamada em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença a quo.”\r\n\r\n00703-2007-047-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- BERNARDO BASTOS FERREIRA (Dr. Carlos Alberto Stefani Damiani - OAB/RJ 135.493/D), 2ª- PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (Dr. Pedro Jorge Abdalla - OAB/RJ 63.941/D); Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para reformar a sentença e fixar o valor R$ 107.299,60 (cento e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) por danos morais, e negar provimento ao recurso da reclamada.” \r\n\r\n00939-2008-203-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorridos: 1ª- SANDRA ROSA PINTO (Dr. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço - OAB/RJ 67.490/D), 2º- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Cesar Luis Correa da Silva - OAB/RJ 134.814/D) . “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 749343"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "749700": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Jose Nogueira Silva Filho ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Renata Pimentel Florenco ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorridos: Tass Engenharia Ltda (sem adv. nos autos) e Luiz Augusto dos Santos Ribeiro ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Maria Aparecida Bittencourt da Silva ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante ao intervalo e vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira que o provia parcialmente eis que deferia como extra apenas 35 minutos. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : RMR Restaurante (Manhattan Whiskeria) ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : Maria Aparecida Vila Nova Batista ( Marcelo Oliva Pinheiro RJ98816D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para julgar extinto sem julgamento mérito quanto ao pleito de letra “h” da exordial (integração das horas extras no RSR e parcelas resilitórias), por força do art. 267 inciso IV do CPC e para que seja observada quanto ao imposto de renda a fundamentação supra. Mantidos os valores arbitrados à fl. 40 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Margareth de Oliveira Maia ( José da Silva Ataides Seabra RJ92465D ), - Recorrido : Fundacao Fe e Alegria do Brasil ( Georgia Bello Correa RJ80769D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 749700"
                            ],
                            "749974": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Flavia Leite Bastos de Oliveira ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-226-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : I B I Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Simone Chaves Manso ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial pro vimento ao recurso, reformando a r. sentença recorrida para excluir da condenação os direitos deferidos com base na categoria dos bancários. Desta forma, em face à redução da condenação, rearbitrado seu valor em R$ 5.000,00 e custas de R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jorge Goncalves de Souza ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas a pagar, com juros e correção monetária as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas, respeitado o período imprescrito, com ressalva de entendimento da juiza Dalva Amelia de Oliveira. Inverte-se o ônus da sucumbência e fixa-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 e as custas em R$ 400,00 pelas reclamadas. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Walter Francisco Lo Bianco e Outros ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Francisco Masello ( Jose Fernando Albuquerque dos Santos RJ92685D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Leandro Cabral de Araujo ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : Banco do Brasil ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Alfa de Investimentos S.A. ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - Recorrido : Marcia Coelho Orphao ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Vinicius Arouca da Matta Pereira ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença para que proceda a reclamada a retenção e o recolhimento do imposto devido, observando-se que a retenção seja calculada de acordo com a alíquota vigente na data em que o rendimento se torne disponível, assim como observe-se quanto à correção monetária os parâmetros fixados quanto à época própria, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 242 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jorge Silva de Sousa ( Ricardo Jose Chaves Faria RJ55436D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Agua e Esgotos CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, deferir as progressões horizontais por antiguidade, de acordo com os critérios do PCCS, sendo devidas as diferenças salariais a partir de 05.12.2002 (período não prescrito), bem como a projeção das diferenças salariais nas parcelas contratuais e indenizatórias, observada a prescrição, com juros e correção monetária, deduzindo-se, em liquidação, a cota previdenciária (pelo valor histórico) e o imposto de renda, devendo a reclamada providenciar o recolhimento das cotas previdenciárias (empregado e empregador) além do imposto de renda, considerando que, no tocante ao imposto de renda, o fato gerador acontecerá no momento do pagamento do crédito ou da disponibilidade contábil deste, sendo época própria, para fins de atualização critério sufragado pela Súmula nº 381 do C. TST. Inverto o ônus da sucumbência, devendo a ré reembolsar as custas pagas pelo obreiro, conforme folha 458, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Francisco Gervasio ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorridos: Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Francisco Gervasio ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), HGE Engenharia Ltda - .por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar-lhes provimento, conforme fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 02722-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Marcelo Alencar Assis ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença, para determinar a dedução do valor pago ao reclamante no termo de conciliação efetivado entre as partes, no importe de R$ 1.790,00, do montante final a ser pago ao reclamante. Mantidos os valores arbitrados à fl.163 para efeito de condenação e custas, vencida a Juíza Dalva Amélia de Oliveira no tocante a eficácia liberatória no acordo realizado na CCP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 749974"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-441-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Espolio de Amadeu Goncalves Natal R/P Alcimar Ribeiro Natal ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - Recorrido : Claudio Feijo Sampaio ( Carlos Magno de Souza Cunha RJ126228D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Regivania Evangelista Lima ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimiddade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00546-1998-024-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : HELIO CESAR DE AZEVEDO SANTOS ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01785-2000-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02680-1991-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : NILCE KNEIP SENA ( Alvermar Luiz Lopes Baranna RJ65253D ), DIRCE COELHO DE ANDRADE ( Alvermar Luiz Lopes Baranna RJ65253D ), DALVA LEMOS VILELA ( Alvermar Luiz Lopes Baranna RJ65253D ), IVONE ALVES CUNHA ( Alvermar Luiz Lopes Baranna RJ65253D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Determinada a correção da autuação de “União Federal” para “União”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 750006"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Leonaldo Araújo da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), - Recorrido : Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), Leonaldo Araújo da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao do reclamante para estender à segunda reclamada a responsabilidade pelo pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Expresso Mercurio S.A. ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), - Recorrido : Adalberto Emiliano de Figueiredo ( Hermes Saldanha Filho RJ73893D ), - por unanimidade, conhecer, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Michel Sanches de Oliveira Santos ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Michel Sanches de Oliveira Santos ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação a integração do auxílio-alimentação e quanto à contribuição fiscal, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante as horas extras, voto que justificará, e, por unanimidade, negar provimento ao do reclamante, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantém-se o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 02488-2006-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Daniele de Souza Pinheiro ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por encontrar-se deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 750108"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00049-2005-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Ercio Carlos Pinto ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-031-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : FERNANDO GABRIEL BRAGA ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia, voto que justificará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 750158"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/04/2009\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-030-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Renato Benevenuto de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146/50:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos dos meses em que o autor não prestou serviços à Telemar, conforme se apurar através dos recibos de pagamento juntados com a exordial. Mantidos os valores arbitrados à fl. 115, para efeito de condenação e custas. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749922"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-263-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Jose Nogueira Silva Filho, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.53/59:\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749929"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, - 4º ANDAR - SALA 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2008-056-01-00-1 - RO (SUM) - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fernando Gabriel dos Santos ( Adv. Olenka de Magalhaes Gemino RJ 69419 D ) - Recorrido: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n2 - 00037-2008-071-01-00-5 – RO (SUM) - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Aline Cristina de Souza Benedito ( Adv. Neia Luiz de Souza RJ 144270 D ).\r\n\r\n3 - 00060-2006-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Franco Kaufmann Gaspar Ferreira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n4 - 00071-2008-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Waltson Raylan Ferreira Campos ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n5 - 00077-2006-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Viviane Pereira do Carmo ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ) - Recorrido: Viviane Pereira do Carmo ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n6 - 00079-2008-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Provider Ltda. ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ) - Recorrido: Carla Ribeiro Pimentel ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n7 - 00093-2006-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Romildo Morais Costa ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Romildo Morais Costa ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n8 - 00136-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Rafael Rodrigues Lourenco de Lima ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n9 - 00139-2008-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Helena Cristina Guido ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n10 - 00159-2008-058-01-00-1 - RO (SUM) - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Vex Logistica em Transportes Ltda ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Recorrido: Gilberto Pereira da Fonseca ( Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira RJ 34168 D ).\r\n\r\n11 - 00179-2008-016-01-00-0 – RO (SUM) - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto Martins ( Adv. Maria Amelia Mendonca RJ 46752 D ) - Recorrido: Shell Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n12 - 00206-2008-057-01-00-0 – RO (SUM) - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Diogo da Silva Machado ( Adv. Jorge Carpio Del Solar RJ 57326 D ) - Recorrido: Rio Shop Servicos Ltda. ( Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza RJ 44850 D ), Condominio Residencial Praia da Barra ( Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza RJ 44850 D ).\r\n\r\n13 - 00208-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Elielzer da Silva Freire ( Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 68231 D ).\r\n\r\n14 - 00209-1994-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Ad. Wagner de Melo – RJ 83426 D) - Agravado: LUIZ ALBERTO VALENTE ( Adv. Ney Goncalves de Lima RJ 71357 D ).\r\n\r\n15 - 00317-2008-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 D ) - Agravado: Ramon da Silva Mendes ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ).\r\n\r\n16 - 00337-2006-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Carlos Antonio de Almeida Lyrio ( Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D ) - Recorrido: VIVO S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MJV Informatica Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n17 - 00355-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Leonardo Moreira de Oliveira ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Losango Promocoes e Vendas Ltda ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ), Recofarma Industria do Amazonas Ltda ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ).\r\n\r\n18 - 00363-2008-061-01-00-5 – RO (SUM) - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ 15953 D ), Marlene Lobo Torres Bittencourt de Carvalho ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ 15953 D ), Marlene Lobo Torres Bittencourt de Carvalho ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n19 - 00394-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Drogaria Pacheco S.A. ( Adv. Sergio Luiz Macedo Costa RJ 123254 D ) - Recorrido: Domício Cristiano de Andrade ( Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim RJ 109034 D ).\r\n\r\n20 - 00434-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wellington de Oliveira Gomes ( Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ 49991 D ) - Recorrido: Frigorífico Fri-Ganso ( Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio RJ 125786 D ), Transportadora Milagres de Meriti Ltda. ( Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio RJ 125786 D ).\r\n\r\n21 - 00467-2005-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ),Adalberto Parnace e Outros ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ) - Recorrido: Adalberto Parnace e Outros ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n22 - 00513-2008-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ), Sebastião Casar Vianna Machado ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ) - Recorrido: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ), Sebastião Casar Vianna Machado ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ).\r\n\r\n23 - 00536-2007-045-01-00-5 – RO (SUM) - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Semeg Saude Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ana Paula de Jesus Maia ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n24 - 00547-2004-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro – Procurador Ana Paula Buonomo RJ 112160 D) - Recorrido: CARMEN LUCIA BAPTISTA PINTO ( Adv. Adriana Dias de Menezes RJ 95583 D ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP.\r\n\r\n25 - 00601-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jaqueline Benzamat da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Lidace Ltda. ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ), Posto de Gasolina Nha Chica Ltda. ( Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna RJ 139104 D ), Coopetraux ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n26 - 00605-2007-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Disney de Melo Ramos ( Adv. Flavio Mattos de Oliveira RJ 50302 D ) - Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n27 - 00612-2004-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: CASA ORESTES LTDA ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n28 - 00621-2006-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ) - Recorrido: Rogerio Barbosa Freitas ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n29 - 00648-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Geraldo Campos Bispo ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n30 - 00661-2008-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ) - Recorrido: Giselli Soares Patricio dos Santos ( Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt RJ 148553 D ).\r\n\r\n31 - 00684-2008-080-01-00-8 - RN - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Mônica Teixeira da Silva ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ).\r\n\r\n32 - 00694-2008-078-01-01-0 - AIRO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Alexandre da Silva Ventura ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Agravado: Condominio Nova Ipanema ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Homo Empreendimento de Engenharia Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 52689 D ).\r\n\r\n33 - 00723-2008-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ricardo Andrade Leal Regalado Costa ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ).\r\n\r\n34 - 00760-2007-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Edinaldo Ancelmo dos Santos ( Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ 80469 D ).\r\n\r\n35 - 00766-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro – RJ 20283 D) - Recorrido: Carlos de Andrade Leite ( Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D ).\r\n\r\n36 - 00833-2007-024-01-00-0 – RO (SUM) - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Valter Alves Feitosa ( Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ 89541 D ).\r\n\r\n37 - 00865-2008-080-01-00-4 – RO (SUM) - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rafael dos Santos Silva ( Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D ) - Recorrido: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n38 - 00874-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alberto Carlos Ferreira de Almeida e Outros ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n39 - 00881-2006-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sebastiao Carlos Rios ( Adv. Ronilson Noberto da Rocha RJ 48277 D ) - Recorrido: Lider Taxi Aereo ( Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro RJ 102049 D ).\r\n\r\n40 - 00890-2005-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fabio da Silva Brito ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ) - Recorrido: Fabio da Silva Brito ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n41 - 00895-2008-011-01-00-6 – RO (SUM) - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vania Tabachi da Silva ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n42 - 00915-2004-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: MARCELO FRANCELINO DA SILVA ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ).\r\n\r\n43 - 00935-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Rodrigues de Oliveira ( Adv. Cleber Jose dos Santos RJ 125815 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício São Jorge ( Adv. Carlos Eduardo Bispo RJ 147754 D ).\r\n\r\n44 - 00939-2006-431-01-00-3 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marilena Cravo ( Adv. Patricia Lucas Ferrari Souza RJ 124050 D ) - Agravado: Luiz Claudio Tavares da Silveira ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Lobo Distribuidora de Bebidas Ltda ( Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira RJ 70794 D ).\r\n\r\n45 - 00941-1998-224-01-00-7 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Ronald Cardoso Alexandrino RJ 1678 D ) - Agravado: RIO CELAN ADMINISTRACAO DE SERV LTDA E OUTRA ( Adv. Ronald Cardoso Alexandrino RJ 1678 D ), JORGE RENATO ARAUJO DOS SANTOS ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n46 - 00978-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Marco Antonio Moreira Leal ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n47 - 01050-2001-071-01-00-5 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Agravado: NELSIMARA TEIXEIRA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n48 - 01076-2004-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: IVANILDO MACEDO SOARES ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), IVANILDO MACEDO SOARES ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ).\r\n\r\n49 - 01106-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – Procurador Bruno Binatti da Costa) - Recorrido: Katia Miranda da Silva ( Adv. Ana Cristina Candido da Luz RJ 108784 D ).\r\n\r\n50 - 01129-2007-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Jorge de Tarso Ramos Oliveira ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n51 - 01131-2006-481-01-00-0 – RO (SUM) - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Paulo Moacyr Freire Carolino ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n52 - 01134-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Souza da Rosa ( Adv. Marcia Fatima dos Santos RJ 101841 D ).\r\n\r\n53 - 01154-1998-013-01-00-2 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Agravado: FERNANDO BATISTA DA SILVA ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n54 - 01161-2007-501-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Expresso Sao Francisco Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Henrique de Souza Machado. ( Adv. Aldembar de Andrade Sarmento RJ 125445 D ).\r\n\r\n55 - 01172-2006-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aparecida de Fatima Santiago Soares ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n56 - 01181-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Leonardo Severino Duarte ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n57 - 01251-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Confeitaria Carinhosa Ltda. ( Adv. Sergio Jorge de Lima Torres RJ 47171 D ).\r\n\r\n58 - 01359-2007-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sodiplast Industria e Comercio de Plas tico Ltda. ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ) - Recorrido: Valdenice Rosa Paula de Castro ( Adv. Sergio de Lima Chiapetti RJ 146210 D ).\r\n\r\n59 - 01562-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Everton de Souza Paiva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Everton de Souza Paiva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n60 - 01568-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda. ( Adv. Mario Ercolino Cupello RJ 90219 D ) - Recorrido: Cecilia Maria Fonseca Piscitello ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ).\r\n\r\n61 - 01576-2007-461-01-00-6 – RO (SUM) - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Adelilson Pereira de Jesus ( Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ 127142 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n62 - 01592-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rita de Cassia de Oliveira Pinto ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n63 - 01598-2001-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltdla ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ) - Recorrido: JUSSARA DE FATIMA MUNIZ VIEIRA ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ).\r\n\r\n64 - 01719-2007-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Ricardo Fernandez Vicente ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Agravado: MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n65 - 01867-2006-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Savio Brazao dos Santos ( Adv. Carlos Alberto Teixeira Alvaraes RJ 40914 D ) - Recorrido: Bristol Meyers Squibb Farmaceutica Ltda. ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ).\r\n\r\n66 - 01927-2007-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Paulo Roberto Ferreira de Lima ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ) - Recorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ).\r\n\r\n67 - 01931-2006-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Lilian Pereira dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Lilian Pereira dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n68 - 02063-2006-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marcelo Augusto Entringes ( Adv. Paulo Cesar Miranda de Azevedo RJ 93025 D ) - Recorrido: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu – Procurador Roberto Corredeira – RJ 37775 D).\r\n\r\n69 - 02153-2007-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Dayana Azevedo Santiago ( Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n70 - 02870-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo – Procurador Renato B C Bruno) - Recorrido: Sidney Abreu Alves ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Abril de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 749366"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "750274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Excellence RH Servicos Ltda. ( Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D ) - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Selma Goncalves Gentil ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-205-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jorge do Carmo Rodrigues ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Dimel Distribuidora de Material Eletrico Ltda. ( Aleir Baptista de Amorim RJ71416D ), - Embargado : Vanda Sueli Lontra Nascimento ( Ana Paula Silva de Araujo RJ118817D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Lizete Falcao Braga ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ) - Recorrido : Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda, Auto Viação 1001 Ltda. ( Ricardo Siqueira Mendonca RJ97367D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, declarando a condenação solidária das reclamadas, incluir na condenação o pagamento das horas excedentes da 8ª diária, com adicional de 50%, divisor 220, base de cálculo deve considerar as parcelas de natureza salarial e face à habitualidade, devidos os reflexos no repouso semanal remunerado, nas verbas contratuais e rescisórias (FGTS com 40%, férias com 1/3, 13º salário, proporcionais e aviso prévio), a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, bem como o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, o recolhimento do FGTS, autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Marcio Bis Marques ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ) - Recorrido : Fundacao Educacional de Duque de Caxias ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-062-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jose Lazaro Soly Duarte ( Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ101002D ), - Recorrido : Drogarias Pacheco S.A. ( Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor com data de admissão em 01.06.1988, baixa em 14.12.2006. função de vendedor, com salário mensal de R$ 2.665,79, bem como pagar-lhe 13º salário proporcional de 2006 (11/12); férias proporcionais referentes a 2006/2007 (6/12) acrescidas de 1/3; aviso prévio, FGTS mais multa indenizatória de 40%, multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa indenizatória de 40%, conforme restar apurado em liquidação de sentença.Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 400,00 pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ) - Recorrido : Nilton Lopes da Silva ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Renan Leandro Souza da Silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Eventus Toldos e Festas Ltda ( Aunir Medeiros Vicente RJ34478D ), - Recorrido : Renan Leandro Souza da Silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Eventus Toldos e Festas Ltda ( Aunir Medeiros Vicente RJ34478D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do autor para incluir na condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e da indenização substitutiva ao seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-016-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ana Lucia Crespo de Santos Moura ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ) - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para deferir a projeção da integração das horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados sobre as demais verbas trabalhistas.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Glauber de Freitas Pereira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Embargado : Telemar Norte S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Glauber de Freitas Pereira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Tania Grille Riveiro ( Joao Tancredo RJ61838D ) - Recorrido : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Maria Marcolino Feitosa ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ) - Recorrido : Maria Helena Rangel Barreto ( Carlos Eduardo Eiras Chermont RJ96810D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ivete Maria Rosa da Silva ( Andre Porto Romero RJ52015D ) - Recorrido : Via Venade Alimentos Ltda ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para acrescentar à condenação o pagamento como hora extra do intervalo intrajornada suprimido, bem como reflexos.\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda. ( Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva RJ61891D ), - Recorrido : Sonia Aparecida Bueno Mansano ( Carmem Lucia Constant RJ53145D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-005-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ) - Embargado : Jose Carlos Bertoqui ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Centro de Estetica Escultores do Corpo Ltda. ( Nizar da Silva Pinheiro RJ121602D ), - Embargado : Daniela Cristina de Souza Soares do Nascimento ( Felipe Kling Lago Alves da Cruz RJ126096D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ) - Recorrido : Marcellos da Costa Pereira ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-050-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. ( Cristina Pessoa Pereira Borja MG73012D ) - Embargado : Gilberto Gustavo Vargas dos Santos ( Marcos Alberto de Farias Soares RJ87379D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Francisco Cidiney Melo Martins ( Caetano Mari RJ21746D ) - Recorrido : Churrascaria Farroupilha Ltda. ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-076-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : União Federal (AGU) - Embargado: PC Service Tecnologia Ltda. ( Carla Gayoso Nadaes RJ73248D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Jose Alberto Vergueiro Goncalves Filho ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ) - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Jose Alberto Vergueiro Goncalves Filho ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação as horas extras pela não concessão integral do intervalo intrajornada e a multa do art. 477 da CLT e dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios e fixar como época própria para a correção monetária, o mês subsequente ao da prestação de serviços, a teor da Súmula nº 381 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01158-2002-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ) - Recorrido : ISMAEL ALVES DOS SANTOS FILHO ( Davi Brito Goulart RJ40085D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-201-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - Agravado : LEVI GOMES ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TV Sky Shop S/A ( Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ35705D ) - Recorrido : Claudio Lourenco de Oliveira ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : J. Martins Alves Auto Pecas Ltda. - Karisma ( Jaime Canuto Fernandes RJ94236D ) - Recorrido : Claudio Ivan de Oliveira Vieira ( Alberto Moita Prado RJ16448D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-070-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Embargado : Enderson Semeao de Azevedo ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ) e Telemar Norte Leste S/A (Dra Gilda Elena Brandao de Andrade de Oliveira 35271) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ) - Recorrido : Darci Lanes da Luz Junior ( Raimundo Bezerra da Silva RJ42394D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-001-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ) - Recorrido : BARBARA LUCIA DOS SANTOS DUARTE ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ) - por maioria, negar provimento ao recurso, restando prejudicada análise do pedido de exclusão das horas extras na parcela auxílio-alimentação.\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Valdecir Teodoro Adelino Moraes ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - Recorrido : Valdecir Teodoro Adelino Moraes ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo reclamante arguída em contrarrazões pela reclamada, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e a parcela deferida a título de indenização por dano moral, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-034-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco HSBC S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Candida Ribeiro Alves ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Candida Ribeiro Alves ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Banco HSBC S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do autor para reconhecer o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários com direito à hora extra excedente da jornada especial de seis horas, a teor do disposto na Súmula nº 55 do C. TST, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Cristiane Lotti ( Geraldo Honorato Filho RJ72010D ) - Recorrido : Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. ( Celio Alves da Costa RJ1200B) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-511-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ) - Embargado : Rudimar Barbosa da Conceicao ( Alexandre de Noronha RJ78747D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Verusa Bispo dos Santos ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), Entidade Mantenedora Colegio JGS Ltda. ( Clovis Sahione RJ13393D ) - Recorrido : Verusa Bispo dos Santos ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), Entidade Mantenedora Colegio JGS Ltda. ( Clovis Sahione RJ13393D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais) e dar provimento ao recurso interposto pela reclamante para incluir na condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, e do pagamento de 45 minutos como hora extra referente à supressão do intervalo intrajornada aos sábados, acrescida do adicional de 50%, com reflexos postulados nas verbas contratuais e resilitórias, conforme previsto no §4º, do art. 71 da CLT, ante seu nítido caráter salarial.\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-041-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Embargado : Mauricio Sergio Pereira Neves ( Juarez Rosin RJ89306D ), Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Osny Guilherme Spitz RJ68852D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao) - Embargado : Claudia Valeria Rossi Rezende ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Anacris Tecidos e Aviamentos Ltda. ( Sergio Ricardo Pitzer RJ82266D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-431-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Edson Alberto Santos ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ) - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, anulando a decisão de origem, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Transpotencial Sudeste Ltda. ( Helber Antonio Coelho Nogueira RJ126830D ) - Embargado : Jurandi Rocha da Silva ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Primo Schincariol Industria Cervejas e Refrigerantes RJ Refrescos S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-073-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR ( Ivo Braune RJ3791D ), JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ ( Ivo Braune RJ3791D ) - Recorrido : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Daniel Musiello dos Santos RJ106075D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Aristides Magalhaes RJ19030D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento, para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a restituir os descontos efetuados na complementação de aposentadoria observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nProcesso: 02063-2001-022-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : UNIVERSAL MUSIC LTDA ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ) - Embargado : MANUEL ALEXANDRE DA SILVA ( Jorge Melhem Haquim RJ30785D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 750274"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "750186": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00466-2004-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LUCIANA DE LIMA ARAUJO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 01320-1989-016-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Defiro. Not.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira- Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 750186"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "750119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-048-01-00-1 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: LUSIMAR DE LIMA RIBEIRO (Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ133876D), LETICIA DE LIMA RIBEIRO (Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ133876D), MATHEUS DE LIMA RIBEIRO ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ133876D), GABRIEL DE LIMA RIBEIRO (Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ133876D) - Recorridos: INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. (Adv. Roberto Roseiro Di Fazio RJ17567D), KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA. (Adv. Norma Aurora Somogyi RJ64134D), KREIMER ENGENHARIA LTDA. (Adv. Norma Aurora Somogyi RJ64134D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-043-01-00-3 - RO.Sum - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido/Embargante: LAIR UARACY NASCIMENTO (Adv. Elson Antunes Santana RJ96015D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar a omissão e fazer integrar ao acórdão embargado o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, dispensando-o do recolhimento das custas.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 750119"
                            ],
                            "750142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-482-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), RENAVI ENGENHARIA LTDA (Adv. Gualter Scheles RJ37768D) - Recorridos: MARTA SUELY CHAVES CORREA E OUTRAS (Adv. Rodolfo Tanus Madeira RJ49464D) - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao da primeira reclamada para determinar que as autoras sejam incluídas na respectiva folha de pagamento, em substituição à determinação para que seja constituído capital para garantia da dívida. Negar provimento ao apelo da segunda ré. Autoriza-se, quando do retorno dos autos à Vara de origem, o levantamento do depósito recursal efetuado pela segunda ré, por não ter havido condenação desta a ser garantida por meio daquele (artigo 899, §1º, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-051-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), STAR ONE SA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), MARTA PACHECO (Embargante) (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - Recorridos: MARTA PACHECO (Embargante) (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), STAR ONE SA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 750142"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "748142": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-033-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jacqueline dos Santos Coco (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira - OAB/RJ 15859 D) Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Ricardo José Leite de Sousa -OAB/RJ 108996 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Redator Designado, acompanhado com ressalva de fundamentos pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha. Vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguimento, como entender de direito.\" \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-244-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adilon Silva Erbe de Souza ( Ivan Gomes de Araujo RJ86139D ), - Recorrido : Niteroi Park Ltda ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), Magicoop - Cooperativa de Trabalho ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para, substituindo a r. sentença, reconhecer o vínculo empregatício do reclamante com a primeira reclamada Magicoop - Cooperativa de Trabalho e julgar procedente em parte o pedido, condenando ambas as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante as parcelas deferidas, itens \"a\", \"b\", de fl. 08, \"d\", \"e\", \"f\", \"h\", \"i\" e \"j\", de fl. 09 e \"l\", \"m\", \"n\" e \"q\" de fl. 10, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, que integra o presente dispositivo. Invertam-se os ônus da sucumbência. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\"\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-049-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114606 D) Agravado: Jorge Pio de Alcântara (Dra. Denize Teles de Souza - OAB/RJ 90302 D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00184-1992-541-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravantes: João Marino de Avellar (Dr. Júlio Cezar Ribeiro Soares - OAB/RJ 72990 D) e Carlos Roberto de Avelar (Dr. Júlio Cezar Ribeiro Soares - OAB/RJ 72990 D) Agravados: Wanderley Tavares de Oliveira (Dr. Ivanir Maria Belisário Barbosa - OAB/RJ 59231 D) e José Luiz Martins de Almeida (Dr. Ivanir Maria Belisário Barbosa - OAB/RJ 59231 D), Trans Avellar Irmãos Avellar Transporte, Comércio e Representações Ltda. (Dr. Júlio Cezar Ribeiro Soares - OAB/RJ 72990 D) - \"...por unanimidade, conhecer e, mo mérito, por maioria, negar provimento ao agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-302-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Jorgon Gráfica e Editora Ltda. (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ 38519 D) Embargada: Maria Juracy de Medeiros (Dr. Eduardo Vanzan - OAB/RJ 61009 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reias) à condenação, invertendo-se os ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcos da Silva Marques (Dr. Paulo César Pinto Victorino - OAB/RJ 75705 D) Recorrido: Transportes Oriental Ltda. (Dra. Paula Roberta Ronconi - OAB/RJ 118897 A) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981 D) Embargado: Luiz Eduardo da Silva Oliveira (Dr. Luís de Sousa Freitas Neto - OAB/RJ 64268 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bruno Eduardo de Albuquerque Jannechevitz (Dra. Sílvia Freitas de Magalhães Ferreira - OAB/RJ 142570 D) Recorrida: Amico Saúde Ltda. (Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ 3288 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-049-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Marta Rita Rodrigues de Oliveira (Dra. Andréa Estácio Bittar de Paiva - OAB/RJ 80707 D) e Banco Bradesco S.A. (Dra. Gisele Moreira Rocha - OAB/RJ 109116 D) Recorridos: Banco Bradesco S.A. (Dra. Gisele Moreira Rocha - OAB/RJ 109116 D) e Marta Rita Rodrigues de Oliveira (Dra. Andréa Estácio Bittar de Paiva - OAB/RJ 80707 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a argüição de prescrição total, sendo acompanhado com ressalvas pela Excelentíssima Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado e, por maioria, não dar provimento ao recurso ordinário adesivo da autora, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte, no tocante às horas extras.\"\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-021-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925 D) Recorridos: Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda. e Dalkia Infra 4 (Dra. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128557 D) e Alex Barbosa das Chagas (Dra. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112572 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de condenação em face da reclamada Light, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz. Relator, vencida a Senhora Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho, que improvia o apelo. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha não manifestou seu voto, face sua suspeição.\"\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-226-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Márcio Vasconcellos Reis (Dr. Gleydstone Goulart da Fonseca - OAB/RJ 52527 D) Recorrida: Empilhamaq Comércio e Serviços Ltda. (Dr. Gilberto Gonçalves da Graça - OAB/RJ 72699 D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, pela perda do seu objeto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"  \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779 D) Embargada: Ana Lúcia de Oliveira Altomare (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76490 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 748142"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "749732": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00730-2005-019-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Neves da Silva [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Neves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls. 634, da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-074-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Jose do Nascimento Lopes [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno Jose do Nascimento Lopes, Rcdo Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169/170.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 749732"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "749482": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00039-2004-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : ROBERTO FORLI ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : J.P.Engenharia Ltda (Massa Falida de) e Outros ( Dorival Brandao dos Santos SP139463D ), -por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença que julgou improcedente a pretensão com base na confissão ficta, determinar o arquivamento do processo, nos moldes do artigo 844, da CLT, mantendo a isenção de custas em razão da gratuidade de justiça já assegurada pelo MM. Juiz de primeiro grau.\r\n\r\n00103-2000-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : MAQUESONDA MAQUINAS EQUIPAMENTOS SONDAGEM LTDA ( Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D ), - Embargado : ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO ( Maria das Dores Ramos Silveira Terra RJ96457D ), -por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n00158-2006-058-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Sergio Pereira Alves ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), LSA Servicos Especializados Ltda. - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00200-2008-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fabiana Esteves Vieira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Mega Net Administradora e Corretora de Seguros de Vida Ltda. ( Joao Rodrigues Coelho Filho RJ14852D ), Fabiana Esteves Vieira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do primeiro réu, Banco Santander S.A., por irregularidade de representação e, ante o disposto no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil, não conhecer, igualmente, do recurso interposto de modo adesivo pela autora.\r\n\r\n00250-2006-011-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho -por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00304-2008-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Miguel Medina Noya Filho ( Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ53723D ), - Recorrido : Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00327-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda ( Ariostho Faleiro RJ73201D ), - Recorrido : Reginaldo Rodrigues do Nascimento ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento relativo à indenização por dano moral.\r\n\r\n00345-2007-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. ( Marcos Cesar da Silva Marra RJ60092D ), Andre Teixeira Carvalho ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), - Recorrido : Andre Teixeira Carvalho ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. ( Marcos Cesar da Silva Marra RJ60092D ), -por unanimidade, não conhecer de ambos os Recursos Ordinários interpostos.\r\n\r\n00366-2004-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA FILHO ( Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ60044D ), - Recorrido : ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), -por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para deferir o pagamento relativo ao período de 05 meses de salários, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional, 5/12 de 13º salário, os depósitos relativos ao FGTS incidentes sobre as verbas deferidas, bem como a respectiva multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre este, ficando invertido o ônus da sucumbência. Indeferida a gratuidade de justiça relativa as custas.\r\n\r\n00736-2007-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Manoel Olimpio de Melo Sobrinho ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Bersan ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o aviso prévio indenizado, férias (12/12), com o terço constitucional, gratificação natalina proporcional, saldo de salário de quatro dias, entrega da guia para saque do FGTS, indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), e indenização substitutiva referente ao seguro-desemprego. Invertido o ônus da sucumbência, condenar o réu ao pagamento de custas processuais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n00849-1994-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Agravado : Varig S.A.Viacao Rio Grandense (em recuperacao judicial) ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00862-2002-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ) - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos.\r\n\r\n01096-2007-057-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Eliane Maria Flores Bittencourt ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Leticia Vale da Silva RJ116945D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01435-2005-281-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sabrina Mota de Souza ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ), - Embargado : Datafox Computadores e Servicos Ltda. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo a omissão apontada, negar provimento ao pedido de condenação das rés ao pagamento da cota previdenciária e do imposto sobre a renda.\r\n\r\n01463-2006-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE ( Cleber Figueiredo MG127985A ), Marcus Vinicius Lacerda Dutra ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Recorrido : Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE ( Cleber Figueiredo MG127985A ), Marcus Vinicius Lacerda Dutra ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo, ante o acordo celebrando perante a Comissão de Conciliação prévia e deserção, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré, ETE, para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT, dando parcial provimento a Telemar, para também absolver do pagamento da multa do artigo em comento, com base no artigo 503 do CPC, bem como dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a primeira ré, ETE, ao pagamento de diferenças salariais, com base nas Convenções Coletivas da SINTTEL dos anos 2004/2005 e 2005/2006.\r\n\r\n01476-2006-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Textil Rossini do Brasil Ltda. - M. Martan ( Isaac Luiz Ribeiro SP99250D ), Gledson Alves de Souza ( Romulo Barcellos dos Santos RJ125101D ), - Recorrido : Gledson Alves de Souza ( Romulo Barcellos dos Santos RJ125101D ), Textil Rossini do Brasil Ltda. - M. Martan ( Isaac Luiz Ribeiro SP99250D ), -por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, argüida em contra-razões pelo trabalhador, conhecer do apelo da empresa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a condenação ao pagamento de diferenças a título de vale-transporte apenas nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2004, nos termos da fundamentação. De outro lado, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo trabalhador, para acrescer na condenação compensação por dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Por fim, ampliada a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 12.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 240,00, de responsabilidade da empresa.\r\n\r\n01536-2004-016-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : JOSE LUIZ DE SOUZA MENEZES ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ) -por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01595-2001-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - Embargado : PAULO DE ALMEIDA MOREIRA ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01793-2004-521-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RO. PRES. DUTRA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Embargado : EDIVALDO ALVES DOS SANTOS ( Rosimar da Silva Almeida RJ83994D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n02067-1996-009-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : DIRCEU RAMOS ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Instituto AMBEV de Previdencia Privada ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n02105-2001-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES ( Bruno Vieira Basilio da Motta RJ65382D ), - Recorrido : NATURA COSMETICOS SA e OUTROS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n02113-2001-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JOSE ELOI DE FREITAS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : JOSE ELOI DE FREITAS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário do autor para declarar a nulidade da sentença, com a devolução dos autos ao MM. Juízo de origem ,a fim de que profira novo decisum, como entender de direito.\r\n\r\n02122-1984-007-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : RUTH DE ARRUDA CAMARA (ESPÓLIO DE) ( Sylvio de Miranda Ribeiro RJ9793D ), - Embargado : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Myriam Beaklini RJ18967D ), -por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n03266-2001-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal - Embargado : MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA ( Carlos Mauricio Castanheira de Mello RJ61359D ), MAURICIO DE MENEZES FERREIRA ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 749482"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Juliana Cairoli Luzardo [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Maria Juliana Cairoli Luzardo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 232/237. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2003-411-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO EDUARDO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO EDUARDO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 462/464. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Rcte: Marcelo Cesario Cristino [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Rcdo: Marcelo Cesario Cristino [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gavea Otica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 103/106. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Transportadora Colatinense Ltda. [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Carvalho da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 141/149. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-013-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Flavia Moreira Pacheco dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Moreira Pacheco dos Santos, Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 454/479. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03131-1984-010-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: AIDA BALTAR MOREIRA PINTO [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AIDA BALTAR MOREIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.394/397. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03202-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Riperton Fonseca de Souza [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Riperton Fonseca de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.105/121. Prazo: 5 (cinco) dias. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 748311"
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                        "748445": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02081-2000-059-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MAURA LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Rcdo: MAURA LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Rcte MAURA LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 338/344 e fls. 345/34. PRazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01606-2002-243-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE EDUARDO DA COSTA MOREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Ebgte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: M.FALIDA A SAMARITANA CALCADOS S/A A/C SINDICO [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Ebgdo: JOSE EDUARDO DA COSTA MOREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE EDUARDO DA COSTA MOREIRA, Ebgdo M.FALIDA A SAMARITANA CALCADOS S/A A/C SINDICO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 483/484. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-431-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Viacao Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rcdo: Revergi Veira do Nascimento Filho [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Revergi Veira do Nascimento Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 98. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 748445"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: Adriana Vianna Arouca Tendler (Eliane Vieira de Resende RJ94617D), RWB Engenharia Ltda. (Massa Falida de) - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-541-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Dalmo Rodrigues da Silva ( Sergio de Souza RJ1504B ), Ministério Público do Trabalho - Recorrido: Municipio de Tres Rios (Procuradoria Munic de Tres Rios) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do MPT para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS do período contratual e NEGAR provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 60,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Recorrido: Anna Maria dos Santos Gama (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jussara Carvalho (Edson Jraige RJ135192D) - Recorrido : VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) ( Jose Scalfone Neto RJ73153D), Variglog S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Volo do Brasil S.A. - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pelas reclamadas em contra-razões e, no mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer a sucessão trabalhista, declarar a responsabilidade solidária das reclamadas, Varig Logística, Volo do Brasil e VGR e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito do pedido a fim de evitar a supressão de instância, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fez uso da palavra o(a) Dr(a). Marcio Morita Goncalves, OAB: RJ103507D, por VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.), que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Recorrido: Sindicato Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona da Centra do Brasil ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de multa por descumprimento de cláusula normativa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-206-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Petroflex Industria e Comercio S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Embargado: Hudson Pacheco da Silva ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : FEMAR FUNDACAO DE ESTUDOS DO MAR (Joao Batista dos Santos RJ16281D) - Embargado : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Mage - Recorrido: Ivanildo de Almeida Machado ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), Associacao Comunitaria Vida Plena - por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, por se tratar de processo que não está sujeito ao duplo grau de jurisdição em razão do valor da condenação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749516"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00040-1995-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57739) Recorrida: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União)”...Intime-se o autor para regularizar sua representação processual.”///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 749305"
                            ],
                            "749860": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-028-01-01-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Isaias da Silva Ferreira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 749860"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "749387": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Priscilla Marques Machado ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar que a 2ª demandada (Fic Promotora de Vendas) é uma financeira, e condená-la ao pagamento das horas extraordinárias com adicional de 50% a partir da 6ª hora diária, devendo ser deduzido os valores quitados sob idêntico título, invertendo-se o ônus da sucumbência. Expedir ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Receita Federal, INSS, DRT, determinar que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado sobre o valor total da condenação, referente às parcelas remuneratórias, e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 03/2005; determinar que a quota previdenciária do empregado seja por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20, com juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação e, para os efeitos do disposto no art. 832, §3º, CLT, declarar como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, §9º, Lei 8212/91 e art. 214, §9º, Dec. 3048/99, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 749387"
                            ],
                            "749473": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-281-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carlos Fernando Barros Braga Netto ( Joao Batista da Silva RJ5484D ), Marcio Ferreira das Chagas ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), Carlos Eduardo Barros Braga Netto ( Joao Batista da Silva RJ5484D ), Carlos Roberto Barros Braga Netto ( Joao Batista da Silva RJ5484D ), - Recorrido : Carlos Roberto Barros Braga Netto ( Joao Batista da Silva RJ5484D ), Carlos Eduardo Barros Braga Netto ( Joao Batista da Silva RJ5484D ), Carlos Fernando Barros Braga Netto ( Joao Batista da Silva RJ5484D ), Marcio Ferreira das Chagas ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença e fixar em R$ 436,00 o valor da indenização por dano patrimonial e em R$ 38.000,00 a indenização por dano estético. Dar parcial provimento ao recurso da ré, para reformar a decisão e fixar em R$ 19.000,00 a indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento a ambos os recursos¿\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-013-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Reginaldo da Silva Figueiredo ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar nula a dispensa efetuada pela ré e deferir o pedido alternativo de indenização equivalente aos salários dos meses garantidos pela estabilidade (meses compreendidos entre a data da dispensa e a data em que o autor completaria o prazo para a aposentadoria integral), férias, 1/3 de férias, 13º salário, depósitos do FGTS e recolhimento previdenciário, observando os reajustes concedidos à categoria no período, deferindo os honorários advocatícios no percentual de 15%. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, devendo ser deduzido os valores pagos pela ré na época da dispensa, invertendo-se o ônus da sucumbência. Imposto de Renda e quota previdenciária apurados na forma das leis 8.212/91, artigo 20 e 8.541/92, art. 46,§1º, I, II e III, e da Súmula 368 do C. TST. Juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subsequente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, e Súmula 381do C. TST, vencidos os Desembargadores José Antonio Teixeira da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho, que negavam provimento ao recurso. Presente, pelo recorrido, a Dra. Jurema de Souza Martins. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-036-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sergio Vianna ( Maria Cristina Soares Gomes RJ90959D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, manter a prescrição extintiva e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOAssociacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves - Recorrido : Adriana Marques da Silva Amorim ( Cibele Brochado Martins da Costa RJ135884D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de inépcia da inicial, de nulidade do julgado e de ausência de condição da ação (impossibilidade jurídica do pedido) e prejudicial de prescrição extintiva; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Município quanto à indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, recolhimentos previdenciário e fiscal, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau, sob entendimento diverso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Luis Batista de Oliveira ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Recorrido : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Fundo Multipatrocinado - SERPROS ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃORita de Cassia Freire de Lima Pinheiro - Recorrido : Fundacao Theatro Municipal do Rio de JaneiroRita de Cassia Freire de Lima Pinheiro ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela autora, com exceção da parte do recurso relativa à alegada solidariedade das rés, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o salário dos 13 últimos dias trabalhados e o recolhimento do FGTS por todo o período em que a autora atuou para as rés, de 11/03/1996 até 13/10/2005, mantendo-se o valor de R$ 5.000,00 para a condenação, como fixado na r. sentença, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus na sucumbência nas custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Andre Luis Silverio da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - Recorrido : Andre Luis Silverio da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores RJTelemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, por inexistente; CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ (TELEMAR) e REJEITAR a preliminar de litispendência nele argüida. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01579-2000-301-01-01-4 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : Jael Ribeiro Freitas ( Gilberto Wanderley Prisco RJ27974D ), Rubens Castilho de Oliveira ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo INSS, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, aplicando-lhes efeito modificativo, para CONHECER do Agravo de Instrumento e determinar a inclusão do feito em pauta para a apreciação do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-037-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : ALAMO ENGENHARIA SA ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : GILSON SOUSA DE OLIVEIRA ( Inês Botelho de Almeida Leite RJ101437D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-071-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Embargado : Seian Marques Ishikawa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pela 1ª demandada, por falta de interesse processual, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01836-2006-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. ( Jorge Pinheiro Castelo SP78398D ), - Embargado : Monica Castro Ferreira ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas rés, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão e, por sua natureza claramente protelatória, aplicar às rés a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01947-2000-021-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO ( Jorge Jose Vieira Lima RJ88712D ), - Agravado : MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ( Eduardo de Abreu Coutinho RJ95319D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para que seja examinado o mérito da impugnação do exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Jr.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 749473"
                            ],
                            "749298": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-471-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Eventus toldos e Festas Ltda ( Aunir Medeiros Vicente RJ34478D ), - Agravado : Thiago Barbosa da silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de intempestividade arguida em contraminuta e NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento e, determinar, ainda, que os autos do presente agravo sejam apensados aos principais, nos quais se encontra pendente de julgamento o recurso ordinário interposto pelo autor, igualmente distribuído a minha relatoria, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Marcilio Gondim Marques ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte ré, ACOLHENDO-OS quanto ao mérito para fins exclusivos de prequestionamento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 749298"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Expresso Mercurio S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Antonio da Silva ( Paulo Rogerio Escodino RJ72941D ), - por unanimidade, conhecer dos recurso interposto por EXPRESSO MERCÚRIO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presente a Dra. Priscila Gaspar.Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 749507"
                        ],
                        "750272": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Camila Francisco Paschoal ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por CSU CARDSYSTEM S/A, com exceção ao ponto em que investe contra a responsabilidade subsidiária imposta à TIM CELULAR S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Instituto Brasil Estados Unidos ( Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ11827D ), - Recorrido : Barbara Wolff Salles de Oliveira ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Deise Souza de Santana ( Silvia Leticia de Oliveira Santos RJ133377D ), - por unanimidade, conhecer dos recurso interposto por TELSUL SERVIÇOS S/A e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar sejam os recolhimentos fiscais descontados na forma da súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 02140-2007-225-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Airam Comercio de Bebidas e Transportes Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Recorrido : Carlos Eduardo da Silva Barros ( Ronaldo Raymundo Balthazar RJ86069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Zadoque Costa dos Santos ( Raimundo Bezerra da Silva RJ42394D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 750272"
                        ],
                        "750286": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06836-2008-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN ) [Adv. Alzeir de Souza (OAB: RJ 23218 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOAO BELMONTE SALINO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN )\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 34/50. prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009, Angelica C. de Reeznde, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 750286"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                            "749186": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00049-2008-075-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Janizete Maria de Jesus [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 144: \"...notifique-se o advogado supramencionado para que forneça as contrarrazões, ante o requerimento constante às fls. 67...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Abril de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 749186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "749568": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00978-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANDREA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANDREA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52verso : \" Cite-se a Rqda para contestar o pedido de restauração no prazo de 5 dias, devendo exibir as cópias,contrafés e mais reproduções dos atos e docs. que estiverem em seu poder\" .\r\n\r\nId: 749568"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "746655": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-029-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Maria Cristina Soares Caldas ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Roberto Carlos Vianna Alves Junior ( Daniel Vieira Monteiro RJ95809D ), - Recorrido : Irb Brasil Resseguros S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e conhecer o Recurso Ordinário para, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Fábio Rodrigues A. Silva.\r\n\r\nProcesso: 01812-1991-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : KLEBER MOREIRA ANDERSON ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - Embargado : INSSMONICA KRAMER DE N. ANDRADEUNIAO FEDERALINSSIRINSSIRIRIRDOROTHY DE AGUIAR GAYMAURICIO CASTRO BORGESIRJOSE ROBERTO DA R. MAGNOPAULO ROBERTO C. DE BRITOANTONIETTE CITTADINOIRIRSILVANA FERREIRA DE LIMALUIS OTAVIO L. FERREIRA DE MATOSIRMARIA LUIZA DE L. AGUIAR FERNANDESIRINSSIVAN SALDANHA MARTINSINSSINSSINSSMARCELO MAGALHAES PEGADOMARIA INES M. FERREIRAINSSANTONIO CARLOS A. MELLOSHEILA CUNHA LUCENASONIA MARIA GIL W. DA FONSECAINSSINSSINSSIRIRMARIA MENEZES SANTOSIRGERSON PELTZ - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-203-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Joel Carlos Lucio da Cruz ( Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ74653D ), Construir Arquitetura e Servicos Ltda ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para tão somente sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-020-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CARLI SANT´ANNA RIBEIRO ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria Lucinda da Silva de Araujo ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Agnaldo de Paula SepulvedaFree Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Vera Maria da Fonseca Ramos RJ42454D ), Claudia de Paula Costa PinhoSandra Cavalcante de Souza Mesquita ( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), Maria de Fatima Bezerra da Silva - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido : Joao de Azevedo Franca ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o item 16 do rol de pedidos, ¿pagamento em espécie da indenização por tempo de serviço¿, bem como para determinar que o percentual de juros a ser adotado na liquidação é o de 0,5% ao mês, de forma simples, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Municipio de Carapebus REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFabricio da Silva Barcelos - Embargado : Municipio de Carapebus ( Procuradoria Municipal de Carapebus ), Fabricio da Silva Barcelos ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-471-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ), - Embargado : Selma Moreira da costa Pereira ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para, sanando a omissão apontada, REJEITAR a preliminar suscitada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Serviço Autônomo Hospitalar - SAH REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Nedyr Ferreira Nogueira ( Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ42505D ), - por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER o recurso voluntário do município, por violação ao princípio da dialeticidade, e, em sede de reexame necessário, reformar, em parte, a sentença, para excluir da condenação a indenização compensatória de 40% do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Renato Barbosa Filho ( Z B Ramao RJ111598D ), - Recorrido : Municipio de Armacao de Buzios - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar ao autor as diferenças salariais devidas em função da jornada de oito horas por ele praticada, a serem apuradas com aplicação da seguinte fórmula: salário hora profissional multiplicado por 40 (diferença entre o divisor 180 e o divisor 220), com o produto sendo novamente multiplicado pelo índice 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos), sendo o novo produto somado ao salário mensal do engenheiro com jornada de seis horas, devendo esse somatório ser subtraído do salário do substituído. O resultado dessa operação será a diferença a ser paga. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à parte autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Arbitra-se à condenação o valor provisório de R$ 10.000,00, com custas no importe de R$ 200,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Diorene Faria Perciliano ( Odilon da Silva Reis RJ59381D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS durante o período em que o reclamante lhes prestou serviços (04/11/04 a 16/08/06). A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pelas rés, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Genilda de Azevedo Vasconcelos Machado ( Bruno Vieira de Castro Freitas RJ127780D ), - por unanimidade, conhecer o recurso do município e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja adotado o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco) de juros moratórios ao mês, calculados de forma simples.\r\n\r\nProcesso: 02154-2004-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ALEXANDRE DE MENEZES VENANCIO ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto para julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condenar o reclamado ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS durante o período em que o reclamante lhe prestou serviços (de 21/06/2000 a 31/12/2002). A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, no importe de R$ 200, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, das quais fica isenta a reclamada (inciso I, do art. 790-A da CLT). \r\n\r\nProcesso: 05317-2003-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : JOSE BENEDITO SILVA ( Edilea Izidio Campos RJ66480D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer o Recurso Ordinário para, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nId: 746655"
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                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : PLY Consultoria e Servicos Temporarios Ltda ( Rubens Correa de Aguiar RJ100189D ), - Recorrido : Jose Antero dos Santos ( Leonardo Lessa Rabello RJ115972D ), CONSORCIO PCP ENGEVIX ( Washington de Souza Albuquerque RJ54075D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, pelos fundamentos que se seguem: \"DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO À DEFESA POR AUSÊNCIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS NO PÓLO PASSIVO. A recorrente argúi preliminar de inépcia da inicial e de cerceamento à sua defesa em decorrência da ausência da tomadora dos serviços no pólo passivo, sustentando que somente ela poderia produzir a prova necessária relativa à manutenção das condições ensejadoras do contrato de trabalho temporário. Entende que a ausência da tomadora na relação processual implica em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A preliminar é absolutamente incompreensível, na medida em que a empresa Consórcio PCP Engevix, tomadora dos serviços do reclamante, fez parte do pólo passivo da presente relação processual, tendo sido incluída através da emenda à inicial de fl. 21, inclusive constando da sentença a sua condenação subsidiária (fl. 75).Destaque-se que a defesa da ora recorrente, às fls. 27 e seguintes, sequer menciona a suposta ausência da tomadora dos serviços, obviamente porque tal empresa já constava do pólo passivo. Portanto, rejeita-se, de plano, a argüição. DO VALOR RELATIVO À PERDA DE EMBARQUE. A r. sentença condenou as reclamadas à devolução do valor indevidamente descontado do salário do reclamante, sob o fundamento de que as reclamadas não comprovaram a legitimidade do desconto, ônus que era do empregador já que se trata de desconto convencionado entre as partes, sem chancela sindical. A recorrente argumenta que, dada a regularidade do contrato de trabalho temporário, deve ser julgada improcedente a pretensão por absoluta falta de amparo legal. No que concerne à devolução do valor relativo à perda de embarque, aduz que, nos termos do disposto no art. 11 da Instrução Normativa nº 03/97 do MTE, era a tomadora dos serviços quem exercia o poder disciplinar, técnico e diretivo sobre o reclamante, tendo sido ela quem determinou, expressamente, o desconto decorrente da perda de embarque. Assevera que procedeu ao desconto e ao ressarcimento com base nos documentos fornecidos pela tomadora, que era a responsável pelo controle de freqüência e embarque/desembarque (cláusula 3.4 do contrato entre as empresas). A primeira parte da argumentação do recurso - a de que a regularidade do contrato de trabalho temporário implicaria na automática improcedência do pleito - é de difícil apreensão intelectual. Este relator não conseguiu alcançar de que forma a mera regularidade da contratação poderia acarretar, por si só, a improcedência do pleito. O reclamante não argüiu qualquer irregularidade na contratação e não pretende sequer o reconhecimento de vínculo com a tomadora dos serviços. Limita-se a requerer a devolução de valor indevidamente descontado de seus haveres rescisórios. A existência de regular contrato de trabalho de modo nenhum impede o ajuizamento de pretensões relativas a descumprimento de suas cláusulas, sendo mesmo, pelo contrário, a sua causa de pedir mediata. Quanto à alegação de que era da tomadora o poder disciplinar, técnico e diretivo sobre o reclamante, além de ter sido ela quem determinou o desconto decorrente da perda de embarque, isso em nada socorre a recorrente. Isso porque o contrato de trabalho do trabalhador temporário é firmado com a empresa de trabalho temporário e não com a tomadora dos serviços. Assim, é a empresa de trabalho temporária que responde diretamente pelas verbas devidas ao trabalhador temporário. A empresa cliente poderá, em certos casos, como no caso de falência, responder pelos créditos do empregado juntamente com a empresa de trabalho temporário. Porém, isso não ilide o fato de que é esta última a real empregadora. Por isso é que, nas hipóteses de terceirização, como ocorre no presente caso, o C. TST, através de sua Súmula nº 331, limitou a responsabilidade dos tomadores dos serviços, inclusive os relativos a trabalho temporário, à denominada responsabilidade subsidiária, que importa na necessidade de se esgotar a possibilidade de se executar primeiro o real empregador para, somente depois, dirigir-se a execução para a empresa cliente. Assim, ainda que a determinação para o desconto tenha partido da tomadora, a responsabilidade pelo débito eventualmente indevido é da real empregadora, a ora recorrente. Quanto ao desconto em si, do valor relativo à perda de embarque, constata-se que a ora recorrente, em sua defesa (fls. 27/31), não negou o desconto, limitando-se a argumentar que a responsabilidade seria da 2ª reclamada e de que o reclamante não justificou a perda do embarque. Há cláusula contratual estipulando a responsabilidade do empregado pelas perdas de embarque a que der causa (fl. 34). A 2ª reclamada (contestação - fls. 51/52) também argumentou que o reclamante perdeu o embarque. Todavia, na inicial o reclamante alegou que não foi comunicado do embarque. Destaque-se que se trata de fato negativo, impossível de ser provado. Nesse sentido, competia às reclamadas provar que o embarque fora previamente informado ao reclamante, além de demonstrar a efetiva perda do embarque. Não obstante, não há um único documento nos autos que comprove ter sido o reclamante comunicado da data e do horário de seu embarque, além de inexistir qualquer comprovação de que o vôo realmente tenha existido. Assim, correta a sentença, que se mantém. Nega-se provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747870"
                            ],
                            "748663": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02004-2000-201-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : TARCISIO FELIX ALVES ( Erenaldo Alves Conceicao RJ72944D ), - Agravado : SHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e rejeitar a preliminar argüida; no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a apuração das horas extras observe a jornada da inicial, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luciano Cordeiro Rosa ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - Recorrido : Newton Franco Silvério de Toledo Filho ( Orlando Cezar Lemos de Souza RJ116029D ), Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo ( Orlando Cezar Lemos de Souza RJ116029D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Welbert Cardoso Rosa.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Livia dos Santos Pereira Felix ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ALMIR RUDIGERI PESSANHA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), ALMIR RUDIGERI PESSANHA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da 2ª ré quanto ao tema ¿integração do adicional de periculosidade ao salário de contribuição¿. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário de ambas as rés para determinar que a patrocinadora (1ª ré) e o participante (autor) repassem à 2ª reclamada as contribuições mensais devidas sobre as parcelas deferidas e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, com ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à incompetência desta Justiça. Fizeram uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Leonardo Quintella e, pela Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, o Dr. Paolo Vieira Cabral; e esteve presente ao julgamento, pela Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, o Dr. José Fernando Ximenes Rocha.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Star One S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ivon Henriques de Almeida ( Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ46533D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 21.08.2008, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para determinar que a ré proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de previdência e imposto de renda, a serem abatidos do montante a ser pago à parte autora, com as isenções previstas na legislação tributária.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa RJ45687D ), - Recorrido : Paulo Jorge Evangelista ( Rosilene Moraes Alonso RJ91001D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-018-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jorge Luiz da Silva Santos ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Lenira Nunes da Silva RJ39040D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 18.11.2008, por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário no que concerne ao tópico \"Prescrição Total Relativa à Redução Salarial, por falta de interesse recursal, e conhecê-lo em seus demais aspectos para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira quanto às horas extras. Decidiu a 8ª Turma, determinar a retificação da certidão anterior para constar que foi o patrono da empresa, Dr. José Fernando Ximemes Rocha, quem fez a sustentação. Nesta assentada, fez uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Jorge Ecir Silva Soares, e esteve presente ao julgamento, pela empresa, o Dr. Jorge Fernando Ximenes Rocha.\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Josabeth Araujo Rodrigues ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Recorrido : Josabeth Araujo Rodrigues ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada, vencida a Desembargadora Ana quanto à gratificação semestral e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula Quadragésima Quarta das Convenções Coletivas de Trabalho da autora. Esteve presente ao julgamento, pela reclamante, a Dra. Gisella Dawes Soares.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Indipel Industria de Artigos de Festa Ltda. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - Recorrido : Aline da Silva Teixeira dos Santos ( Renato B. Brandao RJ140487D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 26.08.2008, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação em uma hora extra semanal, acrescida de adicional de 50%; excluir da condenação o pedido contido na letra ¿g¿ - depósitos de FGTS; reduzir a condenação em indenização por danos morais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Determinar, ex officio, que seja expedido ofício ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho, com remessa das peças necessárias, tais como depoimento de fls. 113 e documentos de fls. 31 e 32. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : DERALDO DE ABREU MATTOS ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), MARCIA CERQUEIRA CINTRA ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), DELIO FERREIRA ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), YVONE VICENTE AZEVEDO ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), JOSE SOARES ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), CONSUELO CELESTE BEZERRA PASSOS ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), INES GUIMARAES SORSONAS ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), DAISY REIS COELHO BRANCO ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), GILDA SOUTO CRUZ ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelos Reclamantes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Calcados Janela 30 Ltda. ME ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Embargado : Calcados Janela 30 Ltda. ME ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), Alessandra de Abreu Lima ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Joao Bosco Ferreira ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 26.08.2008, por unanimidade, manter a sentença que acolheu a prescrição e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor.\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ligia de Barcellos Mello ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Cristina Lima de Franca RJ94772D ), Cooperativa Producop Ltda. ( Luiz Carlos Rabelo Campos RJ122846D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 26.08.2008, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condenar as rés, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e parcelas: saldo salarial equivalente a sete dias de trabalho em janeiro de 2005, aviso prévio, 7/12 de férias e gratificação natalina proporcionais, as primeiras acrescidas do terço constitucional, e indenização compensatória de 40%. Sob tais parcelas, incide o adicional do art. 467 da CLT. A reclamada deverá traditar à autora Termo de Rescisão Contratual, para fins de saque do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e guia de Comunicação da Dispensa, para fins de percepção do seguro-desemprego, sob pena de pagamento do equivalente em espécie; indenização equivalente ao vale-transporte; horas extras decorrentes do trabalho nos feriados de Carnaval, Sexta-feira Santa, Tiradentes, Dia do Trabalho e Corpus Christis, a serem remuneradas com o adicional de 100%; multa do art. 477 da CLT. A primeira ré deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, com admissão em 15 de janeiro de 2005, na função de operadora de telemarketing, e dispensa em 07 de julho de 2005, com salário de R$ 685,32. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pelas rés, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), Dalmir Santos de Miranda ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 21.10.2008, por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 13 de maio de 2001; condenar a primeira reclamada ao pagamento de 14% sobre as diferenças que vierem a ser apuradas para fins de reajuste da suplementação de aposentadoria, valor que deverá ser revertido em favor da segunda ré, devendo-se observar, também, a contribuição de 7% a cargo do reclamante, a ser deduzido do montante apurado com o valor da condenação; excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e determinar que a correção monetária seja calculada com base no 5º dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 748663"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-046-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Maria Inez Pinho Ribeiro ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 03.03.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para , limitar o cômputo dos juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8177/1991) à data de decretação da falência (05.02.2007). Após a data da decretação da falência, esses juros de mora incidirão somente se o ativo da Massa os comportar - questão a ser resolvida, entretanto, pelo Juízo Empresarial, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 749446"
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                                "8ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-044-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Ebgte: Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda. [Adv. Luiz Adolpho Honigsztejn (OAB: RJ 103677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda. [Adv. Luiz Adolpho Honigsztejn (OAB: RJ 103677 - D)], Ebgdo: Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Ebgdo: Valmiro Jose de Almeida Junior [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valmiro Jose de Almeida Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 201, a saber: \"ante a efetiva possibilidade de modificação no julgado, intime-se o reclamante-embargado para contraminutar os embargos declaratórios das reclamadas, no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 748595"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Sandra Cavalcante de Souza Mesquita, Maria de Fatima Bezerra da Silva, Agnaldo de Paula Sepulveda, Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira do(a) Gab Des Marcelo A.S. Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Agnaldo de Paula Sepulveda, Claudia de Paula Costa Pinho, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Maria de Fatima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nId: 746688"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-471-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Selma Moreira da costa Pereira, Spana Servicos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira do(a) Gab Des Marcelo A.S. Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão:\" - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para, sanando a omissão apontada, REJEITAR a preliminar suscitada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nId: 746665"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA QUATORZE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-343-01-00-1 - RRPS - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: M & A Presentes em Geral Ltda. ME ( Adv. Cristiane Campbell Moreira RJ 115810 D ) - Recorrido: Vivian Von Klauz Lessa Fernandes ( Adv. Wilson Tureta RJ 87401 D ).\r\n\r\n2 - 00048-2006-481-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CEG Rio ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato do Nascimento ( Adv. Marco Aurelio Alves Epifani RJ 85041 D ), Novatelecom Comercio e Instalacoes de Telecomunicacao e Combustao Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n3 - 00069-2008-481-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Emerson Martins dos Santos RJ 144934 D ) - Recorrido: Andre Camapum Carvalho de Freitas ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n4 - 00076-2005-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcio Gomes de Albuquerque ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcio Gomes de Albuquerque ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n5 - 00121-2003-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), RICARDO RODRIGUES COSTA ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Agravado: RICARDO RODRIGUES COSTA ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n6 - 00130-2003-054-01-00-0 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Henry Hoyer de Carvalho ( Adv. Frederico Costa Ribeiro RJ 63733 D ) - Agravado: ROSIMEIRE GOMES DOS SANTOS ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n7 - 00131-2004-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n8 - 00141-2008-062-01-00-9 - RRPS - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luciana Freitas Massuno ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ).\r\n\r\n9 - 00177-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ernesto Augusto Wolf ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n10 - 00187-2008-246-01-00-5 - RRPS - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda. ( Adv. Carolina Bastos de Siqueira RJ 130422 D ) - Recorrido: Patricia Martins Fontes ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ).\r\n\r\n11 - 00191-2005-034-01-00-4 - RRPS - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ) - Recorrido: Pablo Rodrigo Souza do Nascimento ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Job Cooperativa de Servicos Ltda. ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n12 - 00195-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Wilikison Leal de Oliveira ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n13 - 00251-2008-034-01-00-1 - RRPS - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Lúcia Maria Ponts Góes ( Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ 59656 D ) - Recorrido: Graziele Lopes Furtado ( Adv. Rosimere de Paula Rodrigues RJ 132685 D ).\r\n\r\n14 - 00270-2005-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carlos Roberto Mello de Azevedo ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: M & O Rutledge Brasil Ltda, Consorcio M & O Sampling Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ), Sampling Planejamento Assessoria de Seguranca e Higiene Industrial S/C ( Adv. Ronaldo Pires Barbosa RJ 37712 D ), Marine & Offshore Rutledge Ltda.\r\n\r\n15 - 00277-2008-009-01-00-0 - RRPS - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Nelson Madureira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n16 - 00283-2008-245-01-00-7 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Comercio e Participacoes S.A. ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ) - Recorrido: Estaleiro Maua Jurong Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Lauro Sebastiao dos Santos Araujo ( Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ 66939 D ).\r\n\r\n17 - 00285-2007-005-01-00-0 - RRPS - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Gisele Machado Ferreira ( Adv. Glayce Janete de Oliveira RJ 56558 D ) - Recorrido: Clinica Odontologica Riso Natural Ltda ME ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ).\r\n\r\n18 - 00295-2008-025-01-00-0 - RRPS - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rafael Ferreira Alves ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: Base e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n19 - 00301-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Nelio Goulart ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Nelio Goulart ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n20 - 00377-2008-059-01-00-2 - RRPS - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luci Guedes ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ) - Recorrido: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca ( Adv. Raquel Soares Rodrigues RJ 112840 D ).\r\n\r\n21 - 00382-1994-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ) - Agravado: FRANCISCO OTAVIO LOUREIRO MAIA - ESPÓLIO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), FRANCISCO JOSE MEDINA MAIA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n22 - 00393-2008-068-01-00-6 - RRPS - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Janaina Maselli Romano e Outros ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ) - Recorrido: Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n23 - 00421-2008-082-01-00-1 - RRPS - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Juliana Messery de Andrade Marques Pinto ( Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias RJ 5928 D ) - Recorrido: Renamar Madureira Informática Ltda. ( Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos RJ 101784 D ).\r\n\r\n24 - 00434-2008-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Amaro Antonio da Silva ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - Petróleo ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n25 - 00462-2002-011-01-00-5 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: REGINALDO DOS SANTOS ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ).\r\n\r\n26 - 00513-1992-281-01-00-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), INSTITUTO B P ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: GREZIL PORFIRIO DE AZEVEDO ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ).\r\n\r\n27 - 00524-2002-046-01-00-2 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), NILTON MARTINS PECANHA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: NILTON MARTINS PECANHA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n28 - 00525-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: KS RH Serviços de Terceirização Ltda. ( Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes RJ 94134 D ), Edson de Assis Vitor ( Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva RJ 134835 D ).\r\n\r\n29 - 00584-2007-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Suamy da Cunha Nepomuceno ( Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ Advogado: Adilson Ferreira de Aguiar, OAB:RJ 70250 D ( Adv. Adilson Ferreira de Aguiar RJ 70250 D ).\r\n\r\n30 - 00616-2007-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva ( Adv. Cesar Tadeu da Silva RJ 92899 D ).\r\n\r\n31 - 00694-2007-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Jeanne da Silva Goncalves ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n32 - 00706-2007-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Direcional Engenharia Ltda. ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Josemberg Soares da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n33 - 00769-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: HSBS Bank Brasil - Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda., Andre Luiz Soares Vilela ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ).\r\n\r\n34 - 00778-2007-020-01-00-2 - RRPS - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Z Cunha de Andrade Tipografia ME ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Luiz Vicente Medeiros Vieira ( Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz RJ 31152 D ).\r\n\r\n35 - 00778-2007-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Fernando Pereira Nogueira ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n36 - 00800-2001-203-01-00-0 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) - Agravado: WALLACE ANDREZA BARRETO ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n37 - 00812-2006-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Otavio Montenegro ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ) - Recorrido: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ), Rio Polimeros ( Adv. Cristiane Monteiro Ferreira RJ 98456 D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n38 - 00827-2008-082-01-00-4 - RRPS - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alex Albertino Braz ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ) - Recorrido: Espaço Infinito Restaurante e Bar Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 35705 D ).\r\n\r\n39 - 00852-2002-007-01-00-6 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: PEDRO BALUARDO ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ).\r\n\r\n40 - 00878-2005-017-01-00-4 - RRPS - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Clayton Siqueira da Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n41 - 00895-2007-034-01-00-9 - RRPS - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Walter Ferreira Lopes ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Condominio do Conjunto Residencial Presidente Medice ( Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro RJ 82260 D ).\r\n\r\n42 - 00910-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A. ( Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos RJ 115980 D ) - Recorrido: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Rodrigo de Souza Gomes ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n43 - 00944-2007-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Raphael Pires Barbosa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Raphael Pires Barbosa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n44 - 00999-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ) - Recorrido: Alex de Alencar Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n45 - 01050-2007-471-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Santo Antônio de Pádua (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Dulcineia Albino Bairral ( Adv. Richella Maia Berriel Fallante RJ 97500 D ), Associação Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n46 - 01080-2008-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luciene Greiner ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Alzira Ilda da Silva RJ 62945 D ).\r\n\r\n47 - 01092-2003-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ( Adv. Eduardo Vicentini RJ 55380 D ), MARCO AURELIO DE SOUZA ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ( Adv. Eduardo Vicentini RJ 55380 D ), MARCO AURELIO DE SOUZA ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ).\r\n\r\n48 - 01092-2007-015-01-00-3 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fabiano Rodrigues Moura ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos ( Adv. Alice Adao RJ 131934 D ).\r\n\r\n49 - 01136-2006-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Neuma Lucia dos Santos Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Neuma Lucia dos Santos Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n50 - 01137-1992-046-01-00-0 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: JORGE LUIS LESTANI ( Adv. Godofredo Mendes Vianna RJ 73562 D ) - Agravado: BC PROJETOS LTDA ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ), Brascep Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n51 - 01174-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Evandro Dias Mendes ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n52 - 01192-2005-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Orlando Rodrigues de Sousa ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ).\r\n\r\n53 - 01194-2003-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: PAIWA S REFRIGERACAO LTDA ( Adv. Harley Mendes Dantas da Silva RJ 106821 D ) - Recorrido: NOE ALEXANDRINO DOS SANTOS ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ).\r\n\r\n54 - 01211-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Francisco Euder Costa Freitas ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Francisco Euder Costa Freitas ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n55 - 01242-2003-036-01-01-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: NELIO ALVES BARNABE ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CONTAX SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n56 - 01245-2007-040-01-00-2 - RRPS - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ), Losango Promocoes de Vendas S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Cristiane Silvestre dos santos ( Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo RJ 77897 D ).\r\n\r\n57 - 01279-1996-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: ANTONIO RONALDO CUNHA CASTRO - Agravado: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA ( Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 52689 D ), PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES, MARCO ANTONIO CUNHA CASTRO, JOSE AUGUSTO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO ( Adv. Ricardo da Silva Camillo RJ 56761 D ).\r\n\r\n58 - 01311-2007-481-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda-COPENAVEM ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Valdir de Araujo Roslindo ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n59 - 01324-2007-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Eloy Rocha Magalhaes Menezes ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n60 - 01339-2007-080-01-00-0 - RRPS - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jocimar Ferreira de Oliveira ( Adv. Regina Peres de Abreu RJ 86552 D ) - Recorrido: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n61 - 01358-2007-013-01-00-5 - RRPS - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bar e Lanchonete Lakar Ltda. ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Vanessa Crislaine de Barros Gomes ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n62 - 01358-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Fabio Alves Archanjo ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ).\r\n\r\n63 - 01361-2005-042-01-01-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ADRIANA ANTUNES GUIMARAES ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ) - Recorrido: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL E ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n64 - 01367-2007-451-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andreia Ribeiro Rossi ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ) - Recorrido: Edirema Nogueira Paes ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n65 - 01385-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alcilea Mello de Andrade ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ) - Recorrido: Serviflu Limpeza Urbana e Industriais Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Municpio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ).\r\n\r\n66 - 01386-1996-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ZULMAR PALMARES DE SOUZA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner ( Adv. Luciana Vigo Garcia RJ 85757 D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n67 - 01401-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Anisio Francisco ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao da Zona Oeste Ltda. ( Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa RJ 104592 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ).\r\n\r\n68 - 01406-2006-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Raphaela Bom Rocha Sant Anna ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Raphaela Bom Rocha Sant Anna ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ).\r\n\r\n69 - 01462-2005-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear ( Adv. Carmelia Castanho RJ 122171 D ) - Recorrido: Jose Carlos Lima e Silva ( Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa RJ 49563 D ).\r\n\r\n70 - 01466-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Wania Rosemere Pereira da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ).\r\n\r\n71 - 01477-2006-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Celia Maria Pinheiro de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz RJ 10295 D ) - Recorrido: Celia Maria Pinheiro de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz RJ 10295 D ).\r\n\r\n72 - 01606-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Gravitol ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n73 - 01643-2007-021-01-00-0 - RRPS - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bioassist Comercial Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: Fernando Reis Costa ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n74 - 01676-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marluci de Moura Camilo dos Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n75 - 01728-2006-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro) , Flonorina Elidio Soares ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro) , Flonorina Elidio Soares ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n76 - 01778-2005-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Atila Batista da Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n77 - 02138-1997-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva RJ 18735 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: FAUZI AMIM SALMEM ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), FRANCISCO BARBOSA DA SILVA ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), CARLOS ALBERTO CALVET DE PAIVA CARVALHO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), SILVIO PIROLI ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), JOSE DIAS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva RJ 18735 D ), JOSE GOMES PEQUENO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), NELSON DE CASTRO DIAS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n78 - 02138-2000-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARLEIDE DA SILVA ROSA ( Adv. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 44843 D ) - Recorrido: KRAFT FOODS BRASIL S/A ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n79 - 02213-1996-025-01-00-8 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ODON JOSE DOS SANTOS ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ).\r\n\r\n80 - 02247-2003-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ( Adv. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ( Adv. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), ALEX PINHO CABRAL DA SILVA ( Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo RJ 116022 D ).\r\n\r\n81 - 02586-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Rodrigues Teixeira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n82 - 03490-2006-261-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Mauricio Oliveira Ferreira ( Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar RJ 68443 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Abril de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 749306"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "749179": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-491-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : RAPHAEL CORREA TOUZINE ( Wilson da Silva Paula RJ73636D ), CAMPESTRE CLUBE PIABETA - por unanimidade conhecer do agravo de petição e, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que a União Federal seja intimada para, no prazo de um ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 749179"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "749483": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00176-2004-263-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : EDUARDO RIBEIRO CORREIA ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Debora Cristina Souza Guimaraes ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade dar-lhe parcial provimento para condenar o empregador ao pagamento de diferenças de verbas resilitórias, devendo ser utilizada como maior remuneração, a soma do salário base de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) com a média duodecimal das horas extras, adicional noturno, domingos trabalhados, quebra-de-caixa e repousos semanais remunerados e ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), de segunda-feira a sábado e, de 100% (cem por cento) aos domingos, assim consideradas as que ultrapassarem a oitava diária e a quadragésima quarta hora semanal. Por habituais, as horas extras deverão integrar o cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, do décimo terceiro salário e das verbas resilitórias. Todas as diferenças deverão ser apuradas em liquidação de sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-042-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Paulo Cesar Lima ( Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D ), - Agravado : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Transitado em julgado, deverão retornar à primeira instância os presentes autos, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado.///\r\n\r\nProcesso: 00749-2004-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : TREVISO RIO VEICULOS LTDA ( Maria Alice Becker RJ74850D ), - Embargado : ROGERIO MARINHO DOS SANTOS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado de folhas 302/304, conhecer dos embargos de declaração de folhas 298/299 e, no mérito, dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado de folhas 282/290, determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário base, como postulado à folha 07, item 5, do rol de pedidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-461-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Craft Engenharia Ltda ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), - Agravado : Wanderley Empreiteiro Civil MEDarci Marcelo ( Paulo Roberto da Costa Moreira RJ117922D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por irregularidade de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-343-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Reges Matos de Magalhaes ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Marcos Antonio Coimbra do Nascimento ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-205-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Euro Shoes Calcados e Modas Ltda ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), - Agravado : Junio Francisco de Souza ( Afonso Lustosa Pires RJ50614D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência e irregularidade de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 749483"
                            ],
                            "749518": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-053-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fábio Luiz de Oliveira Maia ( Dagmar Santos da Silva RJ134919D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Fábio Luiz de Oliveira Maia ( Dagmar Santos da Silva RJ134919D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da reclamada apenas para excluir da condenação o pagamento da diferença dos recolhimentos fiscais e previdenciários de responsabilidade do autor, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização a título de direito à imagem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 749518"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00412-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA RIBEIRO DE ABREU [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado e sobre as certidões negativas fls.61, 106 e 109v para que não haja desgate da maquina do judiciario\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Jose Rocha Braz [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Telecom Participacoes S.A. [Adv. Sergio Antonio Ferrari Filho (OAB: RJ 85984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom Participacoes S.A.\r\n\r\nVenha com as parcelas dos valores relativos ao item 2 do acordo prazo de 10 dias...fls.901 \r\n\r\nProcesso: 00130-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL EMBASSADOR SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)], Réu: HOTEL EMBASSADOR LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)], Réu: JULIETA FEITAL ALVES [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)], Réu: JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA [Adv. Klinger Luiz Silva Totti (OAB: RJ 107450 - D)]\r\n\r\nTI: DENISE ANDRADE FERNANDES JOSE FRANCISCO FEITAL ALVES \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA\r\n\r\nIndique meios para a substituição da penhora atraves do sistema bacenjud, inclusive sobre a petição de fl 178 pz 10d \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Manhães de Souza [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Manhães de Souza\r\n\r\nVista fl74 \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thélio Lopes da Silva [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thélio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-1990-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAQUIM VIANA GOMES [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Fialho Esteves (OAB: RJ 55111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAQUIM VIANA GOMES\r\n\r\niNFORME O AUTOR O NUMERO DA ACAO RESCISORIA \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Arides dos Santos [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Imóveis Útil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Arides dos Santos\r\n\r\neSCLAREÇA OS SEU PEDIDOS \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Martins dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente E FLS 252/254. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nId: 749469"
                            ],
                            "749470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Lima Alves\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Rio Comercio de Bebidas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09/07/09 às 11H , nesta Vara do Trabalho, fica ciente de que deverá vir a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão a rda e seu advogado \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749470"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00253-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicler de Fatima Pacheco da Silva [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcia Monica Vieira [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarcia Monica Vieira\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 02203-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DE CASTRO NETTO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 237: o extrato bancário encontra-se à disposição do trabalhador nas agências da CEF, onde ele deverá requerer pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 02300-1986-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE LIMA MACHADO E OTROS [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE LIMA MACHADO E OTROS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 14822: requerente para comparecer à secretaria para, por seus próprios meios, adquirir as cópias necessárias que entender. \r\n\r\nProcesso: 02037-1995-003-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACAO MARINHA MERC [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A\r\n\r\nReclamada para depósito dos honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02128-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO ARAUJO GAMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRA RIO REFRATAMENTO ISOLAMENTO TERMICO LTDA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO ARAUJO GAMA\r\n\r\nAutor para esclarecer seu requerimento de fls. 299, ante o despacho de fls. 295. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Araujo Gomes [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Drogaria Drogalim Ltda. [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Drogalim Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.23/27,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DIAS DE BRITTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DIAS DE BRITTO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nReclamada para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 329/338 e reclamante o de fls. 342/370, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01881-2000-003-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 308: ante o acordo dos autos principais, manifestar-se quanto ao prosseguimento da presente em sede de recurso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Pinto [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: Karpet Flor Comércio de Carpetes Ltda. [Adv. Sandra Regina Sousa da Silva (OAB: RJ 62708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karpet Flor Comércio de Carpetes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ayres e Silva [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nRéu: Airtech Climatização para Veículos Ltda. [Adv. Rodrigo da Cunha de Freitas (OAB: RJ 132904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airtech Climatização para Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Herminio da Silva [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 10021-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ S.A. E OUTROS)\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Oliveira Rodrigues [Adv. Andreia Francisca de Mesquita (OAB: RJ 120649 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Oliveira Rodrigues, Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nApresentar os quesitos,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02597-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO FERREIRA [Adv. Leticia Regina Hosannah Cordeiro (OAB: RJ 71366 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE JANGADEIRO LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01920-2001-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME LUIZ TEIXEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01789-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE FRANCISCA DE SOUZA [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho (OAB: RJ 87084 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVIÇOS LTDA(MASSA FALIDA) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVIÇOS LTDA(MASSA FALIDA)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 74 .\r\n\r\nProcesso: 01858-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 152 .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Pimentel [Adv. Elaina Grave de Andrade (OAB: RJ 122017 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Carioca Industria e Comercio Representacoes Ltda. ME [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima Pimentel\r\n\r\nCiência do recolhimento de fls. 194, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Camargo Nery [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Camargo Nery\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 115: autor para esclarecer seu pedido, ante o conteúdo de fls. 107/109. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Cássia Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Aglo Rio Informática Educação e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Cássia Santos \r\n\r\nTomar ciência de devolução da notificação de fl. 37. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bulhosa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Comércio de Filtros de Aguás Ltda. [Adv. Fernanda Costa Pagani (OAB: RJ 133012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Comércio de Filtros de Aguás Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Tadim Sandes de Souza [Adv. Sandra Wanderlei de Barros (OAB: RJ 84442 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Tadim Sandes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 137/140, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01735-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ALVES LORDELLO [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 168, que homologa os cálculos da União Federal de fls. 154/165, ante o silêncio da ré. Ré ao pagamento, em 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Modesto da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Modesto da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 46: prejudicado o requerimento do autor, ante a decisão de fls. 40. \r\n\r\nId: 749657"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00018-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TST Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Marques\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão de fls. 23/25. Arquive-se o feito nos limites traçados na fundamentação. Custas pelo pólo ativo. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Rosa Lemmers [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Guiomar Nogueira Felix [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Carlos Alberto Martins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Everaldo Helvidio Loss [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luiz Emygdio Navaes Caldas [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Adriano Ramalho Costa\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins, Aut Everaldo Helvidio Loss, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Guiomar Nogueira Felix, Aut Helio da Rosa Lemmers, Aut Luiz Emygdio Navaes Caldas, Réu Petrobras Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernando Cesar de Menezes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Maria Riemma (OAB: SP 67566 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcio Fernando Cesar de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-006-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Edielson Félix da Silva [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edielson Félix da Silva, Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Leonardo da Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio Operaçoes Portuárias [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Leonardo da Silva , Réu Multi-Rio Operaçoes Portuárias\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes, entretanto, para condenar o Reclamante a pagar à Reclamada 10% a título de honorários advocatícios, conforme decisão de fls. 105/108.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Costa Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Isoflex Ltda., Réu: Raça Pura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Costa Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. Custas pelo pólo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2001-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE FREITAS FERREIRA [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: HARWARD INDUSTRIA E COMERCIO S/A A/C MARCIAL DA SILVA COELHO -SOCIO, Réu: HARWARD INDUSTRIA E COMERCIO S/A A/C IMIRACY DALTRO BARRETO, Réu: HARWARD INDUSTRIA E COMERCIO SA A/C IMIRACY DALTRO BARRETO - SOCIO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Réu: HARWARD INDUSTRIA E COMERCIO S/A A/C EDIVALDO CUNHA DE ANDRADE -SOCIO, Réu: Antônio José Vieira (sócio) [Adv. Claudia Maria Passos de Medeiros (OAB: RJ 89320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE FREITAS FERREIRA, Réu Antônio José Vieira (sócio)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro Rodrigues [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Iberia - Rio Retifica de Motores Ltda. [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iberia - Rio Retifica de Motores Ltda., Aut Jorge Luiz Monteiro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Peres Moraes [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda., Aut Paulo Roberto Peres Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados extintos sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Dunga de Souza [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminance Producoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Dunga de Souza, Réu Luminance Producoes e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 11219-1995-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA MOTTA, Aut: REGINA CARREIRA RODRIGUES, Aut: TEREZA CRISTINA FABREGAS S.ALVES, Aut: SOLANGE FLAVIA SOARES SANTANA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: JAQUELINE MARTINS DO AMARAL [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: HAVANEZ CORREIA DOS SANTOS [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: ARADI MACHADO MENDES [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)], Aut: ADELIA PINTO REIS BOLA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR ASS.CONS.PES LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARADI MACHADO MENDES, Aut HAVANEZ CORREIA DOS SANTOS, Aut JAQUELINE MARTINS DO AMARAL, Aut SOLANGE FLAVIA SOARES SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1991-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CONCEICAO [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Oceansatpeg S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CONCEICAO, Réu Fugro Oceansatpeg S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02031-2001-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER OLIVEIRA PITA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER OLIVEIRA PITA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Negar provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01988-2001-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE SOUZA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE SOUZA FILHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir Aparecida Leal [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Marcelo Florencio da Silva (OAB: RJ 142916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A., Aut Edenir Aparecida Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE ALMONDEGA MOREIRA BASTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01670-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SALEMA DE SOUZA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: SS ATLANTICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SALEMA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Lopes da Souza [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino Ltda., Réu: Márcia Valéria de Pádua Melo (sócia) [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Lopes da Souza, Réu Márcia Valéria de Pádua Melo (sócia)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 166/167. Julgar improcedentes os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Katharina Fontes [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Ltda., Aut Fernanda Katharina Fontes\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02124-1998-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE JANONI ORNELLAS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE JANONI ORNELLAS, Réu GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH COELHO MARQUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS E CHALES MADEHOUSE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)], Réu: ARY DE LANI CONSTRUCOES LTDA N/P SOCIO ARY DE LANI [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARY DE LANI CONSTRUCOES LTDA N/P SOCIO ARY DE LANI, Réu CASAS E CHALES MADEHOUSE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva Ferreira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco IBI S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco IBI S.A., Réu Credicard Banco S.A., Aut Erika da Silva Ferreira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Lopes Saraiva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Lopes Saraiva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedio Jacintho Vieira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nComprovar o deposito, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Albuino Cunha Azeredo [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE LICERIO NUNES DE ALVARENGA [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Albuino Cunha Azeredo, Egdo ESPOLIO DE LICERIO NUNES DE ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de terceiros de fls. 34/35. Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tinoco de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trab. Telef. Op. Mesa Exame RJ-COOPEX/RJ.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wagner Tinoco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado provimento ao Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Arcione Hénot [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE RIBEIRO FIGUEIREDO [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE RIBEIRO FIGUEIREDO, Egte Arcione Hénot\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 19/20. julgo procedentes os embargos de terceiros. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabriciana Liles Pereira [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabriciana Liles Pereira, Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Custas de R$ 117,18, pelo pólo passivo, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 5.859,22. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Paulo da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Leandro Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto dos Santos, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Oliveira Bispo [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (NUSEG) [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Edney Oliveira Bispo, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (NUSEG)\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FRANCISCO MOTA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: P G MONTAGEM DE FEIRAS E EVENTOS LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FRANCISCO MOTA RODRIGUES, Réu P G MONTAGEM DE FEIRAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos a execução de fls. 116/117. Improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcifran Pereira de Sousa [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Beliscão Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Beliscão Ltda., Aut Gilcifran Pereira de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 34/35. Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barbosa do Nascimento [Adv. Aline Barbosa do Nascimento (OAB: RJ 149675 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Barbosa do Nascimento, Réu Instituto Santo Antonio de Padua\r\n\r\nTomar ciencia do leilão, nas datas de 06/05/2009 e 20/05/2009, às 13:30 horas, conforme publicação em Diário Oficial de 27/03/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHAGAS DA SILVA NETO [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHAGAS DA SILVA NETO, Réu NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do leilão, nas datas de 06/05/2009 e 20/05/2009, às 13:30 horas, conforme publicação em Diário Oficial de 27/03/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODNEI MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA, Aut RODNEI MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do leilão, nas datas de 06/05/2009 e 20/05/2009, às 13:30 horas, conforme publicação em Diário Oficial de 27/03/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES XIMENES BRANCO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES XIMENES BRANCO, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do leilão, nas datas de 06/05/2009 e 20/05/2009, às 13:30 horas, conforme publicação em Diário Oficial de 27/03/2009. .\r\n\r\nId: 744037"
                            ],
                            "744036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-006-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia da Conceição Silva \r\n\r\nRéu: Sergio de Carvalho Soeiro (Diretor Social Cootram), Marcelo Souza Cajueiro (Diretor), Mario Siqueira Filho (Diretor Comercial Cootram), Gilberto Silva (Presidente Cootram), João Pedro da Silva (Diretor Adm Financ.), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744036"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO, JLH Engenharia Consultoria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JLH Engenharia Consultoria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743723"
                            ],
                            "743724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Freitas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Oxente Taxi Associados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m WANDERLEY DINIZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, iniciando-se o prazo de embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00999-2000-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MORSE DE FREITAS ROSA\r\n\r\nRéu: SERVIHOTEL PROPAGANDA E ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVIHOTEL PROPAGANDA E ABASTECIMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas de fls. 171/173 por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2000-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA FURTADO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nPelo presente fica m GEORGES KHOURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foi nomeado, compulsoriamente, o Sr. WILLIAN GEORGES KHOURY, aos dois dias do mês de dezembro de 2008, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.434.667-15, com endereço incerto e não sabido, como FIEL DEPOSITÁRIO do bem objeto do auto de penhora de fls. 281/282, ficando o mesmo ciente quanto à nomeação e ainda quanto à obrigação, sob as penas da Lei, de não abrir mão do bem penhorado sem autorização expressa do MM. Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Costa Pires\r\n\r\nRéu: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de penhora on line. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743724"
                            ],
                            "743725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-012-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Calabri\r\n\r\nRéu: Sociedade Hipica Brasileira, Oxer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Mallow Producoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oxer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-012-01-00-2 – CartPrec\r\n\r\nAut: Valdemir Andrade Araujo\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções\r\n\r\nPelo presente fica m Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos da ação 1303.2008-011-07-00-0, em trâmite da 11a Vara do Trabalho de Fortaleza . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias para recurso .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-012-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SBI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SBI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743725"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00254-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Aureo de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0227/2009, a CEF. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA JANUARIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIA A MATIAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00800-1995-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexeução .\r\n\r\nProcesso: 00936-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS DOS SANTOS DE PAULA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0234/2009 ao Banco do Brasil.\r\n\r\nProcesso: 00461-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CARVALHO FERNANDES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nAPRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS, VIA GPS, SOB PENA DE EXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 00461-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CARVALHO FERNANDES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 015-A ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00759-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ESTEVES DE SOUZA DORES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Advocacia Geral da Uniao Sucessora de Rede Ferroviaria Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ESTEVES DE SOUZA DORES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0237/2009 a CEF, devendo ainda comprovar o valor recebido no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDELL SOUSA COSTA [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda (OAB: RJ 89707 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDELL SOUSA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0233/2009 a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos, Réu Posadas do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ANTONIO GASPAR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nAPRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA\r\n\r\nDEVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 00808-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ANTONIO GASPAR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO ANTONIO GASPAR\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0238/2009 a CEF.\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES RODRIGUES ALVES [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARQUES RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0226/2009 a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01642-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S BRAZIL LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0261/2009 a CEF. \r\n\r\nProcesso: 01642-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S BRAZIL LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELLEN S BRAZIL LTDA\r\n\r\nAPRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA\r\n\r\nDEVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 00099-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SANTANA [Adv. Celia Regina Filgueiras da Silveira (OAB: RJ 98879 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA\r\n\r\nAPRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA\r\n\r\nDEVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO .\r\n\r\nProcesso: 00099-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SANTANA [Adv. Celia Regina Filgueiras da Silveira (OAB: RJ 98879 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0260/2009 a CEF.\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Duraes (Espolio de) [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Duraes (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0224/2009 ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01782-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FREIXEIRO DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO SA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FREIXEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás nºs 0196/2009 a 199/2009 e 0213/2009 ao Banco do Brasil, devendo inclusive comprovar nos autos a quantia recebida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-1995-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA CORREA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILZA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 10 dias .\r\n\r\nId: 748611"
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                                "Edital de Citação para Execução – 02/04/2009\r\n\r\n01710-2001-013-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: FERNANDO FELIPE FONSECA\r\n\r\nExecutado: BISTRO M BOMBOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BISTRO M BOMBOM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.894,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00644-2006-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mariano Souza Machado\r\n\r\nExecutado: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.,OMAR RAMOS DE SOUSA,MARTHA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.781,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749590"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Geraldo de Freitas \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749591"
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                            "749589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fortunato Gomes\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop. dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiano Fortunato Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao feito EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Avair Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Simgema Sinturian Grupo Multy Consulting\r\n\r\nPelo presente fica m Simgema Sinturian Grupo Multy Consulting, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749589"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00842-2006-020-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson Aparecido da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nExdo: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adilson Aparecido da Silva\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-1999-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVI JOSE BOTELHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER [Adv. Andreia dos Santos Figueira (OAB: RJ 87606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER, Aut VALDEVI JOSE BOTELHO\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará referente à parte líquida devida ao autor, devendo ser informado nos autos o número do CPF do autor para repasse à Fazenda Nacional do imposto de renda retido, no prazo de 10 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00203-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO PEREIRA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut VALDO PEREIRA COSTA\r\n\r\nVistas às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias para a secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00022-2001-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS DE MELLO [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO, Aut REGINALDO DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\nÀs partes para ciência da convolação em penhora do depósito obtido no bloqueio on line e da garantia do juízo, bem como abertura do prazo de 05 dias para oposição de impugnação de exequente e de embargos à execução, bem como para requererem o que for de seu interesse, sob pena de ser dado por quitado o débito da executada para com o exequente. \r\n\r\nProcesso: 02115-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAMI ADAO BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut ISAMI ADAO BARBOSA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás. Prazo comum de 05 dias para o exequente requer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão e para executada ter ciência de que o único depósito recursal (guia às fls. 148 - R$ 1.000,00 em 17/03/1999) será liberado somente após a manifestação da União Federal quanto ao recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00090-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA ALMEIDA GOMES [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA PROTETORA DOS ANIMAIS [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA VETERINARIA PROTETORA DOS ANIMAIS, Aut FABIOLA ALMEIDA GOMES\r\n\r\nDou por correta a atualização de fls. retro no valor de R$ 7.295,07 equivalentes a 611.472,61 TRs pro rata die. Tendo em vista a existência de depósito recursal, convolo em penhora, faltando para complementação da garantia o valor de R$ 2.203,54 equivantes a 184.700,67 Trs pro rata die. A reclamada deverá efetuar p gamento da diferença em 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o valor da diferença, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento neste prazo ensejará execução, inclusive com bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Goncalves de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre novos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Pereira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Pereira\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pinheiro de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Koteca CBC Engenharia Ltda. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koteca CBC Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto de Lemos Pimentel e Outros [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Candido Francisco dos Santos e Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Paulino Cabral da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Nilson de Almeida [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Emy Guimaraes de Lemos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ reclamada para ciência da extração do alvará. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-1995-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LIMA DE CARVALHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut EDUARDO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará e à reclamada de que o depósito recursal foi objeto de transferência à disposição do MM. Juízo da 19ª VT/RJ, Juízo centralizador das execuções contra à reclamada. Deverá a executada, ainda, comprovar o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Ferreira de Amorim [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Ferreira de Amorim\r\n\r\nAo consignatário para ciência da expedição do alvará pelo depósito de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MABEL DE OLIVEIRA PINTO DANTAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MABEL DE OLIVEIRA PINTO DANTAS\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo poderá a exequente oferecer impugnação de exequente ou requerer, fundamentadamente, o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Wagner Ribeiro\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscal e previdenciário, em guias DARF e GPS, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto apurado para o crédito do exequente. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Castro de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda., Aut Paulo Jose Castro de Oliveira\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 16.283,10 equivalentes a 1.364.849,09 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Bernardo Machado [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: Piquet Blindagens Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Bernardo Machado\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 54.382,86 equivalentes a 4.558.370,14 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rafael de Almeida Nascimento [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre a alegação do autor quanto à multa de 40% do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Martins de Abreu [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Mig Mug Casa de Festas Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins de Abreu, Réu Mig Mug Casa de Festas Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson das Neves Gomes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Lucinea Lima Goncalves (OAB: RJ 61678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nÀ executada para ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária \r\n\r\nProcesso: 00031-1999-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO\r\n\r\nVenha a ré com a cópia da petição, com impugnação datada de 12.09.2008, tendo em vista os termos da certidão de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Fontinelli Tavares [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercedes Nazareth Barreto Vargas [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercedes Nazareth Barreto Vargas\r\n\r\nÀ executada para ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária\r\n\r\nId: 740508"
                            ],
                            "734731": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima Caitano\r\n\r\nRéu: Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734731"
                            ],
                            "734729": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rodrigo da Silva Sousa\r\n\r\nRéu: Hotel Flórida Ltda., Gallope Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gallope Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A. - Tv Globo \r\n\r\nTerceiro Interessado: Livseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda a/c sócio Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734729"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-020-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES DO ALMO\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, FIA FUNDACAO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Graciane Cristina de Oliveira Santa Rosa\r\n\r\nRéu: Piha Distribuicao e Representacoes Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Piha Distribuicao e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734734"
                            ],
                            "734740": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviana Ribeiro Aranda \r\n\r\nRéu: JF Serviços Técnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: JF Serviços Técnicos Especializados Ltda A/C Waldelice Teixeira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m JF Serviços Técnicos Especializados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734740"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00288-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME PORTELLA DE MELLO NETO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEOSISTEMA FILMES LTDA [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME PORTELLA DE MELLO NETO, Réu VIDEOSISTEMA FILMES LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/07/2009, às 15:10 horas, nesta Vara do Trabalho. Ficam cientes as partes que o não comparecimento importa a pena de confissão. As testemunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Moreira Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Soservi Sociedade de Serviços Gerais Ltda., Réu: Transbank Segurança de Tranportes de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Moreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Monteiro Camuri [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nRéu: APM Assessoria Técnica Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Monteiro Camuri\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Souza de Melo Santos [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Indipel Indústria de Artigos de Festas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Souza de Melo Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Marins da Silva [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. Unidade 8976 Pepsico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Faeato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva da Cruz [Adv. Vinicius José Farias do Nascimento (OAB: RJ 151071 - D)]\r\n\r\nRéu: Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva da Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Vinicius José Farias do Nascimento (OAB: RJ 151071 - D)]\r\n\r\nRéu: Reale Tintas e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Franco Moura [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Empresarial Mário Henrique Simonsen, Réu: Front Servico de Seguranca Ltda., Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Regional Federal da 2ª região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Franco Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.117: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Casimiro da Silva [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Casimiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda., Réu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDOMAR SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIVERJ CLINICA VETERINARIA RIO JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDOMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VIVAS [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, Réu: ANDREIA MARIA MARQUES NOBREGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX VIVAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.77: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Gonçalves Rodrigues [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.67: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Moraes dos Prazeres [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjas Brasileiras S/a \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Moraes dos Prazeres \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Jesus [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Master King Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Júnio Lima de Araújo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Júnio Lima de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sá Costa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Zontak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Sá Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.08: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilda Anchieta dos Santos [Adv. Rogerio Cataldo de Cusatis Junior (OAB: RJ 106357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Três Meninos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilda Anchieta dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos Machado [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva de Souza [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agricio José da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Salermo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agricio José da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Marques Guimarães [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégoso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Marques Guimarães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nádia Rafaela Soares da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nádia Rafaela Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceir Raimundo Correia Lima [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceir Raimundo Correia Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELCIR FLORIANO DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234: Defiro a dilação do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Regina Milani [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: GDA Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Milani\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.209/210: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha de Fatima Cyrillo [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha de Fatima Cyrillo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 129/131: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pires da Mota [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Sergio Pires da Mota\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 100/103: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARGARIDA PIRES GONCALVES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut LUCIA MARGARIDA PIRES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.184/186: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lancetta [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Carlos Alberto Lancetta\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.121/124: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues da Costa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Shopping Center Barra [Adv. Leandra Laura Ferreira Mendanha (OAB: RJ 134862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center Barra, Aut Wagner Rodrigues da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.115/118: Procedente em parte em relação ao primeiro reclamado e Improcedente em relação ao segundo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 749672"
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                                "Processo: 02182-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VEIGA RODRIGUES [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VEIGA RODRIGUES, Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 117. \r\n\r\nProcesso: 00037-1997-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: CLAUDIO RAYMUNDO D LEMOS DA SILVA [Adv. Breno Hortencio de Lima (OAB: RJ 2072 - A)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING S/A (ICATU DIRECT ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HOLDING S/A (ICATU DIRECT ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA)\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS 202. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Herief Loja [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Herief Loja\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 141. \r\n\r\nProcesso: 00680-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS PLIZ JUNIOR, Réu: NORCABOS CABOS DE TELEMATICA E FORCA LTDA, Réu: RENCO S.A, Réu: SERGIO CARVALHO DA ROCHA, Réu: CARLOS PILZ NETO, Réu: RAL-ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA A/C LEANDRO, Réu: NELL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA A/C JAYME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 294. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lourinda [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio e Castro Salleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lourinda\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 50. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcel Claudino da Silva [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Gás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Claudino da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 14. \r\n\r\nProcesso: 01003-2003-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA DOURADO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTELLA DE ARAUJO PENNA [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)], Réu: LUIZ CELSO PICANÇO, Réu: ERMELINDA PICANÇO DE ARAÚJO PENNA, Réu: ARAUJO PENNA CIA LTDA [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA COSTA DOURADO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 168. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Tavares de Barros [Adv. Aline Malgueira Borges (OAB: RJ 142500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-San Saneamento Tecnico e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Justino de Almeida (OAB: RJ 143569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Tavares de Barros\r\n\r\n...informar em 48 h acerca do restabelecimento do seguro saúde.FLS 87. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Aguiar [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Aguiar, Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 15.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 413/417. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Farias Silva [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sendas [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Farias Silva, Réu Supermercado Sendas\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... FLS 175. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Carlos Luiz da Silva\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 240,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 12.000,00, ARTBITRRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 297/300. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicola Mauro (Espolio de) [Adv. Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva, Réu Nicola Mauro (Espolio de)\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 240,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 12.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 75/79 \r\n\r\nProcesso: 01610-1984-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HIRAN SILVA CORREA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CATARINA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HIRAN SILVA CORREA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 351. \r\n\r\nProcesso: 01664-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliana Monteiro da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giuliana Monteiro da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA TESTEMUNHA, EM 10 DIAS. FLS 359. \r\n\r\nProcesso: 01912-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO, Réu: ANTONIO SILVINO, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/96 DO TRT DA 1ª REG..FLS. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Leite [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Leite\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 399/417, EM 10 DIAS. FLS 398. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda., Aut Paulo Roberto de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n... JULGO PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 180,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 9.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 106/110. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Pessanha [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegant Chandlers Agenciadores de Eventos Ltda. - ME [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elegant Chandlers Agenciadores de Eventos Ltda. - ME, Aut Jorge Luiz de Souza Pessanha\r\n\r\n...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 15.000,00 DADO À CAUSA, PELO RECLAMANTE, DISPENSADO....FLS 45/47. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alves [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 108. \r\n\r\nProcesso: 01211-1987-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ASSIS ALMEIDA [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\ncomprovar o recolhimento da cota previdenciária. FLS 257. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aganldo de Paula Sepulveda, Réu: Joselito Felix da Silva, Réu: Melquiades dos Santos Filho, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RIBEIRO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO....FLS 132 V. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Fernandes de Carvalho Junior [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nRéu: Global American Holding e Participacoes Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global American Holding e Participacoes Ltda., Aut Joel Fernandes de Carvalho Junior\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 48. \r\n\r\nProcesso: 01261-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA TAVARES DE MARTIN SAMPAIO [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA SC LTDA [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA SC LTDA, Aut TATIANA TAVARES DE MARTIN SAMPAIO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 244. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea de Souza Pereira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Regina Barbosa Maceri [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea de Souza Pereira, Réu Silvia Regina Barbosa Maceri\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 20.000,00, DADO À CAUSA, PELO RECLAMANTE, DISPENSADO. FLS 77. \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDES DE SOUZA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)], Réu: Macel Borlenghi, Réu: Wilson Borlenghi Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 198. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE MELO DA SILVA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, Réu: WW CONSTEST ADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE MELO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS117. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francima da Silva Assis [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Globo, Réu: Maxvend Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francima da Silva Assis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 93. \r\n\r\nProcesso: 01378-1993-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MARTINS DO ROSARIO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNESTO PINTO DA SILVA PEREIRA, Réu: CK INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)], Réu: DECIO PEREIRA VICENTE, Réu: EPONINA PEREIRA VICENTE, Réu: EL ASSAL PEREEIRA VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MARTINS DO ROSARIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 269. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Paula [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Paula\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO OS ELEMENTOS INDEISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 40. \r\n\r\nId: 744904"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/03/09\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Antonio Domingos [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir das Gracas de Paula e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antonio Domingos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO NUNES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Regina Gervazoni Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO NUNES\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2002-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON VACA LIGERON [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRI NYLOX DO BRASIL, Réu DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMOES DE PAIVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MARICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Mariano de Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assess Planej Zeladoria Patr Ltda.ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disbarra Veiculos Ltda., Réu ITALIA BARRA VEICULOS LTDA, Réu View Assess Planej Zeladoria Patr Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Wandal dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquotq máxima. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO MAGNO DE AQUINO LOMBA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Assis da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Assis da Silva, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, decorrido este prazo dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProcesso: 01890-1993-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FRANCISCO GONCALVES BRITO [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FRANCISCO GONCALVES BRITO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-1997-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO FERREIRA DOMINGOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, no silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01355-1995-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCELINO COUTINHO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZERIA E CHURRASCARIA L´AMOUR LTDA N/P [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCELINO COUTINHO\r\n\r\nIndique o autor meios objetivos para a citação dos socios, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romulo Fialho Soares [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romulo Fialho Soares, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos,devendo vir a Ré com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 01153-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Tiburcio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01099-1993-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RODRIGUES VIEIRA [Adv. Maria da Gloria Chan Fernandes Martins (OAB: RJ 80327 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ CARVALHO SEIXAS [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE LUIZ CARVALHO SEIXAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOTTA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE CARLOS MOTTA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias,decorridos este prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00960-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, bem como contestar os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andre dos Santos [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Andre dos Santos\r\n\r\nDiga a parte autora conforme ata de fls 80. \r\n\r\nProcesso: 00527-2002-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJEP COMERCIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 747537"
                            ],
                            "747534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/03/2009\r\n\r\n01154-2007-024-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Advanced Adminstracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Advanced Adminstracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 166.177,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747534"
                            ],
                            "748943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01185-2000-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nDjalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00396-2001-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 D)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02070-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nAmanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01166-2007-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 D)\r\n\r\nCarolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01612-2007-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2002-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nMario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01016-2003-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Lapoente de Azevedo (OAB: RJ 142179 E)\r\n\r\nLuiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-2004-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ebano Oliveira da Silva (OAB: RJ 157447 E)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01287-2004-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: ANDRÉ SALINO TELES (OAB: RJ 152686 D)\r\n\r\nDinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01358-2005-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 D)\r\n\r\nAnley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00734-2006-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 D)\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00509-2007-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2007-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nDenise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01617-2007-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00200-2008-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nEdir de Souza (OAB: RJ 49336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00692-1987-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edir de Souza (OAB: RJ 49336 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01165-1991-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nAndre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01177-1991-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cristiano Ferreira dos Santos (OAB: RJ 148996 E)\r\n\r\nArthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01028-1992-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00584-1996-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01825-1998-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02020-1998-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nDomenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02102-1999-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Maria Carneiro Nobrega (OAB: RJ 147605 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01758-2001-024-01-01-1 - ExProvAS - Carga: Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nAlexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01880-2001-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Mendes da Costa Silva (OAB: RJ 158483 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-2005-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Lyra Pereira (OAB: RJ 146896 E)\r\n\r\nCarlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00802-2005-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 D)\r\n\r\nBarbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01007-2008-024-01-00-9 - ConPag - Carga: Alan Vinicius Teixeira da Silva (OAB: RJ 159128 E)\r\n\r\nAlexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01474-2008-024-01-00-9 - ConPag - Carga: Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01497-2008-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Amina Miriam Hamdan (OAB: RJ 160578 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748943"
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                                "Edital de Notificação - 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Araujo da Silva\r\n\r\nRéu: SAS Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SAS Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747535"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-2005-024-01-00-5 - Notif - Carga: Suzana de Souza Goncalves (OAB: RJ 152597 E)\r\n\r\nMarcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01320-2000-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 D)\r\n\r\nMarize Maria dos Santos Martins (OAB: RJ 61932 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2000-024-01-00-1 - RTSum - Carga: Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 D)\r\n\r\nRubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01265-2003-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 D)\r\n\r\nCaetano Mari (OAB: RJ 21746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01052-2006-024-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 D)\r\n\r\nRonald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-2008-024-01-00-8 - RTSum - Carga: Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01808-2000-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01882-2001-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nAnna Bogea (OAB: RJ 23627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-2004-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00834-2004-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paulo Armando Ferreira Pedroso (OAB: RJ 164316 E)\r\n\r\nSilvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01334-2004-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01047-2005-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nRafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01163-2005-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 D)\r\n\r\nMury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00193-2006-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 D)\r\n\r\nWilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01033-2006-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ricardo Freire Vieira (OAB: RJ 76163 D)\r\n\r\nPlinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01171-2006-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-2007-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: THIAGO PEREIRA NUNES (OAB: RJ 162036 E)\r\n\r\nMylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01420-2007-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nPaulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-1990-024-01-00-8 - RO - Carga: Raphael de Barros Mendes (OAB: RJ 140447 E)\r\n\r\nSilvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01672-1990-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 D)\r\n\r\nRebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01852-1996-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Dalva Brito Veras (OAB: RJ 109064 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-1997-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nRomero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-1997-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2005-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nDenizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00312-2000-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00803-2005-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00327-2007-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01768-1998-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Mariana Renno Cunha de Magalhaes Castro (OAB: RJ 150036 E)\r\n\r\nLeonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00597-2008-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rafael Mendes Gatto (OAB: RJ 154106 D)\r\n\r\nRicardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01324-2008-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748945"
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                                "Edital de Notificação - 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda., Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisãoe que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747536"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00621-2006-024-01-00-1 - RTSum - Carga: Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01586-2000-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nMarcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00149-2006-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vinicius Schuel Palhano Silva (OAB: RJ 79887 D)\r\n\r\nEveraldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02225-1990-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Uilliam Jorge Mattos de Oliveira (OAB: RJ 163543 E)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01925-1996-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00006-2002-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nFernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02423-1990-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vanessa Martiniano Nunes dos Santos (OAB: RJ 136770 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01247-2008-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748944"
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                            "748946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2000-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 D)\r\n\r\nTania Mara Maia (OAB: RJ 67037 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00866-2001-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 158890 E)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00995-2001-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-2001-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2002-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nLigia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01620-2003-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nHeloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00157-2004-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nAna Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00607-2004-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Erico Santos de Souza (OAB: RJ 162810 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00876-2004-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nCarlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01264-2004-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 D)\r\n\r\nLuciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01544-2004-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 D)\r\n\r\nJanaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00092-2005-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 D)\r\n\r\nCassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00998-2005-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Felipe da Rocha Teixeira (OAB: RJ 153214 D)\r\n\r\nEmidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01623-2005-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nJose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00015-2006-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nJose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00366-2006-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 D)\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01062-2006-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 D)\r\n\r\nFernando Farizote (OAB: RJ 84018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00063-2007-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 D)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02474-1989-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nFrancklin Prudencio (OAB: RJ 34023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00267-1992-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Francklin Prudencio (OAB: RJ 34023 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00369-1993-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nIvael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00668-1993-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: José Carlos Inácio da Conceição (OAB: RJ 162989 E)\r\n\r\nElizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01497-1993-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nJandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00415-1996-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 D)\r\n\r\nFernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01763-1996-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00318-1997-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nLuiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-1997-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nGracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01661-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nGuido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01080-2004-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fernando Pacheco Fernandes (OAB: RJ 157534 E)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00936-2008-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748946"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE ABRIL DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9569-5332, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01860-1997-027-01-00-6: RTE: PAULO FRANCISCO DA SILVA - RDO: A S B PINTURAS E SERVIÇOS DE CALAFATE LTDA, MARAJÁ 421 TINTAS LYDA ME. BENS: [01] - 250(DUZENTOS E CINQUENTA) BALDES DE 18L DE TINTA SUVINIL CONSTRUÇOES LATEX VINIL ACRILICO, CORES DIVERSAS, NA VALIDADE EM 17/12/08, A R$ 195,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 23.750,00 - [02] - 50(CINQUENTA) BALDES DE 18L DE TINTA GLASURIT LATEX VINIL ACRILICO, CORES DIVERSAS, NA VALIDADE EM 17/12/2008, A R$ 110,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 5.500,00 - [03] - 15(QUINZE) BALDES DE 18L DE TINTA BONA ACRILICO EXTRA CORES DIVERSAS, NA VALIDADE EM 17/12/2008, A R$ 105,00 CADA, TOTALIZADO R$ 1.575,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 30.825,00 (TRINTA MIL OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SANTO CRISTO, 283, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00776-2006-027-01-00-7: RTE: FABIO JUSTINO RIBEIRO - RDO: TRANSPORTE PARANAPUÃN S/A. BENS: 06(SEIS) PNEUS NOVOS PARA ÔNIBUS. CTRBZ 275 180, 22,5, AVALIADO EM R$ 980,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 5.880,00 (CINCO MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LELY CHAFIC REBEHY, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00714-2004-027-01-00-3: RTE: SONIA CRISTINA CARNEIRO E OUTROS - RDO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, LAB ENILA IND COM PROD QUIM FARMACEUTICOS S/A (MASSA FALIDA DE). BENS: 01(UMA) BOMBA CENTRÍFUGA SANITARIA CÓDIGO BRW 35351354CV2P, FORNECIDA POR APV SOUTH AMERICA IND E COM LTDA, AVALIADA EM R$ 8.600,00 (OITO MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 8464, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO DE MIRA PICOTO, GER. JURIDICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00600-2007-027-01-00-6: RTE: CLAUDIA TEIXEIRA OSORIO (ADV: LUCIANA GATO PLACIDO - OAB/RJ: 83374) - RDO: SÃO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADV: DIEGO MALDONADO - OAB/RJ: 106842). BENS: 01(UM) APARELHO DE RAIO X, SIEMENS UNIMAX PLUS, SERIE 215523, PATRIMONIO 3063, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 28.500,00 (VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV DAS AMERICAS, 3250, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RONALD DE CARVALHO ONOFRE, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01208-2005-027-01-00-2: RTE: FRANCISCO CARLOS ALCANTARA DE SOUZA - RDO: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. BENS: [01] - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL CLASSE A, 18.000 BTU´S, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.300,00 - [02] - 01(UMA) IMPRESSORA HP 1320, A LASER, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 600,00 - [03] - 01(UM) COMPUTADOR COM PLACA PROCESSADORA PENTIUM 4 DE 2.4, PLACA MÃE ASIUS COM SOM, PLACA DE VIDEO E REDE, COM 256MB DE MEMORIA, DRIVE DE 1.44 E OUTRO DE CD52X, GABINETE ATX, TECLADO E MOUSE, MONITOR DE 15” LG, TUDO EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.100,00 (TRES MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO CRISTÓVÃO, 760 SALAS 201/203, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00681-1996-027-01-00-0: RTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA (ADV: GILBERTO CESAR ARDISSON - OAB/RJ: 89882) - RDO: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (ADV: JOSE PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ: 22019). BENS: 01(UM) AUTOMÓVEL FIAT DOBLO ELX 1.8 FLEX 2006/2007, COR PRATA, À ÀLCOOL E A GASOLINA, PLACA LUZ-6938, CHASSI 9BD11930571035622, RENAVAM 888169930, EM USO, FUNCIONANDO E EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 2.000, CENTRO RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE CARLOS ALVES, ENGENHEIRO, GERENTE DE MANUTENÇAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01087-2006-027-01-00-0: RTE: OZEA AZEREDO DE SOUZA - RDO: GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO S/C LTDA. BENS: 10(DEZ) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS COMPOSTOS DE MONITOR C/TELA LCD, CPU E TECLADO, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VIEIRA FERREIRA, 128, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANGELA TERESA ALBUQUERQUE DUTRA, GERENTE DE RH.\r\n\r\nPROCESSO Nº 002250-1999-027-01-00-1: RTE: JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA - RDO: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A (ADV: WILLIAM SIDNEY SULEIBE - OAB/SP: 166636). BENS: 01(UM) VEÍCULO VOLKSWAGEN KOMBI PLACA LOF 5747, CHASSIS 9BWGB07X63P000498, ANO 2002, PATRIMÔNIO 801037, AVALIADO EM R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ÁREA DE APOIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - AIRJ, GALEÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SILVIO FERNANDES DA SILVA, AUX AD. PLENO. \r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de março de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 749295"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Moreira [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Nossa Taberna Campo Grande Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Nossa Taberna Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.102:\r\n\r\nVistas a ré por 10 dias preclusivos, ex vi do art 879 paragrafo 2º CLT. RJ, 03/02/09. Airton da Silva Vargas .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Lucena [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Lucena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Lopes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Jorge Augusto Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .recíprocos.\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA OLIVEIRA PARISIO [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-029-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Cesar Pimentel Coite [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nEgdo: APARECIDA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.104.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Eduardo Marques de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola de Sousa [Adv. Maria do Carmo Matoso Gomes (OAB: RJ 145637 - D)]\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00340-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Rocha Sampaio [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Tuky Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Rocha Sampaio\r\n\r\nManifestar-se o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Brito do Couto [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Santana [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica Reims Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira Santana\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ROBERTO DE MELO MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: REBRAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ROBERTO DE MELO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Mara do Nascimento Alves de Souza [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Arthur Sendas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane do Nascimento Alves de Souza, Aut Cleide Mara do Nascimento Alves de Souza, Aut Marcos Vinicius do Nascimento Alves de Souza\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRACEDINA ELEOTERIO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMED DENTISTA E MEDICOS LTDA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRACEDINA ELEOTERIO\r\n\r\nConcedida vistas fora do cartório por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Barbosa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Barbosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00202-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ATICA S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-1997-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY MARQUES VIANNA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY MARQUES VIANNA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lucateli Gabina [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Lucateli Gabina, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nId: 747588"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/03/2009\r\n\r\n00204-2005-034-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Gomes Barbosa\r\n\r\nExecutado: Marco Aurelio Ferreira Alves do Banho,Fundacao Osvaldo Cruz - FIOCRUZ,Cantina Casal 40 Ltda.,Ana Cláudia Valiati dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurelio Ferreira Alves do Banho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.549,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00328-2007-034-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Samanta de Paula Guimaraes\r\n\r\nExecutado: Antonio Machado Cardoso Fontes,Dossier Ras Industria e Comercio Ltda.,Maria de Fátima Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Machado Cardoso Fontes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.600,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749168"
                            ],
                            "749169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valnice Nascimento dos Santos\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Espaco Coop Cooperativa\r\n\r\nPelo presente fica m Espaco Coop Cooperativa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16/18, qeu julgou procedente em parte a reclamatória, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749169"
                            ],
                            "749170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01039-1994-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI S A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Magalhaes [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva Magalhaes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, haja vista que o requerimento de fls. 216 não se coaduna com o atual estado da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02036-2004-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alyne Durão de Oliveira [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Planeta Criança Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alyne Durão de Oliveira , Réu Creche Planeta Criança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 55/56, apenas na Secretaria da Vara. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-1992-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON MUNIZ SANTOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVITA - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON MUNIZ SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do feito, devendo requerer o que for de seu interesse quanto ao prossegimetno da execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1991-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 618/627. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2001-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROSA MARIA ALMEIDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 177, devendo requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MELGACO DE LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilde de Jesus Santos [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilde de Jesus Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Artioli da Silveira [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Artioli da Silveira, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailma Luis da Silva [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Augusto Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailma Luis da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 36,20 pela rte, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Mara Ribeiro da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Aglo Rio Informática Educação e Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01709-1991-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REBELO BARCELOS [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut SANDRA REBELO BARCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a avença , sendo o processo foi extinto com resolução do mérito, conforme decisão de fls. 294.\r\n\r\nDeverá o exequente requerer o que for de seu interesse quanto a eventuais parcelas inadimplidas, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como renúncia a qualquer crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Augusto da Conceição [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A., Réu: Condomínio Parque das Rosas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Augusto da Conceição \r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Santos Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Saude Clinicas Ltda. [Adv. Altamir da Silva Couto (OAB: RJ 29751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Santos Costa\r\n\r\nTer ciência pelos documentos colacionads pela ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Eliza de Figueiredo [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Eliza de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Machado da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda. ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Leotosom Pecas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leotosom Pecas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nTomar que foi devolvido o prazo de 05 dias para ciência dos cálculos e fornecer o correto endereço da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Arthur Hoehn [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Micro Imagem Ltda. [Adv. Rogerio Spaier Fass (OAB: RJ 80177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Micro Imagem Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários devidos peo força do acordo homologado às fls. 27, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Leonel [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Apoio as Atividades Comercial e Industrial Ltda. COOPERCOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza Leonel \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maria Jose [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)], Réu: ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda., Aut Valeria Maria Jose, Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia do despacho de fls. 214: \" conheço dos embargos opostos, haja vista que revestidos das formalidades legaso, para, no mérito negar-lhes provimento, uma vez a sentença embargada não é omissa quanto ao pedido da gratuidade de justiça, havendo, inlusive, tópico específico deferindo à parte autora o benefício pleiteado (fls. 209-verso).\" \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Bento [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves Bento \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei Cassimiro do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei Cassimiro do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geneci da Silva Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Geraldo Passos Junior (OAB: SP 147936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci da Silva Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES DIOGENES COSTA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDES DIOGENES COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00024-1991-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ZANOBINE FILHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ZANOBINE FILHO\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias....decorrido o prazo, será expdido certidão de crédtio e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre da Silva Leite [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Money [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre da Silva Leite\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 280,00. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Guarana Nunes Monteiro das Neves [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Estevao de Franca, Réu: Diogo Estevao de Franca, Réu: ACD Cred Intermediacao para Emprestimo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Guarana Nunes Monteiro das Neves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauciene Ferreira de Lima Manoel [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Ribeira Navarro Barbosa [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Ribeira Navarro Barbosa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnes Regina Moreira Torres [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de...), Réu: Editora de Guias Ltb S.A. (Massa Falida de...)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnes Regina Moreira Torres\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 82 por falta de amprao legal. \r\n\r\nProcesso: 00211-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDELINO JOSE BRANDAO NETO [Adv. Adilson Pastor dos Santos (OAB: RJ 146671 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Francisco Airton de Aguiar Costa (OAB: RJ 55933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDELINO JOSE BRANDAO NETO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Soares Aguiar [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Soares Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Gomes Duarte [Adv. Fabiano Teixeira dos Santos (OAB: RJ 141136 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Faud Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Faud Chidid Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2000-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO MOREIRA DA SILVA [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar o que for de seu interesse quanto a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Anderson do Prado [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo preclusivo de 30 dias para manifestação. .\r\n\r\nId: 749170"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00274-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Evangelista Pena [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Evangelista Pena \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 calculadas s/R$ 18.000,00. pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00606-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DA SILVA CAETANO [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER COOL APARELHOS REFRIGERACAO LTDA [Adv. Denise Sampaio Pimentel (OAB: RJ 105390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DA SILVA CAETANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: atente ao que consta realmente dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00313-1998-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR TEOTONIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA [Adv. Pedro Valentim de Carvalho (OAB: RJ 2174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 325 .\r\n\r\nProcesso: 01595-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS MARIA ARNHOLD [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS MARIA ARNHOLD\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01220-1996-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO BORGES DA ROCHA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA EST DE ENGENHARIA E TRANSP LOGIST [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO BORGES DA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-036-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: JANAINA ABRAHAO MOREIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nAgdo: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JANAINA ABRAHAO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que deverá instuir o agravo .\r\n\r\nProcesso: 02086-1990-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL FLAKES IND LATINO AMERICANA ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Baptista Melo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Operadora de Postos de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00324-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FAGUNDES PEREIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: LARBELO DECORACAO DE BANHEIROS E COZINHAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 749449"
                            ],
                            "749450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-036-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mendonca Carvalho\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m APOIOCOOP COOPERATIVA DE TRAB.PREST.SV DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., INFOCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SV. LTDA., INFOCOOP-SERVICOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SV LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia designada para o dia 16/07/2009 às 10,40 hs, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749450"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2002-044-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO NUNES TEODORO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Agdo: SAO BERNARDO ASSIST MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ROBERTO NUNES TEODORO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Almeida Teixeira Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio David Martins Toste [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Costa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Costa\r\n\r\nPara que apresente cálculos discriminando o valor da cota previdenciária cabível a cada parte, bem como da cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com base nas quantias apontadas fls. 182/201, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Marschhausen Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 107, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-1994-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Ronaldo da Silva Chamarelli (OAB: RJ 44147 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASITA SA [Adv. Eduardo Correa Dias de Almeida (OAB: RJ 83025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA, Aut ANA ELIZABETH RIBEIRO FERREIRA, Aut LIDIA RIBEIRO FERREIRA, Aut THIAGO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nComprove a parte autora as quantias recebidas em virtude da expedição dos alvarás fls. 118/120 e fls 125, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Herick Soares [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Herick Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 385. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-044-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Delaine Pereira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 749669"
                            ],
                            "749668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-044-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salome dos Santos\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Salome dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara que regularize sua assistência em 48 horas e para que neste mesmo prazo, pague o valor em execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução de fls 129/130. \r\n\r\nO prazo acima correrá em cartório, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749668"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00290-2007-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Raphael de Barros Mendes (OAB: RJ 140447 E)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-1997-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nEli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00825-2004-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 D)\r\n\r\nCarla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00803-2007-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00978-2006-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nMilner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-2001-049-01-00-0 - RTSum - Carga: Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 D)\r\n\r\nValeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00321-2005-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 D)\r\n\r\nEvandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01676-2005-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nJanaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01581-1998-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 D)\r\n\r\nTeresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01696-2002-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02064-1996-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nGracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2001-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nGeraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00512-1995-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Raquel Fernandes (OAB: RJ 147485 E)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01649-2005-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 D)\r\n\r\nJose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00869-2007-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dionysio Fructuoso Modernel (OAB: RJ 14307 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2004-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Max de Amorim Santanna (OAB: RJ 148965 E)\r\n\r\nMaria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00554-2008-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 D)\r\n\r\nMarcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01539-2006-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01694-2005-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nHeloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-2006-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nZineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00420-1997-049-01-00-9 - RTOrd - Carga: Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 D)\r\n\r\nSergio Pascale (OAB: RJ 86722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00733-2007-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 D)\r\n\r\nJanaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01302-2007-049-01-00-0 - ConPag - Carga: Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 D)\r\n\r\nClaudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00206-2003-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00082-2003-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nQuebra Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01394-1999-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 D)\r\n\r\nAlvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00191-2003-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 D)\r\n\r\nJose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01022-2008-049-01-00-3 - RTSum - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00946-2005-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01408-2006-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748307"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 13.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00098-2003-053-01-00-6 - Rte. DIMAS BATISTA DOS SANTOS (Adv. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ: 066316/D) Rdo. TRANSPORTADORA LANZA LTDA (Adv. Jorge de Carvalho - OAB/RJ: 037279/D) - Bem(ns): 1) Um motor a gasolina, marca MWM, com seis cilindros, destinado a pick-up, código 9069.8333.3868-23, no estado, avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 174, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Francisco Siqueira, 112, Inhauma/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00595-2007-053-01-00-8 - Rte. SEBASTIÃO GALO (Adv. SINDICATO DOS Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do MRJ - Cód: 0000038) Rdo. ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA TRANSPORTE VALORES LTDA - Bem(ns): 1) Dez armários de madeira, com 2 portas, revestidos em melamina, regular estado, avaliados em R$ 3.000,00; 2) Sete aparelhos de ar condicionado, sendo dois da marca Sanyo; dois da marca Springer; um da marca Panasonic e dois da marca Consul Air Máster 10.000 Btus, todos em regular estado, avaliados em R$ 3.500,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Cônsul Air Master, 18.000 Btus, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Trinta cadeiras tipo universitária, regular estado, avaliadas em R$ 1.050,00; 5) Oito arquivos de madeira com 4 gavetas, revestidos em melamina, regular estado, avaliados em R$ 2.400,00; 6) Dois conjuntos formados por 2 mesas de madeira com 2 portas, 2 uniões e 1 mesa simples, regular estado, avaliados em R$ 1.000,00; 7) Quatro mesas de madeira com 3 gavetas, revestidas em melamina, regular estado, avaliadas em R$ 800,00; 8) Dois armários de aço com 2 portas e 2 gavetas, regular estado, avaliados em R$ 700,00; 9) Seis armários pequenos de madeira com 2 portas, regular estado, avaliados em R$ 900,00; 10) Um conjunto formado por uma mesa de madeira revestida em melamina com uma extremidade circular e a outra reta e sete cadeiras fixas com estrutura em ferro, regular estado, avaliado em R$ 700,00; 11) Um conjunto formado por uma mesa redonda de madeira e 4 cadeiras, regular estado, avaliado em R$ 600,00; 12) Nove extintores de incêndio, de diversos tipos, regular estado, avaliados em R$ 900,00; 13) Um conjunto formado por uma mesa de madeira acoplada a oito bancos, regular estado, avaliada em R$ 500,00; 14) Um cofre de aço com uma porta, regular estado, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquanta reais). Penhorados e avaliados as fls. 68/70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Vieira Ferreira, 132, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00839-2006-053-01-00-1 - Rte. FABIANE FERREIRA RANGEL (Adv. Dayse Maiques de Souza Alves - OAB/RJ: 098134/D) Rdo. GRES ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA (Adv. Marcos Oliveira Santos - OAB/RJ: 063843/D) - Bem(ns): 1) Três aparelhos de ar condicionado, tipo Split, marca Hitachi, com controle remoto, todos com aparente 10TRs de capacidade, em estado de uso, avaliados em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Niterói, 1072, Mangueira/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01221-2001-053-01-00-4 - Rte. ANTONIO RAIMUNDO GOMES (Adv. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ: 073103/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Ricardo Deléage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 50 (cinqüenta) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01955-1999-053-01-00-8 - Rte. ANDREA LUZIA SOARES (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 060363/D) Rdo. HOSPITAL ALIANÇA DE JACAREPAGUÁ SUCESSOR HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um eletrocardiógrafo, marca Ecofix, mod. ECG-6, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 155, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Geremário Dantas, 877, Pechincha, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01247-2005-053-01-00-6 - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. Procurador do INSS) Rdo. CLÍNICA RADIOLÓGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA (Adv. Leonardo Redefeld Castro Rosas - OAB/RJ: 100103/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Dell, processador Intel Pentium Dual, CPU E2200, 2,20Ghz, memória Ram 50Mb, monitor Samsung SyncMaster, teclado Dell, mouse, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 2250, cob. 308/309, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01945-1999-053-01-00-2 - Agte. MARCO ANTONIO CHAVES DA COSTA (Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso - OAB/RJ: 084880/D) Agdo. OPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA (SUCESSORA COMP METROP DO RJ - METRO) (Adv. Eduardo de Abreu e Lima - OAB/RJ: 075468/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel marca Volkswagen, modelo Gol 16V, ano de fabricação e modelo 2000, a gasolina, placa LNB-3110, na cor branca, código Renavam 732434882, em uso, funcionando e em regular estado, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 640, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 2000, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juíza Titular na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 748322"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01543-2007-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Abel Pereira Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01238-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZELI DE OLIVEIRA MUNIZ [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00037-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDERALDO SANTANA DE AVELAR [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDERALDO SANTANA DE AVELAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 216: \"Indefere-se o requerimento do reclamante em face da informação prestada na devolução da notificação de que o sócio indicado faleceu. Intime-se o reclamante para indicar outros meios para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Benatti [Adv. Guilherme Loureiro Muller Pessoa (OAB: MG 2294 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00280-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARIA DE SOUZA SAMPAIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIGC Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria para liberação do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Samuel Lobato [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Samuel Lobato\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.303: \"Sem razão o Rte. O valor homologado referente a contribuição previdenciária incidente, conforme se verifica do cálculo apresentado na petição de fl.277. refere-se à soma do total da cota parte deduzida do cálculo do Rte e aquela paga pela empresa. Assim sendo, nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL NERY [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL NERY\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01572-2003-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA ASSESSORIA ADM GRAFICA FENIX LTDA, Réu: Antonio Bittencourt de Melo Neto , Réu: Antonio Carlos Valença Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiligenciar acerca da alienação fiduciária constante do ofício do Detran - fl.104.\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia do Carmo de Jesus Bernandes [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Paz Peixoto [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Paz Peixoto\r\n\r\nJuntar cópia legível do depósito indicado à fl.28. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Santos de Almeida [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF Servicos Especiais Ltda., Réu: So Retro Rio [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu So Retro Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Medeiros Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela Ana do Carmo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozangela Ana do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ferreira [Adv. Iolanda Nunes Cordeiro (OAB: RJ 134061 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurady de Souza Martins [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurady de Souza Martins , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Silva Alves de Araújo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal incidentes, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Araújo de Souza [Adv. Fatima da Costa Luiz (OAB: RJ 143316 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Taberna El Pescador Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Araújo de Souza \r\n\r\nFicar ciente de que foi deferido o prazo requerido a fl.38. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Simoes Nascimento Henriques [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Simoes Nascimento Henriques\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01404-2001-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO FERREIRA GERVASIO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUFATURA ZONA OESTE SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: SANTA CRUZ MELTING SA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CRUZ MELTING SA\r\n\r\nTomar ciência das penhoras efetuadas em sua conta corrente, bem como dos depósitos à disposição do Juízo, fls.684/685, 687/688 e 692/693. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO FERREIRA GERVASIO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUFATURA ZONA OESTE SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: SANTA CRUZ MELTING SA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO FERREIRA GERVASIO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 747851"
                            ],
                            "747850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-054-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONSORES\r\n\r\nRéu: AMERICO, FIEL CONSTRUCOES E REPAROS\r\n\r\nPelo presente fica m MÁRCIA CARDOSO DOS SANTOS sócia de Fiel Construções e Reparos, PEDRO FIEL FILHO sócio de Fiel Construções e Reparos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 109/110, fixando o valor atualizado da condenação:\r\n\r\nLíquido devido: 541.531,81 IDTR's\r\n\r\nINSS Rte/Rda: 40.414,44 IDTR's\r\n\r\nTotal devido pela Rda: 1.723.898,05 IDTR's.\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar a importância homologada e o recolhimento da cota previdenciária.\r\n\r\nPrazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747850"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744849": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01646-2006-056-01-00-7 - Rte. ALESSANDRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. Wladimir Frontino Teixeira - OAB/RJ: 060515/D) Rdo. MAPA CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto - OAB/RJ: 042878/D) - Bem(ns): 1) Oito mesas de madeira, 1,20x0,60, em bom estado, avaliadas em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Franklin Roosevelt, 194, grupo 606, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00450-2005-056-01-00-4 - Rte. JOCILANE LEOPOLDO DE ARAUJO (Adv. Silene Teles de Souza - OAB/RJ: 087672/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA - Bem(ns): 1) Onze carteiras tipo universitárias, em regular estado, avaliadas em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 118, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ajapi, 65, Santa Margarida, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 744849"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746989": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Intimação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01370-2002-059-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BARROS\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, FRANCISCO BARBOSA FRANCA, JOSE CARLOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do depósito de fl 85, devendo inclusive complementar o quantum devido (R$ 12.000,000), no prazo legal, pena de preclusão quanto aos Embargos, não mais podendo oferece-los em qualquer momento processual. fl 92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746989"
                            ],
                            "746988": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n00217-2003-059-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON LUIZ DE FRANCA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,Banco Bradesco S.A.,ANDRADE GUTIERREZ LTDA,CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES,Banco Bradesco S.A.,ANDRADE GUTIERREZ LTDA,CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01269-2001-059-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: VANDA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: ADEMAR FERREIRA DE MELO JUNIOR,JIVAGO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADEMAR FERREIRA DE MELO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JIVAGO CONFECCOES LTDA,JIVAGO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JIVAGO CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01370-2002-059-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS AUGUSTO BARROS\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS SANTOS MACHADO,TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A,FRANCISCO BARBOSA FRANCA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS SANTOS MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO BARBOSA FRANCA,TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A,FRANCISCO BARBOSA FRANCA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO BARBOSA FRANCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746988"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Monteiro de Azevedo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Braseg Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Monteiro de Azevedo\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pereira Chaves [Adv. Marco Antonio Gomes Pereira da Silva (OAB: RJ 45501 - D)]\r\n\r\nRéu: Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda. [Adv. Fábio Bastos dos Santos (OAB: RJ 132036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146 (negado segmento do recurso por deserto). .\r\n\r\nProcesso: 01982-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA BERNARDES [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Ramos [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Simone de Oliveira Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERTAL MARQUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ERTAL MARQUES\r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BENVINDO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR BENVINDO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Christina Marques de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Lideranca e Uniao Ltda. [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Christina Marques de Lima\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias. (pet de fls. 117) .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Menezes Parente [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Menezes Parente\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP DE FLS. 117 (defiro a devolução do prazo) .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR FAGUNDES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 101 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Gomes Ribeiro [Adv. Ana Maria Carneiro Nobrega (OAB: RJ 147605 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festas Vila Reggia Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Gomes Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia da Silva Soares [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Santana de Araujo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Sonia Maria Santana de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Abdala Rached Pereira [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Abdala Rached Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2002-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA RODRIGUES GONCALVES [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA LUCENA LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 178/179 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01094-1995-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS CANTANHEDE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SANTOS CANTANHEDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA DE MATTOS [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA DE MATTOS\r\n\r\ncomparecer a secretaria da vara para retirar certidão de crédito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DIAS [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-1995-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON TRAJANO DA SILVA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS HAVEMOS DE IR A VIANNA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)], Réu: MOVEIS E COLCHOES MOURISCO DE MADUREIRA LTDA [Adv. Fernanda P Cardoso (OAB: RJ 106086 - D)], Réu: Antonio Tuna Cardoso, Réu: Filomena Pereira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOVEIS E COLCHOES MOURISCO DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nTendo em vista a atual fase processual, nada a deferir por ora, devendo o Réucumprir, o despacho de fls. 368. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ESPOSITO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUICENTRO COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)], Réu: DANIEL MARQUES DE RESENDE, Réu: Arlete Exposito Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUICENTRO COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, Aut JORGE LUIZ ESPOSITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Mello Batista [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Jorge Augusto Mello Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileusa Ribeiro de Souza [Adv. Priscila de Souza Nascimento (OAB: SP 212045 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec - Integracao Nacional de Transportes de Encomendas Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileusa Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Guedes da Conceição Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Guedes da Conceição Souza , Réu Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre de Lima Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre de Lima Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jorge de Souza Gonçalves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda, Aut Leonardo Jorge de Souza Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e foi extinto o processo sem resolução do mérito, relativamente ao pedido contido na alínea \"n\". Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristella Trotta [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolabs Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristella Trotta\r\n\r\nDiga o autor. (desp de fls. 180)\r\n\r\nreferente a ata de fls. 166 (docs) prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerimário Farias da Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerimário Farias da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Nunes Chaves [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Nunes Chaves\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DE OLIVEIRA HENRIQUE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO DE OLIVEIRA HENRIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2001-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TONAZZI E SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TONAZZI E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despde fls. 192, devendo requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 219 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Lois Rodrigues [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. (fls. 686) .\r\n\r\nProcesso: 00341-2002-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Balbino Alves [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar variação salarial do Autor, por todo o período laborado. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira de Lima\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara para retirar Ofício de Seguro Desemprego. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Souza de Toledo [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Souza de Toledo, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Santana [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva Santana \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, sob pena de extinção. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César dos Santos Rodrigues [Adv. Sergio Luiz Correa dos Santos (OAB: RJ 128099 - D)]\r\n\r\nRéu: Mallet Gás Instalação de Equipamentos em Veículos Automotores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César dos Santos Rodrigues \r\n\r\nInicialmente, comprove o autor, em 5 dias, a qualidade de sócia da pessoa indicada, devendo indicar meios de citação da 1ª Ré, no prazo assinado, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-063-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: José Orlando de Alvarenga Gândara [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO RICARDO BARTOLOMEU [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO RICARDO BARTOLOMEU\r\n\r\nContestar Embargos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 749476"
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                                "Processo: 00106-2009-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Pereira dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumpers Serviços de Carga e Descarga Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira dos Santos \r\n\r\nVenha rte com endereço da reclamada em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemir Martins da Rosa [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalações e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Martins da Rosa\r\n\r\nVenha rte, com endereço da reclamada em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlin Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto 80 Graus Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlin Ribeiro da Silva \r\n\r\nVenha rte com endereço da reclamada , em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Maciel [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Polam de Loan Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes Maciel\r\n\r\nVenha rte com endereço da reclamada, em 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Carlos Marinho Alves [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Réu: Consórcio Odebrecht Carioca Construcap\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Carlos Marinho Alves\r\n\r\nVenha rte com o endereço da reclamada , em 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Machado\r\n\r\nVenha rte com o endereço da reclamada , em 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01192-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MARCELO DA MATTA GRANICO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ROHR INDUSTRIA E COMEMRCIO LTDA [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MARCELO DA MATTA GRANICO, Réu ROHR INDUSTRIA E COMEMRCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 150,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rubens Weyne Marques [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Aut Pedro Rubens Weyne Marques \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Borba [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Borba \r\n\r\nVenha rte com endereço da reclamada, em 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elia Silva [Adv. Cristiane da Silva (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Professores Areas Serviço Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elia Silva \r\n\r\nvenha rte com endereço da rda em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Souza [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Magalhães do Boulevard , Réu: Drogaria Suburbana Ltda., Réu: Drogaria da Praça, Réu: Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange dos Santos Souza\r\n\r\nvenha rte com endereço da rda em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maragi Augusto de Lima [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Brasil Serviços Assistência Empresarial LTDA, Réu: Creditbrasil Correspondente Bancário LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maragi Augusto de Lima\r\n\r\nVenha rte com endereço da rda ,em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Souza, Réu Municipio do Rio de Janeiro, Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nAs partes para cumprimentode fls. 193v., mantida a penalidade, sendo certo que este juízo não designará pauta especial. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Antunes Melo de Oliveira [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: CB Express Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Antunes Melo de Oliveira\r\n\r\nvenha rte com endereço da rda em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Martins de Souza [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronia Maria da Silva Almeida , Réu: UH União Hospitalar Operadora de Plano de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Martins de Souza \r\n\r\nVenha rte com o endereço da reclamada , em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ferreira Moura Cardozo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A., Réu: Losango Promoções e Vendas Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Ferreira Moura Cardozo \r\n\r\nVenha rte com o endereço da rda , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA SIMOES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CARD SERVICE TEC SISTEMA E SERVICOS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: PATRICIA CORREA GUIMARAES [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE SOUZA SIMOES\r\n\r\nVenha como atual endereço do RGI. 30dias .\r\n\r\nProcesso: 02228-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OLIVEIRA VALENCA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut JULIO CESAR OLIVEIRA VALENCA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo fiscal de retenções legais pertinentes, em 05 dias, sob pena de alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 02131-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA ROSARIO DE FREITAS [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA ROSARIO DE FREITAS\r\n\r\nVenha o Reclamante com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Wanderley Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Azul Consultoria e Construções Ltda., Réu: Cirela Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Wanderley Francisco\r\n\r\nVenha o rte com o endereço da rda , em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA OLIVEIRA DE PAULA MELLO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR QUALITY COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA, Réu: NOEMIA MARIA BACCHI, Réu: ELIZABETH FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA OLIVEIRA DE PAULA MELLO\r\n\r\nVenha o reclamante com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Gomes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: N2R Comercio e Servicos de Estrutura Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas,30 dias \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dutra Sipriano [Adv. Maria Julia Lima Correa (OAB: RJ 130437 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne Ltda. [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Dutra Sipriano\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 85. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos do Nascimento [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Debora Rodrigues Rattes, Réu: Maria Fernanda de Paula Fonseca, Réu: Flavio Menezes Bacellar, Réu: Margot Klarner de Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência que o deposito feito de fl. 62 foi convolado em penhora. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00689-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEGOTTO TRANSPORTES LTDA N/P 2O. SOCIO, Réu: MENEGOTTO TRANSPORTES LTDA N/P 1O. SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pacheco Lima Guedes [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda., Aut Tatiana Pacheco Lima Guedes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 1.407.322,28 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Gomes [Adv. Bruno Alves de Oliveira (OAB: RJ 115473 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson da Silva (nome fantasia - Raridade Pneus) [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson da Silva (nome fantasia - Raridade Pneus), Aut Fabio dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 4.310.835,61 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira Oliveira [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Raphael Pereira Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 70.304,32 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Almeida de Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDY RINALDI [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JURANDY RINALDI, Aut Luiz Carlos Almeida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 3.643.942,71 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucileia Caravieri Trevisani [Adv. Lenita Cortes da Silva (OAB: RJ 136324 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Lucileia Caravieri Trevisani\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 1.303.530,79 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01991-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO, Aut CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 538.099,54 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 738808"
                            ],
                            "738807": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00277-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Motta de Mattos Costa [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda., Aut Jaime Motta de Mattos Costa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 381.529,75 TRs pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABINY MAIA GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABINY MAIA GOMES, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 1.589.670,54 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Pereira da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormel Auto Posto Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Pereira da Silva, Réu Ormel Auto Posto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 165.788,63 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva, Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.478 e documentos acostados, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEMINA DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEMINA DE OLIVEIRA ABREU, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, com fulcro de garantir o recolhimento das cotas previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01860-1997-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: OTTO DANTAS DE CARVALHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Exte OTTO DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções fiscais, em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 27,5%. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana Teixeira Azevedo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDê-se vista a reclamada para impugnação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernandes da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Goffre Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do Mandado de Penhora sem finalidade atingida, devendo o interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita de elementos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROSA DOS ANJOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDATA COOP TRAB SERV AUT APOIO LOG TRANSP, Réu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROSA DOS ANJOS\r\n\r\nAo autor, para vir com a documentação comprobatória da falência da ré, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA AMBROSIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA AMBROSIO DE ARAUJO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de calculos de fls. 883. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 738807"
                            ],
                            "738806": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edio de Laia Soares \r\n\r\nRéu: Express Ring Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Express Ring Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís de Souza e Silva\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mecb Artesanato e Acessórios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738806"
                            ],
                            "738810": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pereira da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, FIO CRUZ - Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela 1ª reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738810"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749573": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-073-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pizza Vargas\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., União Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749573"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01438-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellisson Ferreira Monteiro [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Lima Russi [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Montiel Cavalcante Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Montiel Cavalcante Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Pereira de Araujo [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mundo Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Pereira de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc. VI c/c CLT, art.852-B, inc.I). .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cordeiro Maciel [Adv. Millene Amaral da Silva Andrade (OAB: RJ 120379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Robson Gama Vieira (OAB: RJ 76748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cordeiro Maciel\r\n\r\nInformar sobre o cumpriemnto integral do acordo de fls.194, em 05 DIAS, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Cabral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.301, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Freitas [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locação Agencia de Transportes Ltda., Réu: Arouca Representações Comércio e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Freitas\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o PRAZO de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Souza Araujo [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DE FLS.704 a 708, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Cruz de Souza de Oliveira Augusto [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Gadelha P. G. Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Cruz de Souza de Oliveira Augusto\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.57. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Silva Santana [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Silva Santana \r\n\r\nDiligencie o autor no endereço da inicial, ante a devolução dos correios, às fls.26, NO PRAZO DE 20 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio do Nascimento Carvalho [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio do Nascimento Carvalho\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse no PRAZO de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica da Silva Santos [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Giesteira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 385, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete de Souza da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Refeicao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete de Souza da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Lima Alves [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdini Salao de Cabeleireiro Boutique Ltda. [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verdini Salao de Cabeleireiro Boutique Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 85, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santa Rosa [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 165, foi CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nId: 749309"
                            ],
                            "749308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n00265-2007-077-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Vasconcelos de Lima\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.280,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00867-2007-077-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Maria da Silva Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Rica Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.,Quociente Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rica Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.565,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749308"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "749019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00423-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Willemen Pacheco [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton Willemen Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1998-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANTONIO RIBEIRO SIMONINI [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA, Aut FABIO ANTONIO RIBEIRO SIMONINI\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo da execução, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NELIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02282-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE CIRICO ZACARIAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE CIRICO ZACARIAS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA DA CONCEICAO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMILI RIBEIRO CHERENE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DA CONCEICAO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01885-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO MORAES [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTICIO [Adv. Joao Batista Alvim Monteiro (OAB: RJ 58526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO MORAES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Crespo [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira Crespo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 05 verso da CPE.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido quanto ao seguro-desemprego, pois esta verba integra os cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Silva dos Santos [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 04 verso da CPE.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido no que tange ao Seguro Desemprego, pois tais valores estão incluídos nos cálculos de liquidação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Almeida Flor [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Percy S. B. Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Almeida Flor\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02066-2004-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO FERREIRA CARVALHO [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 108/111. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Maria Oliveira da Silva [Adv. Sueli de Matos Castelar (OAB: RJ 88787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Emptel - Telecomunicacao e Rede de Informatica Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Maria Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 113. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA MARQUES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, ante o insucesso dos reiterados bloqueios \"on line\", devendo requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro Motta [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos retificados de fls. 154/175. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Lopes dos Santos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis e Decoracao Sao Jorge [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 134/135. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE RIBEIRO DA SILVA GOMES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALUISIO ROCHA [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ALUISIO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 102/104. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Barcellos Bernardo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleonora Silva Guimaraes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Barcellos Bernardo\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Manhaes Gabriel Maciel Melo [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Manhaes Gabriel Maciel Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr de Oliveira Mesquita Junior [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cannog Service Comercio Ltda [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr de Oliveira Mesquita Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1991-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PESSANHA PEPE [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (IAA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PESSANHA PEPE\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF de AMARO RISCADO. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2003-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SAO JOAQUIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rodrigues Pereira [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 94/101. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ASSIS RAMOS [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ASSIS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 308/310. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA AZEREDO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA AZEREDO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludugerio da Gloria [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus N. S. Penha S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ludugerio da Gloria\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2006-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Souza Araujo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Antonio Souza Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Andre Pessanha Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso interposto pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson de Souza [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson de Souza\r\n\r\nDeverá cumprir o acórdão de fls. 159/161, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA MOTA DA FONSECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZA MOTA DA FONSECA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 120/121. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI CRUZ DA SILVA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI CRUZ DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2009-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Ney Feitosa - Espólio de \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC\r\n\r\nDeverá vir com o valor que entende devido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2009-281-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shimmer Inspection Repair And Maintenance Of Equipments Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nCgto: Myrian Lontra Allemand \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shimmer Inspection Repair And Maintenance Of Equipments Ltda. \r\n\r\nDeverá vir com o valor que entende devido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Maria da Silva Bastos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Maria da Silva Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Moura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Almeida Machado [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidoce-Fabrica de Doces Ltda. [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidoce-Fabrica de Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro da Costa Gomes [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro da Costa Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petições e documentos de fls. 171/199 e 204/209. .\r\n\r\nProcesso: 02395-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ROSA PEREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ROSA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00112-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAFONE - SISTEMAS DE COMUNICACOES S/C LTDA [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 90(noventa) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ ELOI MACHADO e CREUDENIR GOMES MACHADO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZOLLA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ ELOI MACHADO e CREUDENIR GOMES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 160. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Falcao de Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ( Uenf ) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HERCULES ALVES E SILVA [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES ALVES E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 15 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Guedes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Guedes\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozileia de Souza Tavares [Adv. Rozilma Tavares de Oliveira (OAB: RJ 122476 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Escola Santo Antonio [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Escola Santo Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaracyara Silva Lima [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracyara Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 95. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Gervasio Vasconcelos Souza [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Gervasio Vasconcelos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omero Gomes Paes Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omero Gomes Paes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00242-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES GUARANY LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 397/398, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonzaga [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoriavix Distribuidora de Bebidas [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gonzaga\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pessanha Dias [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Pessanha Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isan Jose de Barros [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirirm S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirirm S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 304/306. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CAMPOS BARBOSA REIS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CAMPOS BARBOSA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nId: 749019"
                            ],
                            "749016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n00216-2004-281-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA LUIZA DOS SANTOS GOMES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: MARCOS MAURÍCIO ARTILLES DE ABREU,CONSTRUTORA KOBOYO LTDA-CESAR LUIZ DE AZEVEDO,LUIS CLÁUDIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS MAURÍCIO ARTILLES DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.336,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIS CLÁUDIO RIBEIRO DOS SANTOS,CONSTRUTORA KOBOYO LTDA-CESAR LUIZ DE AZEVEDO,LUIS CLÁUDIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS CLÁUDIO RIBEIRO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.336,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00603-2001-281-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: M.M. & F.F. COLOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado M.M. & F.F. COLOR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 178,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00274-1996-281-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Inst Nacional do Seguro Social A/C Proc Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.423,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749016"
                            ],
                            "749017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos\r\n\r\nRéu: Wold Service Empreendimentos S/C Ltda, ABC Compre Bem\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Francisco Antonio de Abreu Magalhaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wold Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749017"
                            ],
                            "749018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02042-1998-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANTONIO RIBEIRO SIMONINI\r\n\r\nRéu: BADGER BARCELOS HENTZY, MARIA MARGARIDA BARCELOS HENTZY, DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BADGER BARCELOS HENTZY, MARIA MARGARIDA BARCELOS HENTZY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo da execução, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Souza Nogueira\r\n\r\nRéu: Construtora Santos e Riscado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Santos e Riscado Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2004-281-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DE VASCONCELOS FILHO\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA PERPETUO DO SOCORRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA PERPETUO DO SOCORRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá proceder ao pagamento da cota previdenciária remanescente, de fl. 79, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749018"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "750298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00506-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Tavares Koch Mecanica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes\r\n\r\nVir com uma autorização expressa de seu cliente para saque das parcelas indicadas na petição de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01751-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: V.G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 199/211, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Machado Santos [Adv. Juliana Dias Sa dos Santos (OAB: RJ 147359 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios Machado Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilmar Honorato de Santana [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilmar Honorato de Santana\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 750298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "749120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00347-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pacheco dos Santos [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Pacheco dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro Pinto [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Switt Sabor Alimentos Ltda [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro Pinto, Réu Nacional Refeicoes Ltda, Réu Switt Sabor Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-2004-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 30,00, bem como o recolhimento da quota previdenciária, no prazo de 48 horas sobv pena de ofício ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jorge de Souza Mello [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença das custas judiciais no valor de R$ 168,50, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Rosa da Silva [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02060-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de ofício do DETRAN. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Bastos Ramos da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalmar Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Bastos Ramos da Silva\r\n\r\nT0mar ciência que foi deferido 15 dias de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pacheco de Araujo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vieira Couto [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Jerônimo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Alemão Lanches e Refeição Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Souza Jerônimo\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Evangelista [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Evangelista\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2008 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto da Silva Costa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisse e Rodrigues Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto da Silva Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Aria da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Franca Rezende [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Franca Rezende \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Paula França [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Paula França\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Cruz de Andrade [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construção Canduru Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Cruz de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rogerio Alves Gonzaga [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rogerio Alves Gonzaga, Réu Lojas Americanas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Calixto dos Santos [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Calixto dos Santos\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Claudio Nogueira de Oliveira [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceccato Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceccato Locacao de Equipamentos Ltda, Aut Junior Claudio Nogueira de Oliveira\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito recursal, Venha a ré, inclusive a proceder ao depósito da diferença ainda devida, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes Marinho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de reconsideração, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes Marinho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de reconsideração, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Alves Costa [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de reconsideração. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-203-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Admilson Barbosa Reis [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Admilson Barbosa Reis\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS RECIBOS ACOSTADOS, CIENTE DE QUE, CONVENCIDO O JUÍZO DE POSSÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES LEGAIS. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Rosa da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Nogueira Barbosa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rosa da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Maia da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Maia da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Menezes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Mendes AG [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Mendes AG, Aut Luis Carlos de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.458. Homologação dos cálculos de fl. 396. Fixada a condenação no valor de R$ 309,41. Devendo a ré depositar o valor, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 749120"
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                            "749119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia do Nascimento\r\n\r\nRéu: Rute Fernandes e Alves Cabeleireiros Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RUTEMEIRES FERNANDES MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749119"
                            ]
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "744922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Souza Santa Barbara Caetano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirizacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Souza Santa Barbara Caetano, Réu Essence Terceirizacao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Piva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ital Empresa Transportadora Ltda, Aut Marcelo Fernandes Piva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Marcolino Barbosa Furtado [Adv. Mauricelio Warley Martins Neves (OAB: RJ 150581 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Oliveira Gonsalves Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Marcolino Barbosa Furtado\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.22, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01126-2001-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA ROCHA TEIXEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Aut Darcy Santos Carvalho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gastão Henrique de Schueler, Aut Luiz Rossato Cruz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Silvio de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, FL.323/327. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nascimento dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\nQuebra 02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Feitosa Braga [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenge S.A. Construção Administração e Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Feitosa Braga\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Fernandes de Souza [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Fernandes de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Zambi Angelo [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Dalcoquio S.A. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Dalcoquio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01286-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA JOAQUIM [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela Flor Artefatos de Cimento Ltda [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.159/169, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Lucy dos Santos Nascimento [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01168-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BDL RIO PECAS E SERV LTDA N/P SOCIA CLAUDETE TEGAO DALLA VECCHIA, Réu: Laurinda dos Anjos Luiz, Réu: Claudete Tegão Dalla Vecchia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.195/197, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima de Oliveira [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lima de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomes Zacarias [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes Zacarias, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cabral Leal [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Caxiense Ltda ME [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dental Caxiense Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01828-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Monteiro Outeiro [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A., Aut Wanderley Monteiro Outeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Medeiros [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A., Aut Marcos Medeiros\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.173, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-204-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jurandi Ferreira de Melo [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cegelec Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-204-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline da Silva Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Reis Franco [Adv. Glenan dos Santos (OAB: RJ 85797 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobre Star de Caxias Fibras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Reis Franco\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.11, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José Silva de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: S Tec Rj 2001 Consultoria e Projetos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Silva de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.33, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klebert Goncalves dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Apoio Escola Tecnica Ciencia Tecnologia Esporte Lazer FUNDEC [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klebert Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.003,69, EQUIVALENTE A 252.604,063 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmiro da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Comercio e Industria Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02005-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Adriana Pereira [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Skay Master Distribuidora e Representacoes Ltda [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Adriana Pereira\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.125/128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Francisco de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nId: 744922"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-204-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Andre Pinto de Resende\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda , Petróleo S.A - Petrobrás\r\n\r\nPelo presente fica m CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, FL.121/143, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744921"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03988-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO OLIVEIRA GONCALVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia despacho de fls. 116 : \"J. O ora peticionante não pode valer-se de riscaduras.... Em razão da urgência, diga o Exequente, em 48h\". \r\n\r\nProcesso: 03178-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DONIZETTE PEREIRA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DONIZETTE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do DRF. 15 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construção Ltda. , Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda, Aut Raimundo Nonato da Silva \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO: Tomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE face ao 2o Rdo e PROCEDENTE EM PARTE face o 1o Rdo.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Albuquerque Marques [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Albuquerque Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03483-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDACY SALGADO MARTINS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da UNIAO em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03152-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA JANDRE FERREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENY ELIAS NATIVIDADE, Aut LEANDRO DA SILVA BRAGA, Aut MARIA JOSE ISIDORO DA SILVA, Aut RONILDO MONTEIRO, Aut SELMA LEONARDO DA SILVA, Aut VANILDA JANDRE FERREIRA, Aut VILMA JANDRE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela ré, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00995-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR MARINS DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR MARINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02241-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VICENTE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, na secretaria. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Paula Mana [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Paula Mana\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da FGV. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02369-2006-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Almeida Ivo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Almeida Ivo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01229-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA BRITO DE SENA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLITOS MODA JEANS LTDA N/P DO SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA BRITO DE SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02269-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MORAES MARINHO [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE FLAG COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MORAES MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01100-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV SEGURANCA E VIGILANCIA SC LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI\r\n\r\nDepositar o saldo credor bem como o IR e o INSS. 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03580-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUSTOSA DE ALENCAR FILHO [Adv. Edenir Braga da Silva (OAB: RJ 73579 - D)]\r\n\r\nRéu: LWB DE MACAE COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUSTOSA DE ALENCAR FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN. 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03314-2004-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ODILEIA MARVILA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUCY DE MOURA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILEIA MARVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF: CPF nao pertence ao contribuinte. 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01329-1985-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO CARIELLO GOMES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO CARIELLO GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Viviani Munhoes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda (Shop 126) [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Viviani Munhoes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02841-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Alves do Nascimento [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA DUARTE DE CARVALHO [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nRéu: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA Ltda [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02052-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SEBRING [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SEBRING\r\n\r\nTomar ciência da peticao da UNIAO FED. 5 Dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Catarina Pereira Vertejo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Freitas Souza Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Catarina Pereira Vertejo\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. 15DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Martins Moreira [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01264-1994-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CUNHA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NONA RINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.160: \"Esclareça...advocatícios contratuais\". 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR CHRISTIANO BUYS [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03043-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARTINS CANTO DE SOUZA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: CORDEIRO E CAVALCANTI SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MARTINS CANTO DE SOUZA\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 2.000,00. Recolher o valor estimado. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02798-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIVALDO LINO DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: GIDEAO EMP.SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIVALDO LINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00574-1993-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DALVA GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DALVA GOMES DOS SANTOS, Aut VANIA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03825-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO AMAZONAS LTDA [Adv. Gabriela Pastore (OAB: RJ 136092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR DA SILVA FARIAS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Lux Conservacao e Obras Ltda. ME - LCO [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA SILVA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nId: 749238"
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                                "Processo: 02109-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzar da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: R. B. Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: CENGEMONT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENGEMONT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu R. B. Empregos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 03550-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ISABEL GESTEIRA VIEIRA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pardinhos de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Aut: VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nRéu: Empreiteira Nossa Senhora Aparecida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pardinhos de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves de Almeida [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Luan Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves de Almeida\r\n\r\nIndicar como pretende prosseguir na execuçãao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01916-2006-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel Angelo Ribeiro Braga (Espolio de) N/P ADELICE RIBEIRO BRAGA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Miguel Angelo Ribeiro Braga (Espolio de) N/P ADELICE RIBEIRO BRAGA, Cgte Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls.238/241, em 10 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VIANA DE LUCENA [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VIANA DE LUCENA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Moreira de Deus [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcel [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: Barcas SA Transportes Maritimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas SA Transportes Maritimos, Réu Coopcel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes da Silva, Réu Maua Jurong S.A., Réu Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-244-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação no prazo de 10 dias, ciente de que, in albis, os autos serão remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01963-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua Jurong Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Comercio e Participacoes S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comercio e Participacoes S.A., Réu Estaleiro Maua Jurong Ltda., Aut Wilson de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CHAVES LEMOS [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALOT RESTURANTE LTDA\r\n\r\nTI: WILLIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CHAVES LEMOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVANILSON GOMES DA SILVA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol,Comercio de Gen.Aliment.Ltda sucess.Casa Cereais Prisma [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVANILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02335-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA EDNA FERNANDO DO NASCIMENTO [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA SILVA RIVAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNA FERNANDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03183-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BARROZO ANDRADE [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS K DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA BARROZO ANDRADE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02505-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Avelino de Souza [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 (quinze) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 03584-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DURRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Faria [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03706-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDICEA CARDOSO DE AZEREDO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Fernando Charnaux Rocha (OAB: RJ 64497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDICEA CARDOSO DE AZEREDO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosra Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina de Faria Goncalves [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1996-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCIA NUNES DE CARVALHO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARILUCIA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar as cópias que porventura possuam, para fins de restauração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barreto [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo da Silva Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Niterói Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ala Niterói Comércio de Alimentos Ltda., Aut Natalia Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Maria Conceicao de Souza [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Maria Conceicao de Souza\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresa de Seguranca de Vigil [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresa de Seguranca de Vigil\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: COND PARQUE RESID OSIRIS PALMIER DA VEIGA [Adv. Elane Cavalcante Mourao Frauches (OAB: RJ 82030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND PARQUE RESID OSIRIS PALMIER DA VEIGA, Aut ROBERTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos à execução, por\r\n\r\nintempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresa de Seguranca de Vigil [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vip Rio Transp de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresa de Seguranca de Vigil\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemar Goncalves de Assis [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sape 494 Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sape 494 Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02413-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Nascimento Rodrigues [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: NUDOL - Niteroi Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: Usina Icarai Bazar Ltda Me [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: UNIT de Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUDOL - Niteroi Utilidades Domesticas Ltda, Réu UNIT de Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda, Réu Usina Icarai Bazar Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02605-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Valle Abrantes [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Valle Abrantes\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03412-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON FELISMINO DE ARVELLO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Qratro Primos sucessora de Posto L.B.L.Master [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Qratro Primos sucessora de Posto L.B.L.Master\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos à execução, por intempestivos, nos termos do despacho de fl.69. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 02879-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MUNIS DA SILVA [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN SA INDUSTRIA NAVAL [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBIN SA INDUSTRIA NAVAL\r\n\r\nTomar ciência de que foram deferidas vistas dos autos na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03348-1996-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LUIZ DA SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CONST E IMOBILIARIA TAMOIO LTDA [Adv. Siomara Carvalho dos Santos (OAB: RJ 76867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGELA SIMAO VINHOZA NUNES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICORDES-SERVIÇO DE CARDIOLOGIA & CIRURGIA CARDIACA DO HOSPITAL SANTA CRUZ [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)], Réu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI-HOSPITAL SANTA CRUZ [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Guilherme Erthal de paula Freitas, Réu: Carlos Alberto Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI-HOSPITAL SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02948-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA PIMENTEL BAPTISTA MENEZES [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO FILANTROPICA SANTA BERNADETE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA PIMENTEL BAPTISTA MENEZES\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre o ofício de fls. 130, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03085-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeremias Alves da Silva [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias Alves da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03144-2004-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA CRUZ VIDAL [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED-COOP DOS PROF DE SAUDE RIO DE JANEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: SICOR RIO SERV INTEG DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMED-COOP DOS PROF DE SAUDE RIO DE JANEIRO, Réu SICOR RIO SERV INTEG DO CORACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DALILA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: A Samaritana Calcados S.A.-( Massa Falida de) [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Mello Pereira [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Novamax Servicos e Comercio Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio de Mello Pereira\r\n\r\nDar ciência à autora de que deverá comparecer secretaria para anotação da CTP, que será procedida pela própria Secretaria da Vara. Após, venham os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Semape Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Fortuna Sampaio [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao do Atleta Ind. Panif. Com. Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pao do Atleta Ind. Panif. Com. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Moura Gomes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao e Mel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Moura Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do sr. Oficial de Justica de fl.34-verso, posto que não consta nos autos o CNPJ da Reclamada, impossibilitando o prosseguimento por meio de bloqueio eletrônico. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01785-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO CAMPOS QUINTAO [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Sara Pereira Brito [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDepositar a quantia de R$ 2.500,00, a título de honorários periciais, conforme determinado na ata de fl.265, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Luiz dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Caldecan Caldeiraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Luiz dos Santos\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01972-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02107-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: R. B. Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: Gengemont Montagem Industrial [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gengemont Montagem Industrial, Réu R. B. Empregos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02344-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CHAVES DE MOURA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes J. Marinho Ribeiro Ltda N/P socio CLEIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CHAVES DE MOURA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02509-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CORREA MARTINS [Adv. Maria Antonia da Conceicao Silva (OAB: RJ 73018 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Andrea Baptista de Olievira Rocha, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CORREA MARTINS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02559-1998-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANO MALAQUIAS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAVI BAR LTDA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMANO MALAQUIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRegularizar o polo ativo, eis que o Reclamante faleceu em 09 de janeiro de 2006, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02623-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO THADEU DIAS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: ANTONIO SERGIO SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO S. RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MAURICIO CELSO RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: OLIVEIROS CASSAGNE DE SOUZA E OUTROS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: DIRCEU DOS REIS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA - Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA - Energia e Serviços S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02831-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER RODRIGUES LEMOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02838-1995-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILEA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petiação de fls.519/520, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscelle Daiana Modesto da Silva [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-244-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: SANTA LUZIA DE NITEROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUCIANA PINTO RODRIGUES NETO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIANA PINTO RODRIGUES NETO, Egte SANTA LUZIA DE NITEROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERNANDES DE JESUS [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)], Réu: ARON BARDAVID [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)], Réu: ELKA BARDAVID [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)], Réu: RICARDO BARDAVID [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)], Réu: JAYME BARDAVID [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)], Réu: CLARISSE BARDAVID [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02935-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE ROSA VICENTE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: FIRE STAR TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02984-2001-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IARACEMA CARDOSO FREITAS [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Masel Empreendimentos Ind. Comerciais e Serviços Ltda, Réu: Diva Cristina Moreira de Pinho\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARACEMA CARDOSO FREITAS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03192-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Luiz de Souza [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Estacao das Barcas Ltda [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Estacao das Barcas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03444-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CORREA SANTOS [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORTE SERVICOS DE VIG E SEGURANCA LTDA, Réu: BAY MARKET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ CORREA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl.51 e documentos acautelados, indicando, no prazo de 30 dias, meios de prosseguimento. No silêncio, suspenda-se a tramitação pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Xavier da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: A. A. de Oliveira Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Xavier da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ferreira dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Ferreira dos Santos, Réu TNL PCS S.A. (Oi Telefonia Celular)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelco Rodrigues de Brito [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Luan Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelco Rodrigues de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, indicando os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Passos Luiz [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Jawa Servicos Ltda. ME [Adv. Rodrigo Otavio Vaz da Silva (OAB: RJ 135246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Passos Luiz, Réu Oficina Mecanica Jawa Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls.83/90, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, observado o permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01337-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MARQUES PEREIRA [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: NCB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MARQUES PEREIRA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, se irá promover o registro dos gravames sobre os imóveis, sem o que a penhora destes bens será inócua. \r\n\r\nProcesso: 01691-2007-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Perine Machado [Adv. Hellen William A.P. Braga (OAB: RJ 107033 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01801-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele dos Santos Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01806-1993-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02016-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALRINO SANTANA DE ABREU [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA LIG FISH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALRINO SANTANA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.119, devendo indicar outros meios de prosseguimento, eis que infrutíferos os bloqueios em contas-corrente. Prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02138-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SARDINHA MENDES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02264-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS NEVES [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02477-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR IZIDORIO DE ARAUJO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: NIT COOPER DE EDUC E TRAB DE NITEROI [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR IZIDORIO DE ARAUJO, Réu NIT COOPER DE EDUC E TRAB DE NITEROI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lindinalva da Silva (OAB: RJ 78848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02493-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BARBOSA DESENHO [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01447-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ROCHA ANDRADE [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: MAK LENTES E PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ROCHA ANDRADE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Jacob [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeu Moreira Ribeiro de Carvalho [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: SM2 Exposicoes e Eventos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeu Moreira Ribeiro de Carvalho, Réu SM2 Exposicoes e Eventos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnou Araujo Bezerra [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnou Araujo Bezerra, Réu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02661-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANKLIN PONTES COSTAS [Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa (OAB: RJ 107979 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02319-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA SA (ULTRATEC) [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PLY CONSULTORIA E SERVICO TEMPORARIO LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERVICO TEMPORARIO LTDA, Réu UTC ENGENHARIA SA (ULTRATEC)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03117-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISE ANSELMO DA SILVA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA GERARDINE [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARISE ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar cópia das guias. em 30 dias, ciente de que, após o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 03140-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03505-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro Farias [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Joao Ribeiro Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Candido Macedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpat - Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Candido Macedo, Réu Vigpat - Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Souza Pereira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Souza Pereira, Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Caitano Cordeiro Junior [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nacional de Assist aos SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS RJ [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Caitano Cordeiro Junior, Réu Associacao Nacional de Assist aos SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Jose Cherut Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Jose Cherut Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento, mas não a redução pretendida, devendo o autor vir com o pagamento da primeira parcela, ora fixada em R$ 400,00, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Pizzotti [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: Oftalmoclinica Icarai S/C. Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Pizzotti, Réu Oftalmoclinica Icarai S/C. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinto da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Augusto Barbosa [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Leader Magazine Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Augusto Barbosa, Réu Lojas Leader Magazine Ltda., Réu Seg Plus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel de Aguiar e Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Noble do Brasil SC Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Aut Maciel de Aguiar e Souza, Réu Noble do Brasil SC Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 749128"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 03206-2003-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES, SUSANA DA SILVA MACEDO, SHOPPING DOS IMPORTADOS\r\n\r\nPelo presente fica m SHOPPING DOS IMPORTADOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Xavier da Silva\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A., A. A. de Oliveira Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m A. A. de Oliveira Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749126"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMiguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02801-2002-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 D)\r\n\r\nMarcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00449-2003-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 D)\r\n\r\nVirginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2007-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 D)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02750-2005-244-01-00-4 - RTSum - Carga: Felisdek Soares Radomski (OAB: RJ 135175 E)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-2005-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Felisdek Soares Radomski (OAB: RJ 135175 E)\r\n\r\nMarcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03905-2003-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00869-2006-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 D)\r\n\r\nAlder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00002-1996-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 D)\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00418-1997-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02506-2004-244-01-00-0 - RTSum - Carga: Max Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03584-2000-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nSalim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01361-1994-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01469-1994-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02552-2002-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02806-2001-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00572-2007-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02481-1998-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00853-2005-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nAnderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03175-2003-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 D)\r\n\r\nMaria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02784-2004-244-01-00-8 - RTSum - Carga: Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01979-2007-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nJorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01324-1998-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 D)\r\n\r\nOzeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00012-2004-244-01-00-1 - RTSum - Carga: Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 D)\r\n\r\nFernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04419-1997-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 D)\r\n\r\nElisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01321-2006-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 D)\r\n\r\nEdison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02185-1996-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 D)\r\n\r\nMaria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01326-1996-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02489-2004-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nKleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-2008-244-01-00-7 - RTSum - Carga: Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749127"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/04/09\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rodrigues de Sousa [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Maria Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Souza Pereira da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness Icarai Club Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Jamerson Coelho Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fitness Icarai Club Ltda., Aut Vinicius Souza Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Gomes de Sousa [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Comedouros de Cimento Lacerda Monteiro Ltda. [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comedouros de Cimento Lacerda Monteiro Ltda., Aut Francisco Antonio Gomes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Shueng [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Simone de Oliveira Shueng\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia Alves Serejo [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia Alves Serejo, Réu Procordis S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo da Silva Juvenil Filho [Adv. Suzane F Correa (OAB: RJ 102206 - D)]\r\n\r\nRéu: Verninix Manutenção e Reparos Ltda. [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo da Silva Juvenil Filho, Réu Verninix Manutenção e Reparos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valciney Neves Soares [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nFace as certidões de fls. 189, devolva-se o prazo a 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira de Aguiar [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira de Aguiar, Réu Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanisa de Carvalho Nascimento [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Cabral [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Cabral, Aut Vanisa de Carvalho Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cardoso Goncalves [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transporte Turista Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cardoso Goncalves, Réu Costa Leste Marica Transporte Turista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de treclusão .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lopes de Souza [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Pedro Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02523-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Assis Oliveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Celio de Assis Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nId: 749521"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 01562-2008-222-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mahle Hirschvogel Forjas S. A. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Felix Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mahle Hirschvogel Forjas S. A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 27. \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange da Fonseca [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Fonseca\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01865-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joaquim da Silva Pires [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Atalaia II Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Joaquim da Silva Pires\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01905-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SANTOS RODRIGUES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02552-1991-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DO AMARAL GUIMARAES [Adv. Florencio Marinho Filho (OAB: RJ 52172 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DO AMARAL GUIMARAES, Réu UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A)\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guedes Chagas [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FL. 230. \r\n\r\nProcesso: 00265-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACILENE ALVES RODRIGUES [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO CHOPP LTDA-ME, Réu: CHAN YI WAN, Réu: CLEBIO LOPES PEREIRA, Réu: JOCELINO LOPES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACILENE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOMES COIMBRA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA\r\n\r\nVENHA COM AS COMPROVAÇÕES DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E CUSTAS(R$ 90,00) \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elza do Nascimento Silva [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Auto Pecas Campinense Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elza do Nascimento Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Pereira Santos [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritza Isperidião Rigatos de Lanna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Pereira Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Leandro Sa Amaral (OAB: RJ 144971 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Júnior Sousa Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ragicus Car Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Júnior Sousa Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Dutra Marques [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Serviços Baixada Fluminense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Paulo Dutra Marques\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Rosa Delfino [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Católica Paróquai de São Sebastião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Rosa Delfino\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário César Oliveira Simões [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratamento de Resíduos Industriais de Belford Roxo S.A. - TRIBEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário César Oliveira Simões\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAETANO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO IND DE PAPEL LTDA, Réu: ELIEL ALVES DE BRITO, Réu: MARQUES DAVID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAETANO\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO DO REFERIDO SÓCIO, EM 05 DIAS, A FIM DE QUE A SECRETARIA POSSA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS 114. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Mattos Neves [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cattar Construtora Ltda., Réu: Dimar Empreendimentos Imobiliarios e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Mattos Neves\r\n\r\nA MAINFESTAR-SE DO AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemir Rosa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir Rosa\r\n\r\nPROCEDER O RECLAMANTE A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME PROMOÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Soares do Carmo [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL, Réu: Supermercados Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Soares do Carmo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-222-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDUARDO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDUARDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEIRA FEDERAL, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santos da Silva [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde retiradado feito de pauta.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Leoncio da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda., Réu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Leoncio da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Manoel da Silva Calado [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Jardim Paraiso Ltda., Réu: FLAVIO MENDES AUGUSTO, Réu: GLACO MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Manoel da Silva Calado\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00428-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA VIEIRA DA MOTA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA N S DE FATIMA DE BELFORD ROXO LTDA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA N S DE FATIMA DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos de liquidação, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy de Jesus dos Santos Ferreira [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVENHA A SEGUNDA RECLAMADA COM AS COMPROVAÇÕES DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E DE CUSTAS (R$ 14,00), EM 05 DIAS, SOB PNEA DE OFICIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza Campos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM 05 DIAS( GUIA DARF - COD. 8019 - R$ 70,00), SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Rodrigues [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nac.de Aprendizagem Comercial - Adm.Reg. do Estado do RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Rothier [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Rothier\r\n\r\nDAR VISTA A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Verissimo dos Santos Silva [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Verissimo dos Santos Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS PIMENTEL [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MABA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS PIMENTEL\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00967-2002-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA BATISTA DE ARAUJO [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: ANJO DA SORTE LOTER.E BAZAR VILAR DOS TELES LT [Adv. Ronaldo Oliveira do Espirito Santo (OAB: RJ 87942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANJO DA SORTE LOTER.E BAZAR VILAR DOS TELES LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da promoção de fl 97. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Bezerra Gomes [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Princesa Isabel, Réu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineide Bezerra Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-1999-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAELIO MARQUES PEREIRA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Santos de Mendonca, Réu: Mario Teixeira da Silva, Réu: Marcos Teixeira da Siulva, Réu: Marcio Teixeira da Silva, Réu: Marcelo Teixeira da Silva, Réu: Claudio Lima Pinheiro, Réu: TECPOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)], Réu: Joao Galvao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAELIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nVENHA TER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DE FL. 113. \r\n\r\nId: 746491"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-222-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Mattos Neves\r\n\r\nRéu: Cattar Construtora Ltda., Dimar Empreendimentos Imobiliarios e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cattar Construtora Ltda., Dimar Empreendimentos Imobiliarios e Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 36/37. .\r\n\r\nProcesso: 00707-1994-222-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELECY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO AO ENSINO PUBL E PRIVADO, JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA NAC APOIO AO ENSINO PUBL E PRIVADO, JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM 48 HORAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746506"
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                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "749701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01043-1997-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLON GOMES PINHEIRO [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: JOROL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LT [Adv. Carlos Alberto Machado (OAB: RJ 51742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOROL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LT\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.118,97 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Dias [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIVERSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WIVERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2000-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMERITA RIBEIRO PEREIRA DINIZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERITA RIBEIRO PEREIRA DINIZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-223-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Gerceli Correa da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Costa [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Bebidas Drama Ltda. [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Bebidas Drama Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.408,51 equivalente à 353410,400159 TR's, atualizado até 09/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira Luz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Janio Silva de Quadros repres por Hilda Paulino da Silva [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo Barbosa [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Janio Silva de Quadros repres por Hilda Paulino da Silva, Réu Pedro Paulo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina de Jesus Cruz Brito [Adv. Haylton Ferreira Carneiro (OAB: RJ 74708 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Alves Brito, Aut Catarina de Jesus Cruz Brito, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dometilia Pereira Soares [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Diocesana de Nova Iguacu [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dometilia Pereira Soares, Réu Mitra Diocesana de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-223-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alan Soares Lopes [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alan Soares Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Cruz dos Santos [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Maria Guilherme\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Cruz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-223-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Ferreira Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda., Cgto Fabiano Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-223-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Santos de Souza [Adv. Marcia Hoppe Soares (OAB: RJ 106029 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Sotero da Costa [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilherme Sotero da Costa, Aut Mauricio Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Mataine de Oliveira [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: M G F Serviços e Colagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Mataine de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Vilas Boas Naboracy [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenice Sacramento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Vilas Boas Naboracy\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Machado Soares [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Jorge de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Machado Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmara Mendes Tavares [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Mamede e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilmara Mendes Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farides Rodrigues de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farides Rodrigues de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, no valor de R$ 634,00, conforme fls. 33. O referido pagamento deverá ser efetuado mediante guia DARF código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Tavares Costa [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amorim Planeta Criança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Tavares Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lair Nunes Guerra [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: H C de Souza Transporte - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Nunes Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-223-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Maria Madalena Cardoso Batista - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-223-01-00-4 - Arrest\r\n\r\nRqte: Lazaro de Oliveira Moraes [Adv. Vinicius Vasconcellos dos S. Silva (OAB: RJ 120051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sotenergy Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lazaro de Oliveira Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Alberto da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroemferrro 2004 Comércio e Indústria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Alberto da Silva\r\n\r\nComprovar, em cinco dias, o recolhimento das custas, no valor de R$ 334,00, calculadas sobre R$ 16.700,00, valor da causa. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia DARF código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2008-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Domingues Luz [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Ofertão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Domingues Luz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, no valor de R$ 47,50 calculadas sobre o valor de R$ 2.375,00, valor da causa. O referido pagamento deverá ser efetuado mediante guia DARF código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 02044-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Batista de Oliveira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacao e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria Rodrigues de Santana [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor. Em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entender devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MARTIGNONI DE FIGUEIREDO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut WAGNER MARTIGNONI DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 183.409,31 equivalente à 15036730,933617 TR's, atualizado até 09/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Carmo Goncalves [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados pelo autor. Em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entender devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TAVARES ROSA [Adv. Marileide Vieira Bispo (OAB: RJ 82432 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.875,14 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Souza de Andrade [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Souza de Andrade\r\n\r\nFornecer o correto endereço do réu, em trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Dias de Souza [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 901,48 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Melo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 155,00 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Marcelo Vieira Cunha [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 546,59 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALCOFORADO SANTOS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO RODRIGUES ME [Adv. Luiz Antonio Monteiro Lima (OAB: RJ 54802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENATO RODRIGUES ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.110,21 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Barbosa da Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.639,58 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 577,91 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 749701"
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                            "749873": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00780-2003-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS VIANA\r\n\r\nRéu: CHAMPION CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749873"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "748769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01220-2008-226-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Moraes Ramos\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. N/P do Diretor José Roberto dos Santos e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda. N/P do Diretor José Roberto dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação proposta pelo autor acima mencionado.2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nId: 748769"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "748304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Mello Ferreira [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ângelo Lopes Hasselmann [Adv. Marcelo Alves Pinto (OAB: RJ 82140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Ângelo Lopes Hasselmann, Aut Luiz de Mello Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia decisão de sentença que julgou procedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Lopes Teixeira Reissinger [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Abi Dauld [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lopes Teixeira Reissinger, Réu Raul Abi Dauld\r\n\r\nTomar ciencia decisão que julgou procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Oliveira Gomes [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S. A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Oliveira Gomes, Réu Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinea Fernandes Cardoso [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Soares [Adv. Rodrigo Brauner Barbosa (OAB: RJ 108610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Fernandes Cardoso, Réu Sonia Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Costa Teixeira [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Hanlage Estamparia e Criações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Costa Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ibraim Guedes [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Prod. Plantas Ornamentais Compostagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mutuca do Mato Ecovegetal Prod. Plantas Ornamentais Compostagem Ltda., Aut Sebastiao Ibraim Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Esteves Cammarota [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Alessandra Paula Baldner (OAB: RJ 110320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Esteves Cammarota, Réu Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fátima Luiz de Paula [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confecções Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghandy Malhas e Confecções Ltda., Aut Regina de Fátima Luiz de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fátima Luiz de Paula [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confecções Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghandy Malhas e Confecções Ltda., Aut Regina de Fátima Luiz de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Paranhos [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Vektor de Friburgo Empreiteira Ltda. [Adv. Marco Antonio Gomes (OAB: RJ 57363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Paranhos, Réu Vektor de Friburgo Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Carvalho [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosamaria Mohammad Labronici [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosamaria Mohammad Labronici, Aut Silvia Regina de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo Guimaraes da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalhos Medicos [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Carmo Guimaraes da Silva, Réu Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalhos Medicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva e Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda., Aut Pedro Paulo da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Cunha Nogueira [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Aut Rafael Cunha Nogueira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Anderson Fernandes Pereira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Toys e Games Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Anderson Fernandes Pereira, Réu Toys e Games Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moura Aguiar [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Mad Stamp Confecções Ltda. [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moura Aguiar, Réu Mad Stamp Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Ribeiro [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M.Z. Indústria de Pedras e Materuiais de Construção Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M.Z. Indústria de Pedras e Materuiais de Construção Ltda., Aut José Francisco Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Extrativa de Pedras Morin Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Extrativa de Pedras Morin Ltda., Aut Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Luciene de Souza [Adv. Paulo Roberto de Bem (OAB: RJ 108173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Muniz de Farias [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)], Réu: Fernando de Farias Machado [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Luciene de Souza, Réu Fernando de Farias Machado, Réu Vanessa Muniz de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Paulo Faria [Adv. Flavia Zaiden Marcolino (OAB: RJ 124342 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Cardoso Martins Moreira [Adv. Thiago Inocencio Matos (OAB: RJ 130666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Cardoso Martins Moreira, Aut Vicente Paulo Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatan dos Santos [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 748304"
                            ],
                            "749166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00788-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Pereira [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda. [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda., Aut Luiza Helena Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Rose Hermann [Adv. Lucinea Fentanes Garcia (OAB: RJ 51257 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Rose Hermann, Réu Universidade Catolica de Petropolis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Aimee Silva Silvestre (OAB: RJ 149484 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Nair Sutter [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Nair Sutter, Aut Marco Antônio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Correa [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Correa, Réu World Service Empreendimentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mesquita Gomes [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Seldo Ltda., Aut Jorge Luiz Mesquita Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo da Costa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincora Construcao e Incorporacao Ltda. [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)], Réu: Jocal Friburgo Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo da Costa, Réu Sincora Construcao e Incorporacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia decisão de sentença que julgou procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bassan [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson dos Santos Noel [Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bassan, Réu Gilson dos Santos Noel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Fernandes Duarte [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: K 2 Engenharia Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Fernandes Duarte, Réu K 2 Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.135v. PARA MANTER A PLICAÇÃO DE MULTA À RÉ, DADO O SEU TEOR EDUCATIVO. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania de Almeida Vieira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Silvania de Almeida Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Caetano [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerium Technologies Brasil Indústria e Comércio S/A [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Caetano, Réu Xerium Technologies Brasil Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene de Jesus da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene de Jesus da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 749166"
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                            "749167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-302-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo da Costa\r\n\r\nRéu: Sincora Construcao e Incorporacao Ltda., Jocal Friburgo Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jocal Friburgo Empreiteira de Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749167"
                            ],
                            "749871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-302-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Souza\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/C LTDA, World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.67/71de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749871"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "748884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01814-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefte Levi Dias [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por 15 dias para manifestar-se s/o oficio da CEF \r\n\r\nId: 748884"
                            ],
                            "749176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02398-1998-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido, por 30 dias, o pedido de dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02250-2001-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE LOPES DE JESUS [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTAMIRO MUNIZ [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE LOPES DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02016-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Henrique Menezes [Adv. Maria Regina Campana Caldas (OAB: RJ 75598 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S/A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado (fls. 41/43) ou comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de sao Joao de Meriti [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti , Réu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nId: 749176"
                            ],
                            "749177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02021-1998-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA COSTA CAMPOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Manoel Jorge Ferreira da Costa (OAB: RJ 49959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DENISE DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Coelho Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi fornecida a chave de conectividade. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01645-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Bastos Cezar [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Bastos Cezar\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de providenciar a alteração de seu endereço junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nId: 749177"
                            ],
                            "749178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02149-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Silva dos Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Sputinik\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Silva dos Santos\r\n\r\nInformar ao Juizo quais parcelas do acordo estão em atraso, em 05 dias \r\n\r\nId: 749178"
                            ],
                            "748876": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Carvalho\r\n\r\nRéu: Rio Palet Serv. Loc. Empilhadeiras Ltda Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rio Palet Serv. Loc. Empilhadeiras Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2003-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DARCILEI DA SILVA CERQUEIRA, PATRICIA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nRéu: LIDER WORLD GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LIDER WORLD GRAFICA E EDITORA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748876"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "750044": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 228/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ISABELA PESSANHA CHAGAS para assumir, de 25 a 27 de março, a 137ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de licença médica da Juíza Cássia Arueira Klausner, sem prejuízo de suas funções na 197ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 750044"
                        ],
                        "750045": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 234/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 28 de março, a designação do Juiz Renato Lima Charnaux Sertã para a 213ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, tendo em vista o término da Licença Médica da Juíza Erica de Paula Rodrigues da Cunha.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 750045"
                        ],
                        "750046": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 238/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para assumirem a titularidade, a partir do dia 1º de abril de 2009, das Zonas Eleitorais respectivas, cessando as designações de Juízes substitutos nas mesmas.\r\n\r\n1 - RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS, a 172ª Zona Eleitoral/Armação dos Búzios. \r\n\r\n2 - ANDREA FLORÊNCIO BERTO, a 92ª Zona Eleitoral/Araruama. \r\n\r\n3 - ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, a 155ª Zona Eleitoral/Belford Roxo. \r\n\r\n4 - HEITOR CARVALHO CAMPINHO, a 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n5 - RALPH MACHADO MANHÃES JUNIOR, a 98ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n6 - LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES, a 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n7 - ELIAS PEDRO SADER NETO, a 129ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n8 - MARCELO MENAGED, a 249ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n9- FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, a 194ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias. \r\n\r\n10- ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA, a 55ª Zona Eleitoral/Maricá. \r\n\r\n11 - MAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA, a 84ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu. \r\n\r\n12 - ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, a 59ª Zona Eleitoral/São Pedro da Aldeia. \r\n\r\n13- ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO, a 40ª Zona Eleitoral/Três Rios. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 750046"
                        ],
                        "750048": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 239 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA as Juízas de Direito abaixo relacionadas, para assumirem a titularidade, a partir do dia 1º de abril de 2009, das Zonas Eleitorais respectivas, cessando as designações de Juízes substitutos nas mesmas. \r\n\r\n1 - IVONE FERREIRA CAETANO, a 177ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas. \r\n\r\n2 - LUCIANA LOSADA DE ALQUERQUE LOPES, a 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina. \r\n\r\n3 - JOSÉ NILO FERREIRA, a 246ª Zona Eleitoral/Santa Cruz. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 750048"
                        ],
                        "750049": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 240 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para assumirem a titularidade, a partir do dia 04 de abril de 2009, das Zonas Eleitorais respectivas, cessando as designações de Juízes substitutos nas mesmas.\r\n\r\n1 - GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA, a 75ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n2 - GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR, a 99ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n3- JOSÉ FRANCISCO LEITE MARQUES, a 134ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 750049"
                        ],
                        "750050": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 242/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de abril de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA para assumir, a partir de 03 de abril, a 7ª Zona Eleitoral/Tijuca, durante o período de férias do Juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima.\r\n\r\n2 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA para assumir a 8ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, durante o período de férias da Juíza Cláudia Renata Alberico Oazen.\r\n\r\n3 - ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS, para assumir a 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, durante o período de férias do Juiz Augusto Alves Moreira Júnior.\r\n\r\n4 - CRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER para assumir a 10ª Zona Eleitoral/Piedade, durante o período de férias do Juiz Eduardo José da Silva Barbosa.\r\n\r\n5 - MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA para assumir, a partir de 26 de março, a 14ª Zona Eleitoral/Todos os Santos, em virtude de afastamento pela LOMAN e férias do Juiz Sandro Lúcio Barbosa Pitassi.\r\n\r\n6 - IONE PERNES para assumir a 18ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias do Juiz João Paulo Fernandes Pontes.\r\n\r\n7 - PAULA FETEIRA SOARES para assumir a 120ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias do Juiz Rubens Roberto Rebello Casara.\r\n\r\n8 - DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO para permanecer, a partir de 31 de março, na 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância.\r\n\r\n9 - BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO para assumir a 190ª Zona Eleitoral/Vicente de Carvalho, durante o período de férias da Juíza Simone de Araújo Rolim.\r\n\r\n10 - LÚCIO DURANTE para assumir a 243ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias da Juíza Telmira de Barros Mondego.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 750050"
                        ],
                        "750051": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 243 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de abril de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 -LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES FILHO para assumir a 27ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz Wanderley de Carvalho Rego.\r\n\r\n2 -LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO para assumir a 28ª Zona Eleitoral/Paraíba do Sul, durante o período de férias do Juiz Flávio Silveira Quaresma.\r\n\r\n3 -MABEL CHRISTINA CASTRIOTO SARAMAGO para assumir a 50ª Zona Eleitoral/Casimiro de Abreu, durante o período de férias da Juíza Carla Silva Corrêa. \r\n\r\n4 -CLÁUDIO GONÇALVES ALVES para assumir a 58ª Zona Eleitoral/Rio das Flores, durante o período de férias do Juiz Sérgio de Albuquerque.\r\n\r\n5 - MARCELO CHAVES ESPÍNDOLA para assumir a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, durante o período de afastamento do Juiz Titular Fábio Ribeiro Porto, cessando a designação da Juíza Elizabeth Maria Saad.\r\n\r\n6 -VALMAR GAMA DE AMORIM para assumir a 66ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias da Juíza Tula Correa de Mello Barbosa.\r\n\r\n7 -MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA para assumir a 68ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Ana Paula Cabo Chini.\r\n\r\n8 -RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA para assumir, a partir de 04 de abril, a 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé, em virtude de vacância, e, assumir, a partir de 04 de abril, a 106ª ZE/Itaocara, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Otávio Mauro Nobre para esta ZE.\r\n\r\n9 - AÍLTON AUGUSTO DOS SANTOS para assumir a 77ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Danielle Coutinho Cunha Gomes.\r\n\r\n10 -FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA para assumir a 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Sérgio de Saêta Moraes. \r\n\r\n11 -OCTÁVIO MAURO NOBRE para assumir a 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Maurício dos Santos Garcia.\r\n\r\n12 -JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para assumir a 102ª Zona Eleitoral/Carmo, durante o período de férias do Juiz Carlos André Lahmeyer Duval, sem prejuízo de suas funções junto à 64ª ZE/Sumidouro.\r\n\r\n13 -PATRÍCIA DOMINGUES SALUSTIANO para permanecer na 110ª Zona Eleitoral/Magé, em virtude de vacância.\r\n\r\n14 -LEANDRO LOYOLA DE ABREU para assumir, a partir de 02 de abril, a 130ª Zona Eleitoral/São Francisco do Itabapoana, durante o período de férias do Juiz Leonardo Cajueiro D'Azevedo.\r\n\r\n15 -RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO para assumir a 145ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias do Juiz Antonio Alves Cardoso Junior.\r\n\r\n16 -RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO para assumir a 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, durante o período de férias da Juíza Sylvia Teresinha Hausen de Área Leão.\r\n\r\n17 -RAFAEL DE OLIVEIRA MÔNACO para assumir a 181ª Zona Eleitoral/Iguaba Grande, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Érika Bastos de Oliveira.\r\n\r\n18 -RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES para assumir a 199ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Simone Ramalho Novaes.\r\n\r\n19 -NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA para assumir a 200ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias da Juíza Mafalda Lucchese.\r\n\r\n20 -MARCELLO ALVARENGA LEITE para permanecer na 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 750051"
                        ],
                        "750052": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 244 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas nos meses de março e abril de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - ANA CRISTINA NACIF DIB MIGUEL para assumir, nos dias 1º e 2 de abril, a 7ª Zona Eleitoral/Tijuca.\r\n\r\n2 - CARLOS ALBERTO MACHADO para permanecer, no dia 31 de março, na 21ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n3 - LUCIANO SILVA BARRETO para permanecer, de 31 de março a 03 de abril, na 23ª Zona Eleitoral/Deodoro.\r\n\r\n4 - JUAREZ COSTA DE ANDRADE para permanecer, no dia 31 de março, na 160ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n5 - MÁRCIA MALVAR BARAMBO para permanecer, no dia 31 de março, na 161ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n6 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES para permanecer, no dia 31 de março, na 162ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n7 - IVONE FERREIRA CAETANO para permanecer, no dia 31 de março, na 177ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas.\r\n\r\n8-GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA para permanecer, nos dias 31 de março e 1º de abril, na 182ª Zona Eleitoral/Taquara.\r\n\r\n9 - LUCIANA LOSADA DE ALBUQUERQUE LOPES para permanecer, no dia 31 de março, na 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina.\r\n\r\n10 - MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA para permanecer, no dia 31 de março, na 208ª Zona Eleitoral/Todos os Santos.\r\n\r\n11 - ANA LUIZA MENEZES DE ABREU para permanecer, nos dias 31 de março e 1º de abril, na 210ª Zona Eleitoral/Taquara.\r\n\r\n12 - LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO para permanecer, no dia 31 de março, na 219ª Zona Eleitoral/Madureira.\r\n\r\n13 - LUIZ FELIPE NEGRÃO para permanecer, nos dias 31 de março e 1º de abril, na 233ª Zona Eleitoral/Bangu.\r\n\r\n14 - ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO para permanecer, nos dias 31 de março e 1º de abril, na 236ª Zona Eleitoral/Bangu.\r\n\r\n15 - JOSÉ NILO FERREIRA para permanecer, no dia 31 de março, na 246ª Zona Eleitoral/Santa Cruz.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 750052"
                        ],
                        "750053": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 245/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas nos meses de março e abril de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 -JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para permanecer, dia 31 de março, na 33ª Zona Eleitoral/Santa Maria Madalena.\r\n\r\n2 -MARIA CLACIR SCHUMAN para assumir, dia 31 de março, a 42ª Zona Eleitoral/Bom Jardim e, assumir, de 1º a 6 de abril, a 33ª Zona Eleitoral/Santa Maria Madalena. \r\n\r\n3 - LEONARDO TELES para assumir, de 1º a 5 de abril, a 42ª Zona Eleitoral/Bom Jardim.\r\n\r\n4 - SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA para permanecer, de 31 de março a 05 de abril, na 43ª Zona Eleitoral/Natividade.\r\n\r\n5 -MARISA BALBI ROSEMBAK para permanecer, nos dias 31 de março e 1º de abril, na 47ª ZE/Volta Redonda.\r\n\r\n6 - SIMONE DALILA NACIF LOPES, para permanecer, de 31 de março a 03 de abril, na 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé.\r\n\r\n7 -MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA para permanecer, no dia 31 de março, na 86ª ZE/São gonçalo.\r\n\r\n8 -EDUARDO ANTONIO KLAUSNER para permanecer, de 31 de março a 03 de abril, na 87ª ZE/São Gonçalo.\r\n\r\n9 -RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA para permanecer, de 31 de março a 05 de abril, na 93ª ZE/Barra do Piraí.\r\n\r\n10 -DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES para permanecer, de 31 de março a 03 de abril, na 103ª ZE/Duque de Caxias, e, assumir, a 126ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, de 31 de março a 1º de abril.\r\n\r\n11 -ANTONIO CARLOS MAISONETTE PEREIRA para permanecer, nos dias 31 de março e 1º de abril, na 104ª ZE/Itaboraí.\r\n\r\n12 -PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO para permanecer, nos dias 31 de março e 1º de abril, na 127ª ZE/Duque de caxias.\r\n\r\n13 -VALMAR GAMA DE AMORIM para permanecer, no dia 31 de março, na 128ª ZE/Duque de Caxias.\r\n\r\n14 -LUCIANA CESÁRIO DE MELLO NOVAES para assumir, no dia 1º de abril, a 130ª ZE/São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\n15 -MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS para permanecer, de 31 de março a 04 de abril, na 151ª ZE/Itaboraí.\r\n\r\n16 -MARA GRUMBACH MENDONÇA para permanecer, de 31 de março a 5 de abril, na 174ª ZE/Três Rios.\r\n\r\n17 -RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO para permanecer, no dia 31 de março, na 186ª ZE/São João de Meriti.\r\n\r\n18 -EUCLIDES DE LIMA MIRANDA para permanecer, nos dias 31 de março e 1º de abril, na 187ª ZE/São João de Meriti.\r\n\r\n19 -CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA para permanecer, no dia 31 de março, na 201ª ZE/Nilópolis.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 750053"
                        ],
                        "750087": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 246/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a deficiência no fornecimento de energia elétrica no prédio deste Tribunal, que prejudicou a iluminação de suas dependências e os serviços da rede de informática;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Suspender no dia 02 de abril de 2009, a partir das 17 horas, o expediente nas unidades da Sede deste Tribunal.\r\n\r\nArt 2º - Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que porventura se iniciem ou completem nesta data.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 750087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "750189": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do descredenciamento da Srª. Barbara Elias Abrahão de Oliveira, da Srª. Maria Nazareth Abrahão de Oliveira e do Sr. Marcelo Abrahão de Oliveira para atuarem como delegados do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC) junto a esta Corte, conforme expediente protocolado sob o nº. 21713/09.\r\n\r\nId: 750189"
                        ],
                        "750019": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 13/04/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6989\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: EDIMAR DA SILVA LUQUETTI\r\n\r\nADVOGADO -: Ancelmo Domingos Colli e outra\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5513\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: VENICIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nId: 750019"
                        ],
                        "750020": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 13/04/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 91\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: HERIBERTO SANCHEZ MENESES\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 4724\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA.\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: SIDNEI SALOMÃO DA COSTA GIL MARINHO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6776\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: IVONE LUCAS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7042\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nRECORRIDO-: ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Costa da Silva e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES\r\n\r\nId: 750020"
                        ],
                        "749997": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nA Exm.ª Srª. Des. Maria Helena Cisne, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5560, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24 de março de 2009. Eu, Marcelo Luz Silveira, Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 749997"
                        ],
                        "749987": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6682\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 18284/2009\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Piraí\r\n\r\nADVOGADOS : Iraci Elias da Silva e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (TUTUCA)\r\n\r\nADVOGADOS : Antonio Oliboni e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nADVOGADO : Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO ALIANÇA POPULAR PROGRESSISTA\r\n\r\nDECISÃO: (...) 12. Do exposto e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o presente recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009. - DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 749987"
                        ],
                        "749988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6760\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 18282/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO\r\n\r\nADVOGADOS : Jose Gandur Helayel Barucke e Outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) 20. Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes os requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 749988"
                        ],
                        "749989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7082 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO PR-PT-PSC\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Vieira Lima\r\n\r\nAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) O recurso é manifestamente inadmissível.\r\n\r\nPrimeiro porque, como sabido, o agravo de instrumento é recurso não previsto na legislação processual eleitoral, por isso mesmo que impossível seu manejo nas instâncias ordinárias, por ausência de um de seus requisitos intrínsecos de sua admissibilidade: o cabimento.\r\n\r\nAdemais, fora interposto perante o juízo de primeiro grau, quando pela sistemática atual do recurso no campo do direito processual civil deveria ter sido dirigido ao Presidente deste Tribunal, a evidenciar vício inafastável de procedimento.\r\n\r\nDepois, porque a decisão por ele hostilizada é irrecorrível; em 'última ratio', apenas concordara com o Ministério Público quanto à inexistência de elementos mínimos para a análise das acusações.\r\n\r\nE não se olvidem, como bem anota a d. Procuradoria, de que se trata de mera apuração administrativa, em que o Ministério Público, no exercício de sua prerrogativa, pedira o arquivamento, já deferido; logo, esse ato escapa ao controle do Judiciário.\r\n\r\nSe a inconformada recorrente sempre esteve convencida da existência de elementos suficientes, deveria, então, ter proposta a ação de investigação judicial eleitoral, mas assim não procedeu.\r\n\r\nPosto isso, e com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 749989"
                        ],
                        "749990": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 13 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : JOSÉ NADER JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 749990"
                        ],
                        "749991": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 14 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 749991"
                        ],
                        "749992": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 19 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Luís Carlos da Silva Neto e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009. - DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 749992"
                        ],
                        "749993": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 21 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO : Claudio de Albuquerque Mansur e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 749993"
                        ],
                        "749994": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 29 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : CARLOS ALBERTO BALBI DE MOURA\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 749994"
                        ],
                        "749995": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3154 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: COCIN - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nINTERESSADO-: PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente, para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21.841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 749995"
                        ],
                        "750187": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do expediente protocolado sob nº 21712/09.\r\n\r\nId: 750187"
                        ],
                        "750188": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de sua representatividade no Muncípio de Maricá.\r\n\r\nId: 750188"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "750208": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "Retificação de trecho da ata nº 33 (*)\r\n\r\nNa ata de sessão plenária nº 33, de 05/03/09, onde se lê: “... estando presentes o Exmo. Sr. Des. Nametala Jorge, Vice-Presidente, e os Juízes Luiz de Mello Serra, Corregedor Regional Eleitoral, Célio Thomaz Junior, Paulo Troccoli Neto, substituto, e a Des. Federal Maria Helena Cisne ...”, leia-se: “... estando presentes o Exmo. Sr. Des. Nametala Jorge, Vice-Presidente, e os Juízes Luiz de Mello Serra, Corregedor Regional Eleitoral, Célio Thomaz Junior e a Des. Federal Maria Helena Cisne ...”. \r\n\r\n(*) Retificada em razão de ter saído com incorreção no DOE/RJ, Parte III, Poder Judiciário, Seção II, Federal, de 12/03/09, p.03. \r\n\r\nId: 750208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749638": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ 563/03, art. 3.º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 009/2009, expedido nos termos do art. 17 e § 5.º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 749638"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749643": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 749643"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749640": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 010/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Dr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 749640"
                        ]
                    }
                },
                "41ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748720": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 41ª ZONA ELEITORAL DE VASSOURAS/RJ\r\n\r\nAv. Mal. Paulo Torres, 731 Centro Vassouras - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 010/2009\r\n\r\nO Doutor Victor Silva dos Passos Miranda, Juiz Eleitoral da 41ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos dos Processos Judiciais de Prestação de Contas - Eleições 2008, abaixo indicados diante da impossibilidade de notificar os interessados tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça \"ad hoc\", por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ficam os mesmos INTIMADOS de que possuem o prazo de 72 h (setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que apresentem suas prestações de contas referente as Eleições 2008. FICAM AINDA INTIMADOS de que tal manifestação deverá ser protocolada no Cartório da 41ª Z.E., situado na Av. Marechal Paulo Torres, 731, centro, Ed. do Fórum, Vassouras, RJ., no horário de 11:00 as 19:00 de 2ª a 6ª feira. FICAM TAMBÉM INTIMADOS da continuidade do processo independentemente de seus comparecimentos.\r\n\r\nNome inscrição partido Processo\r\n\r\nANDREA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n114354930264\r\n\r\nPV\r\n\r\n369/2008\r\n\r\nDIONES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n131560310302\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n337/2008\r\n\r\nCEZAR GOMES LEAL\r\n\r\n10917422003\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n335/2008 \r\n\r\nOTHON JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n19654980370\r\n\r\nCOMITÊ FINANCEIRO DO PSDC\r\n\r\n323/2008\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 30 dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Alexandre Bellinassi Pereira, Técnico judiciário, Chefe de Cartório em exercício, digitei o presente que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Victor Silva dos Passos Miranda.\r\n\r\nId: 748720"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749646": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 749646"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749647": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nPROC. N. 706/2007 - DENÚNCIA\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU: ANTÔNIO MARIA DA SILVA (ADV. DRA. CATIA PAES DE ALENCAR OAB/RJ 106.126)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) Ante o exposto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar ANTONIO MARIA DA SILVA pela incidência comportamental do art. 289 c/c art. 14, II e art. 350 do Código Eleitoral na forma do art. 69 do Código Penal. (...) A pena-base para o delito descrito no art. 289 do Código Eleitoral é fixada em 1 ANO DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA. Em razão do disposto no art. 14, II do Código Penal diminuo a pena da metade, fixando-a em 6 (SEIS) meses de reclusão e cinco dias-multa. No tocante ao delito descrito no art. 350 do Código Penal fixo a pena base em 1 ANO DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA.(...) é estabelecido o REGIME ABERTO para o início do cumprimento de ambas (...) Determino a substituição da presente pena de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. (...) inexistência (...) de qualquer razão (...) que justifique a prisão preventiva do réu (...)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações pertinentes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nMagé, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 749647"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749648": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nLuiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 749648"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749639": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 749639"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749644": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 749644"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748555": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 009/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 009/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 748555"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748710": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 010/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 748710"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "750588": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.800 DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE MARCIO EMMANUEL MOREIRA ALVES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do Ilustre Jornalista e ex-Deputado Federal MARCIO EMMANUEL MOREIRA ALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 750588"
                    ],
                    "750584": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.801 DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgãoS e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 38.361.768,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-11/50.186/2009 e E-30/056/2009\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 38.361.768,00 (trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n66.993\r\n\r\n58.274\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n15.972\r\n\r\n15.168\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n51.236\r\n\r\n51.236\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n304.895\r\n\r\n302.610\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "750066": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.791 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.411, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, NOMEIA O SEU GESTOR, CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTIVA ESTADUAL - UEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-30/689/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer uma gestão específica para o desenvolvimento dos projetos e ações pertinentes ao Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO e designar o gestor para exercer a interlocução com os órgãos e instituições participantes: Ministério do Turismo, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Secretarias de Estado, Municipalidades e demais interlocutores; \r\n\r\n- que a eficácia do PRODETUR - RIO DE JANEIRO está vinculada à estreita integração das esferas de administração pública envolvidas e da interlocução com organismos públicos e privados, organizações sociais e a sociedade em geral, atendendo às normativas BID que determinam a criação de uma instância gerencial, administrativa, técnica e financeira para a gestão do referido Programa em todos os seus aspectos; e\r\n\r\n- as novas diretrizes estabelecidas e acordadas durante a Missão Preliminar do BID relativo ao citado Programa, ocorrida em julho do presente ano.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 41.411, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre o PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TU RISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A responsabilidade pela gestão do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, será do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer a quem compete responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos instrumentos legais celebrados com o Ministério do Turismo e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída, sem aumento de despesas, a Unidade Executiva Estadual - UEE, como instância gerencial, administrativa, técnica e financeira incumbida da coordenação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO que será constituída por representantes das Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado do Ambiente e Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 1º - A UEE será responsável, em todos os seus aspectos, tanto na fase de preparação, quanto da execução do programa, pela articulação entre os entes públicos e privados e cumprirá a agenda de elaboração de ações, projetos técnicos e gerenciamento da execução das obras necessárias, de forma a cumprir os objetivos estabelecidos nos desdobramentos de cada um dos cinco componentes que estruturam o referido Programa, de acordo com as referências da Carta Consulta, com a legislação aplicável e os parâmetros estabelecidos pelo BID.\r\n\r\n§ 3º - Constituem-se em atribuições básicas da UEE:\r\n\r\nI - supervisionar os trabalhos relativos ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO em todos os seus aspectos, níveis, fases, etapas, projetos e produtos específicos, relativos às interfaces entre os setores intra-governamentais que tenham interesses compartilhados no referido Programa;\r\n\r\nII - desenvolver e implantar os instrumentos e procedimentos operacionais para a realização do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, incluindo a sua contabilidade, comprovação de despesas e prestações de conta, solicitações de desembolso relativas às ati vidades exclusivas do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, nas suas especificidades, fases, etapas, ações necessárias, elaboração de projetos e viabilidades, apresentação de documentos e relatórios, intermediários e finais ao BID e demais parceiros e conveniados;\r\n\r\nIII - propor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer comunicação entre as partes, memórias, arquivos e catalogações de documentos técnicos, administrativos e financeiros, promovendo a criação de um banco de documentações relativas ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nIV - preparar os termos de referência e editais relativos aos processos de licitação e contratação de serviços técnicos, elaboração de projetos, consultorias e assistências profissionais específicas, compras, serviços gerais e equipamentos, além de convênios com instituições acadêmicas e fundacionais que, eventualmente, sejam necessários a consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de acordo com as políticas de aquisições do BID;\r\n\r\nV - criar, manter e operacionalizar um sistema informatizado adequado de controle e administração dos contratos efetivos à conta da execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nVI - providenciar a abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e de sua operacionalização, em acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - administrar as relações entre as Secretarias de Estado e outros órgãos estaduais, a comunicação e as relações institucionais com organismos externos ao âmbito estadual e com as municipalidades envolvidas, objetivando a realização harmônica dos objetivos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e dos procedimentos relativos à sua execução;\r\n\r\nVIII - desenvolver e implantar uma agenda informativa dirigida aos órgãos e Secretarias de Estado diretamente envolvidas nas ações de desenvolvimento do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e aos órgãos de informação em geral, sobre eventos, proposições de interesse público e o andamento geral dos trabalhos; \r\n\r\nIX - efetuar, em relação às ações referentes a cada produto do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, avaliações periódicas, com a participação dos setores diretamente envolvidos, buscando registrar, a cada evento, a situação em que se encontram os trabalhos, posição das partes e participações, que permitam uma avaliação periódica do BID e dos demais interessados, com apoio de auditoria externa, gerenciamento e supervisão de obras contratadas;\r\n\r\nX - promover estratégias de comunicação com a sociedade civil, compartilhando a execução do programa nas suas fases de preparação e execução.\r\n\r\nArt. 4º - A composição da UEE terá a seguinte configuração:\r\n\r\nArt. 5º - A UEE, através do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, poderá solicitar a cooperação de outras Secretarias de Estado e de outros organismos da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro para prestar assessoramento nas suas especialidades e especificidades, visando o desenvolvimento dos trabalhos de consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos para a execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de origem do BID ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente, para efeito da sua execução ainda neste exercício e nos exercícios subseqüentes, devendo estar incluídos na LDO, na LOA e no PPA estadual.\r\n\r\nArt. 7° - Os processos licitatórios decorrentes dos trabalhos e atividades a serem desenvolvidas para a elaboração de ações e projetos técnicos e respectivas implantações, observarão os procedimentos legais estabelecidos e as normas e políticas de aquisições do BID e serão realizadas por Comissão Especial de Licitação formada junto a UEE.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Editais de Licitação, minutas de contrato, termos de referência e demais documentos referentes aos procedimentos licitatórios, deverão ser submetidos, previamente, à Assessoria Jurídica da UEE do PRODETUR - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 8º - O Secretário de Estado de Turismo, Esporte e lazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nomeará, através de ato próprio, os representantes que comporão a UEE, indicados pelos titulares das pastas constante no art. 2º deste Decreto, bem como os membros da Comissão Especial de Licitação prevista para funcionar junto à UEE, editará o seu regimento interno e fi xará as atribuições e competências das coordenações, gerências e assessorias.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não efetivada a assinatura do contrato com o BID para implantação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, a UEE operará com servidores das Secretarias de Estado envolvidas no projeto, especificamente designados para essa finalidade, e com os recursos disponíveis nos respectivos orçamentos, definidos mediante assinatura de resoluções conjuntas.\r\n\r\n§ 2º - A participação na UEE será considerada como de relevante interesse público, sendo vedadas aos seus representantes e aos agentes que nela atuem perceber qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração específica a este título.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 750066"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "750585": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ SAIAGO FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Amanda Blanco Maldonado, matrícula nº 798-9. Processo nº E-26/31616/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELMA DO CARMO CAMPOS para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Alexandre Cezar Nascimento dos Santos, matrícula nº 223511-7. Processo nº E-26/31617/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA, matrícula FAETEC nº 00/4010078-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Walter Angelo Fernandes Aló, matrícula FAETEC nº 00/0221055-7. Processo nº E-26/31397/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, WALTER ANGELO FERNANDES ALÓ, matrícula FAETEC nº 00/0221055-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31390/2009.\r\n\r\nNOMEAR AURELIANA DA ROCHA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Nilza Martins Cordeiro, matrícula FAETEC nº 00/332207-0. Processo nº E-26/31619/2009.\r\n\r\nEXONERAR NILZA MARTINS CORDEIRO, matrícula FAETEC nº 00/332207-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31618/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARINISSI GUIMARÃES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-30977/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2009, ANA LUZIA TRINDADE DE AQUINO DORNA, matrícula FAETEC nº 221473-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31420/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO GUERRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Souza da Silva, matrícula nº 221438-5. Processo nº E--26/31422/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, DANIELLE SANTOS HERINGER, matrícula nº 00/0823166-4, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31389/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALCIDES BERNARDO MARTINS, matrícula FAETEC nº 00/0220222-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Danielle Santos Heringer, matrícula nº 00/0823166-4. Processo nº E-26/31398/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2009, ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS, matrícula FAETEC nº 00/0847-4, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31419/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA TRINDADE DE AQUINO DORNA, matrícula FAETEC nº 00/221473-2, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por André Ferreira dos Santos, matrícula nº 00/0847-4. Processo nº E-26/31421/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDNALDO ANDRADE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Robson José dos Santos, matrícula nº 220270-3. Processo nº E-23/31392/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDISON DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Jorge Alves Ribeiro, matrícula nº 0220690-2. Processo nº E-26/31393/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DOS REIS POSSATI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Célio da Costa Coelho. Processo nº E-26/31394/2009.\r\n\r\nNOMEAR DYEGO SILVA PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Vitor Batista da Silva, matrícula nº 0911-8. Processo nº E-26/31391/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES VASQUES para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria do PAN 2007, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Daniele Luize Dantas Mazzeo.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o decreto de 23 de março de 2009, publicado no D.O de 24/03/2009, que nomeou LUIZ ANTÔNIO DE MIRANDA REIS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Michael dos Santos Ferreira. \r\n\r\nId: 750585"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "750576": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/259/2009 - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO - OFICIO/GP/Nº 034/09 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 750576"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "750586": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LEONE MACHADO, matrícula nº 101217-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius Noronha de Melo, matrícula nº 24/7473-2. Processo nº E-12/474670/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, VINICIUS NORONHA DE MELO, matrícula nº 24/7473-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474669/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, PATRICIA MIRANDA DOS SANTOS, matrícula nº 0931872-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/385/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, PAULO CESAR SÁ DA SILVA, matrícula nº 0946585-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/3288/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2009, PEDRO MOTA DI FILIPPO (anteriormente Pedro de La Riestra Di Filippo), matrícula nº 0899892-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/151/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Controle de Custos, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras do Interior, da Subsecretaria de Obras do Interior, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Bartyra Athayde Zuniga, matrícula nº 01815315. Processo nº E-17/545/2009.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA CELINA FARNEZI FERNANDES, 126139547-60, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41259, de 11/04/2008. Processo nº E-09/275/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 0939375-2, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2009, o cargo em do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão da Rede, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300082/2009. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2009, LEIDE LUCIA BULOS NOGUEIRA, matrícula nº 7154850-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 01, da Região Noroeste Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300098/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO RODRIGUES, matrícula nº 920477-7, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 01, da Região Noroeste Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leide Lucia Bulos Nogueira, matrícula nº 7154850-7. Processo nº E-03/300098/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2009, EDINEIA MARIA TORRES PEREIRA, matrícula nº 294159-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 01, da Região Noroeste Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300098/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSETTE VIEIRA LOCATELLI BORGES, matrícula nº 254042-5, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 01, da Região Noroeste Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edineia Maria Torres Pereira, matrícula nº 294159-9. Processo nº E-03/300098/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA NAZARETH DE AVELAR LAS-CASAS, matrícula nº 6049380-6, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria da Conceição Rodrigues de Mello Filha, matrícula nº 1001782-0. Processo nº E-03/300115/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSMEIRE PINHEIRO DE MATOS para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandra Corrêa de Araujo, matrícula nº 5023148-9. Processo nº E-03/300115/2009.\r\n\r\nNOMEAR ZILDA MARIA SANTOS SILVA, matrícula nº 249752-7, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Polixene Stela Tsoukalas, matrícula nº 5022295-9. Processo nº E-03/300115/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, LÍLIAN CUNHA LEITE DOS SANTOS, matrícula nº 5004087-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300115/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELISABETE DO VALLE MANSUR, matrícula nº 290995-0, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lílian Cunha Leite dos Santos, matrícula nº 5004087-2. Processo nº E-03/300115/2009.\r\n\r\nNOMEAR JUSSIMARA DE OLIVEIRA SARAIVA, matrícula nº 5022843-6, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline de Paula Alves Drumond, matrícula nº 5015623-1. Processo nº E-03/300115/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, ALINE DE PAULA ALVES DRUMOND, matrícula nº 5015623-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300115/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE CONCEIÇÃO RODRIGUES ALVES, matrícula nº 5002235-9, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sidney Borges da Souza, matrícula nº 838579-1. Processo nº E-03/300115/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES GARCIA, matrícula nº 944116-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Transporte Complementar, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/218/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RODRIGUES FIGUEIREDO NETO para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Transporte Complementar, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Rodrigues Garcia, matrícula nº 944116-3. Processo nº E-10/219/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DEISE FERREIRA DE MORAES, 029122307-99, do cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", sím bolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" IV (Bom Jardim), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/133084/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO LIMA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Travassos de Oliveira, matrícula nº 924978-0. Processo nº E-02/1346/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2009, MARIA DE FÁTIMA TRAVASSOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 924978-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/1346/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2009, LUIS CARLOS FONSECA MACHADO, matrícula nº 937469-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/402/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MALAFAIA, matrícula nº 948033-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Ação Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/439/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2009, publicado no D.O. de 20/03/2009, que exonerou MARISTELA DOS SANTOS BATISTA do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porto Real, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2009, publicado no D.O. de 20/03/2009, que nomeou CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porto Real, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maristela dos Santos Batista.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUÍS DA SILVA VIDAL, 18/6115, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Claro, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR ZILÉIA DO AMARAL PIRES MOURA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Claro, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por André Luís da Silva Vidal.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2009, LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES VASQUES do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO DE MIRANDA REIS para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Gonçalves Vasques.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, FÁBIO LEONE MACHADO, matrícula nº 101217-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 750586"
                    ],
                    "750549": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-07/032/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do INEA, Tânia Maria Parucker Araújo Penna, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1320-0, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretária Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura de Itaboraí.\r\n\r\nProc. n° E-12/144/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da SESDEC, Waldirlando Rosa Lemos , Agente Administrativo da Saúde, matrícula nº 295.378-4, no Ministério Público.\r\n\r\nProc. n° E-08/603674/2009- AUTORIZO a permanência do servidor estadual da SESDEC, Ceres Albuquerque, Sanitarista, matrícula nº 259.125-3, na Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\n\r\nProc. n° E-03/300318/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, José Roberto da Silva Rocha Junior, Técnico de Laboratório, matrícula 863.542-7, para o DEGASE.\r\n\r\nProc. n° E-21/996.099/2006 - AUTORIZO à disposição dos servidores estadual da SESDEC, Robson de Souza Leal, Técnico de Enfermagem, matrícula 297.944-1 e Jorge Luiz Oliveira da Cunha, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298.327-8, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. n° E-12/671/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEFAZ, Nea Cristina Mariozz Coelho, Agente de Fazenda, matrícula 0.183.860-6, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-30/199/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Paulo Roberto Pereira Louro, Contador , matrícula 817.648-9, para a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 750549"
                    ],
                    "750587": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 11/06/2009 - D.O DE 12/06/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/8537/2008, e o disposto no Decreto nº 41.348, de 11.6.2008, publicado no D.O. de 12.6.2008, ficam retificadas, na parte que menciona, as simbologias dos cargos em comissão das servidoras relacionadas no Anexo IV ao presente Decreto, mantidos os demais termos. \r\n\r\nCRISTINA MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n5.013.366-9\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\n\r\nDALVA BORGES DA CUNHA\r\n\r\n509.106-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Gestão da Rede/Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 750587"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749312": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.005/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da empresa JRC Comércio de Revestimentos para Vidros Ltda ME. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.005/2009 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 002/2009 nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da empresa JRC Comércio de Revestimentos para Vidros Ltda ME., para prestação de serviços de retirada, fornecimento e instalação de filme (película) de controle solar e visual, mod. FTP 20 PSIR, pelo valor global de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 749312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749630": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.198/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da empresa J & V Dedetização Ltda. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.198/2008 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 003/200, nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002 em favor da empresa J & V Dedetização Ltda., para prestação de serviços de cozinha e copeiragem, pelo valor global de R$ 41.112,84 (quarenta e um mil cento e doze reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 749630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749561": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01/04/2009, ANA CHRISTINA FAESY VENÂNCIO, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nId: 749561. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750116": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/154885/4000/2002 de 16.02.2002, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora SILVIA REGINA DIAS DA SILVA, matr. nº 25/45924-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/048/4022/2003 de 03.09.2003, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ANA CAROLINA S. L. GOMES, matr. nº 24/003.120-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/348275/2008 de 26.11.2008 apensos E-12/331808/2008 de 24.10.2008 e E-12/300226/2008 de 22.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, matr. nº 24/003.102-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/513952/2008 de 02.07.2008 apenso E-09/4811/4000/2003 de 14.02.2003, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, matr. nº 24/003.102-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/564171/2008 de 02.12.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora SILVIA REGINA DIAS DA SILVA, matr. nº 25/45924-8.\r\n\r\nId: 750116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749576": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 014 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear JOÃO CORRÊA DE ALMEIDA para exercer o cargo de confiança de Assistente da Divisão de Impressos Planos, símbolo CC-08, da Diretoria Industrial desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 749576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "750539": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES. CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 41 DE 03 ABRIL DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 750539"
                    ],
                    "750540": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.938.364 \r\n\r\n901.396.284 \r\n\r\n1.289.854.203 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n164.790.723 \r\n\r\n265.634.813 \r\n\r\n379.478.903 \r\n\r\nId: 750540"
                    ],
                    "750541": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n485.528 \r\n\r\n845.528 \r\n\r\n1.205.528 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n17.273.014 \r\n\r\nId: 750541"
                    ],
                    "750542": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412\r\n\r\n4.110.352\r\n\r\n6.179.291\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454\r\n\r\n361.454\r\n\r\n361.454\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n138.953\r\n\r\n243.168\r\n\r\n347.383\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.743.806\r\n\r\n74.551.661\r\n\r\n104.359.515\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n81.212.575\r\n\r\n81.212.575\r\n\r\n116.017.964\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.325.361\r\n\r\n14.873.830\r\n\r\n23.422.300\r\n\r\nId: 750542"
                    ],
                    "749347": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.247/2009 - TÂNIA RÉGIA ALVES DA SILVA. Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos a contar de 12/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.022/2009 - MARIZETE DA SILVA GOMES. Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos a contar de 11/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/1242/2009 - MANOEL COUTINHO DE VILHENA. Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nId: 749347"
                    ],
                    "749369": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/741088/2004 - MARIA ELIANE QUEIROZ SLVA. ANULO o despacho homologatório de 17/01/2006, publicado no D.O. de 19/01/2006, que aprovou a decisão prolatada pela 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida do Acórdão nº 1840/2005.\r\n\r\nId: 749369"
                    ],
                    "749434": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/976.182/2008 - HOMOLOGO para que produza seus regulares efeitos, o resultado do concurso público realizado em 2006, para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Secretaria de Administração Penitenciária, referente ao candidato habilitado, relacionado no D.O. de 29/12/2008, em face do disposto no § 3º do art. 12 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 749434"
                    ],
                    "749290": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos treze dias do mês de março do ano dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Suplente Doutor LUIS CARLOS MONTENARO, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA e ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Julgamento em continuação do Recurso nº 2.575/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ADRIANE SILVA CRUZ - processo nº E-27/82/2089/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Em prosseguimento, o Sr. Presidente proferiu seu voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar a Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, tendo em vista que na Sessão próxima passada, restando apenas seu voto de desempate, pediu vista dos autos para melhor proferi-lo. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.559/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de EVALDO MEDEIROS DE SOUSA JÚNIOR - processo nº E-03/11200341/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, a Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. Logo após, foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente o Recorrente fez uso da palavra, a seguir foi dada a palavra à Relatora para a leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Dagoberto Rodrigues Junior, divergiu a Revisora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Tendo o Presidente Suplente proferido seu voto, que foi no sentido de acompanhar a Revisora, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Finalizando, tratou-se do Recurso nº 2.541/2007 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIA DE LOURDES DE MELO PINTO - processo nº E-01/54304/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. Ausente a Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Maria José Teixeira de Oliveira. Divergiu a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Por fim, o Presidente Suplente proferiu seu voto, que foi no sentido de acompanhar a Revisora, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:00h. (quinze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\n\r\nPresidente Suplente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 749290"
                    ],
                    "749291": [
                        "I - Ata",
                        "1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n\r\n20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00h. (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR e FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.582/2008. (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de RENATO VIEIRA JUNGSTEDT - processo nº E-01/58573/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. Lido o relatório, que foi pelo não conhecimento do recurso, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 114/75, que dispõe sobre a competência deste Colegiado. Presente, o Recorrente usou da palavra em sua defesa. Após, o Sr. Presidente colocou em votação a preliminar de não conhecimento do recurso, que foi aprovada, à unanimidade. Na oportunidade, a presidência encaminhou o processo ao Sr. Vice-Presidente, com vistas à SUBRE para os devidos fins. Logo após, passou a ser julgado o Recurso nº 2.593/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de JOÃO GILBERTO PASSOS - processo nº E-21/919151/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, foi julgado o Recurso nº 2.544/2005 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ADRIANA CORREA - processo nº E-08/605574/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. O Sr. Presidente retirou de pauta o processo, reiterando o pronunciamento de fls. 42 verso, para que o setor competente da SEPLAG ateste a exoneração da servidora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20hs. (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 749291"
                    ],
                    "750026": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância, nos termos do Decreto-Lei nº 220/75, do Decreto nº 2479/79 e Decreto nº 7.526/84 - Manual do Sindicante, integrada pelos servidores MARIA DA CONCEIÇÃO M. BENAION, matricula 9.765.056-8, SYLZE SOUZA DOS SANTOS, matricula 7.159.974-0, e MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, matricula 816.312-3, para, sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar irregularidades constantes no processo nº E-01/1.362/2009.\r\n\r\nId: 750026"
                    ],
                    "749531": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.10.2007\r\n\r\n*Ato de Investidura de 19/09/1988 - ELIZABETH MIRANDA ROSA SANTORO - matrícula 196.340-4. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível I, da categoria funcional de Psicólogo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236, de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 27/06/2001, de acordo com o processo nº E-01/1902/1992.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/10/2007.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\n*Ato de Investidura de 10/03/1987 - MARIA ELIANE DA PENHA MOHAMED - Mat. 191.417-5. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível I, da categoria funcional de Agente Auxiliar Administrativo, com fundamento no artigo 4º da Lei 1236, de 25/11/1987, publicado no D.O. De 26/11/1987, de a contar de 07/12/1996, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no referido cargo. Processo nº E-01/57408/2008.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\nId: 749531"
                    ],
                    "750005": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃODE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor DELSON RIBEIRO SANTORO, Agente Administrativo, matrícula nº 100.991-9, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, modificado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/96 e regulamentado pelo Decreto Estadual 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, em especial às fls. 67/68. Processo nº E-30/200.265/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar o extravio dos processos nºs E-08/2571/2001 e E-08/4872/2001, que se encontravam apensados ao processo nº E-08/90453/2000, ocorrido no âmbito do Setor de Auditoria da então Secretaria de Estado de Saúde, noticiado às fls. 2/11; 26/28; 30; 34 e 35, bem como a paralisação do feito. Processo nº E-08/91.254/2006.\r\n\r\nId: 750005"
                    ],
                    "749915": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCLEIA MACHADO FALEIRO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0251972-6. Proc. nº E-03/10900293/2007.\r\n\r\nMARIA LÚCIA PIMENTEL DOS SANTOS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0150923-1. Proc. nº E-03/11002978/2006.\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA SÔNIA OLIVEIRA RABELO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0185533-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10300423/2007.\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA SÔNIA MARIA BATISTA GOMES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0509834-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10400714/2007.\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nAPOSENTAR os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCÉLIA PINHO DE REZENDE, Aux. Operac. de Serv. de Saúde A, matrícula 0004709-2. Proc. nº E-08/606254/2007.\r\n\r\nHELINA MUNIZ LIMA ANDRADE, Médico A, matrícula 0147294-3. Proc. nº E-08/601639/2007.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE JESUS CASTRO, Aux. Operac. de Serv. de Saúde A, matrícula 1168596-3. Proc. nº E-08/603010/2005.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH MARQUES, Enfermeiro A, matrícula 1165014-0. Proc. nº E-08/608291/2007.\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nHERCÍLIO PEDRO FILHO, Agente Auxiliar Administrativo Saúde A, matrícula 0620658-5. Proc. nº E-08/606967/2007.\r\n\r\nJANDIRA MIRANDA IGREJA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0163356-9. Proc. nº E-03/10600673/2007.\r\n\r\nLÍDIA BALCIÚNAS RUIZ, Médico A, matrícula 0004124-4. Proc. nº E-08/606452/2007.\r\n\r\nMARILSA MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0158335-0. Proc. nº E-03/4510016/1998.\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, Médico A, matrícula 0617315-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/604732/2007.\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nALZIRA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTOS, Aux. Operac. de Serv. de Saúde A, matrícula 1162021-8. Proc. nº E-08/608142/2007.\r\n\r\nLÍLIA VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0662372-2. Proc. nº E-03/250252/2000.\r\n\r\nMARLISE SALLY DE DEUS, Agente Administrativo I, matrícula 0142046-2. Proc. nº E-03/10102612/2006.\r\n\r\nSIRLEI DE ALMEIDA BRUM, Odontólogo A, matrícula 0146229-0. Proc. nº E-08/606317/2007.\r\n\r\nDE 27 /03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDAISY LÚCIDE CANTIZANI MALAFAIA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0133413-5. Proc. nº E-03/10644/2005.\r\n\r\nDAISY LÚCIDE CANTIZANI MALAFAIA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0072953-3. Proc. nº E-03/10643/2005.\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nELIETE DOS SANTOS JUNGER, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 1002939-5. Proc. nº E-08/602018/2008.\r\n\r\nILTA DE OLIVEIRA, Artífice de Saúde A, matrícula 0622614-6. Proc. nº E-08/604998/2005.\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS FROTA DE ARAÚJO, Técnico de Laboratório A, matrícula 0184195-6. Proc. nº E-08/601644/2008.\r\n\r\nMARLENE BERNARDO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0661840-9. Proc. nº E-03/1470/1995.\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA LEIA RODRIGUES PORTES, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0516346-4, nos termos do § 1º, inciso III, da alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7130341/2007.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH DA SILVA GUIMARÃES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0516416-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea “a” do inciso III do art. 40 com redação original da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-03/7100395/1996.\r\n\r\nAPOSENTAR os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA CINIRA DA SILVA, Servente I, matrícula 0164049-9. Proc. nº E-03/10800375/2005.\r\n\r\nTERLI ROSA MOREIRA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0197888-1. Proc. nº E-03/11002802/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDIONÉA MARTINS DA SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0506180-9. Proc. nº E-03/10103042/2005.\r\n\r\nEUDIMÉA GOMES DA SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187231-6. Proc. nº E-03/3610345/2007.\r\n\r\nEUNICE TAVARES DIAS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0167007-4. Proc. nº E-03/10101618/2006.\r\n\r\nEDISON RODRIGUES MONTEIRO, P.rof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0110791-1. Proc. nº E-03/10102403/2005.\r\n\r\nJOILSON TEBALDI, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0163251-2. Proc. nº E-03/2610491/2007.\r\n\r\nJUDITH SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0186861-1. Proc. nº E-03/10002099/2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SALOTTO, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0241279-9. Proc. nº E-03/2510038/2003.\r\n\r\nMARIA THEREZINHA RODRIGUES DE BARROS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0165533-1. Proc. nº E-03/7130690/2005.\r\n\r\nREGINA HELENA BENTO, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0197284-3. Proc. nº E-03/4110570/2006.\r\n\r\nTÂNIA MARIA ALVES FERNANDES, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0046326-5. Proc. nº E-03/10100424/2006.\r\n\r\nVÂNIA FLORES DE ARAÚJO MACHADO, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0185549-3. Proc. nº E-03/10300689/2007.\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nAPOSENTAR os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nÂNGELA LIMA SARAIVA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0159988-5. Proc. nº E-03/6610020/2007.\r\n\r\nANA LÚCIA NERY HAMMES VIEIRA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0186258-0. Proc. nº E-03/4110834/2003.\r\n\r\nLEILA DE FÁTIMA ESTEVES CRUZ, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0158260-0. Proc. nº E-03/7910143/2007.\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO ALVES TORRES, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0189248-8. Proc. nº E-03/6500026/2007.\r\n\r\nRITA CLARA DIAS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0518549-1. Proc. nº E-03/2610092/1999.\r\n\r\nROSE MARIE DOS SANTOS GUIMARÃES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0514162-7. Proc. nº E-03/10102812/2006.\r\n\r\nVANILDA IZABEL MENDES, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0187729-9. Proc. nº E-03/2010129/2006.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 27/03/2009, ADILSON PEREIRA DE MATTOS, Odontólogo A, matrícula 0024382-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602090-0/1995.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES DE ABREU RADAMARKER, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8, matrícula 0514544-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/3620056/1997.\r\n\r\nAPOSENTA WALTA DE SOUZA GUARIENTO, Servente I, matrícula 0274676-6, nos termos do § 1º do inciso III da alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10001990/2007.\r\n\r\nId: 749915"
                    ],
                    "749356": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/201970/2007 - HUGO FORTINI, matrícula 36/27929-7. AUTORIZO o pagamento do adicional de periculosidade enquanto o servidor estiver exercendo atividades laborativas na FEEMA.\r\n\r\nId: 749356"
                    ],
                    "749357": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2510025/2007 - ANA ANGELITA COSTA NEVES DA ROCHA . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05/02/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10202782/2007 - BERNARDETH FIRMINA PORTO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 21/08/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/5410494/2008-RENATA CRISTINA GARCEZ SALUSTIANO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 26/11/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/605857/2008-EDNEIDE PEREIRA LIMA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 03/11/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08//606467/2007-SIMONE RAMOS DE LUCENA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/10/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 749357"
                    ],
                    "750061": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601918/2006 - GEIZA VIEGAS DA COSTA, matrículas 00/0867505-0 (SESDEC) e 12907 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410179/2007 - DANIELLY VIEIRA MOTTA matrículas 00/0911546-0 (SEEDUC) e 00/0921886-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/4826/1999 - WANDIMYR FAJARDO GASPARELLO matrículas 249153-8 (SEEDUC) e 0310489 (UFF).\r\n\r\nProc. nº E-09/1083/1702/2009 - ROBERTO DA COSTA E COSTA matrículas 00/268882-8 (SESEG) e 115419-4 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410344/2006 - ALDENER DA SILVA ALMEIDA matrículas 00/0153042-7 (SEEDUC) e 7657 (PMI).\r\n\r\nProc. nº E-03/10900608/2008 - SATIE TAKEMURA TAKAMINE matrículas 00/0918608-1 (SEEDUC) e 11255 (PMI). \r\n\r\nProc. nº E-03/2310078/2008 - LUIZ CLAUDIO BERNARDES matrículas 00/0807160-7 (SEEDUC) e 00/0937905-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11002346/2008 - MARIANA CAMPOS DANTAS DA SILVA, matrículas 00/0945226-9 (SEEDUC) e 00/0927289-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/3238/2007 - NEIVA VIEIRA DA CUNHA matrículas 00/0034230-3 (UERJ) e 00/0034755-9 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8987/2008 - ELIZABETH PIMENTEL DA SILVA matrículas 00/0034952-2 (UERJ) e 1187275 (UFRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202877/2004 - CARLOS SOARES DOS SANTOS matrículas 00/0831542-6 (SEEDUC) e 150488-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/201792/2008 - LUIZ CARLOS FERREIRA DE CARVALHO matrículas 00/0105934-4 (SEEDUC) e 063024-4 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000657/2006 - VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO matrículas 00/0869858-1 (SEEDUC) e 00/0927615-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/33235/2006 - ADNA FREITAS DE MORAES matrículas 00/0225102-3 (FAETEC) e 360 (PMBP).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8026/2008 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA, matrículas 00/0181874-9 (DPGE) e 0004564-1 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200395/2008 - NILTON LEAL matrículas 00/0938253-2 (SEEDUC) e 56886 (CE).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310180/2008 - ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO matrículas 00/0942625-5 (SEEDUC) e 150371 (PMVR).\r\n\r\nProc. nº E-01/54607/2008 - VILMAR LUZ FULGENCIO matrículas 00/0832671-2 (SEEDUC) e 00/0023598-6 (apos. - SEEEDUC) e 00/0097544-1 (apos. - SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8558/2008 - SIMONE MARQUES FERNANDES DA SILVA matrículas 00/0864913-9 (SESDEC) e 00/0034961-3 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/810489/2007 - CRISTINA DAS GRAÇAS FERREIRA VIANNA, matrículas 00/0920965-1 (SEEDUC) e 18159-3 (PMDC).\r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10000979/2008 - VILMAR GOMES DA FONSECA matrículas 00/0917241-2 (SEEDUC) e 00/0942023-3 (SEEDUC). Licita a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nProc. nº E-01/57319/2008 - RIVA MANHÃES PAIXÃO DA COSTA matrículas 00/0221520-0 (FAETEC) e 00/0277989-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-01/53927/2008 - JOSE WILSON NOLETO RAMOS JUNIOR matrículas 00/0028541-1 (CBMERJ) e 00/0864649-9 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54807/2008 - ANGELA MARIA MIGUELOTTI GAMA matrículas 00/0501373-5 (após. - RJ); 00/0283373-9 (SEEDUC) e 00/0841919-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54849/2008 - JOCELY REIS DA SILVA, matrículas 00/0681690-4 (apos. RJ) e 00/0232028-1 (apos. SEEDUC) 00/0841522-6 (SEEDUC .\r\n\r\nProc. nº E-01/54227/2008 - AMAURI CARIUS FERREIRA matrículas 00/0056309-8 (PMERJ) e 00/0919818-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/11301/2008 - MAURICIO JOSE FERRARI REY matrículas 00/0000717-9 (apos. RJ), e 00/0118382-1 (apos. RJ) e 0372467 (apos. - UFRJ).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 750061"
                    ],
                    "749580": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/4510012/2008 - SABRINA MARIA GOMES SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 26/03/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/203027/2008 - MÔNICA REBELLO DE OLIVEIRA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 749580"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749691": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E\r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/600.044/2009- Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro- RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, através da Nota de Autorização de Despesa-NAD nº 038, de 27/03/2009, no valor total de R$ 527,24 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, com fulcro no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-01/600.044/2009- Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, através da Nota de Autorização de Despesa-NAD nº 039, de 27/03/2009, no valor total de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais), em favor da ELO Consultoria Empresarial e Produções de Eventos LTDA, com fulcro no inciso II do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-01/600.045/2009- Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, através da Nota de Autorização de Despesa-NAD nº 034, de 27/03/2009, no valor total de R$ 717,24 (setecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, com fulcro no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-01/600.045/2009- Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, através da Nota de Autorização de Despesa-NAD nº 035, de 27/03/2009, no valor total de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), em favor do Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP, com fulcro no inciso II do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.03.2009.\r\n\r\nId: 749691. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749934": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/121589/2003 - SAMUEL DE BARROS RIBAS, no valor de R$ 854,23.\r\n\r\nProc. nº E01/129018/2006 - JOSÉ ROSEIRA VARGAS, no valor de R$ 501,30.\r\n\r\nProc. nº E01/124673/2008 - WALDILÉIA VALLADÃO PEREIRA, no valor de R$ 292,83.\r\n\r\nProc. nº E12/660718/2008 - LUIZ ALBERTO SILVA LEANDRO, no valor de R$ 463,00.\r\n\r\nProc. nº E17/203684/2008 - MANOELINA SOARES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 581,22.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E09/8781/1702/1999 - JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA, no valor de R$ 125,03.\r\n\r\nProc. nº E01/205561/2001 - DALILA FERREIRA PINTO, no valor de R$ 233,34 e DOROTHY PINTO, no valor de R$ 233,33.\r\n\r\nProc. nº E04/064961/2002 - ILSE LOURDES BRUNO BASTOS, no valor de R$ 3.600,29.\r\n\r\nProc. nº E04/067001/2002 - NILMA LEAL RIBEIRO, no valor de R$ 16.182,92.\r\n\r\nProc. nº E01/132534/2003 - ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTES, no valor de R$ 3.435,17.\r\n\r\nProc. nº E03/02638/2003 - VALÉRIA LIMA FRAZÃO, no valor de R$ 420,00.\r\n\r\nProc. nº E03/04072/2003 - WALTER LOWAL BRAZ VIEIRA, no valor de R$ 2.609,04.\r\n\r\nProc. nº E03/08228/2003 - ADOMIRO RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 1.227,85.\r\n\r\nProc. nº E03/010360/2003 - RODRIGO AUGUSTO MOTA CURTY SILVA, no valor de R$ 1.526,14.\r\n\r\nProc. nº E03/011466/2003 - GUSTAVO MOHRSTEDT, no valor de R$ 305,37.\r\n\r\nProc. nº E04/042327/2003 - GLORIA VIANNA AMARAL DO NASCIMENTO, no valor de R$ 14.059,37.\r\n\r\nProc. nº E04/045583/2003 - JANDIRA RAMOS DA COSTA, no valor de R$ 10.159,77.\r\n\r\nProc. nº E01/172218/2004 - MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA, no valor de R$ 1.843,08.\r\n\r\nProc. nº E01/146400/2004 - ADAZINA GOMES DE ARAÚJO, no valor de R$ 210,00.\r\n\r\nProc. nº E03/0796/2004 - HAROLDO CANDIDO SIQUEIRA, no valor de R$ 51,77 e HAROLDO NUNES SIQUEIRA, no valor de R$ 51,77.\r\n\r\nProc. nº E04/027890/2004 - ENILDA PHILIGRET REGO, no valor de R$ 890,76.\r\n\r\nProc. nº E04/028535/2004 - FERNANDO CARVALHIDO DE BARROS, no valor de R$ 3.180,60.\r\n\r\nProc. nº E10/340/2004 - AMÉLIA TEIXEIRA CRUZ, no valor de R$ 187,92. Torno sem efeito o Reconhecimento de Dívida, datado de 26.09.2008, em nome de HELENA TEIXEIRA CRUZ, no valor de R$ 187,92, publicado no D.O de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E26/81701/2004 - GRACIETE DINIZ PORTELA, no valor de R$ 2.678,08.\r\n\r\nProc. nº E01/121598/2005 - JESUÍNA VAZ PESSANHA, no valor de R$ 1.727,79.\r\n\r\nProc. nº E01/121686/2005 - HERVANDIO RIBEIRO MACHADO, no valor de R$ 1.213,47.\r\n\r\nProc. nº E03/008552/2005 - RUTH JOSÉ CAETANO, no valor de R$ 611,90.\r\n\r\nProc. nº E04/027948/2005 - THEREZA GUEDES DUTRA, no valor de R$ 4.800,00. Torno sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 15.10.2008, em nome de NOEMI TAVOLARI GUEDES, no valor de R$ 5.268,10, publicado no D.O. de 21.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E14/001836/2006 - SONIA MARIA GELANDI, no valor de R$ 2.451,86, JOÃO PAULO GELANDI FIGUEIREDO, no valor de R$ 4.905,72 e ELZA LOPES, no valor de R$ 5.551,52.\r\n\r\nProc. nº E03/000093/2007 - ELZA RITA LIMA, no valor de R$ 288,32.\r\n\r\nProc. nº E03/006408/2007 - MARLENE GOMES, no valor de R$ 9.774,91.\r\n\r\nProc. nº E03/10002059/2007 - ADENIR MARIA RAMOS MAIA, no valor de R$ 476,40.\r\n\r\nProc. nº E08/00711/51182/2007 - SEBASTIÃO NUNES, no valor de R$ 414,45.\r\n\r\nProc. nº UERJ/5869/2007 - ELENY PONTES MENDES DA SILVA, no valor de R$ 3.880,54.\r\n\r\nProc. nº UERJ/9068/2008 - MARIA CÉLIA DA ROSA MIGUEL, no valor de R$ 7.564,36.\r\n\r\nProc. nº E01/124668/2008 - THEREZA CAMPOS VEIGA, no valor de R$ 1.045,33.\r\n\r\nProc. nº E01/124873/2008 - DENIS BOGADO CORREA DA SILVA, no valor de R$ 4.222,81.\r\n\r\nProc. nº E01/144166/2008 - RUTH BARBOSA PEREIRA, no valor de R$ 938,53.\r\n\r\nProc. nº E01/148126/2008 - MANOEL MARIA LIMA VIEIRA, no valor de R$ 1.238,57.\r\n\r\nProc. nº E01/315153/2008 - RIVADAVIA ALVES NOGUEIRA, no valor de R$ 805,00 e WILSON FERNANDES, no valor de R$ 1.055,00.\r\n\r\nProc. nº E02/1406/2008 - LYDIA DE SOUZA CABRAL, no valor de R$ 4.504,99.\r\n\r\nProc. nº E03/003657/2008 - FATIMA ROSARIO DA SILVEIRA, no valor de R$ 444,89.\r\n\r\nProc. nº E03/011995/2008 - ANALICE RAMOS PEREIRA GOMES, no valor de R$ 601,97, SIDNEY MOURA GOMES, no valor de R$ 300,98 e ALINE RAMOS PEREIRA GOMES, no valor de R$ 300,98.\r\n\r\nProc. nº E03/012511/2008 - SUELI DE ABREU SILVA SARPA, no valor de R$ 1.273,50.\r\n\r\nProc. nº E03/10011438/2008 - LUDGERO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 44,06.\r\n\r\nProc. nº E03/10701117/2008 - JOSÉ CAETANO DIAS, no valor de R$ 855,24.\r\n\r\nProc. nº E04/011272/2008 - JOÃO CARLOS MARINHO CUNHA, no valor de R$ 16.196,54.\r\n\r\nProc. nº E04/013042/2008 - LILIA DE MATOS FERNANDES, no valor de R$ 6.074,67 e LAURA MARIA DIAS FERNANDES, no valor de R$ 4.139,48.\r\n\r\nProc. nº E08/603284/2008 - ARISETE DA SILVA CONCEIÇÃO, no valor de R$ 782,23.\r\n\r\nProc. nº E08/605397/2008 - ANTONIO DIAS ROCHA, no valor de R$ 92,14 e ZENAIDE DIAS ROCHA, no valor de R$ 92,14.\r\n\r\nProc. nº E12/227946/2008 - LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO, no valor de R$ 248,11.\r\n\r\nProc. nº E14/19504/2008 - IVONE MACHADO ANDRADE, no valor de R$ 17.028,21.\r\n\r\nProc. nº E17/201155/2008 - DELBA DE ABREU SILVA, no valor de R$ 668,09.\r\n\r\nProc. nº E21/902118/2008 - MARIA DIAS DE FREITAS, no valor de R$ 1.362,65.\r\n\r\nId: 749934. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/319420/2008 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, elo valor total de R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais), em favor da empresa A 2 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E01/319490/2008 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 03/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor das Empresas: LOTE 01 - PORT. DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., pelo valor de R$ 67.994,15 (sessenta e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos); LOTE 02 - JH SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA., pelo valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais); LOTE 03 - LG COMPATÍVEL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA INFORMÁTICA-ME, pelo valor de R$ 50.030,00 (cinquenta mil e trinta reais).\r\n\r\nId: 749920. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "750064": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 196 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA VISTA DOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS POR ADVOGADOS DOS CONTRIBUINTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o direito de vista dos autos atribuído aos advogados por força do art. 7º, XIII da Lei nº 8.906/94; e\r\n\r\n- ser a matéria objeto de processos administrativo-tributários sujeita à garantia de sigilo de dados contida no art. 5º, XII, da Constituição da República, e no art. 198, caput, da Constituição da República.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A vista dos autos relativos a procedimentos administrativo-tributários somente será concedida aos advogados que comprovarem, mediante a apresentação de instrumento de mandato, possuir poderes de representação outorgados pela parte.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica dispensável o reconhecimento de firma do outorgante do instrumento de mandato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 750064"
                    ],
                    "750000": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nREMOVE ANDRÉIA LEITE DOS SANTOS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.504-5, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE ANGÉLICA CARVALHO MENDONÇA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.524-3, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE BRUNO PINHEIRO TRINDADE, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.502-9, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE CARLOS HENRIQUE FERRARI, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.500-3, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para o Gabinete da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria matrícula 0.949.520-1, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para o Gabinete da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE CRISTIANE CHAVES CALAZANS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.535-9, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Superintendência de Tributação da mesma Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE DANIEL BECKER CESÁRIO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.512-8, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE DANIELLA LINHARES LAURIA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.510-2, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para o Gabinete da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE DEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.519-3, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE DIMITRI BOGÉA CÂMARA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.539-1, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Superintendência de Tributação, da mesma Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE EBENEZER GONÇALVES NEVES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.527-6, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE EDUARDO SILVA FERNANDES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.508-6, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE, Fiscal de Rendas de 3ª Categoriak matrícula 0.949.525-0, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE FÁBIO SMITH DAVOLI, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.517-7, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE FÁBIO SOUSA DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.529-2, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE FLAVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.538-3, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE FRANCIS PACHECO RODRIGUES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.518-5, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE GABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.516-9, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE IGOR RAMON MARTINS FRAGA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.533-4, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE JADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.528-4, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE JAYME MASAYOSHI ICHIMURA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.505-2, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para o Gabinete da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE JOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.503-7, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE JOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.507-8, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Superintendência de Tributação, da mesma Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE JORGE ALBERTO DE SABÓIA ARRUDA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.514-4, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Superintendência de Tributação, da mesma Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE KARINA DE LIMA MIGUEZ, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.523-5, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, da mesma Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO DELDUQUE LIMA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.537-5, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.536-7, da Coordenação de Planejamento Fiscal para o Gabinete da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE MARCELE MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS NAZAR, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.534-2, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.509-4, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para o Gabinete da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.511-0, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para o Gabinete da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE RAMIRO CASTRO DA SILVA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.513-6, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.522-7, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para o Gabinete da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.532-6, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE SHUITI OKASAKI JUNIOR, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.521-9, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.531-8, da Coordenação de Planejamento Fiscal para o Gabinete da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE THIAGO PIMENTA NESPOLI, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.530-0, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE ULISSES SCHMID, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.501-1, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, da mesma Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE VALÉRIA CORREIA LIMA UMANN, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.515-1, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para o Gabinete da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nREMOVE VALESCA CUNHA DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.506-0, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nREMOVE VANESSA BARBOSA COELHO DE FRANÇA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.526-8, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da mesma Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nId: 750000"
                    ],
                    "750015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.705/2007 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 750015"
                    ],
                    "750014": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/071.484/2006 - DEFIRO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 750014"
                    ],
                    "749625": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 559 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 6 A 12 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 06 a 12 de abril de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 120,5000\r\n\r\nUS$ 95,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 749625"
                    ],
                    "749570": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/002.151/2009 -- OTÁVIO JAQUES SALLES COSTA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.693-7. INDEFIRO averbação de tempo de serviço nos períodos de 02/01/89 a 01/05/89 e de 01/03/90 a 30/06/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nId: 749570"
                    ],
                    "749962": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.534 - Processo nº E-34/071.289/2003 - Inscrição Estadual: 82.122.036 - Recorrente: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Conselheira Relatora no sentido de converter o julgamento em diligência. Acórdão nº 6.893 - EMENTA: ICMS - cRédito indevido. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência, a fim de verificar se foram atendidos os requisitos do art. 1º, incisos II e III da Resolução nº 3.004/99.\r\n\r\nId: 749962"
                    ],
                    "749963": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.764 - Processo nº E-34/067.177/2006 - Inscrição Estadual: 80.625.626 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Antonio Duarte, no sentido de se converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 7.133. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - Omissão de receita. A fim de se comprovar, de forma inequívoca, que o processo de re-peneiramento do minério, realizado no Terminal Ilha Guaíba, não configura processo industrial, pois não modifica a natureza do produto e, tampouco, o aperfeiçoa para o consumo, é necessária a realização de perícia. Assim, até para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nId: 749963"
                    ],
                    "749964": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.786 (25.968) - Processo nº E04/488.189/1994 - Inscrição Estadual nº 83.224.304 - Recorrente: GERDAU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. - Acórdão nº 7.828 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É devido o ICMS na entrada, em estabelecimento de contribuinte do ICMS, de mercadorias e bens destinados ao ativo fixou ou ao uso e consumo oriundos de outras unidades da Federação. Recurso voluntário a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 32.484 (26.158) - Processo nº E04/137.326/2007 - Inscrição Estadual nº 77.638.393 - Recorrente: intimal suprimentos médicos ltda epp - Recorrida: irf 64.12 - sul i - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.829 - EMENTA: DECLAN-IPM - APRESENTAÇÃO COM DADOS INCORRETOS. De conformidade como art. 70 da Lei n° 2.657/96, -“A imposição de qualquer penalidade ou pagamento de multa, não exime o infrator de cumprir a obrigação que lhe deu causa, nem prejudica a ação penal cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo por ventura devido”. Assim, se quando da apresentação da DECLAN-IPM, com dados incorretos, constitui infração tributária de conformidade com os arts 109 e 110 do Livro VI do RICMS/00 e art. 54 da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3525/2000. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.486 (antigo 26.738) - Processo nº E04/063.477/2007 - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: iNCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.830 - EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL - COMUNICAÇÃO. O fato de a Recorrente ter comunicado os extravios dos documentos, somente quando já sob ação fiscal, não a exime de multa, uma vez que perde a espontaneidade da comunicação de fatos relativos à obrigação acessória. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 32.483 (26.884) - Processo nº E34/134.814/2006 - Inscrição Estadual nº 77.042.253 - Recorrente: GEOTERRA SERVIÇOS LTDA - Recorrida: irf 64.10 - centro - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.831 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FICAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de apresentar registro em arquivo magnético. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRecurso nº 33.781 (25.205) - Processo nº E04/117.845/2000 - Inscrição Estadual nº 81.583.080 - Recorrente: serraco comércio e indústria LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.832 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA. O suprimento de caixa não devidamente comprovado caracteriza omissão de receita tributável proveniente de vendas realizadas sem emissão de documento fiscal. Recurso voluntário a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 30.072 - Processo nº E04/176.443/2008 - Inscrição Estadual nº 86.090.783 - Recorrente: HYSTEC HIDRÁULICA E PNEUMÁTICA LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.833 - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso DESPROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 33.149 (26.116) - Processo nº E34/067.246/2006 - Inscrição Estadual nº 85.432.788 - Recorrente: schlumberger serviços de petróleo ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.834 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. O não atendimento a norma legal que determina o registro fiscal em arquivo magnético, no prazo determinado pela fiscalização, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 33.787 (25.986) - Processo nº E34/078.206/2005 - Inscrição Estadual nº 82.091.440 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/a - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.835. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - CRÉDITO INDEVIDO. Na forma do que dispõe o art. 31, inciso III do Livro II do RICM/85, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que não guarde exigência ou requisito previsto na legislação. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749964"
                    ],
                    "749965": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.159 (26.690) - Processo nº E04/451.160/2007 - Inscrição Estadual nº: 82.051.252 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.847 - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento à intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido. \r\n\r\nId: 749965"
                    ],
                    "749966": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.719 - Processo nº E34/151.643/2005 - Inscrição Estadual nº 85.991.124 - Recorrente: MONTEIRO E CATROLI LANCHES LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.851 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/2003. Razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da IFE negou segmento ao Recurso. Recurso não provido.\r\n\r\nRecurso nº 32.272 (24.711) - Processo nº E04/658.889/1996 - Inscrição Estadual nº: 83.093.447 - Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.852 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Por força do que dispõe a legislação cogente, cabe ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto que receber, de dentro ou e fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior. (art. 27 da Lei nº 1423/89). Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749966"
                    ],
                    "749967": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.250 - Processo nº E04/143.085/2008 - Inscrição Estadual nº 81.456.968 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PIZZARIA AMERICANA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 32.935 (505.391) - Processo nº E04/213.104/2008 - Inscrição Estadual nº 80.747.837 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: OFICINA MECÂNICA SÃO JOSÉ DE IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.864 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 30.483 - Processo nº E04/125.089/2008 - Inscrição Estadual nº 77.075.011 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.865 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 34.446 (23.686) - Processo nº E34/146.024/2005 - Inscrição Estadual nº 77.660.062 - Recorrente: POSTO TULIPA LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.866 - EMENTA: adicional do ICMS (fecp) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, ex vi do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, 24, inciso III do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 749967"
                    ],
                    "749968": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.626 - Processo nº E04/189.297/2008 - Inscrição Estadual nº 84.884.731 - Recorrente: POLIQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.867 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário provido. \r\n\r\nRecurso nº 30.232 - Processo nº E04/106.568/2007 - Inscrição Estadual nº 82.845.011 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALP CONFECçÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 33.491 (505.291) - Processo nº E04/517.733/1998 - Inscrição Estadual nº 80.568.517 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: O AMIGÃO - ATACADO E VAREJO DE MIUDEZAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.869 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 32.642 - Processo nº E04/143.091/2008 - Inscrição Estadual nº 86.092.530 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.870 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 749968"
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                    "749370": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.293 (25.592) - Processo nº E-34/063.549/2005 - Recorrente: TITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.127 - EMENTA: ICMS - ST FECP Não retido. ICMS ST responsabilidade adquirente, 1% do imposto não retido. Auto de infração procedente.\r\n\r\nId: 749370"
                    ],
                    "749371": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.290 (23.890). - Processo nº E-34/063.122/2004 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.129. - EMENTA: ICMS - Obrigação acessória. O limite de multa previsto no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3040/98, deve ser atualizado monetariamente. Art. 170 do Decreto-Lei nº 05/75, CTE, e art. 59, § 16 da Lei nº 2657/96 com a redação da Lei nº 3040/98.\r\n\r\nId: 749371"
                    ],
                    "749372": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.300 (24.743). - Processo nº E-34/047.105/2004. - Recorrente: RUBI POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.315. - EMENTA: Débito de ICMS. Substituição tributária. Não retido e não recolhido. A impugnação recebeu mercadorias (álcool etílico hidratado carburantes e gasolina C) sem que a retenção do ICMS devido por substituição tributária tivesse sido feita pelo valor total, como demonstrado no anexo ao Auto de Infração, tornando-se solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 749372"
                    ],
                    "749373": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.319 (22.423) - Processo nº E-34/063.420/2003 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.366 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O crédito de ICMS em questão, relativo à entrada da mercadoria acobertada pela Nota Fiscal nº 3983 de 14/06/2002, é indevido. Examinando-se o caput do art. 34 da Lei nº 2657/96. Para tal efeito, é considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do fisco documento emitido por Firma com inscrição impedida de acordo com o item IX, Seção VII, Liv. VI do art. 24 do RICMS/2000. Auto de infração Procedente.\r\n\r\nId: 749373"
                    ],
                    "749374": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.954 (26.565). - Processo nº E-04/197.176/1995 - Recorrente: FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.980 - EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749374"
                    ],
                    "749375": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.016 (504.128) - Processo nº E-34/063.167/2004 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.999 - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 3.453/2000. APLICAÇÃO SOMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À SUA INSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 749375"
                    ],
                    "749376": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.770 (23.819) e 33.771 (23.820). - Processos nºs E04/251.484/1998 e E04/251.485/1998. - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA DE SUPERMERCADOS HESBOM LTDA) - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento total. - Acórdãos nºs 7.034 e 7.035. - EMENTA: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA SEM COMPROVAÇÃO DO ATO PRATICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 749376"
                    ],
                    "749377": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.973 (26.612). - Processo nº E-04/085.616/2002. - Recorrente: MARINE PRODUCTION systems DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.037. - EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ANTES DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749377"
                    ],
                    "749378": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.352 (25.931). - Processo nº E-34/157.022/2007. - Recorrente: KI KORPO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.038. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO DE PROVA NEGATIVA RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 749378"
                    ],
                    "749379": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.323 (24.103) - Processo nº E-04/711.643/1996 - Recorrente: PKL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de vício de intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.044 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - MERCADORIAS EXPOSTAS PARA VENDA - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749379"
                    ],
                    "749380": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.291 (24.630). - Processo nº E34/232.698/2005. - Recorrente: AUTO POSTO VILLAROSA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.048. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA. POSSE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não há se considerar como documento inidôneo às notas fiscais emitidas anteriormente a publicidade da Portaria que tornou os documentos inidôneos em datas bem posteriores a emissão de tais documentos. Auto de infração julgado improcedente.\r\n\r\nId: 749380"
                    ],
                    "749381": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.824. - Processo nº E04/184.000/2008. - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: BEBILUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749381"
                    ],
                    "749382": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.824. - Processo nº E04/184.000/2008. - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: BEBILUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749382"
                    ],
                    "749383": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.933 (26.201). - Processo nº E-34/131.374/2006. - Recorrente: perdigão agroindustrial s/a - Recorrida: nona turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.057. - EMENTA: PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 749383"
                    ],
                    "749384": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.225 - Processo nº E-04/151.933/2008 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: DROGARIA DESCONTÃO DE IPANEMA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749384"
                    ],
                    "749385": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.668 - Processo nº E-04/260.618/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DIFUSOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ro naldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749385"
                    ],
                    "750377": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de abril de 2009, às 12h30min\r\n\r\n*Recurso nº 32.349(504.943)/RO - Processo nº E34/067.010/2007 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: S/A TUBONAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 750377"
                    ],
                    "749912": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de abril de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.445 (25.607) - Processo nº E-04/517.326/1998 -Recorrente: LAISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecursos nºs 32.660, 32.661, 32.662 e 32.663 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/102.394/2008, E-04/102.395/2008, E-04/102.396/2008 e E04/102.397/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: DIANRIO RESTAURANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.881 (22.209) - Processo nº E-04/144.833/2002 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A. - Recorrida: TITUALR DA IFE 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecursos nºs 31.362, 31.363 e 34.529 (24.316, 24.317 e 25.942) - Processos nºs E04/701.075/1996, E-04/701.081/1996 e E04/701.261/1996 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: 8ª e 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.438 (24.917) - Processo nº E-04/145.429/2000 - Recorrente: IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 749912"
                    ],
                    "749913": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.313 - Processo nº E-34/116.682/2005 - Recorrente: MERCANTIL ESTRELA POSTOS DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 33.372, 30.684, 30.685, 30.686 e 30.687 - Processos nºs E04/063.447/2007, E-04/063.446/2007, E-04/063.450/2007, E04/063.449/2007 e E04/063.453/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.202 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/102.069/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 32.534 (24.931) - Processo nº E-34/147.564/2005 - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecursos nºs 34.381 e 34.382 (26.271 e 26.272) - Processos nºs E34/056.406/2005 e E34/056.407/2005 - Recorrente: CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 749913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749713": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJ.JUCERJA/SSCS Nº 13\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ASSESSORIA DE IMPRENSA DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Assessoria de Imprensa\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 01/04/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.08\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 156.397,50\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 749713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749506": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 820 DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando que deve ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar lotação dos candidatos convocados do Concurso Público da JUCERJA, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nRENATA DE AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nFERNANDO DE ANGELO CARNEIRO CONSTANTINO\r\n\r\nContador\r\n\r\nSCI\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nContador\r\n\r\nAPG\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\nSIF\r\n\r\nTATIANA ALVES VILLELA\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\nSIF\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nSTHER SCHETTINO\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nANDREA AZEVEDO MORAES\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nTANIA MARA FERRO REIS\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nPRES\r\n\r\nGUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSAF\r\n\r\nOSVALDO LUIZ XAVIER\r\n\r\nTécnico Administrativo *\r\n\r\nSIF\r\n\r\nDANIELLE MARTINS COMPAN\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSRC\r\n\r\nNATHASSIA LIMA RAMOS\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas \r\n\r\nSG\r\n\r\nGUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas \r\n\r\nSRC\r\n\r\nRODOLFO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas \r\n\r\nSRC\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas \r\n\r\nSRC\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DO VALLE\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nLUCIANO BOMFIM DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas \r\n\r\nSRC\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas \r\n\r\nSRC\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas \r\n\r\nSRC\r\n\r\nANTÔNIO SANTIAGO DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas *\r\n\r\nSRC\r\n\r\n* Cargo da reserva de Portadores de Necessidades Especiais \r\n\r\nArt. 2º - Remover CYNTHIA MARIA FERREIRA MARQUES, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0700008-6, da Vice-Presidência para a Secretaria Geral.\r\n\r\nArt. 3º- Remover KLEMIR ARUS MOHAMMAD P. DE VASCONCELOS, Administrador, matrícula nº 0700018-5, da Superintendência de Administração e Finanças para a Presidência.\r\n\r\nArt. 4º- Remover Rodrigo Barbosa de Oliveira, Profissional Superior de Registro de Empresas, matrícula nº 0700041-7, da Procuradoria Regional para a Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 5º- Remover ANNE ALICE SILVA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 7000080-7, da Superintendência de Registro do Comércio para Presidência.\r\n\r\nArt. 6º- Remover KARLA DINIZ GOMES, Profissional Superior de Registro de Empresas, matrícula nº 0700017-7, da Superintendência de Registro do Comércio para a Procuradoria Regional.\r\n\r\nArt. 7º- Remover LAURA OFÉLIA REGA ABITAN, Profissional Superior de Registro de Empresas, matrícula nº 0700020-1, da Secretaria Geral para a Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 749506. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "749393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/000.120/2009 - RATIFICO o APROVO dos Ordenadores de Despesas, constante de fls. 24, referente a Prestação de Contas Final do Convênio nº 002/2006, apresentada pela Prefeitura Municipal de São José de Ubá, no valor total de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\nId: 749393"
                    ],
                    "749766": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/03/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.114/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 749766"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "750009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.879/2009 - Fica APROVADO o Cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-210, TRECHO: PIRAPETINGA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO KM 5,00 NUMA EXTENSÃO DE 5,0 KM, objeto do processo nº E-33/205.007/2001, Contrato nº 022/2007, à cargo da firma CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., APROVO a prorrogação de prazo pelo período de 50 (cinqüenta) dias corridos a contar de 12.03.2009, passando seu término para 30.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nId: 750009. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750011": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS \r\n\r\nDE RODAGEM \r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc.nº E-33/801.460/2006 - GUILHERME EDUARDO EMBRY. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc.nº E-17/301.773/2008 - JOEL DE VASCONCELOS OLIVEIRA.\r\n\r\nEncontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc.nº E-17/201.724/2008 - LEILA BOGORICIN OLIVEIRA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nId: 750011. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749586": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.041/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2009 - ASS-8-DP, realizada em 13/03/2009. \r\n\r\nId: 749586. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "750065": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/PMERJ Nº 16\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPP, PREVISTA NO DECRETO Nº 41.653, DE 22/01/09.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009, e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/235/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Proporcionar melhores condições de trabalho aos policiais militares lotados na Unidade de Polícia Pacificadora - UPP em exercício nas comunidades pacificadas do Morro Dona Marta, Cidade de Deus e do Batan.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: a contar da data de assinatura - Término: 31/12/2009, de acordo com o cronograma constante do inciso V.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - SESEG\r\n\r\nUG: 260100 - SESEG\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUO: 2611 - PMERJ\r\n\r\nUG: 261100 - PMERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2601.06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVigência\r\n\r\nComunidade Pacificada\r\n\r\nValor Mensal (R$ )\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n12\r\n\r\njan a dez de 2009\r\n\r\nMorro Dona Marta\r\n\r\n62.500,00\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\nfev a dez de 2009\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n93.000,00\r\n\r\n1.023.000,00\r\n\r\nfev a dez de 2009\r\n\r\nBatan\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n302.500,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n183.000,00\r\n\r\n2.075.500,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\nComandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.03.2009.\r\n\r\nId: 750065"
                    ],
                    "750022": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N º 209 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MAJ PM RG 57.376 ALEXANDRE MELO HALAMY.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e/ou eventuais pelo MAJ PM RG 52.838, RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA.\r\n\r\nId: 750022"
                    ],
                    "750023": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 210 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nI - ALEXANDRE MELO HALAMY, MAJ PM RG 57.376 - Presidente;\r\n\r\nII - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NONATO, MAJ PM RG 54.602 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - ANA MARGARETH MOREIRA MENDES CONSENZA, 1º TEN PM RG 72.645 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - MARISOL NUNES CANELLAS, 1º TEN PM RG 72.645 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nV - MAURO RODRIGUES DE CARVALHO, matr. 196.259-6 - Suplente; e,\r\n\r\nVI - DEISE MATTOS FERREIRA, matr. 867.850-0 - Membro Representante da SULOG\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nI - SOLANGE HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA, TEN CEL PM RG 39.147 - Presidente;\r\n\r\nIII - ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, 1º TEN PM RG 72.645 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - MARISOL NUNES CANELLAS, 2º TEN PM RG 80.894, e \r\n\r\nV- DEISE MATTOS FERREIRA, matr. 867.850-0 - Membro Representante da SULOG.\r\n\r\nVI - MAURO RODRIGUES DE CARVALHO, matr. 196.259-6 - Suplente; e,\r\n\r\nId: 750023"
                    ],
                    "749973": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8494/1129-2008 - 129ª DP/Iguaba Grande.\r\n\r\nC.I. nº 26163/1043-2008 - Antonio Carlos dos Reis, matr. 258.076-9.\r\n\r\nProc. nº E-09/7247/1032-2007 - Júlio César Pereira da Silva, matr. 269.938-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/39532/1078-2008 - José Eduardo Vazquez Barreira, matr. 871.731-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/3447/1027-2008 - Robson Dublin Batista, matr. 266.227-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nQuebra DESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nMemo. nº 195/1710-1999 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/66/1710-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nReconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/203674-1998 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Reconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nId: 749973"
                    ],
                    "749880": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11513/1073/2009 - Inácio Custódio de Souza Anísio, matr. nº 261.394-1 - 1.272 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/0751/1507/2009 - Lyana Coe Guimarães Rosa, matr.nº 810.837-5 - 531 dias prestados a Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nProc. nº E-09/0751/1507/2009 - Lyana Coe Guimarães Rosa, matr.nº 810.837-5 - 909 dias prestados a Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/9053/1702/2008 - Ricardo Saltino da Costa Junior, matr.nº 872.100-3 - TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço de 2.607 dias exercidos junto ao INSS, despacho de 05/06/2003, publicado no D.O. de 10/06/2003, página 18, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. nº E-09/10557/1056/2009 - INDEFIRO o pedido de averbação da ACADEPOL a Leonardo Borges Mendes, matr. nº 946.484-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 749880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "750067": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nDESLIGA o candidato SERGIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, na condição de “sub judice”, do concurso público realizado em 2003 ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, tendo em vista decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.001.154861-7 da 5ª Vara de Fazenda Pública. Processo nº E-21/900.117/2007. \r\n\r\nId: 750067"
                    ],
                    "749981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.236/2009 - ARLENE NASCIMENTO FERNANDES - CONCEDO o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 749981"
                    ],
                    "749982": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/900.527/2009 - JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, matrícula nº 822.053-5 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.516/2009 - MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 820.077-6 - CONCEDO o auxilio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.231/2009 - FLAVIO FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 868.242-9 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 749982"
                    ],
                    "749958": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria geral de administração penitenciária\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/914010/2008 - INDEFERE os pedidos de arquivamento; redução para pena de advertência; e conversão da suspensão em multa, efetuados pelo servidor.\r\n\r\nId: 749958"
                    ],
                    "749984": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/916.044/2008. Concede a servidora AMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES, ISAP, matrícula nº 822.071-7, a licença amamentação, referente ao período de 19 de março de 2009 a 17 de abril de 2009. \r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/958.077/2008. Concede a servidora PATRICIA BATISTA DOS REIS, ISAP, matrícula nº 931.016-0, a licença amamentação, referente ao período de 18 de março de 2009 a 16 de abril de 2009. \r\n\r\nId: 749984"
                    ],
                    "749983": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/962.001/2009 - CARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, mat. 822.143-4. Concedo seis meses de licença especial relativa ao período base de 08.07.1992 a 06.07.2002 e de 07.07.2002 a 05.07.2007, ficando excluído do despacho de 16.08.2002, publicado no D.O. de 20.08.2002, referente ao proc. nº E-06/966.134/2002.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.031/2009 - MARCELO MEDEIROS DE LIMA, mat. 853.301-0. Período base de 07.06.2000 a 28.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-06/927.100/2002 - MARCOS AURELIO ESTACIO, mat. 822.492-5. Período base de 30.07.2002 a 28.07.2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/993.228/1990 - LINCOLN NASCIMENTO DE SOUZA, mat. 230.015-0. Período base de 27.01.2002 a 25.01.2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/960.104/2000 - MARIA DO SOCORRO BEIJAMIN, mat. 816.125-9. Período base de 27.06.2002 a 15.08.2007;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.025/2005 - FRANCISCO CARLOS COELHO, mat. 836.076-0. Período base de 03.12.2003 a 01.12.2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/984.003/1999 - VERA REGINA SILVA FERNANDES DE SOUZA, mat. 812.184-0. Período base de 27.09.2003 a 27.10.2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.352/2003 - MARCIO ALEXANDRE LEVY, mat. 835.309-6. Período base de 17.09.2003 a 14.09.2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.059/2004 - LUIZ FERNANDO FERREIRA DA COSTA, mat. 835.056-3. Período base de 17.09.2003 a 31.11.2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.033/2003 - RODRIGO HENRIQUE DA ROSA, mat. 822.470-1. Período base de 16.02.2003 a 14.02.2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/948.009/1997 - OLGA TEIXEIRA DE ALMEIDA, mat. 269.036-6. Período base de 03.02.2000 a 31.01.2005;\r\n\r\nProc. nº E-06/954.055/1991 - LEILA BREDA DE CARVALHO, mat. 257.015-8. Período base 26.12.2003 a 25.12.2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/910.013/1992 - DALVA A' VICTÓRIA DE FREITAS, mat. 257.485-3. Período base de 08.02.2004 a 05.04.2009;\r\n\r\nProc. nº E-21/972.012/2009 - MARGARETH MENDES ROCHA, mat.861.350-7. Período base de 10.07.2001 a 29.09.2006;\r\n\r\nProc. nº E-21/925.017/2009 - ANA CARLA SOUZA SILVEIRA DA SILVA, mat. 861.183-2. Período base de 27.06.2001 a 25.06.2006;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.035/2009 - JOSE EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI, mat. 868.011-8. Período base de 19.09.2001 a 16.09.2006;\r\n\r\nProc. nº E-21/920.024/2009 - ANTÔNIO CARLOS TAVARES DOS SANTOS, mat. 887.421-6. Período base de 12.09.2002 a 13.10.2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/974.063/1999 - SUZANE MARIA ZACCA MACIEL, mat. 812.383-8. Período base de 16.01.2004 a 25.01.2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/920.089/1985 - JORGE BAPTISTA CUNHA, mat. 178.601-1. Período base de 07.07.2000 a 24.07.2005;\r\n\r\nProc. nº E-21/919.086/2003 - EDUARDO DUARTE BERCELOS, mat. 835.014-2. Período base de 03.09.2003 a 31.08.2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/957.075/2004 - ROGERIO DE OLIVEIRA, mat. 834.976-3. Período base de 13.08.2003 a 10.08.2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/957.168/1998 - TEREZINHA TEIXEIRA DE ARAUJO, mat. 812.321-8. Período base de 17.10.2003 a 14.10.2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/919.104/2004 - MARCO AURÉLIO MACHADO PEREIRA, mat. 834.993-8. Período base de 17.08.2003 a 14.08.2008;\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/960.186/1999 - ELAINE SANTOS DA SILVA, mat. 816.872-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/961.014/2009 - JORGE VIEIRA LIMA, mat. 860.225-2;\r\n\r\nProc. nº E-21/980.024/2004 - ERICA CARLA BENTO GABRIEL, mat. nº 836.020-8;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.034/2009 - ROSANA CANDIDA DAS CHAGAS, mat. nº 868.175-1;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.033/2009 - GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, mat. nº 860.210-4;\r\n\r\nProc. nº E-06/951.179/1999 - MARCELO ELIAS FERNANDES, mat. nº 816.467-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/960.008/2009 - SANDRA MARA BAPTISTA DA SILVA, mat. nº 861.342-4;\r\n\r\nProc. nº E-21/936.019/2005 - JULÇARA DE FÁTIMA OLIVEIRA, mat. nº 836.042-2;\r\n\r\nProc. nº E-06/987.221/1992 - NELI BERCHIOLI DE BARROS, mat. nº 263.312-1;\r\n\r\nProc. nº E-06/927.055/1991 - ANTONIO CARLOS FERNANDES DA COSTA, mat. nº 822.134-3;\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 749983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "749736": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 051 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 7899, bloco 02, salas 308, 309, 312, 315 e 316 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 07.470.296/0001-53\r\n\r\nProc. nº E-08/100.550/2006\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 051/2009\r\n\r\nEmpresa: Medical Trade de Maricá Comércio de Material Hospitalar\r\n\r\nLtda. \r\n\r\nEndereço: Rua Manoel Antônio dos Santos, s/nº, lote 02, quadra 04 - Boa Vista - Maricá - RJ\r\n\r\nCGC: 04.255.249/0001-07\r\n\r\nProc. nº E-08/101.024/2005\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 052/2009\r\n\r\nEmpresa: Hartmann Indústria e Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Dr. Eugênio Borges, nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 30.667.695/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/112.814/1980\r\n\r\nAtividade: Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 053/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 749736"
                    ],
                    "749737": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 052 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Labmeq Laboratório Análises Médicas Queimados Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Vereador Marinho Hemetério de Oliveira, nº 348, apt. 201 - Centro - Queimados - RJ\r\n\r\nCGC: 29.580.131/0001-77\r\n\r\nProc. nº E-08/106.099/1976\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 749737"
                    ],
                    "749738": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 053 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.954/2008\r\n\r\nEmpresa: Levefrut Distribuidora e Comércio de Alimentos.\r\n\r\nEndereço: Rua das Paineiras, nº 2911 - Vila Leopoldina - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nQuebra Proc. n° E-08/100.363/2008\r\n\r\nEmpresa: Deivirô Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Gomes, nº 812 - Sobreloja - Ampliação - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.362/2008\r\n\r\nEmpresa: Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Passatempo, nº 102 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.566/2006\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua das Oliveiras Rodrigues Alves, nº 304 - Posse - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.013/2006\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Vargas, nº 03 - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.967/2006\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Alto da Posse Ltda - Filial 09.\r\n\r\nEndereço: Avenida Santos Dumont, nº 233 - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.910/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/100.911/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.912/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/100.913/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.914/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\nProc. n° E-08/100.915/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/100.916/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.131/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.819/2007\r\n\r\nEmpresa: Organic Life Comércio e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 542 - Sala 408 - Copacabana - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.820/2007\r\n\r\nEmpresa: Organic Life Comércio e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 542 - Sala 408 - Copacabana - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.031/2006\r\n\r\nEmpresa: Veloex Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Misael Pedreira da Silva, nº 98 - Santa Lucia - Vitória - ES.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.306/2008\r\n\r\nEmpresa: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 4935 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.072/2005\r\n\r\nEmpresa: Quilombo Indústria e Comércio de Café Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Mário de Azevedo, nº 3780 - Rodovia Nova Friburgo/Teresópolis - Córrego Dantas - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.158/2008\r\n\r\nEmpresa: Clariant S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Basiléia, nº 590 - Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.621/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Vereador Hugo Braga.\r\n\r\nEndereço: Rua Santos Dumont, s/nº - Centro - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.749/2005\r\n\r\nEmpresa: Adilson Amin Sepúlveda M.E.\r\n\r\nEndereço: Rua Emigdio Maia Santos, nº 1080 - Vila dos Coroados - São Fidélis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.084/2008\r\n\r\nEmpresa: Gomes Leão e Cia Ltda\r\n\r\nEndereço: Parque Hidromineral Soledade, s/nº - Raposo - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.574/2008\r\n\r\nEmpresa: Collyer Fruit Produtos Naturais Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua São José, s/nº - Sambaetiba - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.175/2008\r\n\r\nEmpresa: STI Maratuã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Estrada de Bananeiras, s/nº - 2º Distrito - Silva Jardim - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.765/2005\r\n\r\nEmpresa: Kahemafe Indústria de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\nEndereço: Estrada Quatis, Ribeirão de São Joaquim, Km 05 s/nº - Quatis RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.624/2006\r\n\r\nEmpresa: Três Palmeiras Indústria e Comércio de Cereais Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Tibúrcio Barreto, nº 50 - Bom Jesus de Itabapoana - São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 749738"
                    ],
                    "749739": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 054 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/102.169/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/101.471/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/101.397/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/101.740/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/102.580/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/102.404/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/100.064/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.992/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.481/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.795/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.808/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/102.205/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/101.565/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.535/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/102.382/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.336/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.441/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/102.790/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/100.599/2004\r\n\r\nOfício nº 3594/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS\r\n\r\nOfício nº 2820/2008/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº 040/2009/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº 2334/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº123/2007-SEAL/GFISC/DIVISA/SVS/SES (GDF)\r\n\r\nOfício SSC nº 297/2008 (SMS Maricá-RJ)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 749739"
                    ],
                    "749740": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 055 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.232/2008\r\n\r\nEmpresa: Prime do Brasil Importadora & Exportadora Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Furtado, nº 48 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.229/2008\r\n\r\nEmpresa: GSF 3000 Comércio Importação e Exportação Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Jambeiro, nº 1053 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.617/2008\r\n\r\nEmpresa: Storget Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Olegário Maciel, nº 561, Sala 206 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.962/2008\r\n\r\nEmpresa: Dinamica dos Sabores Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ministro Salgado Filho, nº 4835 - Vale do Cuiabá - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.364/2008\r\n\r\nEmpresa: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 246 - Vila Cordeiro - São Paulo - SP.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.922/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.233/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.252/2007\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Gotemburgo, nº 265 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.323/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.324/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.375/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.376/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.377/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.378/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.784/2007\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.805/2007\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.018/2008\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.019/2008\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.020/2008\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.456/2008\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.592/2008\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.632/2008\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.803/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.814/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.437/2008\r\n\r\nEmpresa: Barrinhas Comércio e Importação de Bebidas e Cereais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua da Batata, nº 500 - Penha Circular - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\nProc. n° E-08/102.438/2008\r\n\r\nEmpresa: Barrinhas Comércio e Importação de Bebidas e Cereais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua da Batata, nº 500 - Penha Circular - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\nProc. n° E-08/100.720/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.907/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.909/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.114/2008\r\n\r\nEmpresa: Porto Madrid Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Castelo Branco, nº 63 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.473/2008\r\n\r\nEmpresa: Porto Madrid Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Castelo Branco, nº 63 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.128/2008\r\n\r\nEmpresa: Porto Madrid Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Castelo Branco, nº 63 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 749740"
                    ],
                    "749945": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/102061/2004 - REGINA SOUSA MAGALHÃES, Identidade CBMERJ nº 29.893 - Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos nos arts. 50 e 51, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, art. 1º do Decreto nº 32.720, de 30 de janeiro de 2003 e a competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, indefiro o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 749945"
                    ],
                    "749946": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/010/51183/2009 - WILMA ACYDÁLIA DE OLIVEIRA COELHO, Identidade IFP/RJ nº 02517292-5. Tendo em vista a duplicidade do pedido e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, indefiro o pedido de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 749946"
                    ],
                    "749904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0001/50082/2008 - Grupo Executivo de Ações de Meio Ambiente - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de veículos tipo pick up 4x4 cabine dupla, em favor da FORD MOTOR COMPANY LTDA., no valor de R$ 227.400,00 (duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/50082/2008 - Grupo Executivo de Ações de Meio Ambiente - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de conjunto de combate à incêndios florestais, em favor da GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 749904"
                    ],
                    "749633": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0083/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos, em favor da COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE LTDA., no valor de R$ 20.813,30 (vinte mil oitocentos e treze reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 749633"
                    ],
                    "749454": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AXE/02 MALENA DE FATIMA SILVA REGIS - RG 031.055, a contar de 12 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 027, de 12 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0137/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 JOVANA DOS SANTOS ROSA - RG 030.886, a contar de 12 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 027, de 12 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0139/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/00 ANDREA MOREIRA PERES - RG 026.846, a contar de 13 de abril de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 069, de 13 de abril de 2007, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0340/51162/2007.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/97 ALEXANDRE COSTA DA SILVA - RG 020.710, a contar de 12 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 027, de 12 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0141/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/00 ANDREA MOREIRA PERES - RG 026.846, a contar de 12 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 027, de 12 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0340/51162/2007.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/79 MIGUEL CANAZARO DE CARVALHO - RG 004.987, a contar de 13 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0144/51162/2009.\r\n\r\nQuebra AGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/88 HELIO RICARDO DIAS GONCALVES - RG 010.643, a contar de 13 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0145/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/79 JOSE AFONSO VIANA - RG 005.337, a contar de 13 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0147/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/79 LUIS CLAUDIO VIANA - RG 005.054, a contar de 13 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0148/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 JACIMAR AMARAL NAZARIO - RG 004.880, a contar de 13 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0149/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/81 GILMAR ASSUMPCAO - RG 007.251, a contar de 13 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0150/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 MARCONDES FERRAZ DELDUQUE NETO - RG 004.422, a contar de 13 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0151/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 ALBERTO GOMES MELLO - RG 008.055, a contar de 13 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0152/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/78 MARIO LUIZ GONCALVES - RG 004.696, a contar de 13 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0153/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/81 JOSE GOMES DA SILVA - RG 006.986, a contar de 16 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 029, de 16 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0154/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q09/81 WALDIR JOSE DOS SANTOS FILHO - RG 006.858, a contar de 15 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 029, de 16 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0155/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Soldado Bombeiro Militar Q10/02 MARILISA RIBEIRO RODRIGUES SILVESTRE - RG 031.475, a contar de 01 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 237, de 22 de dezembro de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso III da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular. Processo Nº E-08/0156/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/78 RUBENS RIBEIRO DE ASSIS - RG 004.545, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0164/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 ADOLFO ALVES RODRIGUES FILHO - RG 006.886, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0165/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/80 ISMAEL MURATT - RG 005.900, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0166/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 ESEQUIEL BATISTA DOS SANTOS - RG 006.747, a contar de 26 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 034, de 26 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0168/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 ISAQUE DE ASSIS SANTOS - RG 005.415, a contar de 26 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 034, de 26 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0169/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 JORGE LUIZ GAVINHA - RG 005.214, a contar de 26 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 034, de 26 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0170/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 JOSE LUCIO DOS SANTOS CRUZ - RG 008.107, a contar de 27 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 035, de 27 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/0171/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 ALAN MOREIRA MUSSER - RG 027.561, a contar de 27 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 035, de 27 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/0172/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 CHRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS - RG 030.797, a contar de 27 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 035, de 27 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0174/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/87 GUARACIL ANTUNES - RG 010.056, a contar de 02 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 036, de 02 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0176/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 PAULO CESAR VILAS BOAS DA SILVA - RG 004.372, a contar de 02 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 036, de 02 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0177/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/79 CARLOS ALBERTO LEOTTI - RG 005.315, a contar de 02 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 036, de 02 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0178/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 ARIALDO LOPES DA SILVA - RG 005.450, a contar de 02 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 036, de 02 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0179/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/81 VALDIR ESTACIO CRUZ - RG 006.610, a contar de 27 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 039, de 05 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0181/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 VALDECI PEREIRA DOS SANTOS - RG 004.673, a contar de 02 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 036, de 02 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0180/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 JOSE SANTOS DA SILVA - RG 006.964, a contar de 27 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 015, de 27 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0088/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/79 JOSE LUIZ DA SILVA - RG 005.576, a contar de 27 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 015, de 27 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0089/51162/2009.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ROBERTO ALVES DE ARAUJO - RG 021.845, a contar de 15 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 149, de 14 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso III, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por haver ultrapassado 06(seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular. Processo nº E-08/0136/51162/2009.\r\n\r\nId: 749454"
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                        "DE 29.03.2009\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 09.06.2008, data da sua passagem para a inatividade, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 IVINOR LOPES DOS SANTOS, RG 04.625, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II e parágrafo único, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/1228/51182/2008.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 31.12.2006, data da sua passagem para a inatividade, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 RAINUSCO MACHADO LIMA, RG 04.541, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 48, inciso II e item 1, 51, parágrafo único, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV e § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II e parágrafo único, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único 73, § 2º, 74, parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/213/51182/2007.\r\n\r\nId: 749842"
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                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 06.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nEDSON RODRIGUES\r\n\r\nOnde se lê: ...com efeitos a contar de 30.10.2007...\r\n\r\nLeia-se: ...com efeitos a contar de 18.08.2006...\r\n\r\nJOSÉ MARIA DOS REIS\r\n\r\nOnde se lê: ...com efeitos a contar de 20.10.2008...\r\n\r\nLeia-se: com efeitos a contar de 01.10.2007...\r\n\r\nÁUREO NASARETH DE ARAÚJO\r\n\r\nOnde se lê: ...com efeitos a contar de 14.11.2008...\r\n\r\nLeia-se: ...com efeitos a contar de 23.03.1994...\r\n\r\nId: 749844"
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                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0232/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2003, os proventos de HERMINIO MENEZES VERDAN, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.062.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0126/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 05.03.2007, os proventos de GERALDO CALAZANS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.698.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0063/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 12.01.2005, os proventos de DOUGLAS BELLEZIA SENA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada Ex-offício, RG: 02.745.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0373/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 26.04.2006, os proventos de HÉLIO ANTUNES DE MATTOS, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.624.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0179/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 24.11.2008, os proventos de CARLOS ROBERTO CORRÊA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.235.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0125/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de EDGARD ALVES DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.655.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0304/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de JOSÉ CARLOS VIANA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.768.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0243/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.325.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0167/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de MARCOS ANTONIO SOUZA SOARES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.718.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0302/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de GILBERTO DA CUNHA DUARTE, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.732.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0286/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de PAULO CESAR BARBOSA DE AZEVEDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.894.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0303/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de SALIM BELCHIOR DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.592.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0034/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de HENRIQUE JOSÉ FURTADO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.240.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0291/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de GERSON LOURENÇO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.037.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0285/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de NILO ERNESTO DA SILVA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.580.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0249/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de JOSÉ ROBERTO SANTOS DA PAIXÃO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.777.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0263/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de MANOEL CÂNDIDO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.424.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0273/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2008, os proventos de JORGE MONTEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.287.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0235/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de ANTÔNIO CARLOS SOARES FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.199.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0247/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.128, os proventos de JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.128.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0219/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.01.2009, os proventos de MÁRCIO DUARTE DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.577.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0236/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.651.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0352/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de HÉLIO REZENDE PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.204.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0231/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 24.09.2007, os proventos de UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada Ex-offício , RG: 06.008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0348/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de SÉRGIO AMORIM CRESPO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.667.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0339/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de JORGE LUIZ CORRÊA VEIGA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.444.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-08/0284/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de PAULO CESAR ALBUQUERQUE MONTEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.345.\r\n\r\nProcesso nº E-08/310/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de CINCINATO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.701.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0255/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.834.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0164/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.412.\r\n\r\nProcesso nº E-08/240/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de MÁRIO CANEDA RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.891.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0301/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de WALTER FRANCISCO DE OLIVEIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.243.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0296/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.455.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0174/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2008, os proventos de JORGE GALVÃO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.647.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0259/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de JOSÉ DA COSTA PEREIRA FILHO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.817.\r\n\r\nId: 749464"
                    ],
                    "749843": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2009\r\n\r\nAto publicado no Diário Oficial de 25.11.1994 - Fica alterada a fundamentação do ato de ALEXANDRE LUCIO ROUX PEREZ, Soldado BM Reformado, RG: 12.290, para os benefícios estabelecidos pelos arts 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c” da Lei nº 880, de 25.07.1985, de conformidade com os arts 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 10.10.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/0012/51182/2008.\r\n\r\nAto publicado no Diário Oficial de 18.09.1991 - Fica alterada a fundamentação do ato de MARCOS SIMÕES DOS SANTOS, Soldado BM Reformado, RG: 07.471, para os benefícios estabelecidos pelos arts 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a” da Lei nº 880, de 25.07.1985, de conformidade com os arts 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 19.11.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/104/51182/2008.\r\n\r\nId: 749843"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "749986": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.522/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Assessor, mat. nº 5.022.574-7, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS, Assessor, mat. nº 816.279-4 e ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.167/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Assessor, mat. nº 5.022.574-7, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS, Assessor, mat. nº 816.279-4 e ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 749986"
                    ],
                    "749611": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.483/2006 - CLARICE CARVALHO SIQUEIRA, período de 06.01.2007 a 19.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.768/95 - CELSO PINTO CLEMENTINO, período de 19.07.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.210/2009 - RUTH MENDONÇA FIGUEIREDO, período de 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.308/2007 - MARLUZIA OLIVEIRA DE CASTRO, período de 26.11.2007 a 25.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.247/2007 - ZILMA DE SOUZA CORDEIRO, período de 08.04.2005 a 26.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.528/2007 - ANA MARIA DE OLIVEIRA LOPES, período de 24.03.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.739/2007 - MARIA RUBIA RODRIGUES DE PAIVA, período de 07.11.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.997/2007 - MARÍLIA ALMEIDA DE ARAÚJO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.845/2009 - RICARDO ARLINDO DA SILVA CRUZ E OUTROS, período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.507/2008 - ELIANA SIMÕES DUARTE, período de 13.07.2007 a 03.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.839/2009 - CÉLIA REGINA DA SILVA E OUTROS, período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.162/2009 - JAYME QUINTANILHA DE ALMEIDA E OUTROS, períodos de 24.03.2003 a 06.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.507/2009 - FERNANDA DO NASCIMENTO MAIA, período de 01.08.2005 a 30.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.885/2009 - KATIA CASTANHEIRA DE LIMA, período de 06.03.2006 a 02.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.504/2009 - DAISY LUCI MEDEIROS DE M. SILVA, período de 01.08.2005 a 30.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.501/2009 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO PINTO, período de 01.08.2005 a 30.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.884/2009 - ALINE BARROS RIBEIRO, período de 21.02.2006 a 28.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.517/2009 - CIRLEI DE FREITAS SÁ, período de 21.02.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.095/2007 - MARIA MARLI RODRIGUES DE FREITAS, período de 20.10.2006 a 29.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.139/2009 - ROSEMERE FERREIRA AMARO E OUTROS, períodos de 21.10.98 a 20.10.99 e de 28.04.2004 a 18.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.394/2004 - CARLOS ALBERTO BENEVENTE DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.08.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.852/2009 - ALESSANDRA GONÇALVES COUPE GOMES E OUTROS, período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.181/2007 - RITA DE CÁSSIA BASTOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.840/2009 - VANILDA FLORIDO DA SILVA E OUTROS, período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.772/2007 - ANNE DIMOCOSTAS MARCONDES, período de 30.04.2004 a 31.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.959/2006 - ALCY SARMENTO, período de 23.09.2006 a 30.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.076/2007 - CELMA REGINA SALES LOPES, período de 01.05.2005 a 29.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.925/2007 - MARIA RAQUEL CAUHI WANDERLEY, período de 04.10.2006 a 26.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.213/2004 - SAMUEL RODRIGUES HARDUIN, período de 24.12.2004 a 30.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.214/2006 - ZENITA DE OLIVEIRA MENEZES, período de 28.06.2006 a 31.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.853/2009 - MARIO FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS, período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.163/2007 - MARIANE DE FÁTIMA CASTILHO DORESTE DE CASTRO, período de 22.05.2005 a 19.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.087/2006 - VERA LUCIA DA SILVA MACHADO, período de 12.11.2004 a 17.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.854/2009 - LINDA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS, período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 749611"
                    ],
                    "750073": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA ROZILENE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, B, referência 7, matrícula nº 159.349-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.010.204/2007.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY MACHADO DAFLON, Prof. Doc. II, B, referência 6, matrícula nº 236.810-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.310.053/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MAUDYR DE ALMEIDA RIBEIRO, Prof. Doc. I, C, referência 7, matrícula nº 240.764-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/812.955/2008.\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE BRUM LINHARES, Prof. Doc. II, C, referência 7, matrícula nº 233.069-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.594/2008.\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA JANI GOPFERT PINTO SILVA, Prof. Doc. I, C, referência 8, matrícula nº 172.662-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/250.111/2002.\r\n\r\nId: 750073"
                    ],
                    "749364": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nATO DE 02/10/2002 - IRENE BENASSI DOS SANTOS, matrícula nº 683.135-8, Trabalhador I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 25/30, por contar no implemento de aposentadoria 25 anos e 54 dias, tornando sem efeito a apostila lavrada em 14/08/2006, publicada no D.O. 18/08/2006. Processo nº E-03/250.156/99.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2009\r\n\r\nPÁGINA15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nATO DE 03/02/2009 - CARMEM LÚCIA DE SÁ PACHECO \r\n\r\nOnde se: ... matrícula nº 285.515-6...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 282.515-6...\r\n\r\nId: 749364"
                    ],
                    "749365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.436/98 - EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, matrícula nº 282.493-6, Prof. Doc. II, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/14.352/2000 - HAYDÉE AUGUSTO PITTA, matrícula nº 817.992-1, Prof. DEGASE I, período base de 26/01/2000 a 27/03/2005. \r\n\r\nProcesso nº E-03/90.262/2009 - HELENIVALDO DE SOUZA ALVES, matrícula nº 887.654-2, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 02/05/2003 a 10/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.474/2001 - IVANE RAMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 820.822-5, Auxiliar de Serviços Gerais - DEGASE, período base de 28/10/2001 a 27/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-25/51.342/2005 - IVAN MATIAS DA SILVA, matrícula nº 835.656-0, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 26/01/2004 a 25/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.377/2003 - JOSÉ RICARDO RIBEIRO, matrícula nº 835.410-2, Agente Administrativo - DEGASE, período base de 08/10/2003 a 07/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.869/2004 - MANOEL CLAUDIO TAVARES GOMES, matrícula nº 836.403-6, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 10/01/2004 a 09/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.259/2003 - MÁRCIA LUCE MARTINS CASSINO, matrícula nº 835.296-5, Psicólogo - DEGASE, período base de 08/10/2003 a 07/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.475/2003 - SELMA LOPES APOLINÁRIO, matrícula nº 835.459-9, Agente Administrativo - DEGASE, período base de 21/10/2003 a 20/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/001.804/2009 - WILSON TRINDADE DOS SANTOS, matrícula nº 5.011.741-5, Servente - CIEP, período base de 12/05/2001 a 11/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/013.519/91 - ANNA MARIA CARNEIRO, matrícula nº 191.166-8, Servente, nível II. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 29/10/86 a 20/01/92 e de 05/04/93 a 29/06/98.\r\n\r\nProcesso nº E-03/000.044/2009 - LIGIA MARIA ARAUJO MEYER FERNANDES, matrícula nº 232.732-8, Prof. Doc. I. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 16/04/84 a 15/04/89; 16/04/89 a 15/04/94; 27/02/96 a 26/02/2001 e de 27/02/2001 a 26/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.290/2009 - CARLOS ACLÓVIO CERQUEIRA LIMA, matrícula nº 868.086-0, Agente de Disciplina - DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.460/2003 - ELZA MARIA DE AZEVEDO, matrícula nº 835.127-2, Pedagogo - DEGASE.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.666/2008 - ANA MARIA PENAFORTE DE ARAUJO, matrícula nº 249.117-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/77 a 03/09/79; de 04/09/79 a 30/11/85 e de 01/12/85 a 12/06/86, num total de 3.389 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 13/06/86 a 05/03/87 e de 01/04/90 a 01/08/95, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.566/2008 - DAVI DE PAZ DOS SANTOS, matrícula nº 817.806-0, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/96 a 25/06/2002, num total de 2.154 dias de efetivo exercício prestado a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Policial, desprezando-se o período de 26/06/2002 a 25/04/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.566/2008 - DAVI DE PAZ DOS SANTOS, matrícula nº 817.806-0, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/05/90 a 12/01/96, num total de 2.055 dias de efetivo exercício prestado a COMLURB, como Gari.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.693/2008 - ENA MARIA AZEVEDO FARIA TOLEDO, matrícula nº 251.120-2, Prof. Ass. Adm. Educ. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 16/03/81 a 13/10/86, num total de 2.037 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 14/10/86 a 17/08/87, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.135/2008 - JOÃO BATISTA DOS ANJOS, matrícula nº 834.541-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/77 a 31/12/77, num total de 306 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 01/01/78 a 28/02/86, por ser averbado através do art. 80, inciso I do Decreto 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.135/2008 - JOÃO BATISTA DOS ANJOS, matrícula nº 834.541-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/78 a 28/02/86, num total de 2.981 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 01/03/77 a 31/12/77, por ser averbado através do art. 9º, parágrafo único, Lei nº. 530/82.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.131/2008 - LEILA LOPES VIANNA DUARTE, matrícula nº 835.367-4, Nutricionista - DEGASE. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/03/77 a 09/06/77; 13/03/78 a 03/11/78; 23/11/78 a 12/03/80; 02/04/80 a 31/08/92; 01/09/92 a 11/02/93 e de 01/04/93 a 29/09/98, num total de 7.495 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 30/09/98 a 28/02/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.011/2000 - DINÉA PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 141.653-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/12/2002, revogando-se o despacho de 26/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006 e o despacho de 23/01/2008, publicado no D.O. de 25/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.410.044/2001 - EVANILDA DAS DORES RODRIGUES, matrícula nº 1.202.367-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/12/2002, revogando-se o despacho de 23/05/2006, publicado no D.O. de 01/06/2006 e o despacho de 04/01/2008, publicado no D.O. de 09/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/250.156/99 - IRENE BENASSI DOS SANTOS, matrícula nº 683.135-8, Trabalhador I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/10/2002, revogando-se o despacho de 14/08/2006, publicado no D.O. de 22/08/2006, e o despacho de 13/02/2008, publicado no D.O. de 15/02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.207/98 - MARIA LUIZA DOS SANTOS, matrícula nº 166.623-9, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/11/2001, revogando-se o despacho de 14/07/2006, publicado no D.O. de 20/07/2006, e o despacho de 23/01/2008, publicado no D.O. de 25/01/2008.\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.285/2009 - JOÃO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 893.162-8, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 02/02/2004 a 31/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.200/2004 - JULIO CEZAR DIAS, matrícula nº 836.088-5, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 10/12/2003 a 09/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/08.847/97 - MARIA CRISTINA FELINTO DOS SANTOS, matrícula nº 190.543-9, Agente Auxiliar Administrativo II, período base de 05/10/2001 a 04/10/2006\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.278/2004 - NANCY VIEIRA FERREIRA, matrícula nº 835.446-6, Médico - DEGASE, período base de 16/03/2004 a 26/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.245/2004 - PAULO CESAR SANTOS SILVA, matrícula nº 835.735-2, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 07/10/2003 a 26/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/51.315/2004 - SYLVIO DE ABREU JÚNIOR, matrícula nº 835.782-4, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.503/2000 - ELZA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 1.204.189-3, Servente, nível II. Indefiro os Processos.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.705/2008 - ROMILDA RODRIGUES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 5.001.006-5, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/09/76 a 13/09/76; de 01/03/80 a 31/01/81 e de 03/02/82 a 02/05/87, num total de 2.254 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.310.364/2008 - SANDRA PECLY DE CASTRO, matrícula nº 234.681-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/76 a 01/03/80; de 02/03/80 a 05/03/80; de 01/10/80 a 02/03/81 e de 01/06/81 a 13/08/81, num total de 1.570 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.710.019/97 - WANDA DE AZEVEDO MENDES, matrícula nº 230.311-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Torno sem efeito o despacho datado de 09/08/2002, publicado no D.O. de 16/08/2002, que averbou 1.153 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.304.341/86 - CELIA REGINA DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 190.875-5, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, num total de 1.425 dias referente ao período de 05/09/77 a 31/08/81 e não como constou no despacho de 28/06/2006, publicado no D.O. de 06/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.302.172/86 - EDLA LUCIA TROCOLI XAVIER DA SILVA, matrícula nº 199.934-1, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.141 dias e não como constou no despacho de 05/03/2009, publicado no D.O. de 11/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.009/2002 - NEYDE MORAIS BENEVIDES, matrícula nº 239.651-3, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, num total de 946 dias e não como constou no despacho de 28/01/2003, publicado no D.O. de 24/02/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.910.009/2003 - NEDER DE ALMEIDA, matrícula nº 5.018.414-2, Agente de Coord. de Turno - CIEP. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 9.544 dias referente aos períodos de 01/03/67 a 31/07/73; de 02/08/73 a 01/11/73; de 01/09/74 a 31/05/75; de 01/06/75 a 30/09/75; de 01/10/75 a 30/04/86; de 29/05/86 a 30/06/86; de 01/07/86 a 30/05/91; de 01/06/91 a 02/02/93; de 01/03/93 a 30/10/93; de 10/11/93 a 09/12/93 e de 22/12/93 a 09/05/94 e não como constou no despacho de 22/10/2004, publicado no D.O. de 27/10/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/801.167/91 - REGINA MARIA BAPTISTA TEIXEIRA, matrícula nº 252.358-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.369 dias e não como constou no despacho de 05/08/91, publicado no D.O. de 05/09/91.\r\n\r\nId: 749365"
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                        "I - Despacho",
                        "DE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/810.636/2009 - TAIS HELENA MACHADO FERREIRA, Prof. Doc.I, mat. nº 808.552-4. INDEFIRO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 3979, de 06.06.2008, o pedido de licença sem vencimento para trato de interesse particular, considerando que a concessão do afastamento pleiteado ocasionará carência na unidade escolar e/ou no âmbito da Coordenadoria Regional de lotação do servidor.\r\n\r\nId: 749621"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, EMANUELLE PRENHOLATTO TRINDADE, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.800-4, LENILCIA VARGAS DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 184.382-0 e ELIZABETH PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 506.125-4 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, situado na Rua das Palmas, nº 141 Campo Belo, Município de Angra dos Reis, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/1.410.032/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, LEILA CRISTINA MOREIRA INFANTE, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0945.443-0, MARCIA GUERRA DE SOUSA, Professor Docente II, matrícula nº 291.240-0 e SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.606-5 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO SAINT PETER, situado na Rua Avenida Automóvel Club, nº 2487, salas 201 a 218, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/7.130.218/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO, Professor Assistente de Administração Escolar, matrícula nº 233.179-1, MÁRCIA BAHIA BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.642-1 e MARLENE ANTUNES FERNANDES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 507.597-1 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo da SOCIEDADE EDUCACIONAL ANTÔNIO SOBREIRA, situado na Rua Rui Chagas, nº 260, Município de Queimados, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/10.000.850/2005.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, DELTA GRAÇAS NEVES TOLEDO, Professor Docente I, matrícula nº 5021.541-7, PATRÍCIA DOS S. DAMAZIO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.714-7 e MARIELMA N. DE CASTRO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.712-1 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO ESSI MACHADO - CEMAC, situado na Rua Noemia Drumond, nº 105, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/11.201.537/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, MARCIA LHAMAS BARGA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.830-1, ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.808-7 e MARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0945.087-5 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CURSO TURMA DA LULUZINHA, situado na Rua Narcisa Maria de Lima, nº 76, Itaúna, Município de São Gonçalo, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Doc. Gerador nº 44/SEEDUC/CTL/9/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, DELTA GRAÇAS NEVES TOLEDO, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.541-7, PATRÍCIA DOS S. DAMAZIO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.714-7 e MARIELMA N. DE CASTRO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.712-1 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo da UNIDADE EDUCACIONAL GARCIA DE CASTRO, situado na Rua Sargento Osmar Claro, nº 350, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/11.201.766/2008.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, TELMA DE CASTRO CARDOSO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0945.164-2, DENISE DA ROZA BORGES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0944.832-5 e GISELA LOPES DA ROSA MOURA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.525-7 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO CENECISTA 1º DE MAIO, situado na Rua Antônio França, nº 12, Centro, Município de Magé, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/4.111.801/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, MARTA SILVA FERNANDES DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.596-8, ALIANE RODRIGUES DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.690-9 e MÔNICA MOURA DA SILVA BRUNO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.685-9 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo da ESCOLA SANTA ROSA, situado na Rua Vereador Duque Estrada, nº 261, Santa Rosa, Município de Niterói, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/813.600/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, EDNA CARDOSO MARTINS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.538-0, LUCIA ADRIANA DOS SANTOS CAUSIANE DOMINGOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0945.165-9 e VERÔNICA DE MACEDO GOMES BRANCO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.547-1 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS, situado na Rua Idalina Monteiro, nº 65, Município de Magé, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/4.111.689/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, ANDREA BARBATO DE HOLANDA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.746-9, DANIELLE SANTOS HARRE, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.532-3 e ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.675-0 para, sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO “A. LIESSIN-SCHOLEM ALEICHEM, situado na Rua Professor Gabizo, nº 211, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/203.225/2008.\r\n\r\nId: 749615"
                    ],
                    "749897": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.150/87 - BERENICE GOMES TEIXEIRA SALES, Servente, mat. nº 1.166.552-8, período base de 20.10.2003 a 15.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.400.084/99 - DENÍLSON RUELA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.012.509-5, período base de 05.03.2004 a 04.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.048/97 - LUZIA DE FÁTIMA MEDEIROS, Servente, mat. nº 273.049-7, período base de 01.01.2003 a 10.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.432/93 - LUCIA MARIA DA SILVA DIAS, Servente, mat. nº 273.043-0, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.356/96 - MARIA APARECIDA RODRIGUES, mat. nº 272.984-6, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.042/2003 - PAULO BASTIDA ROMAN JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 825.932-7, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.059/2006 - MAURÍCIO ANTONIO MACHADO DE LANNES, Prof. Doc. I, mat. nº 236.582-3, período base de 27.10.2003 a 10.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.553/94 - NILSON BRANDÃO DE ANDRADE, Servente, mat. nº 277.700-1, período base de 01.03.2003 a 15.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.646/94 - SÔNIA MARIA CERQUEIRA BONIOLO, Merendeira, mat. nº 273.026-5, período base de 01.01.2003 a 15.01.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.220/96 - TEREZINHA TEIXEIRA REIS, Servente, mat. nº 276.777-0, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.806.143/85 - FRANCISCO DE ASSIS NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 152.345-5. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 29.12.98 a 28.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E- 03/5.301.579/94 - ROSALVA DE SOUZA FARIA CARVALHO, mat. nº 238.483-2. Concedo 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25.06.1984 a 08.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.020/2009 - MARLICE RODRIGUES DE MATTOS GONÇALVES, Servente, mat. nº 5.010.115-3. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 749897"
                    ],
                    "749898": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.067/97 - MARLENE DE JESUS PEREIRA RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 271.856-7, período base de 01.07.2002 a 30.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.089/2009 - MARINES SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, Servente, mat. nº 271.866-6, período base de 01.07.87 a 30.06.92.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.080/96 - LENISE MENDONÇA SOARES PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.796-4, período base de 10.03.2003 a 09.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.095/96 - ANGELA D'ARC MOURA DA CRUZ, Servente, mat. nº 1.203.170-4, período base de 02.08.2002 a 01.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.129/2005 - JULIETE MARIA DA SILVA BLACHESSEN, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.896-9, período base de 09.08.2001 a 08.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.161/2002 - ELISANGELA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.994-7, período base de 09.08.2001 a 08.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.080/2009 - VITORIA REGINA MACEDO AGUIAR, Servente, mat. nº 5.007.026-7, período base de 20.06.2001 a 19.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.081/2009 - LEILA APARECIDA PEREIRA NUNES, Servente, mat. nº 5.007.163-8, período base de 24.03.2002 a 22.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.259/2001 - ANA PAULA DE SOUSA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.118-2, período base de 25.03.2003 a 05.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.266/2001 - ELISETE RODRIGUES, Ag. Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.023.963-1, período base de 09.08.2001 a 15.08.2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.160/2002 - ENIR APARECIDA FERREIRA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.112-5. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 18.03.98 a 15.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.491/2008 - EUNICE DOS PRAZERES ESTEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.715-0. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 16.05.89 a 30.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.184/2004 - ROSALY GONÇALVES COSTA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.557-0. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 08.08.86 a 14.08.91 e de 11.11.96 a 24.12.2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. E-03/5.410.088/2009 - SONIA MARIA DE BARROS PEDRO, Prof. Doc. II, mat. 235.723-4. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 749898"
                    ],
                    "749899": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/9.737/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8 e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 240.080-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 749899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749935": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1514/2009 - LEILA CRISTINA SOARES, matr. 34053-9 - Anote-se o tempo de serviço prestado a UERJ, nos períodos de 01/03/95 a 31/07/95, de 03/08/95 a 28/02/97, de 03/03/97 a 30/04/98 e de 03/03/99 a 30/05/99, totalizando 1.242 dias de exercício, à UERJ no período de 01/06/99 a 31/01/2001, sem contribuição previdenciária, totalizando 611 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da DIJUR nº 81/06 PAGSL/COAD.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1572/2009 - NADIA NEDJAH, matr. 34874-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 04/08/99 a 01/01/2005, totalizando 1978 dias de exercício, junto a UERJ nos períodos de 02/01/2005 a 31/12/2006 e de 01/02/2007 a 01/06/2008, totalizando 1.216 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2637/2009 - JOEL BATISTA DA SILVA, matr. 8071-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 04/06/84 a 08/09/87, totalizando 1.190 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2706/2009 - UBIRAJARA CAMPOS DA SILVA, matr. 26558-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 06/01/72 a 31/05/74 e de 01/09/74 a 30/10/81, totalizando 3.491 dias de exercício.\r\n\r\nQuebra Proc. UERJ nº 2919/2009 - RICARDO DIAS ALVES BARCELOS, matr. 5446-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 14/10/68 a 25/04/69, de 01/08/69 a 07/11/69, de 02/01/70 a 28/02/70, de 09/03/70 a 31/03/70, de 23/07/74 a 13/02/78, de 12/07/80 a 30/09/80 e de 01/10/80 a 03/04/81, totalizando 1.939 dias de exercício.\r\n\r\nId: 749935. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.721/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BOOKLUNTER LIVRARIA E PAPELARIA LTDA., no valor de R$ 1.673,64 (hum mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), SBS SPECIAL BOOK SERVICES LIVRARIA LTDA., no valor de R$ 4.284,66 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), EDIÇÕES VÉRTICE EDITORA DE LIVROS LTDA., no valor de R$ 7.385,27 (sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme o inciso XXII do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.557/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CRL SANTOS COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, no valor de R$ 4.277,00 (quatro mil e duzentos e setenta e sete reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.03.2009.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.633/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CASA DA MOEDA DO BRASIL, no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.563/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de DACNET TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E ENERGIA LTDA., no valor de R$ 5.875,20 (cinco mil e oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 01.04.2009.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.594/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de QUALIQUIMA COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 03.04.2009.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.174/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TELEMAR - Norte Leste S/A., no valor de R$ 188.500,08 (cento e oitenta e oito mil quinhentos reais e oito centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.173/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A., no valor de R$ 521.000,04 (quinhentos e vinte e um mil reais e quatro centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.172/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A., no valor de R$ 2.760.000.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais) conforme o inciso XXII do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nId: 750018. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749769": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nCONCEDO redução em 50% na carga horária do servidor Carlos Alberto Fidalgo, matrícula nº 0221216-5, com validade a contar de 03.02.2009, por 01 (um) ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC/RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Processo nº E-26/30.856/2006. \r\n\r\nId: 749769. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749775": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...FABIANA TOMÓTEO MARTINS...\r\n\r\nLeia-se: ...FABIANA TIMÓTEO MARTINS...\r\n\r\nId: 749775. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749771": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.014/2005 - Christiane Reis Dias Villela Assano, Professor I - Música - Teclado, matrícula nº 0220604-3. Concedo licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 01.02.2009, por 2 anos, conforme o art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84.\r\n\r\nId: 749771. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.380/2004 - Marcia de Souza Junior, Professor I - Espanhol, matrícula nº 0220194-5. Concedo prorrogação de licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 01.09.2008, por 2 anos, conforme o art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84.\r\n\r\nId: 749772. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/78.726/2003 - ANDRÉ DO NASCIMENTO, Artif. Servente de Pedreiro, mat. 00/0221.322-1, período base de 30.09.2003 a 28.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.796/2008 - AUGUSTO JOSÉ BRITO VEIGA, Professor I - Eletricidade, mat. 00/0223.135-5, período base de 05.04.2002 a 03.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.928/2008 - CÉLIO DE JEZUS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.383-0, período base de 05.06.2003 a 03.06.2008.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-26/40.862/2008 - CLAUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0223.523-2, período base de 04.11.2002 a 02.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/41.039/2008 - DEOLINDA GOMES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0223.829-3, período base de 11.04.2003 a 09.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/71.637/2004 - FABIO ALVES GARRIDO, Professor I - Processamento de Dados, mat. 00/0220.732-2, período base de 08.03.2003 a 06.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.001/2005 - GENILSE PINHEIRO DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. 00/0221.649-7, período base de 14.03.2004 a 12.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.863/2008 - GERSON DAS GRAÇAS BARBOSA BARRETO, Professor I - Edificações, mat. 00/0222.440-0, período base de 18.06.2002 a 16.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/41.092/2008 - GILCA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.246-9, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/71.703/2004 - ISABEL DE SOUZA TULER, cargo Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.450-0, ao período base de 30.12.2003 a 28.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.289/2009 - IVAN DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.255-0, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.204/2009 - JEANNY KAROLYNE PEREIRA RIBEIRO, Operador de Micro, mat. 00/0224.072-9, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.846/2005 - JORGE LUIZ LIMA, cargo Motorista Profissional Categoria D, mat. 00/0221.151-4, período base de 11.08.2003 a 09.08.2008.\r\n\r\nProc, nº E-26/40.792/2008 - LEONARDO DIAS FERREIRA, Professor I - Org. e Seg. Trabalho, mat. 00/0224.571-0, período base de 16.09.2003 a 14.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.202/2009 - MARIA CRISTINA PESSANHA RAMOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.090-1, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.797/2008 - MARIA JOSÉ MENDES F. MELO CASTRO, Professor I - Geografia, mat. 00/0223.320-3, período base de 03.09.2002 a 01.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.865/2008 - PAULO ROBERTO SOUZA REIS, Professor Faetec, mat. 00/0224.222-0, período base de 01.06.2003 a 30.05.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.938/2008 - LIBANIA IZOLDA VIEIRA DOS SANTOS, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.291-8, período base de 19.08.1998 a 17.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.795/2008 - RICARDO ALEXANDRE SANABRIA DA SILVA BORDA, Professor I - Física, mat. 00/0220.383-4, período base de 04.03.1998 a 02.03.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.866/2008 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, Professor I - Administração, matrícula 00/0223.977-0, período base de 06.05.2003 a 02.12.2008. Indefiro.\r\n\r\nId: 749774. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749770": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/39077/2008 - Torno sem efeito a publicação no D.O. de 09 de março de 2009, de redução de carga horária, considerando que SPMSO/SESDEC concluiu a não caracterização da necessidade da presença da servidora MARIA DO SOCORRO DAVID, matricula nº 0224930-8, no processo terapêutico de seu filho.\r\n\r\nId: 749770. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/73.206/2002 - ALAN DE SOUZA CAMPELLO, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0220.522-7, período base de 04.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.352/2009 - ALINE MAIA MARINHO, Professor I - Espanhol, mat. 00/0223.253-6, período base de 27.08.2002 a 25.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/78.723/2003 - CARLA LAIUN DO ESPÍRITO SANTO, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.643-0, período base de 09.03.2004 a 07.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/79.155/2003 - ELIZABETH BARBOSA GOMES, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0220.288-5, período base de 02.03.2003 a 29.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.605/2008 - EUCLIDES DOS SANTOS PEREIRA, Professor I - Matemática, mat. 00/0222.967-2, período base de 02.04.2001 a 31.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.417/2009 - FABIANA BARBOSA PINHEIRO ANDRÉ, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.334-4, período base de 03.09.2002 a 01.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.105/2009 - LUZIA ALABARCE PERES, Agente Administrativo, mat. 00/0223.894-7, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.306/2009 - MARIA CECILIA DAHER ROCHA, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.357-5, período base de 06.09.2002 a 04.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/78.806/2004 - MARIA DE LOURDES CARDOSO CORTES, Agente Administrativo, mat. 00/0221.454-2, período base de 11.01.2004 a 09.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.137/2009 - MARISTANE MOREIRA RESENDE, Professor I - Música - Teclado, mat. 00/0224.035-6, período base de 08.05.2003 a 06.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/74.773/2004 - REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA ALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.535-8, período base de 08.02.2004 a 06.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.206/2009 - RICARDO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.533-0, período-base de 02.07.2003 a 30.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.073/2004 - RIVANA RODRIGUES DE LIMA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.538-2, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.792/2004 - SERGIO MARTINS LESSA, Motorista Profissional CAT D, mat. 00/0221.479-9, período base de 10.01.2004 a 08.01.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.311/2009 - ROSANA GOMES PINHO DA COSTA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0220.250-5, período base de 03.03.1998 a 01.03.2008. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.205/2009 - JOEL SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.535-5, período base de 02.07.2003 a 15.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.804/2008 - JOELSON DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.848-6, período base de 18.03.1998 a 28.11.2007.\r\n\r\nINDEFIRO.\r\n\r\nId: 749773. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.283/2008 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nFrancisco José da Costa Ferreira\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLKT4726\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.415/2006 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nHilton José de Moura\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nLPF4697\r\n\r\nProc. nº E-10/131.208/2008 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): Autorizo a incorporação do veículo MB Sprinter placa LVD2556 pertencente ao cooperado Mauricio Alves da Silva, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, baixando simultaneamente o veículo placa KZT1508 pertencente ao cooperado Roberto Rezende dos Santos.\r\n\r\nId: 749567. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.829/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.973/2009 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.030/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.248/2009 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.249/2009 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.361/2009 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.811/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.715/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-10/131.054/2007, E-10/133.561/2008, E-10/134.681/2008, E-10/135.581/2008, E-10/135.751/2008, E-10/136.084/2008, E-10/136.880/2008, E-10/141.085/2008, E-10/141.906/2008, E-10/142.137/2008, E-10/142.209/2008, E-10/142.218/2008, E-10/142.358/2008, E-10/130.057/2009, E-10/130.200/2009, E-10/131.480/2009, E-10/131.480/2009, E-10/131.488/2009, E-10/131.631/2009, E-10/131.992/2009, E-10/132.024/2009 e E-10/132.530/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.448/2009 - Pelo não reconhecimento do recurso, tendo em vista a ausência do depósito (caução), de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 749748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.300/2008\r\n\r\nOnde se lê: Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711)...\r\n\r\nLeia-se: Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703)...\r\n\r\nId: 749705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA ECONÔMICA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.168/1992 - EDSON TEIXEIRA BILLÉ , Artífice, nível I, matrícula nº 34/00284-0. Concedo o aumento de 5% a contar de 06/02/2009, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal que corresponde a 50% de triênio. \r\n\r\nProc. nº E-10/130.285/1992 - GILVAN FRANCISCO GOMES, Agente Administração, nível I, matrícula nº 34/00263-4. Concedo o aumento de 5% a contar de 18/05/2007, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal que corresponde a 55% de triênio. \r\n\r\nProc. nº E-10/132.416/1993 - PAULO RENATO CARLOS GALANTE, Agente Auxiliar de Administração, nível I, matrícula nº 34/00265-9. Concedo o aumento de 5% a contar de 06/12/2008, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal que corresponde a 50% de triênio. \r\n\r\nProc. nº E-10/131.042/1994 - JACI PINTO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar de Administração, nível I, matrícula nº 34/00282-4. Concedo o aumento de 5% a contar de 25/01/2009, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal que corresponde a 55% de triênio. \r\n\r\nProc. nº E-10/135.291/2006 - MARIA DE FÁTIMA SAUVINO GONÇALVES, Agente Auxiliar de Administração, nível II, matrícula nº 34/00229-5. Concedo o aumento de 5% a contar de 01/07/2008, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal que corresponde a 30% de triênio. \r\n\r\nProc. nº E-10/136.807/2007 - DELMIR RIBEIRO VIDAL, Agente Auxiliar de Administração, nível II, matrícula nº 34/00273-3. Concedo o aumento de 5% a contar de 04/03/2009, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal que corresponde a 40% de triênio. \r\n\r\nId: 749706. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/139.438/2008 - CONCEDO licença amamentação a servidora ALINE MARTINS LEONIS, Agente de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00902-7, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de março de 2009, prevista no art. 120 do Decreto nº 2479/79, e inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação que lhe confere dada pela Lei nº 800/84, conforme processo nº E-10/139.438/2008.\r\n\r\nId: 749709. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "749523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300781/1998 - DEFIRO o recurso interposto por MÁRIO CLÁUDIO NETTO DA SILVA, e cancelo a Auto de Infração nº 38365, de 14/12/1998. \r\n\r\nProc. nº E-07/400.002/2008 - DESCONHEÇO o recurso interposto por CARREFOUR COM. E IND. LTDA., por ser intempestivo e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto Infração nº 45028 de 16/01/2008, nos termos do art.1º da Deliberação CECA/CLF nº 4.931, de 08 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 749523"
                    ],
                    "749513": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/124.104/2009 - Com base no art. 1º, inciso II do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, concedo o pagamento relativo ao auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidor EGAS FERREIRA DE FIGUEIREDO, Oficial de Administração 1-A, matrícula nº 5.830-5, a favor da requerente Silvia Regina do Espírito Santo Figueiredo.\r\n\r\nId: 749513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "750010": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 23 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “ESTELA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobra a Reserva do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/301.652/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 3,17 hectares, de propriedade da Sra. Maria Estela da Costa Leitão, que integra o imóvel denominado Sítio da Serra, localizado no Município de Paracambi, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Paracambi/RJ - matrícula/registro: 2.280, Livro 02.\r\n\r\nParágrafo Único- O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecimento no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo nº E-07/301.652/2008.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS. PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 750010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750001": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 11 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “SÃO CARLOS DO MATO DENTRO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PIARÍ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobra a Reserva do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 264, de 10 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/300.684/2008 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN São Carlos do Mato Dentro como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS. PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/02/2009 \r\n\r\nId: 750001. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750003": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 12 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “FAZENDA SAMBAIBA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobra a Reserva do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 273, de 10 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/300.788/2008 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Sambaiba como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS. PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O.de 20/02/2009 \r\n\r\nId: 750003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.216/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da A.M.S. CLEMENTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, referente a “DESASSOREAMENTO DO CANAL DE QUITINGUTA/VIEGAS, NA LOCALIDADE DE FURADINHO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, o valor de R$ 7.224,48 (sete mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.217/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da JOSÉ FRANCISCO PINTO & CIA LTDA, referente a “OBRAS DE DESASSOREAMENTO DO CANAL DO GARGAÚ, NA LOCALIDADE DE GARGAÚ, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ”, no valor de R$ 10.546,16 (dez mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.411/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da MACROPLAN - PROSPECTIVA, ESTRATÉGICA E GESTÃO S/S LTDA, referente a “PROJETO DE ADENSAMENTO E GESTÃO DA CARTEIRA INICIAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS”, no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2463.1854.400.781.097, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.445/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da HD PLANEJAMENTO E CONSULTORIA, referente a “PROJETO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO DE CHEIAS DO RIO MEUDOM, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”, no valor de R$ 14.830,02 (quatorze mil oitocentos e trinta reais e dois centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2463.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.596/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, referente a “OBRAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA REGIÃO DA ENSEADA DO SACO DO CÉU, NA ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ”, no valor de R$ 295.200,00 (duzentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.627/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da PROTEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA, referente a “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CANAL NA LAGOA DE PIRATININGA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ”, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.708/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA, referente a “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DESPOLUIÇÃO DO LAGO JAVARY - MIGUEL PEREIRA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte:04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 749645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.143/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da FEBRACOM - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, TRATAMENTO, MANIPULAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a “CONTROLE DO APORTE DE LIXO FLUTUANTE À BAÍA DE GUANABARA E AO SISTEMA LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COLETA NAS ECOBARREIRAS E DO MAPEAMENTO E CONTROLE DAS FONTES DE RESÍDUOS NOS RIOS COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL”, no valor de R$ 178.631,15 (cento e setenta e oito mil seiscentos e trinta e um reais e quinze centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.869/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da ISOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA , referente a “IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ALERTA DE CHEIAS NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ”, no valor de R$ 293.521,76 (duzentos e noventa e três mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.368/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, referente a “APOIO TÉCNICO PARA DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EQUIPAMENTO DA SERLA”, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.697/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da COPPTEC - FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS FOUCS CONSTRUÇÕES LTDA, referente a “PLANO DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS, CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO IGUAÇU/SARAPUÍ”, no valor de R$ 195.300,00 (cento e noventa e cinco mil e trezentos reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 749299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.428/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da VKY ENGENHARIA LTDA, referente a “APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DE SANEAMENTO EM MAROMBA, MARINGÁ E MAUÁ, LOTE 10 (ALTO DO RIO PRETO), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.623/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da SANETAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA EPP, referente a “ESTUDOS E PROJETOS DE MACRODRENAGEM VISANDO O CONTROLE DE ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.995/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da RELEVO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, referente a “PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL DA FAIXA MARGINAL E PROTEÇÃO DO RIO TINGUÁ - BAIRRO TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ - RJ”, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.372/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da DAS ENGENHARIA LTDA, referente a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DE ARARUAMA”, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais ), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.205/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da VKY ENGENHARIA LTDA, referente a “APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DESPOLUIÇÃO DO LAGO JAVARY, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ”, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte: 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 749694. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.022/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERV. ELETRIC. S/A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 65.500,00, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.025/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA, ENERGIA E SERVIÇOS S.A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 8.366,18, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.115/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA, ENERGIA E SERVIÇOS S.A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 6.400,00, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 749304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749674": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 05 DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O USO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELAS EXTINTAS SERLA FEEMA E IEF. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 17 de março de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a imediata necessidade de operacionalização das atividades inerentes às atribuições do INEA, até a definição dos novos parâmetros e procedimentos afetos às suas atividades,\r\n\r\n- o conteúdo da Resolução nº 01/2009 deste Conselho que, tendo em vista essa necessidade, autorizou o uso por este Instituto dos formulários e modelos utilizados pelas extintas SERLA, IEF e FEEMA, \r\n\r\n- que a Resolução nº 01/2009 deste Conselho condicionou o uso de tais documentos à utilização de carimbo de alto relevo, com o timbre do INEA, sobre os timbres das extintas fundações acima referidas, e\r\n\r\n- que o carimbo de alto relevo já foi comprado e que o tempo para sua confecção e entrega ao INEA é de aproximadamente 15 (quinze) dias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Resolução, o uso de carimbo de tinta com o timbre INEA sobre os formulários e modelos referidos na Resolução nº 01/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nPAULO SCHIAVO JR.\r\n\r\nPresidente em exercício do INEA \r\n\r\nId: 749674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749436": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 06 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “BELLO E KERIDA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 275, de 11 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/301.509/2008, em especial a documentação referente à avaliação da área de RPPN na matrícula do imóvel, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Bello e Kerida como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 749436. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749931": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 07 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “GOTAS AZUIS”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n-a Portaria IEF/RJ nº 263, de 10 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n-o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/300.715/2008, em especial a documentação referente à avaliação da área de RPPN na matrícula do imóvel, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Gotas Azuis como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 749931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 08 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “WOODSTOCK”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 277, de 11 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/301.511/2008, em especial a documentação referente à avaliação da área de RPPN na matrícula do imóvel, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Woodstock como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 749942. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 09 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “CÓRREGO FRIO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 276, de 11 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/301.512/2008, em especial a documentação referente à avaliação da área de RPPN na matrícula do imóvel, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Córrego Frio como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 749952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749961": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 10 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “SOLEDADE”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 274, de 11 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPP, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/301.510/2008, em especial a documentação referente à avaliação da área de RPPN na matrícula do imóvel, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Soledade como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 749961. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "750047": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DIFUSÃO\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\n*DISPENSA o servidor RUBENS FERNANDES PIMENTEL JÚNIOR, matrícula nº 199.565-3, da função de responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Informação Rural - Unidade de Controle 13.08.00. Processo n° E-02/001146/2009.\r\n\r\n*DESIGNA o servidor JACKSON SANCHEZ RAMALHO, matrícula nº 9.301.946-1, como responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Informação Rural - Unidade de Controle 13.08.00. Processo n° E-02/001146/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25.03.2009.\r\n\r\nId: 750047"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "750025": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ/ PRESI Nº 019 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNAR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CASERJ- COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- O presidente da CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, empresa vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária,Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002. \r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores do quadro efetivo da CASERJ, abaixo elencados.\r\n\r\n- SILVIO PESSANHA DE CARVALHO FILHO,matrícula 1185-8, Presidente \r\n\r\n- JORGE DE SOUZA CONCEIÇÃO - matricula 1452-2\r\n\r\n- CARLOS EDUARDO LEAL FERREIRA-matrícula 0539-7\r\n\r\n- KLEBER DOMICIANO DOS SANTOS DIAS-matrícula 0374-9 \r\n\r\n- HELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS-matrícula176.742-5 Representante SEPLAG\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos servidores ora designados será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Companhia, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\nArt. 4º- A cópia da presente portaria deverá ser encaminhada ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,à Auditoria Geral do Estado e Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DORJ, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 750025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750060": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ/PRESI Nº 020 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR EQUIPE DE APOIO NO PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CASERJ- COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, Decreto Estadual nº 40.497/2007 e Resolução SEPLAG nº 007/2007,e considerando ainda,o reduzido número de servidores com qualificações específicas nesta Companhia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico no âmbito desta Companhia os seguintes servidores abaixo elencados:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nSilvio Pessanha de Carvalho Filho-matrícula 1185-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nJorge de Souza Conceição- matrícula 1452-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Leal Ferreira- matrícula 0539-7\r\n\r\nKleber Domiciano dos Santos Dias- matrícula 0374-9\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SEPLAG\r\n\r\nHeloisa Maria Gonçalves dos Reis- matrícula 176.742-5\r\n\r\nArt. 2º- Ao membro efetivo Jorge de Souza Conceição, matrícula 1452-2 é conferida a qualidade de substituto eventual do Pregoeiro. \r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos servidores ora designados será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o período imediatamente posterior,salvo decisão justificada do titular desta Companhia.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediatamente ao TCE/RJ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DORJ,revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 750060. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "749908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0409/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. FELIPE SANTIAGO DE SOUZA, matrícula nº 2719-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0410/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. EDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 2589-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0444/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ESTER AMORIM SERRA SILVA, matrícula nº 2850-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0454/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO, matrícula nº 2369-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0455/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/04/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. IURI FRANCISCO ZAPALLA, matrícula nº 2620-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 749908"
                    ],
                    "749909": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/0370/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/03/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. TARCISIO AGOSTINHO BRAGA, matrícula nº 2374-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0386/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/03/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. PAULO SÉRGIO DE QUEIROZ, matrícula nº 2707-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0351/2009 - RESCINDIDO, a partir de 05/03/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. GUSTAVO PEREZ DE ALMEIDA LOPES, matrícula nº 2305-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0412/2009 - RESCINDIDO, a partir de 31/03/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. JOSÉ AILTON RIBEIRO, matrícula nº 2131-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 749909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "749296": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA Anagela Maria Peralva Menezes, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, Ref. 8, matrícula nº 1.138.899-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/2146/2008.\r\n\r\nAPOSENTA Marilena Sueth Nunes, Bibliotecária I, matrícula nº 76.677-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/275/2009.\r\n\r\nAPOSENTA Maria José Diógenes Travessa, Bibliotecária I, matrícula nº 58.103-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/274/2009.\r\n\r\nId: 749296"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749358": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FTM/RJ Nº 156 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER O CORPO CORAL DA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pelo art. 8º, parágrafo único do Decreto nº 41.375, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 01/07/2008 o Decreto nº 41.733/2009 e, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005 e o que consta no Processo nº E-18/450891/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária na forma da Lei nº4.599/2005, publicada no Diário Oficial de 27/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado nº E-18/450175/2008 da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ relacionados no Anexo à esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCargo: Músico Corista\r\n\r\nNome\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nPrazo de Contrato\r\n\r\nSalário\r\n\r\nAndressa M Ignacio\r\n\r\nMezzo - Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nClarisse Prietto\r\n\r\nMezzo-Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDaniela Mesquita\r\n\r\nMezzo- Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDanielle G Santos\r\n\r\nMezzo-Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDêmades G Farias\r\n\r\nTenor\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nElizabeth Pellicione\r\n\r\nMezzo- Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nFrederico de Oliveira\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nIvan J M Nascimento\r\n\r\nTenor\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nJuares de Mira\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLeandro da Costa\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLídice da S X Eduardo\r\n\r\nMezzo - soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLuperci H de Souza\r\n\r\nTenor\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLuzia E R Balaj\r\n\r\nMezzo - soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nMonica A Bittencourt\r\n\r\nMezzo - Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nPatricia de S C da Silva\r\n\r\nMezzo-Soprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nPriscila G T Duarte\r\n\r\nSoprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nManuel A Abreu\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nTania A Novak\r\n\r\nSoprano\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nPaulo Frichenbruder\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nJacques S Rocha\r\n\r\nTenor\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01.04.2009.\r\n\r\nId: 749358. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450229/2009 - Tendo em vista o pronunciamento da Assessoria Jurídica, AUTORIZO, com fundamento no art. 9º, inciso XIII do Decreto Estadual nº 13.392/89 e com base no Enunciado nº 08 - PGE, a formalização do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO entre esta Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ e os 34 (trinta e quatro) músicos abaixo relacionados, no valor total de R$ 63.750.00 (sessenta e três mil setecentos e cinquenta reais), cabendo aos músicos a importância de R$ 1.875, 00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), referente aos serviços prestados durante o período de 06/03/2009 a 31/03/2009.\r\n\r\nAndressa M. Ignácio\r\n\r\nClarisse Prietto\r\n\r\nDaniela Mesquita\r\n\r\nDanielle G. Santos\r\n\r\nDêmades G. Farias\r\n\r\nElizabeth Pellicione\r\n\r\nFrederico de Oliveira\r\n\r\nIvan J. M. Nascimento\r\n\r\nJuares de Mira\r\n\r\nLeandro da Costa\r\n\r\nLídice da S. X. Eduardo\r\n\r\nLuperci H. de Souza\r\n\r\nLuzia E. R. Balaj\r\n\r\nMônica A. Bittencourt\r\n\r\nPatrícia de S. C. da Silva\r\n\r\nPriscila G. T. Duarte\r\n\r\nManuel Alvarez Abreu\r\n\r\nTânia A. Novak\r\n\r\nPaulo Frichenbruder\r\n\r\nJacques S. Rocha\r\n\r\nDaniel de Souza Brito\r\n\r\nDaniel N. de Albuquerque\r\n\r\nDaniel S. da Silva\r\n\r\nDiego P. da Silva\r\n\r\nFabio de O. Coelho\r\n\r\nFlavio G. dos Santos\r\n\r\nJuliano Barbosa\r\n\r\nKeeyth Annie V Vianna\r\n\r\nMarcio Sanches\r\n\r\nPriscila Plata Rato\r\n\r\nSofia Ceccato\r\n\r\nTais Chagas Soares\r\n\r\nVinicius Lugon\r\n\r\nWellington G. de Moura\r\n\r\nId: 749756. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.335/1991 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor WASHINGTON CARVALHO BAHIA, matr. 291.130-3, referente ao período base de 24/03/2004 a 23/03/2009, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nId: 750063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.290/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.675 (hum mil seiscentos e setenta e cinco) dias, correspondentes a 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias, para o servidor CLÁUDIO URBANO MEDEIROS, servidor lotado na Fundação Teatro Municipal, matrícula 290.507-3, não contando o período de 01/04/2005 a 30/04/2005, por ser concomitante com a FUNARJ, conforme Certidão no presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.277/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 5.523 (cinco mil quinhentos e vinte e três) dias, correspondentes a 15 (quinze) anos, 01 (hum) mês e 18 (dezoito) dias, para a servidora GEURIDETE RODRIGUES DA COSTA FESTAS, servidora lotada no Teatro Vila Lobos, matrícula 293.415-6, conforme Certidão no presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.313/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 2.399 (dois mil trezentos e noventa e nove) dias, correspondentes a 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias, para o servidor JOSÉ LEANDRO SANTOS, Assistente Administrativo, Nível 4, servidor lotado no Museu do Primeiro Reinado, matrícula 293.747-2, conforme Certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 749273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "750071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.545/1991 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença especial, correspondendo a 540 (quinhentos e quarenta) dias, referente ao período base de 02/05/1979 a 01/05/1994, concedido a MARIA DE FÁTIMA CANDIDA, Auxiliar Administrativo, matr. 290.622-0, e não usufruído pela servidora.\r\n\r\nId: 750071. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749632": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RUY PAULINO MAIA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “E”, matrícula 174961-3, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Proc. nº E-23/300202/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ORVILE DERBI DO AMARAL, Instrutor, Grupo II, Nível “G”, matrícula 175108-0, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003. Proc. nº E-23/300089/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PASCOA DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 170379-2, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300195/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELINÉA PACHECO RIBEIRO, Costureiro, Grupo III, Nível “G”, matrícula 171489-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300203/2009.\r\n\r\nId: 749632. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300685/2007 - Giovania Martins de Jesus, matrícula 173121-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.01.2007, revogando-se o despacho de 16.05.2008, publicado no D.O. de 20.05.2008. \r\n\r\nId: 749917. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "750451": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.572/2007 - Projeto Circuito Mundial de Surf Pró Junior. Autorizo a revalidação do certificado.\r\n\r\nId: 750451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "749730": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de abril de 2009, ROSILANE MARIA DELFINO, CPF nº 099.062.557-57, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por WILSON CORREA, matrícula nº 806.683-9. Proc. nº E-14/5.922/2009.\r\n\r\nId: 749730"
                    ],
                    "750016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-14/003.863/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, no valor de R$ 38.400,00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.03.2009.\r\n\r\nId: 750016"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "750550": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Gráfica\r\n\r\nCurso: OPERADOR DE IMPRESSÃO OFFSET\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBÁRBARA LORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14108987764\r\n\r\nFELIPE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIANA DUMONT DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n13279631750\r\n\r\nDENISE DUMONT DE MIRANDA\r\n\r\nLUAN CRUZ RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n14280015732\r\n\r\nJAIRO CALMON DE ABREU\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n10527448770\r\n\r\nFRANCIOSCO ALVES GOUVEIA\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: WEB DESIGNER\r\n\r\nCarga Horária (hs): 588\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOAO CARLOS OLIMPIO FILHO\r\n\r\n14480536760\r\n\r\nJOAO CARLOS OLIMPIO\r\n\r\nANDRÉIA LIMA ANDRADE\r\n\r\n12463832762\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nRAYANNE LANZELOTTI DE ARAÚJO\r\n\r\n11635317746\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nLEANDRO ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11499228775\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 748\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 27-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFILIPE FEITOSA DE PONTES\r\n\r\n13534547705\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE PONTES\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12617818721\r\n\r\nABRAÃO CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAPHAEL FRANCISCO PEDRO\r\n\r\n13249470716\r\n\r\nCLAUDIA FRANCISCO PEDRO\r\n\r\nMARCOS GABRIEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n12884025707\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nUnop: Friburgo\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 832\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMARCEL WERMELINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n13130142738\r\n\r\nJOSÉ RENILDO MARQUTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 750550"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749629": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e J & V Dedetização Ltda ME. OBJETO: Prestação de serviços de cozinha e copeiragem. VALOR: R$ 41.112,84 (quarenta e um mil cento e doze reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 08.04.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-12/010.198/2008.\r\n\r\nId: 749629. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749311": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e JRC Comércio de Revestimentos para Vidros Ltda ME. OBJETO: Prestação de serviço de retirada, fornecimento e instalação de filme (película) de controle solar e visual, mod. FTP 20 PSIR. VALOR DO CONTRATO: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06.04.2008. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02. PROCESSO Nº E-12/010.005/2009.\r\n\r\nId: 749311. A faturar por empenho"
                            ],
                            "750117": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br, as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) Processo nº E-12/513097/2009 - P.E. nº 005/2009. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de água mineral, natural, sem gás, embalagem copo prástico com 200 ml.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária Unitário: R$ 0,23 (vinte e três centavos). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 22.04.2009, às 10h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 22.04.2009, às 10h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 22.04.2009, às 10h:30min.\r\n\r\nQuebra II) Processo nº E-12/561807/2008 - P.E. nº 006/2009. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de oficina para adaptações no veículo Mercedes Bens 313 CDI Sprinter, ano 2008.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 23.04.2009, às 10h\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 23.04.2009, às 10h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 23.04.2009, às 10h:30min.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, para cada edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 750117. A faturar por empenho"
                            ],
                            "750446": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato IO nº 02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n° IO/559/2009.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO - Prestação de Serviço de locação de máquina copiadora e impressora digital nos quantitativos e especificações contidas no anexo I do Edital. \r\n\r\nVALOR - R$ 65.244,72 (sessenta e cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nP. TRABALHO - n° 2151.22.122.0002.2016 - N. da Despesa: 3390.39\r\n\r\nPRAZO - 12 (doze) meses na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA - 03/04/2009.\r\n\r\nId: 750446"
                            ],
                            "749575": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Convênio IO x FIA nº 01/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0497/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quarta e ratificação das demais.\r\n\r\nDATA: 02/04/2009. \r\n\r\nId: 749575"
                            ],
                            "749975": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 004/2009, assinado em 02.04.2009, ao Contrato nº 036/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa LINKNET TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Ajustam a modificação da forma de execução do objeto. PROCESSO Nº E-12/661324/2008.\r\n\r\nId: 749975. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "749925": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 003/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Agenciamento Gráfico, conforme descrição na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/1040/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 27.04.2009, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 27.04.2009, às 11 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 237296.\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 749925"
                        ],
                        "749049": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.000.349/2007, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que o servidor JASSON HOLANDINO DE VASCONCELOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.338-6, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 749049"
                        ],
                        "747919": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/601.391/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber ao servidor LAERCIO NASCIMENTO JACOMINO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CLASSE-A, matrícula nº 0005176-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel: 2299-2173, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 747919"
                        ],
                        "747737": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/812.563/04, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora MONICA DOS ANJOS LUCAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 808.331-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 faltas consecutivas, com início a partir de 01/09/2004, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 747737"
                        ],
                        "749471": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E 03/11202666/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200/75, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, pelo presente EDITAL, a servidora MARIA DE FÁTIMA FABRÍCIO DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 891.422-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:000 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 30 de abril de 2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 749471"
                        ],
                        "750528": [
                            "I - Aviso",
                            "UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, através da Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - UCE/PNAGE-RJ, com recursos financeiros oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID torna público o Aviso de Captação de Currículos n° 02/2009, cujo objeto é a Contratação de consultor individual especializado em mapeamento de processos com conhecimento do software específico de modelagem ARPO Process Modeler, para propor alternativas de solução realizando atividades de modelagem, desenho, redesenho, com proposta de racionalização de processos, elaboração de diagrama de classe, de atividades e de seqüência, implementação da solução aprovada e capacitação de servidores em mapeamento de processos utilizando o ARPO, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso n° E-01/ 50418 /2009 Modalidade BID: Contratação de Consultor Individual\r\n\r\nData Final para Entrega dos Currículos: 14/04/2009, às 11h \r\n\r\nMaiores informações encontram-se disponíveis no Portal Eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br \r\n\r\nId: 750528"
                        ],
                        "749680": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Pública de Desapropriação Amigável, lavrada pelo 9º Ofício de Notas - RJ. LIVRO: 2675. Fls. 195 e seguinte, Ato nº 094. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Maria José Lopes. OBJETO: Imóvel situado na Travessa Judith, nº 208, Bairro Santa Catarina, São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, registrado no 2º Ofício do RGI de São Gonçalo/RJ, sob matrícula nº 23.081, fls. 289. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2009. PROCESSO Nº E-20/11360/2008. \r\n\r\nId: 749680"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "749924": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 18/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Contech Brasil Ltda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2008 a 14/04/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.168, Natureza de Despesa 3390.39.17, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00323.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/408.913/2007.\r\n\r\nFica sem efeito a publicação do Extrato publicado no D.O. de 14/04/2008, às fls. 18, relativa ao presente Contrato. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2008.\r\n\r\nId: 749924"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "750546": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nConcorrência Nacional nº 002/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/000.456/2009:\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PIRANEMA E BOA FÉ - MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nDATA: 08/05/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Nacional nº 002/2009/SEOBRAS/ FUNASA.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 6.279.066,04.\r\n\r\nPRAZO: 420 (quatrocentos e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e cinco resmas de papel A4, um cartucho HP-8728 (colorido), original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 750546"
                        ],
                        "750545": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 032/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 09 de janeiro de 2008, torna público o adiamento da sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, para o dia 13 de abril de 2009, às 11:00 h, no mesmo local constante do Edital.\r\n\r\nId: 750545"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "750240": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 053/2007 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo para serviços, correspondente a 25% do valor inicialmente contratado, bem como para prorrogação do prazo contratual” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nVALOR: R$ 82.602,00\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.022/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2008\r\n\r\nId: 750240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749741": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 201/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza cível, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia ou que necessitem ser propostas a seu favor, dentro do período da contratação, prevendo-se como âmbito principal de atuação no Estado do Rio de Janeiro, especificamente a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas, com previsão de possibilidade de viagem para quaisquer Estados da União, previamente submetida à anuência pela CEDAE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada para o dia 28/04/2009, às 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 749741. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749673": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Hexagonal Construções Ltda. OBJETO: Obras de construção do Centro de Diagnóstico por Imagem, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 13.185.680,27. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.574/2008. DATA: 23/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Obras de conclusão da construção da E.E. Parada Angélica, localizada no Município de Duque de Caxias. VALOR: R$ 2.054.257,18. PRAZO: 150 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.014/2009. DATA: 23/03/2009.\r\n\r\nId: 749673. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "749504": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 001/2009, processo nº E-09/00.130/1704/2009, a ser realizada em 30 de abril de 2009, às 14 horas, com o valor estimado de R$ 957.434,72 (novecentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a prestação de serviço de engenharia envolvendo a implantação de diversas Delegacias Especializadas, incluindo demolições e instalações, com fornecimento e colocação de peças e componentes, situada na Rua Leopoldo, nº 351, Andaraí - RJ, que serão executados conforme o PROJETO BÁSICO e deverão obedecer as especificações técnicas, Normas Técnicas, Métodos e Especificações aprovadas ou recomendadas pela ABNT e Concessionárias de Serviços Públicos, conforme especificado e quantificado no Anexo VI (Projeto Básico) e no anexo III (Proposta de Preços). Classe do serviço: 0405.001.0004-1. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas, na Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 749504"
                        ],
                        "749944": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, e em cumprimento a decisão nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 2009.002.01364 (originário do processo nº 2009.001.003811-1), 7ª Câmara Cível, CONVOCA o candidato FÁBIO AUGUSTO BASTOS CABRAL, para comparecer na Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, localizada na Rua Frei Caneca nº 162 - Centro - Rio de JANEIRO, no dia 14.04.2009, às 09:00h, a fim de ser submetido ao Exame Psicotécnico, referente à 3ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\nOBS: O candidato deverá chegar ao local do Exame com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do documento de identidade.\r\n\r\nId: 749944"
                        ],
                        "750089": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado da 4ª Etapa - Exame Médico, realizado nos dias 12 e 13 de março de 2009.\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1137433\r\n\r\nERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1338692\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1386131\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1134248\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1315218\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1150782\r\n\r\nMARCELLO BENTES CAVALCANTI DE ALBQUQUERQUE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1376837\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1384660\r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1305875\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1105027\r\n\r\nAGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n11\r\n\r\n1102265\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1138030\r\n\r\nNUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1326589\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1159585\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1325620\r\n\r\nIVNA SACHELBLE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1358421\r\n\r\nDANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1175459\r\n\r\nFELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n1124609\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTIN MAVROPOULOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1123599\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1304828\r\n\r\nMANUEL DE BASTOS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1329197\r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1148290\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRAÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1325841\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1300970\r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1109766\r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1136801\r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1380826\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1400258\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1392026\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1302183\r\n\r\nLINO EVERARDO BRAGA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1393448\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1171810\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1380532\r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1326848\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1337475\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1160214\r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1119656\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1148036\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1341642\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1133330\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1416227\r\n\r\nHELOISA BRANDÃO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1152963\r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1010999\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1334280\r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1117696\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1301667\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1411527\r\n\r\nJOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1162039\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1338404\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1358030\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1125761\r\n\r\nWILSON ESPERANCA MANFREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1130994\r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1174037\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1123084\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1157663\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1113992\r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1357050\r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1346490\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1157671\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA PRECCE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1306197\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1300261\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1119710\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1151894\r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1108123\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1164570\r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1164538\r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1157124\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1341820\r\n\r\nANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1154893\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1333224\r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1107631\r\n\r\nTYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1012894\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1111973\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1385135\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1117530\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1121332\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1124072\r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1393618\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1355708\r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1359797\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1331400\r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1300598\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1114123\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1328166\r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1118706\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1176080\r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1000063\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1116770\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1314076\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1111710\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARÃES DE PINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1140370\r\n\r\nMAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n92\r\n\r\n1111132\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1117831\r\n\r\nLEONARDO BATISTA MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1148400\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1348710\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1332570\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1133179\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1376292\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1300768\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RICA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1171593\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1010735\r\n\r\nDANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1104934\r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1375423\r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1129554\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1397524\r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1135791\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1302736\r\n\r\nGABRIELE SEPULVEDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1424122\r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1117904\r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1129090\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1112090\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n112\r\n\r\n1337386\r\n\r\nBRUNO HURTADO MACIEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1172921\r\n\r\nLEONARDO MACIEL GARCEZ PALHA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n114\r\n\r\n1116690\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1316370\r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1102591\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1160028\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1001388\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1115057\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOPI VALENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1168150\r\n\r\nSILVIA GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1339249\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1102524\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1330764\r\n\r\nMARCIO CHAVES REIS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n124\r\n\r\n1127314\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA TANUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1127594\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1163655\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1392425\r\n\r\nISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1336134\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1157426\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1107828\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1105426\r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1319272\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1305840\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1141252\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1124714\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES BUHLER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1131125\r\n\r\nALBERTO LUIZ CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1172255\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1108972\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1127250\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1335545\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1304283\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1305263\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1339150\r\n\r\nFABIO JOGAIB DE ONOFRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1318527\r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1105159\r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1135996\r\n\r\nVICTOR EDLER DE FARIAS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n147\r\n\r\n1358871\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1326244\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n1105760\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1102311\r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1175840\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1153196\r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERRREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1163507\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1382705\r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA MANSUR HOBAICA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1010751\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1351591\r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1342231\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1137360\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1340930\r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1115162\r\n\r\nMARCELO BON COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1100424\r\n\r\nMATEUS TRINDADE MARQUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n162\r\n\r\n1116649\r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1388916\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1156780\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n1121090\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1427318\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1352326\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1373048\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LAGE FONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1110993\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1304755\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1176129\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE CARVALHO EISENLOHR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1150979\r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1108034\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1336860\r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE AS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1337823\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1123190\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1348990\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1344781\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1012177\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1100688\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1112031\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1364928\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1346814\r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1151819\r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n1342240\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1125494\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1358375\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1327070\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1313703\r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1350110\r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1152696\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1389874\r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1172409\r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS BRAULIO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n1108387\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1336444\r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1349015\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1370057\r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1368265\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1117548\r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1130617\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1130404\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1112554\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n1375733\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n204\r\n\r\n1103318\r\n\r\nANA CAROLINA HOSTALACIO DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1327607\r\n\r\nALLAN LOURENÇO SAMPAIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n1126350\r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1303058\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1380214\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1305247\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n1396714\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1121405\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n1013556\r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n1002074\r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n1396382\r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n1313967\r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n1135503\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n1148206\r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\n1129562\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n1170635\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n1331868\r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1408208\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\n1354469\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\n1128337\r\n\r\nNINA BUENO VIEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n224\r\n\r\n1320785\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\n1326660\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1380010\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n1378414\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO CORREA TINOCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n1130242\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO MACHADO DE MESQUITA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1370464\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n1328670\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\n1388266\r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\n1364995\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n1139088\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n1319817\r\n\r\nANDRE LUIZ PORTELA MARTINS FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n1351044\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1309633\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\n1001957\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\n1303520\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1399136\r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1343203\r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n1155105\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n1315943\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\n1414186\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1123882\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n1328395\r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\n1125184\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1158252\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n1349740\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\n1113020\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1372289\r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXÃO HENRIQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1176269\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n1107399\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1136771\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n1162420\r\n\r\nCYRLAN LIMA VASCONCELOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n1132431\r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\n1107860\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\n1117670\r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\n1010247\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1313592\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1325787\r\n\r\nMARIO GUSTAVO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n1377990\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\n1418688\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n1130579\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1364766\r\n\r\nANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIM DO VALLE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\n1409140\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\n1346130\r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n1121987\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\n1390295\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE OLIVEIRA BAPTISTA MAGALHÃES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n269\r\n\r\n1123840\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n1168924\r\n\r\nRACHEL ABRAHÃO DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\n1348477\r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\n1319264\r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE MENEZES WANDERLEY\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1153552\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n1421255\r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\n1348183\r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n1360485\r\n\r\nELSA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n1358944\r\n\r\nGERALDO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\n1315676\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1160788\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n1143760\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n1375989\r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\n1415840\r\n\r\nRAFAELA D AVILA SANTOS BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\n1130439\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\n1149156\r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\n1105442\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n1348779\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n1114662\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n1385828\r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\n1132520\r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\n1411217\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\n1311751\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\n1368150\r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n1334778\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\n1166239\r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\n1105400\r\n\r\nVANESSA FIRMIDO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\n1332864\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n1401327\r\n\r\nMARCIA DE SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1385259\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n1306774\r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\n1377477\r\n\r\nMARCOS TENORIO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\n1156489\r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n1163493\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n1350498\r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n1125230\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\n1147749\r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\n1160869\r\n\r\nMARA CRUZ BARRETO GIMENES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n307\r\n\r\n1374273\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\n1159399\r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n1364715\r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n1107739\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\n1361970\r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n1135813\r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\n1157841\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n1354922\r\n\r\nRENATA DE SOUZA GERALDO MARTINS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n315\r\n\r\n1337874\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n1338927\r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n1383957\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n1364480\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1174568\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1335227\r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n1344919\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n1166271\r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n1137590\r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n1327984\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n325\r\n\r\n1377310\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n1365320\r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n1317660\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n1317237\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1107046\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n1323806\r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n1317580\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1401831\r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n1126415\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n1373650\r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n1323636\r\n\r\nTHIAGO BOMENY DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n1368834\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n1315307\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n1368761\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n1121260\r\n\r\nBRUNO PAIXÃO ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n1012967\r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n1394231\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1363719\r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1419714\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n1401734\r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n1107160\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n1125702\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n1402110\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n1175700\r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n1171739\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n1104667\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n1106651\r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n1123432\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1352245\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA RAMOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n354\r\n\r\n1363280\r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n1380702\r\n\r\nGABRIEL DIB PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n1352369\r\n\r\nANDREA FRANÇA GUIMARÃES BELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n1368990\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1302353\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n1395599\r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n1423592\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\n1310160\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n1114492\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n1105418\r\n\r\nVICTOR HUGO DO CARMO DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n1304445\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n1128299\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n1375717\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\n1133233\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n1390880\r\n\r\nJOÃO PAULO BUECHEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\n1376349\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n1111078\r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n1172450\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO FERREIRA E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n1130633\r\n\r\nIURI FRANÇA AMARAL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n1121804\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n1337564\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n1306928\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n1116592\r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\n1166867\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n1117793\r\n\r\nANDREIA LOURENÇO DE MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n1121715\r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n1414275\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n1132032\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\n1413139\r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1125028\r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n1101331\r\n\r\nMANOEL FLAVIO NUNES DA MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\n1138448\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n1315854\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n1128728\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\n1109480\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\n1397168\r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1366165\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\n1176307\r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\n1362569\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\n1161059\r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\n1303449\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\n1325280\r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n1379828\r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDÃO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\n1168185\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\n1117190\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n1322559\r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\n1170430\r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\n1359738\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\n1129619\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\n1115880\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\n1369601\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\n1424211\r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\n1326783\r\n\r\nFELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n407\r\n\r\n1302086\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\n1109626\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n409\r\n\r\n1388819\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\n1377728\r\n\r\nFERNANDO FLISTER DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n411\r\n\r\n1010832\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\n1128507\r\n\r\nCARLA RESSUREIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\n1324187\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1011766\r\n\r\nMOYSES SOARES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\n1320416\r\n\r\nRACHEL MATTOSO CAMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n1396048\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\n1169335\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\n1404768\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\n1010026\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\n1345893\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n1318438\r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\n1322729\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\n1153234\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n1113704\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n1414291\r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\n1341219\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n427\r\n\r\n1150421\r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\n1111930\r\n\r\nLUIS CESAR PICANCO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1159593\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\n1365630\r\n\r\nAMANDA FALCÃO ULTRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\n1408267\r\n\r\nFABIANA BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\n1387570\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\n1338056\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\n1152815\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\n1115553\r\n\r\nFABRICIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\n1374818\r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n437\r\n\r\n1304461\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1358073\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n439\r\n\r\n1159615\r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\n1127942\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\n1330470\r\n\r\nFELIPE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\n1368184\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\n1388525\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\n1129724\r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n1166115\r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n446\r\n\r\n1111485\r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\n1161555\r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\n1321021\r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\n1122754\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n450\r\n\r\n1165305\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\n1302620\r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\n1110705\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\n1343483\r\n\r\nANDRE HENTZY CORDEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\n1359983\r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\n1148915\r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\n1339761\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\n1358146\r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE SA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n1013890\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\n1326910\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n1329111\r\n\r\nSHEYLA ROCHA DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n461\r\n\r\n1306855\r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\n1374931\r\n\r\nTATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\n1134027\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\n1362364\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\n1365185\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\n1303287\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\n1102290\r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\n1368788\r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\n1372211\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\n1379127\r\n\r\nBERNARD SHAW DA SILVA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\n1304127\r\n\r\nGUSTAVO PEGORARO MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\n1164279\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\n1355120\r\n\r\nANA LUIZA GUIMARÃES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\n1172816\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\n1157760\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\n1414887\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\n1153692\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\n1369466\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\n1105744\r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\n1137492\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\n1389734\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\n1363484\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\n1158686\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\n1166700\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\n1391348\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\n1421522\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\n1413562\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\n1331817\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\n1422162\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALMEIDA BARRADAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n490\r\n\r\n1104578\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\n1318861\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\n1144006\r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\n1388274\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\n1417991\r\n\r\nAMANDA PAULINO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\n1124846\r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\n1306464\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\n1154770\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\n1380508\r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\n1119893\r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n500\r\n\r\n1340379\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCandidatos sub judice (*):\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1311557 (*)\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO DE SOUZA BELATO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1311204 (*)\r\n\r\nANDRE DE LIMA LUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1110764 (*)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CURI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1102400 (*)\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1169920 (*)\r\n\r\nLUCIANA BOGEA GONÇALVES COSTA PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1122622 (*)\r\n\r\nROGERIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1342975 (*)\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEm consequência, de acordo com o disposto no item 13.3 do Edital, ficam convocados os candidatos, abaixo relacionados, para a 4ª Etapa - Exame Médico, a ser realizado às 14:00h do dia 08 de abril de 2009, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca n° 162, Centro, devendo os mesmos comparecerem munidos dos seguintes exames:\r\n\r\nHemograma Completo (uréia, glicose e creatinina),\r\n\r\nEletrocardiograma com laudo,\r\n\r\nExame de Urina (EAS) e\r\n\r\nRaio X do Tórax.\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n501\r\n\r\n1130293\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n502\r\n\r\n1172522\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n503\r\n\r\n1357557\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\n504\r\n\r\n1333186\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\n505\r\n\r\n1010727\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n506\r\n\r\n1333054\r\n\r\nLENINE CARLOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n507\r\n\r\n1162144\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n508\r\n\r\n1166859\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n509\r\n\r\n1174169\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES\r\n\r\n510\r\n\r\n1358227\r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\n511\r\n\r\n1411195\r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO\r\n\r\n512\r\n\r\n1163116\r\n\r\nMARIO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n513\r\n\r\n1304321\r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n514\r\n\r\n1406566\r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\n515\r\n\r\n1366521\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\n516\r\n\r\n1412868\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n517\r\n\r\n1374060\r\n\r\nBRUNO VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados em, no máximo, 3 (três) meses anteriores ao dia do Exame Médico ora determinado.\r\n\r\nOs candidatos deverão fazer-se presentes no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário estipulado.\r\n\r\nId: 750089"
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                            "EXTRATOS DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 005/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/ 474518/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a disponibilização de recursos orçamentários e financeiros para dar continuidade ao apoio e implementação dos programas afetos a SEAP.\r\n\r\nVALOR: 44.100.000,00 (quarenta e quatro milhões e cem mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2009, com efeitos orçamentários a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/93 e 8.883/94, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, pelas Leis Estaduais nºs 287/79, 3.347/99, 3.370/00 e 3.371/00, pelos Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 25.678/99.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.03.2009.\r\n\r\nId: 750013"
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                        "749955": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 010/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.451/2008.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PASSEIO BLINDADO DURANTE 24 MESES. \r\n\r\nFabricação dos veículos: 2008 em diante.\r\n\r\nCor: Não há preferência.\r\n\r\nPrazo de Entrega: Conforme edital.\r\n\r\nQualificação Técnica: Certificado de Registro no Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, para cada um dos carros locados.\r\n\r\nId: 749955"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "749283": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 500/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro de veículos oficiais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE5302.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.223,50 (dezenove mil duzentos e vinte e três reais cinqüenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1608/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 039/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de realização de obras de adequação do centro de imagens.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00340.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.617,97 (cento e vinte e três mil seiscentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90248/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 071/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cotação Comércio e Representação Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00539.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.379,20 (cento e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90191/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 073/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00541.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.187,52 (trinta e um mil cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90191/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 077/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Medtronic Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00699.\r\n\r\nVALOR: R$ 579.577,00 (quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9439/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nId: 749283"
                        ],
                        "749452": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 343/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 557.670,00 (quinhentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE004287, no valor de 133.325,63 (cento e trinta e três mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 27.03.2009.\r\n\r\nId: 749452"
                        ],
                        "749667": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/0014/1020/2006, de 12/06/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 0124/2006-CI/0001/061.\r\n\r\nPARTÍCIPES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroviária - INFRAERO.\r\n\r\nOBJETO: 1.1) Alteração do item 10.1 do Termo de Convênio.\r\n\r\n1.2) Mudança de endereço da Conveniada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2008\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2010\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2009\r\n\r\nId: 749667"
                        ],
                        "749891": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 029/2009 - Processo nº E-08/003.518/2008, destinado à aquisição de insumos médico hospitalar (FIO CIRÚRGICO, FITA CIRÚRGICA, KIT OBSTÉTRICO E OUTROS), encontra-se revogado por questões administrativas. O mesmo tem sua nova data marcada para o dia 28/04/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/04/2009, às 10h30 min.\r\n\r\nO edital encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 749891"
                        ],
                        "750007": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009, processo nº E-08/008.668/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE MACA MULTIFUNCIONAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 750007"
                        ],
                        "749893": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que os candidatos abaixo discriminados, foram excluídos, por motivo de interesse próprio, do processo seletivo do concurso público para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, cujo Edital foi publicado no DOERJ nº 165, de 04 de setembro de 2008, a saber:\r\n\r\nCANDIDATOS DESISTENTES:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DA DESINTÊNCIA\r\n\r\n0930393899\r\n\r\nIURI CARVALHO TORRES DA SILVA\r\n\r\n10/3/2009\r\n\r\n0930068104\r\n\r\nJAIR MENDES NETO\r\n\r\n10/3/2009\r\n\r\nEm conseqüência, foram convocados os candidatos reservas, seqüencialmente classificados, para ocuparem as vagas:\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFÁBIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\n51º Colocado\r\n\r\n11/3/2009\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ALCELME\r\n\r\n52º Colocado\r\n\r\n11/3/2009\r\n\r\nA partir da data desta publicação, fica vedada toda e qualquer convocação de candidatos que se encontrem na condição de reserva em substituição aos candidatos que por ventura vierem a solicitar desistência de matrícula no Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II relativo ao referido certame.\r\n\r\nId: 749893"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "750271": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A Pregoeira da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação da prestação de serviço de locação de aparelhos de ar condicionado para implantação nas unidades escolares do Projeto Climatizar.\r\n\r\nDATA: 17 de abril de 2009 PROC. nº E-03/11.201/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03.04.2009.\r\n\r\nId: 750271"
                        ],
                        "749911": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. VALMIR PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Fernandes Ferreira\r\n\r\n02-Beatriz Medeiros Fonseca\r\n\r\n03-Bruno Baia Martins\r\n\r\n04-Flavia Aparecida Lino Costa\r\n\r\n05-Natalia Costa Luiz\r\n\r\n06-Paulo Marcos Vieira Ambrosio\r\n\r\n07-Priscila Batista Brum\r\n\r\n08-Rafael de Souza Soares\r\n\r\n09-Renata Seba da Rocha de Oliveira\r\n\r\n10-Taiane Couto de Oliveira\r\n\r\n11-Vanessa Lima dos Anjos Reis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila dos Santos Alves\r\n\r\n02-Claudia Marcia dos Santos\r\n\r\n03-Eliziane Guedino Domingos\r\n\r\n04-Flavia Silva dos Santos\r\n\r\n05-Gabriela de Souza\r\n\r\n06-Gustavo Luiz Penha\r\n\r\n07-Isabela Conceição dos Santos Pereira\r\n\r\n08-Ivanei Rocha Guerini\r\n\r\n09-Joicilene Reis Pereira\r\n\r\n10-Letícia Nascimento Silva\r\n\r\n11-Marinete de Souza\r\n\r\n12-Taís dos Santos Francisco\r\n\r\n13-Tiago Rabelo Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Fernando Ferreira\r\n\r\n02-Cecília Vidal da Silva\r\n\r\n03-Douglas Torres Rufino\r\n\r\n04-Eline Bastos Gorito\r\n\r\n05-Fabrício Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Joseane Lino Furtado\r\n\r\n07-Marcus Paulo Almeida Luiz\r\n\r\n08-Maria de Fátima dos Santos Costa\r\n\r\n09-Priscila Lemes Machado\r\n\r\n10-Ronaldo de Paula Alves\r\n\r\n11-Waldisney Ferreira Simião\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. VALMIR PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-COM-III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Moreira de Amorim\r\n\r\n02-Crisane Cristina da Silva\r\n\r\n03-Edmilson da Silva Mascarenha\r\n\r\n04-Jucilene Aparecida Gonzaga Martins\r\n\r\n05-Marcio Antonio Barile Ferreira\r\n\r\n06-Natalia de Castro Barbosa\r\n\r\n07-Rosimere Dias Leme\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Duarte de Souza\r\n\r\n02-Tamires Correia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abner Sampaio Ferreira Madeira\r\n\r\n02-Adriana Aparecida Pires Nunes\r\n\r\n03-Alex Sandro da Silva Moraes\r\n\r\n04-Camila Pereira Guimarães\r\n\r\n05-Cleiton dos Santos Araújo\r\n\r\n06-Daiana Medeiros Cardoso\r\n\r\n07-Eliel de Souza Oliveira\r\n\r\n08-Evellyn Cristina de Lima Souza\r\n\r\n09-Jéssica Alves Pereira\r\n\r\n10-Jéssica Siqueira Periard \r\n\r\n11-Juliana da Silva Barbosa\r\n\r\n12-Lusieni Rodrigues\r\n\r\n13-Márcio José Rodrigues Pastor\r\n\r\n14-Patrícia Muniz Oliveira\r\n\r\n15-Rafael Bruno Faria\r\n\r\n16-Rejane Oliveira Lourenço\r\n\r\n17-Vagner de Oliveira Faria\r\n\r\n18-Vanessa Barbosa dos Santos\r\n\r\n19-Vanessa Oliveira do Nascimento\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Santos Almeida\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Silva Conceição\r\n\r\n02-Anderson Lima da Costa\r\n\r\n03-Elson de Souza Paulo\r\n\r\n04-Erivelton da Silva Amaral\r\n\r\n05-Laudiceia Amaral dos Santos\r\n\r\n06-Lionilza de Araujo\r\n\r\n07-Maria Ana Célia Batista da Silva\r\n\r\n08-Rosemeire de Oliveira Ferraz\r\n\r\n09-Vera Oliveira da Silva\r\n\r\nQuebra TURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcileide de Fatima Tenorio Ferreira\r\n\r\n02-Ana Claudia Conceição Tavares\r\n\r\n03-Ana Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Santiago de Almeida\r\n\r\n05-Anderson Cristiano Jacinto\r\n\r\n06-Bruno da Silva Azevedo\r\n\r\n07-Celcina Pereira da Franca\r\n\r\n08-Érica Dias de Souza\r\n\r\n09-Francisca Pinheiro Barbosa\r\n\r\n10-Isaias Gomes da Costa\r\n\r\n11-Jefferson de Abreu Ramalho\r\n\r\n12-Lidia Príncipe Marins\r\n\r\n13-Lucia Maria Miranda Cruz\r\n\r\n14-Luiz Carlos Rodrigues de Souza\r\n\r\n15-Marlucia Francisca da Silva\r\n\r\n16-Mirlene Praxedes dos Santos\r\n\r\n17-Nilza Motta dos Santos Souza\r\n\r\n18-Paulo Martins Mota\r\n\r\n19-Rosangela Ribeiro dos Santos\r\n\r\n20-Roseli Souza da Silva\r\n\r\n21-Sheila Fontaina Gomes\r\n\r\n22-Solange Maria Silva Lopes\r\n\r\n23-Vanessa da Silva Ventura Nakamura\r\n\r\n24-Virginia Pimenta da Silva\r\n\r\n25-Viviane Freitas Toledo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréia Barbosa do Couto\r\n\r\n02-Célia Aparecida de Aráujo\r\n\r\n03-Diego dos Santos Ferreira\r\n\r\n04-Erika Gislaine de Sousa\r\n\r\n05-Fatima da Cruz\r\n\r\n06-José Vicente da Silva Júnior\r\n\r\n07-Júlio César de Assis Souza\r\n\r\n08-Lidiane Fortunato Antonio\r\n\r\n09-Marcineide Jacomelo de Souza\r\n\r\n10-Marinês Sérgio de Laia\r\n\r\n11-Rutiléa das Neves Simão Batista\r\n\r\n12-Sandra Maria de Jesus\r\n\r\n13-Sanne Allinne Monteiro Dias\r\n\r\n14-Shyrley Aparecida Braz Pinto\r\n\r\n15-Wallace Ferreira de Alcantara \r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Silva\r\n\r\n02-Beatriz Cunha da Silva Batista\r\n\r\n03-Danielle Farany Gomes Graziel\r\n\r\n04-Etienne Henrique Passos\r\n\r\n05-Jefferson Rodrigues Cortes\r\n\r\n06-João Paulo Castelar Pereira\r\n\r\n07-Luana Justina\r\n\r\n08-Marconi Eduardo Coelho Vieira\r\n\r\n09-Marinalva Machado Godoy \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcos Paulo Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel Mariano\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Nilson Ricardo Santiago Pereira \r\n\r\nTURMA: 3107 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patrícia de Paula Tavares\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Amália Ribeiro Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Leite do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thayla Santiago Bianchini\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Ferreira Severino\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 06-Dênis Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 06-Dênis Fernandes Madella\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Nelson Henrique Santiago\r\n\r\nLeia-se: 02-Nelson Henrique Santiago Pereira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Luiz Sant' Anna Alves\r\n\r\n02-Andréia Gonçalves\r\n\r\n03-Augusto dos Santos Lopes\r\n\r\n04-Cecília Francisco da Silva\r\n\r\n05-Diana Lima de Souza\r\n\r\n06-Gelson Junior Oliveira Lima\r\n\r\n07-Hugo Campos Felix\r\n\r\n08-Ivone Leandro Godoy Almeida\r\n\r\n09-Joana D'arc Andrade Silva\r\n\r\n10-Juliana de Souza Henrique\r\n\r\n11-Laura Maria Pereira da Silva\r\n\r\n12-Luan Antônio Rodrigues Galvão\r\n\r\n13-Maria do Socorro Arruda Veras\r\n\r\n14-Maristela da Silva França\r\n\r\n15-Paula Cristina Marcelino\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariene Guilen de Oliveira Correa\r\n\r\n02-Daniele Leite Buriti\r\n\r\n03-Fabrício Silveira Barros\r\n\r\n04-Gustavo dos Santos Lopes\r\n\r\n05-Idbas Lucas da Silva\r\n\r\n06-José Alexandre de Oliveira\r\n\r\n07-Maria das Dores Nascimento Sarmento\r\n\r\n08-Maria Elizete Ximenes\r\n\r\n09-Norma Suely Gonçalves Alonso\r\n\r\n10-Paulo Rodrigues de Jesus\r\n\r\n11-Rosa Maria de Sousa Silva\r\n\r\n12-Valdério Rodrigues de Jesus\r\n\r\n13-Wendel Freire dos Santos\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Christian Mary da Silva Fonseca\r\n\r\n02-Elenira Silva da Penha\r\n\r\n03-Erly José Nunes de Oliveira\r\n\r\n04-Jéssica Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n05-José Nilson Laurindo de Oliveira\r\n\r\n06-Maiara Venâncio Santos\r\n\r\n07-Marisa Rocha dos Santos\r\n\r\n08-Monique Gomes Ferreira da Costa\r\n\r\n09-Priscila Caroline Nunes de Castro\r\n\r\n10-Rafael Gomes da Silva\r\n\r\n11-Rafaele Salles de Paula\r\n\r\n12-Renata do Nascimento Lemos\r\n\r\n13-Renata Gonçalves Sales\r\n\r\n14-Renato da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Robério Gomes Machado\r\n\r\n16-Rosimeire Oliveira Lima\r\n\r\nId: 749911"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746951": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Contratação para cessão de estudantes bolsistas para capturar informações biométricas dos servidores. Nº EMPENHO: 2009NE00219. FUNDAMENTAÇÃO: Dispensa de Licitação nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8666/93. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de publicação no D.O. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 1. 098.000,00 (hum milhão e noventa e oito mil reais). DATA ASSINATURA: 17/03/2009. PROC. CEPUERJ Nº 293/2009.\r\n\r\nId: 746951. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749976": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Le Groupe des Ecoles des Mines - GEM e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e França. DATA DE ASSINATURA: 20/01/2007. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 998/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: CA2S Serviços de Engenharia e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 03/02/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2422/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Sollus Gestora de Terras Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 30/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2423/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Infoglobo Comunicação e Participações S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2424/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Brasaupa Engenharia Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 12/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2425/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Activia Sistemas Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2426/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Interportos Terminais e Logística Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 19/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2427/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2009. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2428/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: MS/DATASUS - Centro Tecnológico de Informática e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 31/12/2008. VIGÊNCIA: 30/01/2014. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2430/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Shop 1-2-3 Comércio e Representações S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2431/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2432/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Prosper S/A Corretoras de Valores e Câmbio e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2433/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: C. Rameh & Advogados Associados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2434/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Enes Empreendimentos Imobiliários Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2435/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2436/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Instituto São Francisco de Sales e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2437/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Hospital Geral de Bonsucesso e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2008. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2438/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Mesosfera Produções Artísticas Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2439/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Ministério Público Federal por intermédio da Procuradoria Regional da República da 2ª Região e a UERJ. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. DATA DE ASSINATURA: 09/01/2009. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2429/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 749976. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749978": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. PARTES: UERJ e Relojoaria Chaveiro Madureira. OBJETO: Termo de Autorização de Uso do imóvel sito a Rua Carolina Machado, nº 478 - Portaria - Madureira - Rio de Janeiro, RJ. VIGÊNCIA: De acordo com a Cláusula Quarta, a Autorização de Uso é firmada independentemente de remuneração, mas com encargos no instrumento contratual previsto para o autorizado no período de 01(um) ano contados a partir da assinatura do presente. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3967/1997. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2008.\r\n\r\nId: 749978. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749622": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2009\r\n\r\nPAGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 9/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nId: 749622. A faturar por empenho"
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                            "749616": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 80/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de materiais para o setor de PINTURA da UERJ, no valor total estimado de R$ 41.314,00. Processo UERJ nº 1704/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 81/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de materiais para o setor de ELÉTRICA da UERJ, no valor total estimado de R$ 129.253,10. Processo UERJ nº 1281/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 82/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/04/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de materiais para o setor de HIDRÁULICA da UERJ, no valor total estimado de R$ 38.198,80. Processo UERJ nº 1729/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 83/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/04/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de materiais para o setor de REFRIGERAÇÃO da UERJ, no valor total estimado de R$ 67.545,00. Processo UERJ nº 2012/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 749616. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749896": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Proc. Administrativo nº E-26/60465/2009).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Dec. Estadual nº 41528/08.\r\n\r\nId: 749896. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749510": [
                                "I - Extrato de Termo",
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publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2004\r\n\r\nJulio Cesar Machado\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2006\r\n\r\nJoão Cláudio Mendonça de Medeiros\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2007\r\n\r\nAndré Luiz Caldas Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\nHenrique Vicente Corrêa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2007\r\n\r\nAline Sipriano de Souza\r\n\r\nThiago Ribeiro Soares\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2007\r\n\r\nDelmar Rodrigues Freires\r\n\r\nDiego Marques de Rezende Ribeiro\r\n\r\nLeonardo Monteiro de Souza\r\n\r\nVictor Hugo Rinaldi Fortes Henriques\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nDiego Morais da Silva Miranda\r\n\r\nFernanda Soares da Cunha Moura\r\n\r\nHumberto Vieira Felipe\r\n\r\nRodolfo Coutinho de Barros\r\n\r\nThalita Cristina Loureiro Medeiros\r\n\r\nTiago Dias de Abreu\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2007\r\n\r\nBruno Ricardo Braga Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nAlan Pereira Amorim Pacheco\r\n\r\nAlessandra Nunes da Silva Alves\r\n\r\nAna Carolina Duarte Godoy Vidal\r\n\r\nAna Carolina Mendes Leite\r\n\r\nAna Caroline Nogueira de Lima\r\n\r\nAna Paula Santos Moreira\r\n\r\nAndré Luiz de Azevedo Martins\r\n\r\nAndré Luiz Fernandes dos Santos Junior\r\n\r\nAndreia Cristina Calheiros Gomes Henrique\r\n\r\nAnita Bittencourt Sathler Figueiredo\r\n\r\nBeatriz Pereira Bueno\r\n\r\nBianca de Oliveira Mega\r\n\r\nCaio César dos Santos Rodrigues\r\n\r\nCamilla Varella de Gusmão\r\n\r\nCarla Meireles Sampaio\r\n\r\nCarlos Alexandre Trindade Machado\r\n\r\nCarlos Bernardo Teixeira Andrade\r\n\r\nCaroline Santos Lopes\r\n\r\nCharles Wilian Nicolay Pinto\r\n\r\nDanielle de Sá Leite\r\n\r\nDanilo Rodrigues de Carvalho Alberto\r\n\r\nDiogo Pereira Baptista dos Santos\r\n\r\nEduardo Younes de Carvalho\r\n\r\nElaine Cristina Gomes Barreto\r\n\r\nEmanuela Rodrigues Albuquerque\r\n\r\nEveraldo Carneiro Bernardino\r\n\r\nEvilasio Pani de Souza\r\n\r\nFelipe Serrano de Oliveira\r\n\r\nFillipe Rodrigues Barbosa\r\n\r\nGabrielle Santana da Cunha\r\n\r\nGeisa Maria Matheus Gama\r\n\r\nGeórgia de França da Silva Santana\r\n\r\nHelder Sousa da Silva\r\n\r\nHellem da Silva\r\n\r\nHudson dos Santos Furtado\r\n\r\nIsabella Nunes Lagarto\r\n\r\nIsabella Schanuel Fernandes\r\n\r\nIuri Machado de Araujo\r\n\r\nJennes Carlos Moura de Lima\r\n\r\nJoilson José de Oliveira\r\n\r\nJônatas da Gama Azevedo\r\n\r\nJuliana Lucas Barroso\r\n\r\nJuliana Maria dos Santos Ferreira\r\n\r\nJuliana Varella Silva Manso\r\n\r\nJúlio Sartori Tavares da Silva\r\n\r\nKely Araujo Silva das Dores\r\n\r\nLeandro Bastos de Oliveira Lira\r\n\r\nLeonardo Geraldo Figueiredo da Silva\r\n\r\nLeonardo Gomes Grillo\r\n\r\nLeonardo Roberto Santiago de Souza\r\n\r\nLenivaldo José de Santana\r\n\r\nLincoln de Souza 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de Faria\r\n\r\nTarcísio Cuba Soares de Lima\r\n\r\nThalitta Norbert Dáquer\r\n\r\nThayane Caldeira\r\n\r\nVanessa Marques da Silva Sousa\r\n\r\nVictor de Luca Leal\r\n\r\nVinicius Almeida de Castro\r\n\r\nVinicius Lopes da Motta Ornellas\r\n\r\nVítor Halfen Moreira\r\n\r\nWashington Diogo da Costa\r\n\r\nWilliam Benkes Mota\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nAllan Bides de Andrade\r\n\r\nAndré Moreira Quelhas\r\n\r\nDiego Douglas Monsores Andrade\r\n\r\nElisangela Ormand Fonseca\r\n\r\nEunides Vasconcelos Fernandes\r\n\r\nFabio Barros da Silva\r\n\r\nFábio Silva de Oliveira\r\n\r\nFabricio Gremião de Lima\r\n\r\nFelipe Cavalcanti Ivo\r\n\r\nFilipe Miranda Pereira\r\n\r\nFernando Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nHarlan Jefferson Corrêa\r\n\r\nHaroldo Rodrigues Barbosa\r\n\r\nJoão Batista Matias Júnior\r\n\r\nJose Antonio Fontes de Carvalho Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nLauro Ferreira Alferino Pires\r\n\r\nLeandro Bastos da Costa\r\n\r\nLeandro Mendes Alves\r\n\r\nMarcos Alexandre Izidoro da Fonseca\r\n\r\nMario Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nMiquéias de Lima Andrade\r\n\r\nPablo dos Santos Anisio da Silva\r\n\r\nReginaldo Costa Marcelino da Silva\r\n\r\nRenan Ferreira do Nascimento\r\n\r\nRicardo da Silva Cavalcanti\r\n\r\nRodrigor Moreira Jucá de Oliveira\r\n\r\nThiago Menezes Capistrano\r\n\r\nVictor Monteiro Tavares\r\n\r\nVitor dos Santos Farias\r\n\r\nWagner José Lopes Pinto\r\n\r\nWellington Martins da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2008\r\n\r\nAdnaldo Rocha Brandão\r\n\r\nAlisson José do Sacramento Alt\r\n\r\nAna Paula da Silva\r\n\r\nAntônio Henrique Siqueira de Almeida\r\n\r\nCamila Rodrigues Fonseca Virgens\r\n\r\nCarlos Alberto Barreto Pinheiro\r\n\r\nCarlos Alessandro Dias Silva\r\n\r\nCarlos Eduardo Neves da Silva\r\n\r\nChristian Dias Ferreira\r\n\r\nCleber Serafim dos Santos\r\n\r\nDavid Ross Wright Ferreira Domingues\r\n\r\nDiego Carvalho Dessupoio\r\n\r\nDiego de Sá Freire Ponte\r\n\r\nDiego Marques de Rezende 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Guimarães\r\n\r\nArthur de Lima Pitanga\r\n\r\nCharles Souza de Oliveira\r\n\r\nClaudio Henrique dos Santos\r\n\r\nCleber Serafim dos Santos\r\n\r\nDaniel Rêgo Rossi\r\n\r\nDiego Enrique Ramirez Goulart\r\n\r\nDiogo Oliveira de Andrade\r\n\r\nFelipe Claudino Gonçalves\r\n\r\nFlávio Pereira do Nascimento\r\n\r\nGabrielle Fernandes Matos\r\n\r\nHenrique César Pereira Vaz Baima\r\n\r\nJoão Cláudio Mendonça de Medeiros\r\n\r\nJoão Elias de Almeida\r\n\r\nJoel Miklas da Silveira\r\n\r\nJonas Campos de Almeida\r\n\r\nJorge Altino da Costa Carlos\r\n\r\nJosé Antonio Nascimento da Silva\r\n\r\nJosemar Alexandre de Souza\r\n\r\nLeandro Santana Souza\r\n\r\nLuciano Carlos de Oliveira\r\n\r\nLuciano Estulano de Oliveira\r\n\r\nLúcio Mário Pereira de França\r\n\r\nLuiz Carlos Maciel do Nascimento Assis\r\n\r\nLuiz Claudio Pessanha dos Santos\r\n\r\nMarcelo de Medeiros Silva\r\n\r\nMichel Bruno da Silva\r\n\r\nMichelle Lima Ribeiro da Silva\r\n\r\nNilton Pereira Filho\r\n\r\nRangler dos Santos Irineu\r\n\r\nRenan Conceição de Figueiredo\r\n\r\nRenato Borges de Carvalho\r\n\r\nRodrigo Rimas da Silva Guedes\r\n\r\nRonaldo Alencar da Rocha\r\n\r\nSebastião Leonidas Gonçalves Possidonio\r\n\r\nSebastião Maicon da Silva dos Santos\r\n\r\nThiago Silva de Amorim\r\n\r\nValmir Leal Horsth\r\n\r\nVictor Hugo Cavalcanti do Rosário\r\n\r\nWagner Corrêa de Santana\r\n\r\nWellington Rodrigues de Paiva\r\n\r\nWilson Machado da Cunha\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nAne Caroline Pires Leite\r\n\r\nAnna Carla dos Santos Nicolau\r\n\r\nArkady de Mello Xavier Zalkowitsch\r\n\r\nArthur Petito do Rio Verde\r\n\r\nBeatriz Ferreira de Toledo Quadros\r\n\r\nBruno Laurentino Ribeiro Soares\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Martins\r\n\r\nCarlos Eduardo Lago Silva\r\n\r\nCarlos Leonardo Antonino Bomfim\r\n\r\nChander Santos Monteiro\r\n\r\nDanielle da Silva Santiago\r\n\r\nDenilson Cruz de Souza\r\n\r\nDenise Pereira dos Santos\r\n\r\nErica Santana Rodrigues\r\n\r\nFabio José Licca das Dores\r\n\r\nFabio Leite Sanches\r\n\r\nFábio Pimentel Salgado\r\n\r\nFábio Rogério Batista dos Santos\r\n\r\nFelipe Duarte Mattos\r\n\r\nFelipe Ricardo Santos de Araujo\r\n\r\nFladimir Gomes Lima\r\n\r\nGabriel Jorge Mendes\r\n\r\nGuilherme de Araujo Lima Silva\r\n\r\nGuilherme Sant´Ana da Silva Dias\r\n\r\nGustavo França Guimarães\r\n\r\nHeloisa Nogueira Dias\r\n\r\nHugo Junger da Silva Barbosa\r\n\r\nIsabella Lopes Maldonado Britto\r\n\r\nJacqueline Santos Costa\r\n\r\nJulia Borges de Moraes Fernandes\r\n\r\nJuliana Santos do Amaral\r\n\r\nKaren da Fonseca Azevedo Weigert da Rocha\r\n\r\nLeandro Borba da Silva\r\n\r\nLorene Barboza Soares\r\n\r\nLuciano Lourenço da Silva\r\n\r\nLuiz Roberto da Silva Paes\r\n\r\nMarcia Alexandra da Silva Oliveira\r\n\r\nMarianne de Castro Carmezim Cabral\r\n\r\nNatália Santos de Oliveira\r\n\r\nOtto Augusto Rodrigues Pereira\r\n\r\nPâmela Araújo de Oliveira \r\n\r\nSandro Elionay de Oliveira Moura\r\n\r\nThainá Oliveira de Britto\r\n\r\nThamara Emanuelle de Oliveira Calçado\r\n\r\nThiago da Silva\r\n\r\nVini Ribeiro Lelaché Cardoso\r\n\r\nVinicio Marques Cabral\r\n\r\nVirgilio Magalde de Azevedo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2009\r\n\r\nEduardo Teixeira de Vasconcelos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2009\r\n\r\nVinicius Volpini de Sá\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2009\r\n\r\nRenato de Oliveira Aragão\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª via de Certificados expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL ANO: 1975\r\n\r\nTURMA: 3303 \r\n\r\nAntonio Luiz Quirino Junior\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL ANO: 1990\r\n\r\nTURMA: 3332 \r\n\r\nJair Renato do Nascimento Guimarães \r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL ANO: 1991\r\n\r\nTURMA: 3232 \r\n\r\nJosé Eduardo de Padua Farves\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2003\r\n\r\nBianca Roif dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª via de Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 1995\r\n\r\nWillian Gomes da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 1998\r\n\r\nJoão Carlos dos Santos da Cunha\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2000\r\n\r\nCristian Karatchuk Sampaio\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2001\r\n\r\nJackeline Ferreira Garcia da Silva\r\n\r\nLuis Antonio de Jesus Santos do Nascimento\r\n\r\nRenato Valente dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2004\r\n\r\nBruno Cabral Salles Pereira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2007\r\n\r\nFábio Muniz Mazzoni\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1997\r\n\r\nLuiz Felipe Rocha Torres\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1995\r\n\r\nLuiz Felipe Rocha Torres\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Agnes Carneiro Waite\r\n\r\nLeia-se: Agnes Carneiro Hughes Waite\r\n\r\nOnde se lê: Marcella Messina da Rocha\r\n\r\nLeia-se: Marcella Messina da Rocha Santos\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Guilherme Sant´Anna da Silva Dias\r\n\r\nLeia-se: Guilherme Sant´Ana da Silva Dias\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: Ensino Médio\r\n\r\nTURMA: 4311 ANO: 1997\r\n\r\nNilton Waldo Silva Monteiro\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: 2º Grau - Auxiliar Técnico em Mecânica\r\n\r\nTURMA: 4311 ANO: 1997\r\n\r\nNilton Waldo Silva Monteiro\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1997\r\n\r\nAlessandra de Freitas Pereira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1995\r\n\r\nAlessandra de Freitas Pereira\r\n\r\nId: 749776. A faturar por empenho"
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                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "750483": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nPelo presente Edital fica a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.685.557/0001-49, estabelecida na Rua Francisco Moraes Borges, nº 59, bairro Oscar Campos, município de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, através de seu representante legal, NOTIFICADA que, com fulcro nos arts. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, V, VII, XII, ambos da Lei Federal nº 8666/93, de 21.06.93, e suas alterações posteriores, que o Contrato de Empreitada Integral nº 061/2008, de 01.07.2008, (Bairro Areias, Município de Miracema, RJ), encontra-se RESCINDIDO UNILATERALMENTE de pleno direito, ficando a notificada sujeita, também, às demais penalidades previstas em lei, a partir da data desta publicação, tendo em vista a paralisação das obras/serviços, sem justa causa, e prévia comunicação à Administração; do desatendimento das determinações da fiscalização da obra e, finalmente, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.\r\n\r\nPelo presente Edital fica a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.685.557/0001-49, estabelecida na Rua Francisco Moraes Borges, nº 59, bairro Oscar Campos, município de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, através de seu representante legal, NOTIFICADA que, com fulcro nos arts. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, V, VII, XII, ambos da Lei Federal nº 8666/93, de 21.06.93, e suas alterações posteriores, que o Contrato de Empreitada Integral nº 0144/2000, de 07.04.2000, (São Pedro - Município de Italva - RJ) encontra-se RESCINDIDO UNILATERALMENTE de pleno direito, ficando a notificada sujeita, também, às demais penalidades previstas em lei, a partir da data desta publicação, tendo em vista a paralisação das obras/serviços, sem justa causa, e prévia comunicação à Administração; do desatendimento das determinações da fiscalização da obra e, finalmente, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.\r\n\r\nPelo presente Edital fica a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.685.557/0001-49, estabelecida na Rua Francisco Moraes Borges, nº 59, bairro Oscar Campos, município de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, através de seu representante legal, NOTIFICADA que, com fulcro nos arts. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, V, VII, XII, ambos da Lei Federal nº 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, que o Contrato de Empreitada Integral nº 044/2006, de 29.03.2006, (Parque São Caetano I e II - Município de Italva - RJ) encontra-se RESCINDIDO UNILATERALMENTE de pleno direito, ficando a notificada sujeita, também, às demais penalidades previstas em lei, a partir da data desta publicação, tendo em vista a paralisação das obras/serviços, sem justa causa, e prévia comunicação à Administração; do desatendimento das determinações da fiscalização da obra e, finalmente, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.\r\n\r\nPelo presente Edital fica a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.685.557/0001-49, estabelecida na Rua Francisco Moraes Borges, nº 59, bairro Oscar Campos, município de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, através de seu representante legal, NOTIFICADA que, com fulcro nos arts. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, V, VII, XII, ambos da Lei Federal nº 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, que o Contrato de Empreitada Integral nº 096/2008, de 22.08.2008, (Parque São Caetano I e II - Município de Italva - RJ) encontra-se RESCINDIDO UNILATERALMENTE de pleno direito, ficando a notificada sujeita, também, às demais penalidades previstas em lei, a partir da data desta publicação, tendo em vista a paralisação das obras/serviços, sem justa causa, e prévia comunicação à Administração; do desatendimento das determinações da fiscalização da obra e, finalmente, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.\r\n\r\nId: 750483. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749764": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.302/2009 e E-10/130.305/2009 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, nego provimento ao recurso, mantendo a inabilitação do interessado.\r\n\r\nId: 749764. A faturar por empenho"
                            ],
                            "750524": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que deverão regularizar a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme processos abaixo enumerados:\r\n\r\nE-10/131.242/09, E-10/131.243/09, E-10/131.244/09, E-10/131.245/09, E-10/131.246/09, E-10/131.247/09, E-10/131.248/09, E-10/131.249/09, E-10/131.250/09, E-10/131.251/09, E-10/131.252/09, E-10/131.253/09, E-10/131.255/09, E-10/131.256/09, E-10/131.257/09, E-10/131.258/09, E-10/131.260/09, E-10/131.261/09, E-10/131.262/09, E-10/131.263/09, E-10/131.264/09, E-10/131.266/09 e E-10/131.267/09.\r\n\r\nId: 750524. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "749763": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.213/2009 - P.E. Nº 004/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Comunicação, conforme especificado no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 06/04/2009, às 12 h.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 22/04/2009, às 10h30 min.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 22/04/2009, às 10h30 min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 22/04/2009, às 11 h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico WWW.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 749763"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "750030": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/039/2009. PARTES: FUNARJ e Philippe Machado Urbano da Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do lançamento do livro “Brasil - Imagens da Terra e do Povo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.263/2009.\r\n\r\nId: 750030. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749558": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº. 006/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Centro Oftalmológico de Botafogo Ltda. OBJETO: prestação de serviço de exames e cirurgias oftalmológicas com fornecimento de lente intra-ocular e óculos. VALOR GLOBAL: R$ 2.145.522,60 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos). PRAZO: até 31 de dezembro de 2009, contados a partir de 03.04.2009. DATA DE ASSINATURA: 02 de abril de 2009. NOTA DE EMPENHO Nº.: 0117/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs. 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Estadual nº. 287/1979. PROCESSO Nº.: E-23/200208/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2009.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\n*Processo nº. E-23/200208/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº. 003/2009, para prestação de serviços de exames e cirurgias oftalmológicas com fornecimento de lente intra-ocular e óculos, no valor total de 2.145.522,60 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) a favor da empresa Centro Oftalmológico de Botafogo Ltda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2009.\r\n\r\nId: 749558. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "750226": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 01.04.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: NATALIA PASSOS MAZOTTE CORTEZ, DIOGO LOPES DE BARBOSA LEITE, BRUNO FREIRE DE JESUS, RODRIGO VASCONCELLOS TEIXEIRA, KARINE RODRIGUES DE CERQUEIRA, SUELEN DE ANDRADE CEZARIO, DANIEL DE SOUZA VELLAME, FABIANA BARRETO DE SOUZA, WANESSA MARTINEZ VARGAS, CAMILLA RODRIGUES DA COSTA, NATASHA GONÇALVES DA ROCHA TRISTÃO, PRISCILLA FERREIRA NOBRE ROCHA, MARIANA OLIVEIRA NEVES, JULIANA VERONEZ FAISLON, MAURÍCIO BRAGA COSTA, PATRICIA FREITAS DE MELLO, FELIPE RICARDO DA COSTA CONCEIÇÃO, RAFAEL JANUZZI SOARES, OTÁVIO SANTOS DA SILVA, ANA ISABEL CUNHA MONTEIRO DA SILVA, ADRIANA DA SILVA MARTINS, TATIANA TORRES BRAGA, LETÍCIA SILVA GREES DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE AVILA ABREU, JULIANA VIEIRA BERNAT DE SOUZA, BRUNO SAID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, VINICIUS MATIAS DE SOUZA, DIULYEN ROCHA PINTO DE CARVALHO SOARES, LEILIANE RAMOS DA SILVA E CLARICE MARIA FERREIRA RIBEIRO. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008 2542, de 10.11.2008 e 2601, de 30.03.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultante de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 750226"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "749877": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 486\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 2° DA RESOLUÇÃO DPGE N° 435, DE 03.03.2008, QUE REGULAMENTA A CENTRAL DE RELACIONAMENTOS COM O CIDADÃO - CRC E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC é Órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, implantado a fim de oferecer um pré-atendimento aos assistidos e encaminhá-los diretamente ao órgão competente, triando as causas que não fazem parte de nossas atribuições funcionais; e\r\n\r\n- a expansão da CRC e a importância de uniformidade de horários dos postos avançados e o posto central deste órgão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do art. 2º da Resolução DPGE n° 435, de 03.03.2008, que passará a ser:\r\n\r\n“Art. 2° - A Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC funcionará de segunda-feira à sexta-feira, das 9 às 18h, nos dias úteis do expediente forense regular.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 749877"
                    ],
                    "749867": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.04.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública, Dra. TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, de 01.04.2009 até o término da licença médica da Exmª. Srª. Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensora Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO para, atuar na audiência do dia 03.04.2009, 5ª feira, marcada para às 12:30 horas, junto ao Juízo da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 05.04.2009, domingo, às 16 horas.\r\n\r\nId: 749867"
                    ],
                    "749301": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO \r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.127/2009 - Valéria Soares\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.164/2009 - Mariano Menezes de Miranda Santos\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.311/2009 - Adilson Kloh Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.380/2009 - Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.206/2009 - Alessandra Fonseca Pinto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.207/2009 - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.444/2009 - Luciene Torres Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.233/2009 - Maria Alice Monteiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.688/2009 - Agenor Gomes Pinto Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.689/2009 - Ana Flávia Szuchmacher Veríssimo Lopes Cassol \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.691/2009 - Joana Viegas Soares\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.694/2009 - Karine Terra de Azevedo Vasconcelos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.426/2009 - Leonardo Acioly Novaes \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.062/2009 - Marcelo da Silveira Coelho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.631/2009 - Luciana Delphim Dourado\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.472/2009 - Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.242/2009 - Cíntia Érica Mariano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.711/2009 - Claudia Daltro Costa Matos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.541/2009 - Claudia Vasconcellos Pinto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.568/2009 - Paulo Ricardo\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2009 - Sérgio Paes Fraga\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.511/2009 - Ewaldo Luiz Dantas de Andrade\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.738/2009 - Daniella de Oliveira Andrade\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.513/2009 - Felipe Bruno Cambraia \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.758/2009 - Renata Mptta Gonzaga de Schueler \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.443/2009 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.457/2009 - Leila Chididi \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.572/2009 - Ana Paula Colombiano Jorge de Souza \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 749301"
                    ],
                    "749868": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 78\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CIÊNCIA DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DA DPGE NOS SITE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da continuidade do serviço público essencial de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes domiciliados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o princípio constitucional da eficácia do serviço público, esculpido no caput do art. 37 da Carta Constitucional;\r\n\r\n- a essencial atuação da Defensoria Pública junto aos Plantões Judiciários de finais de semana e feriados, prestando efetivo atendimento aos destinatários finais;\r\n\r\n- a aplicação dos princípios da obrigatoriedade e inescusabilidade da norma jurídica, esculpidos no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, norma aplicável a todos os ramos do direito, inclusive ao Direito Público, aplicando-se inclusive nos atos administrativos; \r\n\r\n- estarem os órgãos da DPGE/RJ devidamente informatizados, com acesso à internet, inclusive tendo sido a todos os Defensores Públicos contemplados com mini moden de acesso à Internet;\r\n\r\n- o pleno e fácil acesso à publicação dos atos administrativos da DPGE/RJ, através dos sites www.dpge.rj.gov.br, www.imprensaofical.rj.gov.br, com publicação da escala do plantão judiciário de todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, em tempo real, além da informação eletrônica; e \r\n\r\n- que o não recebimento do Diário Oficial não poderá ocasionar escusas para o não cumprimento de todas as determinações da Administração Superior.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Excelentíssimos Defensores Públicos deverão consultar, diariamente, o site da Defensoria Pública, www.dpge.rj.gov.br, Espaço do Defensor Público e o site da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, www.imprensaoficial.rj.gov.br, para fins de ciência e cumprimento das publicações dos atos ordinatórios da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de abril de 2009\r\n\r\nONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nCorregedora-Geral \r\n\r\nId: 749868"
                    ],
                    "749310": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.03.09\r\n\r\nProc. nº 20/10.602/2002 - ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, Defensor Público, matrícula 860.762-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº 20/10.152/97 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 820.003-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, para o 1º e 2º período de 2009, excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos.\r\n\r\nProc. nº 20/10.962/94 - ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público, matrícula 811.568-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (JUNHO) e 2º período (DEZEMBRO) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº 20/10.760/95 - LUIZA LISBOA AMIN, Defensor Público, matrícula 817.010-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº 20/10.476/2000 - VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 836.337-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês MAIO de 2009. \r\n\r\nProc. nº 20/10.559/2006 - VERA LUCIA BAPTISTA PINHO, Defensor Público, matrícula 860.731-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, os motivos apresentados, acolho o pedido de antecipação de férias para o período 01 a 10 de MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº 20/10.447/90 - JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, \r\n\r\nDefensor Público de Classe Especial, matrícula 181.882-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº 20/10.898/90 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, Defensor Público, matrícula 257.108-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº 20/10.740/95 - SUELI PINTO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 812.291-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº 20/10.646/2000 - FERNANDO DE PAULA BARTHOLO, Defensor Público, matrícula 852.744-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês MAIO de 2009. \r\n\r\nProc. nº 20/10.653/95 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês JULHO de 2009.\r\n\r\nId: 749310"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "749361": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 22/04/2009 HORÁRIO: 14:30 h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Gráficos por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.595/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.496.339,83 \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/04/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/04/2009, às 14h:30 min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 749361"
                    ],
                    "749845": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL ESTADO AVISA aos Exmos. Defensores Públicos que estarão abertas até o dia 17 de abril as inscrições para participação, em regime de voluntariado, no evento de lançamento do tema 2009 da Campanha Institucional Permanente de Fomento ao Acesso à Justiça “Cidadania, eu Defendo!”. \r\n\r\nO evento ocorrerá no dia 19 de maio, na Gare da Central do Brasil, entre 8 e 20 horas e consistirá no atendimento ao público para a elaboração de ofícios de gratuidade e consultas/encaminhamentos jurídicos. \r\n\r\nSerão três turnos de atendimento: 8/12; 12/16 e 16 às 20 horas. \r\n\r\nOs requerimentos de inscrição poderão ser enviados por meio eletrônico para a secretaria.dgaf@dpge.rj.gov.br, bem como enviados por fax para o telefone 2332-6215, devendo obrigatoriamente constar: \r\n\r\na) o turno de interesse;\r\n\r\nb) a indicação do Defensor Público responsável pelo atendimento de medidas de urgência ocorridas no turno do Defensor Público voluntário;\r\n\r\nc) nome e matrícula dos funcionários e estagiários que acompanharão o Defensor Público.\r\n\r\nId: 749845"
                    ],
                    "749848": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXI e XXII Concursos para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública, que a palestra do DESEMBARGADOR REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, intitulada “A Exegese da Perícia e do Perito no atual Ordenamento Jurídico” a realizar-se dia 24 de abril de 2009, às 14h30min, na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro, Auditório da FESUDEPERJ foi adiada para data a ser anunciada em publicação por EDITAL em Diário Oficial .\r\n\r\nId: 749848"
                    ],
                    "749872": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, por seu Diretor-Geral, agradece a Senhora Defensora Pública, Drª. MARIA CARMEN FERREIRA MIRANDA LEITE DE SÁ, pela doação de obra jurídica feita à nossa Biblioteca. \r\n\r\nId: 749872"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "750477": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 071/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 19.260.140,00 (dezenove milhões, duzentos e sessenta mil e cento e quarenta reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAbertura, Conservação e Manutenção de Vias Urbanas e Rurais\r\n\r\n15.451.0032.2087\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n19.260.140,00\r\n\r\n19.260.140,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete do Prefeito\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nDiárias Civis\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n87.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n605.000,00\r\n\r\nU.O.: 120100 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Sec. Ind. Com. e Turismo\r\n\r\n04.122.0067.2277\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLimpeza / Manutenção de Praças, Parques e Jardins\r\n\r\n15.451.0032.2364\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPoços Artesianos\r\n\r\n17.511.0051.1151\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nProdução de Mudas\r\n\r\n18.601.0048.2131\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Agricultura\r\n\r\n20.122.0067.2272\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nLimpeza / Manutenção dos Canais Pluviais\r\n\r\n20.544.0051.2149\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nUnidades de Beneficiamento de Cana-de-Açúcar\r\n\r\n20.601.0051.1143\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n91.000,00\r\n\r\nEscola de Pesca\r\n\r\n20.602.0049.1133\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n84.000,00\r\n\r\nAbertura de Tanques\r\n\r\n20.602.0049.1134\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nAssistência Técnica aos Produtores\r\n\r\n20.602.0049.2132\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nApoio aos Produtores\r\n\r\n20.602.0050.2136\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1.525.000,00\r\n\r\nU.O.: 140100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCentro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS\r\n\r\n18.541.0022.1261\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nU.O.: 160100 - Secretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Planejamento\r\n\r\n04.122.0067.2281\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nAquisição e Restauração de Imóveis, Monumentos e Esculturas\r\n\r\n13.391.0002.1002\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n1.900.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nU.O.: 250700 - Fundo de Desenvolvimento de Campos\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtraindo Empresas\r\n\r\n22.661.0036.1095\r\n\r\nConcessão de Empréstimos\r\n\r\n4.5.60.66\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nU.O.: 190100 - Secretaria Municipal de Transportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de um Posto de Combustível\r\n\r\n04.122.0003.1005\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Transportes\r\n\r\n04.122.0067.2284\r\n\r\nDiárias Civis\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nPassagens e Despesas de Locomoções\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\nQuebra U.O.: 210500 - Cia. de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - CODEMCA\r\n\r\n04.122.0067.2286\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nU.O.: 340400 - Fundação Municipal do Esporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundação do Esporte\r\n\r\n27.122.0067.4301\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nU.O.: 390100 - Secretaria de Petróleo e Bioenergia\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Sec. Petróleo e Bienergia\r\n\r\n04.122.0067.2418\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nRealização de Feiras e Eventos Correlacionados\r\n\r\n04.661.0027.2422\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nCurso de Salvatagem e Controle de Incêndio\r\n\r\n06.182.0065.2419\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nIndústria da Bioenergia\r\n\r\n20.601.0051.2421\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nImplantação do Complexo Viário - Av Arthur Bernardes\r\n\r\n15.451.0032.1240\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n10.670.140,00\r\n\r\n10.670.140,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 750477"
                    ],
                    "750478": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 073/2009\r\n\r\nDecreta ponto facultativo.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 09/04/2009 (quinta-feira) em virtude dos festejos da Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 750478"
                    ],
                    "750479": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 074/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConvênios c/ Hospitais Comunitários, Filantrópicos e de Ensino\r\n\r\n10.302.0070.4351\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.50.92\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementar e Especial citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCriação / Manutenção Centro de Assist. Peri-Neo-Natal\r\n\r\n10.302.0070.4209\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 750479"
                    ],
                    "750559": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1588/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Martinha Lopes de Castro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E.M. N.S. do Carmo, Classificação \"E\" Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n25 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nPortaria N° 1619/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0176/2009, que nomeou, Wlillian Pereira Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe de Controle de Redes, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n01 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nRepublicado por ter saído por incorreção \r\n\r\nPortaria N° 1624/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1123/2009, que nomeou, Adriana Leite Catarina, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Diretora da C. E. Jardim Ceasa, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nQuebra Portaria N° 1625/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1521/2009, que designou, Simone Cristina Alves Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Diretora da C. E. Dom Helder Câmara, Classificação \"B\", Símbolo DAS-08, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1626/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1522/2009, que designou, Estela Márcia Pereira Ribeiro Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Diretora da C. E. Irmã Zilda de Castro, Classificação \"B\", Símbolo DAS-08, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1626/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1522/2009, que designou, Estela Márcia Pereira Ribeiro Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Diretora da C. E. Irmã Zilda de Castro, Classificação \"B\", Símbolo DAS-08, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1627/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Estela Márcia Pereira Ribeiro Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Diretora da C. E. Dom Helder Câmara, Classificação \"B\", Símbolo DAS-08, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1628/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1175/09 que designou, Eliana Santana Menezes Lessa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Pq. Guarus, Classificação \"A\", Símbolo FG-3, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1629/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Tatiana do Amaral Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Pq. Guarus, Classificação \"A\", Símbolo FG-3, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1630/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1120/09, que designou, Tatiana do Amaral Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Heloisa Monteiro da Paixão, Classificação \"C\", Símbolo FG-5, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1631/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Eliana Menezes Lessa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Heloisa Monteiro da Paixão, Classificação \"C\", Símbolo FG-5, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1632/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº1460/09, que nomeou Francinne Wingand Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Lions II, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1633/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Zuleica Honório Gomes da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Lions II, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1634/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1131/09, que nomeou, Keila Cristina Tavares Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Secretária da E. M. Manoel Coelho, Classificação \"B\", Símbolo DAS-06, com vigência a contar de data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 750559"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "749394": [
                        "DOCG - Concursos",
                        "SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nDA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, APRESENTA a LISTA DOS CLASSIFICADOS na prova realizada no dia 29 de março do corrente ano.\r\n\r\nO resultado final será publicado no dia 04 de maio de 2009 (domingo).\r\n\r\nLISTA DOS CLASSIFICADOS:\r\n\r\nCOL.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO INSCRITO (A)\r\n\r\nNT \r\n\r\n1º\r\n\r\n2009.039\r\n\r\nIGOR VIOTTI PERISSE \r\n\r\n29\r\n\r\n2º\r\n\r\n2009.038\r\n\r\nVIVIANE RANGEL OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n28\r\n\r\n3º\r\n\r\n2009.018\r\n\r\nCARLOS EDER GERVÁSIO LESSA\r\n\r\n28\r\n\r\n4º\r\n\r\n2009.029\r\n\r\nVANESSA LESSA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n5º\r\n\r\n2009.023\r\n\r\nDAMIÃO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n6º\r\n\r\n2009.158\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE ABREU\r\n\r\n24\r\n\r\n7º\r\n\r\n2009.150\r\n\r\nALESSANDRO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n8º\r\n\r\n2009.010\r\n\r\nALICE BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n9º\r\n\r\n2009.232\r\n\r\nSAMUEL MACHADO NETO\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n2009.027\r\n\r\nMARINA TERRA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n2009.199\r\n\r\nMAYARA MENDENÇA RAMOS\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n2009.058\r\n\r\nGIANNA DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n2009.160\r\n\r\nALBERTO ROSA FIORAVANTI FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n2009.117\r\n\r\nJULIANA MARINS SIQUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n2009.198\r\n\r\nIGOR UHL FREITAS SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n2009.075\r\n\r\nGABRIEL NUSS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n2009.167\r\n\r\nARTUR NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n2009.026\r\n\r\nLETÍCIA MONTEIRO DOS SANTOS VENÂNCIO\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\n2009.052\r\n\r\nDAGOBERTO DA SILVA CAMARA\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n2009.220\r\n\r\nLEONAM DE MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n2009.008\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n2009.067\r\n\r\nJULIANE SAMARY SILVA LOBATO\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n2009.028\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n2009.205\r\n\r\nMARIA CLARA FERRAIOUOLI YAMAGUTI RIOS\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n2009.068\r\n\r\nFLAVIA PATRÃO ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n2009.208\r\n\r\nROBERTA ROSA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n2009.083\r\n\r\nGABRIELA DE AZEVEDO LATINI\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n2009.226\r\n\r\nWALQUIRIA GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n29\r\n\r\n2009.163\r\n\r\nNEY LUCIO RANGEL BOECHAT\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n2009.108\r\n\r\nGUSTAVO BATISTA CORDEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\n2009.180\r\n\r\nNELSON CATALÃ ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n32\r\n\r\n2009.233\r\n\r\nTHAÍS DE MARIA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nProcurador-Geral do Municípiov\r\n\r\nId: 749394"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Trianon": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL Nº 003/09*\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 003/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviço de engenharia, notadamente sonorização de grande porte, para o Carnaval a realizar-se nos dias 30/04, 01, 02 e 03/05/09, na Av. Alberto Lamego.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 131.332,00 (cento e trinta e hum mil, trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de abril de 2009 às 09:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira \r\n\r\nPregoeira FTMT \r\n\r\nId: 750553"
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                                    "EDITAL Nº 004/09*\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 004/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviço com fornecimento e distribuição de alimentação, objetivando atendimento da programação do carnaval 2009, nos dias 30/04, 01, 02 e 03/05/09, na Av. Alberto Lamego.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 12.277,40 (doze mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de abril de 2009 às 14:00h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira FTMT\r\n\r\nId: 750554"
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                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
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                                "I - Edital",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nJOMARVI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA;\r\n\r\nCOMERCIAL MAPA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA;\r\n\r\nSOCIEDADE FARMACÊUTICA ERGO LTDA EPP;\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA;\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP;\r\n\r\nBIOPSIA LAPLAGNE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITLARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.172.900,00 (Um milhão cento e setenta e dois mil e novecentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Março de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 750556"
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                            "750557": [
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